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"0000004-04.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 254 de 348

Claudemir Alves Dos Santos x Ambiental Sul Brasil - Central Regional De Tratamento De Residuos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255799294

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOCIACAO DA CAVO DE CURITIBA ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) Fica a parte AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 22/04/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 22/04/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/yb4rcID da Reunião: 84437260006Senha: yXGs2ubhQm Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84437260006?pwd=sEUY5JrA4Y5fKjxajR6PUMrdbijlQh.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudemir Alves Dos Santos x Ambiental Sul Brasil - Central Regional De Tratamento De Residuos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255799326

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOCIACAO DA CAVO DE CURITIBA ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudemir Alves Dos Santos x Ambiental Sul Brasil - Central Regional De Tratamento De Residuos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255799366

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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ID: 255799410

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

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ID: 255799487

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

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ID: 255799528

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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ID: 255875093

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 728ef50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho desta Vara. DEBORA ORTOLAN Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da vasta experiência com a realização de audiências telepresenciais, é necessário esclarecer que a fim de possibilitar a higidez das provas que serão produzidas bem como a qualidade na gravação dos depoimentos, este Juízo recomenda aos advogados que orientem todos os que participarão da audiência (partes e testemunhas) sobre a correta utilização da plataforma ZOOM, inclusive testando a referida ferramenta antes da realização do ato processual. Esclareço que essa orientação deve abranger questões técnicas como bom acesso à internet, forma de conexão na plataforma Zoom, habilitação do áudio, utilização de fones de ouvido e, se for o caso, a necessidade de manter conexão por meio de aparelho móvel com bateria suficiente para aguardar o momento da participação à solenidade; além disso, o advogado deverá orientar os participantes sobre a liturgia da solenidade que ocorrerá na forma telepresencial, a exemplo da necessidade de estar em ambiente adequado, silencioso e isolado de outras pessoas. Ainda, a opção pela tramitação processual pelo Juízo 100% Digital não exime as partes da obrigatoriedade de participar das audiências sem intercorrências que possam advir pela inobservância das recomendações acima destacadas. Assim, através dos procuradores, ficam as partes cientes e advertidas de que a audiência de instrução não será adiada quando o Juízo verificar, por exemplo, que não houve observância acerca da correta orientação das partes e testemunhas para participação na audiência ou problemas correlatos. Intimem-se. Disponibilize a Secretaria o link com endereço eletrônico e senha para acesso à audiência. CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550

ID: 313318723

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2019.8.17.3550

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEIXOTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária movida por LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa diária, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando que a suspensão do fornecimento ocorreu sem a observância do devido processo legal, haja vista que a discussão sobre o débito estava pendente de julgamento em processo judicial. Inconformada com a decisão, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 40204158), alegando que o corte de energia foi legítimo, dado que o débito decorrente de fraude na medição foi devidamente apurado e que a apuração da irregularidade seguiu as normas da ANEEL, conforme o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular de energia elétrica na unidade consumidora. A apelante também sustentou que a cobrança foi legítima, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que o corte de energia ocorreu dentro dos limites legais. Além disso, a apelante requereu a revisão do valor da indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. A parte apelante não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A questão central a ser decidida neste recurso consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do apelado bem como a existência e razoabilidade dos danos morais decorrentes da suspensão do serviço na unidade consumidora. Compulsando os autos, verifico que o apelado teve o fornecimento de energia suspenso em 09/01/2019, com base no não pagamento de faturas que totalizavam o valor de R$ 4.792,98, referente a um suposto desvio de energia elétrica. Contudo, o referido débito estava sendo questionado judicialmente no processo nº 0000332-12.2018.8.17.3550, o qual já havia sido desconstituído pelo magistrado a quo e, atualmente, possui acórdão transitado em julgado confirmando a ilegalidade e desconstituição do débito. A apelante insiste que o corte de energia ocorreu em razão da constatação de fraude na medição do consumo, tendo sido lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular da energia elétrica na unidade consumidora do apelado. É importante destacar que, no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, trata-se de serviço essencial, o que implica a necessidade de cautela extrema por parte da concessionária ao suspender o fornecimento, especialmente em situações nas quais a legalidade do débito está sendo debatida judicialmente. A interrupção do fornecimento de energia sem a devida observância do devido processo legal é, sem dúvida, ato ilícito, passível de reparação pelos danos causados ao consumidor. Nesse giro, o corte indevido enseja danos morais ao consumidor, notadamente por ser a energia elétrica um bem precioso à vida humana. Cediço que o lar demanda o seu uso para as mais básicas atividades domésticas, de modo que a sua ausência, inevitavelmente, traz sérios desconfortos, causando angústias e transtornos sérios. No mesmo sentido, arestos deste TJPE: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDOR COM DISPLAY QUEBRADO. COBRANÇA DE VALOR DISCREPANTE COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Não se pode atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventuais danos ou irregularidades no medidor de consumo, sem que se desincumba a recorrente de provar o alegado. 2.A dívida cobrada à autora não se afigura legítima, já que não condiz com o seu efetivo consumo de antes do defeito do medidor e de depois do conserto, motivo pelo qual é caso de desconstituição do débito, o que torna o corte ilegítimo. 3.A indenização em face do dano moral tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. 4.O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau respeitou os parâmetros adotados por este Colegiado, razão pela qual deve ser mantida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura dentro do princípio da razoabilidade e se mostra compatível com as peculiaridades do caso. 5.Apelação improvida. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, NPU 0000315-70.2015.8.17.1160, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017, DJe 19/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se legítima a cobrança de recuperação de consumo realizada pela apelante, com fundamento em suposta fraude (desvio antes do medidor). 2.É pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de ser abusiva e ilegal a conduta da concessionária de arbitrar unilateralmente débito referente à recuperação de consumo anterior, decorrente de suposta fraude no medidor, já que a via adequada para obtenção do pagamento da fatura de débitos pretéritos é a ação ordinária de cobrança. 3. Destarte, não se está diante de simples inadimplência, mas de cobrança de diferença no consumo de energia elétrica, cuja origem é controvertida - o que não permite que o consumidor seja ameaçado da privação do serviço. 4.Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 5. Apelo a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005655620208172380, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no corte indevido, a ensejar indenização. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de parâmetros objetivos para sua fixação, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento provocado na vítima e as condições econômicas das partes, de tal maneira que assegure ao ofendido compensação adequada, sem ensejar-lhe o enriquecimento sem causa, e cause no agressor impacto suficiente para desestimular novas condutas ilícitas. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais, no montante de R$10.000,00, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), ante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como conformação com o entendimento deste Tribunal em casos análogos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo APENAS para reduzir o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou a ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica do apelado, realizado pela apelante, devido à existência de débito questionado judicialmente. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, bem como a razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. (i) Saber se o corte de energia elétrica, realizado durante a pendência de questionamento judicial sobre o débito, é ilegal. (ii) Saber se o valor da indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e o corte do fornecimento sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 4. O corte foi realizado em momento em que o débito estava sendo questionado judicialmente, o que agravou o transtorno para o consumidor. 5. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal tem adotado parâmetros que consideram a proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo o valor fixado no caso em análise excessivo. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O corte no fornecimento de energia elétrica sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; 37, § 1º, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017; TJPE, Apelação Cível n. 00005655620208172380, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 17/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000004-48.2019.8.17.3550: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 17 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550

ID: 313318728

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2019.8.17.3550

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária movida por LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa diária, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando que a suspensão do fornecimento ocorreu sem a observância do devido processo legal, haja vista que a discussão sobre o débito estava pendente de julgamento em processo judicial. Inconformada com a decisão, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 40204158), alegando que o corte de energia foi legítimo, dado que o débito decorrente de fraude na medição foi devidamente apurado e que a apuração da irregularidade seguiu as normas da ANEEL, conforme o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular de energia elétrica na unidade consumidora. A apelante também sustentou que a cobrança foi legítima, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que o corte de energia ocorreu dentro dos limites legais. Além disso, a apelante requereu a revisão do valor da indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. A parte apelante não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A questão central a ser decidida neste recurso consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do apelado bem como a existência e razoabilidade dos danos morais decorrentes da suspensão do serviço na unidade consumidora. Compulsando os autos, verifico que o apelado teve o fornecimento de energia suspenso em 09/01/2019, com base no não pagamento de faturas que totalizavam o valor de R$ 4.792,98, referente a um suposto desvio de energia elétrica. Contudo, o referido débito estava sendo questionado judicialmente no processo nº 0000332-12.2018.8.17.3550, o qual já havia sido desconstituído pelo magistrado a quo e, atualmente, possui acórdão transitado em julgado confirmando a ilegalidade e desconstituição do débito. A apelante insiste que o corte de energia ocorreu em razão da constatação de fraude na medição do consumo, tendo sido lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular da energia elétrica na unidade consumidora do apelado. É importante destacar que, no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, trata-se de serviço essencial, o que implica a necessidade de cautela extrema por parte da concessionária ao suspender o fornecimento, especialmente em situações nas quais a legalidade do débito está sendo debatida judicialmente. A interrupção do fornecimento de energia sem a devida observância do devido processo legal é, sem dúvida, ato ilícito, passível de reparação pelos danos causados ao consumidor. Nesse giro, o corte indevido enseja danos morais ao consumidor, notadamente por ser a energia elétrica um bem precioso à vida humana. Cediço que o lar demanda o seu uso para as mais básicas atividades domésticas, de modo que a sua ausência, inevitavelmente, traz sérios desconfortos, causando angústias e transtornos sérios. No mesmo sentido, arestos deste TJPE: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDOR COM DISPLAY QUEBRADO. COBRANÇA DE VALOR DISCREPANTE COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Não se pode atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventuais danos ou irregularidades no medidor de consumo, sem que se desincumba a recorrente de provar o alegado. 2.A dívida cobrada à autora não se afigura legítima, já que não condiz com o seu efetivo consumo de antes do defeito do medidor e de depois do conserto, motivo pelo qual é caso de desconstituição do débito, o que torna o corte ilegítimo. 3.A indenização em face do dano moral tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. 4.O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau respeitou os parâmetros adotados por este Colegiado, razão pela qual deve ser mantida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura dentro do princípio da razoabilidade e se mostra compatível com as peculiaridades do caso. 5.Apelação improvida. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, NPU 0000315-70.2015.8.17.1160, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017, DJe 19/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se legítima a cobrança de recuperação de consumo realizada pela apelante, com fundamento em suposta fraude (desvio antes do medidor). 2.É pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de ser abusiva e ilegal a conduta da concessionária de arbitrar unilateralmente débito referente à recuperação de consumo anterior, decorrente de suposta fraude no medidor, já que a via adequada para obtenção do pagamento da fatura de débitos pretéritos é a ação ordinária de cobrança. 3. Destarte, não se está diante de simples inadimplência, mas de cobrança de diferença no consumo de energia elétrica, cuja origem é controvertida - o que não permite que o consumidor seja ameaçado da privação do serviço. 4.Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 5. Apelo a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005655620208172380, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no corte indevido, a ensejar indenização. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de parâmetros objetivos para sua fixação, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento provocado na vítima e as condições econômicas das partes, de tal maneira que assegure ao ofendido compensação adequada, sem ensejar-lhe o enriquecimento sem causa, e cause no agressor impacto suficiente para desestimular novas condutas ilícitas. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais, no montante de R$10.000,00, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), ante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como conformação com o entendimento deste Tribunal em casos análogos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo APENAS para reduzir o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou a ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica do apelado, realizado pela apelante, devido à existência de débito questionado judicialmente. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, bem como a razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. (i) Saber se o corte de energia elétrica, realizado durante a pendência de questionamento judicial sobre o débito, é ilegal. (ii) Saber se o valor da indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e o corte do fornecimento sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 4. O corte foi realizado em momento em que o débito estava sendo questionado judicialmente, o que agravou o transtorno para o consumidor. 5. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal tem adotado parâmetros que consideram a proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo o valor fixado no caso em análise excessivo. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O corte no fornecimento de energia elétrica sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; 37, § 1º, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017; TJPE, Apelação Cível n. 00005655620208172380, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 17/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000004-48.2019.8.17.3550: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 17 de junho de 2025 Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Tiago Feliz Carrelli e outros

ID: 309415273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-67.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI EDNEI PEREIRA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

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DENI WALTER GIBSON

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-67.2025.8.16.0122 Processo: 0000004-67.2025.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GILBERTO RAMOS DOS SANTOS Réu(s): CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI EDNEI PEREIRA ANDRADE DECISÃO Trata-se de ação penal em que são réus CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI e EDNEI PEREIRA ANDRADE. Ao mov. 18.1, homologou-se a prisão em fragrante e concedeu-se liberdade provisória aos réus, impondo somente ao réu EDNEI a medida cautelar de monitoração eletrônica. Certificado nestes autos (mov. 103.1): “CERTIFICO e dou fé, que a imposição do monitoramento eletrônico determinado nas medidas cautelares (mov. 18.1), irá expirar.”. O Parquet pugnou pela expedição de novo mandado de monitoramento eletrônico (mov. 106.1). É o relatório. Decido. 2. Da monitoração eletrônica Em que pese estar vencendo o prazo da monitoração eletrônica, deve ser mantida a referida cautelar. Compulsando os presentes autos (mov. 18.1), verifica-se que foram fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão em desfavor da acusada: (1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas atividades; (2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo; (3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00 (dez horas) e 6h00 (seis horas), salvo comprovado exercício de atividade laborativa no período acima estabelecido; e (4) monitoramento eletrônico. Ainda, consta que as medidas cautelares teriam validade até 04/06/2025 (mov. 32.1). Consta dos autos que o réu, praticou, em tese, os delitos tipificados no artigo 155, §1° e §4°, inciso I e IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69, do CP. Ainda, em referência a informação de mov. 13.2 e boletim de ocorrência n° 7339/2025, é possível verificar que o réu possui históricos de envolvimento em atividades delituosas semelhantes. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva, entendimento que utilizo por analogia e procedo sua extensão para o monitoramento eletrônico (medida mais branda). Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011). Nos autos supracitados, restou concretamente fundamentada a imperiosa necessidade da monitoração eletrônica. De acordo com o artigo 282, §5°, do Código de Processo Penal, "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem"; todavia, não restou demonstrada qualquer alteração fática desde a determinação das medidas cautelares diversas da prisão apta a justificar a revogação do monitoramento eletrônico determinado ao requerente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE SOLTURA DE BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIO EM ÁREA URBANA (ART. 42 DA LEI N. 9.605/98). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTINDO DE NÃO HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ABERTO E A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011416-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.04.2022). Diante do exposto, mantenho todas as medidas cautelares impostas. 3. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Expeça-se novo mandado de monitoração eletrônica Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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