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M. A. A. R. x L. R. R. N.

ID: 276687621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. R.

Polo Passivo:

L. R. R. N.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA CARDOSO DE MORAES AZENHA

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PAULO ROBERTO BERTAZI

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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ADV: Vanderléia Cardoso de Moraes Azenha (OAB 264287/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 0000567-78.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sen… ADV: Vanderléia Cardoso de Moraes Azenha (OAB 264287/SP), Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 0000567-78.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. A. R. - Exectdo: L. R. R. N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no rito expropriatório. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária. Em sua defesa o devedor informa que está em situação difícil, não tendo condições financeiras para suportar o montante fixado como verba alimentar, mormente porque aufere parcos rendimentos. Aduz que tem outros filhos e outra familia para a qual deve sustento, o que onera os gastos com despesas do lar.Acena com pedido de parcelamento. Impugna ainda o cálculo afirmando que não há que se falar em aplicação de multa de 2%. Entretanto, suas alegações não afastam a obrigação de pagar e a situação financeira difícil não representa óbice ao pagamento da pensão alimentícia (AI nº 486.451-4, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 02.8.2007). Qualquer discussão acerca do valor dos alimentos deve se dar sede apropriada, uma vez que o cumprimento de sentença não é palco adequado para cuidar de matéria de conhecimento. Neste aspecto, não pode o devedor afastar-se do título judicial que fixou os alimentos, alterando unilateralmente a obrigação alimentar. Ademais, o parcelamento não foi aceito pelo credor. Outrossim, conforme até reconhecido pelo credor através do novo cálculo, comporta acolhimento a impugnação no tocante a multa de 2% que é indevida. Assim e nos termos da manifestação do(a) credor(a) e da cota do D. Promotor de Justiça, acolho em parte a impugnação apresentada, tão somente para acatar o erro do cálculo, circustância que já foi sanada a fls. 53. Cumpra-se o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedendo-se a denominada penhora on line, via SISBAJUD, dos valores que eventualmente forem encontrados em nome do executado, observado o valor do débito no importe de R$ 8.402,87. Em caso de resultado positivo, intime-se o executado por seu advogado via DJE (ou por carta com AR, caso não tenha advogado constituído), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, podendo oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD em nome do executado, procedendo-se ao bloqueio de transferência em caso de resultado positivo. Defiro a consulta junto ao ARISP para a verificação de propriedades imóveis do executado. Requisite-se da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o bloqueio de eventual numerário depositado em conta vinculada ao FGTS e ao PIS de titularidade do(a) executado(a) acima qualificado, com posterior transferência para o BANCO DO BRASIL S/A, em uma conta judicial vinculada ao presente feito até a satisfação integral do débito alimentar reclamado, que alcança a extensão de R$ 8.402,87. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFICIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Após, o cumprimento da decisão, providencie-se a liberação do sigilo, publicando a decisão, através do ato ordinatório específico. Não se vislumbra razão para aplicação de multa por litigância de má-fé, estando ausentes as hipóteses do artigo 80 do CPC. Intimem-se.

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Andreia Do Rocio Antunes De Oliveira Conter e outros x Inadeje Freitas De Oliveira

ID: 322688928

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001091-39.2016.5.09.0245

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE OLIVEIRA CONTER NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINE GONCALVES

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JEAN PIERRE COUSSEAU

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PAULA ANDREA AIRES VERCOSA

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MUNIR ABAGGE

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MARILU HAUER DE OLIVEIRA ABAGGE

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RICARDO DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001091-39.2016.5.09.0245 AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001091-39.2016.5.09.0245 AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR AGRAVADO: INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0001091-39.2016.5.09.0245, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais, apesar da recuperação judicial da Executada. A Executada, estando em recuperação judicial, sustentou a necessidade de suspensão da execução e habilitação dos créditos no juízo da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para prosseguir com a execução de contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais em face de empresa em recuperação judicial, e a necessidade de garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada, sendo entidade filantrópica, está isenta da garantia do juízo para apresentar embargos à execução, conforme art. 884, § 6º, da CLT. 4. A recuperação judicial da executada não impede, por si só, o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que prevê exceção à suspensão de execuções para créditos de natureza fiscal. 5. As contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais possuem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial e, portanto, sujeitas à execução no juízo trabalhista. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento da competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução fiscal, mesmo em casos de recuperação judicial, com ressalva da possibilidade do juízo da recuperação judicial determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição rejeitado. Tese de julgamento: A isenção de garantia para apresentação de embargos à execução se aplica a entidades filantrópicas, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais, por sua natureza extraconcursal, não se submetem à recuperação judicial, devendo a execução prosseguir no juízo trabalhista. A execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial pode prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, § 7º-B, e art. 49, da Lei nº 11.101/2005; art. 884, § 6º, da CLT; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: AP 0000925-44.2023.5.09.0121; AP 0002696-05.2017.5.09.0562; AP 0000740-95.2018.5.09.0245; AP 0000934-82.2017.5.09.0002; AP 00010143-67.2016.5.09.0016; AP 0000398-75.2020.5.09.0096; AP 0000383-09.2020.5.09.0096; AP 0001934-83.2013.5.09.0091; AP 0000567-62.2020.5.09.0096; AIAP 0000344-12.2020.5.09.0096; AIAP 0000173-55.2020.5.09.0096; AP 0000464-55.2020.5.09.0096. Súmula nº 480 do STJ. CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Andreia Do Rocio Antunes De Oliveira Conter e outros x Inadeje Freitas De Oliveira

ID: 322688969

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001091-39.2016.5.09.0245

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE OLIVEIRA CONTER NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINE GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE COUSSEAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREA AIRES VERCOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILU HAUER DE OLIVEIRA ABAGGE

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RICARDO DE SOUZA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001091-39.2016.5.09.0245 AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0001091-39.2016.5.09.0245 AGRAVANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR AGRAVADO: INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0001091-39.2016.5.09.0245, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais, apesar da recuperação judicial da Executada. A Executada, estando em recuperação judicial, sustentou a necessidade de suspensão da execução e habilitação dos créditos no juízo da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para prosseguir com a execução de contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais em face de empresa em recuperação judicial, e a necessidade de garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada, sendo entidade filantrópica, está isenta da garantia do juízo para apresentar embargos à execução, conforme art. 884, § 6º, da CLT. 4. A recuperação judicial da executada não impede, por si só, o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que prevê exceção à suspensão de execuções para créditos de natureza fiscal. 5. As contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais possuem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial e, portanto, sujeitas à execução no juízo trabalhista. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento da competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução fiscal, mesmo em casos de recuperação judicial, com ressalva da possibilidade do juízo da recuperação judicial determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição rejeitado. Tese de julgamento: A isenção de garantia para apresentação de embargos à execução se aplica a entidades filantrópicas, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais, por sua natureza extraconcursal, não se submetem à recuperação judicial, devendo a execução prosseguir no juízo trabalhista. A execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial pode prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, § 7º-B, e art. 49, da Lei nº 11.101/2005; art. 884, § 6º, da CLT; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: AP 0000925-44.2023.5.09.0121; AP 0002696-05.2017.5.09.0562; AP 0000740-95.2018.5.09.0245; AP 0000934-82.2017.5.09.0002; AP 00010143-67.2016.5.09.0016; AP 0000398-75.2020.5.09.0096; AP 0000383-09.2020.5.09.0096; AP 0001934-83.2013.5.09.0091; AP 0000567-62.2020.5.09.0096; AIAP 0000344-12.2020.5.09.0096; AIAP 0000173-55.2020.5.09.0096; AP 0000464-55.2020.5.09.0096. Súmula nº 480 do STJ. CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INADEJE FREITAS DE OLIVEIRA

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Niraildes Machado Prado x Ser Educacional S.A. e outros

ID: 275085462

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIRAILDES MACHADO PRADO

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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BIANCA EMANUELA SALES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000567-93.2024.5.20.0006 EXEQUENTE: NIRAILDES MACHADO PRADO EXECUTADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000567-93.2024.5.20.0006 EXEQUENTE: NIRAILDES MACHADO PRADO EXECUTADO: SER EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d3cb3 proferida nos autos. DECISÃO PJe - Parcelamento do débito: 1. Pretende a(o) executada(o) o parcelamento do seu débito, conforme disposto no art. 916 do CPC. Depósito de 30% do valor da execução devidamente efetuado (R$71.394,34). Intimado(a) o(a) exequente, o reclamante se manifestou informando que concorda com o parcelamento. 2. De início, ressalta-se que não há óbice ao parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, cuja aplicação é compatível com o processo do trabalho, pois visa garantir a efetiva entrega do provimento jurisdicional com o adimplemento da obrigação contemplada no título judicial, ainda que em prestações sucessivas. Observa-se que os benefícios são mais favoráveis à satisfação da execução, porquanto, além de ser um modo menos gravoso ao executado, não se vislumbra prejuízo ao credor, já que as parcelas são acrescidas de correção monetária e juros, com imposição de multa, se não pagas. 3. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos, defere-se o pedido de parcelamento do débito (Id bf40fd5), para que produza seus jurídicos efeitos, com fundamento no art. 916 do CPC subsidiário. As parcelas deverão ser pagas observando as datas e valores abaixo indicados, já acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês: 1ª parcela - R$27.764,46 em 13/06/2025 2ª parcela - R$28.042,10 em 15/07/2025 3ª parcela - R$28.322,52 em 13/08/2025 4ª parcela - R$28.605,75 em 15/09/2025 5ª parcela - R$28.891,81 em 13/10/2025 - sendo que essa parcela deve ser integralmente recolhida a título de contribuição previdenciária, através de DARF. 6ª parcela - R$29.190,72 em 13/11/2025, sendo R$18.559,15 de contribuição previdenciária que deverá ser recolhida através de DARF, R$5.748,56 de custas processuais que deverá ser recolhida através de GRU e o restante de crédito do exequente. 4. ALVARÁ JUDICIAL expedido no SIF da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, transferindo o saldo do depósito judicial 042.04832457-3 em favor do(a) autor(a) NIRAILDES MACHADO PRADO ou sua advogada Bianca Emanuela Sales Lopes, conforme procuração anexada no processo e conforme dados bancários informados. 5. Registrado o crédito autoral (R$71.521,24) no sistema para fins estatísticos. 6. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato prosseguimento dos atos executivos, acrescentando ao débito multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (§§5º, I e II e 6º do art. 916 do CPC subsidiário). 7. As próximas parcelas deverão transferidas para conta bancária indicada pela autora em petição id e8f0c48 (BANCO SANTANDER, AG 2337, C/C 13.001098-7, CNPJ 26.206.211/0001-79(BIANCA EMANUELA LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI –ME). 8. Intimem-se as partes. 9. Aguarde-se a comprovação total dos pagamentos. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SER EDUCACIONAL S.A. - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

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Niraildes Machado Prado x Ser Educacional S.A. e outros

ID: 275085524

Tribunal: TRT20 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-93.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIRAILDES MACHADO PRADO

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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BIANCA EMANUELA SALES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000567-93.2024.5.20.0006 EXEQUENTE: NIRAILDES MACHADO PRADO EXECUTADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000567-93.2024.5.20.0006 EXEQUENTE: NIRAILDES MACHADO PRADO EXECUTADO: SER EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d3cb3 proferida nos autos. DECISÃO PJe - Parcelamento do débito: 1. Pretende a(o) executada(o) o parcelamento do seu débito, conforme disposto no art. 916 do CPC. Depósito de 30% do valor da execução devidamente efetuado (R$71.394,34). Intimado(a) o(a) exequente, o reclamante se manifestou informando que concorda com o parcelamento. 2. De início, ressalta-se que não há óbice ao parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, cuja aplicação é compatível com o processo do trabalho, pois visa garantir a efetiva entrega do provimento jurisdicional com o adimplemento da obrigação contemplada no título judicial, ainda que em prestações sucessivas. Observa-se que os benefícios são mais favoráveis à satisfação da execução, porquanto, além de ser um modo menos gravoso ao executado, não se vislumbra prejuízo ao credor, já que as parcelas são acrescidas de correção monetária e juros, com imposição de multa, se não pagas. 3. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos, defere-se o pedido de parcelamento do débito (Id bf40fd5), para que produza seus jurídicos efeitos, com fundamento no art. 916 do CPC subsidiário. As parcelas deverão ser pagas observando as datas e valores abaixo indicados, já acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês: 1ª parcela - R$27.764,46 em 13/06/2025 2ª parcela - R$28.042,10 em 15/07/2025 3ª parcela - R$28.322,52 em 13/08/2025 4ª parcela - R$28.605,75 em 15/09/2025 5ª parcela - R$28.891,81 em 13/10/2025 - sendo que essa parcela deve ser integralmente recolhida a título de contribuição previdenciária, através de DARF. 6ª parcela - R$29.190,72 em 13/11/2025, sendo R$18.559,15 de contribuição previdenciária que deverá ser recolhida através de DARF, R$5.748,56 de custas processuais que deverá ser recolhida através de GRU e o restante de crédito do exequente. 4. ALVARÁ JUDICIAL expedido no SIF da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, transferindo o saldo do depósito judicial 042.04832457-3 em favor do(a) autor(a) NIRAILDES MACHADO PRADO ou sua advogada Bianca Emanuela Sales Lopes, conforme procuração anexada no processo e conforme dados bancários informados. 5. Registrado o crédito autoral (R$71.521,24) no sistema para fins estatísticos. 6. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato prosseguimento dos atos executivos, acrescentando ao débito multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (§§5º, I e II e 6º do art. 916 do CPC subsidiário). 7. As próximas parcelas deverão transferidas para conta bancária indicada pela autora em petição id e8f0c48 (BANCO SANTANDER, AG 2337, C/C 13.001098-7, CNPJ 26.206.211/0001-79(BIANCA EMANUELA LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI –ME). 8. Intimem-se as partes. 9. Aguarde-se a comprovação total dos pagamentos. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIRAILDES MACHADO PRADO

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Meigson Rocha Ferreira x Concrebel Engenharia E Construcao Ltda

ID: 326437442

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-78.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEIGSON ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ALCIDES BASSO

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MARINA CRISTINA TABILE

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GABRIELA NUNES GOMES

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THIAGO ANTONIO BORCHERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-78.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: MEIGSON ROCHA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-78.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: MEIGSON ROCHA FERREIRA RECLAMADO: CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16f474c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. A parte Autora e a Ré atravessaram petição de acordo, anexada aos autos sob ID c8e3154 e ratificada ao ID 91025fb, regularmente assinada pelos representantes das partes, os quais possuem poderes para transigir. Da análise do acordo, verifica-se que as partes conciliaram o seguinte: a) A Reclamada se compromete a efetuar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao crédito líquido do Reclamante, conforme parcelamento descrito no termo de acordo (ID c8e3154 - pagamento em até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da homologação do acordo); b) Estipularam cláusula penal; c) Declararam a natureza das parcelas (100% indenizatórias), a título de dano moral, nos termos do artigo 515, §2º do CPC); d) Acordaram acerca do pagamento das custas processuais, que ficarão a cargo do Reclamante. e) Não há obrigação de fazer; f) Cada parte arcará com os honorários dos seus advogados. g) Por fim, constou a quitação ampla, geral e irrestrita do reclamante quanto aos direitos pleiteados na ação, com quitação por extinto contrato de trabalho havido entre as partes. 2. Na forma do art. 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo apresentado pelos litigantes, em seus próprios termos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 3. Registro que não há que se falar em incidência dos incisos do artigo 832, §3-A da CLT, uma vez que as parcelas pactuadas são estritamente indenizatórias, nos termos do artigo 515, §2 do CPC. 4. Considerando a ausência de provas de que o ex-empregado receba importância mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, bem como pela declaração de hipossuficiência juntada ao ID 12ecd8f, defiro a gratuidade processual, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT e art. 98 do CPC. 5. Custas decorrentes do presente acordo (R$ 100,00) estão dispensadas na forma da lei, tendo em vista parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita. 6. Proceda a Secretaria ao lançamento do movimento do Trânsito em Julgado no Sistema Pje, com remessa à fase de liquidação e movimento para fluxo de controle de acordo até o final do prazo de denúncia. 6.1. A fim de dar o movimento estatístico correto, nos termos do §1º do artigo 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral) proceda-se ao registro: a) movimento 11384 – Iniciada a liquidação; b) remessa ao fluxo de controle de acordo; c) movimento 15238 – Suspenso o processo por homologação de acordo (automático) 7. Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento da parcela única, para denúncia de eventual inadimplemento da Ré, sob pena de ser considerada regular a sua quitação. 8. Dispensada a ciência da União, nos termos das leis nº 10.035/2000, 11.457/2007 e observados os termos das portarias nº 04/2011 TRT/SECOR, nº 582 MF de 11 de dezembro de 2013, da PGFN e Portaria 757/2019 do MF. 9. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para extinção da execução. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Meigson Rocha Ferreira x Concrebel Engenharia E Construcao Ltda

ID: 326437485

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-78.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEIGSON ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ALCIDES BASSO

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MARINA CRISTINA TABILE

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GABRIELA NUNES GOMES

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THIAGO ANTONIO BORCHERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-78.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: MEIGSON ROCHA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000567-78.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: MEIGSON ROCHA FERREIRA RECLAMADO: CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16f474c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. A parte Autora e a Ré atravessaram petição de acordo, anexada aos autos sob ID c8e3154 e ratificada ao ID 91025fb, regularmente assinada pelos representantes das partes, os quais possuem poderes para transigir. Da análise do acordo, verifica-se que as partes conciliaram o seguinte: a) A Reclamada se compromete a efetuar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao crédito líquido do Reclamante, conforme parcelamento descrito no termo de acordo (ID c8e3154 - pagamento em até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da homologação do acordo); b) Estipularam cláusula penal; c) Declararam a natureza das parcelas (100% indenizatórias), a título de dano moral, nos termos do artigo 515, §2º do CPC); d) Acordaram acerca do pagamento das custas processuais, que ficarão a cargo do Reclamante. e) Não há obrigação de fazer; f) Cada parte arcará com os honorários dos seus advogados. g) Por fim, constou a quitação ampla, geral e irrestrita do reclamante quanto aos direitos pleiteados na ação, com quitação por extinto contrato de trabalho havido entre as partes. 2. Na forma do art. 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo apresentado pelos litigantes, em seus próprios termos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 3. Registro que não há que se falar em incidência dos incisos do artigo 832, §3-A da CLT, uma vez que as parcelas pactuadas são estritamente indenizatórias, nos termos do artigo 515, §2 do CPC. 4. Considerando a ausência de provas de que o ex-empregado receba importância mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, bem como pela declaração de hipossuficiência juntada ao ID 12ecd8f, defiro a gratuidade processual, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT e art. 98 do CPC. 5. Custas decorrentes do presente acordo (R$ 100,00) estão dispensadas na forma da lei, tendo em vista parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita. 6. Proceda a Secretaria ao lançamento do movimento do Trânsito em Julgado no Sistema Pje, com remessa à fase de liquidação e movimento para fluxo de controle de acordo até o final do prazo de denúncia. 6.1. A fim de dar o movimento estatístico correto, nos termos do §1º do artigo 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral) proceda-se ao registro: a) movimento 11384 – Iniciada a liquidação; b) remessa ao fluxo de controle de acordo; c) movimento 15238 – Suspenso o processo por homologação de acordo (automático) 7. Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento da parcela única, para denúncia de eventual inadimplemento da Ré, sob pena de ser considerada regular a sua quitação. 8. Dispensada a ciência da União, nos termos das leis nº 10.035/2000, 11.457/2007 e observados os termos das portarias nº 04/2011 TRT/SECOR, nº 582 MF de 11 de dezembro de 2013, da PGFN e Portaria 757/2019 do MF. 9. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para extinção da execução. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEIGSON ROCHA FERREIRA

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Thalita Lorrane Da Silva Correia x Farmacotecnica Inst De Manipulacoes Farmaceuticas Ltda

ID: 262956363

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-11.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THALITA LORRANE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-11.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: THALITA LORRANE DA SILVA CORREIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-11.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: THALITA LORRANE DA SILVA CORREIA RECLAMADO: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af751fa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LARISSA SALDANHA VIEIRA, em 29 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Designo o dia 23/07/2025 14:00, para realização da audiência inaugural relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, lotes 02/03, nesta Capital. Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, via DJE, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. Caso não tenha informado na petição inicial, nesta oportunidade deverá ser fornecido ao juízo o número da CTPS, do RG, do CPF e do PIS/PASEP do reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) enviando-lhe(s) a chave de acesso para consulta da petição inicial no Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente escrita, a qual deverá ser protocolizada via Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, até a hora da audiência, observando que os documentos apresentados deverão ser nomeados e classificados nos termos do art. 22, da Resolução 136 do CSJT. Ou seja, deverão ser apresentados em ordem cronológica e com a nomeação mais específica possível ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Com a defesa deverão o(s) reclamado(s) juntar, obrigatoriamente, cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa, bem como cópia CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), nos termos do Provimento nº 5/2003 de 09/10/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso as partes queiram apresentar vídeo ou áudio, com até 200Mb, deverão utilizar a funcionalidade do Pje. Em havendo pedido de pagamento de horas extras, determina-se à reclamada que junto com a defesa, traga aos autos os originais ou cópias dos registros de frequência do autor, relativos ao período contratual, nos termos do artigo 396 do CPC/2015, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os horários indicados na exordial, nos moldes do artigo 400 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015. No caso de pedido de pagamento de FGTS (integral ou diferenças) o(a) autor(a) deverá trazer aos autos, até a data da audiência ora designada, o extrato integral da sua conta vinculada. Notifique-se a reclamada. Publique-se. Nada mais. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALITA LORRANE DA SILVA CORREIA

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Carlos Cesar Portela Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 261985420

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-53.2021.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PORTELA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

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SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea4b2a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., A parte executada requer o chamamento do feito à ordem, sob as alegações contidas na petição de Id. c906d20. Sem razão. Como explicitado na decisão de Id. 4eba2a9, os valores devidos pela parte executada abrangem integralmente as parcelas relativas à Contribuição Social, Imposto de Renda e Honorários Advocatícios (R$ 82.234,50), uma vez que eventuais valores pagos acima do crédito do reclamante (R$ 54.467,29) não devem impactar os créditos de terceiros. Considerando que se encontra depositado no feito e à disposição do juízo a importância de R$ 26.078,11, ainda resta a complementar, pela executada, o importe de R$ 56.156,39, que deve ser depositado pelo executado em conta judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato bloqueio. Por outro lado, no que tange ao valor percebido a maior pela parte autora (R$ 54.467,29), apesar de boa fé por ocasião de sua rescisão contratual, é devida a sua devolução, ante o inevitável enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Ocorre, no entanto, que conforme entendimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, a devolução de eventuais valores recebidos a maior pela parte exequente deve ser pleiteada em ação própria (repetição de indébito), sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível a devolução do montante percebido a maior nos próprios autos da execução. Neste sentido vem decidindo o C. TST, veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTINGUISHING. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese dos autos, contudo, debate-se caso em que foi concedida antecipação de tutela para fins de integração da gratificação suprimida, considerando o valor da última gratificação recebida. Na sentença definitiva de mérito, o Juiz, considerando a média das gratificações recebidas nos últimos dez anos, reduziu o valor anteriormente concedido. Tem-se, assim, que durante o período da tutela de urgência, o exequente recebeu um valor superior ao que lhe seria devido. Portanto, não se trata de hipótese em que houve, na execução, liberação de um valor maior ou pagamento de valor excedente pela empresa, a justificar a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte. Impõe-se a realização do distinguishing, ante a incidência do artigo 302, parágrafo único, do CPC, que regula a matéria, segundo o qual, em casos de prejuízo causado à parte adversa, decorrente da efetivação da tutela de urgência, a indenização será liquidada nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Nesse contexto, não se vislumbrando a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, AIRR-0001593-36.2016.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09.08.2019). Publique-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR PORTELA LEAL

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Carlos Cesar Portela Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 261985481

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-53.2021.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PORTELA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIVIO ROCHA FERRAZ

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

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FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea4b2a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., A parte executada requer o chamamento do feito à ordem, sob as alegações contidas na petição de Id. c906d20. Sem razão. Como explicitado na decisão de Id. 4eba2a9, os valores devidos pela parte executada abrangem integralmente as parcelas relativas à Contribuição Social, Imposto de Renda e Honorários Advocatícios (R$ 82.234,50), uma vez que eventuais valores pagos acima do crédito do reclamante (R$ 54.467,29) não devem impactar os créditos de terceiros. Considerando que se encontra depositado no feito e à disposição do juízo a importância de R$ 26.078,11, ainda resta a complementar, pela executada, o importe de R$ 56.156,39, que deve ser depositado pelo executado em conta judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato bloqueio. Por outro lado, no que tange ao valor percebido a maior pela parte autora (R$ 54.467,29), apesar de boa fé por ocasião de sua rescisão contratual, é devida a sua devolução, ante o inevitável enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Ocorre, no entanto, que conforme entendimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, a devolução de eventuais valores recebidos a maior pela parte exequente deve ser pleiteada em ação própria (repetição de indébito), sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível a devolução do montante percebido a maior nos próprios autos da execução. Neste sentido vem decidindo o C. TST, veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTINGUISHING. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese dos autos, contudo, debate-se caso em que foi concedida antecipação de tutela para fins de integração da gratificação suprimida, considerando o valor da última gratificação recebida. Na sentença definitiva de mérito, o Juiz, considerando a média das gratificações recebidas nos últimos dez anos, reduziu o valor anteriormente concedido. Tem-se, assim, que durante o período da tutela de urgência, o exequente recebeu um valor superior ao que lhe seria devido. Portanto, não se trata de hipótese em que houve, na execução, liberação de um valor maior ou pagamento de valor excedente pela empresa, a justificar a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte. Impõe-se a realização do distinguishing, ante a incidência do artigo 302, parágrafo único, do CPC, que regula a matéria, segundo o qual, em casos de prejuízo causado à parte adversa, decorrente da efetivação da tutela de urgência, a indenização será liquidada nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Nesse contexto, não se vislumbrando a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, AIRR-0001593-36.2016.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09.08.2019). Publique-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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