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Sindicato Dos Trab.Nas Ind.De Papel Cel. Pasta De Mad. P/ Papel,Papelao,Artef. De Papel,Florest. E Reflorest. De Mad. P/ Papel E Cel. Do Estado Do Ma e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 261029890

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017927-57.2021.5.16.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DE PAPEL CEL. PASTA DE MAD. P/ PAPEL,PAPELAO,ARTEF. DE PAPEL,FLOREST. E REFLOREST. DE MAD. P/ PAPEL E CEL. DO ESTADO DO MA VALDEMIR SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

ANTONIO BORGES NETO

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JOSE FRONIVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017927-57.2021.5.16.0006 RECORRENTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017927-57.2021.5.16.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DE PAPEL CEL. PASTA DE MAD. P/ PAPEL,PAPELAO,ARTEF. DE PAPEL,FLOREST. E REFLOREST. DE MAD. P/ PAPEL E CEL. DO ESTADO DO MA E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b8f74d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCURADOR: MAURICIO PESSOA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. 427b010). Regular a representação processual (art. 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Moral Coletivo - violação do(s) art(s). 1º, III e IV, 5º, V e X, 8º, III, 127 e 129, III da CF; - violação dos arts. 83, III e IV, da LC 75/1993, 1º, IV, 3º e 13 da Lei nº 7.347/1985 e 81, incisos I, II e III, da Lei nº 8.078/1990; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o MPT contra o acórdão que reformou a sentença para para excluir da condenação as indenizações por dano moral coletivo. Alega que restou sobejamente comprovado que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel e Celulose do Estado do Maranhão – SINTINPEC, e seu dirigente Valdemir Soares de Sousa, praticaram conduta dolosa, reiterada e lesiva à coletividade de trabalhadores substituídos, ao intermediar acordos extrajudiciais fraudulentos, por meio de atuação sindical clandestina e contrária aos interesses da categoria. Sustenta que é inegável que a conduta adotada pela recorrida causou, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que propicia a negação dos direitos trabalhistas aos atuais empregados da recorrida, bem como a toda a categoria de trabalhadores que, no futuro, possa vir a laborar para a mesma. Transcreve aresto para confronto de teses. DECIDO. Assim entendeu o Regional: "MÉRITO A Sentença impugnada condenou os requerentes em obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Os fatos que fundamentaram a condenação, em síntese foram: a) sindicalização e desconto sindical quanto aos empregados da Prevent, sem autorização deles; b) Valor pago em espécie pelo presidente do sindicato, a menor com relação ao valor que constou no documento de acordo assinado pelos empregados da Prevent e, ainda, com a presença de homens armados; c) o ajuizamento de Ação Civil Coletiva pelo sindicato recorrente, objetivando mascarar a fraude quanto ao pagamento a menor dos acordos que havia intermediado. 1) FILIAÇÃO E DESCONTO SINDICAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS EMPREGADOS. Os recorrentes alegam que os empregados tinham ciência de sua situação de sindicalizados, uma vez que o desconto da contribuição sindical era feito mensalmente, logo pode, sabia de sua condição de sindicalizado e não manifestaram oposição à mesma. A análise dessa matéria revela que houve sindicalizações e descontos de contribuição sindical sem a expressa autorização dos empregados, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos e referentes ao Inquérito Civil feito pelo Ministério Público do Trabalho constou das reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados contra os ora recorrentes: "RT0016885-41.2019.5.16.0006 DEPOIMENTO DO RECLAMANTE Francisco Jeofran Das Neves. "que o depoente não sabia que era sindicalizado e não se recorda de ter assinado nenhum termo de filiação; DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA José Rafael Teixeira da Silva(supervisor de 88 empregados da Prevent). que no contracheque do depoente vinha desconto do Sindicato, mas este nunca se filiou ao Sindicato, nunca assinou nenhum documento de filiação, mas recolhia valor para o Sindicato; DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA - Bernardino Silva, que no seu salário tinha desconto sindical; que não se recorda de ter assinado nenhum documento ingressando no Sindicato"; Por outro lado, constou das diversas sentenças trabalhistas que os reclamantes não sabiam que eram sindicalizados, RTs 0016910-54.2019.5.16.0006 (ID 82911cc), 0016914-91.2019.5.16.0006 (ID 9cf26c2), 0016905-32.2019.5.16.0006 e 0016899-25.2019.5.16.0006 (ID 9cf26c2). "Os depoimentos colhidos nos autos revelam que o reclamante não sabia que era sindicalizado e que havia desconto de mensalidade sindical em seu salário, pelo que se presume que houve uma sindicalização compulsória do reclamante, e demais trabalhadores, efetivado pela primeira reclamada quando da contratação dos mesmos". Deste modo, tem-se que os empregados da empresa eram sindicalizados e tinham descontado a contribuição sindical em seus contracheques sem o devido consentimento, o qual, a teor do disposto nos artigos 545, 578 e 579 da CLT devia ser prévio e expresso. Vejamos a redação das normas mencionadas: "CLT Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (...) Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E INDIVIDUAL DO EMPREGADO. ARTS. 545 E 611-B, XXVI, DA CLT. A partir das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, afigura-se vedado o desconto compulsório de quaisquer contribuições instituídas em assembléia geral ou por negociação coletiva, em favor do sindicato de classe, independentemente da sua denominação. No julgamento da ADI 5794, de caráter vinculante, o E. STF declarou a constitucionalidade dos arts. 545, 578 e 579 da CLT, de modo a exigir a autorização prévia, expressa e individual de cada empregado, ao desconto de contribuições devidas ao sindicato. O mesmo entendimento é aplicável às contribuições assistenciais, que já possuíam o caráter facultativo, não bastando, em tal caso, apenas a filiação do empregado ao sindicato da categoria. A autorização individual e expressa do trabalhador, não pode ser substituída por negociação coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral dos trabalhadores, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação sindical (arts. 5º, XX e 8º V, da CF) e do disposto no art. 611-B, XXVI, da CLT. Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento, no particular. (TRT-2 - ROT: 10007217920215020401, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 1ª Turma). "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA DA FILIAÇÃO. RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A contribuição assistencial somente é devida pelos empregados sindicalizados, pois é de caráter facultativo. Logo não tendo a empregadora provado a condição de sindicalizado do Recte, ou juntado ao processo a autorização de desconto de sua parte, deve prevalecer à condenação relativa à restituição dos valores. O ônus da prova no caso é da empregadora, visto que não é exigido ao autor produzir prova negativa de sua não filiação ao sindicato. (TRT-3 - AIRO: 00104353920165030042 MG 0010435-39.2016.5.03.0042, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 31/07/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/08/2018.). Diante do exposto, mantenho a sentença quanto ao reconhecimento de que os empregados eram sindicalizados e tinham descontado a contribuição sindical em seus contracheques sem o devido, prévio e expresso consentimento. DA FRAUDE COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ACORDOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Os recorrentes alegam a inexistência de fraude com relação ao pagamento dos acordos que o sindicato intermediou, sob os fundamentos de transparência e pleno conhecimento por parte dos empregados, bem como de que os valores pagos a menos com relação ao acordado deram-se por conta da tomadora de Serviços, a Suzano não ter repassado o valor integral de tais acordos. Aduz também que não houve tentativa de coação dos empregados, uma vez que a segurança armada presente no dia do pagamento foi apenas para proteção do recorrente Valdemir, que se encontrava na posse dos valores a serem repassados para os empregados. Examinando-se os autos verifica-se da leitura da peça recursal que foram feitas três reunião objetivando a realização de acordo extrajudicial para pagamento das rescisões devidas pela empresa empregador Prevent, o qual seria feito diretamente com a tomadora dos serviços, a empresa Suzano. Na primeira reunião foram recolhidos os documentos dos empregados, na segunda foram assinados os termos de acordo e na terceira foram feitos os pagamentos. Nesse contexto tem-se que recorrente Valdemir, recolheu os termos de assinatura referente a um determinado valor, mas no dia do pagamento os pagamentos feitos foram em valores menores do que os acordados. Nessa situação não é crível que o sindicato tenha aceitado valores diferentes do anteriormente acordado, sem o expresso consentimento por escrito dos empregados e com o recibo do pagamento apenas quanto aos valores efetivamente recebidos. Sem esses cuidados legais mínimos a situação se configura em evidente má-fé, com prejuízo e dano para todos os empregados envolvidos. Agrava a situação o fato de que o recorrente, por ocasião dos pagamentos, se fez acompanhar de homens armados, o que presumidamente intimidou os empregados, inibindo-os de exercerem o seu direito de contestar e insurgir-se contra pagamento a menor. Registre-se que, ainda que o tomador dos serviços tivesse feito repasse a menor, era obrigação dos recorrentes terem feitos ressalvas quando do pagamento, para garantir e resguarda o direito dos trabalhadores, configurando-se, deste modo, sua atuação intermediação de tais acordos em antijurídica e ilegal. Assim, também mantenho a sentença nesse sentido. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A sentença reconheceu que o Sindicato ajuizou Ação Civil Pública para mascara a fraude decorrente do pagamento a menos dos acordos. Para corroborar esse fato, afirmou que os empregados não sabiam e não autorizaram o ajuizamento da mencionada ACP. Os recorrentes aduzem que ajuizaram Ação Civil Pública para reaver a parte do acordo que a empresa Suzano não pagou, não havendo que se falar em fraude. No que se refere ao ajuizamento de Ação Civil Pública ou Ações Coletivas, o Supremo Tribunal Federal já disciplinou que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para a defesa em juízo dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria, independente da autorização dos substituídos. Nesse sentido, temos o Tema 823 do STF e a tese descrita no RE 883642, in verbis: "Tema 823 Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados". "Tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" Assim, entendo que o ajuizamento da Ação Civil Pública por parte do sindicato está dentro do seu direito reconhecido no Tema 823 do STF. Diante do exposto, considerando que ficou comprovado que os empregados eram sindicalizados e tinham descontada a contribuição sindical em seus contracheques sem o devido, prévio e expresso consentimento, bem como a existência de fraude quando da realização do acordo, em face do pagamento a menor do valor acordado, inclusive com uso intimidativo de pessoas armadas quando do pagamento, mantenho a sentença integralmente quanto às obrigações de fazer d de não fazer. DA MORAL COLETIVO. Os recorrentes insurgem-se contra a condenação em dano moral coletivo aduzindo que não houve dano à coletividade dos empregados, que sempre agiram de boa-fé e que tomaram todas as medidas para regularizar a situação das verbas acordadas e não pagas de forma correta. Analisando-se os autos verifica-se que os direitos lesionados pela conduta dos recorrentes são individuais homogêneos, posto que decorrem do pagamento de valores em desacordo com os valores consignados nos acordos assinados pelos empregados. Ocorre que tais direitos, também são patrimoniais e disponíveis e, inclusive já foram objeto de reclamações trabalhistas ajuizadas individualmente, de acordo com a situação própria de cada trabalhador lesados. Nesse contexto, conquanto a atuações dos recorrentes tenha sido antijurídica e ilegal, não vislumbro a existência de dano moral coletivo, até mesmo porque, o dano ocorrido atinge tão somente aos indivíduos que receberam os valores a menos, os quais repita-se, já ajuizaram reclamação trabalhista para haver seus direitos. Assevere-se, por oportuno quanto ao contexto do dano moral coletivo, que nas sentenças proferidas nas reclamações trabalhistas individuais e que tiveram os recorrentes como reclamados estes não foram condenados. Cito as RTs 0016910-54.2019.5.16.0006 (ID 82911cc), 0016914-91.2019.5.16.0006 (ID 9cf26c2), 0016905-32.2019.5.16.0006 e 0016899-25.2019.5.16.0006 (ID 9cf26c2). Nesse sentido, pela inexistência de Dano Moral Coletivo cito as seguintes ementas: "DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO. O DANO MORAL, SE HOUVER, ATINGE A INDIVIDUALIDADE DO TRABALHADOR. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A hipótese é de direitos individuais homogêneos, uma vez que os sujeitos são determinados e os direitos reclamados são divisíveis, portanto, se dano moral houver será individual e não coletivos. Recurso ordinário provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000769-73.2019.5.08.0105 ROT; Data: 29/03/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES). "DANO MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CUJA GRAVIDADE OFENDA O PATRIMÔNIO DE TODA A COLETIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral coletivo não é o somatório dos danos individuais suportados pelos empregados em razão de violação de um direito pessoal desses; o dano moral coletivo deriva da prática de ato ilícito (descumprimento de obrigação legal) que atinge toda uma coletividade, extrapolando a esfera individual e impactando os valores fundamentais da coletividade, acarretando repulsa e indignação coletiva. Portanto, não é qualquer ato praticado pelo dito ofensor que ensejaria o dano moral coletivo. Além de ilícito, ele deve ser de tamanha gravidade que atinja não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. No caso, não se constata que o ato ilícito praticado pela ré tenha atingido o patrimônio de toda a coletividade, de modo que a indenização por dano moral coletivo postulada é indevida. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00003357320225090195, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2022). "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSO COLETIVO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1- Ação Coletiva Indenizatória e Antitrust. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido seria nulo por apresentar omissões e ausência de fundamentação; b) estariam caracterizados danos materiais e morais individuais; c) estaria caracterizada litigância de má-fé por parte da recorrida; e d) caracteriza dano moral coletivo a inserção, nos aparelhos celulares denominados de "Iphone 6", de "bloqueio tecnológico" no sistema operacional que inutiliza por completo o produto, inclusive com a perda de todos os dados nele contidos, na hipótese em que os consumidores realizaram reparos fora da rede credenciada pela fabricante. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- Não ocorreu, na hipótese, ofensa ao art. 489 do CPC, notadamente porque o acórdão adotou fundamentação suficiente para o deslinde da demanda. 5- No que diz respeito à tese relativa à caracterização de danos morais individuais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. 6- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a parte recorrente careceria de interesse de agir quanto ao pleito relativo aos danos materiais individuais, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 7- A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal estadual no que diz respeito a não caracterização da litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8- O dano moral coletivo, por decorrer de injusta e intolerável lesão à esfera extrapatrimonial de toda comunidade, violando seu patrimônio imaterial e valorativo, isto é, ofendendo valores e interesses coletivos fundamentais, não se origina de violação de interesses ou direitos individuais homogêneos - que são apenas acidentalmente coletivos -, encontrando-se, em virtude de sua própria natureza jurídica, intimamente relacionado aos direitos difusos e coletivos. 9- Na hipótese dos autos, do exame da causa de pedir e do arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, não é possível afirmar que houve ofensa a direitos difusos ou coletivos, sendo certo que a demanda em testilha visa a tutela de direitos individuais homogêneos, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral coletivo na espécie. 10- O não reconhecimento da caracterização do dano moral coletivo não retira a gravidade do evento ora examinado, tampouco isenta a parte recorrida de eventual responsabilidade por ofensa a direitos individuais homogêneos dos consumidores. 11- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (STJ - REsp: 1968281 DF 2021/0197258-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022)" Deste modo, dou provimento para excluir as indenizações por dano moral coletivo a que os recorrentes foram condenados. Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário de ID 2a60672, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. P. Cl. Mad. P. Papel do Estado do Maranhão - SINTINPEC e por Valdemir Soares de Sousa. Não conheço do Recurso Ordinário de ID 667d79a, interposto pela segunda vez por Valdemir Soares de Sousa. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação as indenizações por dano moral coletivo." Pois bem. No caso, diante dos fundamentos adotados pela eg. Turma, entendo prudente o seguimento do recurso por possível violação aos artigos 5º, V e X, e 8º, III, da CF. CONCLUSÃO DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao c. TST. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região \masf SAO LUIS/MA, 25 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DE PAPEL CEL. PASTA DE MAD. P/ PAPEL,PAPELAO,ARTEF. DE PAPEL,FLOREST. E REFLOREST. DE MAD. P/ PAPEL E CEL. DO ESTADO DO MA - VALDEMIR SOARES DE SOUSA

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Associacao Obras Sociais Irma Dulce e outros x Associacao Obras Sociais Irma Dulce e outros

ID: 260331297

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000195-16.2024.5.05.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE ELISEU PORTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE ELISEU PORTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JAMIL PEREIRA DE SANTANA

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ROGERIO LIMA MACHADO DOS SANTOS

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CAMILA LEMOS AZI PESSOA

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MANUELA CALLIZO ARANHA DE SA

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RENATA DOREA XAVIER

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SERGIO DOS REIS RAMOS

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FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000195-16.2024.5.05.0022 : ELISEU PORTO DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000195-16.2024.5.05.0022 : ELISEU PORTO DE ARAUJO E OUTROS (1) : ELISEU PORTO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6107922 proferida nos autos. 0000195-16.2024.5.05.0022 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE Recorrido(a)(s): 1. ELISEU PORTO DE ARAUJO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para entidade filantrópica, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento, em razão do instituto da deserção. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por outro lado, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula 463, II, do TST, o que não restou comprovado nos autos. De tal modo, o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que pessoas jurídicas, mesmo entidades filantrópicas, devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça. II. Fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100433-62.2023.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à possibilidade de condenação subsidiária dos entes públicos em convênios. O art. 116 da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, autorizava a aplicação das previsões legais aos convênios no que coubesse, o que se estende à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais ajustes. 2. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 5. No caso em exame, entretanto, o TRT nada registrou acerca da culpa "in vigilando" do Município de Curitiba, omitindo-se sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sobre a distribuição do ônus da prova. Do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que não existem elementos que demonstrem a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impede sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a recorrente não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu ascustasprocessuais.Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-523-34.2020.5.09.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "(…) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamada, ao fundamento de que: “não se evidencia prova cabal de que a recorrente não dispõe de patrimônio para arcar com as despesas processuais.”. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica, que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior consolidou entendimento no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ainda que entidades filantrópicas -, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10408-35.2021.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024). "(…) 2. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 899, §10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-1, já firmou jurisprudência segundo a qual o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000052-39.2021.5.02.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, o art. 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, o recurso ordinário da reclamada foi considerado deserto pela falta de comprovação do pagamento das custas e do depósito recursal. Além disso, o Regional negou a gratuidade da justiça pleiteada por ausência de comprovação da deficiência econômica e por não ficar demonstrado o enquadramento da reclamada como entidade filantrópica. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001945-37.2023.5.10.0802, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE

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Processo nº 8000914-34.2025.8.05.0228

ID: 303954575

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8000914-34.2025.8.05.0228

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VINICIUS SILVA FRANCA

Intimação

Advogados:

ANTONIO VINICIUS SILVA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8000914-34.2025.8.05.0228… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8000914-34.2025.8.05.0228 Vistos, etc. O Ministério Público denunciou ALESSANDRO DA SILVA SANTOS e ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA, qualificados na exordial, dando-os como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: (...) No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 11h40, na Rua do Porto, Centro, praia de Cabuçu, Saubara-BA, os denunciados, de forma voluntária e consciente, trouxeram consigo substâncias entorpecentes, desprovidos de autorização e com o fim de comercializá-las. Nas condições de tempo e lugar anteriormente descritas, agentes policiais foram informados por banhistas que um grupo estaria traficando drogas em uma barraca na praia. Localizaram e aproximaram-se do referido estabelecimento, momento em que três indivíduos empreenderam fuga, e os denunciados foram alcançados. Procedeu-se à abordagem, quando foram encontrados em posse destes 37,2g (trinta e sete gramas e dois decigramas) de maconha distribuídos em 15 porções, 30g (trinta gramas) de cocaína distribuídos em 17 porções, cerca de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) em espécie, uma caixinha de som, um relógio smart e três celulares. (...) Os denunciados foram devidamente notificados, conforme certidão de ID. 494579301 O acusado ALESSANDRO DA SILVA SANTO constituiu advogado que apresentou defesas, conforme ID. 496519462. O segundo denunciado, ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA, também por meio de advogado constituído apresentou defesa prévia (ID. 496885058. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2025 (ID. 497332180). Durante a instrução foram ouvidas quatro testemunhas de acusação, quatro testemunhas de defesa, prosseguindo com o interrogatório dos réus, tudo via sistema audiovisual, conforme mídia sincronizada ao PJE Mídias (ID. 500355525). Encerrada a instrução, o Ministério Público, em alegações finais (ID. 502664786, requereu a procedência da ação penal nos exatos termos da denúncia, bem como a manutenção da prisão preventiva dos réus. O Ministério Público juntou aos autos o Laudo de Exame Pericial Definitivo n. 2025 01 PC 003933-01 (ID. 502664787). A defesa, em sede de alegações finais, requereu preliminarmente o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia por inobservância do art. 158-D, §1º, do CPP, com a consequente absolvição dos réus (art. 386, II, CPP). No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória (art. 386, V e VII, CPP) e, subsidiariamente, em caso de condenação: o direito de recorrer em liberdade com revogação da prisão preventiva; a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06; a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33), com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos; a fixação da pena-base no mínimo legal; e a detração do período de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Convém observar, inicialmente, que o processo está em ordem, teve constituição e desenvolvimento válidos, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Da mesma forma, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados. A defesa alega quebra da cadeia de custódia, fundamentando-se na informação constante do Laudo de Exame Pericial nº 2025 03 PC 000555-01, segundo o qual o CRPT não dispunha de lacres plásticos numerados para individualizar o material quando devolvido ao setor administrativo. Contudo, a preliminar não merece prosperar pelas razões que seguem expostas. Primeiramente, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a violação da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou nulidade da prova colhida. Eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo ao lado dos demais elementos produzidos na instrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Analisando detidamente o laudo pericial, verifica-se que este atesta expressamente que o material foi recebido "embalado em pedaços de saco plástico e uma em um tubo plástico, acondicionado dentro de saco plástico transparente com lacre nº 439259". Ou seja, a substância entorpecente foi adequadamente lacrada e numerada quando da realização do exame preliminar, sendo a irregularidade apontada restrita ao momento posterior do retorno ao setor administrativo. Deve-se destacar que não houve qualquer divergência entre o laudo preliminar e o laudo definitivo, ambos atestando tratar-se das mesmas substâncias analisadas. Esta circunstância reforça a confiabilidade da prova pericial produzida. Ademais, os réus em seus interrogatórios em juízo não contestaram a apreensão da droga, chegando inclusive a informar que haviam consumido entorpecentes momentos antes da chegada da polícia. Tal postura processual demonstra o reconhecimento quanto à materialidade delitiva, não havendo qualquer alegação de substituição, adulteração ou contaminação do material apreendido. Conforme leciona a doutrina especializada e reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a questão relativa à quebra da cadeia de custódia da prova merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hipótese analisada, podemos ter diferentes desfechos processuais. No presente caso, as demais provas produzidas durante a instrução criminal - notadamente os depoimentos dos policiais militares, os interrogatórios dos réus e o próprio laudo pericial - convergem para atestar inequivocamente a materialidade delitiva, não restando comprometida a integridade ou autenticidade das substâncias analisadas. Portanto, considerando que o material foi adequadamente lacrado durante a fase pericial, que não houve divergência entre os laudos preliminar e definitivo, que os próprios réus não contestaram a apreensão e que as demais provas dos autos confirmam a materialidade, a irregularidade pontual no retorno do material ao setor administrativo não possui o condão de comprometer a confiabilidade da prova produzida. Rejeito, assim, a preliminar de quebra da cadeia de custódia, uma vez que as provas produzidas durante a instrução criminal atestam de forma segura a materialidade do delito, não restando evidenciada qualquer manipulação, adulteração ou substituição que pudesse comprometer a higidez probatória. Razão pela qual passo ao exame do mérito. A materialidade do delito restou positivada pelo auto de exibição e apreensão n.º 6183/2025 (ID. 492243918 - Pág. 29), pelo laudo pericial preliminar de ID. 492243919 - Pág. 13, juntados ao Inquérito Policial n. 8000864-08.2025.805.0228, bem como pelo Laudo de Exame Definitivo de ID. 502664787. Em relação à autoria, analiso a prova testemunhal produzida em Juízo. O SD-PM Felipe Ribeiro dos Santos e Santos disse: que no dia dos fatos estava em patrulhamento acompanhado do efetivo de uma operação especial chamada litoral seguro que é comandada pelo subtenente Jean Jackson de Sena Vieira e seu patrulheiro Eddi de Oliveira Araújo; que estavam fazendo ronda quando banhistas relataram que tinham pessoas fazendo uso de drogas em uma barraca de praia; que chegando ao local três sujeitos evadiram e permaneceram dois; que foi feito todo o procedimento policial em que foi encontrado o material e apresentado em delegacia; que a situação ocorreu em sua presença, mas como estava distraído conduzindo o veículo e em outros afazeres não acompanhou de forma precisa se a informação foi de que haviam pessoas usando droga ou comercializando droga na barraca; que quem estava mais atento a essa situação foi o subtenente Jean Jackson; que na abordagem foi encontrado maconha, cocaína e uma quantidade significativa de dinheiro trocado; que não conhece os réus de outras ocorrências; que populares informaram que os dois réus tem envolvimento com tráfico de drogas; que acredita que os denunciados integram a facção denominada BDM; que nessa localidade por ser de praia não costuma ter tráfico de drogas; que está há 6 anos na 20º SPM; que participou do momento em que foi feita a prisão; que estava dirigindo a viatura e desembarcou com outros colegas; que a prisão foi feita na área da praia; que não perseguiu os três indivíduos que evadiram no momento da abordagem; que os réus não ofereceram resistência no momento da prisão; que um denunciado estava sentado por ter problema de locomoção e outro em pé fazendo menção de que iria correr; que um dos réus estava carregado uma bengala e com um problema na canela; que na delegacia um dos denunciados relatou que seu problema na perna era devido disparo de arma de fogo; que o material apreendido estava dentro das vestes dos denunciados; que o material estava na posse dos réus; que não se recorda de no momento da abordagem ter alguém fazendo uso de drogas; que no momento do ocorrido não havia um movimento intenso na praia. O SUB TENENTE DA PM Jean Jackson de Sena Vieira, EM Juízo relato: que no dia dos fatos estava no comando da guarnição quando foram informados por banhistas que sujeitos estavam comercializando e fazendo uso de drogas na barraca do Patrick na praia de Cabuçu; que se deslocaram até o local; que deixaram a viatura na terra e desceram a pé até a praia; que próximo a barraca do Patrick tinham cinco sujeitos, onde três empreenderam fuga e dois foram alcançados e apresentados em delegacia; que todo o material apresentado em delegacia estavam com os réus; que já conhecia o denunciado Roberlan de Cerqueira Santana e tinha ouvido falar do réu Alessandro Silva Santos como o "cabeça" da facção BDM em Cabuçu; que foi apreendido maconha, cocaína e dinheiro; que uma parte da droga estava no chão e outra na mesa; que no momento da abordagem os denunciados negaram a posse e venda da droga; que quando os sujeitos avistaram a guarnição se aproximando da barraca, três deles correram e dois ficaram; que o denunciado Alessandro tentou evadir e não consegui; que o réu Roberlan não tentou fugir pois este estava com um problema na perna; que a guarnição tentou alcançar os outros três indivíduos, mas sem êxito; que os dois denunciados são membros do auto escalão da facção BDM em Cabuçu; que conseguiu essa informação através de populares e porque um deles já foi preso por tráfico de drogas; que obteve essa informação dos réus integrarem organização criminosa antes da prisão; que já conhecia Roberlan, mas Alessandro não; que já tinha conhecimento do pai de Alessandro, conhecido como Xande; que acredita que Xande está preso; que já trabalhou com Xande como policial militar; que Xande era um excelente polícial, mas teve um envolvimento com algo de errado e por isso foi preso; que a droga encontrada no chão estava com areia por cima; que no dia dos fatos foi apreendido cerca de dois mil reais em espécie. De igual forma o SD-PM Eddi de Oliveira Araújo narrou: que no dia dos fatos banhistas informaram que haviam alguns homens na barraca do Patrick comercializando e usando drogas; que foi até o local com outros três policias; que quando chegaram os sujeitos notaram a presença da guarnição e três empreenderam fuga e dois foram alcançados na barraca; que desses dois sujeitos que foram pegos, um tentou fugir e não conseguiu e outro também não, pois estava com um problema na perna e de muleta; que foi encontrado dinheiro, drogas, celular e relógio; que a droga estava na mesa da barraca e enterrada por toda parte envolta da barraca, inclusive enterrada em volta da cadeira que os denunciados estavam; que a droga estava armazenada em tubetes e sacos plásticos; que quando chegou na delegacia obteve a informação de que o réu com a perna machucada é tido como um dos "cabeças', "01", de uma facção; que no dia dos fatos foi apreendido dinheiro em espécie, celulares e caixa de som; que as cédulas apreendidas tinham valores diversos; que tinham cinco sujeitos em atitude suspeita, em que três evadiram e dois foram pegos; que um deles que evadiu estava apenas de bermuda de praia; que os denunciados estavam vestidos com camisa; que nunca ouviu falar do pai de Alessandro, chamado de Xande; que nenhum dos réus ofereceram resistência à prisão. Também em conformidade com os demais depoimentos, o SD-PM Pedro Levi de Almeida da Silva relatou: que no dia dos fatos alguns banhistas identificaram rapazes cometendo o crime de tráfico de drogas; que a guarnição foi até local, onde haviam cinco pessoas, mas três empreenderam fuga e dois foram pegos; que revistaram os sujeitos e o local encontrando drogas e dinheiro; que não tem conhecimento se os réus tem envolvimento com tráfico ou outros crimes, pois foi para a cidade em que ocorreram os fatos logo que se formou e assim não tinha muito tempo lá; que o sub tenente que lhe relatou acerca da informação passada por banhistas de que haveriam sujeitos traficando drogas na praia; que embarcou na viatura e foi até o local; que não sabia quem eram os rapazes antes de chegar ao local; que foi apreendido dois mil reais em cédulas de valores diversos; que não se recorda onde estava o dinheiro; que as drogas estavam encima da mesa junto com os celulares; que no momento da prisão não lembra se os réus estavam com ou sem camisa; que os três sujeitos que evadiram no momento da abordagem estavam sem camisa; que os sujeitos evadiram somente quando sentiram a presença da guarnição. A testemunha de defesa Jéssica Natiele Oliveira Santos, abonou a conduta dos réus, dizendo: que conhece os dois denunciados há mais de 20 anos; que nunca ouviu dizer que algum dos dois já foi preso ou processado anteriormente; que soube que foram presos agora porque estavam sentados curtindo na praia; que nunca ouviu falar que o réu Roberlan é envolvido com tráfico de drogas ou facção, mas que sabe que ele é usuário; que o referido denunciado tem filho e trabalha. O senhor Antonio Magno da Silva Santana, destemunha de defesa, disse: que conhece o réu Alessandro desde menino; que o referido denunciado trabalha como seu ajudante pedreiro; que paga ao réu por volta de 60 reais ao dia; que o réu trabalha das 07:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 durante a semana e das 07:00 ás 12:00 aos sábados; que o denunciado é usuário de drogas; que confirma que assinou uma declaração de que o réu é seu colega de trabalha; que o denunciado tem 3 filhos e é casado; que um dos filhos é doente; que o réu não tem carteira assinada, pois trabalham como pedreiro fazendo bico. Também abonando a conduta do réu Alessandro a testemunha Inês Idália de Santana de Oliveira disse: que o réu Alessandro era seu vizinho e brincava muito com seu filho com idade similar a dele; que soube que o referido réu foi preso; que ficou sabendo que o denunciado é usuário de drogas; que soube que este já foi preso em outro momento, mas não sabe dizer a razão; que o denunciado não é envolvido com facção criminosa nem tráfico; que acredita que o réu começou a usar droga e por isso foi preso; que o denunciado é usuário de drogas; que este possui 3 filhos e uma esposa; que o réu trabalha como ajudante de pedreiro com o senhor Antônio. Por fim, a testemunha de defesa Maria Noelia de Santana Silva relatou: que conhece o denunciado Alessandro a mais ou menos 20 anos; que o referido réu já foi preso em um outro momento; que o denunciado é usuário de drogas, mas não é envolvido com criminalidade; que o denunciado é um menino trabalhador, tem 3 filhos, ajuda a cuidar da avó que está em estado vegetativo; que o réu trabalha como ajudante de pedreiro ou para capinar. Em seu interrogatório o denunciado ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA relatou: que morava em Cabuçu na rua da igreja; que tem um filho de 7 anos; que trabalhou de motor uber por 3 (três anos e antes disso trabalhava pescando; que antes de ser baleado trabalhava de motor uber; que sabe ler e escrever; que estudou até o primeiro ano do segundo grau; que a acusação de tráfico é falsa; que as drogas não eram suas; que com ele e o outro réu Alessandro não foi encontrada nenhuma droga, mas apenas um celular; que na mesa que estava não tinha droga, mas a outra mesa onde estavam os três sujeitos que fugiram tinha droga; que o dinheiro encontrado era do outro réu do ponto de caixa que este faz com a esposa por conta do filho dele que tem um problema de saúde; que havia cerca de 2 mil reais; que no dia dos fatos estava com dificuldade de locomoção, pois estava andando de muleta; que quando os policiais chegaram não tentou fugir, continuou sentado conversando com Alessandro; que no momento da prisão foi encontrado droga, mas não de forma visível; que os policiais saíram cavando com a muleta e encontraram maconha e cocaína; que no momento que a polícia chegou não tinha ninguém usando droga; que o denunciado Alessandro no momento da prisão não estava usando droga, mas momentos antes da prisão ele foi pra beira da praia usar, pois tinha uma criança no ambiente; que tem um filho; que trabalhava pescando camarão, sardinha e peixe; que atualmente o filho reside com a mãe e a avó; que a mãe trabalha. Em Juízo o denunciado ALESSANDRO DA SILVA SANTOS, relatou: que antes da prisão morava em riacho doce; que morava com a mulher, a mãe e três filhos; que seus filhos tem respectivamente 6, 2 e 1 ano; que estudou até a oitava série; que sabe ler e escrever; que trabalha de ajudante de pedreiro desde os 16 anos; que aprendeu esse ofício com o pedreiro Antônio Magno que o chamava frequentemente para trabalhar; que ganhava 60 a 90 reais a diária, mas que sempre lhe pagavam um dinheiro a mais, já que tinha 3 filhos; que usa maconha; que a acusação de que comercializava droga é falsa; que no dia dos fatos foi para praia, pois estava rolando um futebol; que se encontrou com Paulinho e o outro réu Roberlan; que ia almoçar com a esposa na praia; que passou na barraca e falou com o garçom para preparar a moqueca; que foi ver Dona Nice, uma mulher com quem fez uma caixa de 200 reais por mês; que assim a referida realizou o pagamento de 2 mil reais; que estava com 100 reais no bolso e Dona Nice lhe pagou por esse ponto de 2 mil reais; que foi o último a receber esse ponto; que os policias lhe encontraram com essa quantia quando estava sentado na mesa na barraca; que na sua mesa não havia droga; que quando os policias chegaram três pessoas correram, mas optou por continuar na mesa junto com Paulinho, o denunciado Roberlan e o filho dele; que foi encontrado droga na barraca do lado de sua mesa; que apenas sentou para tomar um copo de cerveja; que no momento da abordagem não estava usando drogas, mas fez o uso antes dos policiais chegaram; que foi na beira do mar usar, pois tinha uma criança no ambiente; que usou a droga na beira do mar e depois voltou pra barraca; que tem três filhos e cuida deles junto com sua esposa; que um dos filhos denominado de Beijamin tem autismo e precisa de muitos cuidados; que sentou pouco minutos na mesa da barraca; que tomou alguns goles de cerveja; que falou com os colegas que ia levar uma quantia de dinheiro pra casa, porque havia muitas cédulas; que os policiais no momento da abordagem comentaram sobre seu pai que é policial e está preso atualmente; que se sentiu perseguido pelos policiais; que no momento da apreensão das drogas estava sem camisa sentado na mesa junto com Paulinho e o réu Roberlan; que os policiais pegaram a muleta de Roberlan, cavaram e encontraram a droga que estava enterrada; que o dinheiro apreendido estava na sua mão. Em relação à autoria, destaco que os denunciados não confessaram a autoria do crime de tráfico de drogas que lhes foram imputados. Alegou que o entorpecente apreendido pertencia aos indivíduos que empreenderam fuga. Por sua vez, o tenente Jean, ouvido em Juízo, confirmou, harmoniosamente com os demais depoimentos, que foram informados por banhistas que sujeitos estavam comercializando e fazendo uso de drogas na barraca do Patrick na praia de Cabuçu. Registre-se que as testemunhas de defesa apenas abonaram a conduta dos denunciados, informando que são usuários de drogas, mas não são envolvidos com o tráfico, dizendo que são boas pessoas, nada souberam relatar sobre os fatos. Estas são as provas dos autos. Em que pese a negativa dos acusados no sentido de não serem traficantes, a prova dos autos demonstra o contrário. Diante do acervo probatório, não há dúvidas de que a droga encontrada com os réus se destinava à traficância, haja vista o contexto da apreensão efetivada pelos milicianos e os seus depoimentos. Com relação à suposta inconsistência apontada pela defesa nos depoimentos dos policiais militares, verifico que não há elementos que comprometam a credibilidade das declarações prestadas em Juízo pelo Subtenente Jean Jackson, pelo SD-PM Eddi de Oliveira Araújo e pelo SD-PM Pedro Levi de Almeida da Silva. Tais testemunhos foram claros, lineares e coerentes entre si, especialmente quanto ao local onde as substâncias entorpecentes foram encontradas. Os policiais relataram que as drogas estavam na mesa e enterradas ao redor da barraca onde os réus estavam, o que foi corroborado por mais de um depoente. Ademais, os próprios réus, em seus interrogatórios, confirmaram aspectos relevantes da versão policial. Alessandro da Silva Santos admitiu que usava maconha e que havia consumido droga antes da abordagem. Roberlan de Cerqueira Santana declarou que, no momento da chegada da polícia, permaneceu sentado, devido a sua dificuldade de locomoção, e reconheceu que os policiais encontraram drogas enterradas ao redor das mesas. Esses elementos reforçam a consistência das declarações das testemunhas de acusação. No que tange à alegação defensiva de ausência de individualização das condutas e impossibilidade de atribuição da posse das drogas, essa tese igualmente não merece prosperar. As substâncias entorpecentes estavam próximas aos réus, na mesa e em locais ao redor, sendo encontradas após a intervenção policial. É irrelevante, nesse contexto, que os outros três indivíduos tenham empreendido fuga, pois os réus permaneceram no local, próximos às drogas, dinheiro e demais objetos apreendidos. A posse da droga, mesmo que compartilhada, é suficiente para caracterizar a prática do art. 33 da Lei 11.343/2006. Anoto que o fato do réu Roberlan de Cerqueira Santana não ter fugido, não afasta sua responsabilidade, ainda mais porque estava com restrição de locomoção devido à lesão em sua perna. A permanência no local, associada às circunstâncias do flagrante, denota sua vinculação ao fato criminoso. Quanto a Alessandro, os policiais relataram que ele fez menção de fuga, mas não logrou êxito, sendo detido na barraca. Ambos os réus estavam em condições de responder pela posse e destinação das substâncias apreendidas. Ainda, a tese de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que as drogas seriam para consumo próprio, também não deve ser acolhida. A quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias, distribuídas em porções separadas (15 porções de maconha e 17 porções de cocaína), bem como a apreensão de dinheiro em espécie, são elementos que indicam claramente a finalidade de comercialização, e não de uso pessoal. Lado outro, incabível o pleito defensivo dos denunciados de desclassificação para o artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, conquanto seja crível que os réus são usuários de drogas, não são estranhas à realidade brasileira as figuras do usuário-traficante ou traficante-usuário, não sendo incomum que os réus estivessem traficando com o intuito de alimentar o seu vício, o que não afasta a sua conduta delituosa. Além disso, os depoimentos dos policiais foram categóricos ao afirmar que receberam informações de banhistas sobre a prática de tráfico de drogas no local, o que foi confirmado pelo flagrante. A ausência de petrechos como balança de precisão ou cadernos de anotações não descaracteriza o tráfico, tendo em vista a quantidade de substâncias e o contexto em que foram encontradas. O argumento da defesa de que os valores apreendidos possuem origem lícita, oriundos de um "ponto de caixa", também não afasta os elementos que caracterizam a prática do tráfico. Embora tenha sido juntada declaração de terceiros sobre a origem do dinheiro, o contexto do flagrante e a apreensão concomitante de drogas e objetos típicos reforçam a destinação ilícita da conduta dos réus. Muito embora a quantidade da droga apreendida se revele relativamente pequena - 37,2g (trinta e sete gramas e dois decigramas) de maconha distribuídos em 15 porções, 30g (trinta gramas) de cocaína distribuídos em 17 porções -, isto, por si só, não tem o condão de afastar a sua destinação mercantil e carimbá-la para posse para uso próprio. A este respeito, impende destacar que desqualificar os depoimentos dos policiais e supervalorizar a incoerente versão dos acusados, constituiria verdadeira inversão de valores, já que se trata de confronto entre as palavras daqueles que estão sendo acusados de cometimento de crimes, que não prestam compromisso legal por não ter obrigação de se autoincriminar e a de quem é servidor público, policial militar do Estado e que presta compromisso de dizer a verdade, sob as penas da lei. Cotejando-se tais declarações, é obvio que a palavra dos policiais sempre prevalecerá sobre a dos acusados, a não ser, é claro, quando a segunda estiver corroborada por outros meios de prova, mas isso não ocorre nestes autos. Assim, o relato do policial, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não podem ser desconsiderados sem que tenha sido demonstrada eventual animosidade dos agentes em relação aos réus, na medida em que a Constituição Federal (art. 144, §5º) lhes atribui a função de manter a ordem e o bem-estar social, não sendo crível que deliberadamente resolvessem imputar a um indivíduo conduta cujas consequências sejam tão danosas. Tenho, em conseguinte, que a prova dos autos demonstrou a circulabilidade da droga apreendida com os réus. Por outro lado, anoto que o art. 33, da Lei n. 11.343/2006, contém dezoito verbos distintos - e por isso se trata de um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado -, sendo desnecessário, portanto, para a incidência do tipo penal em tela a constatação de ato de mercancia, bastando, para tanto, que a conduta do agente se amolde a qualquer um dos verbos nucleares do tipo, o que ocorreu na situação em tela. Assim sendo, pela análise da prova carreada ao presente feito, a condenação dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas é medida imperativa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR os acusados ALESSANDRO DA SILVA SANTOS e ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em razão disso, passo a dosar a pena a ser aplicada, de forma isolada e individualmente, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do CP. Quanto ao réu ALESSANDRO DA SILVA SANTOS: - Crime de tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que o réu não possui maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam fazer juízo acerca da sua personalidade e sobre a conduta social. Os motivos são próprios da espécie, obter lucro fácil. O comportamento da vítima, entendida como a coletividade, em nada contribuiu para os fatos. As circunstâncias, as consequências e a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta no caso concreto, mostram-se no ordinário. Assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes nem atenuantes a ser consideradas. Já na terceira fase, constato a impossibilidade de aplicação da norma minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que o histórico criminal do acusado, a saber: Ação Penal n° 8002289-12.2021.805.0228 por tráfico de drogas e Ação Penal n° 0001633-65.2019.805.0228 por porte ilegal de arma de fogo e receptação), evidencia dedicação às atividades criminosas, óbice legal à concessão da redutora. Assim, torno a pena base em definitiva, a qual fica arbitrada em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo as mesmas diretrizes, a pena de multa deve ser estabelecida observando os mesmos patamares utilizados para fins de fixação da pena privativa de liberdade, razão pela qual a fixo em 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Ainda que se considere haver elementos suficientes para a negativa do direito de recorrer em liberdade, é certo que, tendo sido fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva, configuraria constrangimento ilegal manter o apenado submetido a regime fechado. Não se mostrando razoável que o réu aguarde o julgamento de possível recurso em regime prisional mais gravoso do que o ora estabelecido. Assim, considerando o regime inicial da pena aplicado, concedo ao réu ALESSANDRO DA SILVA SANTOS o direito de recorrer em liberdade, expeça-se alvará de soltura. Quanto ao réu ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA: - Crime de tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que o réu não possui maus antecedentes, pois não há condenação transitada e julgado. Não há elementos nos autos que permitam fazer juízo acerca da sua personalidade e sobre a conduta social. Os motivos são próprios da espécie, obter lucro fácil. O comportamento da vítima, entendida como a coletividade, em nada contribuiu para os fatos. As circunstâncias, as consequências e a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta no caso concreto, mostram-se no ordinário. Assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes nem atenuantes a ser consideradas. Já na terceira fase, constato a impossibilidade de aplicação da norma minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que o histórico criminal do acusado, a saber: Ação Penal n° 8000388-72.2022.805.0228, Ação Penal n° 8000166-41.2021.805.0228 e Ação Penal n° 0000769-32.2016.805.0228, condenado a 2 anos e 6 meses, em grau de recurso. Ademais, nos autos n° 8000671-27.2024.8.05.0228 o réu figura como suspeito de crime de homicídio), evidencia dedicação às atividades criminosas, óbice legal à concessão da redutora. Assim, torno a pena base em definitiva, a qual fica arbitrada em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo as mesmas diretrizes, a pena de multa deve ser estabelecida observando os mesmos patamares utilizados para fins de fixação da pena privativa de liberdade, razão pela qual a fixo em 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Não concedo ao acusado ROBERLAN DE CERQUEIRA SANTANA o direito de recorrer em liberdade. Em que pese o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, o acusado foi condenado na Ação Penal n° 0000769-32.2016.805.0228 à pena de 2 anos e 6 meses, estando o processo ainda em grau de recurso. Essa condenação, ainda que pendente de trânsito em julgado, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois evidencia a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta praticada. Além disso, há elementos que indicam risco à ordem pública, considerando a vinculação do acusado ao tráfico de drogas, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. A prisão preventiva visa também garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o acusado já foi condenado anteriormente e sua conduta demonstra periculosidade social, sendo necessária a segregação cautelar para resguardar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos. Portanto, a manutenção da custódia cautelar de Roberlan de Cerqueira Santana é medida imprescindível, especialmente para assegurar a ordem pública e a efetividade da persecução penal, não sendo cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. A respeito da possibilidade de negativa do direito de recorrer em liberdade para condenações no regime semiaberto, manifestaram-se recentemente o STJ e o TJBA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA . RÉU ESTRANGEIRO E QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇA DE 1/3 . RÉU ATUOU COMO MULA NO TRÁFICO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 454 dias-multa, sendo denegado ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. Esta Corte possuía entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que, em homenagem ao princípio da homogeneidade, o acusado seja mantido em local compatível com o fixado na sentença . 3. Todavia, a Suprema Corte firmou entendimento em sentido diverso, ou seja, de que "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 197797, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que "[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (AgRg no HC n . 221936, Relator Ministro Nunes Marques, Relator p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). 4. Isso não impede que a prisão seja mantida em casos excepcionais e desde que apresentada fundamentação demonstrando a imprescindibilidade da medida. Ou seja, "[e]mbora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero . Precedentes" (AgRg no HC n. 223529, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). 5. Como visto, o caso concreto se reveste de excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do agravante, que é estrangeiro, não possuindo vínculo com o Brasil, e estava prestes a embarcar em um voo para a Europa com mais de 5 kg de cocaína em sua bagagem . 6. Sobre o tema, "[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min . Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110 .900, Rel. Min. Luiz Fux)". (AgRg no HC n . 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). 7. Além disso, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade . Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019) . 8. No mais, as instâncias ordinárias reconheceram a redutora do tráfico privilegiado, no entanto, foi aplicada a fração de 1/3 tendo em vista que o agravante atuou como mula no tráfico internacional de drogas. O entendimento, portanto, foi devidamente fundamentado e está em constância com a jurisprudência desta Corte Superior. 9 . Por fim, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do acusado, a pena-base permaneceu acima do mínimo legal em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida, o que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. Neste ponto, "a fixação do regime prisional segue as regras do art . 33 do Código Penal e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma que não se verifica bis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso" (AgRg no HC 634.953/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021) . 10. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 209698 RJ 2025/0003039-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8037936-68.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: RAMON ABREU BASTOS JUNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE ITABERABA, VARA CRIMINAL Advogado (s): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU SUPOSTAMENTE COMETERA CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART . 17 DA LEI 10826/03). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INALBERGAMENTO . DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECERA PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO . 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAMON ABREU BASTOS JUNIOR, Advogado, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaberaba/BA, Dr. Cidval Santos Souza Filho. 2 . Infere-se da Denúncia que a Polícia Civil do Estado da Bahia, no âmbito de outro inquérito policial, tombado sob o nº 193/2020, buscou investigar o homicídio praticado contra Ademário de Jesus Junior, ocorrido no dia 02 de agosto de 2020, por volta das 2h40min, na Rua A, em frente ao mercado Bom Viver, Bairro Concic, Itaberaba/BA. Após a interceptação telefônica autorizada judicialmente, mediante o processo cautelar de nº 8001502-40.2021.8 .05.0112, foram confeccionados os Relatórios Técnicos nº 16817 e 17045 (em anexo), nos quais observam-se diversas conversas, envolvendo o Paciente e dois outros réus, dissertando sobre vendas de armas de fogo de maneira totalmente ilegal, em afronta ao sistema legal vigente. O Paciente foi sentenciado a uma pena corporal de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado pelo cometimento do delito insculpido no art. 17 da Lei 10826/03 . 3. Argumenta o Impetrante que o Paciente atualmente se encontra em regime semiaberto, contudo não lhe fora concedido o direito de recorrer em liberdade, argumentando que este regime é incompatível com a prisão preventiva. 4. Após análise com acuidade do caso, verifico que os motivos que levaram o d . juízo de primeiro grau a negar o direito de recorrer em liberdade, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva encontram respaldo jurídico porque, atendendo ao princípio da necessidade, consignou presentes, in concreto, o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, conforme os termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois a negativa do direito de recorrer em liberdade do Paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos do processo, além de demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressaltando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução. 5. Não é demais esclarecer que, com relação aos demais réus, constata-se que um deles foi absolvido e a outra foi condenada a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido em regime aberto e, por esse motivo, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, até porque o regime aberto é incompatível com a prisão preventiva. 6 . É assente nos Tribunais Superiores que a negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível com o início do cumprimento de pena em regime semiaberto, desde que compatibilizada a custódia cautelar com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença condenatória. 7. Parecer subscrito pela Douta Procuradora de Justiça, Drª. Cleusa Boyda de Andrade, pelo conhecimento e denegação da ordem . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8037936-68.2024 .8.05.0000, tendo como Impetrante RAMON ABREU BASTOS JUNIOR e como Impetrado o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA/BA . ACORDAM, os Desembargadores componentes da 2ª. Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas. Sala de Sessões, (data constante na certidão eletrônica de julgamento) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC16(TJ-BA - Habeas Corpus: 80379366820248050000, Relator.: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/07/2024) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, diante da situação econômica externada. Quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, porquanto no presente feito não há ofendido a ser indenizado. Expeça-se a guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado: a) certifique-se o tempo em que os acusados ficaram presos provisoriamente, a fim de ser efetuada a detração prevista no artigo 42, do Código Penal, no juízo da execução; b) expeçam-se guias de recolhimento, com os documentos exigidos no Provimento n. CGJ-SEC 07/2010; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos moldes estipulados pelo art. 15, III, da Constituição Federal; d) façam-se as demais comunicações de praxe, adotando-se todas as medidas necessárias à execução da pena; e) oficie-se à autoridade policial, determinando a incineração da droga apreendida; f) depois da expedição da guia definitiva de recolhimento, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público, os réus e seus defensores. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

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Fabia Figueiredo Furtado x Mercantil Investimentos S/A

ID: 325450004

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-56.2005.8.20.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIA FIGUEIREDO FURTADO

Polo Passivo:

MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA AMARAL DE MELO

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MARIA DILZA FEITOSA

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FERNANDO PITHON DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-56.2005.8.20.0145 RECORRENTE: FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO ADVOGADOS: FERNANDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-56.2005.8.20.0145 RECORRENTE: FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO ADVOGADOS: FERNANDO PITHON DANTAS E OUTRO RECORRIDOS: MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A E OUTRO ADVOGADA: MARIANA AMARAL DE MELO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29059087) interposto por FÁBIA FIGUEIREDO FURTADO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28057839) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR: DUPLICIDADE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MÉRITO: DEBATE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE A POSSE MANSDA E PACÍFICA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS ANTERIORES E DECISÕES JUDICIAIS QUE CONTESTAM A POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM RAZÃO DA POSSE IRREGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 489, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 30840088 e 30840089). Contrarrazões apresentadas (Id. 29580207). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à alegada infringência aos arts. 489, II, §1º, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO . PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações, . Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado o recorrente alegue que este Tribunal incorreu em omissão, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão (Id. 28057839): [...] No presente caso, a análise dos autos revela a existência de ações anteriores, Ações de Interdito Proibitório nº 145.96.000005-8 e Reivindicatória nº 145.96-000006-6, que demonstram a contestação da posse, tornando-a irregular. No que tange à demanda de interdito proibitório (nº 145.96.000005-8), cabe destacar que foi deferida tutela de urgência que proibia a entrada de qualquer pessoa no imóvel em questão sem a expressa autorização da Santa Luzia Agro Industrial S.A. Essa decisão não apenas reconheceu a legitimidade da posse da referida empresa, mas também reforçou a ideia de que a posse da apelada não era exercida de forma mansa e pacífica. O fato de que a apelada teria, em algum momento, sido impedida de acessar o imóvel atesta a existência de conflitos e contestações em torno da posse, requisito que, conforme a doutrina e a jurisprudência, inviabiliza a usucapião. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora a necessidade da posse mansa e pacífica como condição sine qua non para a aquisição de propriedade por usucapião. No julgamento do AgInt no AREsp n. 2.306.673/SP, a relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfatiza que a comprovação da posse mansa e pacífica é imprescindível para o reconhecimento da usucapião. Assim, ao apresentar contestação e litígios sobre a posse, a apelada inviabiliza seu pedido, uma vez que se descumpre um dos requisitos essenciais previstos no ordenamento jurídico. Portanto, diante das evidências apresentadas, é forçoso concluir que a apelada não preenche os requisitos legais para a concessão da usucapião. A presença de conflitos relacionados à posse, bem como a decisão proferida na ação de interdito proibitório, evidencia que a posse da apelada não se revestiu das características necessárias, tornando-a, portanto, insuscetível à proteção da usucapião. Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar a respeito do assunto, inclusive sobre o mesmo imóvel, em duas oportunidades: "Feitas essas considerações, constata-se que prosperam as razões da parte Apelante de que a parte Apelada deixou de preencher os requisitos necessários à usucapião pretendida, eis que não pode ser concebido o preenchimento do requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão, em favor da parte Apelada. Isso, porque a parte Apelada ajuizou a presente Ação de Usucapião em Janeiro de 2020, sob o argumento do exercício da posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos, sem melhores provas neste sentido, todavia há informação nos autos e é do conhecimento desta Relatoria, por meio da Apelação Cível nº 2013.018732-6, que no período compreendido entre 1996 a 2016, tramitou as Ações de Interdito Proibitório nº 145.96.000005-8 e Reivindicatória nº 145.96-000006-6, que têm como objeto a área denominada “Fazenda Cachoeira”, na qual está contido o imóvel objeto deste processo. Frise-se que na Ação de interdito proibitório foi deferida tutela de urgência determinando que nenhuma pessoa pudesse adentrar no imóvel sem autorização expressa da Santa Luzia Agro Industrial S.A., decisão esta que perdurou até ser proferida a respectiva sentença, em 25/11/2016. Dessa forma, depreende-se que a pretensão à Usucapião em tela não prospera, porque não preencheu os requisitos necessários previstos no art. 1.238 do Código Civil, em especial o requisito da posse ser mansa e pacífica, o que obsta o requisito da contagem de tempo, de maneira que sequer há falar na hipótese de redução do tempo por motivo de estabelecimento de morada e realização de benfeitorias, prevista no Parágrafo único do referido artigo de lei. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0100423-98.2014.8.20.0145, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) "A ação proposta pela parte embargante visa o reconhecimento da imissão de posse, em seu favor, da propriedade rural denominada Cachoeira, situado no Município de Nísia Floresta, lavrada na Escritura Pública datada de 03/09/1993, no 5º Tabelionato de Recife/PE, no livro nº AI-1/1605, fls. 103/106. (...) Significa, portanto, que o imóvel antes pertencente ao BANCO MERCANTIL S.A. passou a ser parte integrante do patrimônio do embargante MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A, o que o legitima a vindicar a imissão de posse com base na prova da propriedade. (...) Não se pode olvidar ainda que no ano de 1996, a empresa SANTA LUZIA AGRO INDUSTRIAL S/A ingressou com ação de interdito proibitório em desfavor da parte embargante, com vistas a obter o reconhecimento do caráter injusto da posse, na qual foi proferida decisão liminar, com ordem de que nenhuma pessoa entrasse na propriedade, sem autorização da autora, á época Santa Luzia, decisão esta que ficou vigente até 25/11/2016, quando então transitou em julgado a sentença de improcedência. Com isso, pode-se afirmar que o lapso temporal que decorreu no curso da ação de interdito proibitório, qual seja: durante os anos de 1996 a 2016, não aproveita ao embargado. Logo, toda e qualquer posse eventualmente exercida pela parte recorrida durante o aludido lapso temporal, não pode ser utilizado a favor da tese de usucapião invocada pelo réu/apelado/embargado. Diante da comprovação da posse injusta pela parte embargada, forçoso o deferimento da imissão em favor do embargante (...). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e votar pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a pretensão inicial no sentido de imitir imediatamente o apelante na posse da área invadida do imóvel rural de sua propriedade denominado “CACHOEIRA”, com limites, confrontantes, perímetros, coordenadas e azimute bem descritos e caracterizados no Memorial Descritivo de Id. 22188809, e identificada com imagens aéreas retratadas no Laudo Pericial e Avaliação Georreferencial de Id. 22188810 e, por conseguinte, determinar a desocupação da parte embargada do local, sob pena de imposição de multa diária. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801168-28.2021.8.20.5145, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024) Por fim, considerando os argumentos expostos e a evidência de que a posse da apelada não é mansa e pacífica, patente a improcedência do pleito usucapiendo. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432934

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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ID: 325432978

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO - TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325433028

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 325432884

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 RECORRENTE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9b022 proferida nos autos. ROT 0001003-66.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (SP295524) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: FABIO VINICIUS FERREIRA NUNES BARBOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PATRICIA CARLOS DO NASCIMENTO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (PB18504) RECURSO DE: TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 96fdac6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68b5ed3). Representação processual regular (Id. 7bad87b; 7f10d9d). Preparo satisfeito (Id. c395040; 94ea1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa insurge-se contra a decisão regional, que manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%. A recorrente argumenta que foi aplicada inadequadamente a técnica do distinguishing. Alega que "a negativa de acolhimento do referido acordo implica, portanto, no cumprimento de algo impossível, pois a recorrente jamais poderia ter um acordo por ela assinado antes de iniciado o contrato com o ente público. O referido acordo coletivo foi celebrado com as duas empresas que ali atuavam antes da recorrente abrangendo, portanto, a totalidade da categoria, razão pela qual foi plenamente assumido desde o início da atuação da recorrente". Sustenta que o "STF já decidiu que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional ratificando que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Acrescenta que "Desse modo, o enquadramento da função da recorrida foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o Sindicato da categoria profissional". Sobre o tema, assim constou no acórdão: O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado na peça de ingresso de pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, adotando os seguintes fundamentos (ID. 12190dd - fls. 541): "(...) Foi determinada a realização de perícia. Ao concluir o laudo, o perito consigna o seguinte: "Para o caso específico deste processo, nas condições vistoriadas "in loco", somos de parecer FAVORÁVEL a solicitação do reclamante, em grau máximo (40%)." A primeira reclamada impugna o laudo afirmando, em suma, que discorda das alegações do perito, e que o laudo não se coaduna com a realidade vivenciada pela reclamante e nem mesmo com os fatos constatados durante a diligência. Afirma que a conclusão pericial é duvidosa. Revela que a reclamante durante todo o contrato de trabalho ativou-se somente nas atividades de varrição e nunca se ativou na coleta. O laudo pericial é bem fundamentado, contemplando uma avaliação minuciosa do ambiente e processo de trabalho do reclamante, produzida na presença das partes e sob o crivo dos princípios da imediação e do contraditório. O profissional que atuou no processo possui a aptidão técnica/legal necessária para analisar as condições de trabalho do reclamante, apresentando laudo bem fundamentado. Também, o perito, em razão da sua intensa atividade nesta Justiça Especializada, demonstrando sempre competência, razoabilidade, goza de prestígio perante este Magistrado. Assim, adotando os fundamentos técnicos lançados pelo perito em seu laudo e em seus complementos, e não havendo provas contundentes nos autos com o poder de fulminá-lo, condeno a reclamada no pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo (20%) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. (...)" Insatisfeita, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário. Argumenta que a conclusão pericial que fundamentou a sentença está equivocada, dado que a reclamante exercia exclusivamente atividades de varrição, e não de coleta de lixo, como indicado no laudo. Além disso, destaca que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, conforme estabelecido no acordo coletivo realizado com o sindicato, o qual, segundo o artigo 611-A, XII, da CLT, prevalece sobre a legislação. Acrescenta que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação coletiva, conforme jurisprudência do STF, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Diante disso, a primeira reclamada solicita a reforma da sentença para que seja excluída a diferença no pagamento do adicional de insalubridade, considerando a norma coletiva e a jurisprudência aplicável. À análise. O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o direito ao adicional de insalubridade devido a empregado que desempenha a função de agente de limpeza de vias públicas. Sobre o tema, a Norma Regulamentadora nº 15, no Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, classifica como atividade nociva à saúde, sujeita ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De acordo com a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas passou a prever expressamente a possibilidade da norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII). Tal disposição normativa deve ser lida e interpretada levando em conta a norma contida no art. 611-B, inciso XVII, segundo a qual constitui objeto ilícito de instrumento normativo a supressão ou a redução de direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Até então a jurisprudência iterativa e notória do C. Tribunal Superior do Trabalho reputava as regulamentações sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade como normas de saúde, higiene e segurança. Tal entendimento, inclusive, está consolidado em enunciado de súmula, por meio do qual o TST sedimentou a compreensão de que "não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública" (Item II da Súmula 364 - grifos acrescidos). Neste contexto, a autorização admitida pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de a norma coletiva dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade deve se restringir aos casos excepcionais em que a norma regulamentar não preveja de forma clara o adicional correspondente à exata atividade desempenhada pelo trabalhador. Isto é, o preceito normativo disposto no art. 611-A, XII, da CLT, somente pode ser aplicado quando haja dúvida razoável a respeito do enquadramento, sob pena de afronta ao art. 611-B, inciso XVII, da CLT. No âmbito deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 13ª Região instaurou-se amplo dissenso a respeito da possibilidade de estipulação do percentual do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Essa matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0000498-74.2024.5.13.0000. Na ocasião do seu julgamento, o Órgão Plenário do Tribunal uniformizou o entendimento pela possibilidade de negociação coletiva apenas quando houver controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, com a fixação das seguintes teses jurídicas: 1 - Observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). 2 - Definido grau de insalubridade, é inválida a previsão convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT, por força do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT. Como se observa, o Órgão colegiado decidiu que é permitido definir o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) por meio de acordo coletivo da categoria, desde que haja controvérsia plausível a respeito do enquadramento da atividade profissional. Embora já tenha me posicionado em sentido diverso em demandas análogas, revisitando a matéria e aprofundando o estudo da controvérsia, passei a comungar do entendimento de que, nos casos dos profissionais que atuam na função de agentes de limpeza, que desempenham as atividades de varrição e coleta de resíduos descartados nas vias públicas, é possível a celebração de norma coletiva dispondo sobre o enquadramento da insalubridade. Isso porque, há controvérsia plausível sobre o efetivo enquadramento da atividade exercida pela reclamante, em relação ao disposto no Anexo 14 da NR 15. A referida norma regulamentadora não prevê de forma expressa o pagamento do adicional de insalubridade em percentual máximo aos agentes de limpeza de vias públicas, dando margem à possibilidade de a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade devido a essa categoria profissional. Isso porque a categoria profissional em referência abarca, ao menos, dois gêneros que estão expostos a diferentes agentes nocivos, em razão do diversificado eixo de atribuições desempenhadas, como é o caso dos agentes de limpeza de coleta domiciliar e dos agentes de limpeza de remoção manual de podas e entulhos. Enquanto esses, basicamente, atuam na raspagem e na capinação de vias públicas, aqueles desempenham a atividade funcional sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, mantendo contato direto com o lixo urbano. Particularmente, penso que, a priori, o segundo gênero dos agentes de limpeza retromencionados, especificamente aqueles que atuam na varrição de vias públicas, também fariam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas reconheço que, diante da controvérsia existente, seria possível, em tese, instrumento coletivo dispor especificamente sobre o tema, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade de forma diversa. A propósito, cito recentes precedentes desta Turma julgadora a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA NATURALLE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU FIXADO POR MEIO DE ACT. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AUTÔNOMAS DERIVADAS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. De acordo com a tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000498-74.2024.5.13.0000, observada a adequação setorial negociada e havendo controvérsia plausível sobre o grau de insalubridade incidente em determinada atividade, é possível a negociação coletiva sobre o enquadramento da insalubridade, conforme permissão do art. 611-A, XII, da CLT (Tema 1.046, STF). Na espécie, é correto o adicional de insalubridade regularmente pago pela reclamada em grau médio, durante o período de vigência dos acordos coletivos apresentados nos autos, o que engloba todo o período de vigência do contrato de trabalho da recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT- 0001263-86.2023.5.13.0030, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/11/2024, Publicação: DJe 22/11/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O percentual de 20% estabelecido pelo acordo coletivo é considerado válido, conforme o IRDR 0000498-74.2024.5.13.0000, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade é passível de negociação, de acordo com o art. 611-A, XII, da CLT. Isso se justifica pela existência de controvérsia razoável sobre o grau de insalubridade do trabalho realizado pela reclamante na varrição de ruas e avenidas. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a diferença do adicional de insalubridade. [destaquei] (TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT- 0000769-42.2023.5.13.0025, Redator: Juiz do Trabalho Convocado Antônio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 19/11/2024, Publicação: DJe 27/11/2024) No presente caso, o perito designado pelo juízo de origem, após vistoria ambiental realizada no local de trabalho, constatou que as atividades desenvolvidas pela autora, no exercício da função de agente de limpeza urbana, consistia na varrição de ruas e praças, com a consequente coleta dos resíduos descartados nas vias públicas, concluindo, ao final, pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com o lixo urbano (ID. 4485041). De outro lado, não foi produzida prova oral visando demonstrar que, além da função de varrição das vias públicas, a autora também havia desempenhado a atividade sob o caminhão de lixo, coletando os sacos descartáveis de resíduos sólidos, em contato direto com o lixo urbano domiciliar. Assim, teoricamente, seria possível a norma coletiva dispor sobre o adicional de insalubridade em relação à atividade laboral da parte autora, porque havia dúvida plausível sobre o enquadramento da situação na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, especificamente sobre a hipótese de trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional, que continha a seguinte previsão a respeito do adicional de insalubridade, in verbis (ID. 04c7932 - fl. 185): CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE A empresa pagará o adicional de insalubridade, baseado nos laudos técnicos internos da empresa de cada função, variando de acordo com os termos legais, entre 10%, 20% e 40%. Para efeitos de apuração dos percentuais serão considerados o LTCAT ou PGR emitido pelo profissional técnico contratado pela empresa, no qual, compõe a base do acervo empresarial. Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa. Isto porque, além de ser vedado à norma coletiva simplesmente afastar a incidência da insalubridade - o que se permite não é a definição se havia ou não a exposição à insalubridade, mas sim o mero enquadramento da situação em uma das hipóteses de insalubridade, especialmente nos casos de dúvida razoável na categorização abstrata da norma regulamentar -, a empresa reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição do trabalhador a agentes nocivos, em evidente contrariedade à norma interna. Portanto, é o caso de aplicar a técnica do distinguishing, para afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no IRDR n° 0000498-74.2024.5.13.0000. Ante o afastamento da norma coletiva, impõe-se reconhecer que a reclamante, mesmo desempenhando a função de agente de limpeza de varrição de vias públicas, estava enquadrada na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 que dispõe sobre o trabalho, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização), o que foi ratificado pela prova pericial produzida na presente ação. Com essas razões, mantenho a sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e reflexos. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que "De logo, esclareço que o instrumento coletivo constante no Id. 934d92e não se aplica ao caso, porque envolve unicamente as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda. Em relação à empresa demandada, houve a celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato profissional (...)". Concluiu que "Ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado pela primeira reclamada, nota-se que nenhuma das atividades desempenhadas pelos agentes de limpeza (subdivididas, internamente, em seis categorias) foram caracterizadas como insalubres (ID. 769fce8 - fls. 407-446). Nesse caso, a disposição da norma coletiva não pode prevalecer, porque faz referência a norma interna que não corresponde à realidade e que nem sequer era aplicada pela própria empresa". Assim, decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da diferença de adicional de insalubridade. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 473, XI, da CLT Alega a recorrente que "Inexiste dispositivo legal ou normativo que obrigue a recorrente a deixar de descontar faltas injustificadas para acompanhamento de filho, de forma que o pedido de devolução é totalmente improcedente. Nem a lei e nem o arcabouço dos autos socorrem a recorrida, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse tocante." Eis o trecho do acórdão: No âmbito das relações trabalhistas, embora não exista norma específica que autorize a ausência justificada de um trabalhador para acompanhar o filho menor em internação hospitalar, a CLT, em seu artigo 473, ao prever que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário para acompanhar esposa ou companheira durante a gravidez (inciso X) e para atendimento de consultas médicas do filho (inciso XI), reflete a compreensão do legislador acerca da importância de garantir um equilíbrio entre as obrigações laborais e as responsabilidades familiares. No caso em tela, a reclamante comprovou, por meio do documento de Id. 32916c0, a necessidade de afastar-se do trabalho para acompanhar seu filho menor durante uma internação hospitalar. Em decorrência dessas faltas, a empregadora descontou os valores de R$665,28 e R$166,32, conforme demonstrado nos contracheques da reclamante (ID. ecbac37 - fl. 134). Assim, comprovado que a reclamante faltou ao serviço para acompanhar o filho menor durante a internação hospitalar, é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta Conclui-se, portanto, que os descontos salariais efetuados pela reclamada são ilegais, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, no particular. Nada a reformar. A Turma julgadora concluiu que "é imperativo que a interpretação das normas vigentes seja feita de maneira extensiva, pois a necessidade de presença e apoio dos pais é evidentemente similar àquelas já previstas na legislação. Tal interpretação permite que o trabalhador ofereça o devido suporte ao filho internado sem comprometer sua segurança financeira ou o vínculo empregatício. Sublinhe-se que a ausência de previsão legal específica não pode ser interpretada como uma omissão que prejudique o bem-estar do menor, devendo o julgador buscar a solução que melhor tutele os interesses da criança e da família, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta". Assim, vislumbra-se possível violação ao art. 473, XI, da CLT, pelo que dou seguimento ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0107431-68.2017.8.20.0001

ID: 327714711

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0107431-68.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0107431-68.2017.8.20.0001 Réu: Sawelton Morais da Costa Defesa: Anna Paula Pinto Cavalcante - Defensora pública. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SAWELTON MORAIS DA COSTA e PAULO CÉSAR ARAÚJO DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 02 de julho de 2017, por volta das 14h30min, em via pública, nas imediações do viaduto do Baldo, os réus foram presos em flagrante por transportarem, trazerem consigo e fornecerem a consumo, com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 04 (quatro) pedras e fragmentos de crack, com massa liquida de 49,95g (quarenta e nove gramas, novecentos e cinquenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 07 - ID 98456179; fls. 05 - ID 98456183). Laudo de constatação (fls. 09- ID 98456179; fls. 07 - ID 98456183). Notificação de Paulo César (fls. 05/06 - ID 98456186). Exame químico toxicológico (fls. 04/05 - ID 98456187). Processo suspenso com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal em relação a Sawelton Morais (fls. 01/02 - ID 98456189). Defesa prévia de Paulo César (fls. 09/14 - ID 98456189). Recebida a denuncia e aprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01 - ID 98456190). Reaprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01/02 - ID 98456191; fls. 01 - ID 98456192). Alvará de entrega da motocicleta (fls. 07;12 - ID 98456191). Sentença condenatória de Paulo César (fls. 01/06 - ID 98456194). Notificação Sawelton (ID 106011529). Defesa prévia de Sawelton (ID 107132280). Recebida a denuncia e aprazada a audiência Sawelton (ID 107166646). Reaprazada a audiência (ID 109197041; 117757676). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 117725569; 127456650). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 149688421) A defesa nas alegações finais requereu, preliminarmente, a nulidade das provas por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal, com a consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no artigo 28, da Lei de drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena base no mínimo legal, e a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 151349175). Da preliminar de nulidade de ausência de justa causa para realização de busca pessoal Em sede preliminar, a defesa requereu a absolvição do acusado, por entender que a polícia não tinha legítima suspeita para realização de busca pessoal, pautando o ato, em aspectos meramente subjetivos. Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Verifica-se que, no caso em apreço, os policiais estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, que abrange a região do viaduto do baldo até a Av. Bernardo Vieira, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada ao lado da Cosern, que dá acesso à comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto, os quais ao perceberem a presença da polícia, em um local comum ao tráfico de drogas, pararam o veículo bruscamente o que despertou a atenção dos agentes. É importante frisar que policiais militares diante de uma situação de evidente comportamento desarrazoado, bem assim, tem o dever legal de realizar a abordagem. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal".Constata-se, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência. Precedentes de ambas as turmas desta Corte.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Dessa forma, fica evidente que os agentes estatais não abordaram o acusado aleatoriamente sem qualquer motivação. Além do comportamento suspeito do réu em frear bruscamente a moto ao perceber a presença dos agentes, o local é amplamente conhecido pela prática de ilícitos. Registro que, diuturnamente ao longo dos patrulhamentos os policiais lidam com situações parecidas e passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas. No caso analisado a equipe, não só, conseguiu identificar um comportamento fora do comum, como também, realizou a apreensão de material ilícito. Salientando que, o local onde se deu o flagrante é considerado zona vermelha, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública. Portanto, a busca pessoal não resultou de uma suspeita imaginária, mas sim de um caso onde a polícia acreditou que a pessoa abordada poderia estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, o que de fato foi confirmado. Sendo assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, na medida que originou-se de um comportamento desarrazoado apresentado pelo réu, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de cocaína, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina nas imediações do viaduto do baldo, quando visualizaram os réus trafegando na motocicleta Honda, de placas NNQ-1922, quando resolveram abordá-los para averiguações, estando Sawelton Morais na condução da moto e Paulo César de carona. Durante a revista pessoal, os policiais encontraram em poder de Sawelton Morais as pedras e fragmentos da substância "crack", tendo este informado que acabara de adquirir o entorpecente pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais) a um desconhecido na comunidade Paço da Pátria e que forneceria a droga ao acusado Paulo César, que cedeu sua motocicleta para que Sawelton fosse comprá-la. Ainda por ocasião da abordagem, Paulo César afirmou ser o proprietário da motocicleta, confirmando a versão dada pro Sawelton acerca do empréstimo da moto para aquisição e transporte da droga. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Raimundo Xavier Dias o qual afirmou que estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada do lado da Cosern, que dá acesso à Comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou os acusados em uma motocicleta, e estes ao perceberem a presença da guarnição pararam o veículo, fato que despertou a atenção dos agentes posto que o ambiente é conhecido pelo transporte de drogas. Assim, realizaram a abordagem e apreenderam o material entorpecente. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, o depoimento do policial militar ouvido neste processo não deve ser desacreditado, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, assumiu a propriedade do material apreendido, alegando que a droga destinava-se a seu consumo pessoal. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida seria destinada para consumo pessoal, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que de acordo com a descrição do auto de exibição e apreensão, o material encontrava-se fracionado em embalagens próprias para comercialização e a gramatura apreendida é incompatível com o padrão médio de uso estabelecido pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, importante se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal indicou que até 40g da substância entorpecente maconha pode ser considerada para consumo pessoal, a depender dos elementos probatórios da ação policial. Ressalto ainda que, o acusado em sede inquisitorial afirmou ter adquirido os entorpecentes por cerca de R$500,00 (quinhentos reais), valor que supera ao preço do comércio comum da substancia entorpecente crack que comumente é vendida a R$5,00 (cinco reais) a pedra, circunstâncias que indicam que ao contrário do relatado pelo acusado o material apreendido não é de baixa qualidade e rápido consumo. Nos termos do § 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, para "determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu apresenta sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu SAWELTON MORAIS DA COSTA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR SAWELTON MORAIS DA COSTA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância desfavorável, tendo em vista a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu (processo nº 0000769-85.2007.8.20.0145); c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio socia h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a quantidade e natureza da droga apreendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0103509-53.2016.8.20.0001), pelo que agravo a pena em 1/8 considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três)) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos Os bens foram destinados em sentença de fls. 01/06 - ID 98456194. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN,11 de julho de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231

ID: 329674100

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-31.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON DA SILVA LUIS ANTONIO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA DEMANDADOS: LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA. O autor alega, em síntese, que em 27 de fevereiro de 2024, por volta das 11:42h, na BR 424, Km 72, envolveu-se em acidente de trânsito. Narra que conduzia sua caminhonete FORD RANGER XLS 10A no sentido Caetés/PE para Garanhuns/PE e, ao iniciar a ultrapassagem de caminhão, em local permitido por faixa tracejada, foi surpreendido pelo veículo GOL 1.0, conduzido pelo segundo demandado e de propriedade do primeiro demandado. Afirma que o veículo GOL, que seguia à frente do caminhão, realizou conversão à esquerda para acessar via lindeira, obstruindo sua passagem e causando a colisão da parte dianteira esquerda de sua caminhonete com a traseira direita do Gol. Assevera que o Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou a inexistência de acostamento no local, mas que, após consulta ao DNIT, obteve Nota Técnica informando que, embora não haja acostamento, existe faixa de terra com mais de 4,00 metros, em boas condições para parada ou para a manobra de conversão à esquerda prevista no art. 37 do CTB. Diz que arcou com o pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 4.594,02 e que a Seguradora se negou a cobrir o custo de duas peças ("válvula canister" e "chave de seta") que totalizam R$ 2.142,56, conforme orçamentos anexos. Aduz que tentou solução amigável com os demandados, sem êxito. Requer indenização por danos materiais (R$ 6.736,58). Regularmente citados, os demandados arguiram, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do réu, LUÍS ANTONIO DA SILVA. No mérito, sustentaram que a culpa foi exclusiva do autor. Argumentaram que o condutor (JAILTON) realizou a conversão à esquerda de forma regular e em local permitido, e que o autor, por sua vez, agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem de dois veículos simultaneamente (o caminhão e o Gol), sem visibilidade plena da pista e sem observar a manobra do veículo que seguia à sua frente. Acrescenta que “o veículo do réu (VW/Gol) iniciou conversão à esquerda, em faixa de domínio com condições adequadas para a manobra, conforme reconhecido na Nota Técnica do DNIT”. Pedem a improcedência do pedido. PRELIMINAR: 1) Ilegitimidade passiva. O demandado LUÍS ANTONIO DA SILVA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Os depoimentos prestados pelos requeridos demonstram que ele é o proprietário do veículo. Portanto, responde solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros em acidente de trânsito. Nesse sentido: “A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083014-78.2019.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fernando Jorge Ribeiro Raposo – 16ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Rodrigo Vasconcelos Cortez APELADO: Condomínio do Edifício Portofino EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO . DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 . O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos materiais causados por terceiro que o conduzia no momento do acidente, independentemente de ter autorizado ou não o uso do bem, em razão da responsabilidade pela má escolha daquele a quem confia a condução do veículo (culpa in eligendo) e pela falha no dever de vigilância (culpa in vigilando). Precedentes. 2. Apelação improvida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0083014-78.2019.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator” (TJ-PE - Apelação Cível: 00830147820198172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) MÉRITO A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre ambos, além da culpa do agente no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se analisa. O artigo 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos modificativos e impeditivos e extintivos do direito do autor. O autor anexou o laudo pericial do acidente, o croqui, a Nota Técnica emitida pelo DNIT e imagens (fotos) do local do sinistro (IDs 200608169, 200608167, 200608150, 200608149). Além disso, comprovou que realizou o pagamento da franquia (ID 200608141) Por fim, juntou três orçamentos para cada uma das peças "não cobertas pelo seguro" (IDs 200608142 e 200608144). Na audiência una, declarou: “que colocou o senhor Luis Antônio no polo passivo por ser o proprietário do veículo; que no instante que percebeu que dava para fazer a ultrapassagem do caminhão e ao chegar na metade do caminhão o carro dos demandados entra na frente do veículo do depoente; que quando iniciou a ultrapassagem do caminhão não dava para visualizar o gol pois estava na frente do caminhão; que quando a via lindeira não tinha nada, estava livre; que durante a ultrapassagem não dava para ver seta do gol sinalizando para a esquerda pois estava prestando atenção na ultrapassagem do caminhão; que o caminhão impossibilitava visualizar se o gol estava com seta ligada ou não; que o motorista do caminhão não sinalizou se havia um outro veículo em sua frente; que quando iniciou a frenagem estava entre 70 e 80 Km/h; que segundo a oficina que executou o serviço no veículo do depoente a seguradora se negou em cobrir a reposição da chave de seta e válvula cânister, as quais totalizam o valor de R$ 2.142,56; que requer apenas indenização pelos danos materiais.” Na mesma assentada, o condutor do veículo, relatou: “que o veículo é de propriedade do pai do depoente, no caso Sr. Luis Antônio da Silva; que pretendia na via lindeira, que era uma estrada de terra; que o caminhão estava a duzentos metros da traseira do veículo conduzido pelo depoente; que aproximadamente 150 metros, antes da entrada da estrada de chão, já havia acionado a seta à esquerda; que ligou a seta por iria entrar; que antes de entrar via olhando o retrovisor e viu apenas o caminhão na sua traseira; que não fez a conversão a direita porque havia um buraco no local pois a parte lateral da rodovia é de barro; que não viu o veículo do demandante se aproximando ou fazendo ultrapassagem, pois o caminhão a sua traseira estava longe; que é habilitado há quase dois anos; que fez autoescola; que não fez a conversão à direita porque frente a entrada onde pretendia entrar havia um buraco e mais a frente era somente mato; que percebeu a colisão quando já estava com a parte dianteira do veículo na estrada de barro do esquerdo; que o impacto foi uma surpresa para o depoente; que no veículo estavam o depoente e seu pai; que vinha na mala do veículo apenas com um saco de farelo; que o veículo de seu pai é coberto por seguro.” Pois bem. A dinâmica do acidente é incontroversa: o veículo do réu, que trafegava à frente do veículo do autor (com um caminhão entre eles), iniciou uma manobra de conversão à esquerda e foi colidido na sua traseira direita pela dianteira esquerda do veículo do autor, que realizava ultrapassagem do caminhão. O cerne da controvérsia reside em determinar qual das condutas foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. O Código de Trânsito Brasileiro estatui: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. A defesa dos réus se constrói em torno da versão de que não havia acostamento no trecho do acidente, buscando com isso eximirem-se da responsabilidade pelos acontecimentos. Todavia, tal argumento é frontalmente rechaçado pela prova documental produzida nos autos. A Nota Técnica nº 4/2024/UL, emitida pelo DNIT (ID. 200608150), é categórica ao afirmar que, embora não haja acostamento pavimentado, "há uma faixa de terra com mais de 4,00 metros de largura para cada lado, em boas condições para realizações de parada veicular de pequeno e grande porte, seja para realizar emergências no veículo, seja para realizar conversão à esquerda prevista no art.37 do CTB". Ademais, as fotografias que instruem o referido documento não deixam margem para dúvidas, exibindo ampla e trafegável área à direita da pista, que materializa, para todos os fins legais, o acostamento. Assim, era dever do condutor réu, JAILTON DA SILVA, deslocar seu veículo para esta área à direita, aguardar o fluxo de veículos, inclusive o do autor que realizava a ultrapassagem, e só então, com segurança, cruzar a via. Ao invés disso, como se infere da dinâmica do acidente e da ausência de qualquer prova em contrário, o réu iniciou a conversão diretamente da faixa de rolamento, interceptando a trajetória do veículo do autor, que já se encontrava em manobra de ultrapassagem em local permitido (faixa tracejada). A conduta do réu foi, portanto, a causa preponderante para a ocorrência do acidente. E, ao violar o dever de cuidado objetivo previsto no art. 37 do CTB, quebrou o princípio da confiança que rege o trânsito, surpreendendo o condutor que vinha atrás e que tinha a legítima expectativa de que as normas de circulação seriam respeitadas. Ademais, mesmo que se admitisse a inexistência de acostamento no local, remanesceria o dever inafastável do condutor demandado de observar a norma basilar de prudência insculpida no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” (grifei) Tal certificação, na prática, impõe conduta tripartida e sucessiva: primeiro, a observação atenta do tráfego à retaguarda, por meio dos retrovisores e da verificação direta, para se assegurar de que a via está livre; segundo, a sinalização clara da intenção de manobrar, nos termos do art. 35 do CTB; e, só então, o início do deslocamento do veículo. Ao realizar a conversão inesperada, interceptando a trajetória do veículo do autor que já realizava manobra regular de ultrapassagem, o condutor réu demonstrou ter negligenciado esse dever primário de cuidado, assumindo o risco de produzir o resultado danoso. Sua conduta imprudente, portanto, foi a causa primária, direta e adequada para a eclosão do sinistro, sobrepondo-se a qualquer outra circunstância da via e atraindo para si a responsabilidade pela reparação dos danos. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA PROVIDA DE ACOSTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS . 28, 34 E 37 DO CTB PELA RÉ. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL (....).” (TJ-PR 0000311-53.2021.8.16 .0189 Pontal do Paraná, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Juarez Paulo de Queiroz contra sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brasília de Minas - MG, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado por Yelum Seguros S/A em ação de ressarcimento de danos, condenando o réu ao pagamento de R$21.142,05, com correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada da apólice e do comprovante de pagamento à segurada impede o exercício do direito de sub-rogação; (ii) estabelecer se houve preclusão da prova documental apresentada após o encerramento da instrução; (iii) determinar se ficou provada a culpa do réu pelo acidente de trânsito; (iv) verificar a suficiência da prova testemunhal e documental produzida; e (v) analisar eventual superestimação do valor da indenização pleiteada. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora que indeniza o segurado tem direito regressivo contra o causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF, bastando comprovar a existência do seguro, o pagamento da indenização e a culpa do terceiro. 4 . A apólice e o comprovante de pagamento foram juntados após determinação judicial e dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão, sobretudo porque o réu não impugnou tais documentos na contestação, tornando o fato incontroverso. 5. O direito de regresso da seguradora não se invalida pelo pagamento da indenização securitária realizado em conta bancária do filho da segurada, autorizado a utilizar o veículo, estando comprovado o efetivo pagam ento da indenização. 6 . As versões dos condutores e o depoimento de testemunha presencial confirmam que o réu realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente, infringindo os arts. 34 e 37 do CTB, caracterizando sua culpa exclusiva pelo acidente. 7. O valor da indenização pleiteado baseou-se na Tabela Fipe, deduzido o valor do salvado, e foi devidamente comprovado . O réu não produziu prova hábil para infirmar os documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado tem direito de ressarcimento por sub-rogação, desde que comprovado o pagamento da indenização ao segurado. 2 . A juntada de documentos determinada pelo juiz, ainda que após a instrução, não configura preclusão. 3. A culpa do réu pelo acidente de trânsito pode ser demonstrada por boletim de ocorrência e prova testemunhal harmônica e coerente. 4 . O pagamento da indenização em conta de terceiro autorizado a usar o veículo não descaracteriza o exercício do direito de sub-rogação pela seguradora. 5. O valor da indenização fixado com base na Tabela Fipe, descontado o valor do salvado, é válido quando não infirmado por prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, art . 786; CPC, arts. 320, 373, II, e 487, I; CTB, arts. 34 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188 . (TJ-MG - Apelação Cível: 02837708820098130086, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2025) Está configurada, pois, a conduta culposa dos réus e o nexo de causalidade com o acidente. DANOS MATERIAIS O autor pleiteia o ressarcimento de dois valores distintos: a franquia do seguro e o custo de peças não cobertas pelo seguro. O pagamento da franquia, no valor de R$ 4.594,02, está devidamente comprovado pelo documento de ID. 200608141 e pela declaração da associação seguradora (ID. 200615792), sendo, portanto, devido seu ressarcimento integral. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores das peças não cobertas ("válvula canister" e "chave de seta"), no montante de R$ 2.142,56, a mesma sorte não assiste ao autor. Embora o demandante tenha juntado aos autos três orçamentos para os referidos itens (IDs 200608142 e 200608144), não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que tais peças foram efetivamente danificadas no sinistro e que sua substituição foi formalmente solicitada pela oficina credenciada responsável pelo reparo. Outrossim, também não foi apresentada comunicação formal da Seguradora negando a cobertura especificamente para a "válvula canister" e para a "chave de seta" (ou justificativa técnica para tal recusa). Ora, a simples declaração do autor em audiência e os orçamentos, por si sós, não são suficientes para comprovar que a Seguradora, de forma injustificada, se negou a cobrir os itens. Caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu neste ponto específico. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido apenas parcialmente, limitando-se ao valor comprovado da franquia. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.594,02 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), correspondente ao valor da franquia do seguro paga pelo autor, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da data do pagamento (12.03.2024) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, também a partir do efetivo desembolso. 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 2.142,56, referente às peças não cobertas pelo seguro, pelas razões adrede expendidas. 3) Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica ciente o autor de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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