Resultados para "0000869-24.2024.5.06.0391" – Página 254 de 313

Valdeci Perez Buche x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332223800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREZ BUCHE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA ROSA AVILA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIG… Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LARA ROSA AVILA BARROS (OAB 468272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilio Carvalho Pereira x Amboni Construcoes Ltda e outros

ID: 336609417

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-10.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

AMBONI CONSTRUCOES LTDA F SELAIMEN ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGER AMORIM BARUFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0000869-10.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: EMILIO CARVALHO PEREIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0000869-10.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: EMILIO CARVALHO PEREIRA RECLAMADO: F SELAIMEN ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f25e70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do ajuizamento desta ação. Umuarama, 25/07/2025. Magda Regina Andreotti Lobo Ass.Sala de Audiência 1 - Nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512), a parte ré deverá manifestar sua discordância quanto à tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente no aplicativo desenvolvido para esse fim, disponível em: https://www.trt9.jus.br/juizodigital/ Após esse prazo, será considerada a aceitação tácita quanto à tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. 2 - Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência: 20/08/2025 13:10. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da Plataforma ZOOM, com o acesso à SALA VIRTUAL 1 da 2ª VT de Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81961966449?pwd=QTZkV3VObXV3YUk0MDBZTGpWQ1Y0QT09 Senha: 925360 3 – O não comparecimento da parte autora na audiência inicial designada implicará no arquivamento da ação. O não comparecimento da parte ré na audiência inicial designada implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), mesmo que já tenha apresentado contestação nos autos anteriormente à audiência, observada a exceção contida no § 5º do referido dispositivo legal. 4 – A parte ré deverá apresentar defesa escrita, com documentos, até o horário de início da audiência, nos termos do art. 847 da CLT. 5 - Para otimizar os trabalhos, sugere-se aos advogados que, antes da audiência, estabeleçam contato entre si, discutindo eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise antecipada pelo Juízo. 6 – Caso as partes e procuradores tenham dificuldades de acesso ao sistema ZOOM, devem consultar a página de "Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR", disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213 Ainda, podem consultar canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. 7 - Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho e cite-se a parte ré, tudo com as cominações legais e demais providências de praxe. UMUARAMA/PR, 28 de julho de 2025. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO CARVALHO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Alves Correia Neto x Seco Ambiental, Servicos, Pesquisas E Construtora Ltda

ID: 337342020

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-69.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES CORREIA NETO

Polo Passivo:

SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIM ROSANGELA CORREIA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-69.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: FELIPE ALVES CORREIA NETO RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-69.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: FELIPE ALVES CORREIA NETO RECLAMADO: SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f8f5d0 proferido nos autos. DESPACHO 1.Reporto-me à certidão exarada. 2.Considerando se tratar de ação na qual a parte autora assinalou a opção ‘Juízo 100% Digital’, quando de sua autuação, com a publicação deste despacho no DEJT, fica a parte autora intimada para em 05 dias complementar sua petição inicial apresentando todos os dados necessários às comunicações judiciais eletrônicas, inclusive do(a) reclamante, especialmente aqueles indicados no art. 5º do ATO TRT6-GP 535/2021, ou ainda, apresentar sua retratação, §1º, para que o processo prossiga sem essa opção. ATO TRT6 GP n.º 535/2021: "Art.3º. No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (§1º, do artigo 1º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). Art.5º. No ato do ajuizamento da ação, optando-se pelo “Juízo 100% Digital”, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil (parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). §1º. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (§2º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ)." 3.Decorrido o prazo supra, suprindo a omissão e considerando os termos do Ato TRT6-CRT Nº. 03/2024, que instituiu a Central de Audiências Iniciais do Recife, DETERMINO: 3.1 - Remetam-se os autos, eletronicamente, à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. 3.2 - Caso as partes pretendam conciliar, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC. 3.3 - Devolvidos os autos, não havendo acordo, voltem conclusos para deliberação. 4.Decorrido o prazo concedido no item 2 supra, em caso de não cumprimento da determinação, presume-se pela desistência da tramitação 100% digital, motivo pelo qual deverá a Secretaria retificar a autuação no sistema e, posteriormente, remeter os autos, eletronicamente, à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ALVES CORREIA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Alves e outros x J.C.S. - Martins Confeccoes e outros

ID: 338181490

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-81.2016.5.09.0662

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALVES J. V. MARTINS CONFECCOES S.L. VICTORINO MARTINS - CONFECCOES

Polo Passivo:

J.C.S. - MARTINS CONFECCOES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS

Notificação

Advogados:

CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL HENRIQUE TIMOTEO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000869-81.2016.5.09.0662 RECLAMANTE: ANDRESSA ALVES RECLAMADO: J.C.S. - MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000869-81.2016.5.09.0662 RECLAMANTE: ANDRESSA ALVES RECLAMADO: J.C.S. - MARTINS CONFECCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d0162 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(a) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, em razão do ofício #id:dcf2392 e do requerimento do exequente. Em 29/07/2025. MARCOS GONCALVES DA SILVA p/ Diretor de Secretaria 1. Dê ciência à exequente do ofício #id:dcf2392, para as providências que entender cabíveis. 2. Considerando que a última tentativa de penhora on-line foi realizada há mais de um ano, defiro nova diligência para penhora “online” de valores por meio do convênio SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), em contas da(o)(s) executada(o)(s) a seguir discriminada(o)(s), devendo a diligência ser renovada por até 30 dias consecutivos, visando a garantia integral da execução, podendo a medida ser prorrogada em caso de resultado parcial. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 34.235,52 Exequente: ANDRESSA ALVES, CPF: 076.126.829-40 Executado(s): J.C.S. - MARTINS CONFECCOES, CNPJ: 02.545.526/0001-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS, CPF: 366.595.689-72 2.1. Garantida a execução ou penhorado algum valor, intime-se o(a) executado(a) para ciência e manifestação no prazo de 5 dias, caso tenha interesse, na forma do artigo 884, da CLT, no que couber. Ao mesmo tempo, o exequente poderá informar conta bancária para transferência dos valores. 2.2 Não havendo insurgências, liberem-se os valores para quitação parcial da execução. 3. Restando negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente de que deverá se manifestar em relação ao prosseguimento da execução, indicando bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, atentando-se para as diligências já realizadas nos autos. Alerte-se que, decorrido o prazo sem manifestação, restará configurada sua inércia, sendo que a execução ficará suspensa, com início da contagem do prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 11-A da CLT, acerca do qual fica, desde já, advertido. 4. Havendo inércia da parte credora, suspenda-se a tramitação até nova manifestação ou o decurso do prazo prescricional, na forma do parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT - Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nesta última hipótese, voltem para pronunciamento da prescrição intercorrente. MARINGA/PR, 29 de julho de 2025. JULIANA GARCIA COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 339458477

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA BRANDAO MILANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0000869-18.2025.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A. Q. H. B. D. J. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA QUAIOTO HENKER LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DESPACHO DESIGNO audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 18/11/2025 às 13h30, a ser realizada de maneira virtual, para a facilitação da participação de todos, por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, facultando as partes a realização na modalidade híbrida/presencial ante manifestação expressa, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 - O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo "ZOOM"; 2 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82089808383 e ID 820 8980 8383; 3 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 - Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 e/ou e-mail: 2secunificada-vitoria@tjes.jus.br. ADVERTÊNCIAS: (a) Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação, intime-se a parte requerida para se manifestar expressamente quanto ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 334, § 4º, I, do CPC. A ausência de manifestação NÃO importará no cancelamento da audiência de conciliação; (b) Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; (c) O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação; (d) PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Cite-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000869-17.2025.8.27.2731

ID: 338736659

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-17.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILA ESTEVES MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000869-17.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A) : WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO01075…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829140

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829176

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829222

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Cordeiro Rocha x Wilson Sales Belchior

ID: 278210275

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-84.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA JOSE POLICARPO BATISTA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc ... Juntado aos autos o contrato de empréstimo de nº016314497 (ID nº157181381), DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para completa formação da convicção, o fazendo com respaldo no art. 370, do CPC e para melhor solução do feito, devendo observar-se os atos ulteriores a seguir delineados: Em pesquisa realizada dentre os peritos cadastrados no CPTEC/SIAJUS, obteve-se o nome de Rosimeire Inácio de Oliveira, periciabrasil21@gmail.com, CPF 064.862.468-47, que nomeio desde já como perita judicial destes autos. Proceda com a inclusão no sistema SIAJUS. Considerando a relevância e a natureza da presente causa, a requerer criteriosa análise técnica da perita, bem como a existência de dois contratos, fixo honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), conforme os parâmetros do Ato Conjunto nº44/2020, a serem pagos pela instituição bancária ré, conforme distribuição de ônus acima esclarecida. Intimem-se as partes para, que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, possam impugnar a nomeação ou formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cadastre-se o(a) perito(a) nos autos, intimando-o, preferencialmente por meio eletrônico (PJe, e-mail e/ou whatsapp), para que, em 05 (cinco) dias, informe se é possível a realização da avaliação de autenticidade das assinaturas pela análise dos documentos juntados autos e se necessário a colheita dos padrões técnicos do(a) Requerente(a). Caso a perita informe a necessidade de demais documentos e colheita dos padrões técnicos, intimem-se as partes para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente a parte autora para comparecer em juízo para colheita dos padrões gráficos, caso a perita solicite. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos a perito. Com o pagamento dos honorários, intime-o (a) para que realize a avaliação técnica, para que o(a) douto(a) perito(a) informe se a (s) assinatura (s) e/ou rubrica (s) aposta (s) pelo signatário no (s) contrato (s) impugnado (s) pertence (m) ou não à parte autora, devendo encaminhar o Laudo Pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Osvaldo Teles Lôbo Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes