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Processo nº 0000569-02.2011.8.11.0012

ID: 260643948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-02.2011.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DA ROCHA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-02.2011.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOAO LUIZ DA ROCHA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito nas CDAs juntadas na inicial, no valor total de R$ 472, 54. A sentença teve como fundamento a aplicação do Tema 1.184 do STF. O Município sustenta a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto e a observância da legislação municipal quanto ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 07/02/2011, com valor atribuído de R$ 472,54, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 627,38), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado pelo Município de Nova Xavantina, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal n. 0000569-02.2011.8.11.0012, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado pelo Município de Nova Xavantina, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal n. 0000569-02.2011.8.11.0012, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que “a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda. Portanto, não é da competência do Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, uma vez que tal ato não possui amparo legal, sendo a apresentação da Certidão de Dívida Ativa suficiente para este fim”. Destaca que Resolução do Conselho Nacional de Justiça não tem o condão de alterar uma legislação existente, incluindo um requisito que até então inexiste no art. 6º da Lei n° 6.830/1980, que dispõe expressamente sobre os requisitos para a propositura da Execução Fiscal. Alega que “seja porque não cabe ao Judiciário decidir sobre a necessidade ou não de protesto da CDA, seja porque inexiste determinação legal nesse sentido, não há que se falar em imprescindibilidade da medida de protesto como condição para propositura da ação executiva” Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 ao presente caso, e em consequência a continuidade da execução fiscal. É o que merece registro. Decido. Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou o Tema 1184 do STF e extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município apelante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada, com base em débitos em aberto relativos título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa colacionadas nos auto e objetos do feito, totalizam o valor de R$ 472,54 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Da leitura do caderno processual, todavia, o presente recurso não ultrapassa sequer o juízo de conhecimento. Explico. Com efeito, é pacífico que a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito para a admissibilidade da apelação, nas execuções fiscais, o valor mínimo de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme dispõe o artigo 34: "Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Nessa linha, ao apreciar o REsp 1.168.625/MG, (Tema 395), a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou os critérios para aferição do valor de alçada, determinando que: Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Sobre o tema, é o entendimento referendado pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP. (...) 3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Ordinário não provido". (RMS 53.189/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019.) Confere-se, pois, que conforme indicado pelo art. 34, § 1º, da Lei nº 6830/80, para o cálculo do valor do ORTN será considerado o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, somente não tendo que se falar sobre o acréscimo de honorários advocatícios. Ora, no que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Além disso, o cálculo para atualização dos valores será realizado mês a mês, e não em uma única operação, como consta no voto do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux (REsp nº 1.168.625/MG). Dessarte, na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 07/02/2011, foi atribuída o valor de R$ 472,54 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). O valor de alçada à data da propositura, realizando o cálculo mensal de atualização, para interposição do recurso de apelação cível nos feitos de execução fiscal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, à luz da tese fixada no Tema 395-STJ, na data de sua propositura, perfazia o montante de R$ 627,38 (seiscentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) Atribuído, pois, à execução fiscal, valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Na mesma linha, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 0003861-22.2015.8.11.0087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Desta feita, como o valor da presente demanda fiscal é inferior ao sobredito valor da alçada, mostra-se descabida a interposição de recurso de apelação lançada contra a sentença. Forte nessas razões, e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Município De Carlópolis/Pr x Eliselma Dos Santos Borba Carlópilos - Me

ID: 323541596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLóPILOS - ME

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-14.2025.8.16.0063 Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,67 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLÓPILOS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022;TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023;TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse.2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Benfica Cargas E Logistica S.A e outros x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 257036179

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-11.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A GRACIANO DE SOUZA COSTA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A GRACIANO DE SOUZA COSTA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOUZA COSTA E OUTROS (2) : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b2168 proferida nos autos. 0000569-11.2023.5.17.0191 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GRACIANO DE SOUZA COSTA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e7da21c; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id a347c6d). Regular a representação processual (Id 5ed0c7b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra o acórdão, no que tange à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega ser indevida sua condenação, uma vez que o contrato havido entre ela e a primeira demandada não se trata de um contrato de prestação de serviços, mas sim de um contrato comercial de transporte de cargas. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial com ementas. Ademais, tendo a C. Turma rechaçado as alegações da recorrente, fundamentando que foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamada que os direitos do autor restaram lesados e que a Suzano S.A., na condição de beneficiária da mão de obra do obreiro por interposta empresa, deve arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao autor, verifica-se que a decisão recorrida adotou entendimento consonante com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Pretende a recorrente a reforma do acórdão, com o afastamento da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Quanto às alegações de violação a preceitos constitucionais, verifica-se que a parte recorrente não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada dispositivo constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e2d4f15; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 387b9ad). Regular a representação processual (Id 472eb83). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id a057914, 2e42a41, f61b925, b76b6f2). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT (Id b7b939a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a primeira reclamada contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANO DE SOUZA COSTA - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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Benfica Cargas E Logistica S.A e outros x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 257036201

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-11.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A GRACIANO DE SOUZA COSTA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A GRACIANO DE SOUZA COSTA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOUZA COSTA E OUTROS (2) : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b2168 proferida nos autos. 0000569-11.2023.5.17.0191 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GRACIANO DE SOUZA COSTA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e7da21c; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id a347c6d). Regular a representação processual (Id 5ed0c7b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra o acórdão, no que tange à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega ser indevida sua condenação, uma vez que o contrato havido entre ela e a primeira demandada não se trata de um contrato de prestação de serviços, mas sim de um contrato comercial de transporte de cargas. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial com ementas. Ademais, tendo a C. Turma rechaçado as alegações da recorrente, fundamentando que foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamada que os direitos do autor restaram lesados e que a Suzano S.A., na condição de beneficiária da mão de obra do obreiro por interposta empresa, deve arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao autor, verifica-se que a decisão recorrida adotou entendimento consonante com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Pretende a recorrente a reforma do acórdão, com o afastamento da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Quanto às alegações de violação a preceitos constitucionais, verifica-se que a parte recorrente não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada dispositivo constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e2d4f15; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 387b9ad). Regular a representação processual (Id 472eb83). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id a057914, 2e42a41, f61b925, b76b6f2). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT (Id b7b939a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a primeira reclamada contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANO DE SOUZA COSTA - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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Processo nº 0000569-93.2024.4.05.8403

ID: 311842287

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-93.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DE FRANCA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSÚ - 11ª VARA FEDERAL SJRN Rua Doutor Luiz Carlos, 3048, Dom Elizeu, Assú/RN - CEP 59650-000 Telefones: (84) … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSÚ - 11ª VARA FEDERAL SJRN Rua Doutor Luiz Carlos, 3048, Dom Elizeu, Assú/RN - CEP 59650-000 Telefones: (84) 3331-2704; 3331-5720 e 99609-9647 - E-mail: secretaria11vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0000569-93.2024.4.05.8403 AUTOR: LUISA DE FRANCA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, convertido o feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (se houver determinação na sentença), e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, obrigatoriamente, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, assim como indicando, individualmente, os valores totais do principal, dos juros e do total da obrigação, além dos totais relativos, também individualmente, à competência do ano corrente e de eventuais anos anteriores, assim como o número de meses destes somatórios (NM), tudo considerando os parâmetros determinados no julgado. 1.1. Com a finalidade de PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites abaixo elencados, por conterem todas as informações necessárias à correta elaboração da planilha. O uso desses sistemas evita omissões ou incorreções (como data-base e índice de correção monetária), reduzindo diligências supervenientes e permitindo maior celeridade e automação processual: jefconta.jfpe.jus.br ou jfrs.jus.br/contafacilprev/, nos casos de benefícios assistenciais ou previdenciários (com expedição de RPV contra o INSS); ou jfrs.jus.br/projefweb/, para demais situações (DPVAT, descontos associativos, etc). 1.2. Em caso de ACORDO JUDICIAL, a planilha deve indicar o percentual acordado e o valor final com desconto, sob pena de não recebimento dos mesmos. A juntada de petição informando o desconto e o valor encontrado não exime a apresentação da planilha de cálculo no formato especificado. 1.3. Em caso de DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, este deverá ser expressamente requerido e comprovado (por Contratou e/ou Procuração), no momento da apresentação dos cálculos. 1.4. Em situações que não exijam expedição de RPV (ou seja, quando não houver condenação contra INSS, outra autarquia ou órgão público), devem ser apresentados dados bancários em nome do(a) autor(a) para quitação do principal. Nessa situação, caso haja destaque de honorários, também deverão ser informados os dados bancários do(a) advogado(a). 2. Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima, os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3. Apresentados os cálculos, a parte contrária será intimada a se manifestar, com prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou inércia, serão ultimados os atos executivos necessários à efetiva quitação dos valores e, ao final, ao arquivamento dos autos. Frise-se que a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 4. Havendo impugnação do réu, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Do mesmo modo, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 5. Persistindo divergência sobre os cálculos, os autos serão remetidos à Contadoria, que elaborará novo cálculo ou prestará os necessários esclarecimentos. Caso a Contadoria requeira informações ou documentos, a serem prestadas/apresentados por autor ou réu, a respectiva parte será intimada para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão conclusos para decisão. Expedientes necessários. Assú/RN, datado eletronicamente. FERNANDA CUNHA LIRA LEITE Servidor(a) assinado eletronicamente

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Jessica Maira Carvalho x Argafix Fabricacao E Comercio De Argamassa Ltda

ID: 314550316

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-36.2025.5.23.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ARGAFIX FABRICACAO E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000569-36.2025.5.23.0106 RECLAMANTE: JESSICA MAIRA CARVALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000569-36.2025.5.23.0106 RECLAMANTE: JESSICA MAIRA CARVALHO RECLAMADO: ARGAFIX FABRICACAO E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA Fica Vossa Senhoria intimada do despacho abaixo: Vistos, etc…(tc) 1. Inclua-se o processo na pauta de audiências UNA do dia 07/08/2025 às 08h30min. 2. O processo tramita sob o Rito Sumaríssimo. 3. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT. Ficam as partes cientes de que deverão observar o prazo previsto no art. 3º-A do Provimento SECOR n. 8/2021 deste E. TRT 23 para eventuais pedidos de participação de forma telepresencial, estando cientes de que a falta de análise do requerimento até a data da audiência não desobriga o interessado do comparecimento presencial. 4. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação e a ausência do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 5. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do C. TST e apresentar espontaneamente suas testemunhas, consoante arts. 825 e 845 da CLT, sob pena de preclusão. 6. A parte Ré deverá apresentar defesa escrita nos autos, até o momento da abertura da audiência (parágrafo único do artigo 847 da CLT), ainda que sob sigilo, acompanhada de documentos mediante peça escrita assinada no ambiente do PJe, facultado à parte Reclamada apresentar contestação oral na audiência inicial, oportunamente, caso não tenha apresentado defesa escrita a tempo e modo (artigo 847, caput, da CLT c/c artigo 22, caput, da Resolução 185, 2017, CSJT). 7. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da presente notificação. 8. Caso a parte Reclamante tenha optado pelo “juízo 100% digital” na distribuição da ação, deverá a Reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após recebida a notificação, manifestar-se acerca da opção do “Juízo 100% digital”, importando o silêncio em recusa à modalidade de tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. 8.1. No silêncio da Reclamada, ou se a parte Reclamada expressamente discordar do trâmite dos autos pelo “Juízo 100% digital”, autorizo a Secretaria a retificar a autuação do feito a fim de excluir a referida opção. 8.2. Com a manifestação da Reclamada pela concordância com o “Juízo 100% digital”, ficam as partes cientes, desde já, que o trâmite e os atos do processo ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico, nos termos da Resolução do CNJ nº345/2020. 9. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser informada nos autos de forma justificada, condicionada a deliberação do juízo. 10. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de Acesso Certidão 25070111343324600000040679042 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. 11. INTIME-SE o(a) Autor(a) acerca deste despacho, por seu procurador, e NOTIFIQUE-SE a parte Ré por meio do seu domicílio eletrônico, ou caso a reclamada não tome ciência através do domicílio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, notifique-se via mandado. VARZEA GRANDE/MT, 02 de julho de 2025. ADINEIVA MARIA DE CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAIRA CARVALHO

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Leonardo Alves Silva x Fortes Braga & Cia Ltda

ID: 315087157

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000582-43.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES SILVA

Polo Passivo:

FORTES BRAGA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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FABIO FERREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000582-43.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES SILVA RECLAMADO: FORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000582-43.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES SILVA RECLAMADO: FORTES BRAGA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28bcc34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT CAMM Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito observa o disciplinado no artigo 852-A e seguintes da CLT precisamente em relação às exigências e procedimentos concernentes ao rito sumaríssimo. No que concerne à inicial, compulsando os autos, constato que igualmente àquilo ocorrido na ação ATSum 0000569-44.2025.5.08.0109, a peça padece de falha que impede seu regular prosseguimento, eis que, o demandante não juntou à inicial planilha de cálculos de liquidação dos valores das parcelas que entende a si devidas, limitando-se a indicar valores globais, sem demonstrar os critérios utilizados para sua apuração. Ainda que alguns montantes tenham sido mencionados na peça inaugural, não foram fornecidas as diretrizes adotadas para sua definição como os adicionais aplicados, divisor, multiplicador, no que tange as horas extras pleiteadas e eventuais repercussões, período apurado, evolução salarial, elementos indispensáveis à compreensão dos montantes pleiteados. A ausência desses parâmetros mínimos inviabiliza inclusive a verificação da adequação do valor atribuído à causa, ainda que por estimativa, e a identificação dos limites a que está sujeito o Juízo. Tais divergências, comprometem o desenvolvimento válido da relação jurídica processual como um todo, assim como o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa assegurados à Reclamada. Ressalte-se, ainda, que os pedidos não foram liquidados por meio do sistema PJeCalc. A utilização dessa ferramenta tem por finalidade garantir a implementação do princípio constitucional da razoável duração do processo, com ênfase na execução, bem como a racionalizar e simplificar os procedimentos na unidade judiciária, de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Ademais, a juntada do memorial em PDF e com arquivo “PJC” exportado pelo PJeCalc permite o aproveitamento do trabalho do Autor em regime de colaboração com a Justiça, dever de todos os sujeitos do processo na forma do artigo 6º do CPC e que concorre para agilidade na prática dos atos processuais, mais precisamente, no caso em apreço, na liquidação de eventuais obrigações instituídas em sede de sentença de conhecimento (título executivo judicial). Neste sentido, os §§6º e 7º do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT estabeleceram a obrigatoriedade da juntada dos cálculos em PDF e com o arquivo “PJC” exportado pelo PjeCalc, bem assim trataram do termo “preferencialmente”. Não é demasiado salientar que a juntada dos cálculos neste formato permite o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, igualmente preceitos constitucionais. Destarte, diante das inconsistências identificadas, da natureza do rito a que está submetido o presente processo e do disposto no artigo 852-B, I, e §1º, da CLT, DECIDE este Juízo indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Preenchidos os requisitos exigidos ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, acolhe este Juízo o requerido pelo reclamante neste particular, na forma dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT. Custas pelo reclamante, no percentual de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento ante o deferimento da justiça gratuita; Ciência o autor, via DJEN; Após, expirado o prazo recursal, arquive-se o processo. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES SILVA

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M. S. A. x J. S. A. F.

ID: 281164713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-89.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

J. S. A. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL B. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

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JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO

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JOSE BORGES DA SILVA

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CAIO DE CASSIO CIRINO

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ADV: Jose Borges da Silva (OAB 112895/SP), Jose Vicente Lopes do Nascimento (OAB 52186/SP), Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP), Pedro Henrique Rodrigues Lopes (OAB 406172/SP), RAFAEL B. DE SOUZA S… ADV: Jose Borges da Silva (OAB 112895/SP), Jose Vicente Lopes do Nascimento (OAB 52186/SP), Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP), Pedro Henrique Rodrigues Lopes (OAB 406172/SP), RAFAEL B. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33977/SP) Processo 0000569-89.2019.8.26.0210 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. A. - Exectdo: J. S. A. F. - Vistos. Fls. 218/222 e 223: 1. Anote-se o procurador constituído pela parte executada às fls. 224. 2. Trata-se de petição do executado, apontando que foram bloqueadas quantias que totalizam montante inferior a 40 salários mínimos. Alegou a impenhorabilidade, pugnando pelo desbloqueio. Juntou documentos. O pedido, contudo, deve ser indeferido. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, confere proteção apenas à quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança. Contudo, o executado não comprovou que os bloqueios se deram em tais espécies de conta, alegando, genericamente, sua impenhorabilidade com base no valor retido. A par disso, os precedentes jurisdicionais colacionados pelos devedores não possuem efeito vinculante. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Determinação de desbloqueio. Agravo de instrumento. Diferenciação entre o benefício previdenciário privado, que pode ostentar natureza alimentar, e os valores meramente investidos em plano de previdência privada. A hipótese em testilha é a segunda, não incidindo a proteção da impehorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Inteligência do artigo 835, I, do CPC. Penhora de 'depósito ou aplicação em instituição financeira'. Precedentes TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057107-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020)" (destaquei) "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença proferida em demanda de cobrança de cheques. Penhora de valores encontrados em conta corrente de titularidade do devedor. Indeferimento do pedido de desbloqueio em 1º grau. Decisão alterada em parte. 1. Alegação de nulidade da citação. Não conhecimento, visto que tal matéria não restou apreciada na instância a quo. 2. Valores encontrados em conta corrente que decorrem de crédito relativo a empréstimo na modalidade "antecipação saque aniversário FGTS". Penhorabilidade reconhecida. Constituição voluntária da garantia. Comportamento contraditório do devedor, que não pode ser tutelado, em detrimento da boa-fé do credor. 3. Pleito de incidência da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Descabimento, visto que não se trata de conta poupança. 4. Indeferimento de plano da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Necessária observância ao disposto no § 2 º do art. 99 do CPC. 5. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193407-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023)" (destaquei) No mais, o executado não apontou, tampouco demonstrou, que referido valor tratar-se-ia de verba alimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado, determinando, contudo, que se aguarde o prazo para interposição de eventual recurso, certificando-se nos autos, após o que intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 0000569-74.2025.4.05.8204

ID: 280549041

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-74.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GONZAGA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000569-74.2025.4.05.8204 AUTOR: MARIA GONZAGA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA:… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000569-74.2025.4.05.8204 AUTOR: MARIA GONZAGA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: MARIA GONZAGA GOMES propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de aposentadoria por idade (segurado especial - rurícola). 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A aposentadoria por idade do segurado especial - rurícola, de regra, é cabível quando se configuram os três requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria (art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991), quais sejam: (a) Idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. (b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos dispositivos legais. (c) Atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar. 5. O requerimento administrativo foi formulado em 28/06/2024 (DER). 6. A parte autora, à época do requerimento administrativo, satisfazia o requisito etário. 7. É alegada a condição de segurado especial. 8. Não há início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência: reside na zona urbana - gasta cerca de 1h30 de deslocamento para ir e mais 1h30 para retornar do local em que afirma trabalhar; foram juntados apenas documentos (Id. 64757337) declarativos (certidões de nascimento, certidão TRE) e em nome de terceiro (o dono da terra), que não compõe seu núcleo familiar. 9. Não foram apresentadas provas comumente utilizadas em ações desta natureza, como filiação sindical, contrato de comodato, CAF, DAP, recebimento do Seguro-Safra, percepção de benefícios previdenciários na condição de rurícola, participação em programas governamentais de incentivo ao pequeno produtor rural, recebimento de sementes ou de cortes de terras da prefeitura, financiamento bancário de empreendimentos rurais etc. 10. Deixo de considerar como início de prova material: (a) Os documentos adunados e acima não especificados, vez que se enquadram naqueles inábeis à prova do alegado, como antes referido; (b) Os eventuais documentos datados após o requerimento administrativo (DER), pela falta de contemporaneidade. (c) As declarações presumem-se verdadeiras apenas entre os signatários, “Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las” (art. 219, parágrafo único, do Código Civil). (d) Documentos meramente declarativos, como Fichas Escolares e de Serviços de Saúde, Certidão do TRE. 11. Em suma: os documentos apresentados - declarativos ou em nome de terceiros - não se prestam como início de prova material. 12. A testemunha confirmou que a parte autora trabalha na agricultura de subsistência. 13. A análise conjugada destes elementos (sem início de prova material no período de carência), convence-me da improcedência do pedido. 14. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 16. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 17. Expedientes necessários. 18. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente]

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Fabiana Gomes Vieira Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 280700055

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000569-16.2025.5.06.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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VINICIUS GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000569-16.2025.5.06.0007 REQUERENTE: FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000569-16.2025.5.06.0007 REQUERENTE: FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8838563 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas relacionado à ACPCiv 0000157-35.2023.5.06.0014 (14ª Vara do Trabalho de Recife), proposta pelo SIND DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor da RAIA DROGASIL S/A, para apuração da dívida e execução dos créditos de FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA - CPF: 043.778.634-01. Ressalto que, neste caso, não há prevenção do Juízo onde tramita a ação coletiva, sendo plenamente possível o processamento da execução individual nesta 7ª VT de Recife. Destaco, ainda, que o SINFARPE possui legitimidade para promover, como substituto processual, a execução individual de título executivo coletivo. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo aplicável, em caráter supletivo, o disposto no art. 85, §1º, do CPC, bem como o entendimento constante na Súmula nº 345 c/c tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ. Sendo assim, arbitro honorários, em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É importante deixar claro que o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva implica a formação de uma relação processual autônoma, apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, de maneira a garantir a remuneração de profissionais que empregaram esforços e atuaram com conhecimentos específicos na liquidação e execução do título executivo judicial. Saliento, ainda, que o arbitramento de honorários na ação de cumprimento independe da procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original. Sobre os títulos a serem liquidados no presente feito, verifica-se que a sentença proferida no processo principal (ACPCiv 0000157-35.2023.5.06.0014) deferiu o seguinte: “Em face disso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, c/c art. 9º da Lei nº 605/49 c/c Súmula nº 146 do C. TST, julgo procedente em parte o pedido da exordial, a fim de condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos dias trabalhados nos feriados federais (1º de janeiro, 6 de março, 21 de abril, 1º de maio, 24 de junho, 16 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 8 de dezembro e 25 de dezembro), estaduais e municipais descritos na tabela contida às fls. 08/10 da exordial, observado o cutelo prescricional pronunciado na presente sentença até a data do ajuizamento da presente demanda coletiva (10/03/2023), aos empregados farmacêuticos de seus estabelecimentos no Estado de Pernambuco, com repercussão no FGTS + 40%. Improcede a sua repercussão nas demais parcelas requeridas, eis que não se trata de parcela salarial paga com habitualidade para tanto. Fica desde já autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos a título de horas extras a 100%, quando efetivamente corresponderem ao pagamento dos dias laborados em feriados e não compensados.” Determino, então, que seja notificada a RAIA DROGASIL S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os contracheques e as fichas financeiras do substituído FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA - CPF:043.778.634-01, a partir de 11/03/2018. Com a vinda dos documentos, notifique-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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