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"0000769-20.2021.8.26.0439" - Resultados da Busca – Página 254 de 317

Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317549851

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-33.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE SANDRO FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUZA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c234f14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por SANDRO FIRMINO DE SOUZA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, decido afastar a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: -Adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) durante o período contratual de 11/11/2019 a 03/05/2023, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Determino que a reclamada proceda à RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao risco eletricidade, sem a concessão de EPC e EPIs eficazes, durante todo o período contratual (11/11/2019 a 03/05/2023), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias/multa, reversível ao reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício à Previdência Social para as providências cabíveis em caso de descumprimento. Caso haja resistência da reclamada, determine-se a retificação do PPP pelo perito judicial, com acréscimo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às expensas da reclamada. Tal valor acrescido não se confunde com os honorários periciais ambientais fixados pelo trabalho de análise da periculosidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Do mesmo modo e observando o mesmo percentual, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandada. A obrigação de pagamento por parte do autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Para que a cobrança possa ser reativada, o credor deverá comprovar a modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação, com autorização para retenção da cota-parte do autor. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dispensada a intimação da União. Observem-se os requerimentos de notificação exclusiva (Súmula 427 do C. TST). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. rfeg HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317549883

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-33.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE SANDRO FIRMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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LUCIANO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-33.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: SANDRO FIRMINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c234f14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por SANDRO FIRMINO DE SOUZA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, decido afastar a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: -Adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) durante o período contratual de 11/11/2019 a 03/05/2023, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Determino que a reclamada proceda à RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao risco eletricidade, sem a concessão de EPC e EPIs eficazes, durante todo o período contratual (11/11/2019 a 03/05/2023), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias/multa, reversível ao reclamante, sem prejuízo da expedição de ofício à Previdência Social para as providências cabíveis em caso de descumprimento. Caso haja resistência da reclamada, determine-se a retificação do PPP pelo perito judicial, com acréscimo do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), às expensas da reclamada. Tal valor acrescido não se confunde com os honorários periciais ambientais fixados pelo trabalho de análise da periculosidade. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Do mesmo modo e observando o mesmo percentual, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandada. A obrigação de pagamento por parte do autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Para que a cobrança possa ser reativada, o credor deverá comprovar a modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação, com autorização para retenção da cota-parte do autor. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dispensada a intimação da União. Observem-se os requerimentos de notificação exclusiva (Súmula 427 do C. TST). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. rfeg HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO FIRMINO DE SOUZA

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Claudio Barreiras x Cristiane Mertins Nunes e outros

ID: 319065304

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010867-24.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

CRISTIANE MERTINS NUNES OSWALDO ARANHA DAVID WOLFF WOLFF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO TADEU UEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELZA D OLIVEIRA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIANE MERTINS NUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc3e0b proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, nos termos do capítulo ET, artigos 1º e 2º da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, anote-se e cadastre-se o patrono constituído pelo embargado nos autos principais (0000769-68.2011.5.15.0102) e certifique-se naqueles o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Ademais, cadastrem-se as demais partes do polo passivo dos autos principais nestes autos, bem como seus advogados, conforme procurações naqueles autos anexadas. Diante da determinação exarada pelo Eg. TST de novembro de 2022, designo audiência INICIAL nos seguintes termos: 1- Classe do Processo: Embargos de Terceiro Cível. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 02/03/2026 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. As testemunhas estão dispensadas. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. MCA TAUBATE/SP, 04 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO ARANHA DAVID WOLFF - CRISTIANE MERTINS NUNES - WOLFF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

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Herberth Franco Medeiros Siqueira x Amazonas Energia S.A

ID: 275947399

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-95.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4edbec6, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032719534258400000013940089 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou o pagamento de reflexos em diversas parcelas salariais durante o período imprescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em determinar a natureza jurídica do auxílio-alimentação à luz das condições contratuais, da coparticipação do empregado no custeio e das alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o reclamante contribuiu para o custeio do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, conforme comprovam as fichas financeiras, o que caracteriza a natureza indenizatória da parcela, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. E, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do §2º do art. 457 da CLT passou a definir expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação não pago em dinheiro, aplicando-se aos contratos em curso por tratar-se de relação de trato sucessivo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitiva n. 23. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário provido para julgar improcedentes os pedidos de reflexos salariais decorrentes do auxílio-alimentação. Tese de Julgamento:"A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação caracteriza a natureza indenizatória da parcela, afastando sua integração ao salário para fins de reflexos contratuais. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tal natureza é reafirmada pelo art. 457, §2º, da CLT, aplicável aos contratos em curso." ____________________ Dispositivos Relevantes:Art. 457, §2º, da CLT;. Jurisprudência Relevante Citada: E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

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Herberth Franco Medeiros Siqueira x Amazonas Energia S.A

ID: 275947425

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-95.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4edbec6, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032719534258400000013940089 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou o pagamento de reflexos em diversas parcelas salariais durante o período imprescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em determinar a natureza jurídica do auxílio-alimentação à luz das condições contratuais, da coparticipação do empregado no custeio e das alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o reclamante contribuiu para o custeio do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, conforme comprovam as fichas financeiras, o que caracteriza a natureza indenizatória da parcela, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. E, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do §2º do art. 457 da CLT passou a definir expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação não pago em dinheiro, aplicando-se aos contratos em curso por tratar-se de relação de trato sucessivo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitiva n. 23. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário provido para julgar improcedentes os pedidos de reflexos salariais decorrentes do auxílio-alimentação. Tese de Julgamento:"A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação caracteriza a natureza indenizatória da parcela, afastando sua integração ao salário para fins de reflexos contratuais. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tal natureza é reafirmada pelo art. 457, §2º, da CLT, aplicável aos contratos em curso." ____________________ Dispositivos Relevantes:Art. 457, §2º, da CLT;. Jurisprudência Relevante Citada: E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Milka Alves De Santana x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322447669

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILKA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR JOSE ELOI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-02.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: MILKA ALVES DE SANTANA RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-02.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: MILKA ALVES DE SANTANA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b5bd9c proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, assim como o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, DETERMINO: Designe-se audiência UNA (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL para o dia 04/11/2025 09:10hs. Cite(m)-se a(s) ré(s), para comparecer presencialmente à audiência UNA para apresentação da defesa e toda a prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;Ficam as partes desde já intimadas para informar, no prazo de 05 dias, qualquer impedimento para o comparecimento à audiência na data indicada, estando cientes de que a sessão somente será adiada a pedido da parte por fato superveniente devidamente comprovado nos autos.A audiência observará as regras do procedimento sumaríssimo(art. 852-A a 852-I da CLT). As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sendo de no máximo 2 (duas) para cada parte, artigo 852-H, § 2º.A sessão presencial será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Recife, situada na sobreloja do Edifício Sede do TRT6, na Av. Cais do Apolo, 739, sala 4, Bairro do Recife, Recife/PE. O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020).No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /EMBSJ RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILKA ALVES DE SANTANA

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Helington Henrique Cordeiro Fonseca x Ecofibra Industria E Comercio De Compositos Ltda

ID: 320159177

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

Polo Passivo:

ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DALLA VECHIA

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TATIANE CRISTINE MESSIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA RECLAMADO: ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c244648 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL “Conciliar também é realizar Justiça” I - RELATÓRIO Vêm os autos conclusos em razão da exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA. (fls. 32-36), mediante a qual pugna pela remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR, local da prestação de serviços. Devidamente intimado, o excepto deixou de se pronunciar. DECIDE-SE II – FUNDAMENTAÇÃO A excipiente afirma que o reclamante foi contratado para prestar serviços em sua sede, localizada na cidade de Mandirituba, PR. Argui o caput do artigo 651 da CLT, sustentando que o foro competente para o julgamento da causa é o da localidade da prestação de serviços, razão pela qual pede a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR. O reclamante não se opôs e os documentos acostados aos autos confirmam que a excipiente está localizada no município de Mandirituba, PR (fls. 42), local em que o reclamante foi contratado (fls. 59-60) e prestou serviços. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, para este julgador, não há justificativa apta a autorizar a flexibilização do princípio do juiz natural e da regra geral prevista no artigo 651 da CLT. Nesses termos, acolhe-se a exceção de incompetência territorial, declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba ACOLHER a exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA., declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio, nos termos da fundamentação. Intimem-se. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CARLOS MARTINS KAMINSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

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Helington Henrique Cordeiro Fonseca x Ecofibra Industria E Comercio De Compositos Ltda

ID: 320159190

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

Polo Passivo:

ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DALLA VECHIA

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TATIANE CRISTINE MESSIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA RECLAMADO: ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c244648 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL “Conciliar também é realizar Justiça” I - RELATÓRIO Vêm os autos conclusos em razão da exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA. (fls. 32-36), mediante a qual pugna pela remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR, local da prestação de serviços. Devidamente intimado, o excepto deixou de se pronunciar. DECIDE-SE II – FUNDAMENTAÇÃO A excipiente afirma que o reclamante foi contratado para prestar serviços em sua sede, localizada na cidade de Mandirituba, PR. Argui o caput do artigo 651 da CLT, sustentando que o foro competente para o julgamento da causa é o da localidade da prestação de serviços, razão pela qual pede a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR. O reclamante não se opôs e os documentos acostados aos autos confirmam que a excipiente está localizada no município de Mandirituba, PR (fls. 42), local em que o reclamante foi contratado (fls. 59-60) e prestou serviços. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, para este julgador, não há justificativa apta a autorizar a flexibilização do princípio do juiz natural e da regra geral prevista no artigo 651 da CLT. Nesses termos, acolhe-se a exceção de incompetência territorial, declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba ACOLHER a exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA., declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio, nos termos da fundamentação. Intimem-se. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CARLOS MARTINS KAMINSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

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Jose Carlos Cavalcante De Santana x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 321947838

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000324-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos Cavalcante de Santana contra decisão da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, por entender que a relação jurídica entre o autor e a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) não teria natureza consumerista. O agravante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmando não ter aderido à associação, embora haja descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a ausência de comprovação de vínculo associativo entre as partes atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando a competência das Varas de Relações de Consumo para o julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TJBA reconhece a aplicação do CDC nos casos em que inexiste prova da adesão do consumidor à associação que promove descontos em benefício previdenciário, configurando relação de consumo. 4. Em sede de cognição sumária, observou-se que o autor nega a existência de vínculo associativo, havendo descontos registrados em folha de pagamento.5. Precedentes específicos do TJBA e outros tribunais confirmam o entendimento de que a ausência de vínculo associativo autoriza a aplicação do CDC e atrai a competência das Varas de Relações de Consumo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova de vínculo associativo entre consumidor e entidade associativa enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência para julgar ações em que há alegação de descontos indevidos promovidos por associações, sem a devida comprovação de adesão voluntária, recai sobre as Varas de Relações de Consumo." Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8060754-48.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível; TJBA, AI nº 8015043-83.2024.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível; TJPE, AC nº 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8000324-62.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA e agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Luis Carlos Da Paixao Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 323875743

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-94.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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ITANA GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-94.2023.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-94.2023.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b637cb proferida nos autos. Vistos etc. Nos termos do art. 880, da CLT, intime-se o executado FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, na forma do art. 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 48 horas.Findo o prazo sem o pagamento voluntário, efetue-se o bloqueio dos ativos financeiros em face do executado, por meio do convênio SISBAJUD.Ato contínuo, registre-se via RENAJUD, restrição de transferência/alienação no cadastro dos veículos de propriedade do executado, desde que isento de outros gravames, expedindo-se mandado para formalização da penhora sobre estes, bem como sobre outros bens que se façam necessários à completa garantia da execução.Logrando êxito as ordens de bloqueios, ficam os valores, de logo, convertidos em penhora.Dê-se ciência ao executado sobre o bloqueio, bem como para que deposite o remanescente para garantia total da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do bloqueio parcial.Decorrido o prazo sem o depósito da complementação pelo executado, intime-se a parte exequente para, querendo, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), reputando-se autorizado tacitamente o desconto de eventual tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Saliente-se que a inércia importará na expedição de alvará para levantamento, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial.Decorrido o prazo, libere-se eventual valor bloqueado em favor do exequente, observando seu crédito líquido.Malsucedida a diligência anteriormente ordenada, nos termos do art. 765 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, proceda-se a indisponibilidade dos bens do executado, por meio do Sistema CNIB, com o lançamento do CNPJ do demandado no sistema.Frustradas as tentativas de localização de bens do executado, notifique-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar objetivamente o prosseguimento da execução por outros meios, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já malogradas, sob pena de sobrestamento do feito e posterior aplicação do art. 11-A da CLT.Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se na tarefa sobrestamento (“suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259), nos termos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, CLT, cujo termo a quo é o dia de sua intimação. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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