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Maria Jose Pereira Nunes e outros x A. D. O. S.

ID: 304539471

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000072-10.2025.8.17.2120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA NUNES MARTA LETICIA CAVALCANTI SILVA

Polo Passivo:

A. D. O. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000072-10.2025.8.17.2120 AUTOR(A): A. O. N. REPRESENTANTE: M. J. P. N. RÉU: A. D. O. S. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de alimentos, guarda e visitação ajuizada por A. O. N., representado por sua genitora, MARIA JOSÉ PEREIRA NUNES, em desfavor de A. D. O. S.. As partes celebraram acordo durante o curso da demanda (id. 203214492). O Ministério Público opinou pela homologação (id. 204067383). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes (id. 203214492), determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários diante da solução conciliada do conflito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cópia da presente decisão, assinada eletronicamente e acompanhada do termo de acordo formalizado em audiência, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador do alimentante, a fim que proceda aos eventuais descontos em folha de pagamento na forma estipulada no acordo. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-58.1999.8.05.0017

ID: 310306807

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000072-58.1999.8.05.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CELSO DAVID ANTUNES

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de João Paulo da Sil… Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de João Paulo da Silva, com fundamento em cédula de crédito rural, visando à constituição de título executivo judicial. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, sobreveio a informação de que a Parte Ré era pessoa falecida (id 32867619 - Pág. 2). Diante disso, suspendeu-se o feito para habilitação dos herdeiros (id 193050580). A Parte Autora requereu que fossem oficiados o INSS e Cartórios Extrajudiciais para indicação de herdeiros do falecido (id 293234110). Este Juízo indeferiu o pedido, vez que as diligências solicitadas poderiam ser realizadas pela própria parte diretamente perante o INSS e/ou nos cartórios extrajudiciais. Além disso, concedeu-se prazo de mais 30 (trinta) dias para o autor promover a habilitação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se o caso, dos herdeiros do executado falecido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC (id 415213355). Após, a Parte Autora limitou-se a requerer, mais uma vez, a expedição de ofício a Cartórios Extrajudiciais (id 427440684). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Conforme relatado, foi concedido à Parte Autora, por mais de uma vez, prazo para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do executado falecido, requisito indispensável para o prosseguimento válido do feito, o que não foi feito. Mesmo diante da concessão de prazo adicional e da negativa deste juízo quanto à expedição de ofícios a órgãos externos, a Parte Autora manteve-se inerte, não adotando as diligências necessárias à regularização do polo passivo. Registre-se que, ao invés de promover a habilitação, a Parte Autora reiterou pedido já indeferido e coberto pelo manto da preclusão. A ausência de habilitação dos sucessores do executado inviabiliza a constituição e o desenvolvimento válido do processo, configurando a ausência de pressuposto processual essencial. Sem a devida representação da parte ré nos autos, não há como prosseguir com o feito, sendo imperativa a aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Assim, diante da manutenção da postura omissa da Parte Autora, não resta alternativa senão determinar a extinção do feito. Isto posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ipirá, 26 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-04.2025.8.26.0586

ID: 291178150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-04.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:… Processo 0000072-04.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1- Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e a requerida referente ao seguro "Funeral Mais Seguro"; 2- Determinar que a requerida se abstenha de emitir novos boletos de cobrança em nome da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0000072-27.2020.8.26.0053

ID: 315596105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO AGENOR SILVA LIMA ALDO DA SILVA ANTONIO HAKIRA ISOMURA CLARICE LARIDONDO GODOI DOMINGOS PUCCI EDEVALDO GRILLO ESTEVãO LINO PEREIRA FATIMA NUNES DOS SANTOS C. LEITE HILKIAS DE OLIVEIRA JAULO ANTôNIO JOSé BENEDITO ROVIDA JOSé CASTRO JOSé FIUZA DE TOLEDO LOURDES LUIZ ISRAEL LUIZ ANTONIO DE JESUS MARCELO DE MORAES SARMENTO MARCOS PEREIRA DA SILVA MARIO RODRIGUES FILHO MIGUEL DE PAULA NILTON BECKER PEDROSO NOBOR NANAME OMAR CARLINI PEDROLIN PEDRO DE AQUINO CRUZ RENATO DE OLIVEIRA MENDES SEBASTIãO CORREA DO PRADO TEREZINHA APARECIDA NEVES WALDIR JACOB ROTBAND MARCHETIN WALTER GUILHERME PATERNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Ne… Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Neves - - Antonio Hakira Isomura - - José Fiuza de Toledo - - Agenor Silva Lima - - Jaulo Antônio - - Nobor Naname - - Luiz Antonio de Jesus - - Hilkias de Oliveira - - José Benedito Rovida - - Waldir Jacob Rotband Marchetin - - Clarice Laridondo Godoi - - Fatima Nunes dos Santos C. Leite - - Omar Carlini Pedrolin - - Walter Guilherme Paternez - - Marcelo de Moraes Sarmento - - Renato de Oliveira Mendes - - Lourdes Luiz Israel - - José Castro - - Ademar de Mello - - Marcos Pereira da Silva - - Aldo da Silva - - Mario Rodrigues Filho - - Nilton Becker Pedroso - - Miguel de Paula - - Edevaldo Grillo - - Sebastião Correa do Prado - - Domingos Pucci - - Pedro de Aquino Cruz - - Estevão Lino Pereira - MLE 20250630115658030659 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Karina Graziela Mesquita Da Silva e outros x B & M Comunicacao E Servicos De Publicidade Ltda e outros

ID: 315670512

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA JOSE BISPO DE MORAIS FILHO MARIO VIANA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE DERLON CAMPOS MAR

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA RECLAMADO: B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b291ec proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição ID.0b6eddf, na qual a exequente requer a utilização da ferramenta “SNIPER” em nome dos executados. Pois bem. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tem como objetivo estabelecer possíveis relações entre a empresa executada e outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, sem afastar o dever de a parte exequente cotejar a devida relação existente, a par de eventual relação verificada por meio do uso da ferramenta. Contudo, não serve para localização direta de ativos financeiros. Assim, não obstante os esforços iniciais para que o devedor pague a dívida constituída em decisão transitada em julgado, fato é que essas medidas judiciais foram infrutíferas. Importante ressaltar que estamos diante de devedores que optaram por permanecer inertes quanto a suas obrigações, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais em busca de patrimônio, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir, ainda que por dever moral, o valor da execução, ou ao menos dar satisfação. Ao mesmo tempo em que se recusam a cumprir a decisão voluntariamente, fato é que continuam a contrair direitos e obrigações de caráter pecuniário no quotidiano, o que demonstra de forma inequívoca que estão a fazer uso de engenharia financeira para frustrar os atos judiciais que buscam a efetividade. Fruto desta postura, resolvo, deferir a aplicação da ferramenta SNIPER, com objetivo de buscar formas de cumprimento das obrigações transitadas em julgado nos presentes autos. Os relatórios serão anexados aos autos, em SIGILO, em respeito ao disposto na Lei n. 13.709/2018, LGPD. Ficam as partes cientes desta decisão, bem como para ciência de que será utilizado o SNIPER. Após a consulta, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de suspensão da execução, por um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, o que desde já fica deferido em caso de inércia da parte. Expirado o prazo de 01 ano de suspensão da execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo para declaração de prescrição intercorrente e arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, c/c §2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. //aem PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA

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Pamela Suellen Lara Ribeiro x Adelaide Alvares Belo Bernardo e outros

ID: 318975708

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-20.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO BDF PARTICIPACOES LTDA BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI GRACINDA BELO STRAHL JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RB MOBILIARIOS EIRELI ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ALDAIR APARECIDO NUNES

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JEFERSON GARCIA KATO

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BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS

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ELTON LUIZ DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000072-20.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000072-20.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO RECLAMADO: RB MOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde1743 proferida nos autos. Nesta data, faço concluso em razão das interposições de recursos. Arapongas, 07 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA MEDEIROS - Estagiária DECISÃO PRESSUPOSTOS - CLT, arts. 789, 893, 895 e 899. Tempestivos os recursos ordinários (intimação de decisão publicada em 23/06/2025 - pelo sistema); Recurso dos reclamados RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA., ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS apresentado conjuntamente em 03/07/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: custas processuais e depósito recursal - não comprovados; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. Recurso da reclamada ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI apresentado em 23/06/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: custas processuais e depósito recursal - não comprovados; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. Recurso do reclamante apresentado em 01/07/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: inexigível; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. 1 Recebo o recurso ordinário da parte autora. 2. A reclamada ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI assim como as demais reclamadas RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA., ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS que apresentaram recurso ordinário conjuntamente, postulam em suas razões recursais benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 7º, CPC e art. 899, §10 da CLT, razão pela qual resolvo processar os recursos ordinários, para oportunizar a apreciação pelo órgão ad quem. 3.Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo legal. 4.Oportunamente, remetam-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação. ARAPONGAS/PR, 07 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELO - OFFICE STORE LTDA. - JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS - BDF PARTICIPACOES LTDA - ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS - ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI - RB MOBILIARIOS EIRELI - BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO - TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. - GRACINDA BELO STRAHL - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A

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Allex Sandro Aparecido Goulart Gomes e outros x J C Grassi Confeccao E Faccao e outros

ID: 276002162

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PORECATU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000075-88.2024.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLEX SANDRO APARECIDO GOULART GOMES DANIETE HOFFMANN EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA ELISIE DAYSE DA SILVA MOURA GEOVANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TRAMBAIOLI PRISCILLA DA SILVA VICENTE DOS SANTOS SANDRA LILIA CUSTODIO

Polo Passivo:

J C GRASSI CONFECCAO E FACCAO JESSICA CRISTINA GRASSI

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA

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FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

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ROGERIO MANDUCA

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ERIKE VINICIUS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU ATSum 0000075-88.2024.5.09.0562 RECLAMANTE: EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU ATSum 0000075-88.2024.5.09.0562 RECLAMANTE: EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECLAMADO: J C GRASSI CONFECCAO E FACCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e40c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO 1. Em tempo, por se tratar de mero erro material, no despacho #id:a068885, alínea "a" onde constou itens 10, 15 e 13, deve constar "itens 10, 15 e 18, e na alínea "d" onde constou itens 8, 9 e 3, deve constar "itens 8, 9 e 13, inteligência da planilha de adjudicação #id:63a97a4 e pedido #id:ac1b0c7. 2. Antes da expedição de mandado de imissão na posse, intime-se PRISCILLA DA SILVA VICENTE DOS SANTOS e DANIETE HOFFMANN para informar acerca da efetivação da transferência da posse dos bens adjudicados, no prazo de cinco dias. 2.1 No silêncio presumir-se a a transferência. 3. Ante a quitação das execuções seguintes SANDRA LILIA CUSTODIO, nos autos 0000066-29.2024.5.09.0562. GEOVANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TRAMBAIOLI, nos autos 0000072-36.2024.5.09.0562. ELISIE DAYSE DA SILVA MOURA, nos autos 0000125-17.2024.5.09.0562. DANIETE HOFFMANN, nos autos 0000153-82.2024.5.09.0562. Exclua-se os terceiros interessados. Junte-se cópia deste despacho naqueles e torne-os conclusos. 4. Ante a quitação parcial da execução PRISCILA DA SILVA VICENTE DOS SANTOS, nos autos 0000152-97.2024.5.09.0562 Exclua-se a terceira interessada para prosseguimento naqueles. Igualmente, Junte-se cópia deste despacho naqueles e torne-os conclusos. 5. Ante a quitação da presente execução EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA, nos autos 0000075-88.2024.5.09.0562. Com base na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, cuja disposição alberga o princípio da economicidade dos atos processuais, evitando os custos que permeiam a execução de valor de menor expressão pela Administração Pública. art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); art. 7º Serão cancelados: I - os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); E, considerando o valor das custas processuais devidas no feito, R$ 246,34, resta dispensada sua execução. 6. Encerrada a execução, registre-se seu lançamento para fins estatísticos. 7. Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. KASSIUS STOCCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA DA SILVA VICENTE DOS SANTOS - GEOVANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TRAMBAIOLI - DANIETE HOFFMANN - EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA - SANDRA LILIA CUSTODIO - ELISIE DAYSE DA SILVA MOURA

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Processo nº 0000072-89.2025.8.27.2715

ID: 326707664

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000072-89.2025.8.27.2715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIVAL ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA

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Usucapião Nº 0000072-89.2025.8.27.2715/TO AUTOR : SONIVAL ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor foi intimado nos eventos 14 e 20 para emendar…

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Michele Santos Willock Damasceno x Estado Do Para e outros

ID: 260579506

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-60.2025.5.08.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Notificação

Advogados:

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000072-60.2025.5.08.0002 : MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO : INSTITUTO SOCIAL MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000072-60.2025.5.08.0002 : MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO : INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6d37f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, suscito de ofício a inépcia do pedido de saldo de salário, extinguindo-o sem resolução de mérito. Rejeito as demais preliminares. No mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do ESTADO DO PARÁ. Ainda no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO em face de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE, condenando-a no cumprimento das seguintes obrigações: décimo terceiro salário proporcional (1/12);férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12) e férias simples ambas acrescidas de 1/3;depósito de FGTS correspondentes aos meses de 07/2023, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025;honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da sentença; Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Fica vedada a expedição de alvará para saque pela reclamante. Condeno o ESTADO DO PARÁ em multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedente os demais pedidos. Transitada em julgado a decisão, deve a reclamada ser intimada para, em cinco dias úteis, realizar a retificação da CTPS digital, devendo constar como saída 25/01/2025, sob pena de multa única de R$1.500,00. Caso não seja cumprida a anotação, deverá a Secretaria da Vara, efetuar a anotação na CTPS (ou oficiar aos órgãos competentes), sem prejuízo da multa acima fixada. Juros e correção conforme fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados como improcedentes, mas a exigibilidade resta suspensa por dois anos contados a partir do trânsito em julgado e nos termos da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação e nos termos do artigo 789, caput da CLT, consoante cálculos em anexo. Notifiquem-se as partes. Dispensável a remessa necessária, em face do valor da condenação (art. 496, § 3º, III do CPC). Nada mais. DIEGO FREITAS DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO

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Michele Santos Willock Damasceno x Estado Do Para e outros

ID: 260579549

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-60.2025.5.08.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Notificação

Advogados:

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000072-60.2025.5.08.0002 : MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO : INSTITUTO SOCIAL MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000072-60.2025.5.08.0002 : MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO : INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6d37f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, suscito de ofício a inépcia do pedido de saldo de salário, extinguindo-o sem resolução de mérito. Rejeito as demais preliminares. No mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do ESTADO DO PARÁ. Ainda no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO em face de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE, condenando-a no cumprimento das seguintes obrigações: décimo terceiro salário proporcional (1/12);férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12) e férias simples ambas acrescidas de 1/3;depósito de FGTS correspondentes aos meses de 07/2023, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025;honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da sentença; Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Fica vedada a expedição de alvará para saque pela reclamante. Condeno o ESTADO DO PARÁ em multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedente os demais pedidos. Transitada em julgado a decisão, deve a reclamada ser intimada para, em cinco dias úteis, realizar a retificação da CTPS digital, devendo constar como saída 25/01/2025, sob pena de multa única de R$1.500,00. Caso não seja cumprida a anotação, deverá a Secretaria da Vara, efetuar a anotação na CTPS (ou oficiar aos órgãos competentes), sem prejuízo da multa acima fixada. Juros e correção conforme fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados como improcedentes, mas a exigibilidade resta suspensa por dois anos contados a partir do trânsito em julgado e nos termos da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação e nos termos do artigo 789, caput da CLT, consoante cálculos em anexo. Notifiquem-se as partes. Dispensável a remessa necessária, em face do valor da condenação (art. 496, § 3º, III do CPC). Nada mais. DIEGO FREITAS DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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