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"0000738-61.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 255 de 257

Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros x Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros

ID: 255717447

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001215-81.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Polo Passivo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELTRIN BOGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-81.2023.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RECORRIDO: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. e 2. VANDERLEI FIRMO GOMES e recorridos 1. VANDERLEI FIRMO GOMES e 2. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. O Juízo de 1º grau, na sentença do ID 1ecb4dc, complementada pelas decisões de embargos declaratórios (ID f63a573), acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem a esta Corte. A empresa, em suas razões recursais (ID 0fbabd3), suscita preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma da sentença nas seguintes matérias: inépcia dos pedidos da inicial; ausência de liquidação dos pedidos; valor probatório testemunhal; vínculo de emprego e verbas consectárias; modalidade rescisória; intervalo intrajornada; dedução de valores pagos; multa do art. 477 da CLT; cálculo dos honorários advocatícios; honorários advocatícios em benefício da parte contrária; litigância de má-fé; prazo para impugnação aos cálculos. Por sua vez, o trabalhador apresenta suas razões recursais no ID 158a180. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID 777b9f7) e autor (ID 4d7820e), o qual suscita o não conhecimento do apelo da parte contrária por deserção. É o relatório. V O T O PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL Em contrarrazões, o autor suscita o não conhecimento do apelo da ré por deserção. Sustenta que não foram cumpridas as formalidades exigidas para a satisfação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal (fl. 1969). Pois bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a empresa ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.302,67 fixadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 65.133,26 (fl. 1611). O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, devendo a parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de ver seu recurso denegado (art. 899, § 1º, CLT). As custas foram regulamente recolhidas e comprovadas nos autos (fl. 1762). E no caso, a empresa recorrente utilizou da faculdade legal de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, prevista no §11 do art. 899 da CLT. A fim de regulamentar o uso da mencionada faculdade, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, o qual condiciona a aceitação do seguro garantia judicial à observância de determinados requisitos. Observo que a apólice de seguro garantia apresentada (fls. 1764- 1769) atende aos requisitos previstos no art. 3º do referido Ato Conjunto. Não obstante, trouxe aos autos, quando da interposição de seu recurso, os documentos constantes do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019 e que devem ser apresentados por ocasião do oferecimento da garantia, senão vejamos: comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 1775) e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fl. 1773). Portanto, cumpriu todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, razão pela qual o apelo da ré deve ser conhecido. Rejeito a preliminar e conheço dos recursos ordinários, assim como as contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DE MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em preliminar, a empresa argui a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Sustenta, em suma, que "a partir do julgamento do RE MG 958.252/MG que representa o leading case que fixou o Tema 725, somado ao reconhecimento da crescente ampliação das mais diversas formas de prestação de serviços, como de cooperativa, pessoa jurídica ou de forma autônoma, extrai-se da decisão do STF o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações em que o contrato de outra natureza pudesse ser discutido" (fl. 1678). Assim, requer "seja observada a tese e sua extensão fixada pela Suprema Corte nos julgamentos proferidos na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG, no ARE 791.932-DF, na ADC 48/DF, na ADC 66/DF e na ADI 5625, no sentido de reconhecer válida a relação contratual autônoma firmada entre as partes e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício" (fls. 1687-1688). Pois bem Quanto à terceirização de serviços de enfermagem, destaco que no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), e da ADPF 324, o STF acabou por considerar lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. A tese de repercussão geral, aprovada em 30.8.2018, ficou assim redigida: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Já na ADPF 324, em que se questionou a constitucionalidade da interpretação adotada por reiteradas decisões da Justiça do Trabalho relacionadas à matéria, com base na Súmula nº 331 do TST, o STF proferiu a seguinte decisão, com efeitos erga omnes e vinculante: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (grifei) Em síntese, restou definido que qualquer tipo de terceirização - seja em atividade-meio, seja em atividade-fim - é lícita. Assim, em consonância com o recente entendimento do STF, aplicável a todos os processos em curso, em relação aos quais ainda não tenha havido a coisa julgada, como no caso dos autos, tenho por lícita a terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo da reclamada, seja atividade meio ou fim. Todavia, a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de condenação da ré a parcelas consectárias, cuja competência para processar e julgar, a teor do art. 114, I, da CF, pertence à esta Especializada. Sendo assim, mantenho a sentença que rejeitou a preliminar em epígrafe. Rejeito. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A empresa, ora recorrente, alega que alguns pedidos da petição inicial são ineptos, quais sejam: reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade; adicional noturno; repouso semanal remunerado; pagamento de saldo salarial; intervalo intrajornada. Diz, então, que isto "inviabilizou à defesa identificar o que realmente foi requerido e qual o seu fundamento e, por isso, não há como considerar aptos a seguirem no feito" (fl. 1690). Assim, requer a extinção do processo em relação a estes. Vejamos. O §1° do art. 330 do CPC é claro ao considerar inepta a petição inicial quando concorrer, pelo menos, uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, quais sejam: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ainda, dentro do princípio da simplicidade que informa o Processo Trabalhista, a causa de pedir traduz-se em uma breve exposição dos fatos de que resulte a lide, todavia, essa exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não gerem prejuízo à defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide. O pedido, por sua vez, também deve trazer especificações mínimas que permitam delinear a condenação. Assim é, porque a causa de pedir e o pedido possuem a função precípua de demarcar as balizas demanda, fator imprescindível para a entrega da prestação da tutela jurisdicional. Todavia, no caso dos autos, relativamente aos pedidos elencados pela recorrente, houve exposição dos fatos, além de demonstrar elementos que possibilitassem a defesa, sem prejuízo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não merece reforma a decisão de origem. Rejeito. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré pretende a extinção dos pedidos horas extras e insalubridade, e reflexos decorrentes. Sustenta, em síntese, que receberam "delimitação pecuniária global e complessiva, sem estabelecer uma discriminação específica do valor de cada um dos pedidos" (fl. 1692); que "o valor foi incluído num só 'pacote', sem discriminar separadamente o valor de cada uma das verbas requeridas" (fl. 1693). Com efeito, a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ainda por força da reforma trabalhista, foi inserido o § 3º ao dispositivo em menção, o qual dispõe que deverão ser julgados extintos sem resolução de mérito quando os pedidos não atenderem ao disposto no §1º. Dessarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Todavia, entendo que o novo normativo não exige a liquidação do pedido, mas tão somente seja lançado o seu valor, o qual poderá se dar, inclusive, por mera estimativa. Nesse sentido, a lição de Junior, Umberto de Souza; de Souza, Fabiano Coelho; Maranhão, Nei e de Azevedo Neto, Platon Teixeira, in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017; Rideel, 2017, p. 840: A lei não exige exatidão entre pretensão e pedido, mas reles indicação do valor do pedido. Inexiste dever de se inserir memória de cálculos para justificar a atribuição de valores aos pedidos da inicial. Consequentemente, não poderá o juiz exigir explicações acerca dos valores apurados unilateralmente pelo autor. Ainda, o entendimento manifestado em acórdão deste Regional: PETIÇÃO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não há como se determinar a extinção do processo sem resolução do mérito quando a petição inicial está em consonância com o disposto no art. 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, visto que os pedidos formulados pelo autor são certos e determinados, tendo sido devidamente indicados os valores correspondentes. O fato de o autor atribuir valor único para o pedido principal (horas extras) e o acessório (reflexos) não pode ser considerado pedido complessivo. O acessório só passa a existir em função do reconhecimento da verba principal, logo, exigir atribuição de valores ao pedido de reflexos é homenagear o formalismo, o que vai de encontro aos princípios do Processo do Trabalho e inviabiliza o acesso à justiça. (TRT12 - RO - 0000089-21.2018.5.12.0038, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/06/2018) Assim, e considerando que no caso em análise o autor atribuiu, especificamente, o valor a cada um dos pedidos formulados (fls. 10-13), além de atribuir valor à causa, tenho por cumprido o disposto no §1º do art. 840 da CLT. Logo, rejeito. M É R I T O RECURSO DA RÉ 1. VÍNCULO DE EMPREGO A empresa PRO-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A recorre da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com o demandante, no período de 01.06.2021 a 31.05.2022, na função de Enfermeiro, com salário de R$ 28,17/h, mediante anotação em CTPS e pagamento das verbas rescisórias correspondentes (fls. 1559-1560). Em razões recursais, afirma em síntese: que "foi realizado contrato emergencial com a Reclamada para a cobertura da demanda relacionada à Pandemia de Saúde causada pelo COVID-19" no Município de Itajaí; que "a dinâmica da prestação de serviços de enfermagem não se enquadrava nos requisitos previstos nos art. 2º e 3º, da CLT"; que "os plantões eram disponibilizados na medida em que a necessidade desses atendimentos aumentava ou diminuía" (fl. 1704); que a contratação do trabalhador ocorreu aos moldes da previsão contida no art. 442-B da CLT; que os serviços foram prestados mediante contrato de prestação de serviços autônomos; que foi "regular contrato de trabalho autônomo (fls. 185/189 - ID e7f70f8), inclusive contando com assinatura do Reclamante, emissão de RPA (fls. 202/214 - ID c496d8a e seguintes), recolhimento de contribuição previdência (fls. 468/483 ID 74ef4be e seguintes) e a realização da retenção fiscal e respectivos repasses ao Órgão Federal (fls. 466/467 - ID dacc124 e seguintes) - questões incontroversas"; que o demandante "prestou serviço sabidamente que não se tratava de trabalho empregatício com registro em carteira nos presentes autos" (fl. 1706); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em certo período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "havia inclusive um sistema de painel de troca organizado entre os próprios prestadores de serviço, sem qualquer ingerência da Reclamada" (fl. 1710); que o trabalhador, em sua autonomia, procedeu com várias trocas de plantão; que "resta inexistente os critérios da pessoalidade e subordinação, porque não condizem com a realidade, já que a parte Reclamante sempre pode recusar plantões e/ou se fazer substituir por outro prestador de serviço" (fl. 1713). Requer, assim, o afastamento do vínculo de emprego e verbas rescisórias decorrentes. Pois bem. Na inicial, o autor asseverou que "foi admitido através de Contrato de Prestação de Serviços de Enfermagem (anexo) pela Reclamada, empresa prestadora de serviços terceirizados ao Município de Itajaí/SC, como autônomo, para exercer a função de Enfermeiro na linha de frente ao combate do coronavírus - COVID 19, junto as unidades básicas de saúde (UBS) e unidades de pronto atendimento (UPA-CIS) da cidade de Itajaí/SC" (fl. 3). Contudo, alegou fraude trabalhista e requereu o reconhecimento do vínculo de emprego. Segundo o art. 3º da CLT, considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. Negada a relação de emprego, porém admitida a prestação de serviços, cumpria à ré demonstrar que a relação de trabalho não se deu sob os moldes da CLT, consoante disposto no artigo 818, II, da CLT. A empresa, em sua defesa, referiu que os serviços foram prestados mediante a formalização de contrato de prestação de serviços autônomos; que "foi devidamente aceito e assinado pelo Reclamante, o qual assim o fez por livre escolha e opção" (fl. 127); que "todas as formalidades legais foram cumpridas, inclusive contando com assinatura do contrato de trabalho autônomo, a emissão de RPA, o recolhimento de contribuição previdenciária e a realização da respectiva retenção fiscal e recolhimento" (fl. 131); que "a ocorrência de pretensa fraude noticiada pela parte autora carece da presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT" (fl. 132); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em determinado período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "a atuação pessoal do Reclamante nas atividades contratadas não era necessária" (fl. 133); que existia um painel de troca de plantões em qualquer ingerência da ré; que inexistem os elementos habitualidade, pessoalidade e subordinação da relação de emprego. Pugnou, assim, pela rejeição do vínculo de emprego. A ré, então, sustentou a manutenção de contrato de contrato de prestação de serviços autônomos, juntando documento comprovando o ajuste celebrado com o autor (fls. 185-189). Juntou, ainda, recibos de pagamento a contribuinte individual (RPCI, fls. 202-214), bem como relatórios de comparecimento em escalas de plantão (fls. 215-451). E, sobretudo, colacionou as mensagens trocadas em grupo (Painel de Troca), por meio de aplicativo WhatsApp, em que se confirma a prática de substituições em plantões sem sua ingerência (fls. 190-201). Outrossim, a empresa produziu consistente prova oral visando comprovar que essa era a natureza do vínculo mantido com o autor (Arquivos de Mídias, fls. 1553-1555). Assim, tenho que o conjunto probatório se presta a afastar a presença dos requisitos essenciais da relação empregatícia almejada, tendo, na verdade, evidenciado que o autor apenas prestou serviços para a ré de forma autônoma, sem subordinação jurídica tampouco pessoalidade. Essa subordinação consistiria na limitação da autonomia da vontade do empregado, no que diz respeito à forma e/ou frequência de realização das suas atividades, que normalmente está adstrita às orientações e às determinações do empregador, o que não ocorreu no caso em análise conforme veremos. A prestação de serviço ocorreu com o fito único de executar serviços autônomos de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC), e nos termos da Lei n° 7.498/1986, a qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Feitas essas ponderações, passo a analisar a prova oral dos autos. Inicialmente, declaro que o depoimento prestado por Lucas Vinicius será levado a efeito como prova testemunhal, visto que entendo inexistir interesse na causa o simples fato de ser prestador de serviço à empresa demandada. Aliás, digno de nota que o procurador da empresa, em audiência, pontualmente destaca tentativa de cerceamento de defesa pelo juízo a quo que, em outra demanda, considera o mesmo depoente como testemunha. Inclusive, restou registrado, em meio aos protestos do causídico, intimidação à dispensa de oitiva da única testemunha da empresa, o que é restritivo/ofensivo ao exercício do direito de defesa (Arquivo de Mídia, fl. 1554, a partir de 1min25s). Dito isso, a testemunha LUCAS VINICIUS, ouvida a convite da empresa na audiência do dia 25.06.2024, assim esclareceu (Arquivo de Mídia, fls. 1554-1555): que o autor podia escolher as escalas de prestação de serviço; que inexistia a imposição de escalas prontas e pré-determinadas de trabalho (ou seja, autonomia e ausência de subordinação); que as escolhas eram feitas por meio de grupo de WhatsApp onde disponibilizavam os locais e dias de trabalho; que o trabalhador poderia recusar as ofertas de plantão/vaga; que o autor não era penalizado caso recusasse as ofertas disponibilizadas (ou seja, ausência de subordinação); que o demandante poderia ser substituído por outro profissional qualificado em uma escala que já tivesse dado aceite (ou seja, ausência de pessoalidade); que a substituição ocorria por meio de oferta/anúncio em grupo de WhatsApp sem necessidade prévia de autorização da empresa; que a empresa só organizava em planilha as escalas com os nomes e as trocas que foram efetuadas entre os profissionais. Como visto, tais assertivas reforçam a existência da autonomia do prestador de serviço. Então, não há que se asseverar que existia subordinação ou controle, pois estava vinculado, tão somente, ao cumprimento de escalas de plantão que aceitasse por liberalidade. Aliás, este é o teor do depoimento (confissão) do próprio trabalhador em audiência do dia 25.06.2024 (Arquivo de Mídia, fl. 1553). Vejamos suas afirmações: que foi contratado para prestar serviços de enfermagem; que reconhece e assinou contrato de prestação de serviços autônomos de enfermagem; que tem ciência desta modalidade contratual; que não houve coação, obrigação ou ameaça para assinatura desta modalidade contratual (ou seja, ausência de vício de consentimento); que tinha ciência que prestou serviços (terceirizados) de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC); que reconhece válidos os relatórios de escalas e as mensagens trocadas por meio de WhatsApp juntadas aos autos; que a empresa determinava/indicava os dias e locais de trabalho; contudo, optava por realizar alguns plantões que eram ofertados de acordo com sua disponibilidade (ou seja, autonomia); que não foi penalizado por não realizar alguns plantões (ou seja, ausência de subordinação); que participou do "Painel de Troca" de plantões (ou seja, autonomia); que a empresa não recusava as trocas comunicadas/efetuadas entre os prestadores de serviço (ou seja, ausência de subordinação). Vale destacar, sobretudo, que a liberdade que o trabalhador detinha era elevada pois poderia recusar escalas de plantões de acordo com sua disponibilidade pessoal e, assim, cumprir com outros compromissos particulares. Ora, tamanha autonomia afasta significativamente o elemento subordinação jurídica. No que diz respeito à prova documental, reconhecida como válida pelo trabalhador em audiência, também não lhe é favorável aos seus interesses. As conversas extraídas do grupo de WhastApp (fls. 190-201) dos enfermeiros demonstram a dinâmica de oferecimento e trocas de plantões disponíveis, sem qualquer imposição ou ingerência da empresa contratante. Bastava apenas informar as trocas que foram efetivadas entre os profissionais. Destaco que o cumprimento dos horários dos plantões assumidos é inerente a qualquer tipo de prestação de serviços e não significa, necessariamente, a existência de subordinação. Não obstante, pondero que em qualquer prestação de serviços, inclusive na área da saúde, é necessária coordenação e organização, de modo que a comunicação da escala à empresa também não pressupõe subordinação jurídica. Ademais, constato que no período de prestação de serviços (de 01.06.2021 a 31.05.2022), a ausência de trabalho é expressiva, indicando fortemente que o trabalhador detinha a prerrogativa de recusar, quando lhe aprouvesse, a realização de plantões. É o que se extrai da amostragem (fls. 161-162 e fl. 1721). Assim, entendo que não há confirmação enfática de imposição de carga de trabalho, quantificação de metas, ou ainda, controle rigoroso de jornada, como a necessidade de cumprimento de jornada semanal mínima ou compensação de horários, aspectos típicos da subordinação. A realidade que emerge das declarações prestadas não respalda a alegação exordial, mas, sim, evidencia, nos moldes informados na defesa da ré, a licitude do contrato de prestação de serviços havido entre as partes, mediante o pagamento de valor especificamente por serviço/hora, sem efetiva subordinação jurídica. Demais, não cabe ao Poder Judiciário chancelar verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da própria torpeza do demandante, sobretudo, quando confirmada a plena consciência dos atos e ajustes celebrados, anteriormente, que lhe foram benéficos no curso da relação contratual. Aliás, não pode a parte que praticou comportamento avesso ao direito invocar o vício dele decorrente para obter qualquer vantagem em face do princípio de que a ninguém é dado se aproveitar da própria torpeza. Por fim, a recorrente também apresentou casos análogos que foram levados a julgamento, nos quais esta Corte afastou o reconhecimento do vínculo de emprego pela ausência dos elementos configuradores. Vale citar os seguintes julgados: ROT 0000738-51.2021.5.12.0047 da relatoria do Juiz Convocado Adilton Jose Detoni (fls. 1803-1816); e ROT 0001024-92.2022.5.12.0047 da relatoria do Des. Nivaldo Stankiewicz (fls. 1817-1824); ROT 0000515-08.2023.5.12.0022 da relatoria do Des. Reinaldo Branco de Moraes (fls. 1825-1834). Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ré e, com isto, as verbas rescisórias daí decorrentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A recorrente pretende a condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que "não há dúvidas de que a conduta do Reclamante em deduzir parcelas e obrigações absolutamente indevidas vai de encontro aos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/15) e cooperação (art. 6º do CPC/15) e viola também o art. 77, I, II e III, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, pois a parte falta com a verdade, oculta informações e tenta tirar vantagens indevidas dessa atitude" (fl. 1755). Pois bem. A litigância de má-fé se refere a comportamento das partes em juízo, relativamente a atitudes de cunho instrumental, que causem prejuízos ao bom andamento do processo ou induzam o magistrado a erro. Visando coibir estas condutas, a legislação prevê penalidades a serem aplicadas quando configurada a prática pelos litigantes dos procedimentos elencados nos incisos do art. 793-B da CLT, in verbis: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na presente demanda, não verifico na atuação processual do autor abuso de direito ou qualquer outra intenção a caracterizar qualquer das condutas dolosas previstas taxativamente. Entendo que prevalece, assim, a boa-fé processual da parte. Logo, nego provimento. RECURSO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA O demandante requer a concessão da gratuidade judiciária. Diz, em síntese, que sobre a remuneração bruta "há incidência de tributos como imposto de renda, restando um salário líquido ao Reclamante de R$7.859,51" (fl. 1838); que "possui inúmeras despesas fixas, aluguel, financiamento de carro, pensão alimentícia de suas duas filhas, mensalidade da faculdade (FIES), combustível, exames odontológicos e tratamentos, entre outros gastos" (fl. 1839); que suas "despesas comprometem significativamente a renda mensal do Recorrente e de sua família, dificultando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" (fl. 1844). Reconhece, sobretudo, que "recebe um salário acima da média nacional" (fl. 1845). Complementa afirmando que a declaração de hipossuficiência econômica serve como prova do alegado. Ao final, junta documentos e roga pela reforma da sentença para concessão da benesse. Pois bem. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07.10.2023, aplicáveis ao caso concreto as disposições insertas na CLT pela Lei n° 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Nesse passo, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, no entanto, no julgamento do IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084, Tema nº 21, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade da justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade da justiça decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração constante dos autos (fl. 15) não foi firmada sob as penas da lei, nos termos da Lei nº 7.115/83. Ademais, a presunção de veracidade que emana da declaração é relativa e, no presente caso, não subsiste diante do conjunto probatório existente nos autos, senão vejamos. No caso, por ocasião da interposição da ação, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 15), extratos bancários (fls. 41-48), e recibos de pagamento de autônomo (fls. 49-51). Todavia, em sede recursal juntou demonstrativos que, a meu ver, não afastam a alegada insuficiência financeira, tais como: declaração de ajuste anual de imposto de renda e comprovantes gerais de despesas. Isto porque tais documentos não o reduzem à condição de hipossuficiente, tampouco miserabilidade. A declaração de ajuste anual de IRPF, do ano calendário de 2023 (ID 3c5bfba), denota que o autor auferiu rendimento de pessoa jurídica no patamar de R$ 108.412,82 (fl. 1853), equivalente ao montante mensal aproximado de R$ 9.034,40, sem, contudo, existir dívidas e ônus reais declarados (fl. 1849). Digno de destaque, inclusive, que a declaração resultou em imposto a restituir pelo importe de R$ 5.260,82 (fl. 1853). Logo, tais documentos consignam valores remuneratórios que não condizem com a condição de hipossuficiente, pois são superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (em 2023, até R$ 3.003,00), sem que o autor tenha comprovado cabalmente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Assim, havendo nos autos elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica, merece ser mantida a sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao demandante. E, consequentemente, não há que se falar na exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais tendo por fundamento o julgamento da ADI 5766 do STF, já que o demandante não é beneficiário da justiça gratuita. Pelo exposto, nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, REJEITAR as preliminares de incompetência material, de inépcia da inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas rescisórias dele decorrente e b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas de R$ 2.975,22, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa(R$ 148.761,12). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Tiago Feltrin Böger, procurador da parte ré, telepresencialmente. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A.

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Bemef Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 330656600

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000958-46.2023.5.06.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE IVANILDO LUIZ PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BEMEF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CHEGA JA LOGISTICA LTDA - ME FACTORING CREDFORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME GMAB PARTICIPACOES S.A. KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KKAT PARTICIPACOES LTDA O B M REPRESENTACOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA TRANSPOLO LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILSON SALES NÓBREGA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000958-46.2023.5.06.0144 RECLAMANTE: IVANILDO LUIZ PEREIRA DA CRUZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000958-46.2023.5.06.0144 RECLAMANTE: IVANILDO LUIZ PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43f98ab proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O sr. perito apresentou cálculos de liquidação de ID nº 0087be9, juntados aos autos. A Contadoria, cumprindo determinação constante no despacho de ID nº 5715e62, acrescentou aos citados cálculos os honorários periciais contábeis, apresentando a planilha de ID nº b2efa3c. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram, respectivamente, as impugnações de ID nº 5a96417 e de ID nº 2173d67. A expert prestou informações de ID nº 407a8ce. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 20/05/2025, havendo o autor e a parte ré apresentado as impugnações de ID nº 5a96417 e de ID nº 2173d67, em 28/05/2025 e em 30/05/2025, respectivamente; portanto, no prazo legal. Ademais, as citadas impugnações restaram firmadas por advogados regularmente constituídos nos autos (ID nº 9e45934 e ID nº 41c7bbf). Desse modo, conheço das impugnações aos cálculos de liquidação apresentada por Ivanildo Luiz Pereira da Cruz e por Karne Keijo - Logística Integrada Ltda - Em Recuperação Judicial. Do mérito * Da impugnação oposta pelo autor O reclamante se insurge contra os cálculos de liquidação, nos termos abaixo reproduzidos, in verbis: “2.1 DA DIFERENÇA DE COMISSÕES A decisão expressamente definiu que as deduções a serem promovidas se limitam aos pagamentos sob a rubrica “comissões”. [...] Ocorre que a perita majorou os abatimentos, reduzindo o valor do crédito devido ao autor. A título de exemplificação, no mês de 08/2018 a perita deduziu R$ 440,00. Ocorre que conforme contracheque juntado aos autos, sequer houve o pagamento das comissões. [...] Já no mês de 09/2018 a perita contadora deduziu R$ 670,01, mas apenas foi pago R$ 70,01: [...] Importante ressaltar que não há coincidência de valores em nenhum mês. Sendo assim, todas as deduções devem ser retificadas. Consequentemente, todos os reflexos devem ser reapurados. 2.2 DOS RSR A perita contadora na apuração desconsiderou na fórmula de cálculo a quantidade de feriados mensais. A apuração deve ser realizada sob os moldes do art. 385 da CLT, onde entende-se como 24 horas de repouso remunerado por semana, ou seja, 01 (um) dia de descanso para cada semana trabalhada. Desta forma, há a necessidade de reforma dos cálculos efetuados, para que sejam considerados mês a mês, os dias úteis, domingos e feriados, na fórmula de cálculo. 2.3 DOS RSR E AVISO PRÉVIO SOBRE AS HORAS EXTRAS A perita contadora não efetuou os cálculos, embora expressamente previsto em decisão: [...] 2.4 DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS As bases de cálculo estão minoradas porque a perita contadora não considerou os valores das comissões pagas. Utilizando para exemplificação o mês de 09/2018, o valor total de remuneração deste mês é de R$ 8.985,21”. No que tange ao primeiro ponto (“2.1 DA DIFERENÇA DE COMISSÕES”), razão assiste ao reclamante. Em seus esclarecimentos de ID nº 407a8ce, a expert informa o seguinte, ipsis litteris: “Esclarecemos que, como destacado no comando meritório à fl. 406, no valor do faturamento está o valor de R$ 600,00, referente ao desconto da comissão do vendedor 3% do valor de cada nota devolvida, sendo deferida a devolução e seus reflexos. Deste modo, ao apurar a diferença salarial deduzimos as comissões pagas nos contracheques, bem como o desconto da comissão do vendedor e apuramos, em separado, a devolução das comissões descontadas e seus reflexos”. Com efeito, a sentença de ID nº dbe2088 assim dispõe, in verbis: “Continua explicando que as vendas realizadas pelo reclamante até 01/2021 possuíam faturamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual foi reduzido por ato unilateral nefasto da reclamada de retirada de marca do portfólio do autor para cerca de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o que gerou redução de 60% de comissões. Além dessa retenção, a reclamada ainda descontava da comissão do vendedor 3% do valor de cada nota devolvida para fazer face à devolução. [...] Ante o exposto, requer: [...] e) Considerar ilegal o desconto da comissão do vendedor 3% (três por cento) do valor de cada nota devolvida para fazer face à devolução, numa média de R$ 600,00 por mês. [...] Diante da inércia da ré, procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, tomando por base o faturamento médio indicado na inicial, bem como o percentual máximo ajustado (1,5%), deduzindo-se o valor pago mensalmente a título de “comissão”” [...] Ainda, considerando a ilegalidade dos descontos efetivados nas comissões em face das devoluções, procedente o pedido, devendo o desconto efetuado ser incluído na base de cálculo das comissões pagas no mês correspondente, numa média que ora se arbitra em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais” (grifei). Do texto, extrai-se que, ao condenar a reclamada nas diferenças de comissões, o juízo determinou que fosse observado o faturamento médio indicado pelo autor (1,5%), deduzindo-se tão somente valores mensais eventual e comprovadamente pagos a título de comissão. Quanto ao valor ilegalmente e mensalmente descontado (R$ 600,00), determinou que este fosse incluído na base de cálculo das comissões pagas. Desse modo, no particular, acolho a impugnação ofertada, devendo a expert se abster de, ao apurar a diferença salarial, proceder com a dedução de descontos referentes ao valor ilegalmente e mensalmente descontado (R$ 600,00). Quanto ao segundo ponto (“2.2 DOS RSR”), razão não assiste ao demandante. A sra. perita, por meio do seu memorial de ID nº 407a8ce, prestou as seguintes informações, ipsis litteris: “Esclarecemos que, deixamos de incluir os feriados nos repousos semanais remunerados, por não haver determinação expressa no comando sentencial à fl. xxxx, para fins de reflexos de horas extras, pois se tratam de parcelas com finalidades distintas”. O Acórdão de ID nº 22af9e4, ao se pronunciar acerca do labor em feriados, concluiu, in verbis: “Quanto aos feriados, penso que o reclamante não comprovou o labor em tais dias, tendo em vista que as testemunhas trazidas por empréstimo nada falaram sobre o assunto”. Destarte, forçoso reconhecer que, neste aspecto, os cálculos apurados estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado, nada havendo o que se modificar. Ademais, o sistema calcula automaticamente o número de descansos remunerados alusivos a cada mês em específico, não se havendo que falar em apuração pela média mencionada pela parte trabalhadora. No que diz respeito ao terceiro ponto (“2.3 DOS RSR E AVISO PRÉVIO SOBRE AS HORAS EXTRAS”), razão parcial assiste ao autor. A expert, através do memorial de ID nº 407a8ce, informou o seguinte: “Esclarecemos que, deixamos de apurar o reflexo das horas extras sobre o RSR, pois não elenca as verbas deferidas no acórdão regional à fl. 572. [...] Observamos que a rescisão ocorreu a pedido do autor, de modo que não há valores devidos a título de aviso prévio”. De fato, como indicado pela expert, o Acórdão de ID nº 22af9e4, ao se reportar às horas extras, determinou, inicialmente o seguinte: “Em razão do deferimento de horas extras, ficam deferidos os reflexos no FGTS + 40%, nos 13ºs salários, no aviso prévio e nas férias +1/3. A majoração das férias acrescidas de 1/3 (à exceção daquelas eventualmente indenizadas - OJ 195 da SDI-1 do TST) e dos 13ºs. salários implica na incidência do FGTS + 40%. Cabível, ainda, a incidência do FGTS sobre as diferenças de aviso prévio (artigo 15 da Lei nº 8.036/90, Súmula nº 305 do TST), mas deve-se atentar que a multa rescisória não incide sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do item II da OJ 42 da SDI-1”. Acontece que, em seguida, dispôs, ad litteram: “Desta feita, dou parcial provimento ao recurso, no aspecto, para: I) considerar que a jornada efetivamente cumprida era de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, e aos sábados, das 08h00 às 16h00, sempre com intervalo intrajornada de uma hora; II) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (o que for mais benéfico para o reclamante e de forma não cumulativa), com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, na remuneração do repouso semanal e no FGTS mais a multa de 40%”. Destarte, neste ponto específico, acolho a impugnação ofertada, autorizando os reflexos das horas extras em RSR. Observe a expert. Quanto ao aviso prévio, a sentença de conhecimento de ID nº dbe2088 (não reformada neste particular) firmou o convencimento de que “A parte reclamante foi admitida na reclamada em 10/08/2018, para exercer a função de Vendedor, pedindo demissão em 06/12/2022, conforme registro na CTPS obreira (ID. 5bd2c34)” – destaquei. Destarte, quanto aos reflexos das horas extras em aviso prévio, nada há o que se modificar, visto que o autor sequer faz direito a esta verba. No que diz refere ao quarto ponto (“2.4 DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS”), razão não assiste ao reclamante. A sra. perita, por meio do seu memorial de ID nº 407a8ce, prestou as seguintes informações, ipsis litteris: “Descabe a insatisfação do impugnante, pois para o cálculo das horas extras tomamos por base o salário base acrescido da premiação paga, bem como das comissões apuradas com RSR” (destaquei). Destarte, neste particular, os cálculos apurados também observaram adequadamente os parâmetros estabelecidos no julgado, nada havendo o que se modificar. * Da impugnação oposta pela reclamada A parte reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação nos seguintes termos, in verbis: “1.Da recuperação judicial. Excluir correção, juros e custas e parcela previdenciária. Considerando que a reclamada está EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, está vedada qualquer aplicação de correção monetária, juros de mora e aplicação de custas processuais. Todavia, na planilha de liquidação do autor, houve a indevida aplicação de correção, juros de mora, custas e parcela previdenciária. Necessária, portanto, a exclusão dos excessos apurados. Requer, portanto, que sejam excluídos os juros aplicados, a correção monetária, custas e parcela previdenciária patronal da planilha, ora impugnada. 2.Do excesso na apuração das comissões. Quando da condenação da devolução de vendas, cuja média deferida foi R$ 600,00, este valor já está incluído na média deferida bruta. Entretanto, a perita apurou de forma diferenciada, ou seja, a mais. Assim, a apuração desta devolução, caso seja apurada, deve ser abatida do saldo das comissões devidas. Requer, portanto, a exclusão da apuração dos R$ 600,00 mensais, relativo à devolução dos descontos, vez que a perita, para apuração dos valores devidos, considerou a remuneração bruta. Assim, teria que abater os R$ 600,00 mensais como comissões devidas. 3.Dos dias efetivamente laborados. Outro ponto que merece correção se refere às jornadas lançadas em dias não laborados. Na sentença de mérito, foi determinada a apuração considerando os dias efetivamente laborados. Entretanto, a perita lançou a jornada média para todas as competências. Requer, assim, a exclusão das jornadas em dias não laborados e, consequentemente, que seja observados os dias efetivamente laborados. 3.Da base de cálculo das horas extras. Vejamos os termos da decisão de mérito quanto ao tema (fl. 424): [...] Requer, assim, que a base de cálculo para apuração das horas extras seja limitada ao SALÁRIO BASE, conforme acima destacado. 4.Da inobservância da Súmula 340 do TST. Por cautela, caso sejam mantidas as parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, deve ser observada a aplicação da Súmula 340 sobre comissões e prêmios pagos, com a apuração apenas do adicional de horas extras. A aplicação da Súmula 340/TST adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras. Necessário, portanto, revisão dos cálculos, para que a apuração das horas extras sobre as comissões seja restrita a apuração do adicional. Requer, assim, revisão dos cálculos, devendo ser aplicada a Súmula 340 para fins de apuração das horas extras sobre comissões. 4.Das comissões deferida na base de cálculo das horas extras. Além de constatar que não houve deferimento de parcelas além do salário base, está evidente que não houve deferimento de diferenças de comissões nas horas extras. Vejamos as incidências deferidas (fl. 413) [...] Assim, requer a exclusão das diferenças de comissões deferidas sobre as horas extras, com a correção da base de cálculo aplicada. 5.Dos honorários periciais. Constata-se excesso no valor pleiteado, vez que o trabalho foi simples, sem necessidade de realização de diligências e toda documentação necessária estava nos autos. Requer, assim, que o valor não exceda o importe de R$ 800,00”. Quanto ao primeiro ponto atacado (“Da recuperação judicial. Excluir correção, juros e custas e parcela previdenciária”), não possui razão a empresa ré. Em seu memorial de ID nº 407a8ce, a expert presta os seguintes esclarecimentos, ipsis litteris: “Esclarecemos que, apuramos as custas processuais, bem como a parcela previdenciária patronal, em atendimento ao comando meritório às fls. 425 e 423, respectivamente. [...] Esclarecemos ainda que, deixamos de limitar a atualização dos cálculos à data do pedido de recuperação judicial, pois o artigo 9º, da Lei 11.101/2005 faz menção ao momento da habilitação do crédito no Juízo Universal, inexistindo previsão legal para limitação dos juros de mora a data do pedido ou do deferimento da recuperação judicial”. De fato, a sentença de ID nº dbe2088 assim dispôs sobre os temas, in verbis: “Recolhimentos fiscais e previdenciários O imposto de renda deverá ser recolhido sobre as parcelas de incidência, devendo os cálculos observar o disposto na Lei n.º 12.350/10 e na Instrução Normativa RFB n.º 1127/11, com exceção dos juros de mora cuja natureza é indenizatória (art. 404 do CC/02 c/c OJ 400 da SDI-I do C.TST). No que diz respeito aos créditos previdenciários, deverá incidir contribuição previdenciária nos percentuais fixados em lei, a cargo da parte ré, sobreas parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do trabalhador, devendo ser observada as diretrizes traçadas na Súmula 368 do C. TST e na OJ 363 da SDI-I do C. TST. Ainda em relação ao cálculo dos juros das contribuições previdenciárias, observe-se o entendimento da Súmula 40 do E. TRT da 6ª Região. Correção monetária e juros Diante da decisão proferida nos autos das ADC`s 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária”. Registro que tais matérias não foram enfrentadas em sede de recurso ordinário, de modo que, uma vez transitadas em julgado, descabe novas discussões, por meio do presente remédio processual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Ademais, o C.TST vem entendendo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação da aplicação de correção monetária e juros de mora até o pedido de recuperação, apenas estabelece que a habilitação, pelo credor, deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, entendo que não há amparo legal para a limitação dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido seguem precedentes do C. TST: [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de instrumento desprovido.[...] (AIRR - 10218-51.2016.5.18.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-RRAg-94800-27.2000.5.09.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente. Agravo de instrumento não provido. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC E MULTA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST, a qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), e quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-360-56.2011.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100168-26.2020 .5.01.0561, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Seguindo a mesma linha já decidiu este E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. De acordo com a diretriz do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". E em conformidade com o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, o teor de referido artigo legal não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelecendo que a habilitação pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000103-58.2017.5.06.0021, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 23/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/11/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA À DATA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na contramão da tese recursal, o disposto no inciso II do artigo 9º da Lei n. 11.101/2005 (segundo o qual a habilitação do crédito pelo credor deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) não inibe a fluência dos juros e da correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A aludida regra trata, na realidade, de critério a ser observado pelo credor quando da habilitação do seu crédito junto ao administrador judicial. Não tem a ver com suposto privilégio da empresa recuperanda, no tocante à incidência dos juros de mora e correção monetária. Inexiste, no ordenamento jurídico em vigor, qualquer regra que confira tratamento especial às empresas em recuperação judicial, no que toca à restrição do cômputo dos juros. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001136-18.2017.5.06.0172, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 03/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. O inc. II do art. 9º da lei 11.101/2005 não prevê limitação dos juros de mora e correção monetária, mas sim, de que a habilitação no Juízo da Recuperação Judicial deve ser realizada com crédito atualizado. Ademais, o art. 124 da mencionada lei, que dispõe sobre a inexigibilidade de juros, apenas se aplica à massa falida, não se estendendo, automaticamente, às empresas que estão sob recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001523-29.2017.5.06.0141, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ DATA DO DEFERIMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSENCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.101/2005 EM TAL SENTIDO. ATUALIZAÇÃO JCM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (27/03/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.Possibilidade de limitação dos juros de mora e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A limitação dos juros e correção monetária é prevista expressamente no art . 124 da Lei nº 11.101/2005 apenas para empresas em estado falimentar. O art. 9º, II, da mesma lei estabelece requisito formal para habilitação do crédito no juízo universal, sem impor restrição à incidência de juros após o pedido de recuperação judicial. A distinção entre os institutos da falência e da recuperação judicial feita pelo legislador impede a extensão do benefício falimentar às empresas em recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se aplica às empresas em recuperação judicial a limitação de juros prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, exclusiva do regime falimentar". V. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS. Art. 9º, inciso II, e art . 124 da Lei nº 11.101/2005. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA . Ag-AIRR-577-22.2014.5.08 .0007, 4ª Turma/TST, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; AP-0000738-78.2022 .5.06.0192, 1ª Turma/TRT6, Rel. Des . Ivan de Souza Valença Alves. (TRT-6 - AP: 00009227620245060141, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Data de Julgamento: 14/05/2025, Primeira Turma) Destarte, rejeito a impugnação ofertada. No que concerne ao segundo ponto levantado (“Do excesso na apuração das comissões”), possui razão a parte ré. A sra. perita, em seu memorial de ID nº 407a8ce, esclareceu o seguinte, ipsis litteris: “Descabe a insatisfação do impugnante, uma vez que descontamos o valor da devolução de vendas no cálculo da diferença de comissão, como esclarecido no item 1.1 deste laudo)”. Este juízo, em linhas pretéritas deste decisum, já se reportou à matéria, de modo que deverão ser observados os parâmetros fixados no primeiro ponto (“2.1 DA DIFERENÇA DE COMISSÕES”) impugnado pelo autor. No que concerne ao terceiro ponto indicado (“Dos dias efetivamente laborados”), também não assiste razão à empresa ré. A expert, em seus esclarecimentos de ID nº 407a8ce, aduziu, in verbis: “Esclarecemos que, não há nos autos comprovação de faltas, ausências ou atestados, de modo que limitados a excluir das jornadas lanças os dias de férias concedidas”. Nessa esteira, não há como se acolher a pretensão da parte impugnante, visto que sequer indicou documentos comprobatórios de faltas ou ausências do obreiro. Destarte, não merece reparo a conta de liquidação, no particular. No que concerne ao quarto ponto indicado (“Da base de cálculo das horas extras”), mais uma vez não possui razão a empresa ré. A sra. perita, em seus esclarecimentos de ID nº 407a8ce, aduziu, in verbis: “Esclarecemos que, o Artigo 457 da CLT estabelece que o salário é composto pela importância fixa estipulada no contrato, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador. Desta feita, para o cálculo das horas extras tomamos por base o salário base acrescido da premiação paga, bem como das comissões apuradas com RSR”. O Acórdão de ID nº e272e39 condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, determinando, dentre outros parâmetros, que fosse observada “as parcelas de natureza salarial, de acordo com a evolução salarial do empregado”. Logo, corretos os cálculos que consideraram como base de cálculos das horas extras, o salário base acrescido da premiação paga e das comissões apuradas. Assim, rejeito a impugnação, também neste ponto. Naquilo que se refere ao quinto ponto (“Da inobservância da Súmula 340 do TST”), também sem razão a empresa reclamada. A expert, em seus esclarecimentos de ID nº 407a8ce, disse o seguinte, ad litteram: “Esclarecemos que, deixamos de aplicar a Súmula 340 do TST por não haver determinação no acórdão regional ao deferir as horas extras”. Compulsando o Acórdão de ID nº e272e39, observa-se que, de fato, não há qualquer pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 340 do TST ao caso concreto. Assim, forçoso reconhecer que, neste aspecto, os cálculos apurados estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado, nada havendo o que se modificar. No que diz respeito ao sexto ponto atacado (“Das comissões deferida na base de cálculo das horas extras”), mais uma vez sem razão a empresa ré. A expert, em seu memorial de ID nº 407a8ce, presta os seguintes esclarecimentos, in verbis: “Esclarecemos que existe uma diferença entre a base de cálculo e o reflexo de uma verba. A base de cálculo é o valor sobre o qual se calcula uma determinada verba, enquanto o reflexo é o impacto dessa verba em outras parcelas do salário ou verbas rescisórias. A base de cálculo é a origem do cálculo, enquanto o reflexo é o efeito dessa verba em outras áreas do cálculo. No caso das horas extras, não apuramos os reflexos sobre as comissões, mas incluímos as comissões na base de cálculo por se tratar de verba de natureza salarial, paga ou devida mensalmente, devendo, portanto, elencar a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C. TST)”. (destaques meus). Consoante já indicado em momento anterior, o Acórdão de ID nº e272e39 condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, determinando, dentre outros parâmetros, que fosse observada “as parcelas de natureza salarial, de acordo com a evolução salarial do empregado”. Logo, encontrando-se corretos os cálculos que consideraram como base de cálculos das horas extras, o salário base acrescido da premiação paga e das comissões apuradas, rejeito a impugnação, também neste aspecto. Por fim, naquilo que tange ao sétimo ponto aduzido (“Dos honorários periciais”), também sem razão a reclamada. A ré se insurge quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis. Considera a reclamada excessivo o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 3.200,00 face ao trabalho executado pela considera simples. Observa-se que, no caso, o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) se afigura razoável, face à quantidade de documentos a serem analisados, o que aumenta de forma substancial o tempo e complexidade do exame técnico. Desse modo, rejeito a impugnação da reclamada. DISPOSITIVO Diante o exposto, e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e acolher parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação oposta por Ivanildo Luiz Pereira da Cruz; 2. conhecer e acolher parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação ofertada por Karne Keijo - Logística Integrada Ltda - Em Recuperação Judicial; 3. determinar a notificação da sra. perita, para fins de adequação dos cálculos à presente decisão e atualização do quantum devido; 4. por fim, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de homologação dos cálculos de liquidação. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 20 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACTORING CREDFORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME - TRANSPOLO LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME - CHEGA JA LOGISTICA LTDA - ME - O B M REPRESENTACOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BEMEF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - GMAB PARTICIPACOES S.A. - KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - KKAT PARTICIPACOES LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinaldo Reis Gasparini

ID: 283659147

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000705-96.2024.8.16.0143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINALDO REIS GASPARINI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON DA LUZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO JOSÉ SOCKOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-96.2024.8.16.0143 Processo: 0000705-96.2024.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/05/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: EDINALDO REIS GASPARINI 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de EDINALDO REIS GASPARINI, já qualificado nos autos, dando-o com o incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do fato delituoso a seguir alinhavado: No dia 18 de maio de 2024, por volta das 21h40min, no bar denominado “Cantinho da Viola”, situado na Rua Londrina, n. 150, bairro Ferreira, neste Município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado EDINALDO REIS GASPARINI, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e mantinha em depósito para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal, droga, qual seja, cocaína (Erythroxylon coca) pesando 461 g (quatrocentos e sessenta e um) gramas, cujos princípios ativos são de uso proscritos em todo o território nacional e capazes de causar dependência física e psíquica, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98 (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, fotos de mov. 1.17/1.19). O denunciado foi abordado no bar pelos policiais militares que localizaram no seu bolso esquerdo um invólucro contendo 5,2 (cinco vírgula dois) gramas de cocaína e, em seu bolso direito, R$109,00 (cento e nove reais) em espécie e notas fracionadas (R$ 2,00, R$5,00, R$10,00, R$20,00 e R$50,00). Ato contínuo, deslocaram-se até a residência do denunciado onde foi localizada uma sacola plástica contendo 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) gramas de cocaína e uma balança de precisão. O juízo, na forma do rito da Lei de Drogas, determinou a notificação do acusado para apresentar sua defesa prévia (mov. 62.1). Devidamente notificado (mov.73.1), o acusado apresentou sua defesa prévia (mov. 74.1) Não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2025, e no mesmo ato, designado audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). Durante o ato, foram inquiridas as testemunhas arroladas, e ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 110.2-4). Juntado o laudo Toxicológico definitivo (mov. 111.1). Com o requerimento de dispensa do Ministério Público na realização de perícia no celular apreendido (mov. 133.1), o juízo declarou encerrada a instrução processual e abriu prazo às partes para suas alegações finais (mov. 139.1). O Ministério Público do Estado do Paraná em suas alegações finais (mov. 142) pugnou pela procedência total da pretensão punitiva contida na denúncia com a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa em suas alegações finais (mov. 146.1), pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Juntado os antecedentes criminais do acusado (mov. 147.1). Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu EDINALDO REIS GASPARINI foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/06. Primeiramente, cumpre anotar que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como estão presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco há nulidades absolutas a serem declaradas ou nulidades relativas arguidas por qualquer das partes. Assim, possível prosseguir para a análise do mérito. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada à culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. Conforme salienta o Prof. Francisco Muñoz Conde, a tipicidade é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade (art. 1º do CPB e art. 5º XXXIX da CF/88), em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal. O fato típico requer: comportamento humano, ou conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. A materialidade está demonstrada pelo do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); Boletim de ocorrência (mov. 1.15); Mídias fotográficas (movs. 1.17-1.19); bem como pelos depoimentos prestados na fase investigativa, e daqueles produzidos em juízo. Quanto à autoria, também verifica a sua presença. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório e acima citado, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o réu foi o agente da conduta descrita no tipo penal. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida na fase instrutória. A testemunha DANIEL RODRIGUES, policial militar que atendeu a ocorrência, em juízo (mov. 110.2), relatou: (...) que estava presente; que a equipe estava realizando a operação redução de roubos e homicídios em Reserva na data dos fatos, onde realizaram uma abordagem a um bar chamado “cantinho da viola”, onde havia por volta de vinte e duas pessoas no local, entre elas, o réu; que durante a busca pessoal foi encontrado no bolso esquerdo da calça do Sr. Edinaldo, substância análoga a cocaína, pesando cerca de cinco gramas; que no bolso direito ele tinha cento e nove reais em dinheiro; que indagado os motivos, Sr. Ednaldo teria dito que estaria comercializando a droga para levantar dinheiro para pagar a pensão de sua filha; que relatou também que possuía mais uma quantidade de drogas em sua residência e estaria comercializando a droga para a pessoa de Cristiano Custódio; que a equipe se deslocou até sua residência, sendo que o Sr. Edinaldo franqueou a entrada em sua residência, onde a equipe encontrou, no forro da residência, uma sacola plástica com aproximadamente quatrocentos e cinquenta gramas de substância análoga a cocaína; que em razão disso, foi dado voz de prisão ao abordado, encaminhado para fazer laudo de lesão corporal e levado até a Autoridade Policial de plantão; que ele confirmou que venderia droga para Cristiano Custódio; que ele autorizou a entrada na residência; que ele disse para a equipe policial que ele pegou as drogas com Cristiano para revender e levantar dinheiro para pagar pensão para a filha dela; que essa foi a primeira abordagem que teve com o Edinaldo; que somente ele foi pego com drogas (...).”. A testemunha LEONARDO MACEDO DOS SANTOS, policial militar, em juízo (mov. 110.3), declarou: (...) que durante a operação de redução de roubos e homicídios na cidade de Reserva, a equipe realizou abordagem ao bar “cantinho da viola”, onde havia cerca de 20 pessoas; que durante a abordagem, foi realizado revista pessoal no acusado e foi encontrado com ele, no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína; que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais; que indagado quanto o material, informou que estaria comercializando o material ilícito; que o motivo da venda era para poder custear a pensão alimentícia da sua filha; que informou também que havia em outro volume do material em sua residência; que se deslocaram até a residência do Sr. Edinaldo, onde ele prontamente indicou onde estaria o restante do material; que estava em uma sacola plástica dentro do forro; que essa segunda porção tinha cerca de quatrocentos e cinquenta gramas; que Edinaldo ainda informou que a droga teria sido fornecido pela pessoa de Cristiano dos Santos Custódio; que o Sr. Edinaldo foi encaminhado até o pronto atendimento para elaboração do laudo de lesão corporal e após, até a Autoridade Policial; que ele falou espontaneamente que havia outra porção de droga na residência, franqueando a entrada da equipe; que não me recordo se houve outra abordagem em relação a Edinaldo; que não me recordo se havia outras pessoas com drogas no local; que foi indagado a origem do material ilícito, onde informou que teria pego do Cristiano e estaria realizando a venda para custear a pensão alimentícia da filha; que a droga estava em um cômodo desativado próximo à cozinha; que nesse cômodo havia forro e dentro do forro estava a droga; que não houve resistência; que dentro da residência também foi encontrado uma balança de precisão (...).”. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado EDINALDO REIS GASPARINI (mov. 110.4), momento em que declarou: (...) que eu estava no bar que eu tinha o costume de ir e lá fui abordado pelos policiais; que eles foram na minha casa, entraram e acharam a quantia da droga; que eu não corri em momento algum; que eles abordaram todo mundo que estava no bar, e comigo encontraram uma porção de droga, foram em casa e encontraram mais; que eles não indagaram o que eu estava fazendo com a droga; que naquela época, eu estava sem trabalho, tinha vindo recentemente de Telêmaco e estava precisando de dinheiro, sendo a única solução que apareceu foi essa; que peguei em Reserva mesmo a droga; que ao total foram 462 gramas de cocaína que eu peguei; que eu iria ganhar por estar guardando isso em casa; que eu estava comercializando para arrecadar o dinheiro; que eu iria repassando uma quantia a quem me forneceu a droga conforme eu ia vendendo; que foi do “Tiano” que eu peguei a droga; que é a primeira vez que me envolvo com drogas; que eu não participo e nenhuma organização criminosa; que não falei por livre e espontânea vontade, que o policial chegou com o cano da 12 no meu peito, me empurrando no canto da viatura, creio que tinha denúncia né, pois eles foram direto na minha casa; que eu era usuário de drogas; que a droga não era minha, era desse rapaz (...).”. Pois bem. À luz das provas produzidas nos autos, especialmente em Juízo, inexiste dúvida acerca da autoria delitiva do delito de tráfico de drogas, que recai sobre a acusado. A prova oral produzida durante a instrução processual foi uníssona e clara em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo dúvidas quanto a prática do crime pelo réu. A testemunha Daniel Rodrigues relatou que, durante a realização de busca pessoal, a equipe policial encontrou “no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína e que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais”. Essa informação é corroborada pelas declarações da testemunha Leonardo Macedo dos Santos, onde também relatou que durante a revista pessoal, foi encontrado “no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína e que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais”. Ambas as testemunhas narraram que após terem localizado os entorpecentes com o Edinaldo, se deslocaram até sua residência, e com sua autorização adentraram e localizaram 450 gramas do mesmo entorpecente. Há anexado aos autos autorização do réu quanto ao ingresso dos policiais em sua residência (mov. 1.20). O entorpecente encontrado em sua residência estava escondido, como narrado pela equipe policial "onde a equipe encontrou, no forro da residência, uma sacola plástica com aproximadamente quatrocentos e cinquenta gramas de substância análoga a cocaína". A versão apresentada em juízo pelos policiais militares é a mesma apresentada perante a Autoridade Policial, o que recrudesce a relevância das declarações. Ademais, é cediço que, a palavra de policiais militares tem igual valor das demais testemunhas, principalmente quando corroborada por outros meios de provas constantes nos autos, na forma de respaldar o édito condenatório. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI n. 11.343/06) – insurgência defensiva – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL CONSTANTE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/09 – DESCABIMENTO – autoria e materialidade comprovadas – palavra dos policiais – RELEVÂNCIA – NARRATIVA uníssona e pormenorizada – contexto que denota a traficância – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO: 2.1 AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA – QUANTIDADE DE entorpecente apreendido (1,62g de ecstasy) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ENTENDIMENTO DO RELATOR NÃO ACOMPANHADO PELA MAIORIA – BASILAR QUE PERMANECE INALTERADA – 2.2 APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – APREENSÃO INEXPRESSIVA DE TÓXICO – PRECEDENTES DO STJ – CARGA PENAL READEQUADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – 3. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 804 DO CPP – recurso DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU E MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000038-10.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.10.2024). Em consonância com o narrado pela equipe policial, o réu, perante Autoridade Policial aduziu que não estaria vendendo os entorpecentes, mas, somente guardando-os para outra pessoa. A quantidade encontrada em seu bolso era somente para seu uso e o dinheiro era resultante do pagamento por guardar as drogas. Já em juízo, o acusado declarou que teria pego os entorpecentes de outra pessoa, de alcunha “Tiano”, e os mantinha em sua casa com o intento de comercializá-los, escusando-se ao alegar que só o fez por estar desempregado e necessitava prestar alimentos à sua filha. A confissão do réu perante juízo, não apresenta nenhum indicativo de coação, ilegalidade ou abuso, e ainda se encontra em consonância com o narrado pelas testemunhas, revestindo-a de considerável valor. Os materiais apreendidos foram submetidos ao exame de substâncias químicas, de onde retornaram com identificação positiva para cocaína, substância química proibida por ser capaz de produzir dependência psíquica, conforme a portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (Mov. 111.1). Além dos 461 gramas de cocaína, também foram apreendidos em poder do acusado a quantidade de R$ 109,00 (cento e nove) reais, fracionados em notas diversas, bem como, uma balança de precisão (mov. 1.17–1.19). As declarações prestadas pelas testemunhas e a confissão do réu, juntamente com a droga encontrada em seu bolso e o dinheiro fracionado, demonstram sem quaisquer dúvidas, a prática de traficância. Todos os elementos probatórios anexados ao feito demonstram de forma suficientemente clara a conduta tomada pelo réu, incidindo nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Quanto ao núcleo do tipo, tem-se que o acusado guardava 450 (quatrocentos e cinquenta) gramas de substância conhecida como cocaína e trazia consigo 5,2 (cinco vírgulas dois) gramas de substância conhecida como cocaína. Em se tratando de tipo misto alternativo (delito plurinuclear de ação múltipla), não há necessidade da ocorrência de todos os verbos previstos no tipo legal, bastando a ocorrência, no presente caso, das condutas de “guardar” e “trazer consigo” drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a configuração do delito. O elemento subjetivo consistiu no dolo, acrescido da finalidade de tráfico de droga. A consumação se deu com a prática dos núcleos do tipo “guardava” e “trazia consigo”, tratando-se de crime de perigo abstrato. Outrossim, as provas produzidas em juízo foram uníssonas e harmônicas entre si, sendo suficientes para apontar o acusado como autor do delito em questão. O acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quais excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que a acusada praticou o delito descrito na denúncia. Quanto ao tráfico privilegiado, sabe-se que o §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, prevê que: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para a concessão do benefício, faz-se imprescindível o preenchimento simultâneo dos requisitos dispostos no parágrafo supramencionado. Ou seja, o agente precisa ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Analisando a certidão de antecedentes criminais, em que pese o acusado tenha ações penais em trânsito, não é motivo apto afastar a incidência da causa de diminuição de pena em debate, como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.977.027/PR). Da mesma forma, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, bem como, integre organização criminosa. Cumprindo simultaneamente os requisitos impostos, o acusado faz jus à causa de diminuição de pena que a Lei 11.343/06 dispõe. Ademais, em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, por toda prova produzida aos autos, seja em sede inquisitorial e em juízo, respeitando o contraditório, e, inexistindo quaisquer hipóteses de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo a única medida cabível, a condenação no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.3. Teses da defesa As teses trazidas pela d. defesas em fase de alegações finais são relacionadas somente a dosimetria da pena e serão analisadas em momento adequado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu EDINALDO REIS GASPARINI, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. Passo a dosimetria da sanção penal, o que faço com base no método trifásico previsto no artigo 68 do estatuto repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal cominado ao delito, qual seja, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 42 da lei mencionada e do art. 59 do Código Penal. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: são dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. O acusado não registra maus antecedentes. (c) personalidade: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição. Ademais, estas circunstâncias, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente; (d) conduta social: refere-se ao estilo de vida do réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. Não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivos do crime: são os fatores psíquicos que levaram a pessoa a praticar o crime. No presente caso, comum ao delito; (f) circunstâncias: são os dados acidentais relativos à infração penal, que não integram a sua estrutura, mas que estão presentes na conduta delitiva, tais como modo de execução, condições de local, tempo, etc. No caso, as consequências e circunstâncias são normais ao tipo penal; (g) consequências: trata-se do conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, familiares ou coletividade. Normais ao tipo penal; (h) Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Circunstâncias específicas (art. 42, Lei n. 11.343/2006): (a) natureza: A substância apreendida se trata de “cocaína”, entorpecente que possui altíssimo potencial intoxicante, apto a ensejar dependência química, muitas vezes na primeira utilização e, em alguns casos, até a morte. Tendo em conta a potencialidade lesiva e o grau de dependência gerado pela substância, mister considerar a natureza da droga em desfavor do acusado, autorizando-se, portanto, a exasperação da pena-base. (b) quantidade: Foram apreendidas 461g (quatrocentos e sessenta e um) gramas de “cocaína”. A venda de grande quantidade deste entorpecente altamente tóxico acarretaria em considerável dano à saúde pública do município, de forma que demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. Considerando a existência de 02 (duas) específicas desfavoráveis, exaspero a pena em 2/6, ficando PENA BASE em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 2ª fase: circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes serem consideradas. O Réu confessou em juízo a prática do crime de tráfico de drogas, incidindo na aplicação da atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, inciso III alínea “d” do Código Penal, motivo pelo qual, atenuo a pena em 1/6. Nesta senda, fixo a pena PROVISÓRIA em 05 (CINCO) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias e reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Inexistem causas de aumento de pena. Por outro lado, conforme reconhecido na fundamentação, incide a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, já que o acusado é primário, de bons antecedentes e não se comprovou que se dedica às atividades criminosas ou à organização criminosa. A respeito do quantum de diminuição, tendo como pressuposto a redação expressa do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, deve-se levar em conta as circunstâncias intimamente ligadas à prática da infração, em especial a quantidade e natureza da droga transportada. Nesse sentido, aliás, esclarecedora a lição de Guilherme de Souza Nucci sobre os critérios da fixação. Confira-se: “O legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: ‘o juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora RT, pág. 330) ”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que para a definição do quantum de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, “o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06)” (HC 340.709/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). No caso dos autos, o acusado guardava 450 gramas de cocaína em sua residência, e trazia consigo 5,2 gramas do mesmo entorpecente. A elevada quantidade de entorpecente é plenamente relevante no momento de quantificar a minoração da pena. Além de que o material apreendido é causador de dependência física e psíquica, sendo uma das mais lesivas ao usuário, portanto, a natureza da droga também é relevante no tocante ao quantum de minoração. Em decorrência de todos os elementos apontados, tem-se que, no caso em apreciação, o quantum de diminuição deve ser aplicado no patamar de 1/6 (um sexto). Diante disso, torno DEFINITIVA a pena de 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 16(DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 462 DIAS-MULTA. 4.1. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do Acusado, extraída do contexto dos autos, estabeleço cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião do fato e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). 4.2. Detração penal e regime de cumprimento de pena Considerando que que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizar a detração neste momento, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Outrossim, considerando o quantum da pena aplicado, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se os critérios do artigo 33 § 2º, alínea b, do Código Penal. 4.2.1. Da Harmonização do Regime Semiaberto Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o apenado vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida a sua pessoa. Verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o apenado não for implantado em estabelecimento adequado, este deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido o acusado em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. No âmbito do Poder judiciário, há previsão no Código de Normas acerca da possibilidade de monitoração eletrônica para presos condenados em regime semiaberto harmonizado, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011). Assim, deverá o apenado permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo ao sentenciado as seguintes condições: a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Deverá comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades. d. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico. e. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. f. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. g. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento. h. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. i. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. j. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira. k. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico. l. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. 5. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do artigo 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado adquirirá o prazo objetivo para o regime aberto, conforme dados lançados no RSPE inserido no sistema, salvo eventual comunicação de disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo que, neste caso, o sentenciado deverá ser intimado para ser conduzido até o estabelecimento prisional adequado. O Diretor do Estabelecimento prisional deverá advertir o beneficiário das consequências do descumprimento das condições acima estabelecidas (revogação do regime semiaberto harmonizado monitorado e regressão de regime), bem como da responsabilidade direta pelo equipamento de monitoração, ficando sujeito, na hipótese de dano, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III), com lavratura e posterior encaminhamento a este Juízo, do Termo de Monitoramento Eletrônico (TME). 4.3. Substituição das Penas e do SURSIS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e tampouco de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada (artigos 44 e 77, CP). 4.4. Fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 4.5. Da segregação cautelar Em análise, verifico que o réu permaneceu recolhido preventivamente por força da decisão de movimento 14.1. dos autos em apenso de n. 0001912-33.2024.8.16.0143. Contudo, na presente sentença o réu foi condenado a iniciar o cumprimento da pena de reclusão em regime inicial SEMIABERTO, se mostrando incompatível com a medida extrema de prisão cautelar. Outrossim, REVOGO a prisão preventiva de EDINALDO REIS GASPARINI e lhe CONCEDO a liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico, na forma das condições estabelecidas no item 4.2.1. Para a implementação da medida, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Central de Monitoramento da Comarca de Guarapuava-PR e ao CRAG (Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava), solicitando com urgência a disponibilização de tornozeleira eletrônica. Se aceitas, EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por al. não estiver preso. 4.6 Destinação das apreensões Considerando existir bens apreendidos no feito, passo a destiná-los: a. Quanto a balança de precisão – proceda-se sua destruição, nos termos do art. 1007, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; b. Quanto ao aparelho celular apreendido – considerando que não houve comprovação do seu uso como instrumento do crime, proceda-se a devolução ao proprietário, nos termos do art. 1.006, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; c. Quanto ao valor apreendido – Por se tratar de dinheiro fruto do tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da união. Cumpra-se o disposto no art. 1.008, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; d. Quanto a substância entorpecente – deixo de determinar sua destruição, uma vez que já foi incinerada nos autos de n. 0000738-86.2024.8.16.0143 (mov. 16.1). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Transitada em julgado a presente decisão: a) Lancem-se os nomes da Ré no rol dos culpados; b) A suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se Guia de Recolhimento (artigo 601 do Código de Normas); d) Comunique-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; e) Remetam-se os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das contas, intimando-se a acusada da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. g) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias aos órgãos competentes para a devida cobrança, conforme dispõe o Código de Normas; h) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CNGJ. 5.5. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Anderson Macedo Marques e outros x Anderson Macedo Marques e outros

ID: 280939137

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-55.2024.5.14.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8024d9e proferida nos autos. ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS (RO825) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MACEDO MARQUES ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO (RO12045) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id. 1e1712d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id. e0068b1). Representação processual regular (Id. 7985c35). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT. - violação ao quadro 1, anexo 3 da NR 15-MTE. Sustenta que "Contudo, em que pese o E. Tribunal a quo entender inexistirem as omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, é evidente que elas são reais, atraindo para o julgado regional o INSUPERÁVEL VÍCIO DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ausência de fundamentação, diante do real prequestionamento para a interposição do presente recurso.". "Observa se claramente do julgado que a turma silenciou quanto a forma em que está sendo cobrado os honorários advocatícios sucumbências da ação coletiva. A fundamentação sopesada é questão que deve ser analisada, sob pena de se configurar violação às normas do art. 5º, incisos XXXV e LV, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Judiciário não pode se escusar, sob a alegação do livre convencimento, de decidir questões postas à sua apreciação, sob pena de cercear o direito da parte de ver suas razões conhecidas.". "Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 165 e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de exp or os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela reclamada em contrarrazões mostrava-se imprescindível à perfeita compreensão da controvérsia e correta subsunção dos fatos à norma aplicável na hipótese. Com efeito, o conteúdo de referidos meios de prova pode, em tese, conduzir a solução da controvérsia diversa daquela consagrada pela Corte de origem, tornando-se imperioso o seu exame pela instância de prova.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, CF) e infraconstitucionais (arts. 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do(s) artigo(s) 2º, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 71, § 4º, 72, 190, 200, 229, 253, 298 e 384, da CLT; - indica contrariedade ao Anexo 3, quadro 1, da NR 15 do MTE; Portaria 1.359/2019 do MTE e Súmula n. 05 do TRT da 11ª Região. Afirma que "Ora o acordão reconhece expressamente que a pausa térmica na forma do quadro 1, do anexo 3, da Portaria citada acima refere-se apenas para a constatação do salário insalubre.". Assegura que "O acordão aplica de forma analógica, o art. 253, da CLT. Inclusive sendo este o posicionamento adotado pelo TST. Contudo, tal norma não se aplica as atividades exercidas pelos Carteiros, QUE TAMBÉM EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INTERNOS. Isso porque não existe qualquer comparativo DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (exercidos exclusivamente e continuamente em ambiente frio/calor) AOS SERVIÇOS DOS CARTEIROS (que são realizados parte de cada período internamente – matéria fática não apreciada nos embargos declaratórios).". Sustenta que "O importante nesse contexto é destacar que a exemplo do art. 253, da CLT citado, quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298, 253 e 384, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido. Nem se cogita a tentativa de amparar a decisão justificando que a Portaria editada nos termos dos arts. 190 e 200, da CLT, eis que atualmente não se aplica mais aqueles que executam atividades a céu aberto, sem fonte de calor artificial! Reprisando que pelo anexo 3, da NR 15 pode haver o trabalho durante as pausas para descanso, tanto que previa que a atividade seria insalubre, aí necessária a perícia para constatar o grau do adicional. O que foi alterado quando passou a exigir fonte de calor artificial, que também não é o caso dos Carteiros. Mas quando o legislador celetista prevê o intervalo como nos artigos citados no acordão fica certo que é proibido qualquer trabalho, nem mesmo com pagamento de adicional de insalubridade. Portanto, são situações distintas. Deste modo, conceder horas adicionais quando o devido seria apenas o adicional de insalubridade (que não cabe nestes autos) pela vedação do art. 5º, II, da CF.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 9c2fd49): "2.2 Mérito Por questão de prejudicialidade, o recurso da ECT será analisado antes do apelo obreiro e nos pontos comuns, os recursos serão analisados conjuntamente. 2.2.1 Do recurso patronal 2.2.1.1 Pausas Térmicas (Análise conjunta dos recursos) A reclamada, ora recorrente, aduz que não há como ser considerada insalubre a atividade dos Carteiros, que realizam suas atividades com bicicletas, motos ou carros na entrega externa de objetos postais. Isso porque os limites de tolerância para exposição do calor, foram expressamente desconsiderados como atividade insalubre com a Portaria SEPRT 1359/2019, conforme se observa do Anexo 3 da NR-15. Em seguida, afirma que "(...) a ausência dessa previsão no período anterior a 09.12.2019, sem qualquer alteração na dinâmica de trabalho dos Carteiros, não tem o condão de dar procedência ao pleito inicial, pois é evidente que as atividades destes Empregados não são realizadas totalmente a céu aberto e com fonte artificial de calor, não sendo possível a condução deste feito nos termos do Anexo 3, da NR-15. Não bastasse, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR invocada, deixa claro que o intuito da norma é proteger os trabalhadores expostos a fontes de calor artificial, o que não é o caso dos autos (...)". Noutro ponto, realça que o objetivo da pausa térmica é recuperar o corpo daquele que trabalho, sob exposição a constante e intenso estresse corporal, e não de toda e qualquer pessoa que, em algum momento da jornada, se exponha ao sol, ao ar livre ou que labore em uma cidade de clima mais quente. Assim, entende que inexiste previsão legal, assegurando o pagamento de horas extras pela não concessão de pausa térmica, pois o Quadro I do Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê apenas parâmetros destinados a manter o caráter salubre das atividades, sem conceder pausas ou pagamento de horas extras. Destaca que "(...) quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298 e 253, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido". Finalmente, diz a recorrente ser incabível o adicional de 70% de horas extras. Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como, apenas o período em que exerce atividade externa, nos termos do seu depoimento pessoal. O reclamante/recorrente busca a reforma da sentença para que seja aplicada o regime de pausas equivalente a 45min de pausas com 15min de trabalho a cada bloco de 60min, conforme aferido na perícia. A magistrada singular decidiu pela parcialidade do pleito obreiro com os seguintes fundamentos: (...) A NR 15, anexo 03, do MTE, dispõe sobre pausas para recuperação térmica. Considerando que houve negativa por parte da reclamada do próprio enquadramento nas atividades do reclamante no regime de concessão de pausa térmica, restou incontroverso que não houve a concessão destas pausas. Nomeado o perito Ernandes Amorim, este juntou o laudo ID. f5517a8, tendo concluído que: "8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). [...] A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco de calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há /houve caracterização do risco ambiental: físico-calor. Insalubre. "O i. expert avaliou os agentes físicos, químicos e biológicos e concluiu que o reclamante estava exposto ao agente calor e o perito concluiu que a atividade do reclamante é do tipo moderada. Discordo da perícia na conclusão do regime de trabalho intermitente nesse particular. Considerando a insalubridade em grau médio, as pausas típicas da função, e o deslocamento entre as entregas, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. A reclamada impugnou o resultado da perícia (Id b7535d0). Nesse sentido, compete às partes produzirem a contraprova de suas alegações. No entanto, registra-se que as partes não produziram mais nenhuma prova. (...) Assim, passo à análise inicialmente do período compreendido entre o início do período não prescrito (16/3/2018) e a data do último dia de vigência do anexo 3 da NR 15 (10/12/2019). Primeiramente, no que diz respeito à intensidade da atividade exercida pelo reclamante durante o período, não houve produção de prova por nenhuma das partes. Portanto, considero as conclusões periciais de que a atividade era do tipo moderada. O laudo pericial concluiu que a atividade do autor tinha a IBUTG médio de 33,6. A partir disso, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. Cabia à reclamada trazer aos autos provas de que o reclamante trabalhava em atividades internas (art. 818, II, da CLT). No entanto, o próprio reclamante em seu depoimento pessoal admitiu exercer parte de sua jornada em ambiente interno de trabalho, conforme transcrição abaixo: "que normalmente fica por volta de 1h30/2h em atividade interna, antes de sair; que hoje faz as atividades de carro, que tem 6 meses; que antes utilizava moto; que trabalhou até outubro de 2022 trabalhou de moto, depois foi para a parte interna, trabalho interno; que há seis meses retornou a fazer entregas de carro; que antes de ser supervisor tinha portaria de moto; que tinha portaria para todos os veículos; que intercalou veículos; que retornava faltando 10 minutos antes do término do expediente para base; que o controle era feito pelo próprio reclamante que quando utilizava o serviço de moto, geralmente não voltava para abastecer as encomendas." Portanto, percebe-se que das 8 horas da jornada de trabalho, cerca de 2 horas eram prestadas em ambiente interno da reclamada, ou seja, sem exposição aos raios solares. Por sua vez, destaco que as alterações climáticas e o período chuvoso não interferem no calor e no resultado da perícia, uma vez que é fato notório, para quem mora na região amazônica, que mesmo no período de chuvas as temperaturas são sempre elevadas. Portanto, na situação em apreço, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica em razão do calor excessivo enseja o pagamento de horas extras correspondentes. O reclamante requereu que as horas extras fossem pagas com adicional de 70% com base na cláusula 61 do acordo coletivo de trabalho firmado com a reclamada. Quanto ao reflexo sobre férias, o reclamante requereu que o terço constitucional fosse substituído por 70% da remuneração vigente, em razão de cláusula normativa prevista na cláusula 59 do diploma coletivo de trabalho. A previsão de verba em norma coletiva e o enquadramento sindical da empresa são suficientes para que ocorra o pagamento de verba ao trabalhador. Entretanto, a prova da existência da norma coletiva, sua abrangência e período de validade é ônus do autor, na forma do art. 818, I da CLT e 376 do CPC. O reclamante apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a reclamada relativamente ao período de 2018 a 2019 (Id d4f00ed). Assim, pelo exposto, considerando a supressão do intervalo para recuperação térmica, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 70%, na base de 15 minutos de repouso, a cada 45 minutos trabalhados, durante período de 16/3/2018 a 10/12/2019, deduzindo da jornada do reclamante 2 horas diárias prestadas em ambiente interno. [...] (id. d626ec2). Incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual, razão pela qual não poderia usufruir do adicional de insalubridade pela exposição ao calor, artigo 193, §2º, da CLT. Com a devida vênia, entendo que o fato de receber adicional de periculosidade não afasta o direito à concessão do intervalo térmico, face a natureza distinta dos institutos. O intervalo para recuperação térmica é garantido a todos os trabalhadores, que laboram em ambiente quente ou frio. Também, é incontroverso que o autor desempenhava sua função a céu aberto, na função carteiro (ciclistas, motociclistas e veículos motorizados). O perito constatou o trabalho em condições de insalubridade, nos seguintes termos: (...) 8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). (...) A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há/houve caracterização do risco ambiental: físico - calor. Insalubre (...) [Id. f5517a8, p. 733 e ss). Assim, foi descrito o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) dos ambientes laborais, sendo o IBUTG médio de 33,6ºC. A própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e a CLT é taxativa ao prever que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (art. 157, I). Em reforço, o art. 190 da CLT estabelece: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Além disso, ainda, importa destacar o teor do art. 200, V, da CLT: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: ("omissis") V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Nesse contexto, deve ser observada a previsão contida no Anexo 3 da NR-15, que trata sobre as atividades e operações insalubres, pois fixa limites de tolerância para a exposição ao agente insalubre calor. Esse tem sido o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR-15, sem configurar "bis in idem" com eventual recebimento de adicional de insalubridade, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-40.2021.5.07.0032, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10-3-2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLER NCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, no caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-861-35.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22-2-2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Concluiu o Tribunal Regional, a partir das informações obtidas da prova pericial, que o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Obreiro não gozava dos intervalos para recuperação térmica em face dessa condição mais penosa de labor. A Portaria 3.214/78 do MT, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Desse modo, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse efetivamente trabalhado. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 438/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º-4-2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 234-50.2019.5.06.0413, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 16-3-2022, publicação: 25-3-2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, por ambas as Turmas: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TEMPO EM QUE ESTAVA VIGENTE A PORTARIA N. 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dentro do período de vigência da norma garantidora do direito, a supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71, § 4º, e 253, ambos da CLT, observando-se a efetiva jornada de trabalho, cujos reflexos limitam-se à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. (RO - 0000041-25.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, data da publicação: 15-12-2023); INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, comprovada a supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que executa suas atividades exposto a céu aberto e submetido a calor excessivo, extrapolando os limites de tolerância, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15, deve ser reconhecido o direito a horas extras correspondentes ao lapso do intervalo suprimido, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º e 253 da CLT. (RO - 0000738-98.2022.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data da publicação: 6-10-2023). No caso concreto, a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância. É incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro. Assim, tenho que o autor, de fato, faz jus às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3214/78 do MTE, considerando a previsão no sentido de que "(...) os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destaco que, em regra, a condenação deve ser limitada até 10-12-2019, observando que, a partir da vigência da Portaria 1.359/2019 do MTE, o Anexo 3, da NR-15 não mais se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial (item 1.1.1) passando a regular apenas os critérios para caracterização das atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor exclusivamente em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Registro que este Regional, já apreciou a matéria em discussão, conforme se observa das jurisprudências acima citadas. Entendo que não há prova capaz de desconstituir a conclusão pericial de efetivo labor em atividade insalubre pela exposição ao calor acima dos limites permitidos. Além disso, a perícia atendeu aos critérios de medição previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, não havendo motivos para aferição de outras temperaturas, uma vez que, de forma predominante, o labor era desempenhado externamente, com exposição ao sol e calor. Isso porque o laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o autor exerceu suas funções exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância, sem qualquer restrição quanto ao período do ano, logo, para que se conclua de forma diversa seria necessária a apresentação de provas técnicas, realizadas em datas diversas, contendo conclusões destoantes daquelas que se apresentaram neste processo. Acresço que, conquanto o período de novembro a abril esteja sujeito à estação de chuvas, é fato público e notório que o calor não ameniza no período do inverno amazônico. Ademais, o contato intermitente com o calor não elimina ou limita o direito aos intervalos para recuperação térmica. Do exposto, reconheço o direito da parte autora aos intervalos para recuperação térmica, na forma do Quadro 1, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 15, antes da vigência da Portaria n. 1.359/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo que a sua não concessão gera o direito ao pagamento de horas extras. Cabível, pois, a condenação, como horas extras, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, a título de intervalo para recuperação térmica, considerando o IBTUG encontrado pela perícia, de 33,6ºC. Quanto ao adicional a ser considerado para o pagamento das pausas térmicas, entendo que o julgado não comporta ajuste. De fato, há no feito os Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019, de Id d4f00ed e ss, os quais previam o adicional de 70% para as horas extras eventualmente laboradas. Além disso, ao julgar processo DCG-1000662-58.2019.5.00.000, o TST deferiu a incorporação na sentença normativa de várias cláusulas do ACT 2018/2019, dentre elas a Cláusula 61, que trata do percentual de 70 das horas extras, cuja vigência foi de 1º-9-2019 a 31-7-2021, conforme de Id 0e8931b6. Registro que não se trata de ultratividade dos instrumentos normativos, como defende a reclamada, na medida em que se defere a aplicação da regra durante o exato período em que esteve vigente. (2018/2019). Com efeito, correta a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como apenas o período em que exerce atividade externa, observo que já há determinação na sentença para assim proceder, assim, não há ajustes a serem feitos. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60min, a título de intervalo para recuperação térmica. Mantenho os demais parâmetros da sentença.".Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. A presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MACEDO MARQUES

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Anderson Macedo Marques e outros x Anderson Macedo Marques e outros

ID: 280939179

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-55.2024.5.14.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8024d9e proferida nos autos. ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS (RO825) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MACEDO MARQUES ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO (RO12045) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id. 1e1712d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id. e0068b1). Representação processual regular (Id. 7985c35). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT. - violação ao quadro 1, anexo 3 da NR 15-MTE. Sustenta que "Contudo, em que pese o E. Tribunal a quo entender inexistirem as omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, é evidente que elas são reais, atraindo para o julgado regional o INSUPERÁVEL VÍCIO DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ausência de fundamentação, diante do real prequestionamento para a interposição do presente recurso.". "Observa se claramente do julgado que a turma silenciou quanto a forma em que está sendo cobrado os honorários advocatícios sucumbências da ação coletiva. A fundamentação sopesada é questão que deve ser analisada, sob pena de se configurar violação às normas do art. 5º, incisos XXXV e LV, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Judiciário não pode se escusar, sob a alegação do livre convencimento, de decidir questões postas à sua apreciação, sob pena de cercear o direito da parte de ver suas razões conhecidas.". "Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 165 e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de exp or os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela reclamada em contrarrazões mostrava-se imprescindível à perfeita compreensão da controvérsia e correta subsunção dos fatos à norma aplicável na hipótese. Com efeito, o conteúdo de referidos meios de prova pode, em tese, conduzir a solução da controvérsia diversa daquela consagrada pela Corte de origem, tornando-se imperioso o seu exame pela instância de prova.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, CF) e infraconstitucionais (arts. 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do(s) artigo(s) 2º, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 71, § 4º, 72, 190, 200, 229, 253, 298 e 384, da CLT; - indica contrariedade ao Anexo 3, quadro 1, da NR 15 do MTE; Portaria 1.359/2019 do MTE e Súmula n. 05 do TRT da 11ª Região. Afirma que "Ora o acordão reconhece expressamente que a pausa térmica na forma do quadro 1, do anexo 3, da Portaria citada acima refere-se apenas para a constatação do salário insalubre.". Assegura que "O acordão aplica de forma analógica, o art. 253, da CLT. Inclusive sendo este o posicionamento adotado pelo TST. Contudo, tal norma não se aplica as atividades exercidas pelos Carteiros, QUE TAMBÉM EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INTERNOS. Isso porque não existe qualquer comparativo DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (exercidos exclusivamente e continuamente em ambiente frio/calor) AOS SERVIÇOS DOS CARTEIROS (que são realizados parte de cada período internamente – matéria fática não apreciada nos embargos declaratórios).". Sustenta que "O importante nesse contexto é destacar que a exemplo do art. 253, da CLT citado, quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298, 253 e 384, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido. Nem se cogita a tentativa de amparar a decisão justificando que a Portaria editada nos termos dos arts. 190 e 200, da CLT, eis que atualmente não se aplica mais aqueles que executam atividades a céu aberto, sem fonte de calor artificial! Reprisando que pelo anexo 3, da NR 15 pode haver o trabalho durante as pausas para descanso, tanto que previa que a atividade seria insalubre, aí necessária a perícia para constatar o grau do adicional. O que foi alterado quando passou a exigir fonte de calor artificial, que também não é o caso dos Carteiros. Mas quando o legislador celetista prevê o intervalo como nos artigos citados no acordão fica certo que é proibido qualquer trabalho, nem mesmo com pagamento de adicional de insalubridade. Portanto, são situações distintas. Deste modo, conceder horas adicionais quando o devido seria apenas o adicional de insalubridade (que não cabe nestes autos) pela vedação do art. 5º, II, da CF.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 9c2fd49): "2.2 Mérito Por questão de prejudicialidade, o recurso da ECT será analisado antes do apelo obreiro e nos pontos comuns, os recursos serão analisados conjuntamente. 2.2.1 Do recurso patronal 2.2.1.1 Pausas Térmicas (Análise conjunta dos recursos) A reclamada, ora recorrente, aduz que não há como ser considerada insalubre a atividade dos Carteiros, que realizam suas atividades com bicicletas, motos ou carros na entrega externa de objetos postais. Isso porque os limites de tolerância para exposição do calor, foram expressamente desconsiderados como atividade insalubre com a Portaria SEPRT 1359/2019, conforme se observa do Anexo 3 da NR-15. Em seguida, afirma que "(...) a ausência dessa previsão no período anterior a 09.12.2019, sem qualquer alteração na dinâmica de trabalho dos Carteiros, não tem o condão de dar procedência ao pleito inicial, pois é evidente que as atividades destes Empregados não são realizadas totalmente a céu aberto e com fonte artificial de calor, não sendo possível a condução deste feito nos termos do Anexo 3, da NR-15. Não bastasse, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR invocada, deixa claro que o intuito da norma é proteger os trabalhadores expostos a fontes de calor artificial, o que não é o caso dos autos (...)". Noutro ponto, realça que o objetivo da pausa térmica é recuperar o corpo daquele que trabalho, sob exposição a constante e intenso estresse corporal, e não de toda e qualquer pessoa que, em algum momento da jornada, se exponha ao sol, ao ar livre ou que labore em uma cidade de clima mais quente. Assim, entende que inexiste previsão legal, assegurando o pagamento de horas extras pela não concessão de pausa térmica, pois o Quadro I do Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê apenas parâmetros destinados a manter o caráter salubre das atividades, sem conceder pausas ou pagamento de horas extras. Destaca que "(...) quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298 e 253, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido". Finalmente, diz a recorrente ser incabível o adicional de 70% de horas extras. Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como, apenas o período em que exerce atividade externa, nos termos do seu depoimento pessoal. O reclamante/recorrente busca a reforma da sentença para que seja aplicada o regime de pausas equivalente a 45min de pausas com 15min de trabalho a cada bloco de 60min, conforme aferido na perícia. A magistrada singular decidiu pela parcialidade do pleito obreiro com os seguintes fundamentos: (...) A NR 15, anexo 03, do MTE, dispõe sobre pausas para recuperação térmica. Considerando que houve negativa por parte da reclamada do próprio enquadramento nas atividades do reclamante no regime de concessão de pausa térmica, restou incontroverso que não houve a concessão destas pausas. Nomeado o perito Ernandes Amorim, este juntou o laudo ID. f5517a8, tendo concluído que: "8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). [...] A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco de calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há /houve caracterização do risco ambiental: físico-calor. Insalubre. "O i. expert avaliou os agentes físicos, químicos e biológicos e concluiu que o reclamante estava exposto ao agente calor e o perito concluiu que a atividade do reclamante é do tipo moderada. Discordo da perícia na conclusão do regime de trabalho intermitente nesse particular. Considerando a insalubridade em grau médio, as pausas típicas da função, e o deslocamento entre as entregas, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. A reclamada impugnou o resultado da perícia (Id b7535d0). Nesse sentido, compete às partes produzirem a contraprova de suas alegações. No entanto, registra-se que as partes não produziram mais nenhuma prova. (...) Assim, passo à análise inicialmente do período compreendido entre o início do período não prescrito (16/3/2018) e a data do último dia de vigência do anexo 3 da NR 15 (10/12/2019). Primeiramente, no que diz respeito à intensidade da atividade exercida pelo reclamante durante o período, não houve produção de prova por nenhuma das partes. Portanto, considero as conclusões periciais de que a atividade era do tipo moderada. O laudo pericial concluiu que a atividade do autor tinha a IBUTG médio de 33,6. A partir disso, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. Cabia à reclamada trazer aos autos provas de que o reclamante trabalhava em atividades internas (art. 818, II, da CLT). No entanto, o próprio reclamante em seu depoimento pessoal admitiu exercer parte de sua jornada em ambiente interno de trabalho, conforme transcrição abaixo: "que normalmente fica por volta de 1h30/2h em atividade interna, antes de sair; que hoje faz as atividades de carro, que tem 6 meses; que antes utilizava moto; que trabalhou até outubro de 2022 trabalhou de moto, depois foi para a parte interna, trabalho interno; que há seis meses retornou a fazer entregas de carro; que antes de ser supervisor tinha portaria de moto; que tinha portaria para todos os veículos; que intercalou veículos; que retornava faltando 10 minutos antes do término do expediente para base; que o controle era feito pelo próprio reclamante que quando utilizava o serviço de moto, geralmente não voltava para abastecer as encomendas." Portanto, percebe-se que das 8 horas da jornada de trabalho, cerca de 2 horas eram prestadas em ambiente interno da reclamada, ou seja, sem exposição aos raios solares. Por sua vez, destaco que as alterações climáticas e o período chuvoso não interferem no calor e no resultado da perícia, uma vez que é fato notório, para quem mora na região amazônica, que mesmo no período de chuvas as temperaturas são sempre elevadas. Portanto, na situação em apreço, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica em razão do calor excessivo enseja o pagamento de horas extras correspondentes. O reclamante requereu que as horas extras fossem pagas com adicional de 70% com base na cláusula 61 do acordo coletivo de trabalho firmado com a reclamada. Quanto ao reflexo sobre férias, o reclamante requereu que o terço constitucional fosse substituído por 70% da remuneração vigente, em razão de cláusula normativa prevista na cláusula 59 do diploma coletivo de trabalho. A previsão de verba em norma coletiva e o enquadramento sindical da empresa são suficientes para que ocorra o pagamento de verba ao trabalhador. Entretanto, a prova da existência da norma coletiva, sua abrangência e período de validade é ônus do autor, na forma do art. 818, I da CLT e 376 do CPC. O reclamante apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a reclamada relativamente ao período de 2018 a 2019 (Id d4f00ed). Assim, pelo exposto, considerando a supressão do intervalo para recuperação térmica, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 70%, na base de 15 minutos de repouso, a cada 45 minutos trabalhados, durante período de 16/3/2018 a 10/12/2019, deduzindo da jornada do reclamante 2 horas diárias prestadas em ambiente interno. [...] (id. d626ec2). Incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual, razão pela qual não poderia usufruir do adicional de insalubridade pela exposição ao calor, artigo 193, §2º, da CLT. Com a devida vênia, entendo que o fato de receber adicional de periculosidade não afasta o direito à concessão do intervalo térmico, face a natureza distinta dos institutos. O intervalo para recuperação térmica é garantido a todos os trabalhadores, que laboram em ambiente quente ou frio. Também, é incontroverso que o autor desempenhava sua função a céu aberto, na função carteiro (ciclistas, motociclistas e veículos motorizados). O perito constatou o trabalho em condições de insalubridade, nos seguintes termos: (...) 8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). (...) A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há/houve caracterização do risco ambiental: físico - calor. Insalubre (...) [Id. f5517a8, p. 733 e ss). Assim, foi descrito o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) dos ambientes laborais, sendo o IBUTG médio de 33,6ºC. A própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e a CLT é taxativa ao prever que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (art. 157, I). Em reforço, o art. 190 da CLT estabelece: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Além disso, ainda, importa destacar o teor do art. 200, V, da CLT: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: ("omissis") V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Nesse contexto, deve ser observada a previsão contida no Anexo 3 da NR-15, que trata sobre as atividades e operações insalubres, pois fixa limites de tolerância para a exposição ao agente insalubre calor. Esse tem sido o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR-15, sem configurar "bis in idem" com eventual recebimento de adicional de insalubridade, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-40.2021.5.07.0032, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10-3-2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLER NCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, no caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-861-35.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22-2-2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Concluiu o Tribunal Regional, a partir das informações obtidas da prova pericial, que o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Obreiro não gozava dos intervalos para recuperação térmica em face dessa condição mais penosa de labor. A Portaria 3.214/78 do MT, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Desse modo, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse efetivamente trabalhado. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 438/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º-4-2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 234-50.2019.5.06.0413, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 16-3-2022, publicação: 25-3-2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, por ambas as Turmas: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TEMPO EM QUE ESTAVA VIGENTE A PORTARIA N. 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dentro do período de vigência da norma garantidora do direito, a supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71, § 4º, e 253, ambos da CLT, observando-se a efetiva jornada de trabalho, cujos reflexos limitam-se à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. (RO - 0000041-25.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, data da publicação: 15-12-2023); INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, comprovada a supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que executa suas atividades exposto a céu aberto e submetido a calor excessivo, extrapolando os limites de tolerância, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15, deve ser reconhecido o direito a horas extras correspondentes ao lapso do intervalo suprimido, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º e 253 da CLT. (RO - 0000738-98.2022.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data da publicação: 6-10-2023). No caso concreto, a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância. É incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro. Assim, tenho que o autor, de fato, faz jus às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3214/78 do MTE, considerando a previsão no sentido de que "(...) os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destaco que, em regra, a condenação deve ser limitada até 10-12-2019, observando que, a partir da vigência da Portaria 1.359/2019 do MTE, o Anexo 3, da NR-15 não mais se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial (item 1.1.1) passando a regular apenas os critérios para caracterização das atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor exclusivamente em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Registro que este Regional, já apreciou a matéria em discussão, conforme se observa das jurisprudências acima citadas. Entendo que não há prova capaz de desconstituir a conclusão pericial de efetivo labor em atividade insalubre pela exposição ao calor acima dos limites permitidos. Além disso, a perícia atendeu aos critérios de medição previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, não havendo motivos para aferição de outras temperaturas, uma vez que, de forma predominante, o labor era desempenhado externamente, com exposição ao sol e calor. Isso porque o laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o autor exerceu suas funções exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância, sem qualquer restrição quanto ao período do ano, logo, para que se conclua de forma diversa seria necessária a apresentação de provas técnicas, realizadas em datas diversas, contendo conclusões destoantes daquelas que se apresentaram neste processo. Acresço que, conquanto o período de novembro a abril esteja sujeito à estação de chuvas, é fato público e notório que o calor não ameniza no período do inverno amazônico. Ademais, o contato intermitente com o calor não elimina ou limita o direito aos intervalos para recuperação térmica. Do exposto, reconheço o direito da parte autora aos intervalos para recuperação térmica, na forma do Quadro 1, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 15, antes da vigência da Portaria n. 1.359/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo que a sua não concessão gera o direito ao pagamento de horas extras. Cabível, pois, a condenação, como horas extras, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, a título de intervalo para recuperação térmica, considerando o IBTUG encontrado pela perícia, de 33,6ºC. Quanto ao adicional a ser considerado para o pagamento das pausas térmicas, entendo que o julgado não comporta ajuste. De fato, há no feito os Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019, de Id d4f00ed e ss, os quais previam o adicional de 70% para as horas extras eventualmente laboradas. Além disso, ao julgar processo DCG-1000662-58.2019.5.00.000, o TST deferiu a incorporação na sentença normativa de várias cláusulas do ACT 2018/2019, dentre elas a Cláusula 61, que trata do percentual de 70 das horas extras, cuja vigência foi de 1º-9-2019 a 31-7-2021, conforme de Id 0e8931b6. Registro que não se trata de ultratividade dos instrumentos normativos, como defende a reclamada, na medida em que se defere a aplicação da regra durante o exato período em que esteve vigente. (2018/2019). Com efeito, correta a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como apenas o período em que exerce atividade externa, observo que já há determinação na sentença para assim proceder, assim, não há ajustes a serem feitos. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60min, a título de intervalo para recuperação térmica. Mantenho os demais parâmetros da sentença.".Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. A presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Anderson Macedo Marques e outros x Anderson Macedo Marques e outros

ID: 280939221

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-55.2024.5.14.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8024d9e proferida nos autos. ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS (RO825) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MACEDO MARQUES ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO (RO12045) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id. 1e1712d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id. e0068b1). Representação processual regular (Id. 7985c35). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT. - violação ao quadro 1, anexo 3 da NR 15-MTE. Sustenta que "Contudo, em que pese o E. Tribunal a quo entender inexistirem as omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, é evidente que elas são reais, atraindo para o julgado regional o INSUPERÁVEL VÍCIO DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ausência de fundamentação, diante do real prequestionamento para a interposição do presente recurso.". "Observa se claramente do julgado que a turma silenciou quanto a forma em que está sendo cobrado os honorários advocatícios sucumbências da ação coletiva. A fundamentação sopesada é questão que deve ser analisada, sob pena de se configurar violação às normas do art. 5º, incisos XXXV e LV, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Judiciário não pode se escusar, sob a alegação do livre convencimento, de decidir questões postas à sua apreciação, sob pena de cercear o direito da parte de ver suas razões conhecidas.". "Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 165 e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de exp or os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela reclamada em contrarrazões mostrava-se imprescindível à perfeita compreensão da controvérsia e correta subsunção dos fatos à norma aplicável na hipótese. Com efeito, o conteúdo de referidos meios de prova pode, em tese, conduzir a solução da controvérsia diversa daquela consagrada pela Corte de origem, tornando-se imperioso o seu exame pela instância de prova.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, CF) e infraconstitucionais (arts. 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do(s) artigo(s) 2º, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 71, § 4º, 72, 190, 200, 229, 253, 298 e 384, da CLT; - indica contrariedade ao Anexo 3, quadro 1, da NR 15 do MTE; Portaria 1.359/2019 do MTE e Súmula n. 05 do TRT da 11ª Região. Afirma que "Ora o acordão reconhece expressamente que a pausa térmica na forma do quadro 1, do anexo 3, da Portaria citada acima refere-se apenas para a constatação do salário insalubre.". Assegura que "O acordão aplica de forma analógica, o art. 253, da CLT. Inclusive sendo este o posicionamento adotado pelo TST. Contudo, tal norma não se aplica as atividades exercidas pelos Carteiros, QUE TAMBÉM EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INTERNOS. Isso porque não existe qualquer comparativo DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (exercidos exclusivamente e continuamente em ambiente frio/calor) AOS SERVIÇOS DOS CARTEIROS (que são realizados parte de cada período internamente – matéria fática não apreciada nos embargos declaratórios).". Sustenta que "O importante nesse contexto é destacar que a exemplo do art. 253, da CLT citado, quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298, 253 e 384, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido. Nem se cogita a tentativa de amparar a decisão justificando que a Portaria editada nos termos dos arts. 190 e 200, da CLT, eis que atualmente não se aplica mais aqueles que executam atividades a céu aberto, sem fonte de calor artificial! Reprisando que pelo anexo 3, da NR 15 pode haver o trabalho durante as pausas para descanso, tanto que previa que a atividade seria insalubre, aí necessária a perícia para constatar o grau do adicional. O que foi alterado quando passou a exigir fonte de calor artificial, que também não é o caso dos Carteiros. Mas quando o legislador celetista prevê o intervalo como nos artigos citados no acordão fica certo que é proibido qualquer trabalho, nem mesmo com pagamento de adicional de insalubridade. Portanto, são situações distintas. Deste modo, conceder horas adicionais quando o devido seria apenas o adicional de insalubridade (que não cabe nestes autos) pela vedação do art. 5º, II, da CF.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 9c2fd49): "2.2 Mérito Por questão de prejudicialidade, o recurso da ECT será analisado antes do apelo obreiro e nos pontos comuns, os recursos serão analisados conjuntamente. 2.2.1 Do recurso patronal 2.2.1.1 Pausas Térmicas (Análise conjunta dos recursos) A reclamada, ora recorrente, aduz que não há como ser considerada insalubre a atividade dos Carteiros, que realizam suas atividades com bicicletas, motos ou carros na entrega externa de objetos postais. Isso porque os limites de tolerância para exposição do calor, foram expressamente desconsiderados como atividade insalubre com a Portaria SEPRT 1359/2019, conforme se observa do Anexo 3 da NR-15. Em seguida, afirma que "(...) a ausência dessa previsão no período anterior a 09.12.2019, sem qualquer alteração na dinâmica de trabalho dos Carteiros, não tem o condão de dar procedência ao pleito inicial, pois é evidente que as atividades destes Empregados não são realizadas totalmente a céu aberto e com fonte artificial de calor, não sendo possível a condução deste feito nos termos do Anexo 3, da NR-15. Não bastasse, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR invocada, deixa claro que o intuito da norma é proteger os trabalhadores expostos a fontes de calor artificial, o que não é o caso dos autos (...)". Noutro ponto, realça que o objetivo da pausa térmica é recuperar o corpo daquele que trabalho, sob exposição a constante e intenso estresse corporal, e não de toda e qualquer pessoa que, em algum momento da jornada, se exponha ao sol, ao ar livre ou que labore em uma cidade de clima mais quente. Assim, entende que inexiste previsão legal, assegurando o pagamento de horas extras pela não concessão de pausa térmica, pois o Quadro I do Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê apenas parâmetros destinados a manter o caráter salubre das atividades, sem conceder pausas ou pagamento de horas extras. Destaca que "(...) quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298 e 253, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido". Finalmente, diz a recorrente ser incabível o adicional de 70% de horas extras. Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como, apenas o período em que exerce atividade externa, nos termos do seu depoimento pessoal. O reclamante/recorrente busca a reforma da sentença para que seja aplicada o regime de pausas equivalente a 45min de pausas com 15min de trabalho a cada bloco de 60min, conforme aferido na perícia. A magistrada singular decidiu pela parcialidade do pleito obreiro com os seguintes fundamentos: (...) A NR 15, anexo 03, do MTE, dispõe sobre pausas para recuperação térmica. Considerando que houve negativa por parte da reclamada do próprio enquadramento nas atividades do reclamante no regime de concessão de pausa térmica, restou incontroverso que não houve a concessão destas pausas. Nomeado o perito Ernandes Amorim, este juntou o laudo ID. f5517a8, tendo concluído que: "8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). [...] A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco de calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há /houve caracterização do risco ambiental: físico-calor. Insalubre. "O i. expert avaliou os agentes físicos, químicos e biológicos e concluiu que o reclamante estava exposto ao agente calor e o perito concluiu que a atividade do reclamante é do tipo moderada. Discordo da perícia na conclusão do regime de trabalho intermitente nesse particular. Considerando a insalubridade em grau médio, as pausas típicas da função, e o deslocamento entre as entregas, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. A reclamada impugnou o resultado da perícia (Id b7535d0). Nesse sentido, compete às partes produzirem a contraprova de suas alegações. No entanto, registra-se que as partes não produziram mais nenhuma prova. (...) Assim, passo à análise inicialmente do período compreendido entre o início do período não prescrito (16/3/2018) e a data do último dia de vigência do anexo 3 da NR 15 (10/12/2019). Primeiramente, no que diz respeito à intensidade da atividade exercida pelo reclamante durante o período, não houve produção de prova por nenhuma das partes. Portanto, considero as conclusões periciais de que a atividade era do tipo moderada. O laudo pericial concluiu que a atividade do autor tinha a IBUTG médio de 33,6. A partir disso, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. Cabia à reclamada trazer aos autos provas de que o reclamante trabalhava em atividades internas (art. 818, II, da CLT). No entanto, o próprio reclamante em seu depoimento pessoal admitiu exercer parte de sua jornada em ambiente interno de trabalho, conforme transcrição abaixo: "que normalmente fica por volta de 1h30/2h em atividade interna, antes de sair; que hoje faz as atividades de carro, que tem 6 meses; que antes utilizava moto; que trabalhou até outubro de 2022 trabalhou de moto, depois foi para a parte interna, trabalho interno; que há seis meses retornou a fazer entregas de carro; que antes de ser supervisor tinha portaria de moto; que tinha portaria para todos os veículos; que intercalou veículos; que retornava faltando 10 minutos antes do término do expediente para base; que o controle era feito pelo próprio reclamante que quando utilizava o serviço de moto, geralmente não voltava para abastecer as encomendas." Portanto, percebe-se que das 8 horas da jornada de trabalho, cerca de 2 horas eram prestadas em ambiente interno da reclamada, ou seja, sem exposição aos raios solares. Por sua vez, destaco que as alterações climáticas e o período chuvoso não interferem no calor e no resultado da perícia, uma vez que é fato notório, para quem mora na região amazônica, que mesmo no período de chuvas as temperaturas são sempre elevadas. Portanto, na situação em apreço, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica em razão do calor excessivo enseja o pagamento de horas extras correspondentes. O reclamante requereu que as horas extras fossem pagas com adicional de 70% com base na cláusula 61 do acordo coletivo de trabalho firmado com a reclamada. Quanto ao reflexo sobre férias, o reclamante requereu que o terço constitucional fosse substituído por 70% da remuneração vigente, em razão de cláusula normativa prevista na cláusula 59 do diploma coletivo de trabalho. A previsão de verba em norma coletiva e o enquadramento sindical da empresa são suficientes para que ocorra o pagamento de verba ao trabalhador. Entretanto, a prova da existência da norma coletiva, sua abrangência e período de validade é ônus do autor, na forma do art. 818, I da CLT e 376 do CPC. O reclamante apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a reclamada relativamente ao período de 2018 a 2019 (Id d4f00ed). Assim, pelo exposto, considerando a supressão do intervalo para recuperação térmica, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 70%, na base de 15 minutos de repouso, a cada 45 minutos trabalhados, durante período de 16/3/2018 a 10/12/2019, deduzindo da jornada do reclamante 2 horas diárias prestadas em ambiente interno. [...] (id. d626ec2). Incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual, razão pela qual não poderia usufruir do adicional de insalubridade pela exposição ao calor, artigo 193, §2º, da CLT. Com a devida vênia, entendo que o fato de receber adicional de periculosidade não afasta o direito à concessão do intervalo térmico, face a natureza distinta dos institutos. O intervalo para recuperação térmica é garantido a todos os trabalhadores, que laboram em ambiente quente ou frio. Também, é incontroverso que o autor desempenhava sua função a céu aberto, na função carteiro (ciclistas, motociclistas e veículos motorizados). O perito constatou o trabalho em condições de insalubridade, nos seguintes termos: (...) 8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). (...) A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há/houve caracterização do risco ambiental: físico - calor. Insalubre (...) [Id. f5517a8, p. 733 e ss). Assim, foi descrito o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) dos ambientes laborais, sendo o IBUTG médio de 33,6ºC. A própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e a CLT é taxativa ao prever que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (art. 157, I). Em reforço, o art. 190 da CLT estabelece: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Além disso, ainda, importa destacar o teor do art. 200, V, da CLT: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: ("omissis") V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Nesse contexto, deve ser observada a previsão contida no Anexo 3 da NR-15, que trata sobre as atividades e operações insalubres, pois fixa limites de tolerância para a exposição ao agente insalubre calor. Esse tem sido o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR-15, sem configurar "bis in idem" com eventual recebimento de adicional de insalubridade, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-40.2021.5.07.0032, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10-3-2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLER NCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, no caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-861-35.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22-2-2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Concluiu o Tribunal Regional, a partir das informações obtidas da prova pericial, que o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Obreiro não gozava dos intervalos para recuperação térmica em face dessa condição mais penosa de labor. A Portaria 3.214/78 do MT, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Desse modo, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse efetivamente trabalhado. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 438/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º-4-2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 234-50.2019.5.06.0413, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 16-3-2022, publicação: 25-3-2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, por ambas as Turmas: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TEMPO EM QUE ESTAVA VIGENTE A PORTARIA N. 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dentro do período de vigência da norma garantidora do direito, a supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71, § 4º, e 253, ambos da CLT, observando-se a efetiva jornada de trabalho, cujos reflexos limitam-se à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. (RO - 0000041-25.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, data da publicação: 15-12-2023); INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, comprovada a supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que executa suas atividades exposto a céu aberto e submetido a calor excessivo, extrapolando os limites de tolerância, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15, deve ser reconhecido o direito a horas extras correspondentes ao lapso do intervalo suprimido, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º e 253 da CLT. (RO - 0000738-98.2022.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data da publicação: 6-10-2023). No caso concreto, a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância. É incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro. Assim, tenho que o autor, de fato, faz jus às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3214/78 do MTE, considerando a previsão no sentido de que "(...) os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destaco que, em regra, a condenação deve ser limitada até 10-12-2019, observando que, a partir da vigência da Portaria 1.359/2019 do MTE, o Anexo 3, da NR-15 não mais se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial (item 1.1.1) passando a regular apenas os critérios para caracterização das atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor exclusivamente em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Registro que este Regional, já apreciou a matéria em discussão, conforme se observa das jurisprudências acima citadas. Entendo que não há prova capaz de desconstituir a conclusão pericial de efetivo labor em atividade insalubre pela exposição ao calor acima dos limites permitidos. Além disso, a perícia atendeu aos critérios de medição previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, não havendo motivos para aferição de outras temperaturas, uma vez que, de forma predominante, o labor era desempenhado externamente, com exposição ao sol e calor. Isso porque o laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o autor exerceu suas funções exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância, sem qualquer restrição quanto ao período do ano, logo, para que se conclua de forma diversa seria necessária a apresentação de provas técnicas, realizadas em datas diversas, contendo conclusões destoantes daquelas que se apresentaram neste processo. Acresço que, conquanto o período de novembro a abril esteja sujeito à estação de chuvas, é fato público e notório que o calor não ameniza no período do inverno amazônico. Ademais, o contato intermitente com o calor não elimina ou limita o direito aos intervalos para recuperação térmica. Do exposto, reconheço o direito da parte autora aos intervalos para recuperação térmica, na forma do Quadro 1, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 15, antes da vigência da Portaria n. 1.359/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo que a sua não concessão gera o direito ao pagamento de horas extras. Cabível, pois, a condenação, como horas extras, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, a título de intervalo para recuperação térmica, considerando o IBTUG encontrado pela perícia, de 33,6ºC. Quanto ao adicional a ser considerado para o pagamento das pausas térmicas, entendo que o julgado não comporta ajuste. De fato, há no feito os Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019, de Id d4f00ed e ss, os quais previam o adicional de 70% para as horas extras eventualmente laboradas. Além disso, ao julgar processo DCG-1000662-58.2019.5.00.000, o TST deferiu a incorporação na sentença normativa de várias cláusulas do ACT 2018/2019, dentre elas a Cláusula 61, que trata do percentual de 70 das horas extras, cuja vigência foi de 1º-9-2019 a 31-7-2021, conforme de Id 0e8931b6. Registro que não se trata de ultratividade dos instrumentos normativos, como defende a reclamada, na medida em que se defere a aplicação da regra durante o exato período em que esteve vigente. (2018/2019). Com efeito, correta a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como apenas o período em que exerce atividade externa, observo que já há determinação na sentença para assim proceder, assim, não há ajustes a serem feitos. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60min, a título de intervalo para recuperação térmica. Mantenho os demais parâmetros da sentença.".Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. A presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Anderson Macedo Marques e outros x Anderson Macedo Marques e outros

ID: 280939260

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-55.2024.5.14.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8024d9e proferida nos autos. ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS (RO825) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MACEDO MARQUES ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO (RO12045) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id. 1e1712d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id. e0068b1). Representação processual regular (Id. 7985c35). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT. - violação ao quadro 1, anexo 3 da NR 15-MTE. Sustenta que "Contudo, em que pese o E. Tribunal a quo entender inexistirem as omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, é evidente que elas são reais, atraindo para o julgado regional o INSUPERÁVEL VÍCIO DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ausência de fundamentação, diante do real prequestionamento para a interposição do presente recurso.". "Observa se claramente do julgado que a turma silenciou quanto a forma em que está sendo cobrado os honorários advocatícios sucumbências da ação coletiva. A fundamentação sopesada é questão que deve ser analisada, sob pena de se configurar violação às normas do art. 5º, incisos XXXV e LV, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Judiciário não pode se escusar, sob a alegação do livre convencimento, de decidir questões postas à sua apreciação, sob pena de cercear o direito da parte de ver suas razões conhecidas.". "Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 165 e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de exp or os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela reclamada em contrarrazões mostrava-se imprescindível à perfeita compreensão da controvérsia e correta subsunção dos fatos à norma aplicável na hipótese. Com efeito, o conteúdo de referidos meios de prova pode, em tese, conduzir a solução da controvérsia diversa daquela consagrada pela Corte de origem, tornando-se imperioso o seu exame pela instância de prova.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, CF) e infraconstitucionais (arts. 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do(s) artigo(s) 2º, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 71, § 4º, 72, 190, 200, 229, 253, 298 e 384, da CLT; - indica contrariedade ao Anexo 3, quadro 1, da NR 15 do MTE; Portaria 1.359/2019 do MTE e Súmula n. 05 do TRT da 11ª Região. Afirma que "Ora o acordão reconhece expressamente que a pausa térmica na forma do quadro 1, do anexo 3, da Portaria citada acima refere-se apenas para a constatação do salário insalubre.". Assegura que "O acordão aplica de forma analógica, o art. 253, da CLT. Inclusive sendo este o posicionamento adotado pelo TST. Contudo, tal norma não se aplica as atividades exercidas pelos Carteiros, QUE TAMBÉM EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INTERNOS. Isso porque não existe qualquer comparativo DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (exercidos exclusivamente e continuamente em ambiente frio/calor) AOS SERVIÇOS DOS CARTEIROS (que são realizados parte de cada período internamente – matéria fática não apreciada nos embargos declaratórios).". Sustenta que "O importante nesse contexto é destacar que a exemplo do art. 253, da CLT citado, quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298, 253 e 384, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido. Nem se cogita a tentativa de amparar a decisão justificando que a Portaria editada nos termos dos arts. 190 e 200, da CLT, eis que atualmente não se aplica mais aqueles que executam atividades a céu aberto, sem fonte de calor artificial! Reprisando que pelo anexo 3, da NR 15 pode haver o trabalho durante as pausas para descanso, tanto que previa que a atividade seria insalubre, aí necessária a perícia para constatar o grau do adicional. O que foi alterado quando passou a exigir fonte de calor artificial, que também não é o caso dos Carteiros. Mas quando o legislador celetista prevê o intervalo como nos artigos citados no acordão fica certo que é proibido qualquer trabalho, nem mesmo com pagamento de adicional de insalubridade. Portanto, são situações distintas. Deste modo, conceder horas adicionais quando o devido seria apenas o adicional de insalubridade (que não cabe nestes autos) pela vedação do art. 5º, II, da CF.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 9c2fd49): "2.2 Mérito Por questão de prejudicialidade, o recurso da ECT será analisado antes do apelo obreiro e nos pontos comuns, os recursos serão analisados conjuntamente. 2.2.1 Do recurso patronal 2.2.1.1 Pausas Térmicas (Análise conjunta dos recursos) A reclamada, ora recorrente, aduz que não há como ser considerada insalubre a atividade dos Carteiros, que realizam suas atividades com bicicletas, motos ou carros na entrega externa de objetos postais. Isso porque os limites de tolerância para exposição do calor, foram expressamente desconsiderados como atividade insalubre com a Portaria SEPRT 1359/2019, conforme se observa do Anexo 3 da NR-15. Em seguida, afirma que "(...) a ausência dessa previsão no período anterior a 09.12.2019, sem qualquer alteração na dinâmica de trabalho dos Carteiros, não tem o condão de dar procedência ao pleito inicial, pois é evidente que as atividades destes Empregados não são realizadas totalmente a céu aberto e com fonte artificial de calor, não sendo possível a condução deste feito nos termos do Anexo 3, da NR-15. Não bastasse, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR invocada, deixa claro que o intuito da norma é proteger os trabalhadores expostos a fontes de calor artificial, o que não é o caso dos autos (...)". Noutro ponto, realça que o objetivo da pausa térmica é recuperar o corpo daquele que trabalho, sob exposição a constante e intenso estresse corporal, e não de toda e qualquer pessoa que, em algum momento da jornada, se exponha ao sol, ao ar livre ou que labore em uma cidade de clima mais quente. Assim, entende que inexiste previsão legal, assegurando o pagamento de horas extras pela não concessão de pausa térmica, pois o Quadro I do Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê apenas parâmetros destinados a manter o caráter salubre das atividades, sem conceder pausas ou pagamento de horas extras. Destaca que "(...) quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298 e 253, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido". Finalmente, diz a recorrente ser incabível o adicional de 70% de horas extras. Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como, apenas o período em que exerce atividade externa, nos termos do seu depoimento pessoal. O reclamante/recorrente busca a reforma da sentença para que seja aplicada o regime de pausas equivalente a 45min de pausas com 15min de trabalho a cada bloco de 60min, conforme aferido na perícia. A magistrada singular decidiu pela parcialidade do pleito obreiro com os seguintes fundamentos: (...) A NR 15, anexo 03, do MTE, dispõe sobre pausas para recuperação térmica. Considerando que houve negativa por parte da reclamada do próprio enquadramento nas atividades do reclamante no regime de concessão de pausa térmica, restou incontroverso que não houve a concessão destas pausas. Nomeado o perito Ernandes Amorim, este juntou o laudo ID. f5517a8, tendo concluído que: "8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). [...] A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco de calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há /houve caracterização do risco ambiental: físico-calor. Insalubre. "O i. expert avaliou os agentes físicos, químicos e biológicos e concluiu que o reclamante estava exposto ao agente calor e o perito concluiu que a atividade do reclamante é do tipo moderada. Discordo da perícia na conclusão do regime de trabalho intermitente nesse particular. Considerando a insalubridade em grau médio, as pausas típicas da função, e o deslocamento entre as entregas, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. A reclamada impugnou o resultado da perícia (Id b7535d0). Nesse sentido, compete às partes produzirem a contraprova de suas alegações. No entanto, registra-se que as partes não produziram mais nenhuma prova. (...) Assim, passo à análise inicialmente do período compreendido entre o início do período não prescrito (16/3/2018) e a data do último dia de vigência do anexo 3 da NR 15 (10/12/2019). Primeiramente, no que diz respeito à intensidade da atividade exercida pelo reclamante durante o período, não houve produção de prova por nenhuma das partes. Portanto, considero as conclusões periciais de que a atividade era do tipo moderada. O laudo pericial concluiu que a atividade do autor tinha a IBUTG médio de 33,6. A partir disso, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. Cabia à reclamada trazer aos autos provas de que o reclamante trabalhava em atividades internas (art. 818, II, da CLT). No entanto, o próprio reclamante em seu depoimento pessoal admitiu exercer parte de sua jornada em ambiente interno de trabalho, conforme transcrição abaixo: "que normalmente fica por volta de 1h30/2h em atividade interna, antes de sair; que hoje faz as atividades de carro, que tem 6 meses; que antes utilizava moto; que trabalhou até outubro de 2022 trabalhou de moto, depois foi para a parte interna, trabalho interno; que há seis meses retornou a fazer entregas de carro; que antes de ser supervisor tinha portaria de moto; que tinha portaria para todos os veículos; que intercalou veículos; que retornava faltando 10 minutos antes do término do expediente para base; que o controle era feito pelo próprio reclamante que quando utilizava o serviço de moto, geralmente não voltava para abastecer as encomendas." Portanto, percebe-se que das 8 horas da jornada de trabalho, cerca de 2 horas eram prestadas em ambiente interno da reclamada, ou seja, sem exposição aos raios solares. Por sua vez, destaco que as alterações climáticas e o período chuvoso não interferem no calor e no resultado da perícia, uma vez que é fato notório, para quem mora na região amazônica, que mesmo no período de chuvas as temperaturas são sempre elevadas. Portanto, na situação em apreço, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica em razão do calor excessivo enseja o pagamento de horas extras correspondentes. O reclamante requereu que as horas extras fossem pagas com adicional de 70% com base na cláusula 61 do acordo coletivo de trabalho firmado com a reclamada. Quanto ao reflexo sobre férias, o reclamante requereu que o terço constitucional fosse substituído por 70% da remuneração vigente, em razão de cláusula normativa prevista na cláusula 59 do diploma coletivo de trabalho. A previsão de verba em norma coletiva e o enquadramento sindical da empresa são suficientes para que ocorra o pagamento de verba ao trabalhador. Entretanto, a prova da existência da norma coletiva, sua abrangência e período de validade é ônus do autor, na forma do art. 818, I da CLT e 376 do CPC. O reclamante apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a reclamada relativamente ao período de 2018 a 2019 (Id d4f00ed). Assim, pelo exposto, considerando a supressão do intervalo para recuperação térmica, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 70%, na base de 15 minutos de repouso, a cada 45 minutos trabalhados, durante período de 16/3/2018 a 10/12/2019, deduzindo da jornada do reclamante 2 horas diárias prestadas em ambiente interno. [...] (id. d626ec2). Incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual, razão pela qual não poderia usufruir do adicional de insalubridade pela exposição ao calor, artigo 193, §2º, da CLT. Com a devida vênia, entendo que o fato de receber adicional de periculosidade não afasta o direito à concessão do intervalo térmico, face a natureza distinta dos institutos. O intervalo para recuperação térmica é garantido a todos os trabalhadores, que laboram em ambiente quente ou frio. Também, é incontroverso que o autor desempenhava sua função a céu aberto, na função carteiro (ciclistas, motociclistas e veículos motorizados). O perito constatou o trabalho em condições de insalubridade, nos seguintes termos: (...) 8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). (...) A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há/houve caracterização do risco ambiental: físico - calor. Insalubre (...) [Id. f5517a8, p. 733 e ss). Assim, foi descrito o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) dos ambientes laborais, sendo o IBUTG médio de 33,6ºC. A própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e a CLT é taxativa ao prever que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (art. 157, I). Em reforço, o art. 190 da CLT estabelece: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Além disso, ainda, importa destacar o teor do art. 200, V, da CLT: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: ("omissis") V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Nesse contexto, deve ser observada a previsão contida no Anexo 3 da NR-15, que trata sobre as atividades e operações insalubres, pois fixa limites de tolerância para a exposição ao agente insalubre calor. Esse tem sido o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR-15, sem configurar "bis in idem" com eventual recebimento de adicional de insalubridade, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-40.2021.5.07.0032, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10-3-2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLER NCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, no caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-861-35.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22-2-2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Concluiu o Tribunal Regional, a partir das informações obtidas da prova pericial, que o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Obreiro não gozava dos intervalos para recuperação térmica em face dessa condição mais penosa de labor. A Portaria 3.214/78 do MT, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Desse modo, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse efetivamente trabalhado. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 438/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º-4-2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 234-50.2019.5.06.0413, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 16-3-2022, publicação: 25-3-2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, por ambas as Turmas: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TEMPO EM QUE ESTAVA VIGENTE A PORTARIA N. 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dentro do período de vigência da norma garantidora do direito, a supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71, § 4º, e 253, ambos da CLT, observando-se a efetiva jornada de trabalho, cujos reflexos limitam-se à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. (RO - 0000041-25.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, data da publicação: 15-12-2023); INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, comprovada a supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que executa suas atividades exposto a céu aberto e submetido a calor excessivo, extrapolando os limites de tolerância, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15, deve ser reconhecido o direito a horas extras correspondentes ao lapso do intervalo suprimido, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º e 253 da CLT. (RO - 0000738-98.2022.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data da publicação: 6-10-2023). No caso concreto, a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância. É incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro. Assim, tenho que o autor, de fato, faz jus às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3214/78 do MTE, considerando a previsão no sentido de que "(...) os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destaco que, em regra, a condenação deve ser limitada até 10-12-2019, observando que, a partir da vigência da Portaria 1.359/2019 do MTE, o Anexo 3, da NR-15 não mais se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial (item 1.1.1) passando a regular apenas os critérios para caracterização das atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor exclusivamente em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Registro que este Regional, já apreciou a matéria em discussão, conforme se observa das jurisprudências acima citadas. Entendo que não há prova capaz de desconstituir a conclusão pericial de efetivo labor em atividade insalubre pela exposição ao calor acima dos limites permitidos. Além disso, a perícia atendeu aos critérios de medição previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, não havendo motivos para aferição de outras temperaturas, uma vez que, de forma predominante, o labor era desempenhado externamente, com exposição ao sol e calor. Isso porque o laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o autor exerceu suas funções exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância, sem qualquer restrição quanto ao período do ano, logo, para que se conclua de forma diversa seria necessária a apresentação de provas técnicas, realizadas em datas diversas, contendo conclusões destoantes daquelas que se apresentaram neste processo. Acresço que, conquanto o período de novembro a abril esteja sujeito à estação de chuvas, é fato público e notório que o calor não ameniza no período do inverno amazônico. Ademais, o contato intermitente com o calor não elimina ou limita o direito aos intervalos para recuperação térmica. Do exposto, reconheço o direito da parte autora aos intervalos para recuperação térmica, na forma do Quadro 1, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 15, antes da vigência da Portaria n. 1.359/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo que a sua não concessão gera o direito ao pagamento de horas extras. Cabível, pois, a condenação, como horas extras, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, a título de intervalo para recuperação térmica, considerando o IBTUG encontrado pela perícia, de 33,6ºC. Quanto ao adicional a ser considerado para o pagamento das pausas térmicas, entendo que o julgado não comporta ajuste. De fato, há no feito os Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019, de Id d4f00ed e ss, os quais previam o adicional de 70% para as horas extras eventualmente laboradas. Além disso, ao julgar processo DCG-1000662-58.2019.5.00.000, o TST deferiu a incorporação na sentença normativa de várias cláusulas do ACT 2018/2019, dentre elas a Cláusula 61, que trata do percentual de 70 das horas extras, cuja vigência foi de 1º-9-2019 a 31-7-2021, conforme de Id 0e8931b6. Registro que não se trata de ultratividade dos instrumentos normativos, como defende a reclamada, na medida em que se defere a aplicação da regra durante o exato período em que esteve vigente. (2018/2019). Com efeito, correta a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como apenas o período em que exerce atividade externa, observo que já há determinação na sentença para assim proceder, assim, não há ajustes a serem feitos. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60min, a título de intervalo para recuperação térmica. Mantenho os demais parâmetros da sentença.".Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. A presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MACEDO MARQUES

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Processo nº 0000856-72.2023.8.17.2470

ID: 317902827

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000856-72.2023.8.17.2470

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DUARTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAOLLA BARBOSA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470 Apelante: RENATO DUARTE GOMES Apelado: MUNICÍPIO DE CARPINA Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO Consta no PJE, na aba de documentos, o relatório, voto e ementa relativos ao julgamento deste recurso de apelação, assinados eletronicamente em 22/10/2024, precisamente às 14:45:25. Com efeito, a certidão de ID 42941388 informa que o feito foi julgado na sessão virtual do dia 21/10/2024. Veja-se o teor: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470 Apelante: RENATO DUARTE GOMES Apelado: MUNICÍPIO DE CARPINA Relator: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se recurso de apelação interposto por RENATO DUARTE GOMES contra a sentença do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina proferida na Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Obrigação de Pagar , ajuizada pelo apelante contra o MUNICÍPIO DE CARPINA . Na inicial da referida ação o demandante, que é servidor efetivo do Município de Carpina, no qual ingressou no cargo efetivo de Professor de 1ª a 4ª séries em março de 2011, sob o regime de 150 horas/aula, alegou que em maio de 2012 passou a receber a gratificação de carga horária equivalente a 200 horas/aula, com efeitos retroativos a março de 2012, e que, em junho de 2020, teve a sua carga horária reduzida em 50 horas/aula, o que caracterizou violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Por tal motivo, requereu a condenação do Município de Carpina no restabelecimento da carga horária de 200 horas/aula, bem como no pagamento de danos morais e materiais e no ônus sucumbencial. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Insatisfeito, o autor apelou. Disse que a sentença merece reforma porque: 1) o Chefe do Executivo Municipal feriu a regra da irredutibilidade salarial quando revogou a Portaria que havia atribuído ao apelante a gratificação de carga horária equivalente a 200 horas/aula, violando o disposto no art. 37, inciso XV, da CRFB/88; 2) o Município apelado violou o caráter comutativo do salário base do recorrente, isto é, a equivalência entre o serviço prestado e o valor pago, já que o apelante efetivamente presta serviços referentes às 200 horas/aula, conforme se observa nos livros de ponto e na declaração de frequência que instruem a petição inicial; 3) a redução ilegal de 50 horas/aula traz reflexos financeiros negativos inestimáveis, já que reflete diretamente nas verbas calculadas a partir do vencimento-base, tais como a gratificação “Pó de Giz”, décimo terceiro salário, férias etc.; 4) embora a Súmula 473 do STF autorize a Administração Pública a revogar os seus atos, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta de Outubro; 5) a revogação da carga horária de 200 horas/aula lhe causou danos morais e materiais, os quais devem ser reparados nos termos dos arts. 37, § 6º, da CRFB/88, e 43, do Código Civil brasileiro. Requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença, julgando procedente os pedidos deduzidos na exordial, a fim de que seja restabelecida a carga horária de trabalho de 200 horas/aula do demandante em seu vencimento-base, devido a inconstitucionalidade da redução dos seus vencimentos, bem como pagos os danos morais e materiais decorrentes”. Contrarrazões do Município apelado pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que a Portaria 306/2012 (Id 30073146) comprova que o autor/apelante passou a acumular mais 50 horas/aula em virtude do exercício do cargo/função de confiança por parte da Administração Pública. O Ministério Público deixou de se manifestar por inexistência de interesse público primário que justifique a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema Des. Carlos Moraes Relator 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470 Apelante: RENATO DUARTE GOMES Apelado: MUNICÍPIO DE CARPINA Relator: Des. Carlos Moraes VOTO Da sentença apelada, destaco os seguintes trechos: [...]. Quanto ao mérito, entendo que merecem acolhimento as alegações do réu. É fato claro que o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, garante a irredutibilidade de vencimentos, assegurada aos ocupantes de cargos e empregos públicos, e veda a redução remuneratória pela Administração Pública. Assim, não se pode reduzir parcela dos vencimentos de servidor público, sem que se observe medida compensatória capaz de garantir o preconizado no dispositivo constitucional. Ocorre que, tal garantia versa sobre casos em que eventuais mudanças legislativas, como, por exemplo, revogação de lei que estipulava uma determinada gratificação, venha a suprimir o vencimento do servidor sem qualquer compensação. Essa garantia não se enquadra nos casos que a Administração Pública verifica um pagamento errôneo que vem sendo realizado em favor de seu funcionário, afrontando dispositivos legais, e causando um enriquecimento sem causa por parte do servidor público ao receber um vencimento que não corresponde ao cargo em que foi devidamente empossado ou em casos em que momentaneamente lhe fora concedido um aumento de sua carga horária pelo exercício de cargo comissionado, mas que pode haver sua exoneração da aludida função a qualquer tempo por se tratar de cargo de confiança. Ademais, com as modificações da Lei Municipal nº 1.503/2013, já é entendimento pacífico neste TJ-PE acerca da necessidade do pagamento do complemento do valor a título de gratificação de pó de giz por meio de parcela autônoma. No próprio doc. de ID nº 126546825 se vê que o cargo em que a parte autora fora empossada, “Professor de 1ª a 4ª séries”, possui como carga horária a quantia de 150 horas-aula. Em sede de réplica a autora não apresentou qualquer fato/prova nova a fim de desconstituir o argumento do réu em sua contestação, novamente se limitando apenas à questão de impossibilidade da irredutibilidade salarial do servidor, o que já fora analisado na presente sentença. Posto isso, por tudo que aqui analisei, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo Com Resolução Do Mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. CONDENO a autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça que por ora lhe concedo, na forma do art. 98 e segs. do CPC. [...]. A controvérsia diz respeito à legalidade ou não do exercício de poder de autotutela levada a efeito pela Administração Municipal que suprimiu 50 horas/aula do salário do servidor/apelante, sem qualquer notificação prévia. Considerando que o autor foi empossado no cargo de “Professor de 1ª a 4ª séries” em 2011, com carga horária equivalente a 150 horas/aula, e como lhe foi atribuída a carga horária de 200 horas/aula por meio da Portaria nº 306/2012-GP, de 10/05/2012, expedida pelo Prefeito do Município de Carpina (Id 30073146), a redução das suas horas/aula deveria ter sido feita por meio de ato administrativo motivado e, no mínimo, equivalente à mencionada portaria, com prévia ciência do servidor interessado. No entanto, inexiste nos autos qualquer ato administrativo que tenha sido expedido para alterar a carga horária da parte autora que, em junho de 2020 foi reduzida, pura e simplesmente, de forma direta na folha de pagamento. Ou seja, o demandante teve a sua remuneração diminuída sem qualquer ato administrativo motivado nesse sentido. Ainda que tivesse sido expedido um ato administrativo reduzindo a carga horária do demandante, fato que, repito, não ocorreu no presente caso, deveria ele ser dotado da motivação suficiente para justificar a redução, em obediência aos princípios da Administração Pública da motivação dos atos administrativos e da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, já decidiu a 3ª Câmara de Direito Público: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CLASSE "PROFESSOR II". PORTARIA MUNICIPAL DIMINUINDO SUAS HORAS AULAS DE 200 PARA 150. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE ANTE A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO APELO VOLUNTÁRIO. À UNANIMIDADE. 1. As autoras são servidoras públicas efetivas, graduadas no cargo de "Professor II", e sofreram uma redução de suas cargas horárias mensais de trabalho de 200 horas aulas para 150 horas aulas, formalizada por meio da Portaria 061/2008, às fls. 17/18, expedida pela Prefeito municipal de Riacho das Almas, quando da ocasião do fato; 2. Compulsando com atenção os autos, entretanto, tenho que a sentença vergastada não merece nenhuma reprimenda. Vejo, inclusive, que trata-se de matéria de fácil deslinde; 3. A princípio, vale ressaltar que a discussão aqui não gira em torno da diminuição da carga horária das autoras, simplesmente, mas sim sobre a legalidade do ato que ensejou essa redução; 4. Ora, entende-se que a carga horária das servidoras em análise é fixada através de ato discricionário, contudo, embora a redução seja uma faculdade da Administração Pública, não havendo direito adquirido a regime jurídico por partes dos servidores públicos, o ato respectivo terá que ser motivado, sob pena de ser considerado nulo, em especial quando acarretar uma redução dos salários dos servidores; 5. Tenho, pois, que resta mais do que evidenciado, ao longo de todo o percurso processual, que o Prefeito municipal, à época dos fatos, alterou a carga horária das autoras da ação, não apresentando, no entanto, nenhuma motivação convincente, que comprovasse a necessidade pública do feito. Vejo que, só através desse ato, a Autoridade Pública já estaria em descompasso com o que prega um dos princípios basilares da Administração Pública, qual seja, o da Motivação dos atos administrativos; 6. A própria Portaria nº 061/2008, expedida pelo município, às fls. 17, é muito sucinta e rasteira ao modificar as horas aulas das apeladas, não dando nenhuma justificativa plausível para tamanha mudança; 7. O Ministério Público de 1º Grau, em parecer positivo acerca da concessão da segurança quando, da análise do mandado de segurança, às fls. 136/141, foi direto ao afirmar que a Portaria supramencionada não poderia prevalecer, sendo a causa de sua nulidade, justamente, a ausência de motivação, visto que a carga horária das autoras foi reduzida e a Administração não apresentou nenhuma razão ou justificativa para tal atitude. Da mesma forma, o Parquet, na 2º Instância, através da 4ª Procuradoria de Justiça Cível, opinou pelo não provimento do Reexame Necessário, vislumbrando que houve vício de forma quanto a esse ato de redução da carga horária das autoras da ação, por meio da Portaria 061/2008, consistente na ausência de motivação; 8. Mesmo a autoridade coatora se reportando ao Plano de Cargos e Carreiras do Município para justificar a possibilidade de redução da carga horário dos professores de 200 para 150 horas, não trouxe, aos autos, do ponto de vista formal, a necessidade pública dessa adequação, nem apresentou dados numerários referentes às turmas e aos professores que atuam no município; 9. Além do já exposto, também fica bastante claro que a alteração no número de horas trabalhadas pelas profissionais acaba acarretando uma diminuição de seus vencimentos, o que gera uma flagrante ilegalidade diante da ofensa a outro importante princípio constitucional, o da Irredutibilidade de Vencimentos; 10. Por fim, vale mais uma vez ratificar, que a Administração Pública municipal poderia sim, de forma discricionária, reduzir a carga horária das professoras, ora apeladas, de 200 para 150 horas aula, visto que já é pacificado o entendimento, nos Tribunais Superiores, que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime jurídico ou fórmula de composição dos seus vencimentos, apenas sendo necessário para isso que a Administração apresente a devida motivação do ato que deu causa a essa redução; 11. Nego provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo voluntário. À Unanimidade. (Apelação/Remessa Necessária nº 298295-2. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Data de Julgamento: 21/03/2017. Data da Publicação: 06/04/2017) Por certo, não se desconhece que, com esteio no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando observada a hipótese de ilegalidade. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula nº 473 do STF, cujo enunciado dispõe: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” No entanto, quando a anulação de atos implicar na invasão da esfera jurídica de interesses individuais de particular, torna-se obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, com fiel observância ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, o Município limitou-se a alegar que a Portaria que atribuiu ao autor/apelante a carga horária de 200 horas/aula comprova que se tratou de nomeação para cargo comissionado. Contudo, da leitura do mencionado documento conclui-se que nele não há qualquer menção a esse respeito. Logo, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a redução da verba remuneratória da parte autora foi precedida da instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, como deveria ter feito, conforme entendimento do STJ. Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 473/STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.028.774/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/4/2023; AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido afastou a necessidade de instauração de processo administrativo, impondo-se a reforma do julgado para adequação à jurisprudência firmada no STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.570/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 760.681/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/6/2019, DJe de 6/6/2019) Nessa mesma linha de entendimento, o Tribunal Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 594296 (julgado em 21/09/2011, publicado em 13/02/2012), relatado pelo Ministro Dias Toffoli, que tratou sobre a anulação de ato administrativo pela Administração com reflexo em interesses individuais sem a instauração de procedimento administrativo (Tema 138), fixou a seguinte Tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” Então, tratando-se de redução remuneratória do vencimento do servidor/apelante sem a observância prévia de processo administrativo que lhe assegurasse o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a aplicação dos entendimentos firmados pelo STF e pelo STJ, em face da ilegalidade da redução da carga horária para 150 horas/aula com a consequente diminuição remuneratória ocorrida sem prévio processo administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do STJ, as demais Câmaras de Direito Público deste tribunal já pacificaram o entendimento de que, baseada no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos (Súmula nº 473 do STF), sendo que, quando tal anulação implicar a invasão na esfera jurídica de interesses individuais de particular(es), é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual devem observados o devido processo legal e os consectários do contraditório e da ampla defesa, (Tema 138 do STF), cuja inobservância implica no reconhecimento da ilegalidade da redução remuneratória. Observe-se: 2ª Câmara de Direito Público: EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 150 HORAS/AULA. SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA SEGUNDO ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SDP TJPE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. SENTENÇA ILIQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Município e Recurso adesivo interposto pela autora, cujo objetivo consiste na reforma da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento à carga horária de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula da demandante. 2. Narra a parte autora, em síntese, que originariamente ingressou no serviço público no cargo de professora e que sempre cumpriu carga horária de 200 (duzentas) horas/aula. Entretanto, pontua que a Prefeitura Municipal reduziu a sua carga horária em 50 (cinquenta) horas/aula, sem qualquer ato administrativo motivado. 3. A Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a revisão da verba remuneratória da parte autora foi precedida da instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. De acordo com o enunciado n. 473 da Súmula do STF, com esteio no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando observada hipótese de ilegalidade. 5. A despeito disso, quando a anulação de atos – supostamente eivados de nulidade – implicar a invasão da esfera jurídica de interesses individuais de particular, obrigatória se mostra a instauração de prévio processo administrativo, no qual restem observados o devido processo legal e os corolários do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em anulação de ato administrativo, com a consequente supressão de aumento remuneratório concedido à servidora, sem que tenha sido previamente oportunizado o contraditório e assegurada a ampla defesa da interessada. 7. Nessa senda, não se afigura cabível considerar legítimo o ato de redução da carga horária, sem qualquer ato administrativo motivado, sem que tenha sido previamente oportunizado o contraditório e assegurada a ampla defesa da interessada. Não houve sequer uma portaria, a parte autora foi surpreendida com a redução e supressão de vencimentos, efetuada diretamente em seu contracheque. Por outro lado, o Município não impugna a afirmação da parte autora no sentido de que esta sempre exerceu a carga horária de 200 horas. Limitou-se a afirmar que, no seu entender, seria a devida a referida redução, sem comprovar nem mesmo que, de fato, a redução dos vencimentos havia sido acompanhada da redução de carga horária, levando a crer que a parte autora continuou a exercer as mesmas funções. 8. A configuração do dano moral demanda, nos dizeres do c. STJ, “que a pessoa seja atingida em sua honra, na sua reputação, sua personalidade, bem como no seu sentimento de dignidade.” (STJ - REsp 1202238/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). Não obstante a ocorrência da redução da carga horária e consequente redução de vencimentos, condutas que, por certo, geraram aborrecimentos e dissabores, não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem moral, razão pela qual não há que se falar em indenização compensatória. 9. Ainda, vejo o acerto da sentença quanto aos consectários da condenação uma vez que cuidou em aplicar os Enunciados Administrativos da SDP deste Tribunal; assim como também, acertadamente aplica o arbitramento dos honorários de sucumbência à fase de liquidação de sentença em razão a iliquidez da condenação imposta. 10. Reexame Necessário não provido, restando prejudicada a Apelação do Município. Recurso adesivo não provido. Manutenção da sentença. (Apelação Cível nº 0000266-93.2019.8.17.2710. Relator Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Data de Julgamento 24/04/2024) 1ª Câmara de Direito Público: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 150 HORAS/AULA. SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Município e Recurso adesivo interposto pela autora, cujo objetivo consiste na reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restabelecimento à carga horária de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula da demandante, bem como de condenação ao pagamento de valor referente a danos morais e materiais. 2. Narra a parte autora, em síntese, que originariamente ingressou no serviço público no cargo de professora e que sempre cumpriu carga horária de 200 (duzentas) horas/aula. Entretanto, pontua que a Prefeitura Municipal reduziu a sua carga horária em 50 (cinquenta) horas/aula, sem qualquer ato administrativo motivado. 3. A Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a revisão da verba remuneratória da parte autora foi precedida da instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. De acordo com o enunciado n. 473 da Súmula do STF, com esteio no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando observada hipótese de ilegalidade. 5. A despeito disso, quando a anulação de atos – supostamente eivados de nulidade – implicar a invasão da esfera jurídica de interesses individuais de particular, obrigatória se mostra a instauração de prévio processo administrativo, no qual restem observados o devido processo legal e os corolários do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em anulação de ato administrativo, com a consequente supressão de aumento remuneratório concedido à servidora, sem que tenha sido previamente oportunizado o contraditório e assegurada a ampla defesa da interessada. 7. Nessa senda, não se afigura cabível considerar legítimo o ato de redução da carga horária, sem qualquer ato administrativo motivado, sem que tenha sido previamente oportunizado o contraditório e assegurada a ampla defesa da interessada. Não houver sequer uma portaria, a parte autora foi surpreendida com a redução e supressão de vencimentos, efetuada diretamente em seu contracheque. Por outro lado, o Município não impugna a afirmação da parte autora no sentido de que esta sempre exerceu a carga horária de 200 horas. Limitou-se a afirmar que, no seu entender, seria a devida a referida redução, sem comprovar nem mesmo que, de fato, a redução dos vencimentos havia sido acompanhada da redução de carga horária, levando a crer que a parte autora continuou a exercer as mesmas funções. 8. A configuração do dano moral demanda, nos dizeres do c. STJ, “que a pessoa seja atingida em sua honra, na sua reputação, sua personalidade, bem como no seu sentimento de dignidade.” (STJ - REsp 1202238/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). Não obstante a ocorrência da redução da carga horária e consequente redução de vencimentos, condutas que, por certo, geraram aborrecimentos e dissabores, não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem moral, razão pela qual não há que se falar em indenização compensatória. 9. Reexame Necessário não provido, restando prejudicada a Apelação do Município. Recurso adesivo não provido. Manutenção da sentença. (Apelação/Remessa Necessária nº 0000738-26.2021.8.17.2710. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Data de Julgamento 31/07/2023) 4ª Câmara de Direito Público: EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 200 HS/AULA PARA 150 HS/AULA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA PELA MUNICIPALIDADE SEM OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA OFENSIVA À TESE FIRMADA PELO STF. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 138 DO STF (RE Nº 594296). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A SEGUINTE TESE: “AO ESTADO É FACULTADA A REVOGAÇÃO DE ATOS QUE REPUTE ILEGALMENTE PRATICADOS; PORÉM, SE TAIS ATOS JÁ TIVEREM DECORRIDO EFEITOS CONCRETOS, SEU DESFAZIMENTO DEVE SER PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.” RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (Apelação Cível nº 0001082-48.2021.8.17.2470. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Data de Julgamento 21/06/2023) Sendo assim, uma vez reconhecida a ilegalidade do decesso remuneratório operado sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, é imperiosa a condenação do Município no restabelecimento do quadro jurídico anterior do autor, devendo ser restaurada a carga horária de 200 horas/aula, com a sua respectiva remuneração. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Quanto aos danos morais, é sabido que o pagamento a menor da remuneração, por si só, não enseja a condenação na indenização por danos extrapatrimoniais, sendo necessária a comprovação de situação vexatória capaz de causar profundo sofrimento ou de algum transtorno moral, o que não restou provado nos autos. A configuração do dano moral, nos dizeres do STJ, resulta do fato de “que a pessoa seja atingida em sua honra, na sua reputação, sua personalidade, bem como no seu sentimento de dignidade” (REsp 1202238/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). Logo, não obstante a ocorrência da redução da carga horária, conduta que pode gerar eventuais aborrecimentos e dissabores, não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem moral, razão pela qual não há que se falar em indenização compensatória. No que se refere ao pedido indenizatório por danos materiais, melhor sorte não assiste ao recorrente, que se limitou a formular pedido genérico a esse respeito, sem qualquer menção ao montante da indenização pleiteada. Sobre o tema, recentemente, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp nº 2.092.161/RS, da relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro (julgado em 02/09/2024, DJe de 05/09/2024), ratificou a jurisprudência daquela Corte de Justiça, e decidiu que o pedido de indenização por danos materiais deverá conter a indicação expressa do valor pretendido, a fim de que a parte demandada possa exercer o seu direito de defesa comprovando a inexistência de prejuízo a ser reparado ou indicando quantum diverso do pleiteado: [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) [...]. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto, a fim de reformar a sentença para restabelecer a carga horária de trabalho do servidor apelante para 200 horas/aula, mantendo, entretanto, a improcedência do pedido autoral em relação às indenizações por danos morais e materiais. Em consequência, em razão da equivalência nas ordens de grandeza das sucumbências suportadas por cada uma das partes, reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), e determino que o ônus sucumbencial seja distribuído de acordo com o entendimento do STJ, que adota “como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (STJ - AgInt no AREsp 1716192/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). Assim sendo, considerando que no presente caso foram três os pedidos autorais (restabelecimento da carga horária, danos morais e danos materiais), o ônus da sucumbência deve ser distribuído do seguinte modo: a) 2/3 do valor das custas, e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser suportados pelo autor/apelante, que sucumbiu em relação aos pedidos de danos morais e danos materiais, com a ressalva de que a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3ª, CPC); e b) 1/3 do valor das custas, e honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, deverão ser suportados pelo réu/apelado, que sucumbiu em relação ao pedido de restabelecimento da carga horária para 200 horas/aulas. É como voto. Des. Carlos Moraes Relator 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470 Apelante: RENATO DUARTE GOMES Apelado: MUNICÍPIO DE CARPINA Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARPINA. PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIES. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 150 HORAS/AULA. DECESSO REMUNERATÓRIO. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NO 1º GRAU. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor/apelante foi empossado no cargo de “Professor de 1ª a 4ª séries” com 150 horas/aula, em março de 2011. Posteriormente, em maio de 2012, teve a sua carga horária aumentada para 200 horas/aula, a contar de março de 2012, por meio de Portaria do Prefeito do Município de Carpina. Em junho de 2020, a carga horária foi reduzida para 150 horas/aula de forma direta na folha de pagamento, sem qualquer processo administrativo prévio. 2. Apesar de a Administração Pública poder anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), é sabido que quando a anulação de atos implicar na invasão da esfera jurídica de interesses individuais de particular(es), caso dos autos, torna-se obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, com fiel observância ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa, cuja inobservância implica no reconhecimento da ilegalidade da redução remuneratória. Precedentes do STJ e do TJPE. 3. No caso em análise, o Município limitou-se a alegar que a Portaria que atribuiu ao autor/apelante a carga horária de 200 horas/aula comprova que se tratou de nomeação para cargo comissionado. Contudo, da leitura do mencionado documento conclui-se que nele não há qualquer menção a esse respeito. Logo, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a redução da verba remuneratória da parte autora foi precedida da instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ademais, o Tribunal Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 594296 (Tema 138), fixou a seguinte Tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. 5. Uma vez reconhecida a ilegalidade do decesso remuneratório operado sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, é imperiosa a condenação do Município no restabelecimento do quadro jurídico anterior do autor, devendo ser restaurada a carga horária de 200 horas/aula, com a sua respectiva remuneração. 6. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais, pois, apesar da redução da carga horária, conduta que pode gerar eventuais aborrecimentos e dissabores, não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem moral, razão pela qual não há que se falar em indenização compensatória.. No que se refere ao pedido indenizatório por danos materiais, melhor sorte não assiste ao recorrente, que se limitou a formular pedido genérico a esse respeito, sem qualquer menção ao montante da indenização pleiteada. 7. Recurso de apelação provido parcialmente, a fim de reformar a sentença para restabelecer a carga horária de trabalho do servidor apelante para 200 horas/aula, mantendo, entretanto, a improcedência do pedido autoral em relação às indenizações por danos morais e materiais. 8. Em consequência, em razão da sucumbência recíproca, o ônus sucumbencial fica distribuído do seguinte modo: a) 2/3 do valor das custas, e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser suportados pelo autor/apelante, que sucumbiu em relação aos pedidos de danos morais e danos materiais, com a ressalva de que a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3ª, CPC); e b) 1/3 do valor das custas, e honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, deverão ser suportados pelo réu/apelado, que sucumbiu em relação ao pedido de restabelecimento da carga horária para 200 horas/aulas. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 22 de outubro de 2024 Diante dessas considerações, DETERMINO à Diretoria Cível que publique o resultado do referido julgamento, dando ciência às partes para os devidos fins. Decorridos os prazos processuais sem interposição recursal, certifique o trânsito em julgado, com remessa dos autos ao juízo de origem, dando-se baixa no meu acervo. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 10

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Jorge Luis De Faria Fernandes Tavora x Crato Esporte Clube

ID: 255675471

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-83.2020.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA

Polo Passivo:

CRATO ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANDRE JORGE ROCHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000738-83.2020.5.07.0028 : JORGE LUIS DE FARIA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000738-83.2020.5.07.0028 : JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA : CRATO ESPORTE CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02337cc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA Recorrido(a)(s): 1. CRATO ESPORTE CLUBE RECURSO DE: JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 57d5fc2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7e07a08). Representação processual regular (Id 2a42cad ). Preparo dispensado (Id 9fc952c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 3, 818 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que: [...] O reclamante, Jorge Luis de Faria Fernandes Tavora, alega reconhecimento de vínculo empregatício como técnico do Crato Esporte Clube e pagamento de verbas rescisórias, incluindo a restituição de um empréstimo. Ele argumenta que a sentença e o acórdão foram contrários à prova produzida, pois a contestação da reclamada reconhece o vínculo como técnico de futebol, e a prova testemunhal comprova a subordinação. A recorrente aponta contradição entre o acórdão e a contestação da reclamada, alegando negativa de prestação jurisdicional e violação do artigo 897-A da CLT. A recorrente também alega violação do artigo 3º da CLT devido à má valoração das provas e violação do artigo 818 da CLT pela ausência de prova documental por parte da reclamada para comprovar a tese de investidor/colaborador. [...] A Recorrente requer: [...] Face o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, espera o Recorrente, confiante, que esta Colenda Turma, no mérito, dê provimento ao presente Recurso de Revista para determinar a reforma do v. acórdão e da r. sentença com o deferimento de todos os pleitos formulados no presente, julgando-se a ação totalmente procedente, por ser medida de salutar JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da parte reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM Em suas razões recursais, a parte reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias pertinentes, "ao fundamento de que o empréstimo, por si só, não exclui o requisito de subordinação, a uma porque não há prova de que o Reclamante não possuía outras rendas; a duas porque a reclamada confessa expressamente na contestação que o Recorrente era técnico de futebol e três porque a prova testemunhal corrobora que o ora Recorrente era reconhecido como funcionário do clube, inclusive trouxe toda sua jornada de trabalho durante a semana e nos finais de semana, por consequência, subordinado ao comando da Diretoria, nos moldes do artigo 344 do CPC c/c artigo 818 da CLT c/c artigo 84 da CLT; a quatro porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório extintivo do direito exordial no sentido de juntar prova documental demonstrando ser o Obreiro investidor, administrador, gestor, a teor do artigo 818, inciso II da CLT; a cinco porque que a reclamada não compareceu a audiência de instrução sendo aplicados os efeitos da revelia e confissão que não foram afastados por nenhuma outra prova, nos termos do artigo 844 da CLT". Sustenta que "a reclamada aduz uma prestação eventual de serviço, logo pertence a ela o ônus probatório a partir do momento em que alega a prestação de serviços". À análise. Cinge-se controvérsia acerca da existência de vínculo jurídico mantido pelas partes ou se o reclamante fora apenas um colaborador/investidor, conforme sustentado pela defesa da parte reclamada. A priori, pontue-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, a parte reclamada não admitiu que o reclamante exerceu a função de técnico de futebol, tendo, em sua contestação, negado, veementemente, a existência de vínculo de emprego, ao consignar que "não há que se falar no caso em tela em contrato de trabalho, nem folha de ponto, nem contra-cheque, nem recolhimento de FGTS ou recolhimento do INSS, haja vista está esclarecido e comprovado que não existia relação de emprego alguma entre as partes, não estando presentes nenhum dos os requisitos do contrato de trabalho; quais sejam pessoalidade, subordinação, continuidade alteridade, ou seja, o reclamante não exercia suas funções pessoalmente e de forma subordinada, não devendo explicações, nem cumprindo ordens de nenhum superior, na verdade o reclamante era tratado pelos demais membros do projeto como um colaborador/investidor de um ideal comum". Para que seja configurada a relação de emprego, devem estar presentes os seguintes requisitos: pessoalidade, onerosidade, a não eventualidade dos serviços prestados e a subordinação jurídica do obreiro perante o empregador. Ausente qualquer um desses pressupostos, afasta-se o vínculo de emprego entre as partes. Examinando-se todo conjunto probatório existente nos autos, em especial a prova oral, constata-se que "não foi demonstrada a existência dos requisitos da relação de emprego, principalmente a natureza subordinada da prestação do trabalho", como bem pontuou o Juízo Originário, cujos fundamentos ora reproduzo e incorporo a esta decisão, dada a acuidade da análise da questão sob julgamento: "MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Requer o autor o reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamado em dois períodos. No primeiro, 01/09/2018 até 01/12/2018, teria atuado como treinador do time profissional do C. E. C.. No segundo, 01/03/2019 até 16/06/2019, teria atua como diretor técnico. Pugna, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e todas as verbas trabalhistas consectárias. A parte reclamada, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício. Afirma que o autor exercia suas atividades na condição de parceiro, sempre atuando como gestor do clube juntamente com o Presidente, Ivan Barros e o Sr. Lamar Lima, sem a existência, portanto, dos requisitos do contrato de trabalho estabelecidas na CLT. Passemos a análise das provas produzidas nos autos. Através do robusto depoimento pessoal do autor, ficou demonstrado um cenário bem peculiar de atuação do mesmo em todo o tempo que esteve na frente do comando técnico do time profissional de futebol do reclamado C. E. C.. Deveras, o autor confessou que emprestou em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) quando estava disputando a 3a divisão do estadual em 2018, ou seja, quando o mesmo era técnico do clube e tinha uma remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor asseverou ainda que "no dia do jogo da final da 3ª divisão, os jogadores não estavam querendo entrar em campo por conta de atraso salarial; que teve que desembolsar R$ 8.000,00 para os jogadores, que por sua vez entraram em campo e realizaram a partida." Doravante, o autor afirmou ainda que no início da temporada de 2019 fez novo empréstimo ao clube, no importe de R$ 3.500,00 (1a parcela) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo que tais valores foram utilizados para inscrição dos atletas para participarem da 2a divisão do campeonato estadual. Ora, o cenário delineado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal revela que o mesmo realizava esses pretensos empréstimos em favor do Clube, tratando-se de relevantes quantias totalmente incompatíveis com o suposto salário percebido mensalmente por ele durante os períodos (R$ 3.000,00 em 2018 e R$ 2.000,00 em 2019). Na verdade, os valores eram utilizados para a própria existência e funcionamento do Clube, podendo ser considerados investimentos feitos pelo autor para pagamento de despesas essenciais na equipe de futebol profissional do reclamado. Não é crível que um funcionário celetista, com rendimentos de 2 a 3 salários mínimos, realize empréstimos bem acima desse patamar remuneratório. Como é cediço, a realidade dos pequenos clubes de futebol Brasil afora não é fácil, e todos necessitam para seu regular funcionamento que haja parceiros e investidores que invistam dinheiro e expertise. Na minha visão esse é o caso do reclamante. As declarações do autor em sede de depoimento pessoal corroboram a tese da defesa, no sentido de que o autor atuava como parceiro do clube, contribuindo com investimento financeiro, os tais empréstimos, e também com sua expertise como treinador e pessoa conhecida no mundo do futebol, não havendo o enquadramento dessa relação jurídica como contrato de emprego. A ausência de subordinação é evidente, tendo o autor realmente funcionado como um parceiro/gestor do futebol profissional do clube nesse período. Impende destacar que a prova oral produzida, após a anulação da sentença originariamente proferida, no caso a oitiva do Sr. Paulo Sergio Ferreira Luna, não modificou nada o cenário fático demonstrado nos autos. Na verdade a testemunha confirmou que o reclamante atuava como parceiro do clube, e não como empregado. Independente de o reclamante estar no clube realizando suas funções em praticamente todos os dias da semana, as circunstâncias aqui demonstradas revelam, no meu entender, que o autor atuava como parceiro do reclamado, tendo autonomia e até realizando empréstimos ao clube. Vejamos: "(...) que o reclamante tinha um papel fundamental na reclamada, pois era ele quem "montava o time"; que a reunião durava em média1h/1h:30min; que em 2019 o reclamante emprestou dinheiro para inscrição dos jogadores na federação; que não sabe precisar quanto foi o valor e nem sabe dizer se houve o pagamento parcial ou total do empréstimo, por parte do reclamado; (...) que em 2019, na função de diretor, o reclamante contratava jogadores; (...) que não é comum treinadores emprestarem dinheiro para o time." Em razão do exposto, considerando que não foi demonstrada a existência dos requisitos da relação de emprego, principalmente a natureza subordinada da prestação do trabalho, improcede o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, estando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na inicial. É o entendimento deste Juízo". Ora, no entendimento desta relatoria não carece dúvida de que restou provada a tese defensiva no sentido de o reclamante ser investidor/colaborador do projeto do clube demandado, eis que, conforme destacado na sentença acima transcrita, o próprio reclamante confessou, em seu depoimento, "que emprestou em torno de R$ 14.000,00 ao clube na 3ª divisão; que no dia do jogo da final dam3ª divisão, os jogadores não estavam querendo entrar em campo por conta de atraso salarial; que teve que desembolsar R$ 8.000,00 para os jogadores, que por sua vez entraram em campo e realizaram a partida; que esse empréstimo foi pago integralmente pelo clube em janeiro de 2019; que no início da temporada de 2019, fez novo empréstimo ao clube nos importes de R$ 3.500,00 (1ª parcela) e de R$ 7.000,00 (2ª parcela); que esse valor foi usado pelo clube para inscrição dos atletas para participar da 2ª divisão do estadual; que esse empréstimo não foi pago pelo clube"era ele quem "montava o time"; que em 2019 o reclamante emprestou dinheiro para inscrição dos jogadores na federação; que não sabe precisar quanto foi o valor e nem sabe dizer se houve o pagamento parcial ou total do empréstimo, por parte do reclamado". De outra banda, nada obstante a aplicação da confissão ficta à parte reclamada, ficou inteiramente comprovado que o reclamante era investidor e parceiro. Veja-se que, em que pese recair sobre a reclamada a prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito vindicado em juízo, as provas colhidas em instrução processual devem ser levadas a cabo para efeito do convencimento motivado so magistrado, e, nessa senda, que a primazia da realidade afasta a tese posta na exordial, revelando ausência de reunião dos requisitos da relação empregatícia. Por último, insta salientar ainda que esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório realizado na instância de origem, eis que é o juiz de primeiro grau que tem contato direto com as partes e testemunhas, e, por isso, melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade de seus depoimentos a partir de seus comportamentos e atitudes em audiência, o que não há como ser registrado nos autos. Desta feita, não tendo o conjunto probatório coligido aos autos comprovado a existência de vínculo empregatício entre as partes, mantém-se a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Nada a reformar, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que seja reconhecida a relação de emprego, exige-se a prova da coexistência dos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos art. 2º e 3º da CLT, quais sejam, serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de qualquer um desses requisitos impede o reconhecimento da pretensa relação de emprego. No presente caso, não restando preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego. Sentença mantida. Recurso ordinário da reclamante conhecido e improvido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, dignos de conhecimento os embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO Sustenta o embargante que no acórdão há "contradição entre os fundamentos da r. sentença e os argumentos da contestação" e "contradição entre os fundamentos e as provas colacionadas - prova testemunhal - confissão ficta". Não procedem as alegações do embargante. Sua irresignação não evidencia contradição, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da decisão mediante revitalização do debate acerca de fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Esta Turma deixou claro por que negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo incólume a sentença que, ante a detida análise de todo conjunto probatório, não reconheceu o vínculo de emprego alegado na inicial, "verbis": "MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM Em suas razões recursais, a parte reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias pertinentes, "ao fundamento de que o empréstimo, por si só, não exclui o requisito de subordinação, a uma porque não há prova de que o Reclamante não possuía outras rendas; a duas porque a reclamada confessa expressamente na contestação que o Recorrente era técnico de futebol e três porque a prova testemunhal corrobora que o ora Recorrente era reconhecido como funcionário do clube, inclusive trouxe toda sua jornada de trabalho durante a semana e nos finais de semana, por consequência, subordinado ao comando da Diretoria, nos moldes do artigo 344 do CPC c/c artigo 818 da CLT c/c artigo 84 da CLT; a quatro porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório extintivo do direito exordial no sentido de juntar prova documental demonstrando ser o Obreiro investidor, administrador, gestor, a teor do artigo 818, inciso II da CLT; a cinco porque que a reclamada não compareceu a audiência de instrução sendo aplicados os efeitos da revelia e confissão que não foram afastados por nenhuma outra prova, nos termos do artigo 844 da CLT". Sustenta que "a reclamada aduz uma prestação eventual de serviço, logo pertence a ela o ônus probatório a partir do momento em que alega a prestação de serviços". À análise. Cinge-se controvérsia acerca da existência de vínculo jurídico mantido pelas partes ou se o reclamante fora apenas um colaborador/investidor, conforme sustentado pela defesa da parte reclamada. A priori, pontue-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, a parte reclamada não admitiu que o reclamante exerceu a função de técnico de futebol, tendo, em sua contestação, negado, veementemente, a existência de vínculo de emprego, ao consignar que "não há que se falar no caso em tela em contrato de trabalho, nem folha de ponto, nem contra-cheque, nem recolhimento de FGTS ou recolhimento do INSS, haja vista está esclarecido e comprovado que não existia relação de emprego alguma entre as partes, não estando presentes nenhum dos os requisitos do contrato de trabalho; quais sejam pessoalidade, subordinação, continuidade alteridade, ou seja, o reclamante não exercia suas funções pessoalmente e de forma subordinada, não devendo explicações, nem cumprindo ordens de nenhum superior, na verdade o reclamante era tratado pelos demais membros do projeto como um colaborador/investidor de um ideal comum". Para que seja configurada a relação de emprego, devem estar presentes os seguintes requisitos: pessoalidade, onerosidade, a não eventualidade dos serviços prestados e a subordinação jurídica do obreiro perante o empregador. Ausente qualquer um desses pressupostos, afasta-se o vínculo de emprego entre as partes. Examinando-se todo conjunto probatório existente nos autos, em especial a prova oral, constata-se que "não foi demonstrada a existência dos requisitos da relação de emprego, principalmente a natureza subordinada da prestação do trabalho", como bem pontuou o Juízo Originário, cujos fundamentos ora reproduzo e incorporo a esta decisão, dada a acuidade da análise da questão sob julgamento: "MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Requer o autor o reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamado em dois períodos. No primeiro, 01/09/2018 até 01/12/2018, teria atuado como treinador do time profissional do C. E. C.. No segundo, 01/03/2019 até 16/06/2019, teria atua como diretor técnico. Pugna, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e todas as verbas trabalhistas consectárias. A parte reclamada, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício. Afirma que o autor exercia suas atividades na condição de parceiro, sempre atuando como gestor do clube juntamente com o Presidente, Ivan Barros e o Sr. Lamar Lima, sem a existência, portanto, dos requisitos do contrato de trabalho estabelecidas na CLT. Passemos a análise das provas produzidas nos autos. Através do robusto depoimento pessoal do autor, ficou demonstrado um cenário bem peculiar de atuação do mesmo em todo o tempo que esteve na frente do comando técnico do time profissional de futebol do reclamado C. E. C.. Deveras, o autor confessou que emprestou em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) quando estava disputando a 3a divisão do estadual em 2018, ou seja, quando o mesmo era técnico do clube e tinha uma remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor asseverou ainda que "no dia do jogo da final da 3ª divisão, os jogadores não estavam querendo entrar em campo por conta de atraso salarial; que teve que desembolsar R$ 8.000,00 para os jogadores, que por sua vez entraram em campo e realizaram a partida." Doravante, o autor afirmou ainda que no início da temporada de 2019 fez novo empréstimo ao clube, no importe de R$ 3.500,00 (1a parcela) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo que tais valores foram utilizados para inscrição dos atletas para participarem da 2a divisão do campeonato estadual. Ora, o cenário delineado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal revela que o mesmo realizava esses pretensos empréstimos em favor do Clube, tratando-se de relevantes quantias totalmente incompatíveis com o suposto salário percebido mensalmente por ele durante os períodos (R$ 3.000,00 em 2018 e R$ 2.000,00 em 2019). Na verdade, os valores eram utilizados para a própria existência e funcionamento do Clube, podendo ser considerados investimentos feitos pelo autor para pagamento de despesas essenciais na equipe de futebol profissional do reclamado. Não é crível que um funcionário celetista, com rendimentos de 2 a 3 salários mínimos, realize empréstimos bem acima desse patamar remuneratório. Como é cediço, a realidade dos pequenos clubes de futebol Brasil afora não é fácil, e todos necessitam para seu regular funcionamento que haja parceiros e investidores que invistam dinheiro e expertise. Na minha visão esse é o caso do reclamante. As declarações do autor em sede de depoimento pessoal corroboram a tese da defesa, no sentido de que o autor atuava como parceiro do clube, contribuindo com investimento financeiro, os tais empréstimos, e também com sua expertise como treinador e pessoa conhecida no mundo do futebol, não havendo o enquadramento dessa relação jurídica como contrato de emprego. A ausência de subordinação é evidente, tendo o autor realmente funcionado como um parceiro/gestor do futebol profissional do clube nesse período. Impende destacar que a prova oral produzida, após a anulação da sentença originariamente proferida, no caso a oitiva do Sr. Paulo Sergio Ferreira Luna, não modificou nada o cenário fático demonstrado nos autos. Na verdade a testemunha confirmou que o reclamante atuava como parceiro do clube, e não como empregado. Independente de o reclamante estar no clube realizando suas funções em praticamente todos os dias da semana, as circunstâncias aqui demonstradas revelam, no meu entender, que o autor atuava como parceiro do reclamado, tendo autonomia e até realizando empréstimos ao clube. Vejamos: "(...) que o reclamante tinha um papel fundamental na reclamada, pois era ele quem "montava o time"; que a reunião durava em média1h/1h:30min; que em 2019 o reclamante emprestou dinheiro para inscrição dos jogadores na federação; que não sabe precisar quanto foi o valor e nem sabe dizer se houve o pagamento parcial ou total do empréstimo, por parte do reclamado; (...) que em 2019, na função de diretor, o reclamante contratava jogadores; (...) que não é comum treinadores emprestarem dinheiro para o time." Em razão do exposto, considerando que não foi demonstrada a existência dos requisitos da relação de emprego, principalmente a natureza subordinada da prestação do trabalho, improcede o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, estando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na inicial. É o entendimento deste Juízo". Ora, no entendimento desta relatoria não carece dúvida de que restou provada a tese defensiva no sentido de o reclamante ser investidor/colaborador do projeto do clube demandado, eis que, conforme destacado na sentença acima transcrita, o próprio reclamante confessou, em seu depoimento, "que emprestou em torno de R$ 14.000,00 ao clube na 3ª divisão; que no dia do jogo da final dam3ª divisão, os jogadores não estavam querendo entrar em campo por conta de atraso salarial; que teve que desembolsar R$ 8.000,00 para os jogadores, que por sua vez entraram em campo e realizaram a partida; que esse empréstimo foi pago integralmente pelo clube em janeiro de 2019; que no início da temporada de 2019, fez novo empréstimo ao clube nos importes de R$ 3.500,00 (1ª parcela) e de R$ 7.000,00 (2ª parcela); que esse valor foi usado pelo clube para inscrição dos atletas para participar da 2ª divisão do estadual; que esse empréstimo não foi pago pelo clube"era ele quem "montava o time"; que em 2019 o reclamante emprestou dinheiro para inscrição dos jogadores na federação; que não sabe precisar quanto foi o valor e nem sabe dizer se houve o pagamento parcial ou total do empréstimo, por parte do reclamado". De outra banda, nada obstante a aplicação da confissão ficta à parte reclamada, ficou inteiramente comprovado que o reclamante era investidor e parceiro. Veja-se que, em que pese recair sobre a reclamada a prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito vindicado em juízo, as provas colhidas em instrução processual devem ser levadas a cabo para efeito do convencimento motivado so magistrado, e, nessa senda, que a primazia da realidade afasta a tese posta na exordial, revelando ausência de reunião dos requisitos da relação empregatícia. Por último, insta salientar ainda que esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório realizado na instância de origem, eis que é o juiz de primeiro grau que tem contato direto com as partes e testemunhas, e, por isso, melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade de seus depoimentos a partir de seus comportamentos e atitudes em audiência, o que não há como ser registrado nos autos. Desta feita, não tendo o conjunto probatório coligido aos autos comprovado a existência de vínculo empregatício entre as partes, mantém-se a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Nada a reformar, pois". Não custa frisar que, conforme dispõe o art. 371 do CPC/2015, não está o Juiz obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos expostos pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Nesse sentido, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Evidencia-se, portanto, que os embargos não merecem maior análise, uma vez que a insurgência está desagasalhada de amparo nas hipóteses legais que permitem a sua utilização. A hipótese de cabimento dos aclaratórios com base em contradição diz respeito apenas à existência de contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, não contemplando a alegação de contradição de trecho do acórdão com os elementos probatórios constantes dos autos, nem entendimentos jurisprudenciais, eis que tal hipótese se cinge ao próprio convencimento do julgador acerca da matéria. Não há espaço para reexame fático-probatório apenas para atender aos interesses da parte embargante. Esquece-se a parte embargante de que os embargos de declaração não possuem a finalidade jurídico-processual de lhe garantir uma segunda prestação jurisdicional favorável a seus interesses. Decisão contrária à pretensão da parte não significa que seja contaminada por vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, os embargos de declaração não se prestam para o fim de buscar a revisão do julgado. Não existe essa previsão em lei e nenhuma doutrina jurídica faz esse tipo de afirmação. Não se olvide que a decisão embargada contém fundamentação explícita sobre os pontos questionados pelo embargante, razão pela qual as alegações de contradição sobre os aspectos fático-probatórios apreciados e decididos com clareza revelam apenas o intuito de reexame dos fundamentos jurídicos da decisão, buscando a modificação da substância do julgado com o manejo de via processual inadequada, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, possibilitam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na decisão embargada, situações essas não presentes no caso em relevo. Dessa forma, inocorrendo na decisão embargada quaisquer das hipóteses de que trata o artigo 897-A, da CLT, consistentes em omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nem matéria a ser debatida para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios opostos. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob a alegação de contradição no acórdão quanto à análise de fundamentos da sentença e das provas apresentadas, em especial prova testemunhal e aplicação de confissão ficta. Pretende reexame da matéria para modificação do julgado, com base em suposta contradição entre a decisão e os elementos probatórios dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão embargada apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e do artigo 897-A da CLT, apta a justificar a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória ou à modificação do julgado, sendo destinados exclusivamente à eliminação de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a rejeição do vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, considerando que a relação jurídica foi caracterizada como de parceria/investimento, conforme prova oral e documental analisada. A confissão ficta aplicada à reclamada não foi suficiente para afastar as provas que demonstraram a ausência de subordinação e outros elementos configuradores da relação empregatícia. Não há contradição interna no julgado, visto que os fundamentos e o dispositivo da decisão são plenamente coerentes. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento legal para a interposição de embargos de declaração. A fundamentação da decisão embargada é clara, suficiente e atende ao disposto no artigo 371 do CPC/2015, sendo desnecessária a apreciação ponto a ponto dos argumentos das partes, desde que explicitadas as razões do convencimento do julgador.Inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco matéria a ser debatida para fins de prequestionamento, considerando que a decisão já aborda de forma explícita os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem à modificação do julgado, sendo destinados exclusivamente à eliminação de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. Contradição, para fins de embargos de declaração, limita-se à contradição interna na decisão, entre os fundamentos e o dispositivo, não abrangendo divergências entre o acórdão e as provas constantes dos autos ou teses jurídicas da parte embargante. O juiz não está obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos das partes, desde que explicite os motivos que sustentam sua convicção, conforme artigo 371 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 505 e 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST (Prequestionamento); OJ nº 118 da SDI-1 do TST (Confissão ficta e análise de provas). […] À análise. A decisão recorrida, proferida com base em análise criteriosa do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação. A análise da prova feita pelo Tribunal Regional, longe de ser arbitrária ou contrária à legislação, demonstra que a decisão está fundamentada na prova oral e documental, inclusive no depoimento pessoal do reclamante, que demonstra sua atuação como investidor/colaborador. A alegação de contradição entre o acórdão e a contestação da reclamada não se sustenta, pois a contestação, conforme destacado no acórdão, nega veementemente a existência do vínculo empregatício, não reconhecendo o Recorrente como simples "técnico de futebol", mas sim como investidor/colaborador. A divergência apontada, portanto, refere-se à interpretação dos fatos e das provas, matéria que se insere na esfera do livre convencimento do julgador, não cabendo ao TST reexaminá-la. A alegação de má valoração das provas também não merece prosperar, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho analisou de forma completa e fundamentada o conjunto probatório, chegando a uma conclusão lógica e coerente com a prova dos autos. A jurisprudência do TST orienta que a divergência sobre a valoração de provas não configura violação direta de lei federal. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é pacífica no sentido de que a simples alegação de negativa de prestação jurisdicional não configura, por si só, motivo para o conhecimento do recurso de revista. É necessário demonstrar, concretamente, como o Tribunal Regional deixou de analisar a matéria, e tal demonstração não foi feita no caso presente. Os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados, pois não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA

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Processo nº 0000516-24.2019.8.11.0082

ID: 307581946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DI FILIPPO

Intimação

Advogados:

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILIPPO e DARCY GETULIO FERRARIN Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DARCY GETÚLIO FERRARIN e PAULO ROBERTO DI FILIPPO, ambos devidamente qualificados na inicial acusatória, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos crimes descritos nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, em concurso material, e art. 69-A, §2º, da mesma lei. Consta da denúncia que, durante fiscalização realizada pela Coordenadoria de Fiscalização da Flora da SEMA-MT, foram identificados indícios de fraude na Declaração de Limpeza de Área (DLA) apresentada em nome da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, de propriedade de DARCY GETÚLIO FERRARIN. A fiscalização in loco, realizada em 22 de fevereiro de 2018, constatou a existência de leiras com resíduos vegetais e materiais lenhosos incompatíveis com os característicos de limpeza de área, além do cultivo de arroz em área recém-desmatada. O gerente da propriedade apresentou documentos como a Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF), protocolo do CAR e a DLA acompanhada de Laudo Técnico e ART, elaborados por PAULO ROBERTO DI FILIPPO. O Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 concluiu que a área não atendia aos requisitos técnicos e normativos para limpeza, apontando a inserção de informações fraudulentas no sistema oficial da SEMA/MT. Foram lavrados os seguintes documentos administrativos: Auto de Infração nº 1067D em nome de DARCY, Auto de Infração nº 1071D em nome de PAULO ROBERTO, Auto de Inspeção nº 572D e Termo de Embargo nº 529D. A multa total aplicada foi de R$ 2.179.975,00 (dois milhões cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais). A denúncia foi recebida em 31/08/2021 (Id. 63602920). Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação (Id. 99704332 – DARCY; e Id. 126972246 – PAULO ROBERTO). Não sendo verificada hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/02/2024 (Id. 140909158), com a oitiva da testemunha de acusação João Leôncio da Silva Neto, das testemunhas de defesa Marcos Rodrigues da Silva e Valquíria Ferrarin, e dos interrogatórios dos acusados. Encerrada a instrução (Id. 175617742), as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. O MPE-MT, em suas alegações finais (Id. 176695226), pugnou pela condenação de ambos os réus, sustentando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, com base nos documentos administrativos e nos depoimentos colhidos em juízo. A defesa de DARCY (Id. 177243902) alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/1998, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, sustentou a negativa de autoria, atipicidade da conduta, erro de proibição e ausência de dolo, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, III, IV e VI do art. 386 do CPP. A defesa de PAULO ROBERTO (Id. 178825912) alegou, preliminarmente, nulidade por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta, ausência de dolo e de apresentação do laudo à SEMA/MT, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, II, III e VII do art. 386 do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa e aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. QUANTO AO RÉU DARCY GETÚLIO FERRARIN A denúncia atribui ao réu DARCY GETÚLIO FERRARIN os crimes tipificados nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, pois, na condição de proprietário da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, seria o responsável pela degradação ambiental ocorrida no aludido imóvel rural. 1.1.1. QUANTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/1998. Disciplina o art. 38 da Lei 9.605/1998: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Sobre o aludido dispositivo penal, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Art. 38. [...]. 236. Exigência de perícia: nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, para as infrações penais que deixaram vestígios materiais (rastos visíveis, após a consumação), deve-se formar materialidade (prova da existência do crime) por intermédio de exame pericial, direto ou indireto. [...]. 238. Análise do núcleo do tipo: destruir (eliminar) ou danificar (estragar, deteriorar) floresta (grande quantidade de árvores aglomeradas) considerada de preservação permanente (conservação duradoura, sem prazo determinado), mesmo que esteja em formação. Esta é a primeira conduta. Utilizar a respectiva floresta, com infringência das normas de proteção. Esta é a segunda conduta. Ambas são normas em branco, porém a segunda parte demanda maior cautela, uma vez que não traz nenhuma pista do que significa a conduta criminosa. 239. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 240. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico. Pune-se a forma culposa (ver o parágrafo único). [...]. 243. Objetos material e jurídico: é a floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 244. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva destruição, dano ou utilização inadequada da floresta); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas destruir e danificar, porem permanente (a consumação se prolonga no tempo) na modalidade utilizar; de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso as condutas do tipo sejam praticadas); unissubjetivos (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 566-566). [g.n.] Já o art. 39 da Lei 9.605/1998 está assim disciplinado: “Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” [g.n.] Infere-se da lição de Guilherme de Souza Nucci: “248. Análise do núcleo do tipo: cortar (derrubar pelo corte; separar uma parte do todo) é a conduta, cujo objeto é árvore (vegetal sustentado por tronco, ramificando-se bem acima do solo) de floresta considerada de preservação permanente. 249. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 250. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico, nem se pune a forma culposa. [...]. 252. Objetos material e jurídico: o objeto material é a árvore situada em floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 253. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente no efetivo corte da árvore); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica em ação); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso a conduta do tipo seja praticada); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Obra citada p. 568). [g.n.] Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Cumpre salientar que as APPs constituem verdadeira limitação administrativa ao direito de propriedade, uma vez que são espaços de relevante interesse ecológico e, por isso, submetem-se ao regime jurídico da intocabilidade e da vedação de uso econômico direto. Assim, a vegetação nelas inserida deve ser preservada por seu titular, seja este pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tal restrição encontra amparo no princípio constitucional da função socioambiental da propriedade, consagrado na ordem jurídica pátria. A respeito da relevância das APPs, destaca-se a doutrina de Édis Milaré, in verbis: “[...] As Áreas de Preservação Permanente têm o papel de abrigar a biodiversidade e promover a propagação da vida; assegurar a qualidade do solo e garantir o armazenamento do recurso água em condições favoráveis de quantidade e qualidade; já a paisagem é intrinsecamente ligada aos componentes do ecossistema. E mais, têm muito a ver com o bem-estar humano das populações que estão em seu entorno, contribuindo para a sadia qualidade de vida assegurada no caput do art. 225 da Constituição Federal”. (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 743). A jurisprudência também reconhece a especial proteção conferida às APPs. Vejamos: “APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. A prescrição da pena em definitivo não pode mais ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ao destruir áreas de preservação permanente, - APP, incidiu o apelante na figura típica externada no Art. 38, da Lei nº 9.605/98. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, uma vez que a área destruída atingiu o equivalente a 3.840m².” (TJAC, Apelação 0500262-76.2011.8.01.0009, Rel. Des. Francisco Djalma, Câmara Criminal, j. em 27.10.2017). [g.n.] “Praticado o desmatamento de área de preservação permanente, e demonstrado que o réu não agiu sob o abrigo de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve sobreviver a condenação do acusado pelo crime do art. 38 da Lei 9.605/98”. (TJMG, AC 1.0183.04.07666-6/001, Rel. Des. Vieira de Brito, DJe de 02.12.2008). [g.n.] Todavia, cumpre observar que, para a configuração do tipo penal previsto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/1998, exige-se a comprovação da elementar “floresta considerada de preservação permanente”, o que não se verifica no presente caso. Consoante o Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, págs. 06-28), o desmatamento supostamente praticado pelo réu ocorreu em 277,33 hectares situados no interior de Reserva Legal, conceito este juridicamente distinto da APP, como se depreende do art. 3º, inciso III, da Lei 12.651/2012: “Art. 3º [...] III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.” Como se vê, a Reserva Legal possui características e finalidades distintas da APP, e sua vegetação não pode ser automaticamente equiparada à elementar penal "floresta considerada de preservação permanente". Dessa forma, por se tratar de tipo penal que exige interpretação restritiva, e não havendo prova cabal de que a suposta conduta recaiu sobre floresta considerada de preservação permanente, a absolvição do réu se impõe como medida de rigor, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Além disso, eventual tentativa de ampliar o conceito de "floresta considerada de preservação permanente" com o fim de abranger vegetações situadas em Reserva Legal implicaria em indevida analogia in malam partem, o que afronta o princípio da legalidade estrita no Direito Penal. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) – DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADA – INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO NORMATIVO DO DELITO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – APELO DESPROVIDO. Em matéria penal as normas incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente. Assim, eventual ampliação do conceito de floresta inserido no preceito incriminador previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/985 para que sejam englobados na figura típica os casos de destruição ou danificação de quaisquer outras formas de vegetação violaria o princípio da legalidade, na medida em que se estaria promovendo malfazeja analogia in malam partem, o que é vedado.” (N.U. 0001006-95.2009.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 06.06.2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 38, DA LEI N. 9605/98 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO MATERIAL À CONDUTA DESCRITA NO ART. 38, “CAPUT”, DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IN DUBIO PRO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração do crime previsto no art. 38, da Lei n.º 9.605/98, não basta que o local em que ocorrera a degradação ambiental seja uma área de preservação permanente. É necessário que a vegetação destruída ou utilizada em desacordo com as normas penais se caracterize ‘floresta’.” (N.U. 0000354-68.2015.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 02.06.2023). Diante de tais fundamentos, impõe-se a absolvição do réu DARCY quanto às imputações relativas aos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 1.1.2. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605/1998. Dispõe o art. 48 da Lei 9.605/1998: “Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual a 01 (um) ano, ou, sendo superior, não ultrapasse 02 (dois) anos, sujeitam-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ressalte-se que, consoante o art. 114, inciso II, do mesmo diploma legal, o prazo de prescrição da pena de multa acompanha aquele previsto para a pena privativa de liberdade. Entretanto, considerando que o réu DARCY possui atualmente mais de 70 (setenta) anos de idade (conforme documento constante no Id. 51313636, p. 31-33), deve-se aplicar a regra do art. 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade do prazo prescricional, em razão da idade avançada do agente. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva em relação à infração prevista no art. 48 da Lei 9.605/1998 deve operar-se no lapso de 02 (dois) anos. Verifica-se dos autos que a denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2021 (Id. 63602920) e, até a presente data, não houve prolação de sentença, tendo transcorrido período superior a 3 (três) anos e 9 (nove) meses, o que evidencia, de forma inequívoca, a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Importa destacar, ainda, que, nos casos de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser realizada de forma individualizada para cada delito, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal: "Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." Nesse mesmo sentido, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 2. [...]. 3. Embargos acolhidos para declarar, em razão da prescrição, extinta a punibilidade do embargante.” (STJ, EDcl no REsp 993.153, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.09.2010) [g.n.] Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu DARCY, no tocante ao delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 1.1.3. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 69-A DA LEI 9.605/1998. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso imputa ao acusado DARCY a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] Sempre oportunas são as lições doutrinárias de Guilherme de Souza NUCCI, cuja análise acerca do tipo penal em questão segue transcritas: “515. Análise do núcleo do tipo: elaborar (construir em formato de trabalho a ser apresentado) ou apresentar (exibir, passar a terceiros) são as condutas alternativas deste tipo misto, que têm por objeto estudo (trabalho específico sobre determinado assunto), laudo (parecer técnico) ou relatório (narração ordenada e minuciosa sobre certo fato). Essas peças devem ser constituídas, no todo ou em parte, de modo falso (não corresponde à realidade) ou enganoso (pronto a ludibriar terceiros). Cuida-se, na realidade, de um delito semelhante à falsa perícia (art. 342, CP). 516. Sujeito ativo e passivo: o sujeito ativo é somente o técnico ou funcionário encarregado de elaborar estudo, relatório ou laudo. O sujeito passivo é a administração pública, secundariamente, a sociedade. [...] 521. Classificação: é crime próprio (só pode ser cometido pelo encarregado da elaboração do relatório, estudo ou laudo); formal (independe da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para o meio ambiente ou para a administração); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se potencialidade lesiva ao meio ambiente) em relação a um dos bens jurídicos, mas há dano para a imagem da administração; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido em um ato) na forma apresentar e plurissubsistente (praticado em vários atos) na modalidade elaborar; admite tentativa no formato plurissubsistente”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 608/609). [g.n.] Conforme se depreende da doutrina transcrita, a conduta narrada na exordial acusatória não se amolda ao tipo penal previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que o réu DARCY não preenche os requisitos legais indispensáveis para sua configuração como sujeito ativo do delito em questão. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de crime próprio, cuja prática está restrita àquele que detenha habilitação técnica específica para a elaboração de estudos, laudos ou relatórios ambientais, atividade esta tipicamente atribuída a profissionais legalmente habilitados, notadamente engenheiros florestais e agrônomos. Restou incontroverso que o réu não possuía habilitação profissional para a elaboração de tais documentos à época dos fatos, não sendo engenheiro florestal e/ou agrônomo, nem detendo qualquer qualificação técnica compatível com as exigências legais para figurar como sujeito ativo do tipo penal em apreço. A respeito dessa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA –ART.69-A DA LEI 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, CONSOANTE DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELADOS NÃO SE ENQUADRAM NA FIGURA TÍPICA DOART.69-A, DA LEI N° 9.605/98 - RECURSO DESPROVIDO. Os apelados não se enquadram na figura típica doart.69-A, da Lei n° 9.605/98, pois trata-se de crime próprio, que não pode ser cometido por quem não possui a condição especial exigida para praticá-lo, ou seja, somente por profissional da área técnica, com qualificação par elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental.” (N.U. 0000738-41.2009.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12.09.2023). [g.n.] “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 69-A DA LEI Nº 9.608/98 – DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS IRAS DO ART. 69-A, §2º, DA LEI Nº 9.608/98 – IMPROCEDÊNCIA – NÃO EVIDENCIADO QUE O APELADO ÉBER TADEU VAZ AGIRA COM INTENÇÃO DE FRAUDAR LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO – DEMAIS ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITOS – CRIME PRÓPRIO – FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DOS RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA – REJEIÇÃO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET – PEDIDO COMUM DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297 E 298, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA REJEITADA, RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS DESPROVIDOS. [...] A absolvição dos demais recorridos deve ser mantida quando é sabido que, para condenação pela prática do crime previsto no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98, é necessário que os acusados sejam profissionais na área técnica, com qualificação para elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental, e os apelados, conforme se verifica dos autos, não possuem a habilitação profissional necessária.” (N.U. 0000735-86.2009.8.11.0082, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 18.02.2020). [g.n.] Diante desse contexto fático-jurídico, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao réu, por ausência de adequação típica subjetiva, razão pela qual deve ser absolvido da imputação formulada, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas da sua participação no fato típico descrito na denúncia. 1.2. QUANTO AO RÉU PAULO ROBERTO DI FILIPPO 1.2.1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO DI FILIPPO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 69-A, §2º, da Lei 9.605/1998, sob a alegação de que, na qualidade de engenheiro agrônomo e responsável técnico da Fazenda São Jorge, situada no município de Feliz Natal/MT, teria apresentado, perante o órgão ambiental estadual, laudo técnico ambiental que resultou na emissão da Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural – DLA n.º 150/2017, em desconformidade com a legislação ambiental vigente, fato que culminou com o desmatamento ilícito de 277,33 hectares de vegetação nativa, incidente sobre área legalmente protegida como reserva legal. O tipo penal acima referido está assim redigido: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] O crime tipificado no artigo 69-A da Lei 9.605/98 tutela a regularidade dos procedimentos administrativos ambientais, protegendo a Administração Pública contra a apresentação de informações falsas ou enganosas que possam comprometer a adequada análise técnica e a tomada de decisões fundamentadas na gestão ambiental. Trata-se de tipo penal misto alternativo, que criminaliza tanto a conduta de "elaborar" quanto a de "apresentar" documento técnico falso ou enganoso em procedimento administrativo ambiental. A consumação opera-se com a simples elaboração do documento, independentemente de sua efetiva apresentação ao órgão competente. No caso em apreço, a pretensão punitiva estatal encontra respaldo fático e jurídico suficiente à imputação. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, notadamente pelo Relatório Técnico n.º 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização de Flora da SEMA/MT, o qual atestou a inserção de informações ideologicamente falsas no sistema oficial de Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural - DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37), com o nítido propósito de legitimar desmatamento irregular na Fazenda São Jorge. Referido relatório foi corroborado por imagens de satélite, laudos periciais e diligências in loco, que constataram que a área descrita no Laudo Técnico (Id. 51313632, p. 30-42), elaborado pelo réu, não preenchia os requisitos legais e técnicos para ser classificada como área de pastagem degradada. Ao contrário, tratava-se de vegetação nativa em estágio de regeneração, cuja supressão somente seria possível mediante autorização específica do órgão ambiental competente, a qual inexiste nos autos. A tentativa de encobrir o desmatamento sob o manto de uma suposta “limpeza de pastagem” configura evidente fraude documental, apta a ensejar responsabilização penal. A autoria delitiva também se encontra satisfatoriamente demonstrada. O réu, Paulo Roberto Di Filippo, na qualidade de engenheiro agrônomo habilitado, assumiu a responsabilidade técnica pela elaboração do Laudo Técnico que subsidiou a emissão da DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37). No interrogatório judicial, confessou expressamente ser o autor do documento, não havendo controvérsia quanto à sua autoria material. A conduta foi perpetrada com dolo direto, uma vez que o réu, por sua formação e qualificação técnica, possuía pleno conhecimento dos critérios normativos que regem a caracterização de áreas passíveis de limpeza. A alegação de erro técnico ou imperícia não se sustenta diante dos seguintes elementos: (a) a especialização profissional do acusado; (b) a evidência visual e documental da vegetação nativa presente na área; (c) o grau de divergência entre as informações prestadas e a realidade fática verificada. Logo, não há que falar na desclassificação para a modalidade culposa, conforme pretende o réu. A área em questão exibia características inequívocas de vegetação nativa, com presença de material lenhoso de grande porte, situação que não poderia ser ignorada por profissional devidamente qualificado, revelando-se inverossímil a hipótese de erro ou má-interpretação. Portanto, a conduta do réu amolda-se integralmente ao tipo penal do art. 69-A da Lei 9.605/1998, uma vez que ele elaborou laudo técnico ideologicamente falso, com intuito de legitimar desmatamento irregular. Contudo, a causa de aumento prevista no § 2º do referido artigo não deve ser aplicada, diante da ausência de nexo de causalidade direto e exclusivo entre a falsidade documental e o dano ambiental constatado. Consoante o próprio Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), o desmatamento da área teve início ainda em 2015, ao passo que o Laudo Técnico elaborado pelo réu é datado de 30 de março de 2017. Tal constatação revela que o dano ambiental antecedeu a conduta delitiva imputada ao acusado, de modo que não se pode afirmar, com segurança, que a degradação tenha decorrido exclusivamente do uso do documento falso. Nessas condições, impõe-se o afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 69-A da Lei 9.605/1998, devendo eventual reprimenda limitar-se ao caput do dispositivo legal, caso sobrevenha juízo condenatório. 1.2.2. DA TESE DEFENSIVA A defesa técnica apresentada pelo réu não logrou êxito em afastar os elementos probatórios constantes dos autos. Preliminarmente, a defesa argui nulidade absoluta, sustentando ausência de exame de corpo de delito apto a demonstrar a materialidade delitiva, invocando o disposto no artigo 564, III, "b", do Código de Processo Penal. A preliminar não merece guarida. Os crimes ambientais, pela sua natureza jurídica e características específicas, frequentemente deixam vestígios que dispensam a realização de exame pericial formal quando outros elementos probatórios de natureza técnica demonstram adequadamente a materialidade delitiva. Conforme exposto subitem 1.2.1., a materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado por servidores públicos dotados de especialização técnica na área ambiental, no exercício de suas atribuições funcionais. Referido documento técnico-científico constitui prova pericial válida e suficiente, produzida por agentes públicos investidos de fé pública e competência técnica específica para análise da matéria objeto dos autos. O relatório técnico oficial, fundamentado em fiscalização in loco, análise dinâmica de imagens satelitárias multitemporais (2008-2018) e avaliação técnica especializada, supre adequadamente a necessidade de demonstração da materialidade, não subsistindo vício procedimental. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a defesa sustenta atipicidade, argumentando que o laudo técnico não foi formalmente apresentado ao órgão ambiental, permanecendo apenas na propriedade rural conforme exigência do Decreto Estadual 2.151/2014. O argumento defensivo revela-se juridicamente inconsistente. O tipo penal do artigo 69-A estabelece condutas alternativas ("elaborar" ou "apresentar"), configurando-se o delito pela simples elaboração de documento técnico falso destinado a procedimento administrativo ambiental. No caso concreto, a Declaração de Limpeza de Área constitui modalidade de procedimento administrativo ambiental previsto na legislação estadual, e o laudo técnico que a fundamenta representa peça técnica essencial para sua regularidade. A elaboração de documento técnico com informações deliberadamente falsas, destinado a viabilizar referido procedimento administrativo, configura inequivocamente o tipo penal, independentemente de sua apresentação formal. No que tange ao mérito, as alegações defensivas de boa-fé e de eventual erro técnico revelam-se absolutamente inconsistentes frente à robustez do conjunto probatório constante nos autos, o qual demonstra, de forma clara e inequívoca, não apenas a falsidade do conteúdo do laudo técnico elaborado, mas também a intencionalidade da conduta do acusado, direcionada à obtenção de vantagem indevida em favor do proprietário do imóvel rural. A análise circunstanciada dos elementos de prova permite concluir que o agente atuou de forma consciente e deliberada, falseando dados técnicos essenciais com o propósito específico de legitimar indevidamente a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização ambiental, conduta esta que, por sua natureza e gravidade, revela o dolo direto. Dessa forma, não há que se cogitar em desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que a conduta do réu não decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, mas sim de vontade livre e consciente de fraudar o procedimento administrativo ambiental, ferindo a legalidade e comprometendo a proteção do meio ambiente. Ressalte-se que a responsabilização penal do profissional técnico, no contexto de crimes ambientais, é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela ambiental, coibindo práticas fraudulentas que comprometem a integridade dos instrumentos de controle e fiscalização ambiental. A função social do profissional habilitado exige conduta ética e técnica compatível com os princípios da precaução e da prevenção ambiental, pilares do Direito Ambiental contemporâneo. Diante do exposto, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a condenação do réu às penas do art. 69-A¸caput, da Lei 9.605/1998. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, por conseguinte: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DARCY GETÚLIO FERRARIN quanto ao crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. 2.2. ABSOLVO o réu DARCY GETÚLIO FERRARIN das acusações de ter praticado os crimes descritos nos artigos 38 e 39, ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e art. 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2.3. CONDENO o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998. O art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998 prevê pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal c/c os critérios próprios do art. 6º da Lei 9.605/1998. A culpabilidade normal à espécie (elaborar laudo técnico ambiental contendo informações falsas ou enganosas para obtenção de declaração de limpeza de área em imóvel rural). Logo, não influi negativamente e/ou positivamente na fixação da pena-base. Quanto aos antecedentes, frise-se que somente condenação transitada em julgado, incapaz de gerar reincidência, deve ser valorada como maus antecedentes para a fixação da pena-base, em prestígio ao princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 444. “É vedada a utilização de inquéritos policiais penais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que não há informações de condenações transitadas em julgado. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime são normais à espécie delitiva, encontrando no próprio tipo a necessária censura (pena mínima abstrata), não podendo desfavorecer o réu. Desse modo, deixo de valorá-los. As circunstâncias do delito não desfavorecem o réu. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Não há o que se falar em comportamento da vítima, uma vez que no crime em tela a vítima é o meio ambiente, e de forma indireta a própria sociedade. Diante dos fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, sabe-se que a sua quantidade (dia-multa) deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (critério trifásico), obtendo-se, assim, exata proporcionalidade entre as penas (princípio da proporcionalidade das penas). Nesses termos, considerando a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal (03 [três] anos), fixo, proporcionalmente, em 10 (dez) a quantidade de dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse valor (artigo 49, §1º, do CP c/c artigo 18, da Lei 9.605/1998). No caso, não há nos autos elementos suficientes sobre a situação econômica do réu, situação que implica na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal (Nesse sentido: TJDF n. 0033327-31.2009.807.0007. TJMG n. 1.0261.11.001221-6/001). Nesses termos, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, não havendo outras circunstâncias legais e/ou causas especiais que possam maximizar ou minimizar a pena até aqui fixada, torno-a definitiva, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento, pois suficiente para reprimir o crime, bem como adequado à situação econômica do réu (artigos 49, §§ 1º e 2º e 60, caput, ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei 9.605/1998).O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo 50 do Código Penal. Estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade, tendo em vista o que preceitua o artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 2.3.1. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso, verifico que o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO preenche os requisitos (objetivos e subjetivos) impostos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP, e art. 7º, da Lei 9.605/1998). Conquanto se trate de crime doloso, a pena definitiva ficou abaixo de 04 (quatro) anos. Não há que se falar em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. As informações contidas nos autos não apontam reincidência. Por fim, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a pena substituta é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Logo, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidos pelo Núcleo de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei 9.605/1998. 2.3.2. DOS DANOS OCASIONADOS Nos termos do art. 225, § 3º, da CF, as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados. A Lei 11.719/2008, alterando a redação do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, estabeleceu a obrigação de o juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. “Art. 387. O juiz ao proferir sentença condenatória: [...]; IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Frise-se, que a Lei 9.605/1998 também possui dispositivo nesse sentido. Vejamos: “Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido”. Ocorre que, no caso, inexistem elementos suficientes para a fixação de um valor, ainda que mínimo, para reparar os danos causados pelas infrações cometidas pelo réu, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido (meio ambiente e, indiretamente, a sociedade). Ademais, à falta de pretensão específica para a fixação da indenização (fixação de quantum ex officio), bem assim de instrução processual peculiar, não pode o réu arcar com valores aleatoriamente fixados, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. 2.3.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Após o trânsito em julgado, determino: a) a suspensão dos direitos políticos da ré enquanto durar os efeitos da condenação, que significa o cumprimento integral, inclusive de eventuais penas acessórias da condenação, que não se confunde com a perda dos direitos políticos (CF, art. 15, inc. III); b) que se inscreva o nome do réu no rol dos culpados; c) que sejam expedidos ofícios aos Institutos de Identificação do Estado e Nacional, comunicando a presente condenação; d) que se expeça ofício ao Cartório Eleitoral respectivo, comunicando sobre as suspensões ventiladas; e) que seja expedida guia para execução de penas e medidas, privativas e não privativas de liberdade, acompanhada de documentos referidos no art. 106, da Lei n. 7.210/84, remetendo-os ao Núcleo de Execuções Penais para realizar o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas ora aplicadas, nos termos do art. 149, incisos I e III, do citado dispositivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 804, do CPP, na hipótese de não concessão de assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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