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Banco Bradesco e outros x Carla Dieyla Teixeira Ponte e outros

ID: 261059039

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDÊNCIO DE MENDONÇA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-94.2022.5.07.0006 : DIANA PAULA CABRAL DOS SANTOS : MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc05d3d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebo os embargos aclaratórios ID 8760226 como simples manifestação. Indefiro os requerimentos ali constantes, por manifesta impossibilidade jurídica do que postula a demandada. Como é de óbvia sabença, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, notadamente este E. Sétimo Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art . 831, da CLT, "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". E ainda, na forma do entendimento vertido no item V da Súmula 100, do TST, "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial" . Caso em que, formada a coisa julgada material, a decisão que homologa acordo entabulado pelas partes apenas é suscetível de impugnação pela via da ação rescisória (Súmula 259, do TST). De se manter, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso da agravante.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRT-7 - AIRO: 00000790420245070006, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar) RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO . Com amparo no artigo 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 100 do TST, não se conhece de recurso ordinário que objetiva reformar decisão judicial homologatória de acordo entabulado pelas partes, porque irrecorrível. (TRT-7 - RORSum: 00004463020215070007 CE, Relator.: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A pretensão dos recorrentes é de modificar os termos do acordo homologado pelo juízo de origem, aspecto que não desafia a interposição de recurso, dada a irrecorribilidade anunciada no artigo 831, § único, da CLT e na Súmula 100, V, do TST . Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (TRT-7 - ROT: 00017946120235070024, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, 2ª Turma - Gab. Des . João Carlos de Oliveira Uchôa) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA . O acordo homologado judicialmente é considerado decisão irrecorrível, salvo quanto às contribuições devidas para a Previdência Social, só podendo ser modificado por meio de ação rescisória. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 0000460-47.2023 .5.07.0038, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab. Des . Maria Roseli Mendes Alencar) Assim sendo, inviável a modificação do que restou consignado na ata de audiência ID 22a5702, na qual traz expressamente a seguinte determinação: OUTRAS OBRIGAÇÕES: Retirem-se as restrições de circulação dos veículos da reclamada, mantendo-se a restrição de transferência. Tem-se claramente que que a referida avença não faz qualquer menção a determinado veículo ou bem, mas apenas e tão somente o que já fora acima destacado. Ante o exposto, restam INDEFERIDOS os requerimentos constantes da petição ID 8760226. Aguarde-se o regular e integral cumprimento do acordo. Expedientes necessários. Intime-se para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE - MARIA LUCINEIDE TEIXEIRA ALMEIDA

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Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328258385

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br Destinatário(a): EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100 / vt6belem.dir@trt8.jus.br / (91) 40087118). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INAUGURAL, que será realizada no dia 07/08/2025 09:40 horas, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT BELÉM, através da Plataforma Zoom, mediante acesso pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 (ou ID: 856 3631 7813 e Senha: 1ajJwY2J) CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6ª Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Com relação ao acesso à sala virtual: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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Leticia Tamara Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258009463

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-49.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TULIO HENRIQUE CARVALHO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e3f8ec proferida nos autos. Vistos e examinados pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular Dr. Alexandre Augusto Campana Pinheiro, foi proferida a presente: DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA LETICIA TAMARA DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência e de evidência, que os pedidos da inaugural sejam julgados antecipadamente, com a fixação de astreintes até o cumprimento da obrigação. Além disso, justifica a necessidade de tutela de urgência por possuir filho recém-nascido e que não possui condições de trabalhar novamente na empresa. Analiso. Inicialmente, registro que o artigo 300 do CPC determina que a tutela provisória de urgência "...será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...". Ao conceder a tutela antecipada, deve o magistrado se atentar para a reversibilidade da medida, de modo que, revogada ou cessada sua eficácia, as partes possam retornar ao status anterior ao deferimento (art. 300, §3º do CPC). Com relação à tutela de evidência requerida, o artigo 294 do CPC, visando amenizar os efeitos da natural demora na solução regular dos processos, autoriza o Poder Judiciário a conceder tutela provisória fundamentada na evidência (CPC, art. 311), independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte contrária; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente para se reconhecer a probabilidade do direito do Autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A probabilidade do direito consiste em demonstrar os fatos na petição inicial, permitindo ao Juiz formar seu convencimento incontestável sobre os fatos alegados. No caso em apreço, entendo que não se encontra cabalmente demonstrada a probabilidade do direito, pois a efetiva ocorrência de dano moral ainda é controversa. Ainda que a autora tenha apresentado como prova o depoimento da testemunha MAYCON PEREIRA ESQUINCA, colhida nos autos de nº 0000569-02.2023.5.09.0072, impõe-se observar que ação versa sobre fatos não relacionados na inicial, de modo que é possível concluir que a ré não teve a oportunidade de se defender adequadamente. A verificação dos fatos trazidos em sua manifestação demanda a produção de outras provas, não sendo possível ao Juízo formar seu convencimento, nesse momento, baseado somente em um depoimento de outro processo, como prova emprestada, muito menos sem garantir à ampla defesa. Prosseguindo, também não verifico a presença dos requisitos legais necessários para deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 294 c/c o art. 300 do CPC/15, uma vez que não há prova robusta que transmita a probabilidade do direito pleiteado, como já ressaltado nos parágrafos anteriores. Entendo, ainda, que a concessão dos pedidos formulados em caráter liminar confunde-se com o mérito da demanda, de modo que serão analisados oportunamente em sentença, após o regular trâmite processual, conferindo a empresa a possibilidade de produzir a respectiva contraprova durante a instrução. Assim, por não observados todos os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela, sem prejuízo, no entanto, de posterior acolhimento após a fase de instrução probatória. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência inicial já designada. PATO BRANCO/PR, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA TAMARA DOS SANTOS

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Hudson Filipe De Almeida Pereira x Previne Servicos Premium Ltda

ID: 259394131

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

PREVINE SERVICOS PREMIUM LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-74.2025.5.07.0011 : HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA : PREVINE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-74.2025.5.07.0011 : HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA : PREVINE SERVICOS PREMIUM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b584eb0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MARCUS ANTONIO RODRIGUES GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a parte demandante optou pela tramitação “Juízo 100% digital”, nos moldes da Resolução Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, alterada pela Resolução Nº 378 de 09/03/2021 do CNJ. Consoante a Resolução Nº 345 de 09/10/2020, a implementação da ferramenta retro poderá ser adotada por cada Tribunal, o qual editará regulamentação interna para sua efetivação, e delimitará a abrangência ou não de todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material (§ 1º do art 8º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020). No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por força do Art. 12, da RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, cumpre esclarecer que, apenas a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza atua como vara-piloto, sob este rito. Diante da limitação acima noticiada, resta, portanto, inviável o deferimento do pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital” pleiteado, haja vista não possuir este Juízo a designação, a infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento. Proceda-se a triagem inicial, com notificação das partes para ciência da audiência designada para o dia 09/05/2025 08:15, a qual ocorrerá de forma HÍBRIDA, em conformidade com a Resolução Normativa n. 21 de 03.12.2021 do TRT7, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada no Fórum Autran Nunes, com endereço na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 7º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. ADVERTÊNCIAS O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Já o não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art.844 da CLT). A defesa e os documentos (carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do empregado demandante – caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art.74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de sigilo. A audiência será INICIAL, de FORMA HÍBRIDA, exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa e documentos. Caso as partes optem por participar de forma telepresencial, o acesso poderá ser realizado por meio da plataforma ZOOM, pelo link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89332648568?pwd=U0o2dmJYNEw0NiszUzJxbk11TUh1QT09, ou através do ID da reunião: 893 3264 8568, Senha: 781001. Notifique-se. A publicação do presente despacho no DEJT tem efeito de notificação da parte reclamante. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA

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Luciano Augusto De Souza x Idelma Simoes Fonseca Macedo e outros

ID: 258996170

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010200-26.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

IDELMA SIMOES FONSECA MACEDO MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

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FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995d1c9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Mediante EMBARGOS DE TERCEIRO, insurge-se LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA contra a arrematação de 50% do imóvel registrado conforme matrícula 25.065, terreno rural denominado “Quinta das Pitombeiras”, com área de 20.000 m2, no município de Lagoa Santa/MG. Afirma que o bem foi constrito nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020. Junta documentação, bem como procuração. Regularmente intimada, manifestou-se a embargada MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA, conforme consta das f. 30 e seguintes. É o relatório. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sustenta a embargada que o embargante figura como executado nos autos do processo principal, razão pela qual afirma que não possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Pois bem. Nos termos do art. 674 do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, possui legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo principal, sofreu constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo. No caso dos autos, o embargante LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA ostenta a qualidade de réu nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020, razão pela qual integra a relação jurídica na qualidade de parte, carecendo de legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Além do mais, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto os embargos de terceiro não constituem recurso, mas, ao revés, constitui ação autônoma. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Se a embargante foi incluída no polo passivo dos autos principais, tornou-se parte, não lhe sendo possível o manejo de embargos de terceiro. Correta a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Incabível cogitar-se sobre a aplicação do princípio da fungibilidade, de forma que sejam recebidos os embargos de terceiro como embargos à execução, já que se trata de apelos que têm naturezas jurídicas diversas.(00392-2008-068-03-00-0-AP, TRJF, Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça, DJ 17.09.2008). Assim, a solução processual em sede de embargos de terceiro é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa da embargante, já que, na verdade, não se trata de terceiro e sim de parte. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém legitimidade para manejar embargos de terceiro a empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da executada, uma vez que não possui o status processual de terceiro estranho à lide. Processo: 0000569-96.2011.5.03.0069 AP Pelas razões expostas, extingue-se, sem resolução do mérito, os embargos opostos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isso posto, JULGO extinto, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro aviados por LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA. Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo do executado no processo principal. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA

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Luciano Augusto De Souza x Idelma Simoes Fonseca Macedo e outros

ID: 258996110

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010200-26.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

IDELMA SIMOES FONSECA MACEDO MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

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FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010200-26.2025.5.03.0020 : LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA : MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995d1c9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Mediante EMBARGOS DE TERCEIRO, insurge-se LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA contra a arrematação de 50% do imóvel registrado conforme matrícula 25.065, terreno rural denominado “Quinta das Pitombeiras”, com área de 20.000 m2, no município de Lagoa Santa/MG. Afirma que o bem foi constrito nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020. Junta documentação, bem como procuração. Regularmente intimada, manifestou-se a embargada MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA, conforme consta das f. 30 e seguintes. É o relatório. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sustenta a embargada que o embargante figura como executado nos autos do processo principal, razão pela qual afirma que não possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Pois bem. Nos termos do art. 674 do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, possui legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo principal, sofreu constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo. No caso dos autos, o embargante LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA ostenta a qualidade de réu nos autos do processo principal 0001424-23.2014.5.03.0020, razão pela qual integra a relação jurídica na qualidade de parte, carecendo de legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Além do mais, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto os embargos de terceiro não constituem recurso, mas, ao revés, constitui ação autônoma. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTE NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Se a embargante foi incluída no polo passivo dos autos principais, tornou-se parte, não lhe sendo possível o manejo de embargos de terceiro. Correta a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Incabível cogitar-se sobre a aplicação do princípio da fungibilidade, de forma que sejam recebidos os embargos de terceiro como embargos à execução, já que se trata de apelos que têm naturezas jurídicas diversas.(00392-2008-068-03-00-0-AP, TRJF, Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça, DJ 17.09.2008). Assim, a solução processual em sede de embargos de terceiro é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa da embargante, já que, na verdade, não se trata de terceiro e sim de parte. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém legitimidade para manejar embargos de terceiro a empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da executada, uma vez que não possui o status processual de terceiro estranho à lide. Processo: 0000569-96.2011.5.03.0069 AP Pelas razões expostas, extingue-se, sem resolução do mérito, os embargos opostos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isso posto, JULGO extinto, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro aviados por LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA. Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo do executado no processo principal. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANUELLA CAMILO DE OLIVEIRA GUERRA

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414039

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414057

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Belov Engenharia Ltda e outros x Belov Engenharia Ltda e outros

ID: 317035454

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-72.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

BRUNO TACHARD PASSOS

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CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff54e1 proferida nos autos. ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELOV ENGENHARIA LTDA BRUNO TACHARD PASSOS (BA37194) CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO (BA39256) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BELOV ENGENHARIA LTDA Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega que "O Embargante alega que "a única condenação em face da Recorrente foi a do pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa", pelo que "depositados os 15%, a condenação encontra-se integralmente garantida". Com efeito, após melhor análise dos autos, verifica-se que o acórdão de ID. 89b6471 deu provimento ao recurso da União para "afastar a nulidade dos autos de infração de nº 22.129.712-0 - porém considerar quitada a obrigação pecuniária correspondente -, bem como afastar a nulidade dos autos de infração de no 21.889.807-0, 21.540.768-7, 21.347.139-6, 21.777.258-7 e 22.129.727-8, excluindo sua condenação no pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Acionante, que fica condenada no pagamento da verba em relação aos causídicos da parte Ré, no importe de 15% sobre o valor da causa, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Belov Engenharia S.A.. Mantido o valor das custas, que passam a ser devidas pela Acionante." Portanto, com amparo no art. 897-A da CLT que estabelece que cabem Embargos de Declaração "admitindo efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão (...) no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (grifo nosso), provejo o presente apelo, reconhecendo a regularidade do preparo. Passo à apreciação do Recurso de Revista de ID. 2e655e1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Parte Autora, para, conferindo efeito modificativo à decisão de ID. 4cd368d. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de ID. e655e1, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELOV ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 0000569-54.2025.8.16.0179

ID: 323892440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WU YU WU POIR HAN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUELEN BEATRIZ NEGRELLO DE SOUZA

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GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-54.2025.8.16.0179 Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): GABRIEL WU YU WU POIR HAN Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Wu Poir Han e Gabriel Wu Yu. Os requerentes pretendem retificar seus registros de nascimento. Aduziram, em síntese, que consta nos seus registros de nascimento, os nomes de seus avós maternos e paternos de forma errada. Com a petição, juntaram os documentos (mov. 1.2 a 1.15). O Ministério Público, no movimento 23.1, requereu que fosse oficiado o 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba para que apresentasse cópia reprográfica dos assentos de nascimento dos autores, o qual foi deferido e juntado no mov.29. O Ministério Público, no movimento 33.1, requereu a intimação dos autores para que acostassem aos autos registros civis de nascimento, casamento ou óbito pertencentes a WU HUAN CHOU e XU CUI QIONG, devidamente traduzidos para a língua portuguesa se for o caso, de modo que seja possível verificar a correta grafia de seus nomes, sendo cumprida pelos autores no mov. 39. Os autores juntaram novos documentos (mov. 39 e 42). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial, em parecer juntado no seq. 43. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Os autores pretendem retificar suas certidões de nascimento, para que conste os nomes dos seus avós com a correta grafia. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Da análise da certidão de nascimento de Wu Poir Han, apresentada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome dos seus avós como “ Wu Hyan Chou" e “Xu Cui Giong”. E Da análise da certidão de nascimento de Gabriel Wu Yu, juntada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome das suas avó como: “Xu Cui Giong”. Entretanto, ao analisar os documentos de seus antepassados juntados aos autos nos movimentos 1.15, verifica-se que os nomes corretos são “Wu Huan Chou ” e “Xu Cui Qiong” . Por isso, deverá ser retificado os registros de nascimento, conforme pedido inicial, adequando-o à verdade real. Os pedidos feito pelos autores encontra-se devidamente instruídos com os documentos necessários a comprovar a veracidade de suas alegações. De acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e devidamente consubstanciado nos documentos carreados aos autos. Há justo motivo na retificação pretendida. De fato, “a finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público”, o que não ocorre neste momento nos presentes autos, uma vez que há erro no registro de nascimento dos autores. Assim, da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelo autor, impondo-se a necessária retificação a fim de que represente a veracidade dos fatos. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário, neste ponto, o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento WU POIR HAN, matricula nº 080457 01 55 2003 1 00320 171 0058371 45, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. B- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento GABRIEL WU YU, matricula nº 080457 01 55 2005 1 00356 200 0069200 75, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. Publique-se, registre-se e intime-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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