Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000769-03.2024.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 254 de 363

Francisca Martins De Santana x Municipio De Caririacu

ID: 341302835

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-03.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARIRIACU

Notificação

Advogados:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000769-03.2025.5.07.0037 REQUERENTE: FRANCISCA MARTINS DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000769-03.2025.5.07.0037 REQUERENTE: FRANCISCA MARTINS DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRIACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d20849 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que consultando os autos da Ação nº 0020500-23.1999.5.07.0028 verifiquei que: 1. Foi determinada a realização dos cálculos por perito contador, ante a quantidade de beneficiários da ação - 238 trabalhadores; 2. Houve a concordância do Ministério Público do Trabalho - MPT e os cálculos foram homologados pelo Juízo; 3. Citado, o Município executado interpôs Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes e Agravo de Petição, que não foi conhecido; 4. Foi determinada a execução dos créditos de forma individual com o consequente arquivamento daquele feito. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Considerando a certidão supra, vez que os cálculos de liquidação já foram homologados na ação principal, de forma que não há controvérsia sobre os valores devidos e que o cálculos apresentados pela parte exequente representam apenas atualização do crédito: 1. Cite-se o Município executado para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC. 2. Havendo apresentação de impugnação pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar no prazo legal e, após, venham-me conclusos os autos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. Por fim, retornem-me os autos para extinção da execução. Ciência às partes. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 01 de agosto de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARTINS DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Maison Cartier x Espólio De Rinaldo De Almeida Lima e outros

ID: 341963449

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000769-66.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RINALDO DE ALMEIDA LIMA RINALDO DE ALMEIDA LIMA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000769-66.2025.5.07.0016 CONSIGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000769-66.2025.5.07.0016 CONSIGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE RINALDO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8677142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 01 de agosto de 2025, eu, CARLA ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Designo AUDIÊNCIA para o dia 28/10/2025 09:00 horas. A audiência será UNA, de conciliação, apresentação de defesa e instrução, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento das partes, sem motivo relevante, importará, para a parte autora, no arquivamento da reclamação trabalhista; e para a parte ré, em revelia, além de confissão quanto às matérias de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento seguir o RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Havendo pedido(s) relacionado(s) a jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intervalos etc), a parte reclamada deverá juntar aos autos as fichas financeiras/contracheques e os controles de ponto do empregado, caso obrigatórios (art. 74, § 2º, da CLT), sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial (Súmula 338, do C.TST). A audiência será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no seguinte endereço: Av. Duque de Caxias, 1150, 1º andar, Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60035-110. Fica a parte reclamante, por seu advogado, intimada deste despacho. Notifique a parte reclamada por VIA MANDADO. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danielly Moraes Da Luz x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 339342961

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MORAES DA LUZ

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0254864 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação da parte, no sentido de que não tem domicílio em Recife e Região Metropolitana (comprovante de residência de ID 257ee77), bem como considerando trata-se de audiência INICIAL, decido designar a audiência do tipo Inicial para o dia 07/08/2025 08:45, na modalidade TELEPRESENCIAL. Dados de acesso: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85615416598?pwd=SHJjVlJPVkhVQ2I5TVpwb1hjYkQvQT09 ID da reunião: 856 1541 6598 Senha de acesso: 450876 Se alguma parte, advogado ou testemunha não possuir os meios técnicos para participar da audiência de maneira remota, deverá alegar o motivo até o início da sessão, sob pena de se considerar a ausência injustificada, aplicando-se a confissão à parte ausente e/ou preclusão para a prática do ato. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielly Moraes Da Luz x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 339342988

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MORAES DA LUZ

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0254864 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação da parte, no sentido de que não tem domicílio em Recife e Região Metropolitana (comprovante de residência de ID 257ee77), bem como considerando trata-se de audiência INICIAL, decido designar a audiência do tipo Inicial para o dia 07/08/2025 08:45, na modalidade TELEPRESENCIAL. Dados de acesso: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85615416598?pwd=SHJjVlJPVkhVQ2I5TVpwb1hjYkQvQT09 ID da reunião: 856 1541 6598 Senha de acesso: 450876 Se alguma parte, advogado ou testemunha não possuir os meios técnicos para participar da audiência de maneira remota, deverá alegar o motivo até o início da sessão, sob pena de se considerar a ausência injustificada, aplicando-se a confissão à parte ausente e/ou preclusão para a prática do ato. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MORAES DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Agro Industrial Campo Lindo Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341734892

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000761-97.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO DUTRA

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA PR AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000761-97.2023.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000761-97.2023.5.20.0016 RECLAMANTE: RAIMUNDO DUTRA RECLAMADO: PR AGRICOLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee81adc proferido nos autos. Levantamento feito ao BANCO DO BRASIL se constatou a existência de créditos pertencentes a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA para devolução, conforme registros de valores abaixo: Processo Situação Valor depositado 0000761-97.2023.5.20.0016 acordo R$ 14.013,94 0000767-07.2023.5.20.0016 acordo R$ 2.661,82 0000769-74.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.885,97 0000770-59.2023.5.20.0016 acordo R$ 966,27 0000773-14.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.122,58 0000778-36.2023.5.20.0016 acordo R$ 6.226,23 0000779-21.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000781-88.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000783-58.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.569,98 0000800-94.2023.5.20.0016 acordo R$ 756,78 0000762-82.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000764-52.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000777-51.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.004,49 0000789-65.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000818-18.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 Total R$ 107.887,94 Há, neste juízo, execução em curso nos autos de n.0000220-30.2024.5.20.0016 em que há dívida de R$ 31.354,06, valor atualizado até o dia 30.07.2025. Para se evitar a prática de vários atos processuais da mesma espécie e conteúdo no sentido de solicitar às Varas do Regional, em relação ao saldo remanescente depois de transferida a quantia exequenda nos autos de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016, necessário que todo valor depositado nos processos acima relacionados, que contém o valor vinculado a este feito, seja transferido para o processo de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016 e lá o juízo penhorará o valor devido e solicitará às varas do Regional que informem se há processo em curso na fase de execução envolvendo a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA sem garantia de juízo. Diante do exposto, determino que a secretaria transfira o crédito vinculado a este processo para o feito de n.0000220-30.2024.5.20.0016, zerando a conta. Junte esta decisão no processo de n. 0000220-30.2024.5.20.0016. Após, mantenha-se o feito sobrestado como anteriormente determinado, observando a secretaria o correto uso do complemento do sobrestamento. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 01 de agosto de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DUTRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 321580121

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS nº 0000769-34.2024.5.21.0009 EMBARGANTE: ACI DO BRASIL S.A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO EMBARGADO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS ORIGEM: TRT21 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que modificou substancialmente a condenação em grau recursal, sem, contudo, recalcular o valor da condenação e das custas processuais. O embargante alegou omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas, argumentando violação à Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e/ou erro material no acórdão embargado quanto ao valor da condenação e das custas processuais; (ii) estabelecer se a modificação substancial da condenação em grau recursal impõe o redimensionamento do valor da condenação e das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alteração substancial da condenação em grau recursal, com o deferimento de pedidos que geraram elevação significativa do valor devido, configura omissão relevante e erro material quanto ao valor da condenação e das custas processuais. O § 1º do art. 789 da CLT determina o cálculo das custas processuais com base no valor da condenação, exigindo a sua correta fixação para o exercício do direito recursal. O art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST impõe ao Tribunal o dever de arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais quando há reforma da sentença com alteração do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e retificativo, para suprir a omissão e corrigir o erro material, arbitrando-se o valor da condenação e recalculando-se as custas processuais. Tese de julgamento: A modificação substancial da condenação em grau recursal enseja o redimensionamento do valor da condenação e das custas processuais, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir a omissão e corrigir o erro material. A Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST obriga o Tribunal a arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais em caso de reforma da sentença com alteração do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT, art. 1.022 do CPC, art. 789, § 1º, da CLT, art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte reclamada - ACI DO BRASIL S.A, interpõe embargos declaratórios ao Acórdão (ID 29c33f0) proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do RO nº 0000769-34.2024.5.21.0009. Em suas razões (ID- 58b8194), a parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. A parte requer o saneamento da omissão/erro material para o perfeito recolhimento de custas e exercício do direito recursal. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A parte embargante tomou ciência da decisão no dia 02/06/2025 (certidão de ID- 680e843), tendo interposto embargos de declaração em 09/06/2025, (ID- 58b8194). Tempestivos, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO A parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do colendo TST. Tratando-se de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem diante da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, bem como erro material no valor das custas processuais, uma vez que o acórdão proferido em grau recursal modificou substancialmente a sentença, deferindo diversos pedidos formulados na petição inicial, com evidente impacto sobre o valor total da condenação. Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão proferido deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos, além de determinar nova base de cálculo para a hora extra, considerando a inclusão da gratificação de função e a jornada de 12 horas trabalhadas, o que implica, inequivocamente, elevação significativa do valor da condenação. Contudo, não foi efetuado o arbitramento de novo valor da condenação, tampouco a readequação do valor das custas processuais, o que configura omissão relevante e erro material, especialmente diante da regra contida no § 1º do art. 789 da CLT, segundo a qual as custas processuais devem ser calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, sendo imprescindível a sua correta fixação para fins de eventual interposição de recurso pelas partes. Além disso, nos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do colendo TST, é dever do Tribunal, ao reformar a sentença e alterar o valor da condenação, proceder ao arbitramento do novo valor e ao recálculo das custas processuais, exatamente para assegurar a regularidade e segurança no exercício do direito recursal. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito integrativo e retificativo, a fim de suprir a omissão e corrigir o erro material apontados. Diante disso, arbitra-se o acréscimo do valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando os títulos reconhecidos e os reflexos respectivos, acrescentando-se, também, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), às custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 321580172

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS nº 0000769-34.2024.5.21.0009 EMBARGANTE: ACI DO BRASIL S.A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO EMBARGADO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS ORIGEM: TRT21 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que modificou substancialmente a condenação em grau recursal, sem, contudo, recalcular o valor da condenação e das custas processuais. O embargante alegou omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas, argumentando violação à Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e/ou erro material no acórdão embargado quanto ao valor da condenação e das custas processuais; (ii) estabelecer se a modificação substancial da condenação em grau recursal impõe o redimensionamento do valor da condenação e das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alteração substancial da condenação em grau recursal, com o deferimento de pedidos que geraram elevação significativa do valor devido, configura omissão relevante e erro material quanto ao valor da condenação e das custas processuais. O § 1º do art. 789 da CLT determina o cálculo das custas processuais com base no valor da condenação, exigindo a sua correta fixação para o exercício do direito recursal. O art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST impõe ao Tribunal o dever de arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais quando há reforma da sentença com alteração do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e retificativo, para suprir a omissão e corrigir o erro material, arbitrando-se o valor da condenação e recalculando-se as custas processuais. Tese de julgamento: A modificação substancial da condenação em grau recursal enseja o redimensionamento do valor da condenação e das custas processuais, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir a omissão e corrigir o erro material. A Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST obriga o Tribunal a arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais em caso de reforma da sentença com alteração do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT, art. 1.022 do CPC, art. 789, § 1º, da CLT, art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte reclamada - ACI DO BRASIL S.A, interpõe embargos declaratórios ao Acórdão (ID 29c33f0) proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do RO nº 0000769-34.2024.5.21.0009. Em suas razões (ID- 58b8194), a parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. A parte requer o saneamento da omissão/erro material para o perfeito recolhimento de custas e exercício do direito recursal. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A parte embargante tomou ciência da decisão no dia 02/06/2025 (certidão de ID- 680e843), tendo interposto embargos de declaração em 09/06/2025, (ID- 58b8194). Tempestivos, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO A parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do colendo TST. Tratando-se de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem diante da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, bem como erro material no valor das custas processuais, uma vez que o acórdão proferido em grau recursal modificou substancialmente a sentença, deferindo diversos pedidos formulados na petição inicial, com evidente impacto sobre o valor total da condenação. Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão proferido deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos, além de determinar nova base de cálculo para a hora extra, considerando a inclusão da gratificação de função e a jornada de 12 horas trabalhadas, o que implica, inequivocamente, elevação significativa do valor da condenação. Contudo, não foi efetuado o arbitramento de novo valor da condenação, tampouco a readequação do valor das custas processuais, o que configura omissão relevante e erro material, especialmente diante da regra contida no § 1º do art. 789 da CLT, segundo a qual as custas processuais devem ser calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, sendo imprescindível a sua correta fixação para fins de eventual interposição de recurso pelas partes. Além disso, nos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do colendo TST, é dever do Tribunal, ao reformar a sentença e alterar o valor da condenação, proceder ao arbitramento do novo valor e ao recálculo das custas processuais, exatamente para assegurar a regularidade e segurança no exercício do direito recursal. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito integrativo e retificativo, a fim de suprir a omissão e corrigir o erro material apontados. Diante disso, arbitra-se o acréscimo do valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando os títulos reconhecidos e os reflexos respectivos, acrescentando-se, também, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), às custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderlei Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298421135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-85.2025.8.16.0171 Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$95.800,58 Autor(s): WANDERLEI COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De acordo com o art. 7º da Resolução n. 93/2013-OE-TJPR: “Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II - dar cumprimento às cartas de sua competência” – g.n Como se vê, a Vara Cível é incompetente para processar e julgar a demanda em tela, uma vez que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. 1.1. Ante o exposto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor da Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca. 1.2. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive, perante o cartório distribuidor. 2. Tendo em vista que se trata de juízo único e visando dar celeridade, dou prosseguimento ao feito. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda ou complementação da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), com vistas a regularizar sua representação processual, pois a procuração juntada ao mov. 1.2, foi assinada digitalmente pela plataforma denominada “ZapSign” que não é instituição credenciada pela ICP-Brasil. O Código de Processo Civil, estabelece no art. 105, §1º, a possibilidade de assinatura digital na procuração, sendo estabelecidos os pressupostos para esta assinatura ser válida na Lei 11.419/2006, vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025)” – g.n. 5. Cumprido o item acima, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Bancarios E Financiarios De Alagoas

ID: 333602399

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des João Leite Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000769-81.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AR 0000769-81.2025.5.19.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AR 0000769-81.2025.5.19.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd3823 proferida nos autos. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos da Ação Rescisória nº AR 0000769-81.2025.5.19.0000, ajuizada em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALAGOAS - SEEB/AL, visando a desconstituição da decisão proferida nos autos do processo nº 0000742-54.2014.5.19.0010. Alega que a decisão rescindenda, proferida pela 1ª Turma deste Regional, violou norma jurídica ao declarar a nulidade de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho que estabeleciam restrições ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Sustenta que a decisão contrariou o princípio da autonomia coletiva privada e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os arts. 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT. Aduz que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Argumenta que as normas coletivas negociaram condições específicas para pagamento da PLR proporcional, limitando-o aos empregados dispensados sem justa causa em determinado período, e que essa negociação deve ser respeitada, pois a PLR não se enquadra no rol de direitos indisponíveis. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da execução em curso na 10ª Vara do Trabalho de Maceió (processo nº 0000742-54.2014.5.19.0010), até o julgamento definitivo da presente ação rescisória. Juntou procuração, cópias da sentença/acórdão rescindendo(a), da certidão de trânsito em julgado e de peças processuais da origem. Comprovou o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa (art. 836, CLT). Eis, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). De igual modo, o art. 311, II, do CPC, autoriza a concessão da tutela de evidência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido de tutela provisória na alegação de manifesta violação de norma jurídica, em especial, na suposta contrariedade da decisão rescindenda à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Contudo, ao examinar a cronologia dos fatos, observo que a decisão rescindenda foi proferida em março de 2015, enquanto a tese invocada pelo autor (Tema 1046) foi fixada pelo STF apenas em 02/06/2022, com publicação da ata de julgamento em 14/06/2022, conforme informado na própria petição inicial. Esta circunstância é fundamental para a análise do pedido liminar, pois não se pode exigir que a decisão judicial proferida em 2015 estivesse em conformidade com entendimento jurisprudencial que só veio a ser firmado mais de 7 (sete) anos depois. À época da prolação da decisão rescindenda, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho, era aquele cristalizado na Súmula 451 do TST, que considerava que feria o princípio da isonomia a limitação do pagamento da PLR. Ademais, é importante destacar que a ação rescisória não se presta a funcionar como sucedâneo recursal ou como instrumento de adequação de decisões já transitadas em julgado a novos entendimentos jurisprudenciais. Seu objetivo é atacar vícios específicos elencados no art. 966 do CPC, observando-se, à luz da teoria da relatividade moderada, que a interpretação jurídica deve ser feita considerando o contexto temporal em que a decisão foi proferida. Nesse sentido, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor, pois não se evidencia, prima facie, que a decisão rescindenda, ao tempo de sua prolação, tenha violado manifestamente norma jurídica. Quanto ao periculum in mora, embora o autor alegue que a execução está em curso, com a designação de perícia contábil, tal circunstância, por si só, não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que eventual decisão favorável ao autor na presente ação rescisória poderá reverter os efeitos da execução, com a restituição de valores indevidamente pagos, se for o caso. Por fim, cabe ressaltar que a concessão de tutela provisória em ação rescisória deve ser medida excepcional, sob pena de se transformar a exceção (suspensão dos efeitos da coisa julgada) em regra, em detrimento da segurança jurídica. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, considerando ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar, nos termos da fundamentação supra. Dê-lhe ciência. Cite-se o réu para se manifestar em 15 dias. CUMPRA-SE. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monaco Diesel Rondonia Ltda x Junior Ferreira De Oliveira

ID: 338132077

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-50.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONACO DIESEL RONDONIA LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA RECORRIDO: JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0a424 proferida nos autos. ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MONACO DIESEL RONDONIA LTDA JOAO PAULO MORESCHI (MT11686) RICARDO TURBINO NEVES (MT12454) Recorrido: Advogado(s): JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (RO9700) RECURSO DE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ea5200c; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 001d98f). Representação processual regular (Id af38ca5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 22.734,53; Custas fixadas, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 445,78; Depósito recursal recolhido no RO, id ae97dd4, 3f203ce: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c771786, e1a3861; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 9.155,26; Custas processuais pagas no RR: id46d74d2, abb1345.Juízo garantido PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 482 e 494, § Parágrafo único da CLT. Alega que "A sentença proferida em primeiro grau, apreciando a prova dos autos em cotejo com o disposto no art. 494 da CLT, concluiu pela impossibilidade do empregador em afastar um trabalhador para apuração de falta grave e reverteu a justa causa aplicada". Assevera que "Na presente situação, a suspensão foi adotada estritamente como uma medida investigativa, tendo em vista a necessidade de conduzir uma apuração minuciosa acerca das práticas do autor, cujas ações indicaram graves irregularidades". Por derradeiro, enfatiza que "A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000769-03.2024.8.26.0443" – Página 254 de 363