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Processo nº 0000567-16.2025.4.05.8201

ID: 317607163

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-16.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDA FLORENTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO

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LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS

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ISADORA DANTAS MONTENEGRO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000567-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000567-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDA FLORENTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por RONALDA FLORENTINO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE em razão do nascimento de MARIA VALENTINA FLORENTINO DOS SANTOS, ocorrido em 09/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, o salário maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista se tratar o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.873/2013. Nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques, seguindo o voto divergente do Min. Edson Fachin, decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade. Logo, nos termos da orientação atual da Suprema Corte, não é possível a exigência do cumprimento de carência por nenhuma categoria de segurada para acesso ao benefício de salário maternidade, devendo ela comprovar, apenas, o enquadramento na respectiva categoria antes do termo inicial do benefício, tal como já ocorre em relação às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A renda mensal do salário maternidade não será calculada com base no salário de benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário de contribuição, já a renda mensal do salário maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário-mínimo. Em relação às seguradas especiais, elas devem comprovar o exercício atividade rural antes do termo inicial do benefício, não sendo delas mais reclamado o atendimento de prazo de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques. Ademais, cabe ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. A posição acima foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula nº 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso dos autos Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, foram acrescentados aos autos, dentre outros documentos, os seguintes, que destaco: a) Declaração de atividade rural, emitido pela prefeitura em 24/09/2020 (id. 60397106 -Pág.10) b) Carteira de sindicato, emitido em 16/04/2004 (id. 60396014 -Pág. 2) Na situação em análise, verifico que o início de prova material apresentado é frágil para fins de ratificação do exercício da atividade rurícola. Além disso, a parte autora não possui DAP, Garantia-Safra em nome próprio que comprove o efetivo recebimento, nem tampouco comprovou ter participado de qualquer política pública voltada à agricultura familiar em momento anterior ao fato gerador. Observo ainda que a parte autora não conseguiu desconstituir, as informações constantes na contestação do INSS (id. 67179742), que indicam documentos de cunho meramente declaratórios inservíveis para comprovação da atividade rural, assim como documentos não contemporâneos ao início presumido da gravidez. Portanto, torna-se evidente, então, que não foi juntada prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural da parte autora, imediatamente, anteriores ao parto que possam constituir prova razoável de que a declarante é segurada especial. Em face da fragilidade do conjunto probatório, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000567-98.2017.8.10.0125

ID: 260181396

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.10.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Decisão

Advogados:

IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO

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MAURO PEREIRA SOUSA

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JORGE FERREIRA DE ALMEIDA

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-98.2017.8.10.0125 – SÃO JOÃO BATISTA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São João Batista Procurador : Iradson de… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-98.2017.8.10.0125 – SÃO JOÃO BATISTA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São João Batista Procurador : Iradson de Jesus Souza Aragão (OAB/MA 12.933) Agravado : Sindicato dos Professores Públicos Municipais de São João Batista/MA Advogado : Mauro Pereira Sousa (OAB/MA 19.177) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São João Batista em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Batista/MA, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência movida pelo Sindicato dos Professores Públicos Municipais de São João Batista/MA. A sentença de primeiro grau (ID 25019047) julgou procedente o pleito autoral, determinando a implantação do incentivo financeiro referente à regência de sala de aula e o pagamento dos valores inadimplidos dos últimos 05 (cinco) anos. O Município Apelante apresentou suas razões recursais no ID 25019056, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O Sindicato Apelado apresentou contrarrazões no ID 25019059, arguindo a intempestividade do apelo e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos foram inicialmente distribuídos à Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa, que proferiu decisão monocrática (ID 31450502) negando provimento à Apelação Cível, adotando como razões de decidir o parecer ministerial (ID 29557357). Inconformado com a referida decisão monocrática, o Município de São João Batista interpôs Agravo Interno (ID 33461835), reiterando os argumentos da Apelação e pugnando pela reconsideração da decisão ou pelo julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Sindicato Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40322507 e ID 40322761). Posteriormente, a Desembargadora Substituta Rosaria de Fátima Almeida Duarte, ao analisar o Agravo Interno, verificou que a Apelação Cível foi protocolada em 01/10/2024, após o advento do Assento Regimental nº 1/2023, que alterou a competência das Câmaras deste Tribunal. Constatou que a matéria discutida nos autos é de Direito Público e que a Apelação foi distribuída a uma Câmara de Direito Privado (1ª Câmara de Direito Privada), em desacordo com o disposto no art. 20-A, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diante disso, determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público (ID 41921780). Os autos foram então redistribuídos a esta Segunda Câmara de Direito Público, vindo-me conclusos na qualidade de Relator. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de um vício processual insanável que impõe a anulação dos atos decisórios proferidos por órgão incompetente. A questão central da demanda versa sobre a implantação e pagamento de incentivo financeiro e gratificação por formação a professores municipais, matéria tipicamente de Direito Público, envolvendo relação jurídica entre servidores públicos e o ente municipal. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 41921780, a Apelação Cível (ID 25019055) foi protocolada em 26/09/2022, mas a distribuição ao Tribunal ocorreu em 19/04/2023 (ID 25021563), após a entrada em vigor do Assento Regimental nº 1/2023 (em 26/01/2023), que estabeleceu a nova competência especializada das Câmaras. O referido Assento Regimental, em seu art. 2º, determinou a livre distribuição dos recursos recebidos a partir de 26 de janeiro de 2023, observando a nova competência. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sua redação atualizada pelo Assento Regimental nº 1/2023 e pela Resolução-GP nº 8/2023, dispõe claramente sobre a competência das Câmaras. O art. 20-A, II, do RITJMA, incluído pela Resolução-GP nº 8/2023, estabelece que compete às Câmaras de Direito Público julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. No presente caso, a Apelação Cível, que trata de matéria de Direito Público, foi distribuída e julgada monocraticamente pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa (ID 31450502), que, à época, integrava a Primeira Câmara de Direito Privado, conforme informação constante na própria decisão e na movimentação processual. O julgamento de recurso em matéria de Direito Público por Câmara de Direito Privado configura incompetência absoluta do órgão julgador, vício que acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados. A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. O julgamento de um recurso por órgão manifestamente incompetente viola o princípio do juiz natural e a organização judiciária estabelecida, comprometendo a validade do ato decisório. Diante da nulidade da decisão monocrática proferida no ID 31450502, que negou provimento à Apelação Cível, torna-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra ela (ID 33461835), uma vez que este recurso visava impugnar um ato processual nulo. A declaração de nulidade da decisão atacada esvazia o objeto do Agravo Interno, que perde sua razão de existir. Portanto, impõe-se a anulação da decisão monocrática de ID 31450502 e a declaração de prejudicialidade do Agravo Interno de ID 33461835, a fim de que a Apelação Cível (ID 25019055) seja devidamente processada e julgada pelo órgão colegiado competente em matéria de Direito Público, em observância às normas regimentais deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 20-A, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, chamo o feito à ordem para: a) declarar a nulidade da decisão monocrática proferida no ID 31450502, em razão do julgamento da Apelação Cível por órgão incompetente em razão da matéria e b) julgar prejudicado o Agravo Interno interposto no ID 33461835, em virtude da nulidade da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a devida apreciação da Apelação Cível (ID 25019055) por esta Segunda Câmara de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Daniel Fantinel Barbosa

ID: 303384846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-40.2020.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DANIEL FANTINEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantine… Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantinel Barbosa - Vistos. Fls. 31/40: DANIEL FANTINEL BARBOSA opôs impugnação à execução de sentença em face dele promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a nulidade do presente feito, pois ajuizado antes do trânsito em julgado do Tema 692. Sustenta ainda que, no julgamento do REsp nº 1.391.734, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado, para aplicação somente aos casos distribuídos após a publicação do acórdão. Alega também que que as verbas foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, não estando sujeitas à repetição. Sustenta ainda que somente é possível a cobrança de 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, não sendo viável a penhora sobre benefício futuro. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com a improcedência do pedido e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a autarquia exequente não se manifestou (fls. 46). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O C. Superior Tribunal de Justiça, na revisão do Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Na hipótese dos autos, o acórdão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido e determinando a cessação do benefício, foi proferido em novembro de 2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.846/19, que, ao dar nova redação aoartigo 115, II, da Lei 8.213/91, passou a prever a possibilidade de descontonobenefício:"pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Assim, em que pese o caráter alimentar do benefício previdenciário ou eventual boa-fé do segurado, estes não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo próprio STJ ao julgar o referido tema. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que sua exigibilidade decorre diretamente da lei, independentemente de determinação expressa no título judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA . TEMA REPETITIVO 692/STJ. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.846/2019 . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em cumprimento de sentença, objetivando a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada . O título executivo transitado em julgado determinou a devolução desses valores, de acordo com a futura deliberação do tema 692, pelo E. STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da devolução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela provisória; e (ii) estabelecer se o desconto aplicado sobre o benefício previdenciário deve ser limitado a 30%, conforme previsto pelo Tema 692 do STJ, ou se pode ser mantido em percentual inferior, conforme fixado pela decisão agravada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título, previsto no art. 509, § 4º, do CPC, não admitindo modificações ou inovações . 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 692, estabelece que a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada pode ocorrer nos próprios autos, mediante liquidação, ou por desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário ativo. 5. A Lei nº 13 .846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 6. Embora o desconto máximo permitido seja de 30%, a decisão agravada determinou o desconto de apenas 10% do valor do benefício. Considerando tratar-se de recurso da parte executada, não é possível majorar o percentual, sob pena de reformatio in pejus . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A Lei nº 13.846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 2. O desconto sobre parcelas de benefício previdenciário ativo para fins de devolução é limitado a 30%, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692, mas deve ser mantida a redução para 10%, por tratar-se de recurso interposto pela parte executada . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 4º; 927, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 115, inc . II (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 692 (REsp n. 1 .401.560/MT, Rel. Min. OG Fernandes, j . 11/05/2022); TRF 3ª Região, AI nº 5010305-64.2022.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j . 20/09/2022. (TRF-3 - AI: 50025554020244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025) Outrossim, o Tema 979 do STJ (REsp nº 1.381.734) e sua modulação de efeitos não se aplicam ao presente caso, pois trata da devolução de valores recebidos administrativamente por erro da Administração, hipótese diversa do caso em tela. Assim, em que pesem as razões apresentadas pelo executado, não há nulidade na execução, pois, caso não haja benefício previdenciário ativo, os valores pagos além do devido poderão ser cobrados pelo INSS mediante o devido processo legal, administrativo ou judicial, salientando-se, inclusive, a possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 31/40 e considero corretos os cálculos apresentados pela autarquia exequente às fls. 06/07. Sucumbente, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor fixado como correto, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)

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Processo nº 5000566-66.2025.4.03.6336

ID: 296173446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-66.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR PEDRO DE ANDRADES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

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FABIANA ELISA GOMES CROCE

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FABIO LUIZ DIAS MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-66.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VOLMIR PEDRO DE ANDRADES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-66.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VOLMIR PEDRO DE ANDRADES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812, FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431, FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5004511-32.2023.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0001759-90.2014.4.03.6336, 0000567-78.2021.4.03.6336, 0000995-02.2017.4.03.6336 e 0002263-67.2006.4.03.6307). Julgado procedente, o processo 5004511-32.2023.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 18/03/2025, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Bonifacio Soares Nieves x Dirceu José Pelusso e outros

ID: 282110723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-91.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BONIFACIO SOARES NIEVES

Polo Passivo:

DIRCEU JOSé PELUSSO MARILETE BRANCALIONE PELUSSO

Conclusão

Advogados:

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO

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JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRIELI CAMARGO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000567-91.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.858,27 Polo Ativo(s): Bonifacio Soares Nieves Polo Passivo(s): Dirceu José Pelusso MARILETE BRANCALIONE PELUSSO Vistos. Em atenção aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a observância dos avanços tecnológicos e ao direito fundamental da efetividade da tutela jurisdicional, partir da vigência da Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, alterou-se o art. 22 da Lei 9.099/95, para possibilitar as audiências de conciliação virtuais: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Regulamentando o cumprimento digital de atos processuais e de ordens judiciais, a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: urgência; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação; e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e, que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ (Estabelece regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância do Tribunal de Justiça do Paraná e dá outras providências), estabelece, conforme o art. 3º: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: (Redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) I - urgência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) III - mutirão ou projeto específico; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) IV - conciliação ou mediação; e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicia (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022). Em observância às disposições acima, ao princípio da solução consensual de conflitos, bem como, que ao juiz incumbe promover a qualquer tempo a autocomposição (art. 139, V, do CPC), este Juízo entende necessária a renovação da proposta de conciliação às partes envolvidas no litígio, razão pela qual determino a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma telepresencial, desde que as partes não indiquem, sob pena de preclusão: 1) alguma impossibilidade na realização do ato; ou 2) impossibilidade de comparecimento na Secretaria do Juizado para realização de audiência semipresencial. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Para realização da audiência telepresencial, determino que a Secretaria intime a parte, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 dias: a) informe se há alguma situação que impossibilite a realização do ato; b) informe sobre o interesse no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, indicando se estes serão ouvidos no mesmo local em que se encontra o advogado ou em outro local. Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3905-6727 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Paulo Cezar Bess x Alezio Soupinski

ID: 281211303

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-21.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR BESS

Polo Passivo:

ALEZIO SOUPINSKI

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

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MARCIA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000567-21.2025.5.23.0121 : PAULO CEZAR BESS : ALEZIO SOUPINSKI INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000567-21.2025.5.23.0121 : PAULO CEZAR BESS : ALEZIO SOUPINSKI INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:75050aa, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 11/06/2025 13:15horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: PAULO CEZAR BESS NOVA MUTUM/MT, 26 de maio de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR BESS

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Janderson Dos Santos x Wc Transportadora Lider Ltda

ID: 328059259

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA

Edital

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000567-14.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: WC TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000567-14.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 29/10/2025 10:20 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA, acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071613582919700000047790504 Recebimento de emenda. Somente para Rito Ordinário. Despacho 25071520483215200000047778257 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25071410402418400000047730736 Intimação Intimação 25062716414188200000047430139 Emenda à Inicial (só para Rito Ordinário). Endereço incorreto. Despacho 25062715042860000000047425660 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060511393572900000047013013 Mandado Mandado 25050713465440000000046481613 AR (WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA (c61f760)) Documento Diverso 25050710453158000000046475625 notificação inicial do RDO p/ aud. UNA PRESENCIAL. Via Correios (AR) Notificação 25041315291588000000046124166 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25041315082643300000046124089 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25041315011973600000046124050 Doc7 -Comprovantes de pagamento Documento Diverso 25032217472311100000045710513 Doc6 - Comprovante de pagamento Documento Diverso 25032217472275500000045710512 Doc5 - FGTS Extrato de FGTS 25032217472261400000045710511 Doc4 -CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032217472230600000045710510 Doc3 - Documento de identificação Documento de Identificação 25032217472219200000045710509 Doc2 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032217472185800000045710508 Doc1 - Procuração Procuração 25032217472160700000045710507 Petição Inicial Petição Inicial 25032217464129200000045710504 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. ROBERTO PINHEIRO ROCHA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA

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Edenilza Perpetua Marques De Jesus Pereira x Município De Imbituva/Pr

ID: 275675564

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000567-88.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IMBITUVA/PR

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

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HALANA CRISTINA ALESSI

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CRISTIANE STADLER STECINSKI

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CAROLINA FERNANDES MOREIRA DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-88.2024.8.16.0092 Processo: 0000567-88.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.850,32 Requerente(s): EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA Requerido(s): Município de Imbituva/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1) RELATÓRIO Embora, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, seja dispensado o relatório, passo a uma breve síntese do trâmite processual. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR. Alega a autora, em síntese, que: a) é funcionária pública efetiva do Município de Imbituva/PR desde 11/03/2014; b) exerce o cargo de cuidadora social e foi contratada para laborar 40 horas semanais, mas está cumprindo jornada de trabalho 24x72, sem receber adicional pelo serviço extraordinário; c) desde o início do contrato, labora o total de 180 horas mensais e só recebe valores a título de horas extraordinárias quando sua carga horária excede essas 180 horas; d) a Lei Municipal nº 1.859/2022 estabelece carga horária de 40 horas semanais às cuidadoras sociais, somente autorizando exceder 8 horas mensais da carga horária; e) jamais gozou de folga e não recebe o valor equivalente às 20 horas extraordinárias laboradas todos os meses; f) faz jus ao pagamento de R$ 27.832,61 a título de adicional de horas extras; g) faz jus ao pagamento de 8 horas excedentes por mês, além de adicional de 50%, no montante de R$ 1.906,27; h) sofreu dano moral indenizável. Diante do exposto, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às horas extras laboradas e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (movimento 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Devidamente citada (mov. 19), o MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR apresentou contestação (mov. 30.1), oportunidade em que alegou, em síntese, que: a) a autora não efetuou labor extraordinário e o Município realiza o pagamento de horas extraordinárias laboradas, quando comprovadas; b) o ônus da prova acerca das horas extras eventualmente laboradas cabe à autora; c) a autora anuiu com a jornada de trabalho que exerce, pois assinou a ata de reunião para o estabelecimento de novas escaladas das cuidadoras sociais do Município, em acordo coletivo de trabalho; d) a autora não sofreu danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.15). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 35.1), oportunidade em reiterou os argumentos expostos na petição inicial. A autora especificou as provas que pretendia produzir (mov. 40.1), requerendo a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O Município de Imbituva requereu o julgamento antecipado (mov. 41.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 46.1). A audiência de instrução e julgamento ocorreu no movimento 54. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A parte autora reclama o direito ao recebimento de horas extras correspondentes àquelas excedentes a oitava hora diária, em razão de laborar no regime de revezamento 24x72 (jornada de vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso). Acerca do direito ao recebimento de horas extras, a Constituição Federal de 1988 consagrou, entre seus direitos fundamentais, os de caráter social, de forma a assegurar liberdades positivas, concretizando o preceito da igualdade social. E a fim de garantir os direitos de segunda geração, a Constituição Federal estabeleceu uma série de preceitos, dentre eles o que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao recebimento de adicional pelo serviço extraordinário, previstos em seu artigo 7º, incisos XVI. A previsão do pagamento, a maior, pelo trabalho extraordinário visa a compensar o obreiro pelo esforço despendido em horário que teoricamente seria destinado ao descanso. Assim, como os demais adicionais, esta maior onerosidade seria uma forma de desestimular a exigência de tal prática, evitando o trabalho em horário que o organismo tende à desativação biológica. Já a norma prevista no artigo 39, §3º, da Constituição, por sua vez, assegura a aplicação do referido dispositivo aos servidores ocupantes de cargo público, como é o caso do autor. Trata-se, pois, de norma definidora de direito e garantia fundamental, que possui aplicação imediata, conforme previsto no §1º do artigo 5º da Constituição Federal, sendo desnecessária a sua complementação por lei ordinária. No Município de Imbituva, nos termos do art. 83 c/c os arts. 90 e 94 da Lei Municipal n. 1.971/2024 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva), o adicional por serviço extraordinário é devido ao servidor público, com acréscimo de 50%, em relação a hora normal de trabalho, podendo ser adotado sistema de compensação: Art. 83. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais: (...) III – pela prestação de trabalho noturno; Art. 90. Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação própria, e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) em domingos e feriados, exceto jornada diferenciada. Parágrafo único. O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se o vencimento base do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês, acrescida do percentual constante do caput deste artigo. Art. 94. Fica autorizada a criação de banco de horas, segundo o que dispõe regulamentação própria. Em relação à carga horária, no Plano de Carreiras do Grupo Básico, instituído pela Lei Municipal n. 1.232/2008, consta do Anexo II, a jornada de 40 horas semanais para os ocupantes do cargo de Agente Social. Por conseguinte, tem-se como extraordinário o serviço prestado após a quadragésima hora semanal. Desta forma, reconhecido, em abstrato, o direito ao pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, cabe ao autor o ônus da prova do trabalho em tais circunstâncias, pois, na ação de cobrança de supostos direitos trabalhistas de servidores públicos, vigora a disposição processual civil sobre a matéria de prova, e não normas ou súmulas da Justiça do Trabalho, não tendo cabimento a alegação de sua inversão, até porque as decisões trabalhistas não são aplicáveis nas relações entre os servidores e a Administração Pública. Assim sendo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, do fato gerador do direito afirmado na inicial, incumbindo ao réu a comprovação dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. Sobre o aspecto relativo ao ônus da prova, valioso é o magistério de Cândido Rangel Dinamarco acerca do 333 do Código de Processo Civil de 1973, cuja essência foi reproduzida no Código vigente sob nova numeração, qual seja, art. 373: "Segundo o art. 333 do Código de processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o. A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter a vitória". (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. III vol. 4ª ed. Malheiros: São Paulo. 2004. p. 72) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona no sentido de que compete ao servidor municipal comprovar que as horas extras não foram pagas de forma correta. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE RIO BRANCO DO SUL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PELAS FICHAS FINANCEIRAS. FALTA DE PROVAS DE QUE AS HORAS EXTRAS SE DERAM EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE PAGO. ÔNUS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. ADICIONAL NOTURNO AFASTADO, POR CONSEQUÊNCIA. PAGAMENTO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00010344320178160147 Rio Branco do Sul 0001034-43.2017.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Felipe Forte Cobo, Data de Julgamento: 21/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2022) (destacou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DA DEFESA CIVIL. CARGO DE MOTORISTA. ESCALA DE 24X48. LEI COMPLEMENTAR 110/2010. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOBREAVISO E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO-NATALINA E DÉCIMO-TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR (ART 373, I, CPC) DESCUMPRIDO. APELO DESPROVIDO. (TJ-PR 0002979-70.2013.8.16.0126 Palotina, Relator: Silvio Vericundo Fernandes Dias, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR PLEITO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao servidor público municipal comprovar que as horas extras e adicionais noturnos não foram pagos de forma correta. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 854785-5 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 22.05.2012) (destacou-se) Estabelecidas tais premissas, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de tal ônus. Os cartões pontos apresentados nos autos (movimentos 30.4 a 30.13) revelam o que na jurisprudência se denomina de "ponto britânico", em razão da pontualidade dos horários atestados de entrada e saída. A denominação decorre, da circunstância de que se anota o horário pré-determinados da jornada de trabalho sem variações. O registro de ponto britânico, sem qualquer atraso ou extrapolação de horário, enfraquece o poder probatório nele contido, porquanto não é crível que - sem qualquer variação - durante vários meses a servidora tenha se apresentado ao serviço às 08:00h e terminado seu trabalho exatamente às 08:00h do dia seguinte. Ademais, a parte autora não produziu outras provas além da documentação trazida aos autos pela ré, que não apenas não comprova o fato constitutivo de seu direito como exerce função oposta, de enfraquecer a tese autoral, dada a ausência de razoabilidade, pois evidenciam uma jornada de trabalho inconcebível, sob o prisma da lógica e da experiência comum. Importante ressaltar que, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, na justiça comum não há inversão do ônus da prova nesse caso. Nesse sentido, confira-se o julgado assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS – DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO – DEFINIÇÃO DADA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA (LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2012)– HORAS EXTRAORDINÁRIAS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO – PONTO “BRITÂNICO” OU ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA MANEIRA DE SE APURAR A JORNADA LABORADA – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO CASO DOS AUTOS – REGIME ESTATUÁRIO COM REGRAS ESPECÍFICAS – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – JORNADA DE TRABALHO 7X1 – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO DIA NÃO DESCANSADO – INTERVALO INTRAJORNADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA NÃO CONCESSÃO – [...]”. (TJ-PR 0006324-48.2018.8.16.0165 Telêmaco Borba, Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Quanto à prova oral, foi ouvida informante que ajuizou idêntica demanda contra o ente municipal (vide autos nº 0001168-31.2023.8.16.0092, em trâmite neste mesmo Juízo), o que, por si só, revela o interesse no deslinde do feito. Convém registrar que os depoimentos prestados por informantes têm valor probatório, contudo devem ser sopesados com outros elementos de prova a fim de se verificar sua coerência e harmonia, o que não adveio aos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CORRELAÇÃO ENTRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E O TÍTULO EXEQUENDO. PAGAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO COMPROVAM A VINCULAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO POR INFORMANTES. CARGA VALORATIVA PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE QUE O DEPOIMENTO ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SOBRE SI RECAIA. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL (CPC, ART. 827, § 2). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (destaquei) (TJ-PR - APL: 00044793820158160083 PR 0004479-38.2015.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) Ademais, o depoimento da testemunha (movimento 54.2), que relatou que laborou apenas 2 meses com a autora, por não existirem outros meios de prova que corroborem com o relatado, não pode isolodamente ser aceito como comprovação de horas extraordinárias eventualmente laboradas. Veja-se que não é possível, apenas com base nesse testemunho, vislumbrar a quantidade de horas extras eventualmente laboradas pela autora e a existência de pagamento delas. Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pleito inicial. 3) DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Elenita Facchin Gaspareto x Prefeito - Município De Maximiliano De Almeida / Rs - Maximiliano De Almeida

ID: 304170388

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000479-04.2023.8.21.0110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA FACCHIN GASPARETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CONRADO AUGUSTO MOMOLI

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MATHEUS CIDADE

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Apelação Cível Nº 5000479-04.2023.8.21.0110/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : ELENITA FACCHIN GASPARETO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS CIDADE (OAB RS0903… Apelação Cível Nº 5000479-04.2023.8.21.0110/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : ELENITA FACCHIN GASPARETO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS CIDADE (OAB RS090397) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA / RS - MAXIMILIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CONRADO AUGUSTO MOMOLI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE maximiliano de almeida. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Evidenciada a inadequação da via eleita para a pretensão de desconstituição da coisa julgada material formada no mandado de segurança nº 110/1.16.0000313-8, notadamente diante do pressuposto do rito especial conferido à ação rescisória, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República; 502 a 508, e 966 do Código de Processo Civil. De igual modo, não caracterizada a alegada modificação do estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Precedentes deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELENITA FACCHIN GASPARETO contra a sentença - 33.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por parte do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação de Revisão ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA/RS em face de ELENITA FACCHIN GASPARETO para o fim de reconhecer a cessação da eficácia da coisa julgada, a contar do trânsito em julgado do Tema 1.150, na forma da fundamentação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerado o lapso de tramitação do feito, as teses debatidas e a ausência de dilação probatória, tudo na forma do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Apresentado recurso tempestivo e, caso não desfrute a parte da assistência judiciária gratuita, devidamente preparado, observadas as regras concernentes ao tema (artigos 99, §§ 5º e 7º, 1.007, “caput” e parágrafos e 1.023, todos do Código de Processo Civil), intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao juízo ad quem competente. Caso não atendidos os requisitos anteriormente informados, concernentes à tempestividade e ao preparo, retornem conclusos. Com o trânsito em julgado, baixem-se. Sentença publicada e registrada na presente data. Intimações eletrônicas agendadas. (...)" Nas razões, a recorrente, servidora pública municipal, defende o descabimento da ação revisional com vistas ao rompimento funcional em razão da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, haja vista o trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, na qual assegurou o direito à permanência nos quadros do serviço municipal, notadamente em razão da imutabilidade da coisa julgada material, com base no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Assevera a ausência do interesse de agir do autor, tendo em vista a inadequação da ação revisional, haja vista a via da ação rescisória para pretensão inicial, bem como o transcurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, com base no art. 975 do CPC. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da extinção da ação, em razão da ausência do interesse de agir e preservação da coisa julgada - 45.1 . Contrarrazões - 48.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, no sentido do desprovimento do recurso - 11.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no descabimento da ação revisional com vistas ao rompimento funcional em razão da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, haja vista o trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, na qual assegurou o direito à permanência nos quadros do serviço municipal, notadamente em razão da imutabilidade da coisa julgada material, com base no art. 5º, XXXVI, da CF/88; bem como, na ausência do interesse de agir do autor, tendo em vista a inadequação da ação revisional, haja vista a via da ação rescisória para pretensão inicial, bem como o transcurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, com base no art. 975 do CPC. De início, a par da nulidade decorrente da falta de interesse de agir do autor da ação - Prefeito Municipal do município de Maximiliano de Almeida -, por economia e, em razão da falta de prejuízo processual, passo ao exame do mérito, haja vista a posição consolidada deste Órgão Fracionário, senão vejamos. Trata-se de "ação revisional" aforada por parte do Prefeito do município de Maximiliano de Almeida, em desfavor da servidora pública municipal, com vistas à revisão/desconstituição da coisa julgada formada no julgamento do mandado de segurança nº 0000567-74.2016.8.21.0110, para fins da desobrigação da manutenção da servidora recorrida no cargo público municipal, em decorrência de sua aposentadoria voluntária, com base no Tema 1150 pelo STF - 1.1 -, editado depois da sentença. Conforme consulta processual naqueles autos, denota-se a concessão da ordem segurança em favor da servidora 3 , e a manutenção na c. 4ª Câmara Cível deste TJRS, no julgamento do recurso de apelação nº º 70071765366: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. APOSENTADORIA VOLUNTARIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO. Já restou decidido pelo Colendo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que a mera obtenção de aposentadoria pelo regime geral de previdência social - INSS, não implica rompimento do vínculo do servidor público estável com a Administração Pública, fazendo jus à manutenção no cargo. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70071765366 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 30-11-2016) Nesse contexto, o recebimento da presente demanda - 3.1 ; a contestação - 10.1 ; a réplica - 14.1 ; a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas - 17.1 ; a dispensa por ambas as partes - Eventos 21 e 25; e a sentença ora hostilizada - 33.1 . Acerca da segurança jurídica, em especial a coisa julgada, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ; (...) (grifei) E o Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando : (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º Cabe ação rescisóri a, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento . (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica . (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifei) Por sua vez, a jurisprudência deste Órgão fracionário: SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REVISÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADA AO INSS. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. DIREITO ASSEGURADO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. JULGAMENTO BASEADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAQUELA ÉPOCA. SEGURANÇA JURÍDICA E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA QUE DEVEM SER RESPEITADOS. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE NÃO SE CARACTERIZA. 1. Na ação originária, restou determinado que o Município não exonerasse a servidora no cargo exercido, pois à época em que julgado, o Supremo Tribunal Federal tinha o entendimento de que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS não implicava a vacância do cargo ocupado pelo servidor municipal. 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou novo entendimento, quando do julgamento do RE nº 1.302.501, Tema nº 1.150 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. 3. No entendimento do Supremo Tribunal Federal não há a chamada coisa julgada inconstitucional que justificasse a emissão de novo ato exoneratório da servidora, tampouco o trânsito em julgado do acórdão aconteceu após o pronunciamento daquela Corte, nos termos em que está posto nos Temas nº 136 e 360 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de mesma hierarquia e antecedente ao Tema nº 1.150. 4. Assim, embora seja possível o cabimento da ação rescisória extraordinária nos casos em que o título executivo judicial tenha se fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, na hipótese, restou evidenciada que na época do julgado rescindendo o acórdão foi embasado no entendimento da matéria constitucional do Supremo Tribunal Federal daquela época, não se mostrando passível nem de rescisão, quem dirá por meio de revisão pela via da presente demanda. 5. A servidora já teve um pronunciamento judicial a seu favor, no sentido de reconhecer o seu direito de não ser exonerada do serviço público, em razão da concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência. Portanto, há coisa julgada pretérita e imutável que obsta nova exoneração da servidora na forma pretendida, nos termos do disposto nos artigos 502, 503 e 508 do CPC. 6. Incabível a ação de revisão pelo simples fato de ter ocorrido a alteração de entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STF, por ofender a segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada, que não podem ser flexibilizadas por qualquer melindre. 7. Não restou caracterizada a alegada modificação no estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Ação de revisão julgada improcedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50004903320238210110, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. MANUTENÇÃO NO CARGO JÁ ASSEGURADA EM WRIT ANTERIOR . NOVA PORTARIA EXONERANDO A SERVIDORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA . 1. A servidora tem a seu favor um pronunciamento judicial transitado em julgado que reconheceu a impossibilidade de ser exonerada do serviço público em razão da concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência, e, de outro lado, há entendimento posterior sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 1150), vedando a reintegração ou manutenção do servidor público no cargo em razão da aposentadoria concedida, quando houver previsão de vacância do cargo em lei local. 2. Há disposição legal expressa acerca do cabimento da ação rescisória nos casos em que a sentença exequenda se funda em dispositivo sobre cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado posteriormente em controle concentrado ou difuso. Art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. ADI 2418 do STF. 3. Verifica-se a ilegalidade praticada pela Administração ao editar nova Portaria exonerando a servidora, devendo ser cumprido o que já decidido nos autos do mandado de segurança nº 127/1.16.0001027-4, sob pena de ofensa à coisa julgada e da segurança jurídica, com a reintegração da servidora ao cargo ocupado, pelo menos até que seja ajuizada a devida ação rescisória . MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50021288420228210127, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTE PRETA. APOSENTADORIA PELO INSS . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ASSEGURANDO A REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . 1. O entendimento desta Corte é de que a superveniência do julgamento do RE nº 1302501 (Tema 1150) não torna o título exequendo inexigível, mormente quando a sentença que determinou a reintegração transitou em julgado em momento anterior à referida decisão do STF, caso dos autos. 2. Em tais situações, prevalece a impossibilidade de reabrir a discussão acerca da exoneração do cargo por conta da aposentadoria pelo INSS , em respeito aos institutos da coisa julgada e da segurança jurídica. 3. Para a solução do caso, igualmente tem relevância o definido pelo STF no RE 730462 (Tema 733), em que discutida a "eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado". Na ocasião, foi fixada a tese a seguir: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 4. Precedentes das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52265002420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADA AO INSS. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. DIREITO ASSEGURADO EM WRIT ANTERIOR. NOVA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO 1. O servidor já havia impetrado ação mandamental anterior pretendendo a sua reintegração ao cargo de provimento efetivo que ocupava, tendo em vista a sua exoneração procedida pela Administração Pública municipal, em razão da concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cujo julgado transitou em julgado em 09SET19. 2. No writ anterior, restou assegurado a parte agravante seu direito ao cargo, mesmo com a concessão da aposentadoria, à época em que julgado, o Supremo Tribunal Federal tinha o entendimento de que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS não implicava a vacância do cargo ocupado pelo servidor municipal. 3. Posteriormente, houve o exame da relação dos servidores públicos, igualmente no âmbito da repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 1.302.501, o Tema nº 1.150 da Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.” 4. Restou demonstrada a ilegalidade cometida pela Administração Pública municipal em editar a nova Portaria nº 040/2022, desligando o servidor do cargo efetivo, em razão do novo entendimento firmado pelo julgamento do Tema nº 1.150 do STF, caracterizando desrespeito à existência de coisa julgada material no mandamus previamente intentado. 5. No entendimento do Supremo Tribunal Federal não há a chamada coisa julgada inconstitucional que justificasse a emissão de novo ato exoneratório do servidor, tampouco o trânsito em julgado do acórdão aconteceu após o pronunciamento daquela Corte, nos termos em que está posto nos Temas nº 136 e nº 360 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de mesma hierarquia e antecedente ao Tema nº 1.150. 6. Existência de coisa julgada pretérita e imutável que obsta a exoneração do servidor na forma como foi procedida, nos termos do disposto nos artigos 502, 503 e 508 do CPC. 7. Demonstrado o direito da parte agravante, é caso de deferimento da tutela de urgência. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52441380720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-06-2023) (grifei) E da c. 4ª Câmara Cível deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORDEM DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NO CARGO CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.302.501 (TEMA 1150). AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50004781920238210110, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-03-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO . ART. 505, I, DO CPC. APOSENTADORIA PELO RGPS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1150. Não obstante o julgamento do Tema 1150 do STF tenha sido posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança precedentemente impetrado pela ora apelante, a temática em exame é a mesma - exoneração pelo fato de a servidora pública ter se aposentado pelo RGPS -, de maneira que resta evidente a violação à coisa julgada. Situação em que a sentença e o acórdão prolatados no mandado de segurança assim o foram com base em precedentes jurisprudenciais que, à época, bem refletiam a posição de alguns tribunais pátrios a esse respeito, inclusive do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que devem ser priorizados o princípio constitucional da segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, assim como o art. 926, caput , do CPC, que preconiza que Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Improcedência do pedido de revisão do decidido em sede de mandado de segurança. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50004817120238210110, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-03-2025) (grifei) Assim, evidenciada a inadequação da via eleita para a pretensão de desconstituição da coisa julgada material formada no mandado de segurança nº 110/1.16.0000313-8, notadamente diante do pressuposto do rito especial conferido à ação rescisória, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República; 502 a 508, e 966 do Código de Processo Civil. De igual modo, não caracterizada a alegada modificação do estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC 4 . Condeno o município de Maximiliano de Almeida no pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Sem custas processuais, consoante o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. (...) ISSO POSTO, CONCEDO A ORDEM postulada no Mandado de Segurança impetrado por ELENITA FACCHIN GASPARETO contra ato da PREFEITA MUNICIAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, a fim de, confirmando a liminar, determinar que a impetrada, assim como o ente público ao qual vinculada, se abstenha de exonerar a parte impetrante em face de sua aposentadoria junto ao regime geral de previdência social, sob pena pronta determinação de reintegração no cargo público e de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento. Oficie-se à autoridade coatora e ao Município de Maximiliano de Almeida, dando-lhes ciência desta decisão, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei nº 12.016/09. Condeno o Município de Maximiliano de Almeida ao pagamento das custas judiciais e emolumentos à razão da metade, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (ADI nº 70041334053). Deverá efetuar, ainda, o pagamento das despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85. Sem honorários advocatícios nos termos das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal, bem ainda do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 (...) 4. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146

ID: 297879055

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8015815-93.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/… Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Sem preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a) municipal. A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 - Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: "Art. 113 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência [...] Art. 116 - o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade." Pela análise dos artigos acima transcritos e da documentação acostada aos autos ID 476871826, 476871834 e 476871835 , nota-se que o demandante goza de 21 meses a título de licença-prêmio visto que trabalhou por 35 anos junto ao Município demandado. Outrossim, a parte Ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo da obrigação legal do inciso II, do artigo 373 do CPC/15. Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofendeu o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. A jurisprudência abriga o direito da parte Autora, sendo neste momento oportuno fazer algumas transcrições: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/05/2013) (grifo meu). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 663120 PE, Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/10/2013) (destaquei). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 01/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/03/2011) (destaquei). Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau" (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento, em 01/12/2022, pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da exoneração. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar o valor referente às 07 licenças-prêmio não gozadas e correspondente a 21 (vinte e um) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade. Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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