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Anyelle Xavier Cardoso De Souza x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 307957257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003603-76.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANYELLE XAVIER CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003603-76.2025.8.16.0069 Processo: 0003603-76.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$6.790,00 Requerente(s): ANYELLE XAVIER CARDOSO DE SOUZA Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Melhor sorte não teve a ré com relação à preliminar de incompetência da Justiça Comum para a apreciação do feito. O artigo 8º da Lei 9.099/95 trata das partes na esfera dos Juizados, e assim diz: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Da leitura do dispositivo se denota que a lei nada menciona sobre sociedades de economia mista, sendo esta legítima para figurar na demanda ajuizada perante os Juizados Especiais. Ainda, o Enunciado 131 do FONAJE dispõe que: “As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais”. Portanto, sem razão a preliminar arguida pela ré. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito pleiteia o autor indenização por danos materiais no valor de R$1.790,00 em razão de queima de sua Placa mãe ASUS TUF Gaming B5550M-PLUS, em decorrência da descarga de energia elétrica ocorrida em sua residência. Sustenta que solicitou via administrativa o ressarcimento, contudo não obteve resposta. Pediu também os danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A ré, em sede de contestação, para afastar a pretensão do autor, alega não ter responsabilidade sobre o ocorrido pois presta serviço público. Embora a ré alegue que a oscilação de energia ocorreu devido a avarias causadas na rede elétrica, que escapa da vigilância da ré, não havendo controle sobre este fato, tal tese não merece prosperar pois a ré tem responsabilidade e deve responder por danos causados. Insta salientar que a responsabilidade da ré é objetiva por ser concessionária de serviço público, vale dizer: verificado o dano e existindo entre ele e o resultado um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador em concorrência desse dano. E os limites de tal responsabilidade encontram eco somente na culpa exclusiva da vítima para o evento, força maior e caso fortuito, fatos esses que diferenciam a evolução da teoria da responsabilidade objetiva do Estado do risco integral para o risco administrativo, este aceito modernamente. Quanto à responsabilidade, é claro o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É certo também que a indenização devida pela ré pode decorrer quer de ação quer de omissão causada ao particular pelo agente público. E assim é a doutrina do insigne YUSSEF SAID CAHALI: “Na ação ressarcitória com fundamento na responsabilidade objetiva da regra constitucional, basta ao autor a demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo), imputável à Administração Pública, e o dano de que se queixa”[1]. Igualmente, é da própria Lei 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, sendo que “a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”. Vale, ainda, citar o art. 22, CDC, que assim prescreve: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” No caso em testilha, há indícios suficientes de que foi a oscilação de energia, ou descarga elétrica como declinado no laudo técnico que é suficiente para atestar o fato, uma vez que a ré não produziu laudo quando o consumidor efetuou a reclamação e solicitação o ressarcimento pelo dano ocorrido em seu aparelho. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS MATERIAIS AO CONSUMIDOR. DESCASO E RECUSA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 002438979201481601820 PR 0024389-79.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 09/04/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2015) Se assim o é, responsável é a ré pelo descaso ao consumidor, sendo que poderia ter realizado laudo na época para melhor apuração dos fatos. Assim, de rigor condenar a ré na restituição do valor de R$1.790,00, referente ao chuveiro danificado em razão da falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Quanto ao pedido de danos morais, de rigor reconhecer os danos morais pela falha na prestação de serviço de energia elétrica. E neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – BAIXA TENSÃO DA ENERGIA FORNECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 6.1 E 8.4 DA TRR/PR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º DA CF – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$QUANTUM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ADEQUADO – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL – INCABÍVEL MINORAÇÃO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRR/PR – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000724-71.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marco Vinícius Schiebel - J. 15.06.2018) Desse modo, provado o ato ilícito, há que se falar no dever de indenizar por parte da empresa ré, responsabilidade esta de índole objetiva e solidária, independendo da extensão da culpa, sendo sua excludente a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do usuário ou do terceiro, o que não ocorre no caso em tela. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: “a dor, vexame , sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.[2] Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.[3] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado falha na prestação de serviço da requerida. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: “...o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [4] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral, pela falha na prestação de serviço da requerida, condenando a parte requerida em indenização por danos morais em R$1.000,00, o qual entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Desse modo, de rigor a procedência parcial da pretensão da parte autora. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a responsabilidade da ré no evento danoso por falha na prestação do serviço e condená-la nos danos materiais no valor de R$1.790,00, bem como condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00, pela falha na prestação de serviço, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora legais de 1% ao mês, aquela a partir desta decisão e estes a partir da citação, na forma do Enunciado 12.13 “a” da Turma Recursal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] (Responsabilidade Civil do Estado, Ed. Malheiros, 2ª edição, pág. 247). [2] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [3] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Pag. 326. [4] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 3002241-95.2024.8.06.0167

ID: 311793307

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002241-95.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON LEITE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3002241-95.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos já devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que no dia 24 de outubro de 2023 às 11h26min foi autuada pelo guarda Civil Municipal de Sobral por supostamente estar estacionada em local proibido, contudo, alega que estava apenas parada enquanto sua filha embarcava, pois sua filha estuda no colégio ao lado do local da autuação. Devidamente citado o ente promovido apresentou contestação de id 89605007 em que assevera a legalidade da infração aplicada a autora e discorre acerca da validade do ato administrativo. Decisão de saneamento id 128066424. Audiência de Instrução realizada (id 161436800). É o breve relato. Decido. Depreende-se dos autos que a autora teve o veículo autuado, em 24/10/2023, às 11h:26m, por estar estacionado na Rua Cel Frederico Gomes, próximo ao número 517, Sobral/CE (id 86043596), local onde existe sinalização proibindo o estacionamento. Alega, entretanto, que não estacionou no local da autuação, mas apenas parou seu veículo para embarque de sua filha que estuda no colégio próximo ao local. Neste aspecto, vale ressaltar que o agente de fiscalização municipal possui fé pública, ou seja, seus atos são revestidos de presunção de veracidade. Trata-se, contudo, de presunção relativa, admitindo-se a possibilidade de demonstração da ilegalidade ou ilegitimidade do ato, mediante prova em contrário. Nesse sentido, ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, pág. 159). Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, isto é, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. [...] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. [...] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Pois bem, como se sabe, para a validade do auto de infração de trânsito, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de reconhecimento de sua inconsistência/irregularidade e, por conseguinte, no arquivamento do mesmo, nos termos do art. 281 do aludido diploma legal. Eis a dicção dos referidos dispositivos: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Compulsando os autos, notadamente a partir da notificação de ID 86043596, constata-se que a Autora foi autuada pela infração tipificada no art. 181, inciso XVIII, da Lei nº 9.503/1997. O Código Brasileiro de Trânsito, em seu art. 181, XVIII, estabelece a infração de trânsito por estacionar o veículo em local proibido pela sinalização de trânsito, dispondo: "Art. 181. Estacionar o veículo:... XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar): Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;" E o art. 182, X, do mesmo código, prevê a infração de trânsito por parar o veículo proibido pela sinalização de trânsito, ao dispor da seguinte forma: "Art. 182. Parar o veículo:... X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar): Infração - média; Penalidade - multa." A definição de estacionar e parar o veículo também é encontrada no Código Brasileiro de Trânsito. O anexo I define estacionamento como a "imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros", enquanto a parada como a "imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros". Tem-se, então, como critério diferenciador entre o ato de estacionar e parar o veículo, o tempo utilizado para efetuar embarque ou desembarque de passageiros do veículo. Como se vê, não restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora apenas parou seu veículo para embarque de um passageiro, circunstância autorizada expressamente pelo artigo 47 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, dispõe o art. 47 do Código de Trânsito Brasileiro que, uma vez "proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres" (art. 47, caput, do CTB). Segundo a doutrina de JOSÉ ALMEIDA SOBRINHO, o conceito de estacionamento consiste na "imobilização voluntária e não obrigatória, que se dá quando o condutor deseja ou necessita parar seu veículo próximo ao bordo da pista para proporcionar condições de embarque ou desembarque de passageiros", devendo a manobra "limitar-se ao mínimo tempo possível de parada, usando apenas o tempo indispensável para que os passageiros desembarquem em segurança" (ALMEIDA SOBRINHO, José. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 1 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 195). Em suas razões, a autora afirma que a imposição da multa seria indevida, pois, apenas parou o veículo para embarque da filha. Registre-se que, no presente contexto, a controvérsia acerca do fato de o condutor estar (ou não) no interior do veículo, quando da autuação, não descaracteriza a ocorrência da infração, pois ainda que comprovasse o autor que esteve todo o tempo no interior do veículo, isto não seria o suficiente para descaracterizar o fato de estar com seu veículo estacionado, pois demorou mais do que o estritamente necessário para o embarque e desembarque. Com base em tais premissas, muito embora "a autora alegue que efetuou apenas a parada do veículo", sabe-se que esta ocorre quando há imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Estacionamento em local proibido, com parada temporária restringida ao tempo indispensável ao embarque e desembarque - Exegese dos artigos 181, inciso XVII, e artigo 47, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Não demonstração pelo autor de que realizou parada em local restrito nos termos do permissivo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 0000724-42.2012.8.26.0597, rel. Des. LEONEL COSTA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09-02-2014). TRÂNSITO - MULTA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O ato administrativo tem presunção de legitimidade. Cabe ao condutor, então, apresentar versão que se oponha à consignada em auto de infração de trânsito - tese nem sequer trazida com plausibilidade pelo autor. Negativa da liminar de suspensão dos efeitos da punição ratificada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008241-85.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). E se assim o é, tem-se que o contexto fático apresentado pela autora não ilide a presunção de legitimidade (ou veracidade) do auto de infração lavrado, não bastando para o desiderato de anulação da penalidade imposta ao condutor. Desta forma, de fato, conforme relatado na inicial, bem como a partir do acervo probatório, percebe-se que a Autora cometeu a infração prevista no art. 181, inciso IX, do CTB, pois estacionara o veículo em local proibido. Caracterizada a legalidade do auto de infração passo a análise do pedido de substituição da pena de multa pela de advertência. É certo que o caso sub judice insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, consistente esta na margem de liberdade conferida ao administrador, para eleger, no caso concreto, a opção que entende ser mais adequada. Porém, também é certo que essa opção deve ter como base os critérios de razoabilidade, e obedecer, é claro, aos parâmetros legais e principiológicos que norteiam a atuação administrativa. Nesse sentido, importa consignar que a referida discricionariedade não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos. Portanto, os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legalidade, o que compreende não apenas o respeito às regras jurídicas, mas, acima de tudo, aos princípios, em que assume especial relevância os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Administração Pública deverá substituir a pena de multa por advertência por escrito na hipótese em que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: (I) infração cuja natureza é categorizada como leve ou média; (II) passível de ser punida com multa; e, (III) o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses: Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. A Segunda Câmara de Direito Público do TJSP, em exame de remessa necessária no Mandado de Segurança 1007836-33.2022.8.26.0132, assentou o mesmo entendimento: 6501574291 - REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Conversão de multa de trânsito de natureza média em advertência por escrito. Cabimento. Impetrante que demonstrou preencher os requisitos, fazendo jus à conversão da penalidade. Inteligência dos artigos 218, inciso I, e 267, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; RN 1007836-33.2022.8.26.0132; Ac. 17014280; Catanduva; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Renato Delbianco; Julg. 03/08/2023; DJESP 09/08/2023; Pág. 2469) Com mesmo alinhamento, a Quinta Câmara Cível do TJMG, em exame de apelação no processo 0104902-95.2015.8.13.0145, assentou o mesmo entendimento: 2. A liberdade da autoridade administrativa, nesse caso, circunscreve-se à avaliação da situação do prontuário do infrator e do potencial educativo da medida, nos termos da Lei, devendo eventual negativa de concessão do benefício ser lastreada nesses critérios, sob pena de configurar arbitrariedade. 3. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 0104902-95.2015.8.13.0145; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 16/02/2023; DJEMG 16/02/2023) Portanto, resta evidenciado que o ato de conversão da penalidade de multa de trânsito em advertência por escrito, nas hipóteses objetivas previstas no art. 267 do CTB, possua natureza discricionária, tal circunstância não confere ao administrador a prerrogativa de escolher entre cumprir ou não a Lei. No caso dos autos, a autora comprovou ser habilitada (id 86043592), e não constar em seu histórico qualquer infração de trânsito além da discutida nos presente fólios (id 86043594), demonstrando preencher todos os requisitos legais. Ressalte-se, por fim, que promovido não demonstrou de forma satisfatória que a autora não poderia ser beneficiada, além disso, a decisão administrativa apresentada é genérica, não analisa os fundamentos, em flagrante afronta ao art. 50 da Lei n. 9.784/99. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que a municipalidade ré promova a conversão da AIT SA00055740 em advertência escrita. Sem custas, nos termos da legislação estadual, considerando o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor e em razão da isenção legal do ente promovido. Honorários sucumbenciais na proporção de 10% do valor da causa para cada parte, observada a gratuidade deferida a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Vania De Padua Dos Santos Vargas x Banco Pan S.A

ID: 279805979

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-13.2023.8.19.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DE PADUA DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0800402-13.2023.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA DE PADUA DOS SANTOS VARGAS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Vania de Paduados Santos Vargas em face de Banco Pan S. A. De acordo com os fatos narrados na inicial, a parte autora alega ser pensionista pelo INSS, sob o n.º 197.291.124-1. Afirma que desde agosto de 2021 tem sido descontado de seu benefício previdenciário o montante de R$ 52,66 (cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), que atualmente já importa em R$ 947,88 (novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sob a rubrica de “reserva de margem consignável(RMC)”. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade do contrato cartão de crédito com reserva de margem consignável de benefício (RMC), bem como ao pagamento a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em decisão de ID 49154814, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido o benefício da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Contestação em ID 55125008, sustenta, em síntese, a legalidade da contratação, bem como a ciência da parte autora em relação ao tipo de contrato firmado, sendo certo que a parte autora aceitou todos os termos do contrato e, ao final, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie. Destaca a validade do negócio jurídico celebrado e a ausência de falha na prestação do serviço. Aduz, ainda, a impossibilidade de cancelamento dos descontos e liberação da margem e a inaplicabilidade de qualquer indenização, visto que não cometeu qualquer ato ilícito. Assevera a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. Ata de audiência de conciliação em ID 56085235. Réplica conforme 56220206. Sentença de julgamento antecipado da lide em ID 62299051. A requerente apelou da sentença acima citada (ID 70434637), havendo provimento do recurso com sua anulação, conforme ID 91411622, a fim de que seja realizada a prova requerida pela parte autora. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 111121772. Alegações finais conforme IDs142613239 e 144303049. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, não se nega que na hipótese descrita nos autos estamos diante de uma relação de consumo, portanto vigora o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o Código de Defesa do Consumidor, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto, os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativamente ao cartão de crédito consignado que alega não haver contratado, requerendo seja declarado nulo o termo de adesão e devolução dobrada dos valores descontados e danos morais pelos constrangimentos experimentados. O réu, por seu turno, alega que o contrato é legítimo e fora pactuado com a parte autora de forma espontânea, com todas as informações do produto contratado, destacando que o instrumento de contrato demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes. No entanto, melhor analisando o que dos autos consta, verifica-se que o contrato apresentado pelo réu em ID 55125026, no que tange à geolocalização, selfie e informações da autora, por si só, não são elementos que comprovam sua contratação. Não se olvida, que mesmo após a inversão do ônus da prova e deferimento das provas requeridas pela autora, conforme consta em ID 56220206, item 3, sob as penas do artigo 400, do CPC, a parte ré não honrou em apresentá-las, em que pese tais documentos estarem ao seu alcance, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais. A partir daí, constata o Juízo que não há elementos de provas suficientes para demonstrar que a autora tenha efetivamente se beneficiado do crédito do referido empréstimo anunciado pela alegada contratação do empréstimo, admitindo-se, portanto, como sendo verdadeira a versão autoral de que não foi efetivamente contratado, sendo indevidas as deduções em sua conta bancária/benefício previdenciário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE "SELFIE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA NEGATIVA, COMPETE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE "SELFIES", POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AINDA USAM "SELFIES" COMO EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, O QUE É UM GRANDE ERRO, POSTO QUE A FOTO TIRADA PODE TER OUTROS PROPÓSITOS, COMO A ABERTURA DE CONTA, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU OUTROS SERVIÇOS DIFERENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, OU ATÉ MESMO TER SIDO ALTERADA POR UM FRAUDADOR. NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NESSE PASSO, O DISSABOR VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DESCONTO EM FOLHA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-SE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATÉ SE MOSTROU REDUZIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DAS CONDENAÇÕES SOB TAL RUBRICA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO NO E. STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0000724-16.2021.8.19.0211, Des(a). AndreLuiz Cidra). Além disso, após a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré a produção das provas necessárias para demonstrar a regularidade do contrato supostamente firmado pela autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que acostado o contrato, verifica-se a ausência de comprovação idônea de sua autenticidade, especialmente porque a parte ré deixou de requerer a produção de prova pericial, não demonstrando que o documento tenha sido efetivamente firmado pela autora. Assim, permanece a ausência de elementos suficientes para atestar a regularidade e a autenticidade do referido instrumento. Dessa forma, oTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroentende: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; 2. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo do Banco réu; 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Enunciado sumular nº 479 do Col. STJ); 4. In casu, o réu não acosta aos autos o suposto contrato assinado ou qualquer áudio ou outro meio de prova do consentimento da autora em relação ao empréstimo aqui discutido, se limitando a alegar que foi realizado por meio de Click Único, forma de contratação de serviços por meio da digitação da senha do cliente em teclado acoplado à estação de trabalho ou caixa eletrônico, ou por telefone; que a digitação da senha substitui a assinatura do cliente no termo de contratação de produto; 5. Caso em tela que aponta no sentido de fraude perpetrada por terceiros, obtendo de modo ilegal os dados do autor, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelo demandado, cabendo ao banco assumir os reveses que estejam relacionados à atividade que desempenha. Aplicação da Súmula nº 94 TJRJ; 6. Logo, tem-se por caracterizada a violação de um dever jurídico originário, de natureza contratual - ato ilícito relativo. Diante da ausência de prova da realização do negócio jurídico, correta a sentença que cancelou os contratos, declarando a inexistência da dívida; 7. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente do Apelado, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp600663/RS; 8. Danos morais in reipsa, vez que a imputação de empréstimo ilegítimo, com descontos que recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provocam desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral.; 9. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação; 10. Desprovimento do recurso. (3ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0029247-26.2021.8.19.0021, Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto). No que concerne ao pedido de reparação por danos materiais, cumpre-se destacar que eles importam efetiva diminuição no patrimônio do lesado, logo, a procedência da pretensão está intimamente relacionada com a prova produzida a respeito da ocorrência de tal sorte de dano. Logo, considerando-se que trata-sede cobrança indevida por suposta dívida de consumo, tem aplicação o artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, pelo que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, inclusive com a declaração de inexistência dos débitos. A falha na prestação de serviços restou configurada, tendo em vista que o réu não comprovou a legitimidade da transação, valendo acentuar que a autora demonstra nos autos a disponibilidade do crédito o que reforça a verossimilhança das alegações, sendo certo que o réu não se incumbiu de demonstrar a regularidade da contratação pela demandante, a qual foi impugnada. Assim sendo, é devida a reparação moral, ante a violação ao dever de informação assegurado no artigo4º, IV, com6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da boa-féobjetiva, artigo4º, III, do mesmo estatuto. Destarte, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, materializado na cobrança indevida, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatromil reais), com nítido caráter pedagógico, evitando-se que o réu reincida na prática de atos semelhantes e ainda assim possa aprimorar seus controles. Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE em parte, os pedidos formulados pela autora em face do réu Banco Pan S.A., nos termos do artigo487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTOo processo com resolução de mérito, para: a)declarar inexistente a relação contratual entre as partes, consubstanciada no contrato de ID 55125026,como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação. b)condenar o réu a restituir ao autor a título de danos materiais, o dobro das quantias descontadas em seu benefício previdenciário, desde a data da contratação, cujo valor poderá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela, pelos índices de atualização divulgados pelo E. TJRJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c)condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelos índices de atualização do TJRJ, a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da data da citação; Oficie-se ao INSS para cessar os descontos das parcelas do empréstimo impugnado no beneficiário previdenciário da autora, no prazo de05dias. Condeno o réu nas custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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Juliana Moura De Souza e outros x Nelson Roberto Tojal

ID: 317198324

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000144-33.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOURA DE SOUZA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

NELSON ROBERTO TOJAL

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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ELTON SOARES DIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000144-33.2024.5.20.0007 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000144-33.2024.5.20.0007 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: NELSON ROBERTO TOJAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO: AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000144-33.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. RECORRIDO: NELSON ROBERTO TOJAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COTA PATRONAL. REFORMA DA SENTENÇA. Não é devida a cobrança, no processo trabalhista, das contribuições previdenciárias devida pela recorrente, uma vez que, tratando-se de empresa de transporte rodoviário, o tributo em questão é calculado com base no faturamento, e não sobre os valores apurados nesta ação, de natureza salarial. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. recorre ordinariamente (ID. e6209f5) da sentença (ID.3dbe5e2) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da reclamatória trabalhista na qual litigam entre si. Regularmente notificado, o recorrido não apresentou contrarrazões Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que se encontram em fase de recuperação judicial, não se fazendo necessária a efetivação do preparo recursal para recorrer. Para tanto argumenta que: "Excelências, as Recorrentes se encontram em recuperação judicial desde novembro de 2015, como já de amplo conhecimento deste Tribunal. Destarte, preceitua o art. 899, §10º, CLT. Art. 899. (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por este motivo, deve ser concedida as Recorrentes a justiça gratuita, isentando-as do recolhimento do depósito recursal. Já em relação às custas processuais, igualmente não foram recolhidas, requerendo desde já que seja aplicado o mesmo entendimento de isenção do depósito recursal, tendo em vista que a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais é inequívoca, diante das dificuldades financeiras que vêm enfrentando as Recorrentes. Indeferir tal pleito seria ferir de morte os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Outrossim, ratifica-se a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o entendimento firmado por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, isentando assim o recolhimento de custas processuais: (...) Verifica-se que a lei excluiu o depósito recursal das empresas que se encontram em recuperação judicial, contudo, seria incoerente se não acolhesse também a dispensa das custas, pois clarividente a condição financeira da recuperanda, que a torna incapaz de arcar com essas despesas. Neste caso, se enquadram as Recorrentes entre os integrantes que são isentos dos depósitos recursais, vez que é de conhecimento de todos que as empresas se encontram em processo recuperacional desde 2015. Tal pedido se mostra cabível, uma vez que lastreado na situação de penúria financeira, a qual se encontra provada nos autos. Urge ressaltar, por fim, que não compete à Justiça do Trabalho dizer se é válida ou não a prorrogação da recuperação judicial em tela, vez que se trata de matéria exclusivamente cível e que foi oportunamente apreciada pelo juízo competente. Sucessivamente, requerem a suspensão da cobrança referente ao recolhimento das custas, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial ou eventual decretação de falência (situação em que as empresas já estariam amparadas pela lei), inclusive para fins de admissibilidade deste recurso." Decido. Por primeiro, observo que o artigo 98 do CPC prevê a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, assim dispondo o § 2º do art. 99: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Acerca do tema, dispõe a Súmula nº 463, do C. TST, in verbis: "SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo;" No caso em questão, tratando-se a ré de pessoas jurídica, enquadram-se na previsão do item II da súmula acima em destaque, motivo pelo qual devem demonstrar a situação financeira difícil, o que, a meu ver, lograram êxito em comprovar, considerando que se encontram em crise financeira devidamente comprovada e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial, conforme amplamente reconhecido por esta Especializada em diversos processos já julgados. Ainda, a respeito da gratuidade judiciária postulada pelas recorrentes, destaco o teor do art. 899, § 10, da CLT, que prevê: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." Assim, demonstrado o deferimento da recuperação judicial no presente caso, deve ser concedida a dispensa do preparo recursal. Nesse sentido, foram os precedentes deste E. Regional, os quais transcrevo abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO AFASTADA - Revendo posicionamento anterior, esta Relatoria passa a considerar que as empresas em recuperação judicial são dispensadas do recolhimento de custas processuais para fins de interposição de recurso. Ainda, nos termos do art. 899, §10 da CLT, é conferida, às empresas em recuperação judicial, a isenção do depósito recursal. Por conseguinte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, afastando-se a deserção declarada no Juízo de primeiro grau e determinando-se processamento do recurso ordinário interposto." (Processo: 0000724-36.2019.5.20.0008 (Pje), Relator(a): Desa. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Publicação em 30/01/2020). RECURSO DAS RECLAMADAS (VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. E TRANSPORTE TROPICAL LTDA.). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se as empresas Viação Progresso Ltda. e Transporte Tropical Ltda. em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Apelo provido, no aspecto. (PROCESSO nº 0000233-56.2024.5.20.0007 - Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Publicação em 24/1/2025). Ante o exposto, defiro a reclamada a gratuidade judiciária, isentando-as do recolhimento do depósito recursal, bem como do pagamento das custas processuais. DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos das partes. DO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A reclamada alega que se enquadra nas categorias abrangidas pela Lei da Desoneração da Folha de Pagamento, conforme Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual entende incabível a cobrança de recolhimentos previdenciários. Para tanto, assevera: Nobres Magistrados, a Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior, convertida na Lei nº 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituição da contribuição patronal previdenciária de 20%, pela contribuição sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Dessa forma, a apuração da contribuição previdenciária (cota reclamada) deve observar o disposto na Lei 12.546/2011. Esta norma, que instituiu regime especial de reintegração de valores tributários, prevê em seu art. 7º, inciso III: "(...) No entanto, o juízo de 1º grau não seguiu o disposto na lei e aplicou o percentual de 20% a título de contribuições previdenciárias a serem pagas pelas recorrentes. Através da análise dos CNAE acostados (Id. 456110c e 7bcef98), é possível vislumbrar que as recorrentes se enquadram na classe 4921-3, como ordena o art. 7º, inciso III da Lei 12.546/2011. Os nossos tribunais já vêm consolidando que, para este ramo de atividade, a desoneração da folha de pagamento deve ser aplicada. A título exemplificativo, segue abaixo acórdão proferido por este Tribunal (...) Este também é o entendimento da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE nos autos do processo de nº 0000697-91.2021.5.20.0005: (...) O TST também possui entendimento no mesmo sentido: (...) Cumpre esclarecer que a matéria se reveste de caráter de ordem pública, devendo ser conhecida e apreciada nesta oportunidade. Nos termos do artigo 114, VIII, da CF/88, a competência material desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias atrela-se aos créditos que decorrem das sentenças que ela proferir. Com a edição da MP nº 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, o legislador decidiu substituir a base de cálculo das contribuições por outra, com o propósito de desonerar a folha de pagamento, tudo em conformidade com o permissivo contido no artigo 295, § 3º, da CF/88. Assim sendo, considerando que a lei em comento entrou em vigor em janeiro de 2012, deve ser analisado que, após tal período, não há que se falar em contribuições previdenciárias por parte da Reclamada, haja vista que já foram devidamente recolhidas sobre a receita bruta. Posicionamento contrário incorreria em bis in idem, o que não é aceito no ordenamento jurídico pátrio. Já as verbas anteriores a janeiro de 2012, também da cota-parte empregador, deverão seguir o regime de competência, ou seja, calculadas mês a mês. Ademais, apenas a título informativo, convém informar que a fase de apuração de desoneração de folha é a fase de execução do feito. A fim de corroborar este entendimento, segue abaixo decisão do TRT-3: (...) Igualmente, cabe colacionar julgado do TRT-7 no mesmo sentido: (...) Diante do exposto, não há dúvida de que a decisão de 1º grau foi de encontro a Lei 12.546/11, tanto pela cobrança da contribuição, como pelo fato de a apuração desta ter como momento adequado a fase de execução do feito, de sorte que pugnam pela reforma do julgado em razão da afronta a uma lei federal, sob pena, inclusive, de se desvirtuar o seu escopo. Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: "Outrossim, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetiva dos conforme disciplina a lei 8.212/91, e alterações decorrentes da lei 8.620/93,observando-se, de igual sorte, as parcelas de índole salarial. Também, observar as orientações preconizadas nas Súmulas 01 e 14 do TRT da 20ª Região, esta última, que versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições de terceiros." Com razão. A Lei n.° 12.546/2011, em seu inciso III do artigo 7º, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 (...)", estipulando no caput do citado artigo contribuição "sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" à alíquota de 2% (art. 7°-A). Não é devida a cobrança, no processo trabalhista, das contribuições previdenciárias devida pela empresa ré, uma vez que, tratando-se de empresa de transporte rodoviário, o referido tributo é calculado sobre o faturamento e não sobre os valores salariais apurados nesta ação. Reformo a sentença para excluir da condenação as contribuições previdenciárias cota parte empregadora, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo segurado. DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Quanto ao tema, manifesta-se a recorrente: "Os cálculos apresentados pela contadoria deixaram de observar o salário base do reclamante, o que configura enriquecimento ilícito. (...) Dessa forma, deve haver a retificação dos cálculos apresentados para que quando da apuração das condenações sejam utilizados o valor do salário base mês a mês, constantes nos contracheques de Id. 828F359." Passo a decidir. Nos termos dos arts.457 e 458 da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não obstante, aos que percebem salários variáveis como horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), entre outros, também deverão compor a base de cálculo das verbas rescisórias na proporção da média apurada, obedecendo aos critérios legais ou convencionais, o que foi observado nos cálculos. Nada a reformar. Isso posto, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reclamada, isentando-as do recolhimento do depósito recursal, bem como do pagamento das custas processuais, conheço do Apelo interposto pelo reclamada e, no mérito dou-lhe parcial provimento para reformando a sentença excluir, dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Cálculos de liquidação atualizada até 31/05/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Passa a importar a condenação no somatório de R$ 105.943,15 Custas judicias pela reclamada no valor de R$ 1.854,34, desde já dispensadas. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reclamada, conhecer do Apelo interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Cálculos de liquidação atualizada até 31/05/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Passa a importar a condenação no somatório de R$ 105.943,15. Custas judicias pela reclamada no valor de R$ 1.854,34, desde já dispensadas. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

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Juliana Moura De Souza e outros x Nelson Roberto Tojal

ID: 317198373

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000144-33.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOURA DE SOUZA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

NELSON ROBERTO TOJAL

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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ELTON SOARES DIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000144-33.2024.5.20.0007 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000144-33.2024.5.20.0007 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: NELSON ROBERTO TOJAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO: AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000144-33.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. RECORRIDO: NELSON ROBERTO TOJAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COTA PATRONAL. REFORMA DA SENTENÇA. Não é devida a cobrança, no processo trabalhista, das contribuições previdenciárias devida pela recorrente, uma vez que, tratando-se de empresa de transporte rodoviário, o tributo em questão é calculado com base no faturamento, e não sobre os valores apurados nesta ação, de natureza salarial. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. recorre ordinariamente (ID. e6209f5) da sentença (ID.3dbe5e2) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da reclamatória trabalhista na qual litigam entre si. Regularmente notificado, o recorrido não apresentou contrarrazões Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que se encontram em fase de recuperação judicial, não se fazendo necessária a efetivação do preparo recursal para recorrer. Para tanto argumenta que: "Excelências, as Recorrentes se encontram em recuperação judicial desde novembro de 2015, como já de amplo conhecimento deste Tribunal. Destarte, preceitua o art. 899, §10º, CLT. Art. 899. (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por este motivo, deve ser concedida as Recorrentes a justiça gratuita, isentando-as do recolhimento do depósito recursal. Já em relação às custas processuais, igualmente não foram recolhidas, requerendo desde já que seja aplicado o mesmo entendimento de isenção do depósito recursal, tendo em vista que a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais é inequívoca, diante das dificuldades financeiras que vêm enfrentando as Recorrentes. Indeferir tal pleito seria ferir de morte os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Outrossim, ratifica-se a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o entendimento firmado por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, isentando assim o recolhimento de custas processuais: (...) Verifica-se que a lei excluiu o depósito recursal das empresas que se encontram em recuperação judicial, contudo, seria incoerente se não acolhesse também a dispensa das custas, pois clarividente a condição financeira da recuperanda, que a torna incapaz de arcar com essas despesas. Neste caso, se enquadram as Recorrentes entre os integrantes que são isentos dos depósitos recursais, vez que é de conhecimento de todos que as empresas se encontram em processo recuperacional desde 2015. Tal pedido se mostra cabível, uma vez que lastreado na situação de penúria financeira, a qual se encontra provada nos autos. Urge ressaltar, por fim, que não compete à Justiça do Trabalho dizer se é válida ou não a prorrogação da recuperação judicial em tela, vez que se trata de matéria exclusivamente cível e que foi oportunamente apreciada pelo juízo competente. Sucessivamente, requerem a suspensão da cobrança referente ao recolhimento das custas, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial ou eventual decretação de falência (situação em que as empresas já estariam amparadas pela lei), inclusive para fins de admissibilidade deste recurso." Decido. Por primeiro, observo que o artigo 98 do CPC prevê a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, assim dispondo o § 2º do art. 99: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Acerca do tema, dispõe a Súmula nº 463, do C. TST, in verbis: "SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo;" No caso em questão, tratando-se a ré de pessoas jurídica, enquadram-se na previsão do item II da súmula acima em destaque, motivo pelo qual devem demonstrar a situação financeira difícil, o que, a meu ver, lograram êxito em comprovar, considerando que se encontram em crise financeira devidamente comprovada e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial, conforme amplamente reconhecido por esta Especializada em diversos processos já julgados. Ainda, a respeito da gratuidade judiciária postulada pelas recorrentes, destaco o teor do art. 899, § 10, da CLT, que prevê: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." Assim, demonstrado o deferimento da recuperação judicial no presente caso, deve ser concedida a dispensa do preparo recursal. Nesse sentido, foram os precedentes deste E. Regional, os quais transcrevo abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO AFASTADA - Revendo posicionamento anterior, esta Relatoria passa a considerar que as empresas em recuperação judicial são dispensadas do recolhimento de custas processuais para fins de interposição de recurso. Ainda, nos termos do art. 899, §10 da CLT, é conferida, às empresas em recuperação judicial, a isenção do depósito recursal. Por conseguinte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, afastando-se a deserção declarada no Juízo de primeiro grau e determinando-se processamento do recurso ordinário interposto." (Processo: 0000724-36.2019.5.20.0008 (Pje), Relator(a): Desa. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Publicação em 30/01/2020). RECURSO DAS RECLAMADAS (VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. E TRANSPORTE TROPICAL LTDA.). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se as empresas Viação Progresso Ltda. e Transporte Tropical Ltda. em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Apelo provido, no aspecto. (PROCESSO nº 0000233-56.2024.5.20.0007 - Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Publicação em 24/1/2025). Ante o exposto, defiro a reclamada a gratuidade judiciária, isentando-as do recolhimento do depósito recursal, bem como do pagamento das custas processuais. DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos das partes. DO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A reclamada alega que se enquadra nas categorias abrangidas pela Lei da Desoneração da Folha de Pagamento, conforme Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual entende incabível a cobrança de recolhimentos previdenciários. Para tanto, assevera: Nobres Magistrados, a Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior, convertida na Lei nº 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituição da contribuição patronal previdenciária de 20%, pela contribuição sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Dessa forma, a apuração da contribuição previdenciária (cota reclamada) deve observar o disposto na Lei 12.546/2011. Esta norma, que instituiu regime especial de reintegração de valores tributários, prevê em seu art. 7º, inciso III: "(...) No entanto, o juízo de 1º grau não seguiu o disposto na lei e aplicou o percentual de 20% a título de contribuições previdenciárias a serem pagas pelas recorrentes. Através da análise dos CNAE acostados (Id. 456110c e 7bcef98), é possível vislumbrar que as recorrentes se enquadram na classe 4921-3, como ordena o art. 7º, inciso III da Lei 12.546/2011. Os nossos tribunais já vêm consolidando que, para este ramo de atividade, a desoneração da folha de pagamento deve ser aplicada. A título exemplificativo, segue abaixo acórdão proferido por este Tribunal (...) Este também é o entendimento da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE nos autos do processo de nº 0000697-91.2021.5.20.0005: (...) O TST também possui entendimento no mesmo sentido: (...) Cumpre esclarecer que a matéria se reveste de caráter de ordem pública, devendo ser conhecida e apreciada nesta oportunidade. Nos termos do artigo 114, VIII, da CF/88, a competência material desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias atrela-se aos créditos que decorrem das sentenças que ela proferir. Com a edição da MP nº 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, o legislador decidiu substituir a base de cálculo das contribuições por outra, com o propósito de desonerar a folha de pagamento, tudo em conformidade com o permissivo contido no artigo 295, § 3º, da CF/88. Assim sendo, considerando que a lei em comento entrou em vigor em janeiro de 2012, deve ser analisado que, após tal período, não há que se falar em contribuições previdenciárias por parte da Reclamada, haja vista que já foram devidamente recolhidas sobre a receita bruta. Posicionamento contrário incorreria em bis in idem, o que não é aceito no ordenamento jurídico pátrio. Já as verbas anteriores a janeiro de 2012, também da cota-parte empregador, deverão seguir o regime de competência, ou seja, calculadas mês a mês. Ademais, apenas a título informativo, convém informar que a fase de apuração de desoneração de folha é a fase de execução do feito. A fim de corroborar este entendimento, segue abaixo decisão do TRT-3: (...) Igualmente, cabe colacionar julgado do TRT-7 no mesmo sentido: (...) Diante do exposto, não há dúvida de que a decisão de 1º grau foi de encontro a Lei 12.546/11, tanto pela cobrança da contribuição, como pelo fato de a apuração desta ter como momento adequado a fase de execução do feito, de sorte que pugnam pela reforma do julgado em razão da afronta a uma lei federal, sob pena, inclusive, de se desvirtuar o seu escopo. Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: "Outrossim, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetiva dos conforme disciplina a lei 8.212/91, e alterações decorrentes da lei 8.620/93,observando-se, de igual sorte, as parcelas de índole salarial. Também, observar as orientações preconizadas nas Súmulas 01 e 14 do TRT da 20ª Região, esta última, que versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições de terceiros." Com razão. A Lei n.° 12.546/2011, em seu inciso III do artigo 7º, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 (...)", estipulando no caput do citado artigo contribuição "sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" à alíquota de 2% (art. 7°-A). Não é devida a cobrança, no processo trabalhista, das contribuições previdenciárias devida pela empresa ré, uma vez que, tratando-se de empresa de transporte rodoviário, o referido tributo é calculado sobre o faturamento e não sobre os valores salariais apurados nesta ação. Reformo a sentença para excluir da condenação as contribuições previdenciárias cota parte empregadora, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo segurado. DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Quanto ao tema, manifesta-se a recorrente: "Os cálculos apresentados pela contadoria deixaram de observar o salário base do reclamante, o que configura enriquecimento ilícito. (...) Dessa forma, deve haver a retificação dos cálculos apresentados para que quando da apuração das condenações sejam utilizados o valor do salário base mês a mês, constantes nos contracheques de Id. 828F359." Passo a decidir. Nos termos dos arts.457 e 458 da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não obstante, aos que percebem salários variáveis como horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), entre outros, também deverão compor a base de cálculo das verbas rescisórias na proporção da média apurada, obedecendo aos critérios legais ou convencionais, o que foi observado nos cálculos. Nada a reformar. Isso posto, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reclamada, isentando-as do recolhimento do depósito recursal, bem como do pagamento das custas processuais, conheço do Apelo interposto pelo reclamada e, no mérito dou-lhe parcial provimento para reformando a sentença excluir, dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Cálculos de liquidação atualizada até 31/05/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Passa a importar a condenação no somatório de R$ 105.943,15 Custas judicias pela reclamada no valor de R$ 1.854,34, desde já dispensadas. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reclamada, conhecer do Apelo interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Cálculos de liquidação atualizada até 31/05/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Passa a importar a condenação no somatório de R$ 105.943,15. Custas judicias pela reclamada no valor de R$ 1.854,34, desde já dispensadas. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON ROBERTO TOJAL

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Processo nº 0000724-72.2019.8.08.0023

ID: 329219999

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-72.2019.8.08.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ICONHA CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO TABELIONATO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

PAULA ANHOLETI NUNES GABURO

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DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000724-72.2019.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ICONHA CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO TABELIONATO REQUERIDO: ROBSON BARROS SILVA, ROMULO BARROS SILVA, RICARDO BARROS SILVA, TANIA MARA BARROS SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES - ES15398, PAULA ANHOLETI NUNES GABURO - ES12718 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual (ação ajuizada em julho de 2019) aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); (iii) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. (iv) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc (no presente caso, a inércia da parte autora, que sequer realiza contato com seu advogado para dar prosseguimento ao feito). Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 2019 e o próprio advogado da parte autora, em petição de ID 46867330, solicitou a intimação pessoal de seu cliente para informar se persistia interesse processual, pois não estava conseguindo contato com o mesmo, pedido que inclusive fora deferido pelo juízo, tendo a parte autora sido devidamente intimada (ID69981900), mas permanecido inerte. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). Isto posto, tenho que fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia e abandono), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso III do CPC c/c o art. 51 e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Iconha/ES, [Data conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Patricia Duarte Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Iconha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) ICONHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ROBSON BARROS SILVA Endereço: DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, 525, APARTAMENTO 704, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: ROMULO BARROS SILVA Endereço: DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, 525, AP 504, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: RICARDO BARROS SILVA Endereço: BOA VISTA, MONTE AGHA, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: TANIA MARA BARROS SILVA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1358, - de 1300 a 1798 - lado par, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550

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Francisco Lourenco Grandal Savino Barbosa x Estado Do Para e outros

ID: 256851954

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-76.2023.5.08.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NETO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000724-76.2023.5.08.0122 : FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA : PRO SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000724-76.2023.5.08.0122 : FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc3f85 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a executada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR encontra-se em processo de recuperação judicial; Considerando que, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, “No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal.” Considerando que, por outro lado, especificamente em relação aos encargos fiscais (custas, IRPF e contribuição previdenciária), a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, passou a determinar que as execuções fiscais e execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88 devem prosseguir na Justiça do Trabalho, independentemente da expedição da certidão de crédito. A nova norma inclusive impede o arquivamento do processo sem o prosseguimento da execução: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. [...]” Apenas para registro e esclarecimento, os incisos do art. 114 da Constituição Federal, aludidos pela nova Lei, tratam: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)” Diante da alteração, o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o OFÍCIO SEI 56460/2021/ME destinado ao TST e ao CSJT, que ensejou a expedição do Ofício Circular TST.GP 151/2021 destinado aos TRT, destacando especificamente que: 2. A leitura dos referidos dispositivos aponta que, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, é vedada por lei a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. Percebe-se, assim, que tais providências administrativas tornaram-se, para além de despiciendas, contrárias ao novo regime legal. 3. Conforme a novel legislação, em relação às recuperações judiciais é de se adotar o procedimento previsto no § 7º-B (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei no 10.522/2002). No tocante às falências, observar-se-á: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7º-A da Lei no 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juízo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos). 4. Diante do exposto, a Fazenda Nacional vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente solicitar que seja dado amplo conhecimento do teor do presente ofício aos juízos trabalhistas e unidades correcionais, com vistas a garantir a máxima efetividade à legislação em vigor e evitar a disseminação de providências administrativas despiciendas, desprovidas de amparo legal, eventualmente ainda adotadas em algumas projeções da Justiça do Trabalho.” Em doutrina mais atual sobre a matéria, inclusive voltada especificamente aos impactos da nova Lei na Justiça do Trabalho, em comentários ao § 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada, há também leitura de que a execução das contribuições previdenciárias devem seguir neste Justiça do Trabalho: De acordo com as normas acima transcritas, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas pelas Justiça do Trabalho são extraconcursais e as execuções não se suspendem em relação a tais verbas tributárias. Destaca-se o §11, que proíbe expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções relativas às contribuições previdenciárias para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Outrossim, pelo novo artigo 7º-B, o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação judiciária. Portanto, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, a Justiça do Trabalho não mais pode incluir as contribuições previdenciárias nas certidões para habilitação nas recuperações judiciais (Grifei). Cabe ao magistrado trabalhista instar o juízo de recuperação no exercício da cooperação judiciária, para que este aponte o meio de pagamento ou indique bens não essenciais à recuperação a serem constritos pela Justiça Especializada.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 53). “As execuções de ofício das contribuições previdenciárias devem prosseguir na Justiça do Trabalho. O dispositivo veda expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Ou seja, os créditos principais das execuções trabalhistas (verbas trabalhistas, alimentares) submetem-se à RJ, porém as contribuições previdenciárias (acessórias, tributárias) continuam sendo executadas na Justiça Especializada. Importante ressaltar que, conforme o novo artigo 7º-B o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 227/228). Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APENAS QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO TRT 3ª T./AP 0000276-06.2023.5.08.0122. Desembargadora FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, Relatora. Desse modo, a nova lei é clara, e o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do OFÍCIO SEI 56460/2021/ME, corrobora o entendimento, de que a certidão de crédito para habilitação junto à recuperação judicial não deve abranger contribuições previdenciárias e tributárias (custas processuais), e que a suspensão da execução, atualmente, se limita aos créditos trabalhistas. Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO a) A expedição de certidões de crédito trabalhista, de forma separada, dos créditos devidos à parte exequente e de seu advogado (honorários), para fins de habilitação no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial; b) A intimação da parte autora e seu advogado para que estes procedam à habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial e/ou junto ao administrador judicial, informando o recebimento de valores nos presentes autos; c) A citação da executada para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B e § 11, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, comprove, em 48 horas, o pagamento das custas e recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada; d) Em caso de não cumprimento do item anterior, proceda-se ao bloqueio de numerário correspondente ao valor das custas e das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada, por meio do SISBAJUD. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Existindo no polo passivo da demanda devedor subsidiário e/ou sócios da recuperanda, não beneficiados pela decisão que deferiu o RJ, a teor do disposto no artigo 5º LXXVIII da CF, e a visível dificuldade em tornar efetiva a execução contra o devedor principal, uma vez que os atos executórios foram totalmente infrutíferos e a partir desse momento ficam suspensos neste Juízo, eis que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial. Considerando a necessidade de tornar mais célere a execução do crédito trabalhista, face seu caráter alimentar e sua posição privilegiadíssima; Considerando que o objetivo primeiro da execução é a satisfação do credor, em especial quando o crédito detém natureza alimentar, como o é o trabalhista, julgo que o trabalho jurisdicional deve se concentrar em atos que visem o atendimento daquele objetivo; Considerando que o responsável subsidiário, por sua vez, assumindo a dívida poderá reavê-la, através de ação de regresso no juízo competente, onde poderá discutir a responsabilidade dos sócios com os quais firmou contrato; Considerando que, caracterizada a insuficiência patrimonial do devedor principal, é possível a execução trabalhista simultânea em face do devedor subsidiário e/ou dos sócios, conforme precedentes do C. TST aplicáveis ao caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ED-Ag-AIRR-1000683-27.2018.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10635-55.2016.5.15.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). [grifos não originais] Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: 1. A atualização, eliminando-se as custas judiciais, em observância ao §2º do art. 12 da Portaria Presi nº 359/2023, que determina a exclusão de sua cobrança; 2. A citação do devedor subsidiário para pagar a dívida ou opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30 dias; 3. Expirado em branco o prazo de embargos e não havendo pagamento da dívida, expeça ofício precatório e ofício RPV, ao(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do art. 535, §3º do CPC, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, na forma da Portaria nº. PRESI nº 539/2023, observando os requisitos dispostos no art. 12 da mesma portaria; 4. A intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, indicar seus dados bancários. Se precatório, no mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar acerca do interesse em renunciar aos valores que excedem o teto de pagamento por meio de RPV, viabilizando assim o pagamento de forma mais célere de seus créditos; 5. Expedido o precatório ou RPV, dê-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 3 dias, sob pena de preclusão. 6. Tudo cumprido, sobreste-se o feito pelo prazo de 60 dias, se RPV, com o complemento de "Expedição de RPV (15248) ou pelo prazo de 01 ano, se precatório, com complemento de "Expedição de precatório (15247). A Secretaria da Vara deverá monitorar o controle do prazo através de GIG. O Juízo da execução deverá promovê-la pelos diversos meios possíveis, a fim de tornar mais célere o pagamento ao trabalhador da verba de natureza alimentar, como é o caso da presente execução. Daí justifica-se a determinação da expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial e o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Cumpre destacar que a adoção de medidas executórias em duas vias não será causa de enriquecimento ilícito do autor, a medida em que quitada a dívida por uma das vias em curso, imediatamente a Secretaria da Vara deverá promover o cancelamento da execução pela outra via. SANTAREM/PA, 14 de abril de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA

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Francisco Lourenco Grandal Savino Barbosa x Estado Do Para e outros

ID: 256852003

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-76.2023.5.08.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NETO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000724-76.2023.5.08.0122 : FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA : PRO SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000724-76.2023.5.08.0122 : FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc3f85 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a executada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR encontra-se em processo de recuperação judicial; Considerando que, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, “No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal.” Considerando que, por outro lado, especificamente em relação aos encargos fiscais (custas, IRPF e contribuição previdenciária), a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, passou a determinar que as execuções fiscais e execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88 devem prosseguir na Justiça do Trabalho, independentemente da expedição da certidão de crédito. A nova norma inclusive impede o arquivamento do processo sem o prosseguimento da execução: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. [...]” Apenas para registro e esclarecimento, os incisos do art. 114 da Constituição Federal, aludidos pela nova Lei, tratam: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)” Diante da alteração, o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o OFÍCIO SEI 56460/2021/ME destinado ao TST e ao CSJT, que ensejou a expedição do Ofício Circular TST.GP 151/2021 destinado aos TRT, destacando especificamente que: 2. A leitura dos referidos dispositivos aponta que, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, é vedada por lei a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. Percebe-se, assim, que tais providências administrativas tornaram-se, para além de despiciendas, contrárias ao novo regime legal. 3. Conforme a novel legislação, em relação às recuperações judiciais é de se adotar o procedimento previsto no § 7º-B (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei no 10.522/2002). No tocante às falências, observar-se-á: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7º-A da Lei no 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juízo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos). 4. Diante do exposto, a Fazenda Nacional vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente solicitar que seja dado amplo conhecimento do teor do presente ofício aos juízos trabalhistas e unidades correcionais, com vistas a garantir a máxima efetividade à legislação em vigor e evitar a disseminação de providências administrativas despiciendas, desprovidas de amparo legal, eventualmente ainda adotadas em algumas projeções da Justiça do Trabalho.” Em doutrina mais atual sobre a matéria, inclusive voltada especificamente aos impactos da nova Lei na Justiça do Trabalho, em comentários ao § 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada, há também leitura de que a execução das contribuições previdenciárias devem seguir neste Justiça do Trabalho: De acordo com as normas acima transcritas, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas pelas Justiça do Trabalho são extraconcursais e as execuções não se suspendem em relação a tais verbas tributárias. Destaca-se o §11, que proíbe expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções relativas às contribuições previdenciárias para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Outrossim, pelo novo artigo 7º-B, o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação judiciária. Portanto, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, a Justiça do Trabalho não mais pode incluir as contribuições previdenciárias nas certidões para habilitação nas recuperações judiciais (Grifei). Cabe ao magistrado trabalhista instar o juízo de recuperação no exercício da cooperação judiciária, para que este aponte o meio de pagamento ou indique bens não essenciais à recuperação a serem constritos pela Justiça Especializada.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 53). “As execuções de ofício das contribuições previdenciárias devem prosseguir na Justiça do Trabalho. O dispositivo veda expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Ou seja, os créditos principais das execuções trabalhistas (verbas trabalhistas, alimentares) submetem-se à RJ, porém as contribuições previdenciárias (acessórias, tributárias) continuam sendo executadas na Justiça Especializada. Importante ressaltar que, conforme o novo artigo 7º-B o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 227/228). Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APENAS QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO TRT 3ª T./AP 0000276-06.2023.5.08.0122. Desembargadora FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, Relatora. Desse modo, a nova lei é clara, e o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do OFÍCIO SEI 56460/2021/ME, corrobora o entendimento, de que a certidão de crédito para habilitação junto à recuperação judicial não deve abranger contribuições previdenciárias e tributárias (custas processuais), e que a suspensão da execução, atualmente, se limita aos créditos trabalhistas. Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO a) A expedição de certidões de crédito trabalhista, de forma separada, dos créditos devidos à parte exequente e de seu advogado (honorários), para fins de habilitação no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial; b) A intimação da parte autora e seu advogado para que estes procedam à habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial e/ou junto ao administrador judicial, informando o recebimento de valores nos presentes autos; c) A citação da executada para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B e § 11, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, comprove, em 48 horas, o pagamento das custas e recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada; d) Em caso de não cumprimento do item anterior, proceda-se ao bloqueio de numerário correspondente ao valor das custas e das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada, por meio do SISBAJUD. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Existindo no polo passivo da demanda devedor subsidiário e/ou sócios da recuperanda, não beneficiados pela decisão que deferiu o RJ, a teor do disposto no artigo 5º LXXVIII da CF, e a visível dificuldade em tornar efetiva a execução contra o devedor principal, uma vez que os atos executórios foram totalmente infrutíferos e a partir desse momento ficam suspensos neste Juízo, eis que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial. Considerando a necessidade de tornar mais célere a execução do crédito trabalhista, face seu caráter alimentar e sua posição privilegiadíssima; Considerando que o objetivo primeiro da execução é a satisfação do credor, em especial quando o crédito detém natureza alimentar, como o é o trabalhista, julgo que o trabalho jurisdicional deve se concentrar em atos que visem o atendimento daquele objetivo; Considerando que o responsável subsidiário, por sua vez, assumindo a dívida poderá reavê-la, através de ação de regresso no juízo competente, onde poderá discutir a responsabilidade dos sócios com os quais firmou contrato; Considerando que, caracterizada a insuficiência patrimonial do devedor principal, é possível a execução trabalhista simultânea em face do devedor subsidiário e/ou dos sócios, conforme precedentes do C. TST aplicáveis ao caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ED-Ag-AIRR-1000683-27.2018.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10635-55.2016.5.15.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). [grifos não originais] Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: 1. A atualização, eliminando-se as custas judiciais, em observância ao §2º do art. 12 da Portaria Presi nº 359/2023, que determina a exclusão de sua cobrança; 2. A citação do devedor subsidiário para pagar a dívida ou opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30 dias; 3. Expirado em branco o prazo de embargos e não havendo pagamento da dívida, expeça ofício precatório e ofício RPV, ao(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do art. 535, §3º do CPC, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, na forma da Portaria nº. PRESI nº 539/2023, observando os requisitos dispostos no art. 12 da mesma portaria; 4. A intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, indicar seus dados bancários. Se precatório, no mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar acerca do interesse em renunciar aos valores que excedem o teto de pagamento por meio de RPV, viabilizando assim o pagamento de forma mais célere de seus créditos; 5. Expedido o precatório ou RPV, dê-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 3 dias, sob pena de preclusão. 6. Tudo cumprido, sobreste-se o feito pelo prazo de 60 dias, se RPV, com o complemento de "Expedição de RPV (15248) ou pelo prazo de 01 ano, se precatório, com complemento de "Expedição de precatório (15247). A Secretaria da Vara deverá monitorar o controle do prazo através de GIG. O Juízo da execução deverá promovê-la pelos diversos meios possíveis, a fim de tornar mais célere o pagamento ao trabalhador da verba de natureza alimentar, como é o caso da presente execução. Daí justifica-se a determinação da expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial e o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Cumpre destacar que a adoção de medidas executórias em duas vias não será causa de enriquecimento ilícito do autor, a medida em que quitada a dívida por uma das vias em curso, imediatamente a Secretaria da Vara deverá promover o cancelamento da execução pela outra via. SANTAREM/PA, 14 de abril de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Processo nº 0000724-42.2019.8.11.0006

ID: 276155369

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-42.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEGAR CARNEIRO GERALDES

Decisão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000724-42.2019.8.11.0006 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EDEGAR CARNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000724-42.2019.8.11.0006 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EDEGAR CARNEIRO GERALDES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 264766777. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), art. 944 do Código Civil e arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação desses dispositivos. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285993366. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Capítulo 1 - Da suposta violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC A partir da suposta ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso quanto aos critérios jurídicos e técnicos utilizados na fixação do valor indenizatório, elemento essencial à validade da decisão, pois “o acórdão embargado silenciou sobre as premissas adotadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de proporcionalidade com base em um único precedente da própria Câmara, sem cotejo com a legislação ambiental ou com o caso concreto”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Uma vez reconhecida a área efetivamente degradada de 69,8 hectares, o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser readequado. Este Tribunal tem adotado parâmetros mais objetivos para quantificação do dano moral coletivo em matéria ambiental. Como exemplo, cito recente julgado desta Corte na Apelação Cível n. 1000392-96.2021.8.11.0100, relatada pelo Des. Marcio Vidal, que fixou indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para área degradada de 79 hectares, vejamos: (...) Considerando a extensão do dano (69,8 hectares), a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida e os precedentes desta Corte, entendo adequada a fixação do dano moral coletivo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (id 264766777) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação aos art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e art. 944 do Código Civil, argumentando que “embora reconhecido o ilícito ambiental e a extensão do dano (69,8 ha de desmatamento), o valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo (R$ 40.000,00) revela-se absolutamente desproporcional frente à gravidade da lesão ecológica, esvaziando o caráter preventivo, educativo e reparador da sanção civil", bem como que “a majoração da indenização era imperativa diante da destruição de vasta área de floresta amazônica, em região de alta sensibilidade ecológica, com impacto coletivo expressivo e repercussões de ordem difusa”. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REFORMA DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do presente caso, notadamente, a capacidade econômica da parte, reduziu o valor da indenização por danos morais coletivos. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.758/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas aos indígenas pertencentes à Comunidade Indígena do Irapuá. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que diz respeito à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias, entretanto, somente quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. IV - Incide, assim, o Enunciado Sumular n. 7/STJ, que impossibilita a reapreciação dos elementos fáticos-probatórios em que se baseou o julgador a quo para chegar no montante referenciado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.154.254/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou "a contumácia da demandada, que por mais de 360 ocasiões foi autuada em razão de veículos a seu serviço transitarem com excesso de peso" e "a atividade desenvolvida pela ré, o elevado número de infrações, a revelar conduta abusiva, e a ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à coletividade", fixando a indenização por danos morais coletivos. A alteração desse entendimento demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais coletivos em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando "a atividade desenvolvida pela ré, o elevado número de infrações, a revelar conduta abusiva, e a ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à coletividade". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. VI. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a do permissivo constitucional, servem de justificativa quanto à sua alínea c. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.161.016/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [Capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5015105-22.2023.4.03.6105

ID: 263153289

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015105-22.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMIA MAGALI CONSELVAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE MARIALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5015105-22.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GILMIA MAGALI CONSELVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMIA MAGALI CONSELVAN Advogado do(a) EMB… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5015105-22.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GILMIA MAGALI CONSELVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMIA MAGALI CONSELVAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO JOSE MARIALVA - SP79025 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Vistos. GILMIA MAGALI CONSELVAN, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos de terceiro em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP, situado na Rua Tiradentes, nº 73. Aduz, em síntese, que adquiriu o imóvel em 31/11/2009, mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado com NEIDE DA COSTA, passando a residir no imóvel. Diz que a compra foi realizada de forma parcelada, sendo dado um sinal de R$ 4.000,00 e o restante em dez parcelas de R$ 1.000,00, perfazendo o total de R$ 14.000,00. Relata que, por não ter condições financeiras, não efetuou o registro do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis. Sustenta que, nos termos da Súmula 84 do STJ, é possível a defesa da posse mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra não registrado. Bate pela possibilidade de concessão da liminar. Requer, ao final, a concessão da Justiça Gratuita e a procedência do pedido. Juntou documentos. Intimada a comprovar a hipossuficiência alegada (ID307845465), a embargante efetivou o recolhimento das custas judiciais (ID308256571). Retificado o valor da causa pela petição de ID311707307. Indeferido o pedido de liminar (ID313265121). Citado, o IBAMA ofereceu contestação no ID323202487. Aduz que o instrumento particular de venda e compra da embargante não se encontra registrado. Assevera que a atribuição da qualidade de direito real ao compromisso de compra e venda por instrumento particular exige a inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Ressalta que inexiste prova do pagamento do preço. Requer, ao final, o afastamento de eventuais ônus sucumbenciais. Deferida a produção de prova documental (ID332466652). Em petição de ID333973060, a embargante juntou documentos. Em decisão de saneamento, foi deferida a juntada de novos documentos (ID349365302). Juntados documentos pela embargante no ID352489915 e ID358183749. Manifestou-se o IBAMA pela insuficiência da prova documental (ID358246309). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considero desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. O acolhimento dos embargos de terceiro depende da prova da posse ou da propriedade exercida sobre o bem litigioso pela parte embargante. No caso, o imóvel penhorado se encontra registrado em nome de NEIDE DA COSTA, conforme certidão de matrícula de ID 352491056, qual, portanto, é a proprietária do imóvel. Assim, cabe à parte embargante a prova do exercício da posse sobre o imóvel. Com efeito, a prova da posse deve ser realizada mediante a comprovação, por documentos hábeis, do negócio jurídico que lhe legitima e do exercício do controle material pela parte embargante sobre o bem litigioso. Na hipótese vertente, o negócio jurídico de venda e compra está suficientemente comprovado pelo instrumento de contrato/recibo juntado no ID307576727, o qual se encontra com firma reconhecida datada de 26/02/2010. Apesar da simplicidade do documento, encontram-se identificados os elementos essenciais do contrato de compra e venda (art. 482 do CC). Vale ressaltar que a parte embargante colacionou aos autos declaração firmada pela vendedora executada (ID358183749) na qual se reconhece a realização do negócio jurídico de compra e venda do imóvel entre a executada NEIDE DA COSTA e a embargante GILMIA MAGALI CONSELVAN e seu esposo MAURO BATISTA CORREA, entabulado em 03/11/2009. É importante assinalar que, mesmo não registrado, o instrumento particular de compromisso de venda e compra é documento hábil a comprovar o negócio jurídico e a transmissão da posse do imóvel, conforme a Súmula 84 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR E VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. - A Súmula nº 84 do STJ autoriza o terceiro, detentor de contrato particular de compra e venda de imóvel, a defender a posse do bem via embargos de terceiros, mesmo que a avença não tenha sido levada a registro público, registre-se, por oportuno, que "a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel" (REsp n. 1.640.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). - Observando o formal de partilha, homologado por sentença judicial em 13/03/1987 (Pág. 35), percebe-se que os apelantes já eram proprietários do terreno onde foi levantado o imóvel objeto da constrição, que foi recebido por dação em pagamento, conforme o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compras", celebrado em 27/11/2000, portanto, muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), fazendo com que o conjunto probatório trazido aos autos sustente a pretensão deduzida, ademais, à vista do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, conforme alhures mencionado, não há que se falar, na espécie, em fraude à execução. - A jurisprudência do C. STJ já reconheceu que "a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973." (REsp n. 1.636.689/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016) - Apelação provida com inversão do ônus da sucumbência, fixada em R$5.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º, do CPC/1973, tendo em vista a resistência ofertada pela União Federal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000724-51.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024) De sua vez, a prova do controle material exercido sobre o bem imóvel advém dos documentos juntados nos ID’s 333975302, 333973099, 333975301, referentes ao pagamento do IPTU e documentos de ID’s 333975305, 333975308, 333975310, referentes às despesas com consumo de água e esgoto, os quais estão em nome do companheiro da embargante, MAURO BATISTA CORREA (ID 333973069). Anoto, outrossim, que não há prova de fraude quanto à alienação do imóvel, a qual ocorreu em data anterior à inscrição em dívida ativa, não incidindo a presunção estabelecida pelo art. 185 do CTN. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, é necessária a demonstração de má-fé, o que não se encontra evidenciada nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRIÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUMULA 375/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o crédito exigido na execução fiscal subjacente decorre da aplicação de multa, possuindo, portanto, “natureza não-tributária” em que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação o art. 185 do CTN, incidindo o verbete nº 375 da Súmula da mesma Corte Superior. 2. O conjunto probatório carreado aos autos comprova que o embargante adquiriu parte ideal do imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda firmado com José Augusto da Costa em 19/08/1996, que, por sua vez, havia adquirido a referida parte, de Claudio Thomasetto e sua mulher, através de escritura pública de venda e compra lavrada em 15/12/1994, e devidamente registrada sob R.8, constando como um dos adquirentes os nomes dos ora embargantes. 3. Concretizado o negócio jurídico antes da inscrição do débito na dívida ativa (27/05/2013), resta afastada a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel pelo coexecutado, José Augusto da Costa. 4. Anote-se que em se tratando de dívida de natureza não tributária, o reconhecimento da fraude à execução e a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico havido dependem de prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência de má-fé do terceiro adquirente, uma vez que esta não se presume. 5. Mantida a procedência da ação, resta prejudicada a análise da questão relativa aos honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de interposição de recurso pela parte embargante, e sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004036-21.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 14/04/2024) Assim sendo, de rigor se afigura a procedência do pedido. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, com o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis adquiridos pelo embargante. 2.2. Estabelecer quem deve arcar com os honorários advocatícios e com as demais custas e despesas processuais. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundada na posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme Súmula nº 84 do STJ. 3.2. A aquisição dos imóveis pelo embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública, não havendo indícios de fraude à execução, conforme Súmula nº 375 do STJ. 3.3. A alienação e a posse foram comprovadas por documentos, como instrumento particular de venda e compra de 1992, declaração de imposto de renda de 1994 e escritura de venda e compra lavrada em 2011. 3.4. O Ministério Público não pode receber honorários advocatícios (art. 128, §5º, inciso II, a, CF/88) e não poder ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e precedentes deste TJSP. 3.5. O embargante deve arcar com as custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade de justiça, pois não promoveu o registro do contrato, contribuindo para a controvérsia. 4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo sem registro, pode ser oponível para afastar constrição judicial, conforme Súmula nº 84 do STJ. 5.2. A inexistência de indícios de fraude à execução autoriza o levantamento da indisponibilidade sobre bem adquirido antes da ação que originou a constrição, conforme Súmula nº 375 do STJ. 5.3. O Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 5.4. O embargante que não promove o registro da alienação contribui para a controvérsia e deve arcar com encargos da sucumbência, salvo se o embargado, "depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Tema 872 do STJ). 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 128 (§5º, II, a); CC, arts. 1.196, 1.204 e 1.245; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CPC, art. 674. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas nº 84 e 375; STJ, AgRg no REsp 618.609/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/10/2010; STJ, REsp 913.618/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 08/05/2007; STJ, Tema 872; TJSP, Apelação Cível 0001358-03.2015.8.26.0025, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2016; TJSP; Apelação Cível 1000328-92.2018.8.26.0482, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2019. (TJSP; Apelação Cível 1000608-25.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1- Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por reconhecer que a aquisição do bem imóvel penhorado não foi demonstrada diante da ausência da comprovação do pagamento previsto no instrumento particular de compromisso de compra e venda apresentado pelo embargante. 2- Imóvel adquirido de boa-fé por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado pelos contratantes em 09/10/2007. Inexistência, na hipótese dos autos, de quaisquer indícios de fraude ou má-fé. 3- Ausência de registro do negócio realizado que não é apta a impedir a posse sobre o bem imóvel. 4- Embargos de terceiro que devem ser julgados procedentes para que a constrição judicial sobre o bem imóvel seja cancelada, levantando-se a respectiva penhora. Inteligência do artigo 674 do CPC e da Súmula 84 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 5- Embargado que insistiu na mantença da constrição e na penhora do bem imóvel e que deve suportar o ônus sucumbencial, nos termos do Tema 872 do STJ. 6- Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1129744-90.2021.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Apelação – Embargos de Terceiro – Procedência – Levantamento de penhora – Penhora incidente sobre imóveis que teriam sido adquiridos pelo embargante de terceiro, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Promessa de Cessão de Direitos - Aquisição não registrada - Artigo 674, § 1º do CPC - Possibilidade de oposição dos embargos por possuidor que sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial - Aplicação, ademais, do entendimento consagrado pela Súmula nº 84 do E. STJ - Apresentação de documentos pelo réu em sede recursal – Juntada extemporânea – Preclusão – Sentença mantida – - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1117307-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por fim, cumpre asseverar que, mesmo não registrado o compromisso de venda e compra, havendo oposição à pretensão dos embargantes, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência do pedido - Verbas de sucumbência - Embargado que foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do embargado - Descabimento - Hipótese em que o embargado, mesmo após tomar ciência das alegações da embargante a respeito da aquisição de boa-fé do imóvel, insistiu na manutenção da penhora efetuada - Inaplicabilidade da Súmula nº 303 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser carreados ao embargado - Posicionamento firmado pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.452.840/SP) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004272-59.2024.8.26.0008; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para o fim de desconstituir a penhora/indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP, situado na Rua Tiradentes, nº 73, determinada nos autos da execução fiscal nº 50021616120184036105. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Custas na forma da lei. Anoto que as despesas cartorárias com o cancelamento da averbação da penhora/indisponibilidade na matrícula do imóvel serão suportadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 29 de abril de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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