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Marcio Castanho Cabral e outros x Contax Participacoes S/A e outros

ID: 278304501

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CASTANHO CABRAL ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX PARTICIPACOES S/A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INDALECIO GOMES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINNE NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480fe67 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 23 de maio de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Ante o decurso de prazo ora certificado, expeça-se o necessário para pagamento dos créditos. Intime-se a parte reclamante e demais credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, informar os dados bancários para transferência eletrônica, incluído o tipo de conta (conta corrente, conta poupança), agência, número da conta (com dígito verificador), nome e CPF/CNPJ do Titular. Registre-se, oportunamente, que eventual fornecimento equivocado de dados bancários e conseguinte transferência à conta diversa à pretendida será de inteira e exclusiva responsabilidade da parte beneficiária, eis que impossibilitado o cancelamento do alvará após a assinatura. Do decurso do prazo, sem manifestação da parte beneficiária, proceda-se a Secretaria a expedição de alvará eletrônico para que a parte interessada (autor/procurador constituído) efetue o levantamento dos valores mediante comparecimento ao banco depositário. Fica dispensada a manifestação da União acerca dos recolhimentos efetuados quando o valor das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Certifique-se a existência de outras execuções contra a mesma reclamada para fins de transferência do saldo remanescente, o que desde já resta determinado. Em caso negativo, libere-se ao depositante, dando ciência em ambos os casos. Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no sistema. Cumpridas as providências supra e na ausência de quaisquer pendências, venham os autos conclusos para registro da extinção da execução e arquivamento dos autos. CORNELIO PROCOPIO/PR, 23 de maio de 2025. MARCIO ANTONIO DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA

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Cristiano Augusto x Orbenk Servicos De Seguranca Ltda

ID: 278750586

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-19.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO

Polo Passivo:

ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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TARCISIO AMORIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000007-19.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CRISTIANO AUGUSTO RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000007-19.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CRISTIANO AUGUSTO RECLAMADO: ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ef964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, extingo o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de intervalo intrajornada, vale alimentação, adicional de assiduidade e diferenças salariais; pronuncio a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 11/01/2020 (CRFB, art. 7º, XXIX), extinguindo-os com resolução do mérito, de acordo com o inciso II do art. 487, do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANO AUGUSTO, reclamante, em face de ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, reclamada, para condenar a ré a pagar ao autor: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando, como base de cálculo, salário-base acrescido das demais verbas de natureza salarial habitualmente percebidas (observada a média dos últimos 12 meses). Em atenção ao princípio da congruência, a base de cálculo deverá observar, como teto, a importância de R$3.329,10, indicada pelo reclamante em sua réplica. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pelas partes, ficando a obrigação do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e deverão ser limitados aos importes indicados na petição inicial. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00, pela ré. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Desnecessária a intimação da União, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Partes cientes com a publicação desta sentença. Nada mais. /ib PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Cristiano Augusto x Orbenk Servicos De Seguranca Ltda

ID: 278750606

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-19.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO

Polo Passivo:

ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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TARCISIO AMORIM COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000007-19.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CRISTIANO AUGUSTO RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000007-19.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CRISTIANO AUGUSTO RECLAMADO: ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ef964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, extingo o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de intervalo intrajornada, vale alimentação, adicional de assiduidade e diferenças salariais; pronuncio a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 11/01/2020 (CRFB, art. 7º, XXIX), extinguindo-os com resolução do mérito, de acordo com o inciso II do art. 487, do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANO AUGUSTO, reclamante, em face de ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, reclamada, para condenar a ré a pagar ao autor: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando, como base de cálculo, salário-base acrescido das demais verbas de natureza salarial habitualmente percebidas (observada a média dos últimos 12 meses). Em atenção ao princípio da congruência, a base de cálculo deverá observar, como teto, a importância de R$3.329,10, indicada pelo reclamante em sua réplica. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pelas partes, ficando a obrigação do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e deverão ser limitados aos importes indicados na petição inicial. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00, pela ré. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Desnecessária a intimação da União, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Partes cientes com a publicação desta sentença. Nada mais. /ib PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO AUGUSTO

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Antônio De Fátima Santos x Bradesco Seguros

ID: 278311046

Tribunal: TJSE Órgão: Telha/Comarca de Cedro de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000177-82.2024.8.25.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO DE FÁTIMA SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS

Decisão

Advogados:

BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466400190 NÚMERO ÚNICO: 0000177-82.2024.8.25.0023 REQUERENTE : ANTÔNIO DE FÁTIMA SANTOS ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO : BRADESCO SE… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466400190 NÚMERO ÚNICO: 0000177-82.2024.8.25.0023 REQUERENTE : ANTÔNIO DE FÁTIMA SANTOS ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS DECISÃO....: [...] DESSE MODO, AO ANALISAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA ANEXOU COMPROVANTE DE SEU RENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CUJO VALOR ESTÁ ABAIXO DO LIMITE EXIGIDO PELO ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DO CGJ, BEM COMO O IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. MOTIVO PELO QUAL CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.[...] DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, PARA QUE NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS (SOB A RUBRICA PAGTO COBRANÇA 0000007 BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA) EM FACE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO COMO TETO LIMITE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) [...] ASSIM, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR DESDE JÁ. [...] DESSE MODO, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10H30MIN,A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NO FÓRUM DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE OU POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NJIWMZYYOWYTYTI5ZI00OWEZLWE3MDUTMDM0N2E0YJM1NGEX%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22CCAD15FF-D237-403F-823E-31D9C1BDA970%22%7D - ID DA REUNIÃO: 261 827 793 883 -- SENHA: RW3WN69C [...] POR FIM, ALERTO QUE NÃO É POSSÍVEL GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SUAS ADVOGADAS (CPC, ART. 334, §3º). CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO OU DEFENSOR, DONDE COMEÇARÁ A CORRER O PRAZO DE 15 DIAS, PARA QUERENDO CONTESTAR (ART. 335, I, CPC/2015). DEVE CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM DEFESA DA PARTE COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE, CABENDO AO EXECUTOR DE MANDADOS, AO DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE CITAÇÃO, CERTIFICAR MANIFESTAÇÃO EM TAL SENTIDO. DESIGNO O DIA 12/06/2025 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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E.R.D.S. x Municipio De Jacarezinho

ID: 318969779

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002802-28.2022.5.09.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E.R.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACAREZINHO

Notificação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PINHEIRO

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DIRCEU ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 000280… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 0002802-28.2022.5.09.0000 REQUERENTE: ELIANE ROSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACAREZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37dfdb7 proferido nos autos. @RJ25 Ciência automática ao Juízo da execução Juntada do despacho no PJe1 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da certidão id eb3abd4. Informo que o precatório está vinculado ao Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau - PJe1 0000007-66.2020.5.09.0017, da Vara do Trabalho de Jacarezinho. Em 26/06/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. A secretaria certifica a existência de crédito que, por ocasião da expedição da requisição, estava abaixo do teto da obrigação de pequeno valor (OPV) vigente ao tempo do trânsito em julgado do processo de conhecimento (Resolução CNJ 303/2019, art. 47, § 3º). 2. Assim, em cumprimento ao artigo 2º do Provimento nº 2/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, comunique-se ao Juízo da execução para que proceda à cobrança direta INSS empregador nos autos do Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau (PJe1). 3. O precatório prossegue pelo crédito da parte exequente (principal, FGTS a depositar e INSS empregado). 4. Atualizem-se os cálculos e o Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), com a exclusão das parcelas submetidas ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). 5. Intimem-se as partes; a beneficiária, inclusive, para, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1 Fornecer os dados bancários (art. 17, § 3º, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022); 5.2 Na hipótese de pagamento ao advogado, ratificar a procuração id 161a585 - fl. 8 ou apresentar uma atualizada; e 5.3 Caso haja interesse no destaque dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), apresentar pedido expresso, acompanhado do respectivo contrato. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - E.R.D.S.

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x M Da C R Freire Eireli - Epp

ID: 319057967

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-69.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

M DA C R FREIRE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HEMINGTON LEITE FRAZAO

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MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000007-69.2025.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000007-69.2025.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI RÉU: M DA C R FREIRE EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b099da proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc., Considerando o decurso do prazo legal para a parte reclamada impugnar a conta de liquidação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA RECLAMANTE, posto que em consonância com os parâmetros e critérios estabelecidos nos autos, para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos. Fixo, pois, o valor global da condenação em R$ 5.289,94 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), sujeita à correção monetária e juros moratórios à época do pagamento. Cite-se o(a) reclamado(a), por meio de publicação no DEJT em nome do procurador, para pagar a dívida remanescente em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC), observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei nº 6.830/80 e 835/ CPC, sob pena de penhora. Decorrido prazo acima sem o pagamento espontâneo ou garantia do juízo, inicie-se a execução com a adoção das ferramentas executórias a disposição deste Juízo. Sem resultados efetivos, inclua-se a parte executada no BNDT e SERASAJUD. Em seguida, ciência à parte exequente acerca da inexistência de bens dos devedores passíveis de execução e encaminhem-se os autos ao arquivamento provisório pelo prazo de dois anos, ficando a parte ciente que, decorrido esse prazo prescricional sem que a parte autora forneça os meios necessários ao regular prosseguimento do feito, SERÁ DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação do exequente quanto à pretensão executiva e, consequentemente, JULGADO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art.11-A da CLT. Publique-se. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x M Da C R Freire Eireli - Epp

ID: 319057936

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-69.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

M DA C R FREIRE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HEMINGTON LEITE FRAZAO

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MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000007-69.2025.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000007-69.2025.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI RÉU: M DA C R FREIRE EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b099da proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc., Considerando o decurso do prazo legal para a parte reclamada impugnar a conta de liquidação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA RECLAMANTE, posto que em consonância com os parâmetros e critérios estabelecidos nos autos, para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos. Fixo, pois, o valor global da condenação em R$ 5.289,94 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), sujeita à correção monetária e juros moratórios à época do pagamento. Cite-se o(a) reclamado(a), por meio de publicação no DEJT em nome do procurador, para pagar a dívida remanescente em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC), observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei nº 6.830/80 e 835/ CPC, sob pena de penhora. Decorrido prazo acima sem o pagamento espontâneo ou garantia do juízo, inicie-se a execução com a adoção das ferramentas executórias a disposição deste Juízo. Sem resultados efetivos, inclua-se a parte executada no BNDT e SERASAJUD. Em seguida, ciência à parte exequente acerca da inexistência de bens dos devedores passíveis de execução e encaminhem-se os autos ao arquivamento provisório pelo prazo de dois anos, ficando a parte ciente que, decorrido esse prazo prescricional sem que a parte autora forneça os meios necessários ao regular prosseguimento do feito, SERÁ DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação do exequente quanto à pretensão executiva e, consequentemente, JULGADO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art.11-A da CLT. Publique-se. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M DA C R FREIRE EIRELI - EPP

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Leopoldo Diz Junior e outros x Espolio De Amyr Assaid Cuellar

ID: 276884859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO DIZ JUNIOR LUIZ FERNANDO DIZ MENEZES MARIA TEREZA LEAL DIZ OTáVIO MOSCA DIZ REGINA CéLIA DE MENEZES SUCCI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE AMYR ASSAID CUELLAR

Intimação

Advogados:

RUTINALDO DA SILVA BASTOS

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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FABIO GOMES DA COSTA

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ADV: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB 210971/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP) Processo 0000007-96.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB 210971/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP) Processo 0000007-96.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Tereza Leal Diz, Leopoldo Diz Junior, Otávio Mosca Diz, Luiz Fernando Diz Menezes, Regina Célia de Menezes Succi - Exectdo: Espolio de Amyr Assaid Cuellar - VISTOS. Procedi à pesquisa via sistema INFOJUD, para localizar o número correto do CPF da parte Amyr Assaid Cuellar, conforme o documento às fls. 71. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte demandada, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte credora. PORQUANTO PARCIALMENTE POSITIVO, às fls. 72/73, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, apontada às fls. 73, (R$7.542,87), desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada da penhora, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do CPC. A intimação deverá ocorrer via procurador, se estiver representado; de outra forma, via A.R. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento das custas para expedição da carta. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora e intime-a para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Para tanto, deverá a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (link abaixo), a fim de possibilitar o cumprimento do determinado, noticiando nos autos: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Vide Comunicado CG 12/2024. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. I-se.

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Banco Do Brasil S/A x Acacio Novak e outros

ID: 276460235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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VICTOR HUGO MURAI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$658.044,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável da aposentadoria e outras verbas previdenciárias, salvo casos excepcionais que não ocorrem no presente caso (tal como crédito de natureza alimentar), imperioso o indeferimento da penhora sobre a aposentadoria na presente demanda, especialmente considerando o valor não elevado percebido pela executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARCELA (20%) DO VALOR BRUTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR PENHORADO (R$ 1.241,41) QUE, EM COMPARAÇÃO AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO NO MÊS DA PENHORA (R$ 3.827,13), SE MOSTRA ELEVADO A PONTO DE DIFICULTAR O SUSTENTO DIGNO DE PESSOA IDOSA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030732-06.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.07.2024). Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO – REFORMA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR E POR ESTA CORTE – PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO – ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO NOVO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVADO SOBRE AS MESMAS VERBAS EM CASO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO – MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO RECONHECIDA ANTERIORMENTE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037040-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento com a execução, requerendo outras medidas. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Edina Maria Coutinho Franklim e outros x Municipio De Colatina

ID: 277495655

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-84.2025.5.17.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM FABRIZIO FANTINATI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLATINA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FABRES KIEPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0000007-84.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0000007-84.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM RECLAMADO: MUNICIPIO DE COLATINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3559402 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, salvo quanto ao benefício da gratuidade judiciária, que, no entanto, não integra o mérito propriamente dito. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante em favor do patrono do demandado, no importe de R$821,28, a serem atualizados desde o ajuizamento da ação pela Selic (Receita Federal), na forma da decisão nas ADCs 58 e 59 do e. STF, até 29/08/24, quando é o caso, e, a partir de 30/08/24, pela taxa legal, consistente na diferença entre Selic (Receita Federal) e IPCA-E, garantido o valor zerado em caso de resultado negativo, observando-se o caput e o § 3º do art. 406 do CCB na redação dada pela lei 14.905/24 com vigência a partir de 30/08/24, o que, em razão da gratuidade judiciária, fica sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais devidos, no valor de R$2.000,00, a ser atualizado na forma do art. 406 do CCB, pela taxa legal, consistente na diferença entre Selic (Receita Federal) e IPCA-E, garantido o valor zerado em caso de resultado negativo, observando-se o caput e o § 3º do art. 406 do CCB, com termo inicial a partir da publicação da presente decisão, dado ser o valor fixado a partir dos parâmetros monetários atuais, pela reclamante, com dispensa do valor, em vista da concessão da gratuidade judiciária, devendo ser o valor requisitado de verba própria do e. TRT, com limitação do valor da referida verba na época da requisição. Custas de R$164,26, calculadas provisoriamente sobre o valor de R$8.212,80, pela reclamante, dispensado o pagamento ante a gratuidade judiciária. Intimem-se as partes e o i. perito. MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM

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