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Processo nº 0054307-25.2016.4.01.9199

ID: 305854482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0054307-25.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054307-25.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000739-30.2014.8.11.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054307-25.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000739-30.2014.8.11.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE SOUZA OLIVEIRA - MG127905-A e ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0054307-25.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA contra acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à apelação da parte autora, confirmando a sentença de primeiro grau que homologou os cálculos apresentados pelo INSS em sede de embargos à execução. A embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada quanto ao conjunto de precedentes legais e jurisprudenciais. Sustenta que o acórdão contrariou o disposto no art. 489, VI, do CPC, por não ter enfrentado adequadamente os argumentos sobre: (i) o valor correto da Renda Mensal Inicial do benefício, que segundo alega seria de R$ 812,70, correspondente à aposentadoria por invalidez, e não o valor do salário mínimo adotado pelo INSS; e (ii) a data correta de início de pagamento do benefício. Ao final, pede o acolhimento dos embargos para que seja retificado o acórdão, homologando-se a planilha de cálculos apresentada pela embargante, com a consequente expedição de requisição de pequeno valor. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0054307-25.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O recurso está fundamentado no art. 1.022, II, e utiliza como base argumentativa a existência omissão relativa a precedentes legais e jurisprudenciais. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supramencionado. Quanto à alegada omissão, percebe-se que o acórdão embargado examinou de forma clara e adequada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o julgado demonstrou expressamente as razões pelas quais entendeu corretos os cálculos apresentados pelo INSS, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto à data de início de pagamento. Destaco do acórdão embargado: "Da análise do feito, observo que o título executivo judicial condenou o INSS a conceder à embargada o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde a suspensão do benefício de auxílio-doença, em 19/10/2009 (ID 324315633, fls. 128 a 135). Anoto que o valor do salário mínimo vigente em 19/10/2009, termo inicial do benefício, era de R$ 465,00. A conta apresentada pela apelante faz a evolução da renda mensal inicial de R$ 644,56 (ID 324315633 fl. 145), a partir da competência de 22/05/2006. Destoa, desse modo, do título executivo. Por sua vez, os cálculos do INSS (ID 324315634, fls. 18 e 19) adotaram como valor da RMI o salário mínimo em vigor no termo inicial do benefício concedido, respeitando os parâmetros estabelecidos pelo comando judicial. Desse modo, mostra-se acertada no ponto a conta apresentada pelo INSS. De igual modo, a data de início de pagamento do benefício, termo final a ser considerado para o cálculo dos valores devidos, foi 19/07/2013, conforme tela juntada pela autarquia (ID 324315634, fl. 20). Equivocada, portanto, a conta da apelante que fixou a DIP em 12/11/2013." Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, concluindo que os cálculos apresentados pelo INSS observaram os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Percebe-se, assim, que o inconformismo da embargante não se fundamenta em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas sim em mera irresignação com o resultado do julgamento, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada e decidida, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração. A embargante pretende, em verdade, obter a reforma da decisão por via inadequada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0054307-25.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, confirmando a sentença de primeiro grau que homologou os cálculos apresentados pelo INSS em embargos à execução. A embargante alega omissão na decisão embargada quanto ao não enfrentamento de precedentes legais e jurisprudenciais, sustentando que o acórdão não tratou adequadamente do valor da renda mensal inicial do benefício e da data de início do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, no que tange ao enfrentamento de precedentes legais e jurisprudenciais, e se os cálculos do INSS, relacionados ao valor da renda mensal inicial e à data de início do pagamento do benefício, estão corretos, conforme estabelecido pelo título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou de forma clara todas as questões relevantes para a solução do litígio, abordando adequadamente a correta renda mensal inicial e a data de início do pagamento do benefício. Foi ressaltado que os cálculos do INSS respeitaram os parâmetros do título executivo judicial, sendo acertada a conta apresentada pela autarquia. 4. A embargante não apresentou fundamentação que demonstrasse a existência de qualquer vício nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, configurando-se apenas um inconformismo com o resultado do julgamento. Dessa forma, a tentativa de reexame da matéria não é cabível por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do mérito da decisão já apreciada; 2. Não há omissão quando o acórdão se pronuncia adequadamente sobre as questões essenciais à resolução do caso.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Jose Roberto Vinha e outros x Jose Toth Filho e outros

ID: 293085866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-76.2012.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VINHA MARCLI MOREIRA COELHO VINHA

Polo Passivo:

JOSE TOTH FILHO NAIR LEME TOTH

Decisão

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO FRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000739-76.2012.8.11.0096 - Autor: JOSE ROBERTO VINHA e outros - Réu: JOSE TOTH FILHO e outros 1. Trata-se de ação … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000739-76.2012.8.11.0096 - Autor: JOSE ROBERTO VINHA e outros - Réu: JOSE TOTH FILHO e outros 1. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c indenização por perdas e danos promovida por José Roberto Vinha e Marcli Moreira Coelho Vinha em face de José Toth Filho e Nair Leme Toth, todos qualificados. Os autores afirmam, na petição inicial, em síntese, que são possuidores e proprietários de uma chácara de 4 hectares localizada ao lado e aos fundos do Posto de Combustível Roma, também de sua propriedade, e ao lado e fundos do Restaurante Toth, de propriedade dos réus. Alegam que o réu retirou uma cerca de aproximadamente 100 metros corridos que faz divisa com a propriedade, turbando a propriedade dos autores. Em razão do exposto, pediram a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus cessem quaisquer atos turbativos no imóvel dos autores. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 71906421 – pág. 70/71, que designou audiência de justificação prévia. O réu compareceu espontaneamente ao processo (id. 71906421 – pág. 73/78) e apresentou petição postulando pela extinção do feito por impossibilidade do pedido, pois foi reintegrado na posse da área em questão. Ainda, pediu a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Audiência de justificação realizada ao id. 71906421 – pág. 114/115. Certidão de constatação ao id. 71906421 – pág. 127. A decisão de id. 71906421 – pág. 142/146 deferiu o pedido liminar de manutenção na posse. Ao id. 71906421 – pág. 152/153, a parte autora afirmou que o réu colocou uma cerca no imóvel que não garante a segurança para soltar os animais naquela área e pediu o cumprimento da medida liminar. O réu José apresentou contestação (id. 71906421 – pág. 156/174), aduzindo, em suma, que a área em litígio foi objeto de reintegração de posse em favor dos réus. Sustenta que a cerca se encontra em sua propriedade e que os autores a reformaram de forma clandestina. Questiona os orçamentos trazidos pelo autor para pedido de indenização da cerca. Argumenta que a decisão liminar não foi descumprida, pois a ré Nair sequer foi citada. Réplica acostada ao id. 71906423 – pág. 3/9, oportunidade em que a parte autora requereu a declaração da revelia da ré Nair e a condenação do réu José ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão de id. 71906423 – pág. 11 determinou a citação da ré Nair. Citada, a ré Nair apresentou contestação (id. 71906423 – pág. 20/35), sustentando como preliminares a carência da ação por ausência de delimitação do imóvel e a incorreção do valor da causa. No mérito, afirma que a área indicada como turbada nunca pertenceu aos autores. Alega que as escrituras públicas e matrículas trazidas na inicial são fraudulentas e fizeram constar área maior do que realmente pertence aos autores. Impugnou as notas fiscais e orçamentos para construção de nova cerca. Ainda, apresentou pedido contraposto de reintegração de posse, em razão do esbulho praticado pela parte autora. Réplica acostada ao id. 71906423 – pág. 67/73, repetindo os termos da impugnação anterior. Ao id. 71906423 – pág. 74, determinou-se a suspensão do feito até que proferida decisão nos autos em apenso (nº 0001111-54.2014.8.11.0096). É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da impugnação ao valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de id. 71906421 – pág. 70/71 determinou a intimação da parte autora para retificar o valor indicado, ao fundamento de que este não coaduna com o valor do bem em análise. Ao id. 71906421 – pág. 122/123, os autores informaram que a área em litígio é de 2.500 m² e o valor atribuído à causa corresponde ao valor venal do bem. Ao contestar, a ré Nair argumenta que a escritura pública de uma área de 3.031,42 m² acostada à inicial indica que o bem foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ante a ausência de previsão legal expressa sobre o valor da causa em ações possessórias, a jurisprudência possui entendimento consolidado de que este deverá corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA . BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) No caso dos autos, o proveito econômico pretendido corresponde ao valor da área supostamente turbada. O autor afirma que a área turbada é de 2.500 m². Em análise da matrícula do imóvel, acostada ao id. 71906421 – pág. 33, observa-se que o imóvel total, com área de 3.031,42 m² foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no ano de 2011. Desse modo, o valor atribuído pela parte autora está muito aquém do proveito econômico que se busca com esta demanda. Sendo assim, acolho a preliminar de impugnação apresentada e corrijo o valor da causa para R$ 164.939,20 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), em proporcionalidade ao valor da área aqui discutida e o valor do imóvel total. 3.1 Determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1500085-61.2025.8.26.0542

ID: 313131275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500085-61.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS DE SOUZA PINHO

Intimação

Advogados:

ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500085-61.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS DE SOUZA PINHO - JONATAS DE SOUZA PINHO, qualificado(a) nos autos, foi denuncia… Processo 1500085-61.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS DE SOUZA PINHO - JONATAS DE SOUZA PINHO, qualificado(a) nos autos, foi denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 porque no dia 6 de janeiro de 2025, por volta das 8h25, na Rua Cidade de São Paulo, 833, Vila Engenho Novo, nesta cidade e comarca, mantinha em depósito e guardava para entrega ao consumo de terceiros 383,5g de cocaína, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em 7 de janeiro de 2025 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 38/40). O auto de exibição e apreensão foi juntado aos autos (fls. 18/19), assim como o laudo de constatação (fls. 10/15) e o laudo de exame químico-toxicológico (fls. 61/63). O(A) ré(u) foi notificado(a) (fl. 77) e apresentou defesa preliminar (fls. 81/83). Em 31 de março de 2025 ela foi rejeitada, a denúncia foi recebida e ainda foi designada audiência de instrução (fl. 85). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e o(a) ré(u) foi interrogado(a). As partes apresentaram alegações finais, sendo que o Ministério Público o fez oralmente e a defesa técnica do réu por escrito (fls. 96/98). É o relatório. Decido. O(A) ré(u) JONATAS DE SOUZA PINHO foi denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 porque 6 de janeiro de 2025, por volta das 8h25, na Rua Cidade de São Paulo, 833, Vila Engenho Novo, nesta cidade e comarca, mantinha em depósito e guardava para entrega ao consumo de terceiros 383,5g de cocaína, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a denúncia, o réu portava uma bolsa com 531 porções de cocaína e R$124,00. Em determinado momento, o réu avistou policiais em patrulhamento e fugiu, foi perseguido, abordado, e sob a posse dele encontradas as drogas e o dinheiro. Existe erro material na denúncia, porque foram apreendidas 330 porções de cocaína, 68 porções de crack e 133 de maconha. Tudo somado, foram apreendidas 531 porções de drogas, mas a denúncia não fez distinção entre as espécies e descreveu tudo como cocaína. A denúncia foi aditada nesse particular, a defesa e o réu cientificados e manifestaram-se a respeito. Concluída a instrução processual, compreendo que é o caso de condenar o réu porque as provas coligidas aos autos não deixam dúvida acerca da prática do crime de tráfico de drogas por parte do réu. Foram juntados aos autos do processo tanto o auto de exibição e apreensão das drogas constantes da denúncia quanto o laudo de exame químico-toxicológico. Como visto acima, a quantidade e diversidade de espécies de entorpecentes apreendidos são sugestivas de tráfico. O réu foi interrogado em juízo e admitiu a prática do tráfico. Ele disse que é usuário e já fez até tratamento. Para sustentar o vício foi "trabalhar" para o tráfico. Em solo policial e em juízo as testemunhas Diego e Edmar relataram que são policiais militares e na data do fato realizavam patrulhamento. Avistaram o réu, carregando uma mochila, ao notar a aproximação da viatura ele tentou fugir a pé. Abordaram-no e sob a posse dele, dentro da mochila, encontraram algumas centenas de porções de drogas, entre maconha, cocaína e crack., além de certa quantia em dinheiro. O crime do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 tem pena-base de 5 a 15 anos de reclusão, e ao pagamento de 500 a 1500 dias multa. Na primeira fase de aplicação da pena deve ser levado em conta, nos termos do artigo 42 do diploma legal em tela, o fato de que o crime envolveu 531 porções entre maconha, cocaína e crack. Ademais, o réu tem maus antecedentes, pois foi condenado nos autos 0904421-81.2012, trânsito em julgado em 08/10/2015 (fl. 36). Fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 7 anos de reclusão. Confira-se, a respeito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. ACIMA DE 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CORRETA FIXAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...) (STJ 5ª T., HC 578.782-SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04/08/2020, grifo não original) Na segunda fase de aplicação da pena está presente a agravante da reincidência, pois o réu foi condenado também nos autos 0000739-74.2015, da 2ª Vara Criminal de Barueri, trânsito em julgado em 07/08/2017 (fl. 35). Concorre a atenuante da confissão judicial espontânea. Como a reincidência é preponderante, a teor do artigo 67 do Código Penal, exaspero a pena em 1/5, em vez de fazê-lo em 1/3, como procederia por analogia ao artigo 110 do Código Penal. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena na terceira fase. Por efeito da reincidência e mau antecedente, o réu não tem direito ao benefício do §4º do artigo 33 da lei n. 11.343/06. A pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo(a) ré(u) fica consolidada em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Sendo o(a) ré(u) reincidente, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. O tempo de detração é mínimo se comparado à pena, de tal modo que não pode servir de argumento para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A pena de multa segue os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, de tal modo que fica consolidada em 840 dias-multa. Considerando que o valor dessa pena deve seguir a condição econômico-financeira do(a) ré(u) e, no caso em tela, não há dados concretos acerca disso, mantenho-a no menos valor que a lei estabelece. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o(a) ré(u) JONATAS DE SOUZA PINHO como incurso(a) no artigo 33, "caput" / § 4o, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Mantenho o(a) ré(u) preso(a) porque sendo reincidente específico é de se acreditar que seja um risco à ordem pública. Recomende-se no estabelecimento em que se encontra. Expeça-se certidão à OAB, se o caso. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do(a) ré(u) no rol dos culpados e informe-se à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos. Nos termos do artigo 63 da lei supracitada, decreto o perdimento do valor apreendido porque o(a) ré(u) não conseguiu comprovar que obteve licitamente o dinheiro. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Barueri, 19 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP)

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Italo Favero De Moura e outros x Kaebisch & Favero Servicos E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 281024239

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-80.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO FAVERO DE MOURA KLEUDIANO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DA CUNHA

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000716-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: KLEUDIANO DE SOUSA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000716-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: KLEUDIANO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4faf5dd proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (fls. 134-138), em face da execução movida por KLEUDIANO DE SOUSA SILVA, alegando, em síntese, a nulidade da citação ocorrida nos autos principais, o que macularia todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença transitada em julgado e a fase executória. Aduz que a citação inicial (fls. 40) foi encaminhada para endereço (CLSW 303, Bloco C, Sala 124), onde a empresa não exercia suas atividades há mais de três anos, sendo o AR recebido por pessoa estranha aos seus quadros. Acrescenta que seu endereço de funcionamento, à época da contratação do excepto e da propositura da ação, era diverso (CLSW 303, Bloco B, Lojas 16 a 21), conforme contrato de locação/cessão (fls. 139-143). Sustenta que a constatação de que não operava no local da citação foi, inclusive, certificada por Oficial de Justiça em diligência posterior (fls. 66). Alega que seu sócio, Italo Favero de Moura, somente tomou ciência efetiva da demanda na fase de liquidação, quando já preclusa a oportunidade de defesa, e que se encontrava em viagem internacional quando da intimação da sentença (fls. 144-149). Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais que lhe sucederam, com a reabertura do prazo para apresentação de defesa. O excepto apresentou impugnação (fls. 151-155), rechaçando a arguição de nulidade, sob o fundamento de que a citação foi enviada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal (fls. 51 e 151), sendo ônus da excipiente manter seus dados atualizados. Cita jurisprudência em abono à sua tese. Requer o indeferimento e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. II. Admissibilidade Conforme é cediço, a exceção ou objeção de pré-executividade constitui-se na possibilidade de o devedor atacar o título executivo, sem a efetiva segurança do juízo. Por se tratar de uma criação doutrinária e jurisprudencial, sem previsão em lei, o procedimento somente será admitido em casos especialíssimos, nos quais as matérias dedutíveis serão aquelas de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz. Além dessa especificidade, a exceção de pré-executividade somente será admitida quando demandar matéria de fácil análise, demonstrada cabalmente por prova documental. Assim, considerando que a matéria em questão se trata de matéria de ordem pública, conheço da presente Exceção de Pré-executividade. III. Fundamentação A controvérsia central reside na validade da citação da empresa excipiente, KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, cujo CNPJ é o de nº 33.758.122/0001-09, conforme consta nos autos e na CTPS Digital do reclamante (fls. 24). A citação inicial foi encaminhada, via postal com AR (fls. 40), para o endereço CLSW 303, Bloco C, Sala 124, Setor Sudoeste, Brasília/DF. Conforme se extrai das consultas aos sistemas da Receita Federal (fls. 51 e 151]), este é o endereço oficialmente registrado para a pessoa jurídica reclamada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09). A excipiente alega que se mudou do referido endereço há mais de três anos, juntando para tanto o contrato de cessão de direitos de locação (fls. 139-143). Ocorre que, da análise de referido documento, verifica-se que o CNPJ da cessionária ali constante é diverso daquele da reclamada nestes autos, lá consta como cessionária a empresa Fávero & Kaebisch – Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ nº 33.323.360/0001-83. Portanto, o aludido contrato não se presta a comprovar a alegada mudança de endereço da pessoa jurídica efetivamente demandada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09). Igualmente, o contrato de locação de imóvel comercial (fls. 142/143) traz um terceiro endereço (CLSW 303, bloco B, sala 08. Edífico Rodhes Center III, Setor Sudoeste), tendo como locatário o sócio da empresa reclamada. Esse contrato em nada acrescenta ou altera a questão ora discutida. Nos termos do art. 841, §1º, da CLT, a notificação inicial no processo do trabalho é realizada por via postal, presumindo-se recebida se entregue no endereço correto do destinatário, conforme entendimento consolidado na Súmula 16 do C. TST. E mais, é dever da pessoa jurídica manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos competentes, incluindo a Receita Federal. A omissão nesse dever não pode ser utilizada para eximir-se das responsabilidades processuais. A certidão do Oficial de Justiça (fls. 66), que em 31/10/2024 (data posterior à citação e à audiência inaugural) atestou o encerramento das atividades no local, não tem o condão, por si só, de invalidar o ato citatório anterior, realizado no endereço que, à época, constava como oficial da empresa reclamada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09) e para o qual não foi apresentada prova idônea de alteração pela excipiente. O fato de o AR ter sido recebido por "Keite Lopes" (fls. 40), pessoa que a excipiente alega ser estranha aos seus quadros, não invalida a citação, uma vez que esta foi entregue no endereço correto da reclamada, conforme registros oficiais. A impessoalidade é característica da citação/notificação no processo trabalhista. É nesse sentido que esta Eg. Corte vem se posicionando: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE PARA AS NOTIFICAÇÕES POSTAIS ENVIADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DA CLT. Não há que se falar em irregularidade ou nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada para o endereço registrado no banco de dados da Receita Federal e o Reclamado não comprova a alegada alteração de endereço. No processo do trabalho, por força do quanto disposto no art. 841 da CLT, a notificação inicial não está sujeita ao princípio da pessoalidade, não se exigindo para sua validade que seja ela recebida por preposto ou empregado do próprio destinatário, mas tão somente que seja entregue em endereço correto, o que ocorreu in casu. 2. RESCISÃO INDIRETA DURANTE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL NÃO INFIRMADA POR DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS. Ratificada a validade da citação, mantém-se a declaração de revelia e aplicação da confissão ficta quanto às matérias fáticas, que não foram infirmadas por documentos pré-constituídos. Autora que teve o pleito de auxílio-doença previdenciário negado, inexistindo óbice ao reconhecimento da rescisão indireta. Recurso ordinário conhecido e não provido. NÚMERO CNJ: 0000739-51.2023.5.10.0102 DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/11/2023 REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Assim, não tendo a excipiente comprovado que a empresa KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 33.758.122/0001-09) havia se mudado do endereço CLSW 303, Bloco C, Sala 124, antes da realização da citação, e sendo este o seu endereço oficial perante a Receita Federal, reputo válido o ato citatório. IV. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade oposta por KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação supra. Prossiga-se com execução. Publique-se. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEUDIANO DE SOUSA SILVA

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Italo Favero De Moura e outros x Kaebisch & Favero Servicos E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 281024257

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-80.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO FAVERO DE MOURA KLEUDIANO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DA CUNHA

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000716-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: KLEUDIANO DE SOUSA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000716-80.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: KLEUDIANO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4faf5dd proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (fls. 134-138), em face da execução movida por KLEUDIANO DE SOUSA SILVA, alegando, em síntese, a nulidade da citação ocorrida nos autos principais, o que macularia todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença transitada em julgado e a fase executória. Aduz que a citação inicial (fls. 40) foi encaminhada para endereço (CLSW 303, Bloco C, Sala 124), onde a empresa não exercia suas atividades há mais de três anos, sendo o AR recebido por pessoa estranha aos seus quadros. Acrescenta que seu endereço de funcionamento, à época da contratação do excepto e da propositura da ação, era diverso (CLSW 303, Bloco B, Lojas 16 a 21), conforme contrato de locação/cessão (fls. 139-143). Sustenta que a constatação de que não operava no local da citação foi, inclusive, certificada por Oficial de Justiça em diligência posterior (fls. 66). Alega que seu sócio, Italo Favero de Moura, somente tomou ciência efetiva da demanda na fase de liquidação, quando já preclusa a oportunidade de defesa, e que se encontrava em viagem internacional quando da intimação da sentença (fls. 144-149). Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais que lhe sucederam, com a reabertura do prazo para apresentação de defesa. O excepto apresentou impugnação (fls. 151-155), rechaçando a arguição de nulidade, sob o fundamento de que a citação foi enviada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal (fls. 51 e 151), sendo ônus da excipiente manter seus dados atualizados. Cita jurisprudência em abono à sua tese. Requer o indeferimento e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. II. Admissibilidade Conforme é cediço, a exceção ou objeção de pré-executividade constitui-se na possibilidade de o devedor atacar o título executivo, sem a efetiva segurança do juízo. Por se tratar de uma criação doutrinária e jurisprudencial, sem previsão em lei, o procedimento somente será admitido em casos especialíssimos, nos quais as matérias dedutíveis serão aquelas de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz. Além dessa especificidade, a exceção de pré-executividade somente será admitida quando demandar matéria de fácil análise, demonstrada cabalmente por prova documental. Assim, considerando que a matéria em questão se trata de matéria de ordem pública, conheço da presente Exceção de Pré-executividade. III. Fundamentação A controvérsia central reside na validade da citação da empresa excipiente, KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, cujo CNPJ é o de nº 33.758.122/0001-09, conforme consta nos autos e na CTPS Digital do reclamante (fls. 24). A citação inicial foi encaminhada, via postal com AR (fls. 40), para o endereço CLSW 303, Bloco C, Sala 124, Setor Sudoeste, Brasília/DF. Conforme se extrai das consultas aos sistemas da Receita Federal (fls. 51 e 151]), este é o endereço oficialmente registrado para a pessoa jurídica reclamada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09). A excipiente alega que se mudou do referido endereço há mais de três anos, juntando para tanto o contrato de cessão de direitos de locação (fls. 139-143). Ocorre que, da análise de referido documento, verifica-se que o CNPJ da cessionária ali constante é diverso daquele da reclamada nestes autos, lá consta como cessionária a empresa Fávero & Kaebisch – Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ nº 33.323.360/0001-83. Portanto, o aludido contrato não se presta a comprovar a alegada mudança de endereço da pessoa jurídica efetivamente demandada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09). Igualmente, o contrato de locação de imóvel comercial (fls. 142/143) traz um terceiro endereço (CLSW 303, bloco B, sala 08. Edífico Rodhes Center III, Setor Sudoeste), tendo como locatário o sócio da empresa reclamada. Esse contrato em nada acrescenta ou altera a questão ora discutida. Nos termos do art. 841, §1º, da CLT, a notificação inicial no processo do trabalho é realizada por via postal, presumindo-se recebida se entregue no endereço correto do destinatário, conforme entendimento consolidado na Súmula 16 do C. TST. E mais, é dever da pessoa jurídica manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos competentes, incluindo a Receita Federal. A omissão nesse dever não pode ser utilizada para eximir-se das responsabilidades processuais. A certidão do Oficial de Justiça (fls. 66), que em 31/10/2024 (data posterior à citação e à audiência inaugural) atestou o encerramento das atividades no local, não tem o condão, por si só, de invalidar o ato citatório anterior, realizado no endereço que, à época, constava como oficial da empresa reclamada (CNPJ nº 33.758.122/0001-09) e para o qual não foi apresentada prova idônea de alteração pela excipiente. O fato de o AR ter sido recebido por "Keite Lopes" (fls. 40), pessoa que a excipiente alega ser estranha aos seus quadros, não invalida a citação, uma vez que esta foi entregue no endereço correto da reclamada, conforme registros oficiais. A impessoalidade é característica da citação/notificação no processo trabalhista. É nesse sentido que esta Eg. Corte vem se posicionando: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE PARA AS NOTIFICAÇÕES POSTAIS ENVIADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DA CLT. Não há que se falar em irregularidade ou nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada para o endereço registrado no banco de dados da Receita Federal e o Reclamado não comprova a alegada alteração de endereço. No processo do trabalho, por força do quanto disposto no art. 841 da CLT, a notificação inicial não está sujeita ao princípio da pessoalidade, não se exigindo para sua validade que seja ela recebida por preposto ou empregado do próprio destinatário, mas tão somente que seja entregue em endereço correto, o que ocorreu in casu. 2. RESCISÃO INDIRETA DURANTE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL NÃO INFIRMADA POR DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS. Ratificada a validade da citação, mantém-se a declaração de revelia e aplicação da confissão ficta quanto às matérias fáticas, que não foram infirmadas por documentos pré-constituídos. Autora que teve o pleito de auxílio-doença previdenciário negado, inexistindo óbice ao reconhecimento da rescisão indireta. Recurso ordinário conhecido e não provido. NÚMERO CNJ: 0000739-51.2023.5.10.0102 DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/11/2023 REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Assim, não tendo a excipiente comprovado que a empresa KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 33.758.122/0001-09) havia se mudado do endereço CLSW 303, Bloco C, Sala 124, antes da realização da citação, e sendo este o seu endereço oficial perante a Receita Federal, reputo válido o ato citatório. IV. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade oposta por KAEBISCH & FAVERO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação supra. Prossiga-se com execução. Publique-se. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAEBISCH & FAVERO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Jaqueline Ribeiro Dos Santos x L'Acqua Lavanderias Ltda

ID: 319402038

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-50.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L'ACQUA LAVANDERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANTONIO BERBETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000739-50.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000739-50.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: L'ACQUA LAVANDERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 133ab07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 07 de julho de 2025. FERNANDA HILGENBERG p/ Diretor de Secretaria Designo Audiência Inicial por videoconferência, no processo em referência, para o dia 15/08/2025 10:50. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). A não apresentação de defesa no prazo assinalado importará REVELIA e CONFISSÃO. A não apresentação de defesa no prazo assinalado importará REVELIA e CONFISSÃO ainda que se trate de procedimento sumaríssimo haja vista o direito ao julgamento nas hipóteses dos arts. 355, I e 356, I e II do CPC, o direito à oportunidade conciliatória e o respeito ao direito de ação do cidadão, direitos que não podem ser afastados pelas dificuldades enfrentadas na realização de oitiva de partes e testemunhas. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes. Por se tratar de ato virtual as partes poderão participar da audiência sem necessidade de deslocamento. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 07 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS

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Banco Volkswagen S.A. e outros x R. Gomes Tavares Estofados Ltda e outros

ID: 260742216

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-52.2022.5.09.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. NATALIA CAROLINE LEAL DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

R. GOMES TAVARES ESTOFADOS LTDA ROGERIO GOMES TAVARES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA 0000739-52.2022.5.09.0025 : NATALIA CAROLINE LEAL DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA 0000739-52.2022.5.09.0025 : NATALIA CAROLINE LEAL DA SILVA : R. GOMES TAVARES ESTOFADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f6f4b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão de determinação verbal. Umuarama, 24/04/2025. KAUANE GABRIELA PERBELINI NASCIMENTO Servidora Audiência Telepresencial. Plataforma ZOOM 1 – Considerando o disposto no Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, em especial, o disposto em seu artigo 6º, § 2º, o disposto no artigo 9º, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021 e o disposto no Ato GCGJT nº 01, de 25 de janeiro de 2023, bem como considerando que a conciliação é possível em qualquer fase do processo, sem prejuízo das demais providências determinadas e de eventual prazo que esteja em curso, designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, neste CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA – CEJUSC-JT-UMUARAMA: DATA DA AUDIÊNCIA: Conciliação em Execução por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação: 27/05/2025 09:10. 2 – Esclarece-se que a audiência será realizada de forma telepresencial, na data e horário acima referidos, através da Plataforma ZOOM, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com o acesso à Sala Virtual do CEJUSC-JT-Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5940271645?pwd=cUJhK0RpdUtHcWh6cnhpUXFuWDZNUT09 3 - Informa-se ainda o ID da reunião: 594 027 1645, bem como a Senha de acesso: 743274, caso se faça necessário. Informações de Acesso ao Sistema Zoom 4 - O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado no computador/notebook (que possua câmera e microfone), com um navegador de internet ou com o programa do Zoom, ou ainda por meio de celular ou tablet, com o aplicativo do Zoom [baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings entrando na Play Store (Android) ou na Apple Store (iOS)]. Pelo computador: Acessar o link da respectiva Sala Virtual (informado no item 1 acima) e na sequência instalar o aplicativo que irá aparecer na tela inicial, ou utilizar a opção “Ingresse em seu navegador”. Usando o programa Zoom: a) Faça o download do programa Zoom; b) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; c) Clique no botão “Abrir zoom meetings”; d) Preencha o campo com o seu nome; e) Clique no botão “Join meeting” (Junte-se ao encontro / entrar na reunião). Usando um navegador: a) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; b) Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; c) Preencha o campo com o seu nome; d) Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada; e, e) Clique em Entrar. Para celular ou tablet: a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings pode ser feita acessando o link da Sala Virtual acima mencionado e seguir o passo a passo que será indicado na tela. O TRT 9ª Região disponibilizou tutorial de “Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR”, disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213. Foi disponibilizado, também, Canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. Por fim, em caso de dúvidas sobre a utilização da ferramenta é possível, ainda, consultar o portal de suporte do ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br. Informações adicionais 5 - Para participar da audiência telepresencial é importante que esteja em local com bom acesso à internet, sendo recomendada a utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi. É importante ainda estar em local silencioso e sem movimentação de pessoas, evitar que luz excessiva reflita na câmera do equipamento e atentar para que a câmera não capture objetos ou imagens indesejadas no plano de fundo. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los e ser visto e ouvido. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB. Esclarece-se às partes que estarão sendo realizadas outras audiências no mesmo dia, também de forma telepresencial, sendo que este Juízo providenciará uma pauta com audiências em tempo espaçado, todavia, por ser um procedimento relativamente novo para todas as partes envolvidas no ato, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior. Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) ou e-mail das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo já foi informado acima. Ainda, consta-se o telefone de contato para o setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, qual seja: (41) 3310-7120; e do CEJUSC-JT-Umuarama: (44) 99707-1831, bem como o link para acesso ao Balcão Virtual: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml, que possibilita o contato online diretamente com a unidade judiciária. Solicita-se o especial empenho para participação no ato de todos que tenham possibilidade técnica, prática e material de acesso à Plataforma, em atenção ao princípio da COOPERAÇÃO, insculpido no artigo 6º, CPC e aos princípios da celeridade e economia processual. Ocorrendo qualquer problema no momento do acesso, que impeça o acesso da parte e/ou advogado ao lobby da sala virtual de audiências, a parte/advogado deverá peticionar direta e imediatamente nos autos, caso, naquele momento, não consiga entrar em contato com o Juízo por outro meio de comunicação, noticiando o ocorrido, para que o Juízo tenha ciência imediata do fato e possa tomar as providências cabíveis, inclusive auxiliar a parte/advogado no acesso ao sistema, a fim de possibilitar a realização da audiência. Qualquer dos participantes da audiência, que não possuam meios telemáticos suficientes para participar da audiência de forma telepresencial, poderá participar da audiência presencialmente, comparecendo na sede do CEJUSC-JT-UMUARAMA, na data e horário designados para audiência, nos termos do artigo 9º inciso III, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021. Tentativa conciliatória antes da audiência. 6 - Para otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus advogados que antes da audiência estabeleçam contato entre si, discutindo uma eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entender cabível, inclusive, fazer a homologação da avença através da petição apresentada, dispensando a realização da audiência. Intimação/citação 7 - Intimem-se, pelo DEJT, as partes por seus procuradores já constituídos, do presente despacho e para ciência da designação da audiência de conciliação para participação na modalidade telepresencial, através do link acima informado. UMUARAMA/PR, 24 de abril de 2025. MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA CAROLINE LEAL DA SILVA

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Jose Vieira Da Silva e outros x Jose Adelvan De Oliveira

ID: 258648890

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-39.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOSE ADELVAN DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE TAVARES PINHEIRO

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MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000739-39.2023.5.20.0016 : JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000739-39.2023.5.20.0016 : JOSE VIEIRA DA SILVA : JOSE ADELVAN DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df599e7 proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E NOMEAÇÃO DE LEILOEIROJulgo subsistente a penhora, conforme auto/termo de 7664a21, designando-se o dia 28.05.2025, às 11:30, para realização de hasta pública por meio eletrônico(art.879, II, do CPC), ficando responsável por realizar a hasta pública o Leiloeiro VALÉRIO CESAR DE AZEVEDO DEDA, CPF 808.750.845-91, cujo nome deverá ser inserido no Pje(art. 888,§3º, da CLT, c /c art. 9º, §3º, da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. ) Vale registar que o ATO SGP.PR. Nº 029/2020, alterado pelo ATO SGP.PR Nº 011/2021, rege o leilão unificado, conforme a seguinte ementa: Dispõe sobre o leilão judicial unificado e o credenciamento e a atuação dos leiloeiros no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. RESPONSABILIADADES DO LEILOEIROO Leiloeiro, a partir da ciência de sua nomeação, deverá nos termos do art. Art. 884 do CPC: a) providenciar a confecção do edital, anunciando a alienação, onde constem I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. b) realizar o leilão através da rede mundial de computadores e, caso não sejam alienados, já serem colocados em venda direta; c) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; e) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. LANCE MÍNIMO E PROPOSTA DE PARCELAMENTO - BEM IMÓVEL Para fins de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), o lance mínimo deverá ser de 50% do valor da avaliação . Em caso de proposta de parcelamento, a oferta de pagamento será de, no mínimo, 30% do valor da avaliação do bem com parcelamento do valor restante em até 07 parcelas. A proposta só será aceita se contiver o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo,. O bem arrematado terá, assim que homologada a arrematação, registrada hipoteca junto ao cartório de imóveis. Incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida e as vincendas, além de o Exequente ter o direito subjetivo à resolução da arrematação, ou requerer a execução do valor devido O desrespeito a quaisquer dos requisitos supra implicará imediato não conhecimento da proposta. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSNão há penhora no rosto dos autos solicitada por outro juízo. TERCEIROS INTERESSADOSNão há terceiros interessados por serem intimados na forma do art. 889 do Código de Processo Civil R PUBLICAÇÃO DE EDITAL, PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA Entre a publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e a data designada para realização da hasta pública, há que se ter um interstício mínimo de 20 dias. A suspensão da hasta publica em relação a bem penhorado, somente ocorrerá por expressa ordem judicial dada ao leiloeiro., salvo em caso de pagamento do valor total devido e atualizado até a data do depósito, ou em havendo acordo homologado entre as partes no pertinente ao crédito trabalhista, desde que sejam pagos os débitos fiscais, honorários periciais e os honorários do Leiloeiro, no valor de 3% do valor pago, ou acordado Nestes dois últimos casos, a suspensão da hasta pública ocorrerá de forma automática, desde que os pagamentos, ou acordo, ocorram antes do início da hasta pública em relação ao lote penhorado e vinculado a este feito. Registre-se que pagamentos e acordos abrangerão todos os processos com penhora, o que engloba os processos com penhora no rosto dos autos. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados numa das seguintes contas: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2186 OPERAÇÃO: 001 CONTA 37879-4 FAVORECIDO: VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, CPF: 80875084591 Ou INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 5657-X CONTA: 226917-1 FAVORECIDO: VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, CPF: 80875084591 AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO BEM PENHORADOEsta decisão tem força de mandado para que o Leiloeiro, Senhor Valério César de Azevedo Déda, ou algum preposto por ele credenciado mediante documento a ser apresentado ao executado, ou depositário do bem, possa comparecer ao imóvel, ou local onde se encontra o bem móvel com o pretendente para que se possa ter acesso ao bem. A visitação deverá ocorrer entre as 09h e 12h ou 14he 17h, excluindo-se final de semana e feriados, sempre de forma a não promover tumulto no local da visitação. As pessoas que participarão da visitação deverão está identificadas e em trajes compatíveis com a prática do ato processual. O cumprimento desta ordem independe de conhecimento de advogado, ou parte, a cada visitação a ser feita, já que esta decisão será publicada e as partes cientifiadas. A mesma ordem deverá ser cumprida por terceiros que eventualmente estejam em posse do bem. Caso se crie embaraço ao cumprimento desta ordem, deverá o juízo ser informado de forma circunstanciada, imediatamente. NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIASNotifiquem-se as partes e advogados desta decisão, bem como o Leiloeiro, sempre que possível por meio eletrônico com certificação da comunicação nos autos Nos termos do art. 889, parágrafo único, sendo o executado revel e sem advogado nos autos e endereço conhecido, ou não sendo o executado encontrado no endereço conhecido no processo, a pubicação do edital será suficiente para ciência da hasta pública. Notifique-se o Cônjuge do falecido JOSÉ ADELVAN DE OLIVEIRA. FINALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA Havendo arrematação do bem, deverá o Leiloeiro apresentar, no prazo fixado em edital, informação acerca do depósito relativo ao lance ofertado, ou o sinal no caso de parcelamento, além de todos os demais dados relativos à arrematação proposta, a fim de que possa homologar, ou não, a arrematação. Em caso de homologação, deverá o Leiloeiro confeccionar o auto de arrematação e carta de arrematação com registro de hipoteca do bem, se for o caso, devendo ser subscrito pelo arrematante e pelo próprio leiloeiro. Os mencionados documentos deverão ser anexados ao processo pelo Leiloeiro e o Juízo ratificará os termos do auto e da carta ante a impossibilidade de subscriço concomitante. O ato será considerado perfeito e acabado a partir do momento em que auto e carta forem assinados. Não havendo arrematação do bem leiloado, deverá ser colocado para alienação particular pelo LEILOEIRO, seguindo os mesmos parâmetros de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias . Os honorários do leiloeiro serão devidos e no mesmo percentual fixado para a hasta pública já realizada NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 19 de abril de 2025. HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADELVAN DE OLIVEIRA

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Jose Vieira Da Silva e outros x Jose Adelvan De Oliveira

ID: 258648899

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-39.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOSE ADELVAN DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE TAVARES PINHEIRO

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MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000739-39.2023.5.20.0016 : JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000739-39.2023.5.20.0016 : JOSE VIEIRA DA SILVA : JOSE ADELVAN DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df599e7 proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E NOMEAÇÃO DE LEILOEIROJulgo subsistente a penhora, conforme auto/termo de 7664a21, designando-se o dia 28.05.2025, às 11:30, para realização de hasta pública por meio eletrônico(art.879, II, do CPC), ficando responsável por realizar a hasta pública o Leiloeiro VALÉRIO CESAR DE AZEVEDO DEDA, CPF 808.750.845-91, cujo nome deverá ser inserido no Pje(art. 888,§3º, da CLT, c /c art. 9º, §3º, da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. ) Vale registar que o ATO SGP.PR. Nº 029/2020, alterado pelo ATO SGP.PR Nº 011/2021, rege o leilão unificado, conforme a seguinte ementa: Dispõe sobre o leilão judicial unificado e o credenciamento e a atuação dos leiloeiros no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. RESPONSABILIADADES DO LEILOEIROO Leiloeiro, a partir da ciência de sua nomeação, deverá nos termos do art. Art. 884 do CPC: a) providenciar a confecção do edital, anunciando a alienação, onde constem I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. b) realizar o leilão através da rede mundial de computadores e, caso não sejam alienados, já serem colocados em venda direta; c) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; e) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. LANCE MÍNIMO E PROPOSTA DE PARCELAMENTO - BEM IMÓVEL Para fins de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), o lance mínimo deverá ser de 50% do valor da avaliação . Em caso de proposta de parcelamento, a oferta de pagamento será de, no mínimo, 30% do valor da avaliação do bem com parcelamento do valor restante em até 07 parcelas. A proposta só será aceita se contiver o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo,. O bem arrematado terá, assim que homologada a arrematação, registrada hipoteca junto ao cartório de imóveis. Incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida e as vincendas, além de o Exequente ter o direito subjetivo à resolução da arrematação, ou requerer a execução do valor devido O desrespeito a quaisquer dos requisitos supra implicará imediato não conhecimento da proposta. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSNão há penhora no rosto dos autos solicitada por outro juízo. TERCEIROS INTERESSADOSNão há terceiros interessados por serem intimados na forma do art. 889 do Código de Processo Civil R PUBLICAÇÃO DE EDITAL, PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA Entre a publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e a data designada para realização da hasta pública, há que se ter um interstício mínimo de 20 dias. A suspensão da hasta publica em relação a bem penhorado, somente ocorrerá por expressa ordem judicial dada ao leiloeiro., salvo em caso de pagamento do valor total devido e atualizado até a data do depósito, ou em havendo acordo homologado entre as partes no pertinente ao crédito trabalhista, desde que sejam pagos os débitos fiscais, honorários periciais e os honorários do Leiloeiro, no valor de 3% do valor pago, ou acordado Nestes dois últimos casos, a suspensão da hasta pública ocorrerá de forma automática, desde que os pagamentos, ou acordo, ocorram antes do início da hasta pública em relação ao lote penhorado e vinculado a este feito. Registre-se que pagamentos e acordos abrangerão todos os processos com penhora, o que engloba os processos com penhora no rosto dos autos. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados numa das seguintes contas: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2186 OPERAÇÃO: 001 CONTA 37879-4 FAVORECIDO: VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, CPF: 80875084591 Ou INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 5657-X CONTA: 226917-1 FAVORECIDO: VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, CPF: 80875084591 AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO BEM PENHORADOEsta decisão tem força de mandado para que o Leiloeiro, Senhor Valério César de Azevedo Déda, ou algum preposto por ele credenciado mediante documento a ser apresentado ao executado, ou depositário do bem, possa comparecer ao imóvel, ou local onde se encontra o bem móvel com o pretendente para que se possa ter acesso ao bem. A visitação deverá ocorrer entre as 09h e 12h ou 14he 17h, excluindo-se final de semana e feriados, sempre de forma a não promover tumulto no local da visitação. As pessoas que participarão da visitação deverão está identificadas e em trajes compatíveis com a prática do ato processual. O cumprimento desta ordem independe de conhecimento de advogado, ou parte, a cada visitação a ser feita, já que esta decisão será publicada e as partes cientifiadas. A mesma ordem deverá ser cumprida por terceiros que eventualmente estejam em posse do bem. Caso se crie embaraço ao cumprimento desta ordem, deverá o juízo ser informado de forma circunstanciada, imediatamente. NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIASNotifiquem-se as partes e advogados desta decisão, bem como o Leiloeiro, sempre que possível por meio eletrônico com certificação da comunicação nos autos Nos termos do art. 889, parágrafo único, sendo o executado revel e sem advogado nos autos e endereço conhecido, ou não sendo o executado encontrado no endereço conhecido no processo, a pubicação do edital será suficiente para ciência da hasta pública. Notifique-se o Cônjuge do falecido JOSÉ ADELVAN DE OLIVEIRA. FINALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA Havendo arrematação do bem, deverá o Leiloeiro apresentar, no prazo fixado em edital, informação acerca do depósito relativo ao lance ofertado, ou o sinal no caso de parcelamento, além de todos os demais dados relativos à arrematação proposta, a fim de que possa homologar, ou não, a arrematação. Em caso de homologação, deverá o Leiloeiro confeccionar o auto de arrematação e carta de arrematação com registro de hipoteca do bem, se for o caso, devendo ser subscrito pelo arrematante e pelo próprio leiloeiro. Os mencionados documentos deverão ser anexados ao processo pelo Leiloeiro e o Juízo ratificará os termos do auto e da carta ante a impossibilidade de subscriço concomitante. O ato será considerado perfeito e acabado a partir do momento em que auto e carta forem assinados. Não havendo arrematação do bem leiloado, deverá ser colocado para alienação particular pelo LEILOEIRO, seguindo os mesmos parâmetros de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias . Os honorários do leiloeiro serão devidos e no mesmo percentual fixado para a hasta pública já realizada NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 19 de abril de 2025. HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 0000739-94.2025.8.27.2741

ID: 329066984

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-94.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000739-94.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios d… Procedimento Comum Cível Nº 0000739-94.2025.8.27.2741/TO AUTOR : RAIMUNDA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “ 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa ? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa , havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 ( processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1 ), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação. Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado. Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1 . Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩

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