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Processo nº 0000569-74.2025.4.05.8204

ID: 280549041

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-74.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GONZAGA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000569-74.2025.4.05.8204 AUTOR: MARIA GONZAGA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA:… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000569-74.2025.4.05.8204 AUTOR: MARIA GONZAGA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: MARIA GONZAGA GOMES propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de aposentadoria por idade (segurado especial - rurícola). 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A aposentadoria por idade do segurado especial - rurícola, de regra, é cabível quando se configuram os três requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria (art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991), quais sejam: (a) Idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. (b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos dispositivos legais. (c) Atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar. 5. O requerimento administrativo foi formulado em 28/06/2024 (DER). 6. A parte autora, à época do requerimento administrativo, satisfazia o requisito etário. 7. É alegada a condição de segurado especial. 8. Não há início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência: reside na zona urbana - gasta cerca de 1h30 de deslocamento para ir e mais 1h30 para retornar do local em que afirma trabalhar; foram juntados apenas documentos (Id. 64757337) declarativos (certidões de nascimento, certidão TRE) e em nome de terceiro (o dono da terra), que não compõe seu núcleo familiar. 9. Não foram apresentadas provas comumente utilizadas em ações desta natureza, como filiação sindical, contrato de comodato, CAF, DAP, recebimento do Seguro-Safra, percepção de benefícios previdenciários na condição de rurícola, participação em programas governamentais de incentivo ao pequeno produtor rural, recebimento de sementes ou de cortes de terras da prefeitura, financiamento bancário de empreendimentos rurais etc. 10. Deixo de considerar como início de prova material: (a) Os documentos adunados e acima não especificados, vez que se enquadram naqueles inábeis à prova do alegado, como antes referido; (b) Os eventuais documentos datados após o requerimento administrativo (DER), pela falta de contemporaneidade. (c) As declarações presumem-se verdadeiras apenas entre os signatários, “Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las” (art. 219, parágrafo único, do Código Civil). (d) Documentos meramente declarativos, como Fichas Escolares e de Serviços de Saúde, Certidão do TRE. 11. Em suma: os documentos apresentados - declarativos ou em nome de terceiros - não se prestam como início de prova material. 12. A testemunha confirmou que a parte autora trabalha na agricultura de subsistência. 13. A análise conjugada destes elementos (sem início de prova material no período de carência), convence-me da improcedência do pedido. 14. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 16. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 17. Expedientes necessários. 18. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente]

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Fabiana Gomes Vieira Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 280700055

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000569-16.2025.5.06.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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VINICIUS GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000569-16.2025.5.06.0007 REQUERENTE: FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000569-16.2025.5.06.0007 REQUERENTE: FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8838563 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas relacionado à ACPCiv 0000157-35.2023.5.06.0014 (14ª Vara do Trabalho de Recife), proposta pelo SIND DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor da RAIA DROGASIL S/A, para apuração da dívida e execução dos créditos de FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA - CPF: 043.778.634-01. Ressalto que, neste caso, não há prevenção do Juízo onde tramita a ação coletiva, sendo plenamente possível o processamento da execução individual nesta 7ª VT de Recife. Destaco, ainda, que o SINFARPE possui legitimidade para promover, como substituto processual, a execução individual de título executivo coletivo. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo aplicável, em caráter supletivo, o disposto no art. 85, §1º, do CPC, bem como o entendimento constante na Súmula nº 345 c/c tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ. Sendo assim, arbitro honorários, em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É importante deixar claro que o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva implica a formação de uma relação processual autônoma, apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, de maneira a garantir a remuneração de profissionais que empregaram esforços e atuaram com conhecimentos específicos na liquidação e execução do título executivo judicial. Saliento, ainda, que o arbitramento de honorários na ação de cumprimento independe da procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original. Sobre os títulos a serem liquidados no presente feito, verifica-se que a sentença proferida no processo principal (ACPCiv 0000157-35.2023.5.06.0014) deferiu o seguinte: “Em face disso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, c/c art. 9º da Lei nº 605/49 c/c Súmula nº 146 do C. TST, julgo procedente em parte o pedido da exordial, a fim de condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos dias trabalhados nos feriados federais (1º de janeiro, 6 de março, 21 de abril, 1º de maio, 24 de junho, 16 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 8 de dezembro e 25 de dezembro), estaduais e municipais descritos na tabela contida às fls. 08/10 da exordial, observado o cutelo prescricional pronunciado na presente sentença até a data do ajuizamento da presente demanda coletiva (10/03/2023), aos empregados farmacêuticos de seus estabelecimentos no Estado de Pernambuco, com repercussão no FGTS + 40%. Improcede a sua repercussão nas demais parcelas requeridas, eis que não se trata de parcela salarial paga com habitualidade para tanto. Fica desde já autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos a título de horas extras a 100%, quando efetivamente corresponderem ao pagamento dos dias laborados em feriados e não compensados.” Determino, então, que seja notificada a RAIA DROGASIL S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os contracheques e as fichas financeiras do substituído FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA - CPF:043.778.634-01, a partir de 11/03/2018. Com a vinda dos documentos, notifique-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GOMES VIEIRA DA SILVA - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Virna Lisi Da Cruz Santos x Almaviva Experience S.A.

ID: 280186758

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-72.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIRNA LISI DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000569-72.2025.5.22.0006 AUTOR: VIRNA LISI DA CRUZ SANTOS RÉU: ALMAVIVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000569-72.2025.5.22.0006 AUTOR: VIRNA LISI DA CRUZ SANTOS RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT (Audiência virtual) Destinatário: VIRNA LISI DA CRUZ SANTOS Endereço desconhecido Audiência: 28/07/2025 às 08:20 horas I. DO ACESSO À SALA VIRTUAL: 1. O acesso à sala virtual será pelo sistema ZOOM DE REUNIÕES ON LINE, bem como os dados de acesso, devendo ser usado por todos que participarão da mesma (partes, advogados e testemunhas): ID da reunião: 4360098553; Senha de acesso: 208279 e/ou endereço eletrônico: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4360098553?pwd=bmVHTEJERVY4TEg3U3FLNXhLa3RLZz09 2. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. 3. No dia e horário da audiência, as partes/procuradores devem acessar a sala respectiva através do link indicado (pela MM 6ª VFT de Teresina-PI), em local reservado e, de preferência, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e autofalantes), habilitar áudio e vídeo, e exibir seus documentos de identificação com foto. 4. As partes/procuradores devem fornecer os endereços eletrônicos (e-mail) e, se tiverem, as respectivas contas no aplicativo whatsapp, para possibilitar o envio do convite de participação até 5 (cinco) dias antes da audiência designada, cientes, desde já, de que poderão acessar a sala virtual de audiências através do link acima. II. DO COMPARECIMENTO As partes deverão comparecer à audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). A ausência à audiência deve ser justificada até o dia útil seguinte à realização da mesma, nos termos do art. 15 da Resolução n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. III. DOS ATOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA Infrutífera a conciliação, serão efetivados os seguintes atos processuais: 1) Se rito sumaríssimo: a) RECEBIMENTO da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC); b) INSTRUÇÃO processual (oitiva e das partes e testemunhas). OBS: se necessário, por motivo justificado, o(a) juiz(a) poderá designar audiência para continuação da instrução. 2) Se rito ordinário: a) RECEBIMENTO da defesa da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC). b) RÉPLICA da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, contados da juntada aos autos da ata de audiência. c) DESIGNAÇÃO de audiência de instrução completa do feito, caso haja a necessidade de oitiva de testemunhas. Independente do rito, o(a) juiz(a) poderá adequar o procedimento, bem como designar a realização de perícia técnica, na forma da legislação aplicável. TERESINA/PI, 26 de maio de 2025. JEAN CARLOS ALVES TEIXEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIRNA LISI DA CRUZ SANTOS

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Fabiana De Souza e outros x Al Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 280318978

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-27.2020.5.23.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E S G PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME FAC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA G E S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000569-27.2020.5.23.0101 : FABIANA DE SOUZA : EL SHADAY PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000569-27.2020.5.23.0101 : FABIANA DE SOUZA : EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam Vossas Senhorias intimadas para ciência da sentença #id:7667b00: SENTENÇA Trata-se de execução fixada em R$ 53.949,33, na qual foram frustrados os pagamentos dos créditos da parte autora, dos patronos do autor, bem como da União (custas e INSS), conforme planilha de ID ddf9f28. O(a) autor(a) foi intimado(a) a dar diretrizes ao prosseguimento do feito, porém permaneceu inerte e, em 09/03/2023, o processo arquivado por 2 anos (ID b85c94e). Em 14/03/2025, a parte exequente foi novamente intimada para informar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, porém continuou inerte (ID 8e0cda4). Assim, considerando-se que já se passaram mais de dois anos (art. 11-A, CLT) sem fornecimento de diretrizes para continuidade da demanda, bem como que não se operou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, declaro extinto o crédito do (a) autor(a) e de seus patronos, por prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. No que concerne ao crédito previdenciário (R$ 8.743,57) devido pelas rés, deixo de executá-lo, o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023 e Portaria TRT CORREG nº 001/2024 do Eg. TRT da 23ª Região dispensa a manifestação do órgão responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, quando o valor total destas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nisso, ausente crédito trabalhista a impulsionar a execução entendo que o valor acima delimitado a desautorizar a intimação do próprio exequente caracteriza desinteresse processual da União a impulsionar a presente execução na hipótese (art. 17 do CPC) diante do valor baixo dos créditos. Por outro lado, o valor devido a título de custas processuais é de de R$ 1.315,84 e considerando que a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, somente realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos equivalentes ou superiores a R$1.000,00, determino que a Secretaria inclua como terceira interessada a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) - CNPJ n° 00.394.460/0001-41 no Estado de Mato Grosso. Intime-se a PGFN, via sistema, para no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência deste despacho e da existência, ainda, do crédito de R$ 1.315,84 a título de custas, bem como, a fim de requerer o que entender a bem de seu direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo pelo prazo de 05 anos, na forma do artigo 40, §§ 2º e 4º da lei 6.830/93. Apresentada manifestação da PGFN, façam os autos conclusos para deliberações. Ao término do prazo de 05 (cinco) anos, a Secretaria deverá intimar a PGFN para manifestação em 30 (trinta) dias sobre a ocorrência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente quanto aos créditos de INSS e custas acima. Intimem-se as partes para ciência. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 26 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS HUBEL PENHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DE SOUZA

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Alessandra Lima Pergentino x Jbs S/A

ID: 280744030

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-89.2025.5.23.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIMA PERGENTINO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ENIELSON GUIMARAES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000569-89.2025.5.23.0056 : ALESSANDRA LIMA PERGENTINO : JBS S/A NOTIFICAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000569-89.2025.5.23.0056 : ALESSANDRA LIMA PERGENTINO : JBS S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Ficam Vossas Senhorias notificados e intimados para participarem da AUDIÊNCIA INICIAL, em 18/07/2025 08:50 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, devendo ser observado o seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtdiamantino?pwd=dExLNFpvVS9Mb29rYlEySEJxWUZSQT09 Senha de acesso: Dia56@ ID: 256 090 4122 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom,se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores da Vara do Trabalho de Diamantino, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador, poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para vtdiamantino@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Caso o participante considere que não tenha conhecimento suficiente da ferramenta Zoom para participar de forma telepresencial, poderá comparecer presencialmente na Vara do Trabalho de Diamantino, sito à Av. Irmão Miguel Abib, Qd 25, nº 941 Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.400-000 – Diamantino-MT. 5. A ausência injustificada da parte Autora implicará em arquivamento da ação. 6. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (a). 7. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: 25052614222633400000040162429. Caso a parte Ré não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária, (65) 99239-6139, para ter acesso a eles ou receber orientações. 8. A resposta da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, em sigilo. Fica também facultada à parte Ré a apresentação de sua defesa oralmente. 9. Os documentos insertos ao processo deverão ser legíveis, em ordem lógica / cronológica, sob pena de não conhece-los (ineficácias dos documentos irregulares), conforme autorizam CSJT (Resolução 185/2017, art. 15), e Egrégio TRT23 (Resolução Administrativa 250/2017 do TRT23, art. 9º, Parágrafo único). 10. Caso estejam representados por advogados, ficam cientes as partes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou no Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2006, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 11. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte Ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. *Ato praticado com base no artigo 113 do Provimento Consolidado DIAMANTINO/MT, 26 de maio de 2025. MARINA PEREIRA BIGNI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA LIMA PERGENTINO

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Rosenaria Ferreira Da Silva e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 319286145

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSENARIA FERREIRA DA SILVA SIMONE PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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UEUDES BATISTA LEMOS

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NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd81ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com as peça de #id:7f9bac2 (assinado eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante ROSENARIA FERREIRA DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:73fc25e), perceberá a quantia de R$ 8.718,00 (já incluídos os honorários de sucumbência e o depósito de Id cb4cedf), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 40d3078, referente à 1ª parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 174,36; em relação ao(à) Reclamante, R$ 87,18, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 87,18, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:7f9bac2. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA (CPF 277.065.148-03); data de admissão: 01/08/2022; data da saída: 30/03/2024. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação à Reclamante SIMONE PINTO DE SOUZA, notifique-a para manifestação acerca dos termos da petição de #id:60985eb, no prazo de 5 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

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Rosenaria Ferreira Da Silva e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 319286174

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSENARIA FERREIRA DA SILVA SIMONE PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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UEUDES BATISTA LEMOS

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NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd81ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com as peça de #id:7f9bac2 (assinado eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante ROSENARIA FERREIRA DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:73fc25e), perceberá a quantia de R$ 8.718,00 (já incluídos os honorários de sucumbência e o depósito de Id cb4cedf), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 40d3078, referente à 1ª parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 174,36; em relação ao(à) Reclamante, R$ 87,18, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 87,18, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:7f9bac2. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA (CPF 277.065.148-03); data de admissão: 01/08/2022; data da saída: 30/03/2024. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação à Reclamante SIMONE PINTO DE SOUZA, notifique-a para manifestação acerca dos termos da petição de #id:60985eb, no prazo de 5 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PINTO DE SOUZA - ROSENARIA FERREIRA DA SILVA

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Junior Rodrigues Franquilino x Central Energetica Morrinhos Sa

ID: 275949189

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-06.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RODRIGUES FRANQUILINO

Polo Passivo:

CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE GUIMARAES CARDOSO

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RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000569-06.2025.5.18.0161 AUTOR: JUNIOR RODRIGUES FRANQUILINO RÉU: CENTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000569-06.2025.5.18.0161 AUTOR: JUNIOR RODRIGUES FRANQUILINO RÉU: CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5383aa7 proferido nos autos. DESPACHO Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 29/09/2025 13:45, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo, desde que não disponha(m) de condições financeiras para o deslocamento até este juízo, poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 21 de maio de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA

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Junior Rodrigues Franquilino x Central Energetica Morrinhos Sa

ID: 275949201

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-06.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RODRIGUES FRANQUILINO

Polo Passivo:

CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE GUIMARAES CARDOSO

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RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000569-06.2025.5.18.0161 AUTOR: JUNIOR RODRIGUES FRANQUILINO RÉU: CENTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000569-06.2025.5.18.0161 AUTOR: JUNIOR RODRIGUES FRANQUILINO RÉU: CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5383aa7 proferido nos autos. DESPACHO Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 29/09/2025 13:45, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo, desde que não disponha(m) de condições financeiras para o deslocamento até este juízo, poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 21 de maio de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR RODRIGUES FRANQUILINO

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Belmec Industria Mecanica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323039169

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2019.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN DANILO DOS SANTOS KIRSTEN DOMINGOS ANTUNES DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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TATIANA BRAZ LUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000569-38.2019.5.12.0046 RECLAMANTE: DOMINGOS ANTUNES DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000569-38.2019.5.12.0046 RECLAMANTE: DOMINGOS ANTUNES DE LIMA RECLAMADO: BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário(s): BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Por ordem do Exmo. Senhor Juiz do Trabalho desta Vara do Trabalho, DR. CARLOS APARECIDO ZARDO, fica o(a) executado(a) CITADO(A) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados constantes de planilha de cálculo juntada aos autos. Não efetuado o pagamento, os valores devidos (atualizados até a data do pedido da recuperação judicial) serão habilitados na recuperação judicial da ré, exceto quanto aos créditos da União, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, §§ 7°-B e 11º, da Lei nº 11.101/05, com redação determinada pela Lei nº 14.112, de 2020. Quanto a estes, não havendo indicação de bens penhoráveis ou comprovação do parcelamento administrativo, a execução prosseguirá nos moldes legais, ficando a constrição a critério do juízo. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. As custas processuais deverão ser recolhidas em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região), os honorários periciais e contábeis depositados diretamente na conta do(a) perito(a) (cujos dados poderão ser obtidos pelo email 2vara_jgs@trt12.jus.br) e os demais valores depositados em conta judicial. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ---------------------------- R$ 170.641,44 INSS ------------------------------- R$ 51.868,74 (recolher em DARF) IRPF -------------------------------- R$ 4.985,30 Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 27.787,37 Honorários periciais - Contador ---------- R$ 2.000,00 Honorários periciais - Engenheiro/médico -- R$ 1.500,00 Custas -------------------------------- R$ 5.175,66 (recolher em GRU) TOTAL em 19/09/2017 ------------------------ R$ 263.958,51 Fica a parte INTIMADA, ainda, para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT, independentemente da integral garantia do Juízo, visando à habilitação de valores na recuperação judicial. Obs. Não foram incluídos/deduzidos na conta acima os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao advogado da ré. Referida verba será deduzida do principal para repasse ao advogado credor no ato da liberação de valores e/ou quando da expedição da certidão de habilitação no juízo da recuperação. O destinatário deverá considerar-se ciente de que, nos termos do art. 274 do CPC/15, deverá comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de se reputarem válidas as comunicações e intimações enviadas para o endereço constante dos autos. JARAGUA DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. RAPHAEL SOMENSI FAGUNDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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