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Jovinete Antonia Correa x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 319005383

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-75.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVINETE ANTONIA CORREA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUCY PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000738-75.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: JOVINETE ANTONIA CORREA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000738-75.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: JOVINETE ANTONIA CORREA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT Av. dos Beija Flores, 1182-N, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-110 vtnovamutum@trt23.jus.br (65) 99308-7465 Atendimento ao público (Dúvidas, consultas ao andamento do processo) (65) 99309-3076 Secretaria de audiência (Dificuldades em acessar a sala de audiências virtual, problemas com o link de acesso) NOTIFICAÇÃO INICIAL Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:f7ee9c7, que poderá ser acessado em sua integralidade no link abaixo: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/25070710335389800000040766811?instancia=1 e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 12/08/2025 08:00horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99308-7465 e 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Retificação da Autuação Certidão 25070711014778100000040767772 Despacho Despacho 25070710335389800000040766811 Triagem Inicial e Conclusão Certidão 25070620393723300000040757079 1 Procuração LIDERANÇA - 2025 atualização Procuração 25070317590869600000040730601 1 LIDERANÇA SERVIÇOS - 48ª Alteração Contratual Contrato Social 25070317590838900000040730600 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070317585810000000040730598 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25070311123895400000040721031 Certidão de Distribuição Certidão 25070222424539800000040712040 7-Termo de rescisão (1) Documento Diverso 25070222411889200000040712021 6-Holerites Jovinente Documento Diverso 25070222411863800000040712020 5-Contrato de trabalho Documento Diverso 25070222411835600000040712019 4-Comprovante de endereço Documento Diverso 25070222411814100000040712018 3-Documento pessoal Jovinete Documento Diverso 25070222411788500000040712017 2-declaração de pobreza Jovinete Documento Diverso 25070222411770500000040712016 1-Procuração Jovinete Procuração 25070222411744700000040712015 Petição Inicial Petição Inicial 25070222402168800000040712013 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço e telefones acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo esta notificação por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. DESTINATÁRIO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA NOVA MUTUM/MT, 07 de julho de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 0000738-06.2018.4.01.3811

ID: 320975728

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-06.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000738-06.2018.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOSE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG115582) DESPACHO/DECISÃO Ch… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000738-06.2018.4.01.3811/MG REQUERENTE : JOSE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG115582) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme inicial de Evento 49, VOL2, Pág. 8 , o autor requereu como pedido principal a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 172.858.731-7 , desde a DER em 19/06/2015 , ou, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 182.474.116-0 , neste caso, com pagamento das parcelas em atraso desde 11/09/2017 . Por sua vez, a sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143 julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício do autor, no caso, o benefício ativo de NB 182.474.116-0 , com a retroação da DIB para 19/06/2015 . A referida decisão ainda antecipou os efeitos da tutela, cujo cumprimento foi noticiado nos autos em Evento 49, VOL2, Pág. 152 , tendo sido, na oportunidade, informado que foi efetuada a revisão do benefício nº 182.474.116-0 . O autor opôs embargos de declaração ( Evento 49, VOL2, Pág. 156) , sob o fundamento de que a sentença embargada foi omissa em relação ao pedido inicial de item “b” ( Evento 49, VOL2, Pág. 9), no caso, o pedido principal acima referido, tendo sido tais embargos não conhecidos ( Evento 49, VOL2, Pág. 160), sendo que o autor não renovou seu inconformismo pela via recursal própria. Por sua vez, já em fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou sua conta de liquidação em Evento 61, PLAN3, impugnada pelo INSS ( Evento 63, PET_INTERCORRENTE1 e 2), com a qual concordou o autor ( Evento 67, MANIF2). Ocorre que antes da homologação dos cálculos do INSS, o autor se manifestou pedindo explicação à autarquia previdenciária acerca de descontos consignados no seu benefício, valores que, em princípio, já teriam sido descontados quando da elaboração dos cálculos pela parte ré. Em Evento 78, OUT1 e Evento 122, OUT2 e OUT3, o INSS se manifestou dizendo que os débitos oriundos dos descontos consignados no benefício do autor se referem à revisão acima já referida, que gerou débito no período de 01/12/2018 a 28/02/2022, no valor de R$ 21.728,35, já que houve diminuição na RMI do benefício, uma vez que na DER anterior em 11/09/2017 o autor detinha mais idade e tempo de contribuição, proporcionando-lhe o benefício sem aplicação do fator previdenciário . Por outro lado, de acordo com a autor, o débito mencionado decorreu de um erro administrativo no momento do cumprimento da tutela antecipatória, uma vez, diferentemente do que restou decidido pela sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143, se revisou a aposentadoria de nº 182.474.116-0. Deste modo, diante da boa-fé quanto ao recebimento dos valores, requereu o autor a cessação dos descontos e o pagamento das parcelas retroativas objeto do cumprimento de sentença ( (Evento 82, MANIF2). Decido. Diferentemente do alegado pela parte autora, a sentença de Evento 49, VOL2, Pág. 128/143 determinou a revisão do benefício do autor, no caso, de 182.474.116-0, desde 19/06/2015 , data da entrada do primeiro requerimento. Deste modo, ainda que, em princípio, parece ter havido contradição na sentença, já que o autor fez pedido principal de concessão do benefício de 172.858.731-7, ele não renovou, em sede recursal, seu inconformismo apresentado nos embargos de Evento 49, VOL2, Pág. 156, tendo a referida decisão transitado em julgado. Assim, o INSS cumpriu corretamente a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Entretanto, ao se revisar o benefício de 182.474.116-0 com alteração da DIB de 11/09/2017 para 19/06/2015 houve diminuição da RMI do benefício, tendo em vista a incidência do fator previdenciário, conforme esclarecido pelo INSS em Evento 122, OUT2. Deste modo, cabe ao autor escolher entre a revisão do benefício 182.474.116-0 desde a DIB em 19/06/2015 , mas, neste caso, com diminuição da sua RMI e devolução da quantia recebida indevidamente ( R$ 21.728,35) , ou a revisão do mesmo benefício desde a DIB em 11/09/2017 , oportunidade em que a RMI se mostra mais vantajosa, e com direito à restituição dos valores já descontados em seu benefício devido à revisão anteriormente feita. Diante deste contexto, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias, sendo que: 1) Em caso de escolha da primeira opção, dizer se ainda concorda com os cálculos apresentados pelo INSS em Evento 63, PET_INTERCORRENTE2, devendo, em caso de discordância, apresentar a conta de liquidação que entende ser a correta; 2) No caso de preferência pela segunda opção, o autor deverá apresentar os seus cálculos de liquidação, neste caso, com parcelas em atraso desde 11/09/2017 , já fazendo inclusão dos valores descontados indevidamente pelo INSS em seu benefício. Após, vista ao INSS para manifestação em 15 dias, sendo que, em caso de discordância de novos cálculos pelo autor, demonstrar, de forma fundamentada e detalhada, os motivos e os valores que entende serem os corretos. Em caso de concordância por qualquer das partes em relação aos cálculos da parte contrária, proceda-se às operações para o pagamento do valor devido à parte autora. Com a comprovação da operação bancária correspondente, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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E.R.G. e outros x Marcelo De Castro Souza e outros

ID: 259901720

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-49.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E.R.G. F.E.R.G. I.R.G. ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI MIRIAN RODRIGUES GOMIERI SARA RODRIGUES GOMIERI

Polo Passivo:

MARCELO DE CASTRO SOUZA MARIA ELIZETE PINHEIRO CASTRO MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO PIRES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-49.2024.5.23.0141 : MIRIAN RODRIGUES GOMIERI E OUTROS (5) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-49.2024.5.23.0141 : MIRIAN RODRIGUES GOMIERI E OUTROS (5) : MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa85cfb proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos para análise da regularização do polo ativo. Na audiência inicial de Id. 8b9a429, foi proferido o seguinte despacho: “A presente demanda tem por objeto direitos decorrentes de uma relação de trabalho entre o de cujus Samuel Vítor Gomieri e a Meridional FM Guarantã LTDA. Nos moldes do art. 1º, caput, da Lei 6.858/80, os “valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” No caso em tela, analisando os autos, constato que não foi juntado, nem a relação de dependentes habilitados perante o INSS, nem os sucessores do de cujus indicados em alvará judicial, de modo que verifico a existência de irregularidade de representação processual no polo ativo. Assim, com fundamento no art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 60 dias e neste prazo a parte autora deverá sanar o vício sob exame, juntado um dos documentos acima citados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do § 1º, I, do mesmo comando legal supra.” A parte reclamante, no prazo supra, juntou aos autos documento do INSS, em cujo conteúdo consta que não haviam dependentes do de cujus habilitados perante à Previdência Social (Id. 99b2c5b). A questão em tela deve ser analisada à luz da jurisprudência do C. TST, que, interpretando o art. 1.º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que, tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social, quanto os sucessores previstos na lei civil, possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR O RECLAMANTE FALECIDO EM JUÍZO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SUCESSORA LEGAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. A controvérsia dos autos refere-se à legitimidade de Roseli Silva de Souza, companheira do reclamante falecido, ainda que não habilitada perante a Previdência Social, para representar o de cujus nesta ação em que se buscam o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e os consectários daí decorrentes. No caso, a Vara do Trabalho de origem determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, pois concluiu que a autora desta reclamação não detém legitimidade para representar o trabalhador falecido, já que não apresentou habilitação de dependente na Previdência Social. O Regional, mantendo essa decisão, negou provimento ao recurso ordinário da autora, ressaltando que " o único requisito trazido pela lei para o recebimento das verbas salariais, rescisórias e demais valores devidos ao "de cujus" é a habilitação de dependente junto à Previdência Social " e que os documentos por ela apresentados, " mesmo destacando que o benefício de pensão por morte foi-lhe negado pela perda da qualidade de segurado do de cujus, não servem como prova da sua condição de dependente habilitado perante a Previdência Social ". O Tribunal a quo acrescentou ainda que, embora os documentos juntados indiquem a alegada convivência marital, " esta Especializada carece de competência material para apreciar, mesmo de forma incidental, questões de Direito de Família. Logo, não se pode conhecer, tampouco, declarar sua condição de sucessora nos termos da lei civil ". No entanto, essa delicada e recorrente questão deve ser analisada inicialmente à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: " Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ". De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a Sra. Roseli Silva de Souza vivia em união estável com o de cujus. Com efeito, sendo reconhecidas na própria decisão regional a existência de união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a condição da reclamante, ora recorrente, de herdeira necessária como companheira do falecido, nos termos dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 e 1.790 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em considerá-la parte legítima para figurar no polo ativo de ação pleiteando valores não recebidos em vida pelo de cujus. Assim, ainda que não efetivada sua habilitação perante a Previdência Social, a Sra. Roseli Silva de Souza se enquadra na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessora legal do trabalhador falecido. Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo na fase de liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001244-54.2016.5.02.0373, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019). Nesse viés, analisando a documentação acostada os autos, verifica-se que a Sra. Mirian Rodrigues Gomieri e os demais reclamantes, esposa e filhos do trabalhador falecido, respectivamente, enquadram-se na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessores legais do trabalhador falecido. Diante disso, possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego. Ante o exposto, reconheço a legitimidade de Mirian Rodrigues Gomieri e seus filhos, ISABELE RODRIGUES GOMIERI, FABIO EMANUEL RODRIGUES GOMIERI, EMANUELA RODRIGUES GOMIERI, SARA RODRIGUES GOMIERI e ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI, para integrarem o polo ativo da presente demanda. 2. No tocante ao autor ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI, ante à ausência do mesmo à audiência inicial, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 844, caput, da CLT. 3. Recebo a defesa e documentos juntados pelos reclamados e, por consequência, concedo ao reclamante o prazo de 5 dias para apresentar impugnação. 4. Marco audiência de instrução presencial para o dia 22/07/2025, às 11 horas, a ser realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, s/n, Alvorada, Peixoto de Azevedo/MT. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência de instrução designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessa quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, §1º, do CPC, da Súmula n. 74, I, do TST. As partes deverão apresentar suas testemunhas por ocasião da instrução processual, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT e 455, §§ 2º e 3º do NCPC, sob pena de preclusão e presunção de desistência, observando-se que incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do art. 455 do NCPC. Não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à produção de prova testemunhal. Na hipótese de não comparecimento de testemunha que não tenha sido intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma acima. PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 23 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA - MARCELO DE CASTRO SOUZA - MARIA ELIZETE PINHEIRO CASTRO

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E.R.G. e outros x Marcelo De Castro Souza e outros

ID: 259901746

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-49.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E.R.G. F.E.R.G. I.R.G. ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI MIRIAN RODRIGUES GOMIERI SARA RODRIGUES GOMIERI

Polo Passivo:

MARCELO DE CASTRO SOUZA MARIA ELIZETE PINHEIRO CASTRO MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO PIRES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-49.2024.5.23.0141 : MIRIAN RODRIGUES GOMIERI E OUTROS (5) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-49.2024.5.23.0141 : MIRIAN RODRIGUES GOMIERI E OUTROS (5) : MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa85cfb proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos para análise da regularização do polo ativo. Na audiência inicial de Id. 8b9a429, foi proferido o seguinte despacho: “A presente demanda tem por objeto direitos decorrentes de uma relação de trabalho entre o de cujus Samuel Vítor Gomieri e a Meridional FM Guarantã LTDA. Nos moldes do art. 1º, caput, da Lei 6.858/80, os “valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” No caso em tela, analisando os autos, constato que não foi juntado, nem a relação de dependentes habilitados perante o INSS, nem os sucessores do de cujus indicados em alvará judicial, de modo que verifico a existência de irregularidade de representação processual no polo ativo. Assim, com fundamento no art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 60 dias e neste prazo a parte autora deverá sanar o vício sob exame, juntado um dos documentos acima citados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do § 1º, I, do mesmo comando legal supra.” A parte reclamante, no prazo supra, juntou aos autos documento do INSS, em cujo conteúdo consta que não haviam dependentes do de cujus habilitados perante à Previdência Social (Id. 99b2c5b). A questão em tela deve ser analisada à luz da jurisprudência do C. TST, que, interpretando o art. 1.º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que, tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social, quanto os sucessores previstos na lei civil, possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR O RECLAMANTE FALECIDO EM JUÍZO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SUCESSORA LEGAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. A controvérsia dos autos refere-se à legitimidade de Roseli Silva de Souza, companheira do reclamante falecido, ainda que não habilitada perante a Previdência Social, para representar o de cujus nesta ação em que se buscam o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e os consectários daí decorrentes. No caso, a Vara do Trabalho de origem determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, pois concluiu que a autora desta reclamação não detém legitimidade para representar o trabalhador falecido, já que não apresentou habilitação de dependente na Previdência Social. O Regional, mantendo essa decisão, negou provimento ao recurso ordinário da autora, ressaltando que " o único requisito trazido pela lei para o recebimento das verbas salariais, rescisórias e demais valores devidos ao "de cujus" é a habilitação de dependente junto à Previdência Social " e que os documentos por ela apresentados, " mesmo destacando que o benefício de pensão por morte foi-lhe negado pela perda da qualidade de segurado do de cujus, não servem como prova da sua condição de dependente habilitado perante a Previdência Social ". O Tribunal a quo acrescentou ainda que, embora os documentos juntados indiquem a alegada convivência marital, " esta Especializada carece de competência material para apreciar, mesmo de forma incidental, questões de Direito de Família. Logo, não se pode conhecer, tampouco, declarar sua condição de sucessora nos termos da lei civil ". No entanto, essa delicada e recorrente questão deve ser analisada inicialmente à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: " Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ". De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a Sra. Roseli Silva de Souza vivia em união estável com o de cujus. Com efeito, sendo reconhecidas na própria decisão regional a existência de união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a condição da reclamante, ora recorrente, de herdeira necessária como companheira do falecido, nos termos dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 e 1.790 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em considerá-la parte legítima para figurar no polo ativo de ação pleiteando valores não recebidos em vida pelo de cujus. Assim, ainda que não efetivada sua habilitação perante a Previdência Social, a Sra. Roseli Silva de Souza se enquadra na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessora legal do trabalhador falecido. Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo na fase de liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001244-54.2016.5.02.0373, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019). Nesse viés, analisando a documentação acostada os autos, verifica-se que a Sra. Mirian Rodrigues Gomieri e os demais reclamantes, esposa e filhos do trabalhador falecido, respectivamente, enquadram-se na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessores legais do trabalhador falecido. Diante disso, possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego. Ante o exposto, reconheço a legitimidade de Mirian Rodrigues Gomieri e seus filhos, ISABELE RODRIGUES GOMIERI, FABIO EMANUEL RODRIGUES GOMIERI, EMANUELA RODRIGUES GOMIERI, SARA RODRIGUES GOMIERI e ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI, para integrarem o polo ativo da presente demanda. 2. No tocante ao autor ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI, ante à ausência do mesmo à audiência inicial, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 844, caput, da CLT. 3. Recebo a defesa e documentos juntados pelos reclamados e, por consequência, concedo ao reclamante o prazo de 5 dias para apresentar impugnação. 4. Marco audiência de instrução presencial para o dia 22/07/2025, às 11 horas, a ser realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, s/n, Alvorada, Peixoto de Azevedo/MT. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência de instrução designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessa quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, §1º, do CPC, da Súmula n. 74, I, do TST. As partes deverão apresentar suas testemunhas por ocasião da instrução processual, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT e 455, §§ 2º e 3º do NCPC, sob pena de preclusão e presunção de desistência, observando-se que incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do art. 455 do NCPC. Não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à produção de prova testemunhal. Na hipótese de não comparecimento de testemunha que não tenha sido intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma acima. PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 23 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA RODRIGUES GOMIERI - I.R.G. - F.E.R.G. - ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI - MIRIAN RODRIGUES GOMIERI - E.R.G.

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Bárbara Tramontina Rodrigues e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 259882118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000836-60.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BáRBARA TRAMONTINA RODRIGUES CARLA AUGUSTA TRAMONTINA GRAVENA RODRIGUES CLARICE TRAMONTINA DE MATTOS DANIELA TRAMONTINA DE MATTOS FABRíCIO TRAMONTINA DE MATTOS GIULIANO ANDRé BRAGAGLIA KARLO TRAMONTINA BRAGAGLLIA VERA LUCIA APARECIDA BRAGAGLIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VANESSA KELLY ELIAS ARCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000836-60.2024.8.16.0179 Processo: 0000836-60.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): Bárbara Tramontina Rodrigues Carla Augusta Tramontina Gravena Rodrigues Clarice Tramontina de Mattos DANIELA TRAMONTINA DE MATTOS Fabrício Tramontina de Mattos Giuliano André Bragaglia Karlo Tramontina Bragagllia Vera Lucia Aparecida Bragaglia Réu(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Clarice Tramontina de Mattos e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Angelo-Biaggio Tramontina”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme dados apontados na inicial. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.17). No mov. 17, juntaram mais documentos para regularizar a representação processual das demais autoras. Nos movs. 18 e 19, juntaram certidões de inteiro teor. No mov. 45, a parte autora se manifestou acerca da cota ministerial (mov. 39.1), a fim de comprovar se “Biaggio Angelo Tramontina, Graveno Biaggio e Braz Gravena” são a mesma pessoa. Ademais, no mov. 55, a parte autora se manifestou e juntou mais documentos, a fim de comprovar acerca do sobrenome “Gravena”, alegando que nunca foi um sobrenome, mas uma localidade da Cidade de Piazza Maniago. No mov. 56, a parte autora juntou novos documento, sendo as imagens e mapa da localidade de Gravena. O Ministério Público, no mov. 61, requereu a intimação da parte autora para emendar à inicial, a qual foi feita conforme mov. 67. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 70). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a emenda à inicial de mov. 67.1. Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da parte autora é “Angelo-Biaggio Tramontina”, italiano, nascido em Frisanco, Itália, no dia 18 de janeiro de 1875, conforme documento italiano e traduzido acostado ao mov. 1.17. Da análise das certidões acostadas aos autos (movs. 18, 19 e 36), é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos, para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e posterior emenda à inicial de mov. 67.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora no tópico “7. DO PEDIDO”, da petição inicial, observando-se os tópicos contidos na emenda à inicial de mov. 67.1, para correção. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da emenda à inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0010285-96.2025.8.17.9000

ID: 256693277

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010285-96.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0010285-96.2025.8.17.9000 Agravante: Livia Mari… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0010285-96.2025.8.17.9000 Agravante: Livia Maria de Oliveira Goes E Outros Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, que determinou a permanência, no polo ativo da lide, apenas da demandante que reside na comarca, com a exclusão dos demais autores. Por oportuno, reproduzo excerto da decisão proferida nos autos da ação ordinária tombada sob o nº 0000738-71.2024.8.17.2370, nos seguintes termos: “(...) Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor LIVIA MARIA DE OLIVEIRA GOES nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. (...)” Em suas razões recursais, em suma, os agravantes afirmam que a jurisprudência pátria assegura a possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo ativo quando há identidade nas demandas. No caso concreto, sustentam que exercem a mesma profissão, ou seja, todos são professores da rede pública estadual e buscam o reconhecimento do mesmo direito. Com isso, seria possível o ajuizamento da demanda no domicílio de qualquer dos litisconsortes, inexistindo incompetência do Juízo a quo para processamento do feito. Por fim, requerem a antecipação da tutela recursal, para que seja preservado o polo ativo da demanda. No essencial, é o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que a concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da tutela recursal no agravo de instrumento estão previstos nas disposições combinadas dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/15. A propósito, confira-se: “Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Vale ressaltar que inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em caso análogo, posiciona-se pela faculdade dos demandantes de escolher o foro do domicílio de qualquer no ajuizamento de ação contra a União Federal, quando houver litisconsórcio ativo facultativo. A propósito, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA PARTE. 1. É possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo. 2. Segundo entendimento do STF :" Os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de 1988 " (RE 484235, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25.8.2009, DJe 18.9.2009). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1251166/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 17/06/2010)” Com efeito, não havendo qualquer proibição ou restrição na legislação processual quanto ao domicílio dos autores para formação de litisconsórcio ativo facultativo, não cabe ao julgador criar critérios para limitar o acesso à Justiça, sob pena de assumir papel de legislador positivo. Nesse mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias denominadas Gratificação de Locomoção e Gratificação de Localização Especial. 2. De início, observa-se que a preliminar de incompetência relativa suscitada pelos apelantes não merece acolhida, vez que inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. 3. No mérito, a questão deve ser decidida à luz do entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificações de natureza transitória, ao fundamento de que tais verbas não são suscetíveis de compor os futuros proventos de aposentadoria do servidor. 4. De fato, ao apreciar o Tema nº 163 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao RE 593068 e fixou a seguinte tese a respeito do tema: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade" (Plenário, 11/10/2018). 5. Há que se ter em mente que o regime próprio de previdência do servidor público, apesar de solidário e contributivo, deve observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício dela decorrente, a fim de que entre estes institutos haja uma mínima relação de custo-benefício. 6. Na hipótese vertente, resta patente a natureza propter laborem (e, consequentemente, transitória) das Gratificações de Localização Especial e de Locomoção, conforme pode se observar da redação do artigo 5º, § 4º, da LCE 125/2008 e art. 1º, § 1º, I e II, da LCE 154/2010. 7. Inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 40, caput e § 13, da CF/88, ao art. 149, § 1º, da CF/88, ao art. 195, § 5º da CF/88 ou aos arts. 69 e 70 da LC nº 28/2000. 8. Por fim, oportuno consignar que sobre os valores do indébito devem ser aplicados juros de mora e correção monetária, observando-se de início a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça ("Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"), bem assim as Súmulas nº 152, 158, 161, 165 desta e. Corte. 9. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. (TJ-PE - AC: 5254277 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 04/07/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2019).” Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória recursal, notadamente a probabilidade de provimento do recurso, pelas razões expostas, e o perigo de dano de difícil reparação, traduzido no tumulto processual decorrente do andamento do processo apenas para a parte autora residente na comarca, em grave ofensa aos princípios da economia, eficiência processual e da razoável duração do processo. Ademais, nada impede que a limitação do litisconsórcio facultativo venha a ocorrer em outras fases do processo, caso o número de litigantes comprometa o cumprimento da sentença, a teor do que dispõe o § 1º do art. 113 do CPC/2015. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim determinar que não haja o indeferimento da petição inicial para qualquer das partes, com base na alegada incompetência relativa do Juízo, até ulterior deliberação judicial. Ato contínuo, determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Dê-se ciência ao juízo de origem do conteúdo desta decisão. Após o decurso do prazo para manifestação das partes, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

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Marcelo Labytz Da Conceicao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257184198

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-29.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LABYTZ DA CONCEICAO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9470b40 proferida nos autos. SENTENÇA PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS (CLT, art. 879, § 2º) Vistos. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. Apresentados os cálculos de liquidação pela reclamante (ID 183e620, fl. 13) e instaurado o procedimento de contraditório prévio (CLT, art. 879, § 2º), a parte reclamada formulou impugnação à conta (ID cb1bcaf, fl. 858). Manifestação em contraditório (ID f401473, fl. 2424). Parecer do Perito do Juízo opinando pela retificação do cálculo original (ID 5fe24f7, fl. 2456), acompanhado de cálculos retificados (ID 5416a15, fl. 2463). Impugnação da parte reclamante aos cálculos periciais (ID 690a363, fl. 2553). Parecer complementar do perito (ID 54446b9, fl. 2599). Proferido despacho norteador da liquidação no ID 003b53e (fl. 2638). Parecer complementar do perito (ID ee1484f, fl. 2647), acompanhado de cálculos retificados (ID f4f65f4, fl. 2648). Novos cálculos retificados pelo perito no ID ae64784 (fl. 2698). É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO A impugnação prévia atende aos requisitos da tempestividade, regularidade de representação e fundamentação com delimitação de itens e valores da insurgência (CLT, art. 879, § 2º). Dela conheço. MÉRITO IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. RECLAMADA A crítica da parte reclamada é a seguinte: 1. período do cálculo, 2. juros e correção monetária e 3. honorários. Pugna pela procedência do incidente e a retificação da conta nos aspectos propostos. Examino. Quanto ao período de cálculo, mantenho o já decidido através do despacho de ID 003b53e (fl. 2638): “O perito inicialmente esclarece que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até 01/02/2020, posto que nesta data o exequente aderiu ao novo plano de funções (Performa). A parte exequente defende que as diferenças são devidas até os dias atuais, pois a redução salarial indevida permanece mesmo após a instituição do Performa. Após a análise de reiterados casos similares, milita neste juízo a compreensão de que o novo plano de funções (Performa) não alterou nenhuma das características anteriores dos cargos, exceto pela sua nomenclatura. Além de nenhum elemento dos autos demonstrar alteração nas atribuições do novo cargo exercido pela parte exequente após a adesão ao Performa, tal compreensão é reforçada pelas informações trazidas em material fornecido pela própria executada: “Alinhado ao novo modelo de remuneração, o Banco também ajustou seu Plano de Funções, com alteração nas nomenclaturas, e criação e extinção de funções. Os sistemas do Banco já trazem todas as funções com novos códigos e um ajuste na nomenclatura passa a identificar, em sua maioria, o tipo de unidade a qual aquela função está vinculada. Algumas posições específicas terão uma mudança maior nos nomes. É o caso das funções de assessor empresarial, assessor UE e assessor UT, que passam a ser identificadas, respectivamente, por assessor I UE, assessor II UE e assessor I UT.” (fl. 2346) “Nenhum funcionário do BB terá sua remuneração reduzida pelo Performa. Os funcionários que já ocupam funções de confiança ou gratificadas continuarão recebendo a remuneração anterior e ainda poderão ampliar seus ganhos, a partir do próximo semestre, com o aumento de público e de oportunidades do PDG.” (fl. 2348) Neste sentido já manifestou-se a Eg. 3ª Turma deste Tribunal: “AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos – 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)” Logo, esclareço que a apuração das diferenças salariais não deve limitar-se até 01/02/2020, pois a mera alteração na nomenclatura da função não afasta os efeitos do título executivo. Prestados tais esclarecimentos, assino ao perito o prazo de 10 (dez) dias para retificação dos cálculos, considerando o decidido neste despacho.” Quanto aos demais temas, que se confundem com a impugnação obreira aos cálculos periciais (ID 690a363, fl. 2553), peço vênia para adotar como razão de decidir a manifestação do Perito do juízo, de ID 54446b9 (fls. 2602) que entendo abordar com propriedade as matérias: “Quanto a metodologia de calculo, tomou-se por base o valor da Remuneração Função em janeiro/2013, conforme contracheque acostado aos autos e abaixo demonstrado: (VIDE RECORTE À FL. 2602 – ID 54446b9) Para encontrar a diferença a pagar após o reajuste dos salários, deduziu-se o valor pago. Para encontrar o valor da remuneração devida, aplicou-se os reajustes de acordo com a CCT sobre o valor de janeiro/2013, conforme tabela abaixo: (VIDE TABELA À FL. 2602 – ID 54446b9) Para o período de set/2017 a ago/2018 a CCT diz que o reajuste é pelo INPC/IBGE do período, mais 1% de aumento real, conforme abaixo. (ID 4ce974d) (VIDE RECORTE À FL. 2602 – ID 54446b9) Portanto, aumento de 2,73% em setembro/2017, sendo : 1,73 + 1% = 2,73%. Para o período de set/2019 a ago/2020 a CCT também diz que o reajuste é pelo INPC/IBGE do período, mais 1% de aumento real, conforme abaixo. ID 4c1051a (VIDE RECORTE À FL. 2603 – ID 54446b9) Portanto, aumento de 4,28% em setembro/2019, sendo: 3,28%(INPC) + 1%(aumento real) = 4,28%. Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 3. DOS REFLEXOS DO FGTS Quanto aos reflexos sobre o FGTS, a sentença não diz que o FGTS incide sobre os reflexos. Vejamos o que diz: (VIDE RECORTE À FL. 2604 – ID 54446b9) Conforme determinado na sentença, calculou-se apenas o FGTS sobre a diferença salarial. Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 4. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Com razão a reclamante quando diz que o INSS sobre os valores já pagos devem ser considerados, que a base deve ser recomposta respeitando o teto da contribuição ao INSS. Calculo retificado. 5. DA PREVI Equivocada a reclamante diz que a PREVI foi calculado errado e que o percentual é de 8%. Vejamos como exemplo: 02/2013, set/2014 02/2017 – folha 926, 950, 980, respectivamente (VIDE RECORTE À FL. 2605 – ID 54446b9) Portanto, durante o período do calculo o percentual do PREVI foi de 7%, apenas em janeiro/2020 foi calculado 8%. Vejamos comprovante de pagamento de jan/2020, folha 1015: (VIDE RECORTE À FL. 2605 – ID 54446b9) Vejamos como foi calculado por esse perito: (VIDE RECORTE À FL. 2606 – ID 54446b9) Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 6. DOS HONORARIOS Com razão a reclamante quando diz que foi deferido honorários de sucumbência. Na folha 2404, “acordam os ministros da 2ª Turma no Processo 1097-62.2013.5.10.0006 que é devido 10% sobre o valor da condenação. (VIDE RECORTE À FL. 2606 – ID 54446b9) Calculo retificado.“ Afasto as violações legais e constitucionais apontadas na Impugnação. Acolho os cálculos de liquidação retificados de ID ae64784 (fls. 2698/2743) em respeito à coisa julgada. Julgo improcedente a Impugnação Prévia da parte reclamada. CONCLUSÃO ISTO POSTO, conheço da IMPUGNAÇÃO PRÉVIA e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação RETIFICADOS de ID ae64784 (fls. 2698/2743), fixando o débito da parte executada BANCO DO BRASIL S/A em R$ 151.496,63, valor atualizado até 31/12/2024 (data da liquidação), sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo acima identificado. A presente decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato nesta Justiça Especializada, e alterável apenas por ocasião da apresentação dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884, § 3º). Cite-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, no valor ora fixado, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, quantos bastem para garantir o débito (CLT, art. 880). Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Marcelo Labytz Da Conceicao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257184224

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-29.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LABYTZ DA CONCEICAO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9470b40 proferida nos autos. SENTENÇA PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS (CLT, art. 879, § 2º) Vistos. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. Apresentados os cálculos de liquidação pela reclamante (ID 183e620, fl. 13) e instaurado o procedimento de contraditório prévio (CLT, art. 879, § 2º), a parte reclamada formulou impugnação à conta (ID cb1bcaf, fl. 858). Manifestação em contraditório (ID f401473, fl. 2424). Parecer do Perito do Juízo opinando pela retificação do cálculo original (ID 5fe24f7, fl. 2456), acompanhado de cálculos retificados (ID 5416a15, fl. 2463). Impugnação da parte reclamante aos cálculos periciais (ID 690a363, fl. 2553). Parecer complementar do perito (ID 54446b9, fl. 2599). Proferido despacho norteador da liquidação no ID 003b53e (fl. 2638). Parecer complementar do perito (ID ee1484f, fl. 2647), acompanhado de cálculos retificados (ID f4f65f4, fl. 2648). Novos cálculos retificados pelo perito no ID ae64784 (fl. 2698). É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO A impugnação prévia atende aos requisitos da tempestividade, regularidade de representação e fundamentação com delimitação de itens e valores da insurgência (CLT, art. 879, § 2º). Dela conheço. MÉRITO IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. RECLAMADA A crítica da parte reclamada é a seguinte: 1. período do cálculo, 2. juros e correção monetária e 3. honorários. Pugna pela procedência do incidente e a retificação da conta nos aspectos propostos. Examino. Quanto ao período de cálculo, mantenho o já decidido através do despacho de ID 003b53e (fl. 2638): “O perito inicialmente esclarece que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até 01/02/2020, posto que nesta data o exequente aderiu ao novo plano de funções (Performa). A parte exequente defende que as diferenças são devidas até os dias atuais, pois a redução salarial indevida permanece mesmo após a instituição do Performa. Após a análise de reiterados casos similares, milita neste juízo a compreensão de que o novo plano de funções (Performa) não alterou nenhuma das características anteriores dos cargos, exceto pela sua nomenclatura. Além de nenhum elemento dos autos demonstrar alteração nas atribuições do novo cargo exercido pela parte exequente após a adesão ao Performa, tal compreensão é reforçada pelas informações trazidas em material fornecido pela própria executada: “Alinhado ao novo modelo de remuneração, o Banco também ajustou seu Plano de Funções, com alteração nas nomenclaturas, e criação e extinção de funções. Os sistemas do Banco já trazem todas as funções com novos códigos e um ajuste na nomenclatura passa a identificar, em sua maioria, o tipo de unidade a qual aquela função está vinculada. Algumas posições específicas terão uma mudança maior nos nomes. É o caso das funções de assessor empresarial, assessor UE e assessor UT, que passam a ser identificadas, respectivamente, por assessor I UE, assessor II UE e assessor I UT.” (fl. 2346) “Nenhum funcionário do BB terá sua remuneração reduzida pelo Performa. Os funcionários que já ocupam funções de confiança ou gratificadas continuarão recebendo a remuneração anterior e ainda poderão ampliar seus ganhos, a partir do próximo semestre, com o aumento de público e de oportunidades do PDG.” (fl. 2348) Neste sentido já manifestou-se a Eg. 3ª Turma deste Tribunal: “AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos – 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)” Logo, esclareço que a apuração das diferenças salariais não deve limitar-se até 01/02/2020, pois a mera alteração na nomenclatura da função não afasta os efeitos do título executivo. Prestados tais esclarecimentos, assino ao perito o prazo de 10 (dez) dias para retificação dos cálculos, considerando o decidido neste despacho.” Quanto aos demais temas, que se confundem com a impugnação obreira aos cálculos periciais (ID 690a363, fl. 2553), peço vênia para adotar como razão de decidir a manifestação do Perito do juízo, de ID 54446b9 (fls. 2602) que entendo abordar com propriedade as matérias: “Quanto a metodologia de calculo, tomou-se por base o valor da Remuneração Função em janeiro/2013, conforme contracheque acostado aos autos e abaixo demonstrado: (VIDE RECORTE À FL. 2602 – ID 54446b9) Para encontrar a diferença a pagar após o reajuste dos salários, deduziu-se o valor pago. Para encontrar o valor da remuneração devida, aplicou-se os reajustes de acordo com a CCT sobre o valor de janeiro/2013, conforme tabela abaixo: (VIDE TABELA À FL. 2602 – ID 54446b9) Para o período de set/2017 a ago/2018 a CCT diz que o reajuste é pelo INPC/IBGE do período, mais 1% de aumento real, conforme abaixo. (ID 4ce974d) (VIDE RECORTE À FL. 2602 – ID 54446b9) Portanto, aumento de 2,73% em setembro/2017, sendo : 1,73 + 1% = 2,73%. Para o período de set/2019 a ago/2020 a CCT também diz que o reajuste é pelo INPC/IBGE do período, mais 1% de aumento real, conforme abaixo. ID 4c1051a (VIDE RECORTE À FL. 2603 – ID 54446b9) Portanto, aumento de 4,28% em setembro/2019, sendo: 3,28%(INPC) + 1%(aumento real) = 4,28%. Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 3. DOS REFLEXOS DO FGTS Quanto aos reflexos sobre o FGTS, a sentença não diz que o FGTS incide sobre os reflexos. Vejamos o que diz: (VIDE RECORTE À FL. 2604 – ID 54446b9) Conforme determinado na sentença, calculou-se apenas o FGTS sobre a diferença salarial. Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 4. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Com razão a reclamante quando diz que o INSS sobre os valores já pagos devem ser considerados, que a base deve ser recomposta respeitando o teto da contribuição ao INSS. Calculo retificado. 5. DA PREVI Equivocada a reclamante diz que a PREVI foi calculado errado e que o percentual é de 8%. Vejamos como exemplo: 02/2013, set/2014 02/2017 – folha 926, 950, 980, respectivamente (VIDE RECORTE À FL. 2605 – ID 54446b9) Portanto, durante o período do calculo o percentual do PREVI foi de 7%, apenas em janeiro/2020 foi calculado 8%. Vejamos comprovante de pagamento de jan/2020, folha 1015: (VIDE RECORTE À FL. 2605 – ID 54446b9) Vejamos como foi calculado por esse perito: (VIDE RECORTE À FL. 2606 – ID 54446b9) Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 6. DOS HONORARIOS Com razão a reclamante quando diz que foi deferido honorários de sucumbência. Na folha 2404, “acordam os ministros da 2ª Turma no Processo 1097-62.2013.5.10.0006 que é devido 10% sobre o valor da condenação. (VIDE RECORTE À FL. 2606 – ID 54446b9) Calculo retificado.“ Afasto as violações legais e constitucionais apontadas na Impugnação. Acolho os cálculos de liquidação retificados de ID ae64784 (fls. 2698/2743) em respeito à coisa julgada. Julgo improcedente a Impugnação Prévia da parte reclamada. CONCLUSÃO ISTO POSTO, conheço da IMPUGNAÇÃO PRÉVIA e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação RETIFICADOS de ID ae64784 (fls. 2698/2743), fixando o débito da parte executada BANCO DO BRASIL S/A em R$ 151.496,63, valor atualizado até 31/12/2024 (data da liquidação), sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo acima identificado. A presente decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato nesta Justiça Especializada, e alterável apenas por ocasião da apresentação dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884, § 3º). Cite-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, no valor ora fixado, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, quantos bastem para garantir o débito (CLT, art. 880). Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Valdeci Da Silva Lima x Jbs S/A

ID: 332266199

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-04.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000738-04.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: VALDECI DA SILVA LIMA RECLAMADO: JBS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000738-04.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: VALDECI DA SILVA LIMA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df0e326 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 17/09/2025 às 09:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 22 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DA SILVA LIMA

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Processo nº 0000738-17.2013.8.10.0086

ID: 291150889

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-17.2013.8.10.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO CORREA RODRIGUES

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JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

d GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-17.2013.8.10.0086 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Agravant… d GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-17.2013.8.10.0086 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Agravante: MÁRIO JORGE SILVA CARNEIRO Advogado: JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MA nº 6370) Agravado: MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS Advogada: PATRÍCIA CARNEIRO C. RODRIGUES (OAB/MA 14.001) Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Relator: DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES SANTOS Relator para acórdão: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, acolhendo o pedido inicial, impôs condenação ao ex-gestor municipal por ato de improbidade, calcada na ausência de prestação de contas do Convênio nº 030/2005-SECID. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no Primeiro Grau, em razão do indeferimento de provas requeridas pela defesa; e (ii) determinar se a ausência de instrução probatória comprometeu a aferição do dolo específico exigido pelo novo regime da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF, exige a comprovação de dolo específico, não bastando a mera ausência de prestação de contas para caracterização do ilícito. 4. Apurado que a sentença foi proferida sem oportunizar a produção de provas requeridas pela defesa, notadamente quanto ao processo licitatório nº 0147730/2013 e à inspeção in loco das unidades habitacionais, resta caracterizado o cerceamento de defesa e a mácula às regras dos arts. 10 e 369, ambos do CPC. 5. A existência de documentos nos autos que indicam a possível execução do objeto do convênio (construção de 50 casas populares) perfaz circunstância relevante para desconfigurar o prejuízo ao erário e, em tese, afastar o dolo. 6. A manutenção de sanções gravosas, como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, sem o devido esclarecimento fático-probatório sobre o elemento subjetivo do agente, compromete a legalidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno e apelo providos. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o indeferimento infundado de provas requeridas pela parte, especialmente quando voltadas à demonstração da inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário”. —-------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 369 e 933; Lei nº 8.429/92, art. 12, III (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 29.11.2022; TJDFT, Acórdão 1817478, Rel. Des. Teófilo Caetano, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000738-17.2013.8.10.0086, “por votação majoritária, a Sétima Câmara Cível conheceu e deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR”. Acompanharam o voto vencedor os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA E RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Voto vencido do Desembargador JOSEMAR LOPES SANTOS, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, acompanhado pelo Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator para acórdão RELATÓRIO Por bem retratar os fatos narrados no presente processo, adoto o relatório do eminente Relator, constante do ID 42747420: Cuida-se de agravo interno interposto por Mário Jorge Silva Carneiro contra decisão monocrática registrada sob o ID n. 357467602, que restou assim ementada: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ÍMPROBO VERIFICADO. ELEMENTO ANÍMICO EVIDENCIADO. ARE 843.989/PR (TEMA 1199). APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO PARCIALMENTE. I. Sob a vigência da redação original da Lei 8.429/1992, prevalecia o entendimento de que as condutas encartadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa eram consideradas puníveis se realizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposamente, todavia, a matéria sofreu profunda alteração com o advento da Lei nº 14.230/2021, pois o novo diploma legal passou a exigir demonstração de dolo específico para qualquer das modalidades de improbidade administrativa; II. Ao julgar o ARE 843.989/PR, em sede de repercussão geral (Tema 1199), o STF fixou a tese de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; III. O caso posto em juízo cinge-se à ausência de prestação de contas de um total de R$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio nº 030/2005, firmado com a Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano, incorrendo na conduta prevista no art. 11, VI, da LIA; IV. Extrai-se dos autos que o aludido convênio foi encerrado em 31.12.2006 e, após nove anos, ainda não havia sido realizada a prestação de contas, evidenciando o elemento anímico (dolo específico) a ser perquirido enquanto ato ímprobo, consoante a tese fixada pelo STF no ARE 843.989/PR (Tema 1199), motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse tocante; V. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, foi revogada a sanção de suspensão de direitos políticos, razão por que deve ser decotada da sentença; VI. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido parcialmente. Razões do agravo interno (ID n. 36516368): O agravante revolve matéria já enfrentada no apelo e pugna pelo provimento do recurso a fim de serem julgados improcedentes os pleitos de origem. Contrarrazões (ID n. 41399006): O agravado refutou os argumentos recursais e requereu o desprovimento do recurso. É, pois, o relatório. VOTO DELIMITAÇÃO DA LIDE. No caso dos autos, a MMª Juíza da Comarca de Esperantinópolis proferiu a sentença de ID 17892202, que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar o ex-Prefeito da citada urbe nas sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, por não ter prestado as contas referentes ao Convênio nº 030/2005-SECID. Na fundamentação do julgado, a magistrada enfatizou que “restou demonstrado o dolo do ex-prefeito, ora requerido, ao se observar que deixou de prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio objeto do presente feito, violando dever funcional que lhe competia”. Em face desse julgado, foi interposta apelação cível pelo réu, cuja apreciação se deu de forma monocrática pelo Relator no sentido do provimento parcial (ID 35746760), apenas para a supressão da pena de suspensão dos direitos políticos, e mantidas as demais sanções. Do julgamento unipessoal, o recorrente manejou agravo interno, que restou desprovido. Não obstante o respeito e a admiração nutridos em relação ao ilustre Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, diante da configuração do cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação exposta a seguir. DO ATUAL REGRAMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Debalde o ajuizamento da ação originária em data anterior às inovações da Lei nº 14.230/2021, é cediço que as regras de conteúdo processual se aplicam desde logo (art. 14, do Código de Processo Civil); quanto às regras materiais sancionadoras, a incidência retroativa se aplica em favor do requerido, face à retroatividade da lei mais benéfica. Outrossim, a inovação legislativa promoveu a supressão da modalidade culposa e a necessidade de comprovação do dolo na conduta do agente ímprobo (§§1º e 2º do art. 1º, da Lei nº 8.429/92). Paralelamente a tais modificações, o Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, firmou o Tema 1199, com os seguintes parâmetros de aplicação do novel diploma: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Do cotejo entre os novos preceitos legais e a orientação dos Tribunais Superiores, infere-se que o dolo do agente ímprobo passa a ser específico, permeado pelo agir voluntário, consciente e voltado a obter proveito indevido. Essa apuração, por óbvio, reclama uma instrução plena, dotada de elementos suficientes para a comprovação da responsabilidade subjetiva, nos termos do item 1, do Tema acima referenciado. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em apreço, o recorrente sustenta que, em função da desconsideração da juíza singular quanto ao requerimento da produção de determinadas provas, foi cerceado em seu direito de defesa, resvalando o caso em uma injusta condenação. Pontuou que “os requerimentos do agravante, consistiam em demonstrar que efetivamente as unidades habitacionais foram entregues, independentemente de ter sido prestado contas do convênio nº 030/2005. E, demonstrada a efetiva execução/entrega do objeto do convênio nº 030/2005, não houve prejuízo ao erário, muito menos dolo na conduta do agravante”. Acerca desse aspecto, o entendimento do Relator asseverou que a defesa do apelante não restou prejudicada, pois o Órgão Ministerial já havia juntado a cópia do Processo Administrativo nº 022/2014. Nessa documentação, estariam incluídas as peças pretendidas pelo recorrente (cópia integral do Processo Licitatório nº 0147730/2013 e expedição de ofício à Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano). Não obstante a juntada da apuração administrativa realizada pelo Ministério Público no ID 17892192 pág. 35 (deflagrada a partir da representação feita pelo apelado), observa-se que não foi anexado a esse dossiê um dos elementos de prova requeridos pelo recorrente, qual seja, o processo licitatório 0147730/2013, pois o Município informou ao Parquet, à época, que não foram encontrados os dados do certame (ID 17892192 pág. 79). Note-se que o requerimento judicial desse documento foi formulado expressamente desde a instância singular, conforme ID 17892192 pág. 16. Outrossim, a dilação probatória pretendida possui pertinência, uma vez que os autos demonstram que o contrato administrativo para a construção de 50 casas populares foi firmado, dando indícios de que a verba do convênio pode ter sido aplicada no fim destinado (ID 17892192 pág. 66). Assim, a juntada integral do processo licitatório, ou mesmo a inspeção de ofício no local da construção das casas, seria medida curial para a demonstração da destinação da verba (até porque o agravante sustenta que as contas foram prestadas, ainda que com atraso, e que as casas foram erguidas). Ao suprimir essa etapa instrutória, a juíza singular proferiu sentença de forma açodada, reputando caracterizada a improbidade pelo argumento genérico de que a omissão da prestação de contas teria por intuito dificultar a fiscalização dos recursos. Note-se que o Ofício de ID 17892192 pág. 65, emitido pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, noticiou o encaminhamento do caso para Tomada de Contas; no entanto, não é possível examinar a apuração realizada pela Corte de Contas Estadual pela falta de elementos probatórios carreados aos presentes autos nesse sentido. Diante desse cenário, observa-se que a matéria não foi apreciada com a profundidade exigida para a incursão sobre o dolo do agente. Caso o feito tivesse sido instruído em sua plenitude, seria possível averiguar, com a certeza que o caso requer, a presença ou não, do elemento subjetivo, aspecto essencial para o correto desate da questão. Ainda que não haja um direito absoluto da parte à produção de provas e ao prolongamento irrestrito da lide, deve o magistrado condutor do feito seguir as regras essenciais no tocante ao exercício do devido processo legal, a fim de não incorrer em nulidade e não surpreender os litigantes, o que é vedado pelo art. 10 do Código de Processo Civil. Acolhidas as alegações do autor em manifesta desconsideração ao pleito do réu - notadamente quando se impõe ressarcimento em elevada cifra - a jurisprudência reputa caracterizado o cerceamento de defesa, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. (...). 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assiste à parte o direito, que tem gênese constitucional, de valer-se de todos os elementos de prova legalmente admitidos e moralmente assimiláveis para comprovação dos fatos dos quais derivam o direito que invoca, e, outrossim, não se tratando de documentos indispensáveis ao aparelhamento da inicial ou da contestação, dispondo sobre os fatos pertinentes ao direito controvertido, podem ser agregados ao processo a qualquer momento antes da sentença, observado o contraditório, incorrendo em nulidade absoluta o provimento singular que deixa de considerar o acervo documental colacionado, antes de sua formulação, sob a ótica de que não produzido no momento apropriado (CF, artigo 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 369 e 434 e segs.). 3. Aliadas aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, as garantias constitucionais outorgadas a todos os litigantes devem ser observadas de forma a assegurar que o processo, como instrumento de materialização do direito e realização da justiça, siga o ritual legalmente encadeado de forma a revestir-se de segurança jurídica e alcançar seu ideal de conferir materialidade ao direito tornado litigioso. 4. Apelação do autor conhecida e provida. Preliminar acolhida. (…) (TJDFT, Acórdão 1817478, 0708821-96.2022.8.07.0005, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024.) - ementa parcial. Acrescente-se, por oportuno, que os documentos produzidos até o momento evidenciam a omissão nas contas do período, mas não corroboram a apropriação pessoal do numerário pelo gestor ou o dolo na conduta, deixando margem de dúvidas sobre o cabimento, ou não, da determinação de ressarcimento. Esse aspecto figura como mais um motivo a indicar a dilação probatória como meio essencial para o correto deslinde da controvérsia. Nesse prisma, a caracterização da improbidade, à margem do exame sobre o elemento volitivo, se mostrou prematura, pois nem sempre uma irregularidade formal no dever de prestar contas traduz a intenção manifesta do ex-gestor de dilapidar o patrimônio público. Ainda que o ilustre Relator tenha afastado a suspensão dos direitos políticos no julgamento unipessoal do apelo, perdura a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público/ receber incentivos fiscais, o que malfere o tratamento legal da matéria. Portanto, reiterando todas as vênias ao e. Relator, verifica-se que o caso é de provimento do agravo interno e do apelo outrora interposto, face à nulidade da sentença. CONCLUSÃO. Enfrentadas as questões suscitadas, observa-se que o julgamento antecipado, proferido à margem de um conjunto probatório sólido, comprometeu a entrega da prestação jurisdicional. Malgrado o intento de preservação da aplicação do dinheiro público em conformidade com os rigores da lei, a obrigação de pagamento foi imposta ao recorrente de forma açodada, maculando o contraditório. Ademais, cabe destacar a dissonância com o parecer ministerial, que entendeu pela manutenção da condenação, apenas com adequação da sanção diante do novel diploma. Decerto, os autos devem retornar ao Primeiro Grau para regular processamento, doravante em atenção à instrução probatória para elucidação dos pontos cruciais à lide e responder a questão essencial que sobre a existência de dolo específico, ou não, na atuação do alcaide na irregularidade apontada pelo recorrido. Pelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente agravo interno; via de consequência, DOU PROVIMENTO AO APELO outrora interposto, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença alvejada e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para reabertura da instrução. Nos termos do art. 941, § 3º do Código de Processo Civil, o voto vencido, lançado no sistema PJE na aba "voto do relator", constitui-se parte integrante deste acórdão para todos os efeitos legais, inclusive para fins de eventual prequestionamento. É como voto. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator para acórdão

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