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Jefferson Camargo Da Silva e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 276720597

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2020.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAMARGO DA SILVA KLEBER RODRIGUES DE REZENDE STELLA MARIS BARBOSA LOTZ

Polo Passivo:

KLABIN S.A. PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA GONZALES

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JEAN GUILHERME CAPELI DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000072-39.2020.5.09.0671 RECLAMANTE: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000072-39.2020.5.09.0671 RECLAMANTE: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA RECLAMADO: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf4c28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão do RECEBIMENTO dos autos da instância superior com trânsito em julgado. Acórdão (ID. ce3733b ): "(..) ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento". Decisão (ID. 3aeb8b3): "(..) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento". Acórdão (ID. ceb4bd5 ): "(..) ; ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação". Acórdão (ID. 1325b3b): "(..) ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e das contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO aos recursos do reclamante e da reclamada KLABIN; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada PRINER, para reduzir a indenização dos danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação". Telêmaco Borba, 21 de maio de 2025. KEILA DANIELE MURARA Analista Judiciária DESPACHO 1. Depósito recursal em conta judicial. Observe a Secretaria oportunamente. 2. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, observando os termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. 3. Na ausência de manifestação da parte autora a fim de impulsionar o prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo de sobrestamento estabelecido no art. 11-A da CLT - dois anos -, para aplicação da prescrição, independentemente de nova intimação. 4. Quanto aos honorários periciais, a sentença ID. c554680 determina que “a primeira Reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, em face da sucumbência, ainda que parcial, nas pretensões objetos das perícias”. 5. Determino a exclusão da reclamada KLABIN S.A. do polo passivo, nos termos da sentença ID. c554680 . 6. Em observância à recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3 e do Ofício TST.GP nº 218/2012, verifica-se não ter havido nos autos o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho. 7. Em razão de ter havido nos autos o reconhecimento da conduta culposa do empregador em doença ocupacional, na decisão transitada em julgado nos autos, inclua-se a União como terceira interessada (Regressivas Previdenciárias (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92) e intime-se da decisão, devendo constar o nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 e Ofício Circular CSJT.SG nº 9/2025. TELEMACO BORBA/PR, 21 de maio de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A - KLABIN S.A.

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Jefferson Camargo Da Silva e outros x Priner Servicos Industriais S.A

ID: 276720636

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2020.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAMARGO DA SILVA KLEBER RODRIGUES DE REZENDE STELLA MARIS BARBOSA LOTZ

Polo Passivo:

PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA GONZALES

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JEAN GUILHERME CAPELI DOMINGUES

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000072-39.2020.5.09.0671 RECLAMANTE: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000072-39.2020.5.09.0671 RECLAMANTE: JEFFERSON CAMARGO DA SILVA RECLAMADO: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf4c28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão do RECEBIMENTO dos autos da instância superior com trânsito em julgado. Acórdão (ID. ce3733b ): "(..) ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento". Decisão (ID. 3aeb8b3): "(..) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento". Acórdão (ID. ceb4bd5 ): "(..) ; ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação". Acórdão (ID. 1325b3b): "(..) ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e das contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO aos recursos do reclamante e da reclamada KLABIN; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada PRINER, para reduzir a indenização dos danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação". Telêmaco Borba, 21 de maio de 2025. KEILA DANIELE MURARA Analista Judiciária DESPACHO 1. Depósito recursal em conta judicial. Observe a Secretaria oportunamente. 2. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, observando os termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. 3. Na ausência de manifestação da parte autora a fim de impulsionar o prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo de sobrestamento estabelecido no art. 11-A da CLT - dois anos -, para aplicação da prescrição, independentemente de nova intimação. 4. Quanto aos honorários periciais, a sentença ID. c554680 determina que “a primeira Reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, em face da sucumbência, ainda que parcial, nas pretensões objetos das perícias”. 5. Determino a exclusão da reclamada KLABIN S.A. do polo passivo, nos termos da sentença ID. c554680 . 6. Em observância à recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3 e do Ofício TST.GP nº 218/2012, verifica-se não ter havido nos autos o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho. 7. Em razão de ter havido nos autos o reconhecimento da conduta culposa do empregador em doença ocupacional, na decisão transitada em julgado nos autos, inclua-se a União como terceira interessada (Regressivas Previdenciárias (INSS) - CNPJ 00.394.528/0001-92) e intime-se da decisão, devendo constar o nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 e Ofício Circular CSJT.SG nº 9/2025. TELEMACO BORBA/PR, 21 de maio de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON CAMARGO DA SILVA

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Processo nº 0000072-39.2005.8.17.1270

ID: 321486294

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-39.2005.8.17.1270

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALVES DE ANDRADE TAMMYRES VIEIRA DUDA CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000072-39.2005.8.17.1270 REQUERENTE: EVADIO ALVES DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ-PE, MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207668658, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO / DECISÃO Após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de cobrança, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração dos cálculos. O Município executado apresentou impugnação, em petição de Id 198770310. Este é o sucinto relatório. Decido. Quanto à impugnação apresentada pela Fazenda Municipal em relação a inobservância dos requisitos previstos no art. 534, CPC, entendo que não merece prosperar. De acordo com o STJ. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. 1. Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles (REsp 1.200.099/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 449.320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3/8/2006, p. 242; REsp 691.978/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/8/2005, p. 139). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1599711/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016) – grifei. Com efeito, verifico que a contadoria deste Juízo utilizou estritamente os parâmetros fixados na sentença prolatada no ID 82221960. Assim, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois não restou comprovada qualquer dissonância em relação ao decisum. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador do juízo. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Após, não havendo recurso em que se tenha atribuído efeito suspensivo, nos termos do art. 1º, III, e art. 59, § 1º, da Resolução TJPE nº 392/2016, REMETAM-SE os autos à Contadoria para a atualização do crédito devido. Na sequência, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal e das custas processuais por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Eg. TJPE (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), EXPEÇA-SE o regular PRECATÓRIO, atentando-se para os termos da Resolução TJPE nº 392/2016 (DJE nº 235/2016 de 23 de dezembro de 2016). Autorizo a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, com relação aos honorários sucumbenciais, em favor da advogada Tammyres Vieira Duda Campos - OAB/PE 35.192. Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos do processo executivo até eventual informação sobre o pagamento do RPV/Precatório. Intimem-se. Efetuado o pagamento, desarquive-se e voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito" STA MARIA CAMBUCÁ, 9 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Ademar Jorge De Lima x M. Q. L. - Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 321502840

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-03.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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GABRIEL JOSE GOMES ALMEIDA

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58a96cb proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que, até o dia 02/07/2025, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos. CERTIFICO, tendo em vista a decisão de ID. 2e9e515, que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial. CERTIFICO que as partes não interpuseram recurso conta a sentença proferida e, consequentemente, não houve depósito recursal nem recolhimento de custas processuais nos autos. CERTIFICO que o pedido de justiça gratuita foi deferido. CERTIFICO que o autor foi condenado em custas processuais, no importe de R$569,89, e honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. CERTIFICO que os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. MANOELLA NAVARRO VIEIRA Servidora DESPACHO 1 - Considerando o trânsito em julgado da sentença, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 878 da CLT. No silêncio, arquivem-se os autos definitivamente, caso em que os interessados poderão promover a cobrança de seus créditos mediante ação de cumprimento de sentença (classe CumSen), observado o prazo do artigo 11-A, da CLT. Intimem-se. 2 - CIÊNCIA à reclamada (por seu procurador) de que a eventual cobrança dos valores dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverá ocorrer em nome próprio, através do ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença (CumSen), a fim de possibilitar, em apartado, a execução dos seus honorários devidos, pois os honorários de sucumbência cabem ao advogado. 3 - Esclareço que a determinação de arquivamento não implica em nenhuma espécie de renúncia ao crédito, nem impede eventual requerimento de execução, a qual apenas deverá ser processada em apartado, mediante autuação de processo sob a classe "Cumprimento de Sentença", no prazo legal. 4 - Ressalta-se que a providência acima se faz necessária ante a necessidade de observância da legitimidade para execução de honorários de sucumbência; e ante a inexistência de regra específica, de forma a evitar prejuízos à ré visto que, caso eventual execução se processe nestes autos, a ré continuará constando no polo passivo (ante a necessidade de se preservar o histórico quanto aos polos ativo e passivo da presente demanda), o que impedirá a expedição de certidões negativas. 5 - Consignadas tais ponderações, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. ARAUCARIA/PR, 09 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A - M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI

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Ademar Jorge De Lima x M. Q. L. - Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 321502849

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-03.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE GOMES ALMEIDA

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58a96cb proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que, até o dia 02/07/2025, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos. CERTIFICO, tendo em vista a decisão de ID. 2e9e515, que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial. CERTIFICO que as partes não interpuseram recurso conta a sentença proferida e, consequentemente, não houve depósito recursal nem recolhimento de custas processuais nos autos. CERTIFICO que o pedido de justiça gratuita foi deferido. CERTIFICO que o autor foi condenado em custas processuais, no importe de R$569,89, e honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. CERTIFICO que os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. MANOELLA NAVARRO VIEIRA Servidora DESPACHO 1 - Considerando o trânsito em julgado da sentença, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 878 da CLT. No silêncio, arquivem-se os autos definitivamente, caso em que os interessados poderão promover a cobrança de seus créditos mediante ação de cumprimento de sentença (classe CumSen), observado o prazo do artigo 11-A, da CLT. Intimem-se. 2 - CIÊNCIA à reclamada (por seu procurador) de que a eventual cobrança dos valores dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverá ocorrer em nome próprio, através do ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença (CumSen), a fim de possibilitar, em apartado, a execução dos seus honorários devidos, pois os honorários de sucumbência cabem ao advogado. 3 - Esclareço que a determinação de arquivamento não implica em nenhuma espécie de renúncia ao crédito, nem impede eventual requerimento de execução, a qual apenas deverá ser processada em apartado, mediante autuação de processo sob a classe "Cumprimento de Sentença", no prazo legal. 4 - Ressalta-se que a providência acima se faz necessária ante a necessidade de observância da legitimidade para execução de honorários de sucumbência; e ante a inexistência de regra específica, de forma a evitar prejuízos à ré visto que, caso eventual execução se processe nestes autos, a ré continuará constando no polo passivo (ante a necessidade de se preservar o histórico quanto aos polos ativo e passivo da presente demanda), o que impedirá a expedição de certidões negativas. 5 - Consignadas tais ponderações, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. ARAUCARIA/PR, 09 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR JORGE DE LIMA

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Processo nº 0000072-30.2025.8.26.0157

ID: 327251974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-30.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. D. O.

Intimação

Advogados:

MARIA NILZA FERREIRA LIMA

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Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação … Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense. Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...). II - A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate]. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na denúncia, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESIGNO o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie-se o necessário. III - É possível o rompimento da unidade de processamento e julgamento decorrente da conexão processual facultativamente nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Penal que, em suma, se restringem à conveniência da medida. É conveniente a separação processual quando o retardo da instrução criminal prejudique corréu, como no caso. Ante o exposto, DETERMINO a separação de processo em relação aos co-denunciados ALEF JESUS SANTOS DA SILVA, MAILON XAVIER BEZERRA e YURI MARITMO DA COSTA, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal. Componha autos apartados com cópias destes. Após, à conclusão, prosseguindo-se nestes autos a ação contra os denunciados remanescentes. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA NILZA FERREIRA LIMA (OAB 368275/SP)

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Engecampo Engenharia S/A

ID: 327297977

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-26.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JOSE CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DIOLVAN MALGARIN

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MYLENA BELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMENTEL RECORRIDO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS PIMENTEL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS DE COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que alega ser portador de doença ocupacional decorrente ou agravada pelas atividades laborais. Postula indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de existência de concausa entre as atividades desempenhadas e a doença degenerativa da coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e a doença degenerativa da coluna apresentada pelo reclamante, a justificar o reconhecimento da natureza ocupacional e, por consequência, a responsabilidade civil da empregadora pelos danos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica realizada por profissional habilitado, conclui de forma técnica, detalhada e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e as patologias apresentadas (discopatia degenerativa lombar com abaulamento discal), classificando-as como de origem degenerativa, própria do processo natural de envelhecimento. 4. O laudo pericial destaca ausência de acidentes típicos, inexistência de afastamento previdenciário durante a vigência do contrato e o fato de que os sintomas se manifestaram apenas após a extinção do liame de emprego, quando o reclamante já estava vinculado a outra empresa, conforme declarado pelo próprio trabalhador. 5. A análise dos autos revela que o primeiro documento médico relativo à patologia data de mais de três meses após a rescisão contratual, não havendo qualquer registro de incapacidade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho com a reclamada. 6. O benefício previdenciário concedido ao reclamante foi o auxílio-doença comum (B-31) e não acidentário (B-91), o que reforça a ausência de reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia pela Autarquia Previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença degenerativa da coluna não gera, por si só, presunção de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, exigindo prova robusta e contemporânea ao vínculo empregatício. 2. O laudo pericial judicial, quando devidamente fundamentado e harmônico com os demais elementos dos autos, prevalece sobre alegações isoladas ou depoimentos que não sejam corroborados por prova técnica equivalente. 3. Não comprovado o nexo causal ou concausal, é afastada a responsabilidade civil do empregador pelos danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, § 1º, alínea "c", 21, I, e 21-A, §1º; e CPC, art. 479. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PIMENTEL

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Engecampo Engenharia S/A

ID: 327297982

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-26.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JOSE CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DIOLVAN MALGARIN

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MYLENA BELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMENTEL RECORRIDO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS DE COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que alega ser portador de doença ocupacional decorrente ou agravada pelas atividades laborais. Postula indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de existência de concausa entre as atividades desempenhadas e a doença degenerativa da coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e a doença degenerativa da coluna apresentada pelo reclamante, a justificar o reconhecimento da natureza ocupacional e, por consequência, a responsabilidade civil da empregadora pelos danos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica realizada por profissional habilitado, conclui de forma técnica, detalhada e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e as patologias apresentadas (discopatia degenerativa lombar com abaulamento discal), classificando-as como de origem degenerativa, própria do processo natural de envelhecimento. 4. O laudo pericial destaca ausência de acidentes típicos, inexistência de afastamento previdenciário durante a vigência do contrato e o fato de que os sintomas se manifestaram apenas após a extinção do liame de emprego, quando o reclamante já estava vinculado a outra empresa, conforme declarado pelo próprio trabalhador. 5. A análise dos autos revela que o primeiro documento médico relativo à patologia data de mais de três meses após a rescisão contratual, não havendo qualquer registro de incapacidade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho com a reclamada. 6. O benefício previdenciário concedido ao reclamante foi o auxílio-doença comum (B-31) e não acidentário (B-91), o que reforça a ausência de reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia pela Autarquia Previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença degenerativa da coluna não gera, por si só, presunção de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, exigindo prova robusta e contemporânea ao vínculo empregatício. 2. O laudo pericial judicial, quando devidamente fundamentado e harmônico com os demais elementos dos autos, prevalece sobre alegações isoladas ou depoimentos que não sejam corroborados por prova técnica equivalente. 3. Não comprovado o nexo causal ou concausal, é afastada a responsabilidade civil do empregador pelos danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, § 1º, alínea "c", 21, I, e 21-A, §1º; e CPC, art. 479. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

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Processo nº 0000072-37.2020.8.17.1230

ID: 256622057

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-37.2020.8.17.1230

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000072-37.2020.8.17.1230 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALOÁ DENUNCIADO(A): JOSE APARECIDO CORADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193709741 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa Técnica de JOSÉ APARECIDO CORADO. Alega-se, em breve síntese, o desconhecimento dos fatos ora apurados, pois sequer fora ouvido na delegacia ou tinha conhecimento de que a justiça estava à sua procura. Informou também que após sofrer ameaças relativas a um homicídio perpetrado em 27.12.19, precisou se mudar de Paranatama/PE, e posteriormente, em 02.12.21, foi vítima de uma tentativa de homicídio em Garanhuns/PE, razão pela qual se mudou novamente, e não por desejar se furtar à aplicação da lei. Com vistas dos autos, Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de liberdade, porém com vinculação, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPP. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, entendo que o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser acolhido. O réu, como bem pontuado pela Defesa, é primário e portador de bons antecedentes, e embora isso não seja suficiente, por si só, para o deferimento do pedido de liberdade, verifica-se que as razões autorizadoras da manutenção da prisão preventiva não subsistem, notadamente diante das provas colacionadas em ids. 192643335/192643340, que comprovam que o mesmo não tentou se furtar à aplicação da lei penal e poderia ser localizado para fins de sua citação pessoal. Não vislumbro, assim, a presença dos requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal (CPP), sendo suficiente para a dissuadir eventual intenção de inovação criminosa a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art.319 do CPP, que se justificam, inclusive, diante do quantitativo de droga apreendida. Por essas razões, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ APARECIDO CORADO, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares previstas no art.319, I, IV e V do CPP, quais sejam (i) comparecimento mensal ao juízo a fim de informar e justificar suas atividades e (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial por prazo superior a 15 (quinze) dias. Intimado que seja desta decisão, fica o réu, desde já, advertido de que o não cumprimento das obrigações acima descritas, implicará na revogação das presentes medidas cautelares, com a imediata decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso, oportunidade em que deve o mesmo ser citado pessoalmente. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 29 de janeiro de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001215

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

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MAYRA COSTA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARVALHO DA COSTA

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