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Willian Da Cruz Santos x Imperio Mineracoes Limitada

ID: 337832891

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-61.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

IMPERIO MINERACOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUCAS KENJI RESENDE MURATA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JULIANA MACEDO FOLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumPrSe 0000769-61.2025.5.23.0003 REQUERENTE: WILLIAN DA CRUZ SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumPrSe 0000769-61.2025.5.23.0003 REQUERENTE: WILLIAN DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: IMPERIO MINERACOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7927f proferido nos autos. 1.Trata-se de ação de cumprimento de sentença visando a liquidação por procedimento comum dos valores deferidos em ação coletiva n. 0000575-66.2022.5.23.0003, que tramita perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. 2. Tratando-se de comando sentencial ilíquido (art. 95 do CDC), há que sujeitar-se às regras do art. 509, II, do CPC, cuja liquidação processar-se-á pelo procedimento comum, pois é necessário verificar se a vida funcional do exequente está contemplada no comando exequendo; 3. Nos termos do artigo 511 do CPC, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contestação e indicar se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão; 4. Apresentada a defesa pela executada, deverá a Secretaria ajustar o tipo de petição para “impugnação à sentença de liquidação”, nos termos da Recomendação constante do Ofício n.º 24/2025-SGJ/TRT 23ª Região, de 27/02/2025, para fins de registro estatísticos no Painel de Gestão. 5- Após, intime-se o autor para manifestação acerca da defesa/impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 15 dias, inclusive quanto às preliminares (arts. 337 e 351 do CPC), prejudiciais de mérito (prescrição e decadência), fatos novos (art. 350 do CPC) e documentos (arts. 411, III, e 430 do CPC), sob pena de aplicação dos artigos 374, II e III, e 411 do CPC. 6- Apresentada a defesa/impugnação à sentença de liquidação, com a manifestação da parte exequente ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos à Contadoria apenas para manifestação, sem a confecção de novos cálculos. 7-Após a manifestação da Contadoria, façam-se os autos conclusos para julgamento. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO MINERACOES LIMITADA

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Mariana Vieira Santos Fernandes x Leonel Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 339446312

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES

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LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a33107 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 17/11/2025 08:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

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Mariana Vieira Santos Fernandes x Leonel Calcados E Confeccoes Ltda e outros

ID: 339446326

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES

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LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-81.2025.5.18.0009 AUTOR: MARIANA VIEIRA SANTOS FERNANDES RÉU: LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a33107 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 17/11/2025 08:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS DUILSON CALCADOS E ESPORTES LTDA - LEONEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Francisca Martins De Santana x Municipio De Caririacu

ID: 341302835

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-03.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARIRIACU

Notificação

Advogados:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000769-03.2025.5.07.0037 REQUERENTE: FRANCISCA MARTINS DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000769-03.2025.5.07.0037 REQUERENTE: FRANCISCA MARTINS DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRIACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d20849 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que consultando os autos da Ação nº 0020500-23.1999.5.07.0028 verifiquei que: 1. Foi determinada a realização dos cálculos por perito contador, ante a quantidade de beneficiários da ação - 238 trabalhadores; 2. Houve a concordância do Ministério Público do Trabalho - MPT e os cálculos foram homologados pelo Juízo; 3. Citado, o Município executado interpôs Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes e Agravo de Petição, que não foi conhecido; 4. Foi determinada a execução dos créditos de forma individual com o consequente arquivamento daquele feito. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Considerando a certidão supra, vez que os cálculos de liquidação já foram homologados na ação principal, de forma que não há controvérsia sobre os valores devidos e que o cálculos apresentados pela parte exequente representam apenas atualização do crédito: 1. Cite-se o Município executado para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC. 2. Havendo apresentação de impugnação pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar no prazo legal e, após, venham-me conclusos os autos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. Por fim, retornem-me os autos para extinção da execução. Ciência às partes. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 01 de agosto de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARTINS DE SANTANA

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Condominio Edificio Maison Cartier x Espólio De Rinaldo De Almeida Lima e outros

ID: 341963449

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000769-66.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RINALDO DE ALMEIDA LIMA RINALDO DE ALMEIDA LIMA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000769-66.2025.5.07.0016 CONSIGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000769-66.2025.5.07.0016 CONSIGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE RINALDO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8677142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 01 de agosto de 2025, eu, CARLA ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Designo AUDIÊNCIA para o dia 28/10/2025 09:00 horas. A audiência será UNA, de conciliação, apresentação de defesa e instrução, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento das partes, sem motivo relevante, importará, para a parte autora, no arquivamento da reclamação trabalhista; e para a parte ré, em revelia, além de confissão quanto às matérias de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento seguir o RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Havendo pedido(s) relacionado(s) a jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intervalos etc), a parte reclamada deverá juntar aos autos as fichas financeiras/contracheques e os controles de ponto do empregado, caso obrigatórios (art. 74, § 2º, da CLT), sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial (Súmula 338, do C.TST). A audiência será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no seguinte endereço: Av. Duque de Caxias, 1150, 1º andar, Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60035-110. Fica a parte reclamante, por seu advogado, intimada deste despacho. Notifique a parte reclamada por VIA MANDADO. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER

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Danielly Moraes Da Luz x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 339342961

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MORAES DA LUZ

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

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MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0254864 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação da parte, no sentido de que não tem domicílio em Recife e Região Metropolitana (comprovante de residência de ID 257ee77), bem como considerando trata-se de audiência INICIAL, decido designar a audiência do tipo Inicial para o dia 07/08/2025 08:45, na modalidade TELEPRESENCIAL. Dados de acesso: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85615416598?pwd=SHJjVlJPVkhVQ2I5TVpwb1hjYkQvQT09 ID da reunião: 856 1541 6598 Senha de acesso: 450876 Se alguma parte, advogado ou testemunha não possuir os meios técnicos para participar da audiência de maneira remota, deverá alegar o motivo até o início da sessão, sob pena de se considerar a ausência injustificada, aplicando-se a confissão à parte ausente e/ou preclusão para a prática do ato. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA COSTA & CIA LTDA

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Danielly Moraes Da Luz x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 339342988

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MORAES DA LUZ

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

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MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-11.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: DANIELLY MORAES DA LUZ RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0254864 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação da parte, no sentido de que não tem domicílio em Recife e Região Metropolitana (comprovante de residência de ID 257ee77), bem como considerando trata-se de audiência INICIAL, decido designar a audiência do tipo Inicial para o dia 07/08/2025 08:45, na modalidade TELEPRESENCIAL. Dados de acesso: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85615416598?pwd=SHJjVlJPVkhVQ2I5TVpwb1hjYkQvQT09 ID da reunião: 856 1541 6598 Senha de acesso: 450876 Se alguma parte, advogado ou testemunha não possuir os meios técnicos para participar da audiência de maneira remota, deverá alegar o motivo até o início da sessão, sob pena de se considerar a ausência injustificada, aplicando-se a confissão à parte ausente e/ou preclusão para a prática do ato. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo/Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;] 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MORAES DA LUZ

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Agro Industrial Campo Lindo Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341734892

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000761-97.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO DUTRA

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA PR AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR

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EDUARDO TELES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000761-97.2023.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000761-97.2023.5.20.0016 RECLAMANTE: RAIMUNDO DUTRA RECLAMADO: PR AGRICOLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee81adc proferido nos autos. Levantamento feito ao BANCO DO BRASIL se constatou a existência de créditos pertencentes a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA para devolução, conforme registros de valores abaixo: Processo Situação Valor depositado 0000761-97.2023.5.20.0016 acordo R$ 14.013,94 0000767-07.2023.5.20.0016 acordo R$ 2.661,82 0000769-74.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.885,97 0000770-59.2023.5.20.0016 acordo R$ 966,27 0000773-14.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.122,58 0000778-36.2023.5.20.0016 acordo R$ 6.226,23 0000779-21.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000781-88.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000783-58.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.569,98 0000800-94.2023.5.20.0016 acordo R$ 756,78 0000762-82.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000764-52.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000777-51.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.004,49 0000789-65.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000818-18.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 Total R$ 107.887,94 Há, neste juízo, execução em curso nos autos de n.0000220-30.2024.5.20.0016 em que há dívida de R$ 31.354,06, valor atualizado até o dia 30.07.2025. Para se evitar a prática de vários atos processuais da mesma espécie e conteúdo no sentido de solicitar às Varas do Regional, em relação ao saldo remanescente depois de transferida a quantia exequenda nos autos de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016, necessário que todo valor depositado nos processos acima relacionados, que contém o valor vinculado a este feito, seja transferido para o processo de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016 e lá o juízo penhorará o valor devido e solicitará às varas do Regional que informem se há processo em curso na fase de execução envolvendo a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA sem garantia de juízo. Diante do exposto, determino que a secretaria transfira o crédito vinculado a este processo para o feito de n.0000220-30.2024.5.20.0016, zerando a conta. Junte esta decisão no processo de n. 0000220-30.2024.5.20.0016. Após, mantenha-se o feito sobrestado como anteriormente determinado, observando a secretaria o correto uso do complemento do sobrestamento. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 01 de agosto de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DUTRA

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ID: 321580121

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS nº 0000769-34.2024.5.21.0009 EMBARGANTE: ACI DO BRASIL S.A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO EMBARGADO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS ORIGEM: TRT21 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que modificou substancialmente a condenação em grau recursal, sem, contudo, recalcular o valor da condenação e das custas processuais. O embargante alegou omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas, argumentando violação à Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e/ou erro material no acórdão embargado quanto ao valor da condenação e das custas processuais; (ii) estabelecer se a modificação substancial da condenação em grau recursal impõe o redimensionamento do valor da condenação e das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alteração substancial da condenação em grau recursal, com o deferimento de pedidos que geraram elevação significativa do valor devido, configura omissão relevante e erro material quanto ao valor da condenação e das custas processuais. O § 1º do art. 789 da CLT determina o cálculo das custas processuais com base no valor da condenação, exigindo a sua correta fixação para o exercício do direito recursal. O art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST impõe ao Tribunal o dever de arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais quando há reforma da sentença com alteração do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e retificativo, para suprir a omissão e corrigir o erro material, arbitrando-se o valor da condenação e recalculando-se as custas processuais. Tese de julgamento: A modificação substancial da condenação em grau recursal enseja o redimensionamento do valor da condenação e das custas processuais, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir a omissão e corrigir o erro material. A Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST obriga o Tribunal a arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais em caso de reforma da sentença com alteração do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT, art. 1.022 do CPC, art. 789, § 1º, da CLT, art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte reclamada - ACI DO BRASIL S.A, interpõe embargos declaratórios ao Acórdão (ID 29c33f0) proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do RO nº 0000769-34.2024.5.21.0009. Em suas razões (ID- 58b8194), a parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. A parte requer o saneamento da omissão/erro material para o perfeito recolhimento de custas e exercício do direito recursal. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A parte embargante tomou ciência da decisão no dia 02/06/2025 (certidão de ID- 680e843), tendo interposto embargos de declaração em 09/06/2025, (ID- 58b8194). Tempestivos, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO A parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do colendo TST. Tratando-se de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem diante da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, bem como erro material no valor das custas processuais, uma vez que o acórdão proferido em grau recursal modificou substancialmente a sentença, deferindo diversos pedidos formulados na petição inicial, com evidente impacto sobre o valor total da condenação. Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão proferido deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos, além de determinar nova base de cálculo para a hora extra, considerando a inclusão da gratificação de função e a jornada de 12 horas trabalhadas, o que implica, inequivocamente, elevação significativa do valor da condenação. Contudo, não foi efetuado o arbitramento de novo valor da condenação, tampouco a readequação do valor das custas processuais, o que configura omissão relevante e erro material, especialmente diante da regra contida no § 1º do art. 789 da CLT, segundo a qual as custas processuais devem ser calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, sendo imprescindível a sua correta fixação para fins de eventual interposição de recurso pelas partes. Além disso, nos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do colendo TST, é dever do Tribunal, ao reformar a sentença e alterar o valor da condenação, proceder ao arbitramento do novo valor e ao recálculo das custas processuais, exatamente para assegurar a regularidade e segurança no exercício do direito recursal. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito integrativo e retificativo, a fim de suprir a omissão e corrigir o erro material apontados. Diante disso, arbitra-se o acréscimo do valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando os títulos reconhecidos e os reflexos respectivos, acrescentando-se, também, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), às custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

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ID: 321580172

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000769-34.2024.5.21.0009 RECORRENTE: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS nº 0000769-34.2024.5.21.0009 EMBARGANTE: ACI DO BRASIL S.A ADVOGADO: CAMILA GOMES BARBALHO EMBARGADO: MARCELO WILLIAMS CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS ORIGEM: TRT21 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que modificou substancialmente a condenação em grau recursal, sem, contudo, recalcular o valor da condenação e das custas processuais. O embargante alegou omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas, argumentando violação à Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e/ou erro material no acórdão embargado quanto ao valor da condenação e das custas processuais; (ii) estabelecer se a modificação substancial da condenação em grau recursal impõe o redimensionamento do valor da condenação e das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A alteração substancial da condenação em grau recursal, com o deferimento de pedidos que geraram elevação significativa do valor devido, configura omissão relevante e erro material quanto ao valor da condenação e das custas processuais. O § 1º do art. 789 da CLT determina o cálculo das custas processuais com base no valor da condenação, exigindo a sua correta fixação para o exercício do direito recursal. O art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST impõe ao Tribunal o dever de arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais quando há reforma da sentença com alteração do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo e retificativo, para suprir a omissão e corrigir o erro material, arbitrando-se o valor da condenação e recalculando-se as custas processuais. Tese de julgamento: A modificação substancial da condenação em grau recursal enseja o redimensionamento do valor da condenação e das custas processuais, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir a omissão e corrigir o erro material. A Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST obriga o Tribunal a arbitrar novo valor da condenação e recalcular as custas processuais em caso de reforma da sentença com alteração do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT, art. 1.022 do CPC, art. 789, § 1º, da CLT, art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte reclamada - ACI DO BRASIL S.A, interpõe embargos declaratórios ao Acórdão (ID 29c33f0) proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do RO nº 0000769-34.2024.5.21.0009. Em suas razões (ID- 58b8194), a parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do c. TST. A parte requer o saneamento da omissão/erro material para o perfeito recolhimento de custas e exercício do direito recursal. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A parte embargante tomou ciência da decisão no dia 02/06/2025 (certidão de ID- 680e843), tendo interposto embargos de declaração em 09/06/2025, (ID- 58b8194). Tempestivos, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO A parte embargante alega que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao valor da condenação e erro material quanto ao valor das custas processuais, uma vez que houve modificação substancial na condenação em grau recursal, impactando diretamente nos valores e no recolhimento das custas. A parte afirma que a falta de arbitramento de novo valor para a condenação, após a alteração em grau recursal, viola a Instrução Normativa nº 03 de 1983 do colendo TST. Tratando-se de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem diante da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, bem como erro material no valor das custas processuais, uma vez que o acórdão proferido em grau recursal modificou substancialmente a sentença, deferindo diversos pedidos formulados na petição inicial, com evidente impacto sobre o valor total da condenação. Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão proferido deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a empresa reclamada no pagamento de horas extras em razão da supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos, além de determinar nova base de cálculo para a hora extra, considerando a inclusão da gratificação de função e a jornada de 12 horas trabalhadas, o que implica, inequivocamente, elevação significativa do valor da condenação. Contudo, não foi efetuado o arbitramento de novo valor da condenação, tampouco a readequação do valor das custas processuais, o que configura omissão relevante e erro material, especialmente diante da regra contida no § 1º do art. 789 da CLT, segundo a qual as custas processuais devem ser calculadas à razão de 2% sobre o valor da condenação, sendo imprescindível a sua correta fixação para fins de eventual interposição de recurso pelas partes. Além disso, nos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/1983 do colendo TST, é dever do Tribunal, ao reformar a sentença e alterar o valor da condenação, proceder ao arbitramento do novo valor e ao recálculo das custas processuais, exatamente para assegurar a regularidade e segurança no exercício do direito recursal. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito integrativo e retificativo, a fim de suprir a omissão e corrigir o erro material apontados. Diante disso, arbitra-se o acréscimo do valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando os títulos reconhecidos e os reflexos respectivos, acrescentando-se, também, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), às custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos e retificativos, para suprir a omissão e corrigir erro material constante do acórdão, arbitrando-se, para fins de liquidação, acréscimo ao valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e acréscimo das custas processuais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos, no mais, os demais termos do julgado. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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