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Larisa Dos Santos Silva x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 262648958

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000567-16.2024.5.23.0037 : LARISA DOS SANTOS SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000567-16.2024.5.23.0037 : LARISA DOS SANTOS SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5423a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: I - AFASTAR a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam; II – REJEITAR os pedidos formulados por LARISA DOS SANTOS SILVA em face de PAULO CEZAR LUCION, PAULO CEZAR LUCION JUNIOR, JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION, SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA, AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA e CLOVIS LUCION, absolvendo-se de qualquer condenação. Após o trânsito em julgado, tais partes devem ser excluídas na lide. III - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por LARISA DOS SANTOS SILVA em face de FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) horas extras e reflexos b) FGTS na forma da fundamentação. c) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como ao patrono de cada uma da 2ª até 12ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Deste modo, condena-se o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à ré em 2% sobre o valor atualizado da causa, em relação ao valor econômico do pedido de jornada, no importe de R$ 1.781,72, bem como a indenizar a parte contrária em R$ 100,00 pelos prejuízos sofridos, conforme art. 793-C, §§ 1º e 3º da CLT, em valores a ser rateado por todas as reclamadas. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada intimação da União. Nada mais. Marcel Antonio Lima Rizzo Juiz do Trabalho MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR LUCION - AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA - CLOVIS LUCION - PAULO CEZAR LUCION JUNIOR - AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA - FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION

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Alexandre Domingos Dias Rosa x Tombini & Cia. Ltda.

ID: 260929168

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-25.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOMINGOS DIAS ROSA

Polo Passivo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000567-25.2025.5.12.0057 : ALEXANDRE DOMINGOS DIAS ROSA : TOMBINI & CIA. LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000567-25.2025.5.12.0057 : ALEXANDRE DOMINGOS DIAS ROSA : TOMBINI & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 860a49e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO, ainda, que na petição inicial há pedido de adicional de periculosidade. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 24 de abril de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. Intime-se a parte autora para incluir nos autos cópia integral de sua CTPS (física e digital), até a data da audiência abaixo designada. 2. A inclusão dos presentes autos na pauta VIRTUAL do dia 29/08/2025, às 14h40min - por videoconferência – utilizando-se a plataforma Zoom, para audiência INICIAL, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala virtual, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 844 da CLT. 6. As partes sejam devidamente intimadas pela Secretaria, ficando cientes de que o link de acesso à sala virtual na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó é https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 7. As partes e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não importará no adiamento da audiência e ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, para ambas as partes, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para realização das audiências, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. CHAPECO/SC, 25 de abril de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOMINGOS DIAS ROSA

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Fernando Antonio Pinheiro Lemos x Prime Plus Locacao De Veiculos E Transportes Turisticos Ltda

ID: 261059677

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS

Polo Passivo:

PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO MAGALHAES

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CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-89.2025.5.07.0016 : FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS : PRIME PLUS LOCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-89.2025.5.07.0016 : FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS : PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 22/07/2025 09:30 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL na Sala de Audiências da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Fica(m) também ciente de que, havendo acordo antes da data acima, as partes poderão comparecer simultaneamente em nosso balcão virtual, desde que em data anterior àquela prevista para audiência, e solicitar a antecipação da audiência para o dia do comparecimento, o que será comunicado ao(à) magistrado(a) que estiver presidindo as audiências para apreciação, e sendo o caso, realizar a audiência TELEPRESENCIAL. Horário para hipótese de acordo antes do dia da audiência : 11h horas Entrar no balcão - Zoom - pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83714504213?pwd=eVNTUXBNU3liS1gyd2ovbUdmVW50Zz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 837 1450 4213 Senha de acesso: 193333 Caso necessite de ajuda poderá acessar https://www.trt7.jus.br “Audiências Telepresenciais” que além de Tutoriais e Manuais terá um caminho alternativo, localizando Unidade Judiciária : 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza e clique em Sala de Audiências ZOOM https://www.trt7.jus.br RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CARLA ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO PINHEIRO LEMOS

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151409

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151422

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Diego Dias Dos Santos x K N Silva - Mix Industria De Gelatos

ID: 257637287

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

K N SILVA - MIX INDUSTRIA DE GELATOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

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JESSICA MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000567-66.2025.5.18.0054 : DIEGO DIAS DOS SANTOS : K N SILVA - MIX INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000567-66.2025.5.18.0054 : DIEGO DIAS DOS SANTOS : K N SILVA - MIX INDUSTRIA DE GELATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c5a826 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Infere-se dos autos que a parte autora fez a opção pelo Juízo 100% Digital. Deverá a parte autora informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Determino a inclusão do feito na pauta de audiências do dia 02/06/2025 11:20, para realização de audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada pelo aplicativo ZOOM, com acesso pelo link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt4anapolis O acesso e a qualidade da conexão é de inteira responsabilidade das partes, inclusive, quando da audiência em prosseguimento, em relação às testemunhas que pretendam ouvir, presumindo-se pela desistência na produção da prova oral em relação à testemunha que não possa ser ouvida em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet. É obrigatória a participação das partes, observado o disposto no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST (a ausência do reclamante gera o arquivamento do feito e a da parte reclamada, a pena de revelia e confissão). A impossibilidade de participação em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet também sujeitará as partes à incidência das hipóteses previstas no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST. Nos termos da Portaria TRT18 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, a parte demandada poderá se opor à escolha ao “Juízo 100% Digital” em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Concordando a parte reclamada com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital, deverá, de igual forma, informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Considerando a revogação do Provimento SCR n.º 5/2020 que autorizava a juntada de arquivos de áudio ou vídeo por meio da “nuvem” e ainda o advento de nova funcionalidade do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, os arquivos de mídia deverão ser anexados, obrigatoriamente, no próprio sistema. Caso a parte reclamante tenha apresentado esse tipo de arquivo de modo distinto, inclusive a apresentação de link “no corpo” da petição inicial, fica desde já intimada para regularizar a juntada na forma mencionada no parágrafo anterior, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. A parte reclamada, de igual forma, deverá apresentar eventuais arquivos de mídia mediante juntada diretamente no sistema PJe, também sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. Intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos. Notifique-se a parte reclamada. /GHSL ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DIAS DOS SANTOS

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Euroserv Business & Negocios Terceirizados Eireli x Francisca Suelly De Castro Pereira

ID: 258931392

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-22.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCA SUELLY DE CASTRO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-22.2025.5.07.0006 : EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-22.2025.5.07.0006 : EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI : FRANCISCA SUELLY DE CASTRO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6463575 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, in verbis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Determino: 1) a utilização do convênio PREVJUD em relação à parte consignatária, com posterior juntada aos autos da documentação obtida. 2) Publique-se EDITAL, a fim de que eventuais dependentes e/ou sucessores venham a se habilitar nos autos ou requerer o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias. 3) seja OFICIADO o INSS, através dos e-mails: gexfor@inss.gov.br e beneffor@inss.gov.br, para que apresente, no prazo de dez dias, informações acerca dos dependentes ali habilitados em nome do(a) ex empregado(a) falecido(a), Sr(a). FRANCISCA SUELLY DE CASTRO PEREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 807.833.761-20, devendo, informar, ainda, no caso de inexistência de dependentes. No e-mail a ser enviado já deverão constar os dados do(a) consignatário(a) acima (nome e CPF). A resposta da referida Autarquia Previdenciária deverá ser realizada através do e-mail deste Juízo, qual seja: vara06@trt7.jus.br. A determinação deverá ser cumprida no prazo supra, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da UNIÃO, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Órgão do Ministério Público Federal para adoção das providências penais que entender cabíveis. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO PARA OS FINS NELE CONSTANTES. 4) Sendo positiva a resposta PREVJUD ou da resposta do INSS, cadastrem-se os dependentes no polo passivo da presente ação, devendo os mesmos serem CITADOS/NOTIFICADOS, POR MANDADO, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita, sob pena de revelia e confissão, declarando-se a procedência dos pedidos do autor, extinguindo-se a obrigação. Deverá, ainda, independentemente de apresentação de contestação, informar os dados bancários para onde possam ser revertidos os valores consignados nos autos. Caso não apresente manifestação e/ou informe não ter interesse em apresentar contestação, certifique a Secretaria, remetendo os autos, em seguida, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários pela Secretaria da Vara. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Maciel Alves Da Silva x Servis Seguranca Ltda

ID: 329678181

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000567-16.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MACIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000567-16.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MACIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a08751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos nos autos da reclamação trabalhista movida por MACIEL ALVES DA SILVA em face de SERVIS SEGURANCA LTDA, resolve o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Carpina: 1) Acolher a preliminar de inépcia da petição inicial em relação à causa de pedir referente à supressão do intervalo intrajornada, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nesse particular, nos termos dos artigos 485, IV c/c 330, I, ambos do CPC; 2) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 03/06/2020, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar, após a intimação acerca da liquidação do julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos, a título de: a) horas extras, sendo consideradas como tais as excedentes da 8h48min diários ou 44ª semanal, não acumuláveis, observando-se o adicional de 50%, com as devidas repercussões em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório. b) honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 4) Conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 5) Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes ou extintos sem resolução do mérito, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF, no dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766. Os reflexos nos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90. Dedução, juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença, que integram este dispositivo como se nele estivessem transcritos. Liquidação por cálculos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor R$ 15.000,00, valor arbitrado da condenação, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, em razão do piso de atuação da Procuradoria Geral Federal (R$ 40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumpra-se. Nada mais. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL ALVES DA SILVA

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Maciel Alves Da Silva x Servis Seguranca Ltda

ID: 329678198

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000567-16.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MACIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000567-16.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: MACIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a08751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos nos autos da reclamação trabalhista movida por MACIEL ALVES DA SILVA em face de SERVIS SEGURANCA LTDA, resolve o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Carpina: 1) Acolher a preliminar de inépcia da petição inicial em relação à causa de pedir referente à supressão do intervalo intrajornada, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nesse particular, nos termos dos artigos 485, IV c/c 330, I, ambos do CPC; 2) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 03/06/2020, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar, após a intimação acerca da liquidação do julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos, a título de: a) horas extras, sendo consideradas como tais as excedentes da 8h48min diários ou 44ª semanal, não acumuláveis, observando-se o adicional de 50%, com as devidas repercussões em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório. b) honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 4) Conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 5) Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes ou extintos sem resolução do mérito, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF, no dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766. Os reflexos nos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90. Dedução, juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença, que integram este dispositivo como se nele estivessem transcritos. Liquidação por cálculos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor R$ 15.000,00, valor arbitrado da condenação, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, em razão do piso de atuação da Procuradoria Geral Federal (R$ 40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumpra-se. Nada mais. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVIS SEGURANCA LTDA

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Jeane Teresinha Horn x Shaianne Graeff Terebinto

ID: 330009057

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-85.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEANE TERESINHA HORN

Polo Passivo:

SHAIANNE GRAEFF TEREBINTO

Notificação

Advogados:

CINARA SALES GRAEFF

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MARIO ELOY DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000567-85.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: JEANE TERESINHA HORN RECLAMADO: SHAIANNE GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000567-85.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: JEANE TERESINHA HORN RECLAMADO: SHAIANNE GRAEFF TEREBINTO CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: JEANE TERESINHA HORN CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi redesignada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 04/08/2025 16:34 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 18 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEANE TERESINHA HORN

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