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Wanderson Silva Paiva x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 317486188

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-14.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SILVA PAIVA

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELLA HORTA CACCIATORI

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TATIANE SOARES MATARAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000764-14.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: WANDERSON SILVA PAIVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000764-14.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: WANDERSON SILVA PAIVA RECLAMADO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62444f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 21/08/2025 09:45h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25063022543050100000040667182 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25063022524778100000040667176 Doc. 13 - Histórico Médico e guias Atestado Médico 25063022524755600000040667175 Doc. 12 - nota fiscal A34 Nota Fiscal 25063022524348700000040667174 Doc. 12 - NF Celular Nokia Nota Fiscal 25063022524335900000040667173 Doc. 11 Afummgaz Documento Diverso 25063022524323500000040667172 Doc. 10 - Relatorio de cobrança Documento Diverso 25063022524295500000040667171 Doc. 09 - Cartão Cooper Documento Diverso 25063022524271000000040667170 Doc. 08 - Relatório de Vendas Documento Diverso 25063022524212200000040667169 Doc. 08 - Relatório de vendas total Documento Diverso 25063022523638700000040667168 Doc. 07 - Média Salarial Documento Diverso 25063022523608700000040667167 Doc. 06 - Relatório cancelamento de garantia Documento Diverso 25063022523591200000040667166 Doc. 5.1 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25063022523562100000040667165 Doc. 05 - Extrato CNIS - comprovante remuneração oscilante Documento Diverso 25063022523234800000040667164 Doc. 04 Gazin áudio 06 Documento Diverso 25063022420276700000040667143 Doc. 04 - Gazin áudio 18 Documento Diverso 25063022415533700000040667142 Doc. 04 - Gazin áudio 15 Documento Diverso 25063022414476600000040667141 Doc. 04 - Gazin áudio 11 Documento Diverso 25063022413397800000040667140 Doc. 04 - Gazin áudio 09 Documento Diverso 25063022413078400000040667139 Doc. 04 - Gazin áudio 08 Documento Diverso 25063022412407800000040667137 Doc. 04 - Gazin áudio 3 Documento Diverso 25063022411712800000040667136 Doc. 04 - Gazin áudio 02 Documento Diverso 25063022411145800000040667135 Doc. 04 - Gazin áudio - 04 Documento Diverso 25063022410802000000040667134 Doc. 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063022410088700000040667133 Doc. 02 - Procuracao_assinado Procuração 25063022382628400000040667124 Doc. 01 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25063022382608000000040667123 Doc. 01. Documento Pessoal pdf Documento de Identificação 25063022382569000000040667122 Petição Inicial Petição Inicial 25063020433860800000040666263 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 04 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON SILVA PAIVA

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Processo nº 0001182-31.2015.8.11.0093

ID: 277705737

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FABIANA ALVES DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de FABIANA ALVES DE LIMA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192252907). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194702427, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora da parte devedora se deu em 31/03/2017 (id 59209775 – fls. 27/27V-28/28V), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 31/03/2018; (iii) se passaram mais de 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de identificação de patrimônio da executada para fins de penhora; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 31/03/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000927-39.2016.8.11.0093

ID: 276412813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADA: IZABEL PAZ SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de IZABEL PAZ, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização da parte devedora para fins de citação pessoal, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192299135). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194082064, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide no caso vertente a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Digo isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 05/07/2017 (id 59113797 – fls. 54/55), quando, então, a prescrição ficou suspensa pelo prazo de 01 (um) ano; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 05/07/2018; (iii) se passaram quase 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de localização da executada; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 05/07/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Diamantino

ID: 277536305

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000399-91.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Notificação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000399-91.2025.5.23.0000 : MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000399-91.2025.5.23.0000 : MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS contra ato judicial praticado pelo juízo da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Insurge-se o impetrante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem, afirmando, em suma, que teve violado o seu direito líquido e certo porquanto a autoridade, dita coatora, “... negou a antecipação da tutela destinada a reintegração do impetrante ao emprego, em que pese a existência da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico.” Requer o deferimento a liminar inaudita altera pars para que seja cassada a decisão impugnada com consequente ordem de sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários. Pois bem. Considerando o atendimento à regularização do presente mandado de segurança, passo à análise. Por pertinente, reproduzo o ato dito coator (Id. 2a1c967): “DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em sede de reclamação trabalhista movida por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor aduz, em síntese, que foi diagnosticado com doença de origem ocupacional, razão pela qual, no dia 16/10/2024, ajuizou o processo autos 0000958-11.2024.5.23.0056, a fim de ter reconhecida a responsabilidade da ré pelo seu adoecimento. Explica que no processo sobredito aguarda realização de perícia médica, ortopédica e psiquiátrica, bem assim que, no dia 14/03/2025, teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa por iniciativa do réu, mesmo enquanto aguarda decisão do INSS a respeito do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de doença ocupacional. Com isso, requer seja deferida tutela de urgência de natureza provisória, a fim de que o réu efetue sua imediata reintegração ao emprego, mantendo-se o salário e a lotação, além de observar a função adequada. Examino. Consoante o disposto no artigo 300 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a tutela de urgência será deferida nos seguintes casos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registro que, a dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá quitar os haveres rescisórios previstos em lei, que no caso em tela restou adimplido (Id. aba8414). Ademais, verifico que, ainda que o autor tenha apresentado documentos médicos comprovando seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, sobreditos documentos não indicam de forma clara que as doenças guardam relação direta de causalidade com o labor prestado em benefício da ré, questão controvertida no âmbito do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Não se ignora que o trabalho do autor na função de gerente geral envolve considerável cobrança no cumprimento de metas e desgastes emocionais, contudo, não podendo, em sede de cognição sumária, se presumir que as doenças que acometem o autor guardam nexo de causalidade com o labor desenvolvido, o que depende, por certo, de prova pericial médica. Urge destacar ainda que, de acordo com entendimento já manifestado pelo c. TST, mesmo com a constatação de que o empregado sofre de enfermidades, se concedido pelo INSS o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) – e não o acidentário (91) - , não há espaço para o deferimento de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991, sendo esse exatamente o caso em apreço, eis que, o documento sob o Id. 704bbb3, indica a natureza comum do auxílio-doença, confira: [...] Diante do exposto, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, reputo não comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, razão pela qual INDEFIRO o pedido respectivo, sem prejuízo de reapreciação futura, de ofício ou a requerimento da parte, em eventual alteração da situação fática e probatória. À Secretaria: a) Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. b) Inclua-se o processo em pauta de audiência inicial telepresencial e, após, intime-se a parte autora e notifique-se a ré , com as cominações legais. DIAMANTINO/MT, 23 de abril de 2025. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular (grifos no original e acrescidos) Nos termos do item II da Súmula n. 414 do TST, não há dúvida de que o mandado de segurança é o instrumento cabível para impugnar a decisão que denega ou concede a tutela provisória de urgência antes da sentença. Ressalta-se que a possibilidade de manejo do remédio constitucional na hipótese, não afasta a necessidade da constatação de violação a direito líquido e certo, bem assim de se tratar de ato abusivo ou ilegal. Destaque-se, por relevante, que não cabe a análise do mérito da ação matriz, mas tão somente aferir se, a partir das provas de que dispunha o magistrado no momento da decisão impugnada, cometeu ilegalidade ou abusividade ao indeferir a tutela de urgência. Insta salientar os termos do art. 298 do CPC que estabelece expressamente que "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso". Com efeito, a autoridade apontada como coatora, amparada no conjunto probatório reunido nos autos, verificou não estarem presentes todos os requisitos que pudessem amparar o deferimento, prima facie, da tutela antecipada requerida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, conforme se verifica na fundamentação supra. Inobstante seja possível presumir que, à época da dispensa (14/03/2025), o impetrante apresentava inaptidão para o trabalho, evidenciada pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária durante o período do aviso prévio, não há provas que estabeleçam vínculo de causa entre as enfermidades e as atividades laborais por ele exercidas, porquanto a questão quanto à natureza das patologias que acometem o impetrante e a eventual con/causalidade com o labor ainda é controvertida nos autos do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Outrossim, o auxílio por incapacidade temporária previdenciário concedido em 28/04/2025 é em razão de doença comum (espécie 31), e não o acidentário (91), consoante Id. b0f7a9f, cuja atual jurisprudência da SbDI-2 do TST é pacífica no sentido de que tal não se revela suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Destaco: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 – auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, “na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa”, tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus. 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025). (grifei) Diante das considerações supra, bem assim os elementos fáticos e jurídicos que envolvem o presente mandado de segurança, concluo que não é possível cassar a decisão impugnada e deferir a liminar pleiteada, porquanto não satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC. Indefiro a liminar pleiteada. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias. Notifique-se o litisconsórcio passivo necessário para, em querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS

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Pablo Rocky Cantao De Mendonca x Tupy S/A

ID: 263144630

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-98.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PABLO ROCKY CANTAO DE MENDONCA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000764-98.2025.5.12.0050 : PABLO ROCKY CANTAO DE MENDONCA : TUPY S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000764-98.2025.5.12.0050 : PABLO ROCKY CANTAO DE MENDONCA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cea129e proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO ROCKY CANTAO DE MENDONCA

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Bruna Marcolino Catafesta x Coopavel Cooperativa Agroindustrial

ID: 328985516

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-25.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCOLINO CATAFESTA

Polo Passivo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

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ANA PAULA SILVERIO

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SANDRA ANTUNES ZENATTI

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FRANCIELLI DO PRADO

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RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

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KARYNA PIEROZAN

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000764-25.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: BRUNA MARCOLINO CATAFESTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000764-25.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: BRUNA MARCOLINO CATAFESTA RECLAMADO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5ce63b proferido nos autos. DESPACHO De plano, compulsando este Juiz os presentes autos, verifica-se que aquele despacho exarado sob #id:08499c5 partiu de premissa absolutamente equivocada, pois foi exarado como se apenas a reclamante tivesse aderido ao Juízo 100% Digital, quando na verdade não apenas a reclamante, mas também a reclamada, ambas inclusive regular e formalmente via aplicativo deste Regional, fizeram ali sua adesão ao Juízo 100% Digital, isto como havia sido confirmado pela certidão automática gerada por tal aplicativo deste Regional sob #id:1a4521f. Na verdade, este Juízo não havia sido informado naquele despacho sobre tal adesão, razão pela qual, por equivocada aquela deliberação de #id:08499c5, fica a mesma revogada e revista na forma abaixo, com nossas escusas pelo lapso da Secretaria quanto ao não-processamento correto daquela informação trazida sob #id:1a4521f. Afinal, diante do consenso dos litigantes na adoção do juízo 100% digital assim noticiado pela “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” sob #id:1a4521f, retifiquem-se os cadastros no PJE em tal sentido, o que já foi feito imediatamente pela Secretaria da Vara. ALTERE-SE O TIPO DE AUDIÊNCIA NO SISTEMA PARA AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA O QUE É FEITO NESTE ATO, MANTIDAS MESMAS DATA E HORA, ALTERANDO-SE APENAS E TÃO SOMENTE A MODALIDADE DE EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL PARA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL A QUE ADERIRAM AS PARTES. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL: Designo audiência inicial POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 22.07.2025, às 15.10 hs, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Nesse sentido, como a adoção de atos exclusivamente virtuais por videoconferência para toda a tramitação deste processo, vedando-se a prática de quaisquer atos e/ou participações presenciais, deu-se agora não por imposição deste Juízo, mas sim por manifestação e adesão espontânea das partes, isto conforme “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” trazida aos autos, ou seja, com as partes e seus advogados, estendendo-se tal opção para todos os demais participantes, inclusive testemunhas, todos então reconhecendo que tem plenas e totais condições tanto das partes quanto dos advogados e mesmo para suas testemunhas, isto em se conectarem sem quaisquer problemas em cada uma das sessões virtuais que assim forem designadas nesta demanda, não há mais o que se falar em mitigação quanto à aplicação das penas do artigo 844 da CLT em caso de ausência na audiência inaugural virtual, seja ela na forma de audiência inicial virtual, seja ela na forma de audiência una virtual, já que a ausência nesses tipos de sessão virtual implicará em arquivamento para ausência do reclamante com condenação em custas salvo justo motivo e revelia e confissão para ausência da reclamada salvo justo motivo), tampouco havendo o que se falar em mitigação quanto à aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em caso de ausência na audiência de instrução virtual, já que, se afirmaram espontaneamente ter condições de, por conta e risco próprios, se conectarem nas audiências exclusivamente virtuais por videoconferência a serem realizadas nesta demanda dentro das regras do Juízo 100% Digital em decorrência da adesão voluntária das partes a tal sistemática diferenciada, a ausência de conexão por quaisquer dos participantes, inclusive suas testemunhas, será entendida como ausência injustificada, não se admitindo justificativas de problema de conexão com a internet e afins para relevar eventuais ausências e, uma vez aberta a sessão pelo Magistrado (no dia da audiência, devem os participantes acompanhar a evolução do cumprimento da pauta do dia mediante consulta à pauta eletrônica atualizada on-line assim disponibilizada no site deste Egrégio TRT da 9ª Região), a parte não conectada no momento de abertura desta sessão pelo Magistrado arcará com as penalidades supracitadas, rechaçando-se quaisquer mitigações, sequer podendo as partes se furtar ao comparecimento virtual por videoconferência nas audiências iniciais e/ou audiências unas e/ou audiências de instrução, todas a serem então realizadas virtualmente mediante participação exclusivamente por videoconferência de todos, isto sob as penas do artigo 844 da CLT, salvo obviamente em caso de mera audiência de encerramento da instrução, já que a participação neste tipo de sessão é mera faculdade e a ausência não implica na incidência de qualquer penalidade ao ausente, mas em audiências iniciais e de instrução arcarão com as penalidades pela simples ausência de conexão nas sessões virtuais como acima já ponderado. Como se tratará de audiência inicial exclusivamente virtual por videoconferência, fica vedado qualquer comparecimento presencial, já que a sala de audiências sequer será aberta para tanto, tudo isto por escolha dos próprios litigantes nessa modalidade diferenciada de tramitação, isto como acima já ressaltado. E, PARA ESSA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTÃO PARA TANTO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES E DEMAIS PARTICIPANTES-INTERESSADOS COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS DO PJE AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ANTERIOR À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ISTO PARA OBTER O "LINK DE ACESSO", ESTE QUE SERÁ O "CONVITE-AUTORIZADOR" PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, link-convite este que será registrado nos autos digitais do PJE por certidão a ser exarada pelo Secretário de Audiências desta Sala 2 vinculada a este Juiz Auxiliar da 2ª VT/Cascavel, isto até o término do expediente forense do dia anterior ao da realização da audiência exclusivamente virtual acima designada, destacando-se então que NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO AOS INTERESSADOS O FORNECIMENTO DE E-MAIL NOS AUTOS DIGITAIS DO PJE, já que será o "link" autorizador para acesso à sala da audiência virtual certificado nos próprios autos digitais do PJE, isto inclusive independentemente de intimação às partes, já que de acesso público a todos os interessados como acima mencionado, cabendo assim a cada parte e/ou advogado e/ou demais participantes-interessados apenas e tão somente compulsar os autos digitais do PJE a partir das 17 hs do dia anterior à audiência exclusivamente virtual por videoconferência acima designada, independentemente de intimação, isto para ali copiar o link de acesso à sala da audiência virtual, link este específico para a audiência virtual deste processo, garantindo-se com tal procedimento inclusive a publicidade da audiência, não havendo mais necessidade de fornecimento dos e-mails pelos interessados e tampouco de envio burocrático de e-mails pela Secretaria da Vara aos interessados, pois o link-autorizador do acesso à audiência exclusivamente virtual estará disponível a todos mediante simples consulta aos autos digitais do PJE na véspera da audiência virtual, isto independentemente de intimação, o que fica aqui expressamente cominado e alertado aos litigantes, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo, pois tudo será certificado nos próprios autos digitais do PJE e portanto acessível a todos os interessados, incluindo partes e advogados. Tal audiência inicial exclusivamente virtual acima designada e, reitera-se, a qual será realizada por videoconferência, mas sob a égide do artigo 844 da CLT, inclusive com cominação prévia de aplicação das penalidades ali previstas caso alguma parte não participe da sessão virtual (arquivamento, revelia, etc.), não havendo o que se falar em mitigação dessas penalidades, já que foram as partes que optaram espontaneamente pelo adoção do “Juízo 100% Digital” e então não poderão alegar no futuro qualquer dificuldade para participação exclusivamente virtual nas sessões a serem realizadas neste feito INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos constituintes sobre todos os termos da designação supra, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo para tanto, do que ficam desde já alertados. CASCAVEL/PR, 17 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARCOLINO CATAFESTA

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Bruna Marcolino Catafesta x Coopavel Cooperativa Agroindustrial

ID: 328985538

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-25.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCOLINO CATAFESTA

Polo Passivo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

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ANA PAULA SILVERIO

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SANDRA ANTUNES ZENATTI

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FRANCIELLI DO PRADO

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RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

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KARYNA PIEROZAN

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000764-25.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: BRUNA MARCOLINO CATAFESTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000764-25.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: BRUNA MARCOLINO CATAFESTA RECLAMADO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5ce63b proferido nos autos. DESPACHO De plano, compulsando este Juiz os presentes autos, verifica-se que aquele despacho exarado sob #id:08499c5 partiu de premissa absolutamente equivocada, pois foi exarado como se apenas a reclamante tivesse aderido ao Juízo 100% Digital, quando na verdade não apenas a reclamante, mas também a reclamada, ambas inclusive regular e formalmente via aplicativo deste Regional, fizeram ali sua adesão ao Juízo 100% Digital, isto como havia sido confirmado pela certidão automática gerada por tal aplicativo deste Regional sob #id:1a4521f. Na verdade, este Juízo não havia sido informado naquele despacho sobre tal adesão, razão pela qual, por equivocada aquela deliberação de #id:08499c5, fica a mesma revogada e revista na forma abaixo, com nossas escusas pelo lapso da Secretaria quanto ao não-processamento correto daquela informação trazida sob #id:1a4521f. Afinal, diante do consenso dos litigantes na adoção do juízo 100% digital assim noticiado pela “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” sob #id:1a4521f, retifiquem-se os cadastros no PJE em tal sentido, o que já foi feito imediatamente pela Secretaria da Vara. ALTERE-SE O TIPO DE AUDIÊNCIA NO SISTEMA PARA AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA O QUE É FEITO NESTE ATO, MANTIDAS MESMAS DATA E HORA, ALTERANDO-SE APENAS E TÃO SOMENTE A MODALIDADE DE EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL PARA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL A QUE ADERIRAM AS PARTES. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL: Designo audiência inicial POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 22.07.2025, às 15.10 hs, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Nesse sentido, como a adoção de atos exclusivamente virtuais por videoconferência para toda a tramitação deste processo, vedando-se a prática de quaisquer atos e/ou participações presenciais, deu-se agora não por imposição deste Juízo, mas sim por manifestação e adesão espontânea das partes, isto conforme “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” trazida aos autos, ou seja, com as partes e seus advogados, estendendo-se tal opção para todos os demais participantes, inclusive testemunhas, todos então reconhecendo que tem plenas e totais condições tanto das partes quanto dos advogados e mesmo para suas testemunhas, isto em se conectarem sem quaisquer problemas em cada uma das sessões virtuais que assim forem designadas nesta demanda, não há mais o que se falar em mitigação quanto à aplicação das penas do artigo 844 da CLT em caso de ausência na audiência inaugural virtual, seja ela na forma de audiência inicial virtual, seja ela na forma de audiência una virtual, já que a ausência nesses tipos de sessão virtual implicará em arquivamento para ausência do reclamante com condenação em custas salvo justo motivo e revelia e confissão para ausência da reclamada salvo justo motivo), tampouco havendo o que se falar em mitigação quanto à aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em caso de ausência na audiência de instrução virtual, já que, se afirmaram espontaneamente ter condições de, por conta e risco próprios, se conectarem nas audiências exclusivamente virtuais por videoconferência a serem realizadas nesta demanda dentro das regras do Juízo 100% Digital em decorrência da adesão voluntária das partes a tal sistemática diferenciada, a ausência de conexão por quaisquer dos participantes, inclusive suas testemunhas, será entendida como ausência injustificada, não se admitindo justificativas de problema de conexão com a internet e afins para relevar eventuais ausências e, uma vez aberta a sessão pelo Magistrado (no dia da audiência, devem os participantes acompanhar a evolução do cumprimento da pauta do dia mediante consulta à pauta eletrônica atualizada on-line assim disponibilizada no site deste Egrégio TRT da 9ª Região), a parte não conectada no momento de abertura desta sessão pelo Magistrado arcará com as penalidades supracitadas, rechaçando-se quaisquer mitigações, sequer podendo as partes se furtar ao comparecimento virtual por videoconferência nas audiências iniciais e/ou audiências unas e/ou audiências de instrução, todas a serem então realizadas virtualmente mediante participação exclusivamente por videoconferência de todos, isto sob as penas do artigo 844 da CLT, salvo obviamente em caso de mera audiência de encerramento da instrução, já que a participação neste tipo de sessão é mera faculdade e a ausência não implica na incidência de qualquer penalidade ao ausente, mas em audiências iniciais e de instrução arcarão com as penalidades pela simples ausência de conexão nas sessões virtuais como acima já ponderado. Como se tratará de audiência inicial exclusivamente virtual por videoconferência, fica vedado qualquer comparecimento presencial, já que a sala de audiências sequer será aberta para tanto, tudo isto por escolha dos próprios litigantes nessa modalidade diferenciada de tramitação, isto como acima já ressaltado. E, PARA ESSA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTÃO PARA TANTO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES E DEMAIS PARTICIPANTES-INTERESSADOS COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS DO PJE AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ANTERIOR À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ISTO PARA OBTER O "LINK DE ACESSO", ESTE QUE SERÁ O "CONVITE-AUTORIZADOR" PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, link-convite este que será registrado nos autos digitais do PJE por certidão a ser exarada pelo Secretário de Audiências desta Sala 2 vinculada a este Juiz Auxiliar da 2ª VT/Cascavel, isto até o término do expediente forense do dia anterior ao da realização da audiência exclusivamente virtual acima designada, destacando-se então que NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO AOS INTERESSADOS O FORNECIMENTO DE E-MAIL NOS AUTOS DIGITAIS DO PJE, já que será o "link" autorizador para acesso à sala da audiência virtual certificado nos próprios autos digitais do PJE, isto inclusive independentemente de intimação às partes, já que de acesso público a todos os interessados como acima mencionado, cabendo assim a cada parte e/ou advogado e/ou demais participantes-interessados apenas e tão somente compulsar os autos digitais do PJE a partir das 17 hs do dia anterior à audiência exclusivamente virtual por videoconferência acima designada, independentemente de intimação, isto para ali copiar o link de acesso à sala da audiência virtual, link este específico para a audiência virtual deste processo, garantindo-se com tal procedimento inclusive a publicidade da audiência, não havendo mais necessidade de fornecimento dos e-mails pelos interessados e tampouco de envio burocrático de e-mails pela Secretaria da Vara aos interessados, pois o link-autorizador do acesso à audiência exclusivamente virtual estará disponível a todos mediante simples consulta aos autos digitais do PJE na véspera da audiência virtual, isto independentemente de intimação, o que fica aqui expressamente cominado e alertado aos litigantes, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo, pois tudo será certificado nos próprios autos digitais do PJE e portanto acessível a todos os interessados, incluindo partes e advogados. Tal audiência inicial exclusivamente virtual acima designada e, reitera-se, a qual será realizada por videoconferência, mas sob a égide do artigo 844 da CLT, inclusive com cominação prévia de aplicação das penalidades ali previstas caso alguma parte não participe da sessão virtual (arquivamento, revelia, etc.), não havendo o que se falar em mitigação dessas penalidades, já que foram as partes que optaram espontaneamente pelo adoção do “Juízo 100% Digital” e então não poderão alegar no futuro qualquer dificuldade para participação exclusivamente virtual nas sessões a serem realizadas neste feito INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos constituintes sobre todos os termos da designação supra, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo para tanto, do que ficam desde já alertados. CASCAVEL/PR, 17 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

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Processo nº 0001173-69.2015.8.11.0093

ID: 259954643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS EXCIPIENTES: CHARLES DA SILVA ARAUJO E ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade, apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva dos devedores, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela DPE (na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital), com alegação de prescrição intercorrente (ids 177662988 e 177662989) A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 181142273, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 21/10/2016 (id 59007182 – fls. 20/20V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 21/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas inexitosas de citação pessoal da parte devedora, tanto que citada por edital; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 21/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital (CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA), para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Marina Benicio Coelho x Banco Pan S/A

ID: 318692808

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001786-31.2022.8.17.2210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BENICIO COELHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001786-31.2022.8.17.2210 AUTOR(A): MARINA BENICIO COELHO RÉU: BANCO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001786-31.2022.8.17.2210 AUTOR(A): MARINA BENICIO COELHO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 208423729, conforme segue transcrito abaixo: " [DO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARINA BENICIO COELHO em face de BANCO PAN S.A. A parte autora afirma que é aposentada pelo INSS e recebe mensalmente seu benefício previdenciário. Descobriu descontos em seu benefício referentes a empréstimo consignado que nunca contratou. O empréstimo fraudulento possui o número 348035015-0, com início em 07/2021 e término previsto para 06/2028, totalizando 84 parcelas de R$ 281,00 cada. Alega, ainda, que é patente a negligência do promovido, que utilizou indevidamente seu nome sem os cuidados mínimos necessários no momento da concessão do empréstimo. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Proferida decisão pelo juízo determinando que fosse ouvida a parte demandada sobre a origem dos descontos, indeferindo o pleito liminar e invertendo o ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, que haveria falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, procuração irregular por se tratar de pessoa analfabeta e ausência de juntada de extrato bancário. No mérito, alegou que a contratação foi legítima, realizada com impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas irmã da autora (Maria do Carmo Coelho), que o analfabetismo não torna a pessoa incapaz, que não há necessidade de procuração pública para celebração do contrato e que não houve defeito na prestação do serviço. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS QUESTÕES PENDENTES DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, a parte ré suscita a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice à propositura da ação, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário encontra fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Refuto a preliminar suscitada. DO MÉRITO Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como a existência de danos indenizáveis. DO ÔNUS PROBATÓRIO O contrato de empréstimo consignado consiste em uma modalidade específica de mútuo em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente dos rendimentos do tomador, usualmente proventos previdenciários ou remuneração salarial, possuindo natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. A parte autora impugnou o contrato e o banco apresentou contrato com impressão digital, mas sem assinatura a rogo. Como a autora é analfabeta (consta no RG), o contrato deveria ter sido assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas conforme art. 595 do CC. O banco não apresentou comprovante de transferência do valor. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, de modo a tornar plausível a sua alegação. Em outras palavras, apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência consolidada: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000764-12.2022.8.17.2250 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ODIZIO BERNARDINO DA SILVA APELADOS: ODIZIO BERNARDINO DA SILVA E BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito. 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6. Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8.17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). Ainda nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0078521-24.2020.8.17.2001 APELANTE: Banco Cetelem S.A APELADO: Maria das Graças Gama de Queiroz JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Eduardo Costa RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos contratos de empréstimo consignado e a existência de danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a simples alegação de desconhecimento da avença não é suficiente para ilidir a validade do contrato. 4. A apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados, contendo assinaturas semelhantes à da parte autora, constitui indício de que a contratação ocorreu de forma regular. 5. A jurisprudência deste TJPE admite a validade do contrato de empréstimo consignado mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado, não sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica quando não houver diferença evidente nas assinaturas. 6. O ônus de comprovar que os depósitos dos valores objeto dos empréstimos não foram realizados era da autora, a qual não se desincumbiu de tal encargo. 7. A demora da autora em ingressar com a ação para impugnar os empréstimos, após anos da realização dos descontos, reforça a inexistência de fraude e afasta a configuração de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a apresentação do contrato firmado e a ausência de elementos concretos que demonstrem a irregularidade da contratação são suficientes para confirmar a validade do negócio jurídico e afastar a condenação por danos morais e materiais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0078521-24.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos, vencido o Agenor Ferreira e Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator para o acórdão 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00785212420208172001, Relator.: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). DO CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA Os contratos realizados por pessoa analfabeta possuem como requisito essencial para sua validade a assinatura a rogo por terceiro, acompanhada da subscrição por duas testemunhas, conforme estabelecido expressamente pelo art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A inobservância das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil conduz à nulidade do contrato firmado pela pessoa analfabeta, visto que tais requisitos configuram condição essencial de validade do ato jurídico, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo diploma legal. A assinatura a rogo por terceiro de confiança, conjuntamente com a subscrição por duas testemunhas, objetiva garantir que o conteúdo contratual seja efetivamente compreendido pelo contratante analfabeto, mitigando sua vulnerabilidade informacional diante das obrigações assumidas. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000935-22.2021.8.17.2470 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A APELADO: SOCORRO MARIA DOS SANTOS SILVA RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta exige instrumento particular firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme tese firmada no IRDR nº 16553-79.2019.8.17.9000. 2. No presente caso, a ausência de assinatura a rogo no contrato, mesmo com a presença de impressão digital do analfabeto e assinatura de duas testemunhas, torna o negócio jurídico inválido. 3. O depósito judicial do valor do empréstimo pela parte autora constitui evidência da ausência de manifestação de vontade na contratação, corroborando a tese de fraude contratual, de modo que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contratos de empréstimo consignado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configura dano moral indenizável a imputação de dívida inexistente a pessoa idosa e beneficiária do regime de previdência, com comprometimento de sua renda e sustento. 5. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 6. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0000935-22.2021.8.17.2470; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00009352220218172470, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 26/09/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que o banco réu apresentou contrato ao ID 132887273, o qual contém impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas. Ocorre que, conforme documento de identidade juntado ao ID 108298136, resta comprovado que a parte autora é analfabeta, constando expressamente no referido documento a informação "NÃO ALFABETIZADA". Sendo a parte autora analfabeta, o contrato deveria ter sido celebrado com observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. No caso dos autos, embora existam as assinaturas de duas testemunhas, não há a assinatura a rogo, requisito essencial para a validade do negócio jurídico. A ausência da assinatura a rogo torna o contrato nulo, uma vez que não foram observadas as formalidades essenciais previstas em lei para a contratação por pessoa analfabeta, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ademais, o banco réu não logrou êxito em comprovar o efetivo recebimento dos valores pela parte autora. Não foi juntado aos autos qualquer comprovante de transferência (TED ou DOC) que demonstrasse o crédito do valor do empréstimo na conta da autora. A instituição financeira também não requereu a realização de perícia grafotécnica, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte autora. Por sua vez, os descontos restaram demonstrados ao ID 108298149, no montante total de R$ 3.091,00. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), refere-se ao direito conferido ao consumidor de exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo fornecedor, em casos de cobrança excessiva ou indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, verifica-se que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando houver má-fé ou culpa comprovada por parte do fornecedor, aplicando-se a devolução simples quando houver erro justificável ou ausência de má-fé. Na análise dos casos concretos envolvendo contratos bancários, verifica-se que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados está condicionada à configuração da ausência de boa-fé objetiva pelo fornecedor, especialmente quando caracterizada fraude ou falha grave no cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor. No caso dos autos, restou demonstrada a nulidade do contrato por ausência dos requisitos legais para contratação por pessoa analfabeta, bem como a ausência de comprovação do recebimento dos valores pela parte autora. Considerando que não há nos autos prova de que a autora tenha recebido o valor do empréstimo, determino a repetição em dobro da totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola aqueles bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de contratação fraudulenta em empréstimos consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000227-69.2019.8.17.3010 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Orocó-PE Recorrente: Eunice Ancelmo dos Santos Recorrido: Banco Olé Consignado S.A. Relator.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Verificada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, ao realizar renovação de contratos de empréstimo consignado sem a anuência da consumidora, resta configurado o dano moral, passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado conforme o grau do dano e as condições das partes, sem que se configure enriquecimento ilícito. 3. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, inexistindo justificativa para sua majoração. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000227-69.2019.8.17.3010, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar este acórdão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00002276920198173010, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 18/10/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Portanto, levando em consideração o paradigma jurisprudencial e as nuances do caso concreto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINA BENICIO COELHO para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 348035015-0, em razão da inobservância dos requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos referentes ao contrato ora declarado nulo; c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 6.182,00 (seis mil cento e oitenta e dois reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º do CC, desde a citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º do CC, desde o evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, aos procuradores da parte autora que atuaram no processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto] " ARARIPINA, 07 de julho de 2025. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

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Processo nº 0000323-10.2024.8.17.3560

ID: 258945821

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000323-10.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000323-10.2024.8.17.3560 AUTOR(A): ANTONIO MENEZES FILHO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAL proposta por ANTONIO MENEZES FILHO contra o BANCO BMG S/A, com o objetivo de obter a anulação de descontos em seu benefício previdenciário (referente a empréstimo de que não reconhece), a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Alega o autor que, constatou de forma repentina o surgimento de cobranças provindas de um cartão consignado do qual não tem conhecimento (nunca recebeu e usufruiu), cujos descontos são realizados desde 01 de junho de 2018. Além disso, argumenta que é pessoa idosa e não detém conhecimento de como funcionaria essa espécie de consignação. Em pedido de tutela de urgência, requereu a suspensão dos referidos descontos realizados em sua aposentadoria, bem como a não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em decisão de ID 84897214, negou-se a concessão da tutela provisória, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita, autorizou a inversão do ônus da prova e a tramitação prioritária do processo, em razão do autor ser pessoa idosa. Em contestação (ID 189913139), o requerido alegou, preliminarmente, inépcia da inicial por autorização da inversão do ônus probatório com base em prova mínima do direito alegado, ausência do comprovante de residência atualizado e ausência de pretensão resistida, bem como prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade do contrato firmado, alegando que o autor aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme comprovado através da cópia do contrato assinado (ID 189913165, págs. 1-2), bem como este realizou um saque no valor R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), consoante TED anexado sob ID 189913164. Na réplica (ID 192757820), o autor alegou a nulidade do contrato, por ausência de elementos essenciais para sua validade, e divergência dos dados bancários referente ao TED, bem como inexistência de comprovação do saque e envio dos boletos bancários anexados ao ID 189913163. Decisão saneadora (ID 192923186), seguida de manifestação das partes, que corroboraram tudo que fora explanado anteriormente. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. 2.1. Das preliminares a) Inépcia da Inicial em decorrência de prova mínima para autorização do ônus da prova. Não merece guarita esta preliminar. Explico. Emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), o qual autoriza a inversão do ônus da prova diante de indícios de descontos indevidos (no caso, apresentados sob ID 185380229) e hipossuficiência presumida do autor (pessoa idosa) que disputa contra uma grande empresa. b) Inépcia da Inicial em decorrência da juntada de comprovante de residência desatualizado. Não merece razão a presente preliminar. Embora haja indicação dos 90 (noventa) dias, um comprovante de residência pode ser considerado um documento válido se emitido nos últimos 6 (seis) meses. No caso, a fatura de energia é datada em 05/2024 e foi acostada aos autos em 10/2024. c) Inépcia da Inicial por ausência de pretensão resistida Não merece guarita a preliminar. Registra-se, por oportuno, que a possibilidade de solução do conflito por meios alternativos (equivalentes jurisdicionais), por si só, não retira o interesse de agir no que tange ao aspecto da necessidade. Isso porque, como regra, ninguém pode ser obrigado a buscar uma determinada forma de solução de conflito. É possível, contudo, mas apenas de forma excepcional, que a lei exija, para a obtenção do bem da vida, o prévio requerimento administrativo. Nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tem-se, aqui, uma verdadeira garantia de acesso à justiça. O acesso à justiça vem, desse modo, intrinsecamente relacionado à ideia de inafastabilidade da jurisdição. Por conta dessa inafastabilidade, o Brasil não adota, em regra, o contencioso administrativo, não se exigindo, portanto, o esgotamento da via administrativa para a busca do Poder Judiciário. d) Prescrição Trienal e Decadência Não merece guarida a preliminar do requerido. Explico. O prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 27 do CDC. Em se tratando de contratos bancários de trato sucessivo, como o contrato de cartão de crédito consignável, cujo pagamento se dá mediante prestações consecutivas, a prescrição é decenal, nos termos da jurisprudência pacificada do Eg. Superior Tribunal de Justiça (vide STJ - AgInt no AREsp: 2311761 RS 2023/0067638-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). No caso, o requerido alega que o primeiro desconto ocorreu em 10/08/2017 e a ação foi ajuizada em 15/10/2024, o que perfaz 7 (sete) anos e 02 (dois) meses. No mesmo sentido, não há decadência em prestação de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação, conforme entendimento da jurisprudência pátria (vide TJ-AM - Apelação Cível: 0713124-52 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2024). 2.2 Do Mérito O cerne da presente demanda consiste em verificar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento, utilizando a Reserva de Margem Consignável. Compulsando-se os autos, constata-se que a existência de um contrato de empréstimo com reserva de margem consignada, conforme demonstram os extratos juntados sob o ID 189913163 e o instrumento contratual de ID 189913165. Todavia, o direito à informação é um direito básico do consumidor, previsto no inciso II do art. 6º do CDC. Cuida-se de exigência legal da qual decorre a necessidade de que a informação ao consumidor seja clara, adequada e precisa acerca do produto e do serviço, bem como de todas as circunstâncias a eles relacionadas. Tal posição jurídica, quando devidamente assegurada, garante a manifestação inequívoca de vontade do consumidor e assegura que o processo de contratação leve em consideração todos os dados essenciais à tomada de decisão. Nessa linha de ideias, é imprescindível mencionar o art. 31 do CDC: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. No caso dos autos, não ficou demonstrado que o consumidor teve ciência inequívoca a respeito das características do negócio jurídico cuja validade é contestada, sobretudo porque alega desconhecimento acerca da modalidade cartão consignável (RMC). A similaridade entre as duas modalidades de contratação é circunstância que milita em favor da requerente, eis que não permite que as peculiaridades sejam bem compreendidas pelo consumidor, principalmente por se tratar de pessoa idosa. A ausência de utilização do cartão de crédito, como se pode denotar das faturas juntadas é fato que reforça a conclusão acima assinalada. Em que pese a existência de contrato assinado pela parte autora e de respaldo legal para esse tipo de contratação (art. 1º, §1º, I e II, Lei n. 10.820/2003, com redação dada pela Lei n. 13.172/2015), evidencia-se que o consumidor foi submetida a uma desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC. Ocorre que, embora tenha sido comprovada a contratação (ID 189913165), o cerne da questão está na sistemática de cobrança realizada pela instituição financeira ré, que efetua descontos mensais nos proventos de aposentadoria da parte autora, relativos aos valores do pagamento mínimo da fatura, tornando a dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor Assim, o que se observa no presente caso é que a contratação em questão constitui um misto das operações de empréstimo consignado e cartão de crédito com autorização de desconto em folha, por meio de construção jurídico-contratual quiçá intencionalmente confusa, com enorme potencialidade de induzir consumidor a erro, em nítida violação à regra prevista pelo art. 52, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, outro não é o resultado observado na espécie, ou seja, a contratação equivocada do cartão de crédito consignado, diversamente do empréstimo consignado regular, acarreta ao autor uma dívida eterna, sem possibilidade de quitação, mostrando-se uma atitude extremamente abusiva em face da parte consumidora. Para que se afira a onerosidade excessiva, basta constatar que, de acordo com o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na época da contratação, a taxas de juro para os empréstimos na modalidade “crédito pessoal consignado público” praticada pelo Banco BMG correspondiam ao patamar de 2.11% a.m e 28.44% a.a., ao passo em que no contrato questionado a taxa alcança 3.06 a 7.99% a.m e 43,28 a 154.78% a.a. Considerando que os valores mensais para pagamento mínimo das faturas são descontados diretamente em folha de pagamento, o risco inerente ao contrato em discussão é equivalente ao “Crédito pessoal consignado”, de modo que não se justifica a aplicação de taxas superiores às do tipo contratual almejado. É necessário, portanto, a devida conversão do negócio jurídico, aplicando-se ao crédito na avença a taxa média relativa à modalidade “crédito pessoal consignado público ”, prevista no site do BACEN. Nesse contexto, citem-se importantes julgamentos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVELNº 0004336-32.2023.8.17.2220 APELANTE: JOSIANA CAVALCANTE FALABELLA. APELADO: BANCO BMG. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA:PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS COMPROVADAS PELO BANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. INTENÇÃO DE CONTRATAR. CONVERSÃO. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Ação de reparação de danos por fato do produto e do serviço, portanto, não há de se falar em prazo decadencial. Quanto ao prazo prescricional, este são de 05 (cinco) anos, nos termos dos artigos 12 e 27 do CDC; consigno que na data do ajuizamento da ação ainda ocorriam descontos, portanto, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Prejudiciais, não configuradas. 2. Mérito. No caso em comento, a parte autora afirma ter buscado a empresa demandada, com o intuito de obter empréstimo consignado, todavia, foi induzida em erro, de maneira que formalizaram o contrato, na modalidade cartão de crédito consignado. 3. A modalidade contratual do cartão de crédito consignado permite a liberação de valor através de saque; e no mês subsequente, é lançado de forma integral em uma única fatura; uma vez não quitada, passa a acumular o saldo devedor com encargos rotativos mais onerosos que o empréstimo consignado, posto ser descontada tão somente uma parcela mínima. 4. O contrato de cartão de crédito consignado, ainda que, possua respaldo legal, fere os deveres do CDC e impõe desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 5. Na hipótese concreta, considerando o contrato colacionado aos fólios, a realização de operação de crédito (saque) em favor da parte demandante, conforme comprovante da TED, e não refutados, torna-se incontroversa, assim, a intenção de contratar, reputo, neste contexto, adequada a revisão parcial da contratação, sanando, no ponto específico, a abusividade acima descrita. 6. Adequada a revisão parcial da contratação, sanando, no ponto específico, a abusividade acima identificada. 8. Nos termos da regulamentação de mercado, deve ser aplicável ao crédito liberado na avença a taxa média relativa à modalidade “crédito pessoal consignado INSS”, operando-se, a devida conversão. 7. Ademais, ainda que reconhecida a invalidade parcial da contratação, o instrumento foi apresentado e houve a intenção inicial de contratar crédito junto à empresa demandada, de modo que, não se reconhece a configuração do dano moral. 8. Apelo Provido em parte à unanimidade de votos. Redistribuição do ônus de sucumbência, devendo cada parte suportar de forma igualitária as despesas obtidas e arcar com honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004336-32.2023.8.17.2220, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00043363220238172220, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 23/07/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002978-28.2021.8.17.3020 APELANTE: MARIA NEUMA LEITE SILVA APELADO (A): BANCO BMG RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTUITO DECLARADO DO CONSUMIDOR EM FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. UTILIZAÇÃO APENAS PARA LIBERAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. ROUPAGEM DE EMPRÉSTIMO. ENCARGOS ROTATIVOS ACUMULADOS. POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO IMPREVISÍVEL DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO. ART. 51, § 2º, DO CDC. INTENÇÃO DE CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA DA EFETIVAMENTE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável foi firmado por consumidor que pretendia apenas contrair empréstimo consignado e, por outro lado, não utilizou o cartão de crédito para compras, faz-se necessária a revisão parcial da contratação, em atenção ao art. 51, § 2º, do CDC. Negócio jurídico integrado para tornar-se contrato de empréstimo na modalidade “crédito pessoal consignado INSS”. 2. Inexiste dano moral quando a parte declaradamente objetivou firmar contrato de empréstimo, mas obteve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável para a mesma finalidade. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pela unanimidade, em dar-lhe parcial provimento para determinar a revisão da contratação, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Des. Relator, e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 06 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002978-28.2021.8.17.3020, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) As parcelas adimplidas pela parte autora devem ser consideradas integralmente pela empresa financeira, para fins de recálculo do saldo devedor ou credor. Havendo saldo devedor em desfavor da parte autora, este deverá ser quitado mediante a preservação da mesma parcela consignável e fixação de termo final, observando-se a conversão da modalidade contratual. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC dependerá da existência de pagamentos em excesso, caracterizado pela existência de saldo credor em favor da parte autora, – caso em que sua restituição deverá ocorrer de forma dobrada e em parcela única, para as parcelas descontadas após 30.03.2021, e simples para aquelas debitadas antes desta data (STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto aos danos morais, o pedido deve ser rejeitado. Não obstante o desconto indevido em benefício previdenciário, em regra, extrapole a esfera do mero aborrecimento, o caso concreto se revela hipótese de exceção a tal entendimento, eis que comprovada a intenção de contratar, através da juntada de contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 189913165). Desse modo, não há de se falar em lesão ao patrimônio imaterial do requerente, uma vez que utilizou valores oriundos da operação celebrada, em que pese o desvirtuamento da operação de cartão de crédito, que se consubstancia em verdadeiro empréstimo consignado. Corroborando tal argumento, tem-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000764-93.2022.8.17.3290 APELANTE: WILSON DE VASCONCELOS RAMOS APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DE TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, SE HOUVER. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 20%. ART. 85, §. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. O réu, sub-repticiamente, subverteu o incentivo governamental, que se destinava a permitir acesso a crédito mais barato (empréstimo consignado), transformando-o em acesso ao crédito mais caro do mercado (cartão de crédito) e em permanente e exponencial acréscimo do saldo devedor do cartão de crédito, provocando superendividamento e dependência permanente da consumidora ao banco credor. 2. O caso concreto revela prática abusiva, pois o fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39 , I , IV e V , do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de empréstimo consignado. 3. Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. 4. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. Dano moral não configurado. Apelação provida em parte. 5. Danos morais não configurados. 6. Revertida a condenação em custas e honorários advocatícios, estes também majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade dos votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. P. e I. Caruaru, data o registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000764-93.2022.8.17.3290, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Por conseguinte, o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na petição inicial, para: a) declarar a nulidade parcial do contrato (ID 189913165), especificamente quanto à cláusula que instituiu a modalidade e os encargos aplicados, convertendo-o em “crédito pessoal consignado público”; b) determinar à requerida que proceda ao recálculo do saldo do contrato, aplicando a taxa média relativa à modalidade para a qual foi convertido o negócio jurídico, desde o início da contratação até sua quitação integral, mantida a mesma parcela consignável, caso apurado saldo devedor em desfavor da parte autora; b.1) em havendo saldo credor em favor da parte autora, a restituição deverá observar a fundamentação. A quantia a ser restituída deve ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula n° 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar, outrossim, de cada desembolso, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Considerando sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais cada uma e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. No que toca à parte autora, atente-se para o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz substituto em exercício cumulativo

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