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Processo nº 0003579-43.2024.8.16.0179

ID: 282221032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003579-43.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FORMENTãO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003579-43.2024.8.16.0179 Processo: 0003579-43.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRUNO FORMENTÃO Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Bruno Formentão, para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.97). Relata que é descendente de “Giovanni Battista Formenton e Ester Rezzadori”, ele nascido em Arcole, Itália, no dia 19/10/1853 e ela nascida em Gazzolo, Itália, no dia 21/02/1857, conforme certidão de casamento traduzida juntada ao mov. 35.2 (fl. 1). Ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificou que não havia o registro de nascimento de “Domingo Formenton”, nascido em 18/09/1886, na cidade de Caixas do Sul/RS, filho de Giovanni Battista Formenton e Ester Rezzadori, conforme certidão negativa (mov. 1.6). Ao mov. 27, foram juntadas as certidões italianas apostiladas, bem como registros civis devidamente atualizados, como requerido pelo Ministério Público. No mov. 35, a parte autora juntou as traduções juramentadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 40). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DOMINGO FORMENTON Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pretende a lavratura tardia do nascimento de seu antepassado “Domingo Formenton”. No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos (mov. 1.7, fls. 5, 6 e 7– certidão de batismo, certidão de casamento e certidão de óbito), é possível concluir que houve o nascimento alegado, no dia 18/09/1886, em Caxias do Sul/RS. Ademais, foi acostada aos autos, no mov. 1.6, a certidão negativa de que não consta registro de nascimento em nome do antepassado da parte autora. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que “Domingo Formenton” realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Nessa linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de tardio, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de “Domingo Formenton”, com as informações relatadas na inicial, sendo que eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Por sua vez, da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da petição inicial de mov. 1.1, determinando: Conforme tópico 6. DOS PEDIDOS – letra d, a lavratura tardia de nascimento de DOMINGO FORMENTON, nascido em 18/09/1886, natural de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, filho de GIOVANNI BATTISTA FORMENTON e ESTER REZZADORI, avós paternos DOMENICO FORMENTON e CORTELLA SANTA, avós maternos GIULIO REZZADORI e SPAGNOLO LUIGIA, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito (movs. 1.7 – fls. 6 e 7), perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxias do Sul/RS; As retificações nos registros civis pretendidas no tópico 6. DOS PEDIDOS, letra c, letras e até m, observando-se os dados e informações constantes da inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 27 de maio de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-23.2015.8.11.0020

ID: 276630045

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-23.2015.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA

Sentença

Advogados:

LIEDA REZENDE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA FRANCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA FRANCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000738-23.2015.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000738-23.2015.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA e do, à época, prefeito HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, partes qualificadas nos autos. Em suma, com base no acórdão nº 679/2012-TP proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso no procedimento nº 17.025-9/2011, pleiteia o órgão ministerial que seja o requerido compelido a: 1) implementar em sua totalidade os sistemas administrativos determinados pelo TCE-MT (Resolução n. 001/2017 TCE/MT) quais sejam: (a) controle interno; (b) planejamento e orçamento; (c) compras, licitações e contratos; (d) transportes; (e) administração de recursos humanos; (f) controle patrimonial; (g) previdência própria; (h) contabilidade; (i) convênios e consórcios; (j) projeto e obras públicas; (k) educação; (I) saúde; (m) tributos; (n) financeiro; (o) bem-estar social; (p) comunicação social; (q) jurídicos; (r) serviços gerais e; (s) tecnologia de informação; 2) adoção de medidas para que o setor de cadastro de tributos seja totalmente informatizado, mantendo-o atualizado, regularizando a situação dos cadastros e créditos, com a adoção de todas as providências para cobrança extrajudicial, inclusive protesto e, se for o caso, inscrição em dívida ativa com execução fiscal dos inadimplentes, referente aos valores de titularidade do município; 3) alteração legislativa e a inclusão dos cargos de Controlador lnterno, Contador e Procurador Jurídico de provimento efetivo no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, com a imediata realização de concurso público para preenchimento desses cargos e de os outros de natureza permanente que estejam ocupados por temporários, terceirizados ou contratados diretos; 4) levantamento dos “restos a pagar”, apurando sua liquidez e certeza, apresentando plano para pagamento, segundo a ordem cronológica; 5) comprovação do cumprimento dos acórdãos do TCE mencionados nestes autos, atendendo a todas as observações feitas nas decisões proferidas, especialmente quanto ao planejamento efetivo dos gastos de caráter obrigatório, a fim de evitar o atraso do pagamento; o cumprimento da Lei de Licitações; bem como o aperfeiçoamento do procedimento de escrituração contábil, objetivando evitar falhas que possam comprometer o planejamento e a execução orçamentaria; 6) observação das resoluções do TCE/MT referente a transparência, implementando-se imediatamente o que for necessário para dar cumprimento a lei de acesso a informação, com implementação de ouvidoria; 7) o recolhimento do atrasado referente as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados, repassando os valores correspondentes as respectivas previdências, evitando-se a reiteração de condutas com os efetivos pagamento mensais devidos juntos aos órgãos de previdência (RPPS e RGPS). A inicial veio instruída com documentos (ID 123188084 a 123190817). Contestação apresentada em ID 123190835/37. Em síntese, o município alegou que: (i) houve a normalização da unidade de controle interno do Município de Ponte Branca/MT; (ii) houve a abertura de novo concurso público; (iii) que o Município esta buscando resolver as pendências da dívida ativa com negativação através de convênios com órgãos de proteção ao crédito; (iv) a regularidade dos débitos elencados como “restos a pagar” e; (v) houve criação e regularização do acesso a transparência pela Lei n. 503-A de 17 (dezessete) de marco de 2014. Juntou documentos (ID 123190839 a 1231191169). Impugnação à contestação em ID 123191172. Instadas para especificação de provas, sobreveio manifestação da parte requerida informando o cumprimento das obrigações, bem como solicitando a produção de prova testemunhal e requisições de informações ao Tribunal de Contas (ID 123191188). Por sua vez, o Ministério Público requereu a expedição de oficio ao Tribunal de Contas com finalidade de apurar se as obrigações foram cumpridas (ID 123191193). Sentença de procedência prolatada em ID 123191197. Interposto recurso de apelação, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa, determinando-se a reabertura da instrução processual e a produção das provas que se fizerem necessárias à resolução do feito (ID 123191230). As partes foram novamente intimadas para especificação de provas (ID 127713265), oportunidade que o município quedou-se inerte e o Ministério Público reiterou o pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Contas (ID 130832211). Deferido o pedido ministerial (ID 135647528), aportou-se resposta do Tribunal de Contas (ID 161089361/69). O Ministério Público se manifestou em ID 164466243, enquanto o Município reiterou os termos da contestação e pedido de improcedência (ID 164527956). Foi determinada a intimação do município para juntar relatório pormenorizada de quais providências foram adotadas para resolução da situação e quais restam pendentes (ID 164594315). Informações juntadas em ID 167042539. Em ID 170520395, o Ministério Público pugnou pelo julgamento do feito. Em virtude da sentença de ID 123191197 ter sido anulada por cerceamento de defesa, foi proferida decisão saneadora em ID 172324341, oportunidade que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova testemunhal anteriormente solicitada. Em ID 178456958, foi proferida decisão excluindo Humberto Luiz Nogueira de Menezes do polo passivo, em virtude de sua ilegitimidade. Realizada audiência de instrução, a parte requerida dispensou a oitiva das testemunhas arroladas (ID 189394046). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em ID 191934936 e 194410089. É o relatório. Decido. Diante do acervo probatório constante nos autos, em especial os documentos que instruem a contestação (ID123190842 a 123191168), as informações prestadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938), e as informações prestadas pela Controladoria Interna do Município de Ponte Branca/MT (ID 167042539), passo a analisar, em tópicos, quais irregularidades foram saneadas e quais remanescem comprovação. 1) implementar em sua totalidade os sistemas administrativos determinados pelo TCE-MT (Resolução n. 001/2017 TCE/MT) quais sejam: (a) controle interno; (b) planejamento e orçamento; (c) compras, licitações e contratos; (d) transportes; (e) administração de recursos humanos; (f) controle patrimonial; (g) previdência própria; (h) contabilidade; (i) convênios e consórcios; (j) projeto e obras públicas; (k) educação; (I) saúde; (m) tributos; (n) financeiro; (o) bem-estar social; (p) comunicação social; (q) jurídicos; (r) serviços gerais e; (s) tecnologia de informação; IRREGULARIDADE SANADA: comprovação do saneamento da irregularidade através da juntada dos documentos de ID123190842 a 123191168: (i) disciplina de forma de elaboração de normas internas (fls. 185/188); (ii) disciplina de forma de atendimento as equipes e remessa de informações aos órgãos de controle externo (fls. 189/197); (iii) disciplina de procedimentos gerais para compras (fls. 198/208); (iv) disciplina de normatização dos procedimentos de operações de aquisições, recebimentos contabilização, tombamento, transferência e registro de bens patrimoniais (fls. 209/213); (v) procedimento de regime próprio de previdência social dos servidores municipais (fls. 214/221); (vi) disciplina de normatização e procedimentos disciplinares para aprovação e execução do plano plurianual (fls. 222/231); (vii) disciplina de normatização e procedimentos disciplinares para aprovação e execução da Lei de Diretrizes Orçamentarias (fls. 232/242); (viii) disciplina de normatização e procedimentos disciplinares para aprovação e execução da lei orçamentaria anual (fls. 243/257); (ix) procedimentos de controle e veículos do setor de transporte (fls. 258/280); (x) procedimento de controle do setor de recursos humanos (fls. 281/300); (xi) procedimento de controle do setor de contabilidades (fls. 301/310); (xii) procedimento de controle do setor de projetos e obras (fls. 311/320); (xiii) procedimento de controle do setor de convénios (fls. 321/354); (xiv) procedimento de controle do setor de consórcios (fls. 346/372); (xv) procedimento de controle do sistema municipal de educação (fls. 373/383); (xvi) procedimento de controle do sistema municipal de saúde (fls. 384/394); (xvii) procedimento de controle do sistema de tributação (fls. 395/400); (xviii) procedimento de controle do sistema de finanças (fls. 401/409); (xix) procedimento de controle do sistema social (fls. 410/417); (xx) procedimento de controle do sistema de comunicação social (fls. 418/421 ); (xxi) procedimento de controle do sistema jurídico (fls. 422/438); (xxii) procedimento de controle do setor de serviços gerais (fls. 439/443); (xxiii) procedimento de controle do sistema de tecnologia da informação (fls. 444/454); (xxiv) procedimento de controle de tomadas especiais de conta (fls. 455/463); (xxv) procedimento de controle do sistema municipal de tesouraria (fls. 464/470); (xxvi) procedimento de controle de parecer técnico sobre as contas anuais (fls. 471/480); (xxvii) procedimento de controle de auditoria interna (fls. 481/499); (xxviii) procedimento de controle de relatório de viagem de diárias (fls. 500/509)—ambos expedientes provenientes da unidade de controle interno do município de Ponte Branca/MT. Ademais, a ausência de implementação de tais sistemas administrativos não foi consignado/apontado na resposta da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938), de modo a considerar suprida a irregularidade. 2) adoção de medidas para que o setor de cadastro de tributos seja totalmente informatizado, mantendo-o atualizado, regularizando a situação dos cadastros e créditos, com a adoção de todas as providências para cobrança extrajudicial, inclusive protesto e, se for o caso, inscrição em dívida ativa com execução fiscal dos inadimplentes, referente aos valores de titularidade do município; IRREGULARIDADE SANADA: corrigida a partir da Gestão de 2013, uma vez que a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938) mencionou que não houve apontamentos (de irregularidades) de tal tópico a partir de referida gestão. 3) alteração legislativa e a inclusão dos cargos de Controlador lnterno, Contador e Procurador Jurídico de provimento efetivo no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, com a imediata realização de concurso público para preenchimento desses cargos e de os outros de natureza permanente que estejam ocupados por temporários, terceirizados ou contratados diretos; IRREGULARIDADE SANADA: conclusão do concurso público em 2017. 4) levantamento dos “restos a pagar”, apurando sua liquidez e certeza, apresentando plano para pagamento, segundo a ordem cronológica; IRREGULARIDADE NÃO SANADA: tanto nas informações da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938), quanto nas informações prestadas pela Controladoria Interna do Município de Ponte Branca/MT (ID 167042539), foi destacado que a irregularidade ainda persiste. 5) comprovação do cumprimento dos acórdãos do TCE mencionados nestes autos, atendendo a todas as observações feitas nas decisões proferidas, especialmente quanto ao planejamento efetivo dos gastos de caráter obrigatório, a fim de evitar o atraso do pagamento; o cumprimento da Lei de Licitações; bem como o aperfeiçoamento do procedimento de escrituração contábil, objetivando evitar falhas que possam comprometer o planejamento e a execução orçamentaria; IRREGULARIDADE SANADA: corrigida na Gestão de 2014, uma vez que a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938) mencionou que não houve apontamentos (de irregularidades) de tal tópico a partir de referida gestão. 6) observação das resoluções do TCE/MT referente a transparência, implementando-se imediatamente o que for necessário para dar cumprimento a lei de acesso a informação, com implementação de ouvidoria; IRREGULARIDADE SANADA: no site da prefeitura consta o canal de comunicação com a ouvidoria: ouvidoria@prefeituradepontebranca-mt.com.br. Ainda, houve a criação e regularização do acesso à transparência pela Lei n. 503-A de 17 (dezessete) de marco de 2014. 7) o recolhimento do atrasado referente as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados, repassando os valores correspondentes as respectivas previdências, evitando-se a reiteração de condutas com os efetivos pagamento mensais devidos juntos aos órgãos de previdência (RPPS e RGPS). IRREGULARIDADE NÃO SANADA: não há comprovação nos autos da satisfação de tal irregularidade apontada. Com relação ao cumprimento das determinações e recomendações expressas no Acordão n° 679/2012-TP: 1) informatize o cadastro do setor de tributos, permitindo o seu maior controle; 2) planeje adequadamente o objeto a ser licitado, de forma que a dotação orçamentária seja suficiente para suportar os custos do contrato; 3) adote as medidas sancionatórias previstas na Lei 8.666/1993 nos casos de inexecução total ou parcial de contratos; 4) abstenha-se de arcar com diárias de hospedagem de prestadores de serviços, fazendo consignar no instrumento contratual, que todos os eventuais gastos necessários ao cumprimento do serviço sejam custeados pela empresa contratada; 5) realize um planejamento efetivo dos gastos de caráter obrigatório, a fim de evitar atraso em seu pagamento; 6) efetue os pagamentos de restos a pagar em estrita e rigorosa ordem cronológica; 7) aperfeiçoe o procedimento de escrituração contábil, com vistas a evitar falhas que possam comprometer o planejamento e a execução orçamentária da entidade; e, 8) realize concurso público para provimento do cargo de controlador interno, de acordo com as informações da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938), a exceção do item (6), todas as demais recomendações foram supridas, isto é, não houve novas insurgências (sem apontamentos) nas novas gestões, de modo a considerar suprida as recomendações, a exceção do item (6), já tratado em tópico acima. Destarte, finda a instrução, vislumbro pendência de comprovação da satisfação de duas únicas obrigações, quais sejam: 1) levantamento dos “restos a pagar”, apurando sua liquidez e certeza, apresentando plano para pagamento, segundo a ordem cronológica e; 2) recolhimento do atrasado referente as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados, repassando os valores correspondentes as respectivas previdências, evitando-se a reiteração de condutas com os efetivos pagamento mensais devidos juntos aos órgãos de previdência (RPPS e RGPS), devendo o município requerido ser condenado a comprovar tais pendências obrigacionais. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvo o mérito e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de COMPELIR o município requerido a cumprir, no prazo de 03 (três) meses, as seguintes obrigações: 1) levantamento dos “restos a pagar”, apurando sua liquidez e certeza, apresentando plano para pagamento, segundo a ordem cronológica; 2) o recolhimento do atrasado referente as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados, repassando os valores correspondentes as respectivas previdências, evitando-se a reiteração de condutas com os efetivos pagamento mensais devidos juntos aos órgãos de previdência (RPPS e RGPS). As demais obrigações já restaram satisfatoriamente comprovadas. Sem condenação em custas e honorários, ante isenção legal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Pedro Dorado Mazzioni e outros

ID: 256943622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000718-46.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DORADO MAZZIONI JUAN HENRIQUE GONçALVES LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

DANILO HENRIQUE BISPO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-46.2024.8.16.0127 Processo: 0000718-46.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO PEDRO DORADO MAZZIONI JUAN HENRIQUE GONÇALVES LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JUAN HENRIQUE GONÇALVES e LUAN ANTÔNIO PRIMON DE ALMEIDA, em razão da prática, em tese, do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, seq. 54.1. O denunciado Juan Henrique Gonçalves foi notificado na seq. 83.1 e apresentou defesa preliminar na seq. 156.1. O acusado Luan Antonio foi notificado na seq. 103.1 e apresentou defesa preliminar na seq. 155.1. A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento, seq. 197.1. A audiência foi realizada com o depoimento de uma informante, quatro testemunhas e interrogatório dos réus, seqs. 309 e 310. Em análise de noventalidade a prisão preventiva dos réus foi mantida, seq. 320. O Ministério Público promoveu aditamento próprio da denúncia, porquanto acrescentou novos fatos e réu, seq. 327. A defesa dos réus Juan e Luan deixou o prazo transcorrer sem manifestação, seqs. 330 e 331. Foi determinada notificação do réu João Pedro, seq. 333.1. Pessoalmente notificado (seq. 345.1), apresentou defesa preliminar por defensor nomeado, seq. 357.1. Foi recebido o aditamento da denúncia e designada data para audiência em continuação, seq. 361.1. Revogada a prisão do acusado Juan Henrique, seq. 470.1. A audiência em continuação ocorreu com novo interrogatório dos réus, seqs. 480 e 484. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, seq. 484.7. A defesa dos réus Juan e Luan apresentou alegações finais, seqs. 488. A defesa do acusado João Pedro apresentou alegações finais, seq. 490.1. O Ministério Público se manifestou acerca das provas acostadas na seq. 488. As defesas dos réus reiteraram as alegações finais anteriores, seqs. 505 e 507. Acostada informação acerca do laudo pericial realizado no aparelho celular apreendido, seq. 508. O julgamento foi convertido em diligência para manifestações acerca do laudo acostado, seqs. 510.1. Acostado os documentos que acompanham o laudo, seqs. 515/518. O Ministério Público se manifestou pela expedição de ofício à Polícia Científica para apresentação de relatório conclusivo com relação ao laudo pericial apresentado, seq. 528.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! 2. Da prisão preventiva do réu Luan Antonio É caso de revogação da prisão preventiva. O acusado Luan encontra-se preso preventivamente há quase onze meses e o presente processo ainda não teve sua fase de instrução encerrada por desídia do estado, porquanto houve demora na apresentação do laudo pericial dos aparelhos apreendidos e, os documentos apresentados totalizam mais de quarenta mil páginas a serem analisadas. No mais, o Ministério Público pediu por novas diligências para apresentação de relatório conclusivo acerca do laudo, seq. 528.1. Assim, a prisão provisória do denunciado Luan se estende em razão das discussões acerca do laudo Ocorre que a apresentação do laudo pericial não é responsabilidade do réu, assim não pode ser prejudicado em razão de negligência que não deu causa: O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. (STF, HC n. 100.574, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 10/11/2009, Segunda Turma, Publicado em 9/4/2010). Nesse sentido colaciono precedente do TJPR: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PROCEDÊNCIA – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE DEPENDE TÃO SOMENTE DA JUNTADA DO LAUDO DA PERÍCIA A SER REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS – DILIGÊNCIAS PARA QUE SEJA PROMOVIDA A JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO QUE OCORREM DESDE 14/05/2018 – INFORMAÇÃO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE QUE NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR UM PRAZO EXATO PARA A CONCLUSÃO DO EXAME PERICIAL – SITUAÇÃO PECULIAR QUE ACARRETA INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – EXCESSO DE PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E, PORTANTO, AINDA QUE SEJA CASO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, HÁ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SE O PACIENTE NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011524-12.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.04.2019 – grifado). No presente não há qualquer previsão de prazo para prolação da sentença, não é razoável manter a prisão preventiva. Todavia, em que pese a prisão preventiva não seja mais adequada, não se olvida os fundamentos que ensejaram sua decretação, seq. 10.1 dos autos nº 0000738-37.2024.8.16.0127: [...] Com relação à materialidade, a apreensão dos entorpecentes é suficiente para atestá-la. No mais, os depoimentos de Juan e dos policiais militares que realizaram a busca do local, em conjunto com a apreensão do cartão de crédito e do celular com a fotografia de Luan, dão conta dos indícios de autoria do representado. Destaca-se que os policiais militares reconheceram o terceiro indivíduo que se invadiu como sendo Luan Primon, ainda, Juan confirmou que estava na residência de Luan e a própria avó do requerido, que reside na casa da frente, confirmou que esse mora nos fundos do local, ou seja, há claros indícios de que estava pouco antes da abordagem e empreendeu fuga com a chegada da equipe policial. Patente, portanto, o fumus comissi deliciti. Com relação ao periculum libertatis, também reputo estar presente e deflui da gravidade concreta da conduta. Destaca-se a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas: 49 pinos de cocaína pesando 32,7g e 12,4 g de maconha, ainda, conforme depoimento dos policiais militares, as drogas estavam fracionadas, em conjunto com a quantia de R$ 2.260,00. Ainda, conforme boletim de ocorrência nº 2024/511343 de seq. 1.2, Juan informou que os pinos de cocaína seriam vendidos no valor de R$ 30,00 e a maconha a R$ 20,00 a cada 5g. Os elementos obtidos em sede de investigação policial indicam a prática do delito de tráfico de drogas com habitualidade por parte do requerido. Destaca-se que o réu é reincidente pois possui sentença condenatória transitada em julgado pela prática do delito do art. 14, da Lei 10.826/03 nos autos nº 0000322-40.2022.8.16.0127. Ainda foi condenado em primeiro grau pela prática do delito do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, nos autos nº 0006854-73.2023.8.16.0069 e também responde a processo criminal pela prática do delito art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos autos nº 001156-20.2022.8.16.0127. Diante disso, duas constatações podem ser feitas: a) O representado pratica atos delituosos com habitualidade; b) incompatibilidade de seu comportamento com a sua manutenção em liberdade, ante o risco concreto de que, solto, voltará ao ilícito. Há elementos concretos que apontam para o risco à ordem pública resultante da possibilidade de reiteração em condutas de aparência ilícita, o que torna possível a decretação de prisão preventiva [...]. Assim, considerando a reiteração delitiva, é caso de aplicação de cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, revelando-se, no caso, suficiente por agora as seguintes: Art. 319, V, CPP: o acusado deve se manter em sua residência no período das 19h até às 06h do dia seguinte, ficando restrita sua circulação, a fim de evitar e reiteração delitiva; Art. 319, IX, CPP: aplico, ainda, a medida cautelar da monitoração eletrônica. A medida serve a dois propósitos: 1. Assegurar a eficácia das demais cautelares aplicadas; 2. Debela risco de fuga ou envolvimento em novos ilícitos, pois que todos os passos do acusado serão conhecidos da autoridade policial, através da central de monitoração. No caso, desta medida, por envolver ampla restrição de direitos fundamentais, deve vigorar por noventa dias. O denunciado deverá proceder a instalação no prazo de cinco dias do equipamento de monitoração eletrônica, após o cumprimento de sua ordem de soltura. A medida cautelar visa dar segurança para a comunidade, no sentido de evitar que o agora denunciado se envolva em novas atividades escusas em prejuízo da coletividade; por outro, não faria sentido restringir direito de trânsito sem meios de proceder à sua fiscalização, somando-se, no caso, que existe elevada probabilidade de que o agora flagrado retome o ilícito. Eis as condições da monitoração eletrônica: a. O denunciado será intimado para no prazo de cinco dias apresentar-se à central de monitoração para instalação e orientações quanto ao uso do equipamento de monitoração eletrônica. Expeça-se, desde logo o competente mandado com prazo de noventa dias; b. A área de inclusão comporá o território da Comarca de Paraíso do Norte e, quando do período noturno, deve ser o raio de cem metros de seu endereço residencial declarado. d. Uma vez instalado o equipamento deverá o denunciado; I. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; II. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; III. Não sair do perímetro delimitado em que possa circular, isto é, da Comarca que declara residência, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente à Central de Monitoração do DEPEN 0800-6432552, qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito; IV. Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 19h horas, permanecendo até 6h do dia seguinte, para o repouso noturno, nos dias úteis, bem como ininterruptamente aos finais de semana e feriados; V. Comunicar a Central de Monitoração do DEPEN 0800-6432552, sempre que definido ou alterado local de trabalho ou estudo, quando houver; VI - Dirigir-se a um local aberto, sem teto ou outro tipo de cobertura, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; VII - Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando integralmente o equipamento a cada 24 horas, no mínimo 03 (três) horas diariamente, evitando o carregamento durante o sono; VIII. Não danificar ou inutilizar o carregador, a cinta e os lacres, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação dos equipamentos; IX. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: Dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal GPS; IV. Alerta de som: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; V. Luz verde: tudo está correto. l) Retirar a tornozeleira eletrônica no mesmo local de instalação, salvo se, em contato com a Central de Monitoramento 0800-6432552, for indicado outro local; X. Deverá ainda comunicar ao juízo de sua residência qualquer mudança de endereço residencial ou trabalho, ainda que seja dentro do território da comarca. Deve ser cientificado o denunciado que o descumprimento de qualquer das condições agora impostas, notadamente aquela relativa ao prazo para instalação do equipamento, ao qual se conta da intimação e não da data de juntada do mandado aos autos, poderá implicar em imposição de PRISÃO PREVENTIVA. Entendo que aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão no caso, dado o princípio da proporcionalidade, se mostram excessivas, sendo as agora aplicadas suficientes para salvaguardar bens jurídico em risco. As medidas aplicadas, prisão e cautelares diversas terão validade inicial de noventa dias, podendo ser renovadas ou prorrogadas. Entendo que medidas cautelares diversas, por constituírem restrição a direitos fundamentais, devem ser, de regra, fixadas com prazo máximo de duração inicial, ainda que possam ser prorrogadas. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao denunciado LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação, no entanto, lhe imponho as medidas cautelares do art. 319, V e IX, CPP, inicialmente pelo prazo de noventa dias, podendo ser revista, para redução ou ampliação, caso surja fato novo e relevante. Findo o prazo de 70 dias da monitoração encaminhe-se ao parquet por cinco dias e, após, a defesa para que se manifestem sobre a prorrogação da constrição decorrente da monitoração. Desde logo, expeça-se alvará de soltura, salvo por outro motivo recluso. Expeça-se mandado de monitoração. 3. Diligências a) Considerando as informações do processo que indicam que a advogada constituída pelos réus Juan Henrique Gonçalves e Luan Antonio Ribeiro Primon de Almeida está suspensa pela OAB/PR. Intime-se pessoalmente os réus para que constituam novo defensor, ciente de que, em sua omissão, será nomeado advogado dativo para representá-los. Prazo: 05 dias; b) Oficie-se à Polícia Científica para que apresente relatório conclusivo quanto ao Laudo de Perícia Criminal nº 70.081/2024 com histórico, descrição do material recebido, objetivo da perícia, exames periciais realizados, respostas a quesitos, conclusão e encerramento, pontuando se foi possível localizar qualquer informações uteis ao resultado do processo, demonstrando eventual envolvimento dos acusados com a prática de ilícitos, nos moldes do artigo 160 do Código de Processo Penal c/c artigo 473 do Código de Processo Civil; c) Considerando os elementos obtidos na perícia criminal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca das imputações atribuídas ao réu Juan Henrique Gonçalves, porquanto inicialmente denunciado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (seq. 54.1), todavia, houve aditamento, substituindo a denúncia inicial, pela prática do crime do art. 33, §3º, d Lei 11.343/06 (seq. 327). Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Auriane Fernanda Cunha Herminio De Oliveira e outros x Bruno & Bruna Comercio De Roupas E Acessorios Eireli - Me

ID: 329708620

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-21.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

BRUNO & BRUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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JUSSARA DOS SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-21.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-21.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRUNO & BRUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 486e3e4 proferida nos autos. DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a executada realizou o pagamento do valor da entrada (Id eb607cd), no importe de R$1.693,17, referente ao pagamento do crédito líquido da exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se também que o débito remanescente, referente aos depósitos do FGTS, às contribuições previdenciárias e às custas processuais, foi objeto de acordo para pagamento em 6 (seis) parcelas iguais no valor de R$612,80, cada. Observa-se ainda que a executada comprovou o pagamento tempestivo da 1ª parcela do débito remanescente (Id 608f5a9), bem como o pagamento do valor de R$1.300,00 (Id 5dbce2e), indicando ser o pagamento referente à 2ª e 3ª parcelas do débito remanescente, "com acréscimo". Por fim, a exequente apresentou a petição de Id a8a3a44, por meio da qual requereu, em síntese, a incidência da multa de 30% sobre o débito inadimplido e de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, bem como o início da execução. Decido. 1) INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL: A executada não honrou com o pagamento tempestivo das parcelas, razão pela qual reputo inadimplido o acordo. Todavia, considerando os termos do acordo homologado judicialmente (Id d14be3f), a cláusula penal de 30% incidia apenas sobre o valor devido identificado como "entrada", referente ao crédito líquido da exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a saber: Nesse contexto, a reclamada pagará o valor de R$1.693,17 (soma do valor líquido e dos honorários advocatícios) até o dia 20/12/2024. O valor total da entrada deverá ser depositado em uma das contas bancárias da patrona da reclamante: Banco do Brasil - Agência 0102-3 - Conta Corrente 10712-3 ou CPF/PIX 604.413.052-53 (CEF) - ambas de titularidade de JUSSARA DOS SANTOS RAMOS. Em caso de inadimplemento da entrada, incidirá multa no importe de 30%, a ser revertida à reclamante. (Grifos nosso) Lado outro, foi expressamente previsto na ata de audiência que o inadimplemento das parcelas objeto de parcelamento ensejaria, tão somente, a imediata execução do acordo, a saber: O restante dos valores, no total de R$3.676,82 (R$3.131,64 de depósitos de FGTS; R$439,89 de contribuições sociais e R$105,29 de custas judiciais), serão pagos em seis parcelas de R$612,80 cada, nos dias 20/01/2025, 20/02/2025, 20/03/2025, 20/04/2025, 20/05/2025 e 20/06/2025. As referidas parcelas deverão ser pagas mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Os valores deverão, então, ser oportunamente destinados pela Secretaria desta Vara, primeiramente à conta vinculada do FGTS da trabalhadora e, posteriormente, à quitação das contribuições sociais e custas judiciais. Em caso de inadimplemento das parcelas, fica a reclamada ciente de que haverá rompimento do acordo, com a execução total de imediato. (Grifos nosso) Em razão disso, por ausência de previsão no título judicial, indefiro a incidência da multa de 30% sobre o saldo devedor da executada. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO: Não há que se falar em omissão na CLT quanto ao cabimento dos honorários advocatícios em fase de execução. Pelo contrário, o art. 791-A da CLT é expresso quanto às hipóteses de cabimento de honorários advocatícios nos processos submetidos a esta Especializada. Trata-se, em verdade, conforme costumeiramente passou a se denominar, de silêncio eloquente da legislação consolidada. Pelo exposto, indefiro o pedido do exequente. 3) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Considerando o pagamento parcial do acordo e a não incidência da cláusula penal, conforme item 1 desta decisão, fixo o débito remanescente da executada em R$ 1.764,02 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 4) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Considerando que a executada se deu por citada em caso de inadimplemento do acordo (Id d14be3f), determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 5.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 5.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 6) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 6.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 6.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 7.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 7.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 7.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 7.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 8) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 9) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO & BRUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME

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Auriane Fernanda Cunha Herminio De Oliveira e outros x Bruno & Bruna Comercio De Roupas E Acessorios Eireli - Me

ID: 329708650

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-21.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

BRUNO & BRUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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JUSSARA DOS SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-21.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-21.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRUNO & BRUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 486e3e4 proferida nos autos. DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a executada realizou o pagamento do valor da entrada (Id eb607cd), no importe de R$1.693,17, referente ao pagamento do crédito líquido da exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se também que o débito remanescente, referente aos depósitos do FGTS, às contribuições previdenciárias e às custas processuais, foi objeto de acordo para pagamento em 6 (seis) parcelas iguais no valor de R$612,80, cada. Observa-se ainda que a executada comprovou o pagamento tempestivo da 1ª parcela do débito remanescente (Id 608f5a9), bem como o pagamento do valor de R$1.300,00 (Id 5dbce2e), indicando ser o pagamento referente à 2ª e 3ª parcelas do débito remanescente, "com acréscimo". Por fim, a exequente apresentou a petição de Id a8a3a44, por meio da qual requereu, em síntese, a incidência da multa de 30% sobre o débito inadimplido e de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, bem como o início da execução. Decido. 1) INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL: A executada não honrou com o pagamento tempestivo das parcelas, razão pela qual reputo inadimplido o acordo. Todavia, considerando os termos do acordo homologado judicialmente (Id d14be3f), a cláusula penal de 30% incidia apenas sobre o valor devido identificado como "entrada", referente ao crédito líquido da exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a saber: Nesse contexto, a reclamada pagará o valor de R$1.693,17 (soma do valor líquido e dos honorários advocatícios) até o dia 20/12/2024. O valor total da entrada deverá ser depositado em uma das contas bancárias da patrona da reclamante: Banco do Brasil - Agência 0102-3 - Conta Corrente 10712-3 ou CPF/PIX 604.413.052-53 (CEF) - ambas de titularidade de JUSSARA DOS SANTOS RAMOS. Em caso de inadimplemento da entrada, incidirá multa no importe de 30%, a ser revertida à reclamante. (Grifos nosso) Lado outro, foi expressamente previsto na ata de audiência que o inadimplemento das parcelas objeto de parcelamento ensejaria, tão somente, a imediata execução do acordo, a saber: O restante dos valores, no total de R$3.676,82 (R$3.131,64 de depósitos de FGTS; R$439,89 de contribuições sociais e R$105,29 de custas judiciais), serão pagos em seis parcelas de R$612,80 cada, nos dias 20/01/2025, 20/02/2025, 20/03/2025, 20/04/2025, 20/05/2025 e 20/06/2025. As referidas parcelas deverão ser pagas mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Os valores deverão, então, ser oportunamente destinados pela Secretaria desta Vara, primeiramente à conta vinculada do FGTS da trabalhadora e, posteriormente, à quitação das contribuições sociais e custas judiciais. Em caso de inadimplemento das parcelas, fica a reclamada ciente de que haverá rompimento do acordo, com a execução total de imediato. (Grifos nosso) Em razão disso, por ausência de previsão no título judicial, indefiro a incidência da multa de 30% sobre o saldo devedor da executada. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO: Não há que se falar em omissão na CLT quanto ao cabimento dos honorários advocatícios em fase de execução. Pelo contrário, o art. 791-A da CLT é expresso quanto às hipóteses de cabimento de honorários advocatícios nos processos submetidos a esta Especializada. Trata-se, em verdade, conforme costumeiramente passou a se denominar, de silêncio eloquente da legislação consolidada. Pelo exposto, indefiro o pedido do exequente. 3) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Considerando o pagamento parcial do acordo e a não incidência da cláusula penal, conforme item 1 desta decisão, fixo o débito remanescente da executada em R$ 1.764,02 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 4) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Considerando que a executada se deu por citada em caso de inadimplemento do acordo (Id d14be3f), determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 5.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 5.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 6) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 6.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 6.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 7.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 7.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 7.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 7.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 8) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 9) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 8099544-64.2024.8.05.0001

ID: 282469358

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8099544-64.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8099544-64.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, ser policial militar inativo(a) do Estado da Bahia e reclama de discriminação por parte da ré, ao implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAP, que não está sendo paga aos profissionais inativos ou pensionistas nas suas referências IV e V. Alega que, em 08/03/2012, foi sancionada a Lei 12.566, a qual, dentre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Entretanto, destaca que o art. 8º da referida Lei excluiu os policiais militares inativos de sua abrangência, privando-os do benefício da elevação da GAP para os níveis IV e V, enquanto os servidores da ativa conseguiram essa elevação. Diante disso, a parte autora pleiteia a procedência da demanda para determinar à parte ré o realinhamento de seus proventos, garantindo-lhes o direito ao pagamento da GAPM, com a imediata implantação nas referências IV e V. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada, momento no qual dispensada audiência para dilação probatória. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A priori, no tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico tratar-se a parte requerente de Policial Militar inativo(a) que pretende a extensão da GAP IV e V. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (grifei) I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor da seguinte forma: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar; II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. É bom salientar que não apenas o art. 6º, da Lei 7.145/1997, mas também outros dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar nos arts. 13 e 14, a seguir citados: Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata, portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta. Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava: Art. 40. O servidor será aposentado: [...] § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei) O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos: Art. 42 [...] § 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do regramento contido nas referidas Cartas. Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em vigor, e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001). A EC 41/2003, em seu art. 7º, traz o seguinte Enunciado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico, ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade. Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos do TJ/BA no sentido de que a GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. GAP. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GAP AOS PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DA E.C. N. 41/2003. ART. 40, § 8º, DA CF/88 E NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA GAP III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 6.749/97. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 QUANTO AOS JUROS DE MORA. A pretensão autoral cinge-se à inclusão da GAP em sua referência III ou V aos seus proventos de aposentadoria, ausência que causa prejuízo de forma continuada, já que, mês a mês, deixa de receber quantia que entende ser devida, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), criada pela Lei Estadual 7.145/97, foi instituída com a finalidade de equilibrar a remuneração dos Policiais Militares e o exercício das atividades e perigos próprios do cargo. O art. 14 da Lei n. 7.145/97 determina a incorporação da GAP aos proventos de inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção e o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 consagra a equiparação dos ativos e inativos. Portanto, a parte apelada faz jus à percepção da GAP em seu nível III, pois comprova o regime de trabalho de 40h semanais, inexistindo identidade de fundamentos a impedir a cumulação com outras vantagens já incorporadas. Deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 para as parcelas devidas a partir de sua vigência, apenas no que toca aos juros de mora, na forma do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Rejeitada a preliminar. Improvida a Apelação. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (TJBA, Apelação 0041822-78.2005.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 29/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJBA, MS 0001371-91.2017.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta. Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos. Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V. A Lei nº 12.566/12, em seu art. 8º, ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos. (TJBA, MS 0013790-80.2016.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, DJe 09/11/2017) Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei Estadual n.º 7.145/1997 tão apenas aos profissionais em atividade, quando assim preceituava: Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X. Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades, proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012) Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte forma: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP - VANTAGEM GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA Lei 7.145/97 - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS - CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO. A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos 6º, 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade. Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente. (TJBA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Re. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, j. 23/04/2014, DJe 25/04/2014) A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que a referência V da GAP somente foi efetivamente regulamentada com a Lei n.º 12.566/2012, que em seu art. 8º contém o seguinte teor: Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da ativa. A Lei 12.566/2012 inovou no ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de servidores em atividade e proventos de inativos. Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade. O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos, conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna. Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão da referência V da GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITAR INATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997 COM INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO, ALCANÇANDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA INDISTINTAMENTE, EM VIRTUDE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E Nº 47/05 AOS MILITARES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO AGE COMO LEGISLADOR QUANDO APLICA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E CUMPRE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA CF/1988 FACE A MERA IMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ISONOMIA DE VENCIMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. DESACERTO DA SENTENÇA A QUO. REFORMA PARCIAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ISENÇÃO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA, Apelação 0317414-66.2013.8.05.0001, Rel. Des. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, DJe 15/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. VANTAGEM DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0006041-75.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, DJe 07/12/2017) Destaco ainda, com relação ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que está o Poder Judiciário atuando na sua competência de corrigir quaisquer ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Por outro lado, não se está criando gratificação, em substituição ao Poder Legislativo, mas apenas determinando-se a correta implementação das normas vigentes, propiciando aos aposentados e pensionistas um direito já assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ademais, teceu o Estado da Bahia comentários no sentido de que não são cumuláveis a GAP e outras gratificações com mesmo fato gerador, em especial a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar). Neste particular, de acordo com o entendimento do TJBA, não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP. POLICIAL MILITAR NA RESERVA E PENSIONISTA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PENSIONISTA. MORTE DO POLICIAL OCORRIDA EM 05/09/2011. PENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÓBITO. MARCO PARA ADQUIRIR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2011. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PENSIONISTA FAZ JUS AO REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMPRE QUE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E MANTIDA PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO À PENSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GFPM COM A GAP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES. DEVIDO O PAGAMENTO DA GAP EM TODOS OS SEUS NÍVEL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DO RÉU. CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação/Reexame Necessário 0548646-78.2014.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, DJe 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES - APELO IMPROVIDO 1. Evidenciando prestação de trato sucessivo, torna-se inaplicável a prescrição do fundo de direito na forma Súmula nº. 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição tão somente quanto as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. 2. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da GFPM - Gratificação de Função Policial Militar com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. 3. Apelo improvido. (Apelação 0562860-06.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, DJe 31/10/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES QUE TÊM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Inobservada a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento de gratificação que possui natureza de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Pertinente é a percepção da Gratificação de Atividade (GAPM) em substituição à Gratificação de Função (GFPM), como previsto em Lei, visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. (Apelação 0332157-81.2013.8.05.0001, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, DJe 05/09/2017) Esclareço, por outro lado, que a regra criada pela Lei 7.145/1997, em seu art. 12, é a seguinte: Art. 12. Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, consequentemente, os respectivos pagamentos. Os relatos deste feito indicam que a parte autora foi posto(a) para a inatividade em momento posterior, daí porque já recebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos. Partindo desta informação, a interpretação que melhor se amolda ao caso concreto é a de que a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência IV e V, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o réu implemente a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) nos proventos de pensão da autora, na referência IV e V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas, observados o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte Autora seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De todo modo, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da impetrante. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 259092344

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) : EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000738-66.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRENTE: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO RECORRIDO: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRIDO: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. INTERMITENTE. ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/1984. INDENIZAÇÃO. JORNADA. ESCALA 12X36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. A decisão condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente a um salário mensal do autor com base na Lei nº 7.238/1984, e ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, relativas à jornada superior à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, com respectivos reflexos legais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes caracteriza vínculo intermitente válido; (ii) estabelecer se é devida a indenização prevista na Lei nº 7.238/1984 em razão da dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base; (iii) determinar se o autor laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas horas extras além da 6ª diária; e (iv) avaliar a legalidade e proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O contrato de trabalho intermitente firmado entre as partes atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela lei, sendo válida a pactuação. Os espelhos de ponto evidenciam alternância entre períodos de atividade e inatividade, e o autor não impugnou os controles apresentados. 4. A indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/1984 é devida quando a dispensa ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base, sendo que o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para fins de contagem desse prazo. 5. A alternância de turnos entre horários diurnos e noturnos configura regime de turnos ininterruptos de revezamento. A inexistência de norma coletiva autorizando jornada superior a seis horas impõe o pagamento de horas extras a partir da sexta hora de trabalho. 6. É correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% para ambas as partes. A condição suspensiva de exigibilidade para o autor deve ser mantida em razão da decisão do STF na ADI nº 5766. A hipótese é de sucumbência recíproca, não havendo fundamento para exclusão ou redução da verba. IV. Dispositivo 7. Recurso do autor conhecido e desprovido; Recurso da ré conhecido e desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV, XIII, XIV e XXVI; CLT, arts. 443, §3º, 452-A, 487, §1º, 791-A; Lei nº 7.238/1984, art. 9º Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 360 da SDI-1; TST, Súmulas nºs 182, 314 e 330; TST, RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 15.05.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., ré, e por Emílio Mendes da Silva, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 974c651 - fls. 223/234), o juiz rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa; julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de: indenização correspondente a um salário, no valor de R$1619,70; e horas extras mais 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado - DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS mais 40% e aviso prévio. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%, apurado, no caso da ré, sobre o valor da condenação, e, para o autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$600,00 (ID. 974c651 - fl. 234). Embargos de declaração da ré (ID. d3bba80 - fls. 247/250) acolhidos para determinar a retificação do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa anotado no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, fazendo constar a empresa SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., com CNPJ nº 25.278.459/0010-73, sociedade com filial na Rua Joaquim Fabrício, 264 A, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59.012-340. Recurso ordinário da ré (ID. 13eb483 - fls. 257/268) no qual diz que o autor foi dispensado sem justa em 01/12/2023, estando fora do período de 30 dias que antecedem a data-base da categoria, que era 01/02/2024. Alega que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização prevista na Lei nº 7.238/1984. Acrescenta que, no ato da homologação da dispensa, não foi feita ressalva quanto à parcela objeto da condenação. Pede a exclusão da obrigação de indenizar. Sustenta que o autor, contratado na modalidade intermitente, trabalhava em qualquer escala, jornada ou posto, pois essas condições variavam de acordo com as necessidades do local da prestação do serviço. Aduz que o autor trabalhava na escala 12x36 quando era necessária a cobertura de férias de outro empregado. Expõe que o turno ininterrupto de revezamento não se aplica ao autor, tendo ele usufruído de períodos de descanso entre uma jornada e outra. Pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. Na eventualidade, requer a dedução dos valores pagos a idêntico título, a exclusão dos dias não trabalhados da apuração e a observância da evolução salarial. Pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. Recurso ordinário adesivo do autor (ID. e26434f - fls. 284/286) no qual alega que trabalhou na escala 12x36, de forma contínua, o que é incompatível com o contrato de trabalho na modalidade intermitente, pois não havia alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade. Contrarrazões da ré (ID. 9b942b7 - fls. 289/301). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em embargos de declaração em 12/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 81a12f0 e seguintes - fls. 114/117). Preparo recursal efetuado (art. 899, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ID. ce82476 e seguintes - fls. 269/281). Recurso conhecido. Recurso ordinário adesivo do autor Ciente da decisão que recebeu o recurso ordinário da ré em 27/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 11/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bca6a72 - fl. 11). Preparo recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias dos recursos ordinários, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário adesivo do autor Vínculo de emprego. Contrato de trabalho. Modalidade O autor pede a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 224/225): VALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS RESCISÓRIAS (...). Via de regra, prevalece no direito do trabalho a contratação do empregado por prazo indeterminado (de trato sucessivo), sendo exceção à regra o contrato por prazo determinado ou intermitente (art. 443, CLT). Quanto a este, a legislação considera como intermitente o contrato no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas (art. 443, §3º, CLT). Na forma do art. 452-A, CLT, a validade dessa modalidade contratual demanda a observância de requisitos formais e materiais, sendo o primeiro a celebração por escrito, com indicação do valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo ou proporcionalmente ao pago aos demais empregados do estabelecimento que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não (art. 7º, IV, CF c/c art. 78, CLT). Quanto ao segundo requisito, deve ser observado o requisito da não continuidade, havendo alternância entre períodos de inatividade e períodos de convocação para a prestação dos serviços. Pois bem. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era ônus do Reclamante comprovar a invalidade desse ajuste entabulado (art. 9º, CLT), demonstrando que prestava serviços de forma contínua, sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Mas deste mister reputo que não se desvencilhou a contento, pois os cartões de ponto juntados (ID.8a1cf89, fls.176) demonstram o preenchimento dos requisitos materiais de validade desse contrato - alternância de períodos de inatividade e de atividade. Nesse sentido, veja que era comum o Autor ficar longos períodos sem trabalhar, o que era conjugado com períodos de atividade laboral (vide espelho de ponto de fls. 179). Ressalta-se que os horários e os dias de prestação de serviços anotados nos cartões de ponto não foram infirmados pelo Autor (art. 411, III, CPC). Outrossim, o cumprimento de carga horária de 44 horas semanais não descaracteriza essa forma contratual, não tendo o legislador reformista estabelecido limitação do horário de trabalho de forma diversa daquela prevista para os demais empregados (art. 7º, XIII, CF c/c arts. 58 e 59, CLT). No mais, observo o cumprimento dos requisitos formais, quais sejam, a celebração do contrato por escrito, com remuneração não inferior ao salário mínimo (ID. aa9d3d0, fls.156). Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido para declarar a nulidade do contrato intermitente, bem como para impor à Ré o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A questão a ser averiguada consiste na modalidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, pois o autor alega que a pactuação se deu por tempo indeterminado, enquanto a ré defende o contrato de trabalho intermitente. Na petição inicial, o autor disse que trabalhou para a ré no período de 11/10/2022 na função de vigilante, com dispensa em 01/12/2023, tendo havido projeção do aviso prévio para 02/01/2024 (ID. 0c53fbb - fl. 2; ID. 5f4540d - fl. 13; ID. dee0c32 - fl. 165). Nos termos do art. 443, §3º e 452-A, da CLT: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...). §3º. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. §1º. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. §2º. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. §3º. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. §4º. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. §5º. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. §6º. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. §7º. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no §6º deste artigo. §8º. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. §9º. A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Trata-se de ajuste em que o trabalhador exerce o labor, com subordinação, alternando períodos de prestação de trabalho e de inatividade, em estrita observância ao regramento previsto nos dispositivos reproduzidos. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, constou o salário contratual em horas (ID. 5f4540d - fl. 13). A cláusula primeira do contrato de trabalho prevê, para a regência da relação de emprego, as regras da modalidade do contrato intermitente (ID. aa9d3d0 - fl. 156), com definição do salário em hora. O extrato da conta do FGTS e a ficha de registro também indicam a contratação na modalidade intermitente (ID. dee0c32 - fls. 167/168; ID. 2fb4d99 - fls. 174/175). Quanto a alternância entre atividade e inatividade, que consubstancia elemento primordial para caracterização desta modalidade contratual, os espelhos de controle de frequência do autor (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) favorecem a alegação da ré, pois neles é possível verificar períodos de inatividade em cada mês, intercalados por dias de prestação de serviço. Apesar de existirem meses com mais dias de prestação de serviço que outros, a análise global dos controle de ponto mostra que havia alternância entre atividade e inatividade mês a mês ao longo de todo o contrato de trabalho. Ressalto o que foi consignado em sentença no sentido de que o autor não impugnou os controles de frequência (ID. 974c651 - fl. 225). A testemunha indicada pelo autor, embora tenha declarado que ele era empregado da ré, disse que não o via na empresa, o que é compatível com o trabalho prestado em regime de alternância, pois nesse regime o empregado não tem uma sistemática de trabalho fixa, o que pode desfavorecer o contato constante com outros empregados (ID. f2752ab - fl. 221): "(...); Que não acompanhou o dia a dia do autor; (...); Que nunca chegou a acionar o autor; Que o autor era funcionário da empresa; Que nunca viu o autor na empresa". A alegação do autor está centrada na descaracterização do contrato de trabalho intermitente pela ausência da alternância entre atividade e inatividade, o que ele não teve êxito em demonstrar. Pondero que, nas razões recursais (ID. e26434f - fl. 285), o autor fez um recorte temporal na causa de pedir ao mencionar "E isso se deu de forma contínua no período de 16/05 a 30/11/2023", o que não constou na petição inicial e não merece acolhimento neste momento processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Dessa maneira, não há elementos suficientes para a reforma da sentença pretendida pelo autor. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré Data-base. Correção salarial. Indenização. Lei nº 7.238/1984 A ré pede a exclusão da obrigação de pagar indenização ao autor. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fl. 227): INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. DA CORREÇÃO SALARIAL Conforme art. 9º da lei 7238/84, assegura-se o valor equivalente a um salário mensal ao trabalhador que vier a ser dispensado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria. Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso, extrai-se que o trabalhador foi comunicado da dispensa sem justa causa em 01/12/2023, o que acarreta a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias para a data de 02/01/2024 (conforme anotado na CTPS - ID. 5f4540d, fls.13). No particular, vale ressaltar que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins (art. 487, §1º, CLT c/c OJ 82 e 83, SDI-1, TST). (...). Com efeito, nos limites da pretensão, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento indenizado de um salário mensal (R$ 1619,70), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. Não há controvérsia acerca da data de dispensa do autor (ID. 5f4540d - fl. 13), daquela relativa à projeção do aviso prévio (ID. 5f4540d - fl. 13) e da referente à data-base da categoria (ID. d041a85 - fl. 54). A irresignação da ré está centrada na alegação de que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização. A súmula nº 182, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tem o seguinte teor: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Na Súmula nº 314, do TST, está previsto: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. O art. 487, §1º, da CLT, dispõe: "art. 487. (...). A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Nesse sentido, não se sustenta a alegação da ré de que não há previsão para a integração do tempo do aviso prévio no caso. A autorização para tanto está na lei e na jurisprudência do TST. Outrossim, a quitação referida pela ré no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, conforme enunciado da Súmula nº 330, do TST: "tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo", o que não é o caso da parcela deferida ao autor nesta ação: QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso desprovido. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento A ré pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 227/230): JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS (...). Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em jornada reduzida, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: (...). Por fim, vale destacar que mesmo aqueles trabalhadores submetidos ao regime 12x36, quando se ativarem em alternância de turnos, ora laborando em período noturno, ora em diurno, farão jus à jornada especial do art. 7º, XIV, CF, sendo que, nessas hipóteses, o empregado terá direito às horas extras a partir da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, afastando-se a validade dos instrumentos coletivos ou do acordo individual que estabeleceu aquele regime (art. 59-A, CLT). (...). No caso, ausente controvérsia quanto à validade dos cartões de ponto juntados (ID. 8a1cf89, fls.176), deve-se reconhecer a submissão do obreiro a turnos ininterruptos, pois tais documentos demonstram que havia alternância de jornada entre períodos diurnos e noturnos. Por amostragem, veja que no dia 16/12/22 o trabalhador se ativou em jornada noturna (das 17:57h às 06:05h). Já no dia 10/01/2023, atuou em período diurno, das 06:03h às 17:56h (ID. 8a1cf89, fls.178). Ressalto, por fim, que a celebração do contrato intermitente não afasta o direito do trabalhador à redução da jornada constitucional, quando se encontrar submetido a alternância de turnos ininterruptos (art. 444, CLT - indisponibilidade dos direitos trabalhistas). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa. Defiro reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, aplique-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras (OJ 396, SDI-1, TST), observem-se os dias e os horários efetivamente laborados, conforme os cartões de ponto juntados, a evolução salarial do Autor e as parcelas que compõe o cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Atente-se para o piso salarial previsto em norma coletiva. A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). Tratando a respeito dos turnos ininterruptos de revezamento, Maurício Godinho Delgado ensina: (...). Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira -, cobrindo, alternativamente, apenas fração inexpressiva das fases integrantes da composição noite/dia, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, do Texto Magno de 88. Cabe enfatizar que recente orientação jurisprudencial do TST ratificou interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Constituição, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição. Em segundo lugar, é irrelevante a existência de paralisações totais ou parciais da empresa para fins de tipificação da presente figura jurídica. O que esta enfatiza é o trabalho e a figura do trabalhador, construindo-se o direito à jornada especial em face do maior desgate a que se submete o obreiro posicionado nessa sistemática de organização laboral. A situação enfocada pela Constituição configura-se caso o trabalhador labore ora essencialmente pela manhã, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite - por ser flagrante a agressão que semelhante sistemática de organização laboral impõe ao organismo do trabalhador. É a essa sistemática de trabalho que a Constituição pretendeu atingir, reduzindo o desgaste do trabalhador, ao proporcionar-lhe jornada mais estreita de trabalho. Nesse contexto, não prejudica a tipificação dos turnos ininterruptos de revezamento a existência, na empresa, de paralisação total ou parcial, fixa ou móvel, em um dia de semana - para atender, por exemplo, conjuntamente, ao repouso semanal remunerado. Do ponto de vista do trabalhador, quando submetido à rotina do trabalho, ele ingressa num círculo ininterrupto de revezamento, que atinge as diversas fases do dia e da noite. (in: curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, pp. 1081-1082) Nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 360, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 - SBDI1 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Nas normas coletivas juntadas (ID. b8a3444 - fl. 40; ID. d041a85 - fls. 64/65), verifica-se a previsão do trabalho na escala 12x36, entretanto sem referência à extensão dela aos empregados sujeitos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - JORNADAS DE TRABALHO 12X24 E 12X48 - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONTEXTO FÁTICO QUE INFORMA A OCORRÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE TURNOS - DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. 1. Cuida-se de discussão sobre a jornada de trabalho da Guarda Civil do Município de Pirassununga. Está assentado no acórdão regional que as jornadas de trabalho 12x24 e 12x48 foram previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. O contexto fático probatório dos autos, impassível de revisão por essa Corte Superior, na forma da Súmula nº 126 do TST, revelou que a norma coletiva não previu que as jornadas 12x24 e 12x48 pudessem ser aplicadas com alternância de turnos. Ou seja, não se tratou da instituição de turnos ininterruptos de revezamento para os guardas municipais, mas apenas de jornadas mais extensas, compensadas com folgas correspondentes, em formato de 12 horas de trabalho por 24 de repouso e de 12 horas de trabalho por 48 horas de repouso. 3. Também do quadro fático-probatório dos autos é possível verificar que o reclamante, na prática, submetia-se a alternância de turnos, de modo a configurar-se a sua submissão ao regime dos turnos ininterruptos de revezamento, tal como previsto no art. 7º, XIV, da CF/88. Entretanto, não havia respaldo legal ou normativo para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento além das 6 horas diárias, tal como previsto no art . 7º, XIV, da CF/88, porque as normas regentes do trabalho do guarda municipal não previram regime de turnos ininterruptos de revezamento. 4. A discussão passa ao largo da validade ou invalidade da negociação coletiva, uma vez que a norma coletiva invocada pela municipalidade não respalda a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. 5. À míngua de disposição legal ou normativa específica apta a reger o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento do reclamante, entende-se que as jornadas originalmente instituídas foram desvirtuadas pelo reclamado, razão porque se impõe a condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) (destaques acrescidos) Na sentença (ID. 974c651 - fl. 230), foi determinado o pagamento das horas extras considerados os dias efetivos de trabalho e a observância da evolução salarial do autor. Ressalto que é inócuo o pedido de dedução dos valores pagos a mesmo título (horas extras sobrejornada), pois as fichas financeiras (ID. faa3499 - fls. 190/194) demonstram que não houve pagamento de horas extras ao longo do contrato de trabalho. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência A ré pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 230/231): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. (...). Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Na sentença, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios foi fixado em 10%, devendo ser mantida a condição suspensiva de exigibilidade ante a força vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da ré e lhe nego provimento; Conheço do recurso ordinário do autor e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 259092407

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) : EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000738-66.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRENTE: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO RECORRIDO: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRIDO: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. INTERMITENTE. ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/1984. INDENIZAÇÃO. JORNADA. ESCALA 12X36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. A decisão condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente a um salário mensal do autor com base na Lei nº 7.238/1984, e ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, relativas à jornada superior à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, com respectivos reflexos legais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes caracteriza vínculo intermitente válido; (ii) estabelecer se é devida a indenização prevista na Lei nº 7.238/1984 em razão da dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base; (iii) determinar se o autor laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas horas extras além da 6ª diária; e (iv) avaliar a legalidade e proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O contrato de trabalho intermitente firmado entre as partes atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela lei, sendo válida a pactuação. Os espelhos de ponto evidenciam alternância entre períodos de atividade e inatividade, e o autor não impugnou os controles apresentados. 4. A indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/1984 é devida quando a dispensa ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base, sendo que o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para fins de contagem desse prazo. 5. A alternância de turnos entre horários diurnos e noturnos configura regime de turnos ininterruptos de revezamento. A inexistência de norma coletiva autorizando jornada superior a seis horas impõe o pagamento de horas extras a partir da sexta hora de trabalho. 6. É correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% para ambas as partes. A condição suspensiva de exigibilidade para o autor deve ser mantida em razão da decisão do STF na ADI nº 5766. A hipótese é de sucumbência recíproca, não havendo fundamento para exclusão ou redução da verba. IV. Dispositivo 7. Recurso do autor conhecido e desprovido; Recurso da ré conhecido e desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV, XIII, XIV e XXVI; CLT, arts. 443, §3º, 452-A, 487, §1º, 791-A; Lei nº 7.238/1984, art. 9º Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 360 da SDI-1; TST, Súmulas nºs 182, 314 e 330; TST, RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 15.05.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., ré, e por Emílio Mendes da Silva, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 974c651 - fls. 223/234), o juiz rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa; julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de: indenização correspondente a um salário, no valor de R$1619,70; e horas extras mais 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado - DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS mais 40% e aviso prévio. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%, apurado, no caso da ré, sobre o valor da condenação, e, para o autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$600,00 (ID. 974c651 - fl. 234). Embargos de declaração da ré (ID. d3bba80 - fls. 247/250) acolhidos para determinar a retificação do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa anotado no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, fazendo constar a empresa SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., com CNPJ nº 25.278.459/0010-73, sociedade com filial na Rua Joaquim Fabrício, 264 A, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59.012-340. Recurso ordinário da ré (ID. 13eb483 - fls. 257/268) no qual diz que o autor foi dispensado sem justa em 01/12/2023, estando fora do período de 30 dias que antecedem a data-base da categoria, que era 01/02/2024. Alega que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização prevista na Lei nº 7.238/1984. Acrescenta que, no ato da homologação da dispensa, não foi feita ressalva quanto à parcela objeto da condenação. Pede a exclusão da obrigação de indenizar. Sustenta que o autor, contratado na modalidade intermitente, trabalhava em qualquer escala, jornada ou posto, pois essas condições variavam de acordo com as necessidades do local da prestação do serviço. Aduz que o autor trabalhava na escala 12x36 quando era necessária a cobertura de férias de outro empregado. Expõe que o turno ininterrupto de revezamento não se aplica ao autor, tendo ele usufruído de períodos de descanso entre uma jornada e outra. Pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. Na eventualidade, requer a dedução dos valores pagos a idêntico título, a exclusão dos dias não trabalhados da apuração e a observância da evolução salarial. Pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. Recurso ordinário adesivo do autor (ID. e26434f - fls. 284/286) no qual alega que trabalhou na escala 12x36, de forma contínua, o que é incompatível com o contrato de trabalho na modalidade intermitente, pois não havia alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade. Contrarrazões da ré (ID. 9b942b7 - fls. 289/301). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em embargos de declaração em 12/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 81a12f0 e seguintes - fls. 114/117). Preparo recursal efetuado (art. 899, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ID. ce82476 e seguintes - fls. 269/281). Recurso conhecido. Recurso ordinário adesivo do autor Ciente da decisão que recebeu o recurso ordinário da ré em 27/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 11/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bca6a72 - fl. 11). Preparo recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias dos recursos ordinários, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário adesivo do autor Vínculo de emprego. Contrato de trabalho. Modalidade O autor pede a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 224/225): VALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS RESCISÓRIAS (...). Via de regra, prevalece no direito do trabalho a contratação do empregado por prazo indeterminado (de trato sucessivo), sendo exceção à regra o contrato por prazo determinado ou intermitente (art. 443, CLT). Quanto a este, a legislação considera como intermitente o contrato no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas (art. 443, §3º, CLT). Na forma do art. 452-A, CLT, a validade dessa modalidade contratual demanda a observância de requisitos formais e materiais, sendo o primeiro a celebração por escrito, com indicação do valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo ou proporcionalmente ao pago aos demais empregados do estabelecimento que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não (art. 7º, IV, CF c/c art. 78, CLT). Quanto ao segundo requisito, deve ser observado o requisito da não continuidade, havendo alternância entre períodos de inatividade e períodos de convocação para a prestação dos serviços. Pois bem. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era ônus do Reclamante comprovar a invalidade desse ajuste entabulado (art. 9º, CLT), demonstrando que prestava serviços de forma contínua, sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Mas deste mister reputo que não se desvencilhou a contento, pois os cartões de ponto juntados (ID.8a1cf89, fls.176) demonstram o preenchimento dos requisitos materiais de validade desse contrato - alternância de períodos de inatividade e de atividade. Nesse sentido, veja que era comum o Autor ficar longos períodos sem trabalhar, o que era conjugado com períodos de atividade laboral (vide espelho de ponto de fls. 179). Ressalta-se que os horários e os dias de prestação de serviços anotados nos cartões de ponto não foram infirmados pelo Autor (art. 411, III, CPC). Outrossim, o cumprimento de carga horária de 44 horas semanais não descaracteriza essa forma contratual, não tendo o legislador reformista estabelecido limitação do horário de trabalho de forma diversa daquela prevista para os demais empregados (art. 7º, XIII, CF c/c arts. 58 e 59, CLT). No mais, observo o cumprimento dos requisitos formais, quais sejam, a celebração do contrato por escrito, com remuneração não inferior ao salário mínimo (ID. aa9d3d0, fls.156). Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido para declarar a nulidade do contrato intermitente, bem como para impor à Ré o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A questão a ser averiguada consiste na modalidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, pois o autor alega que a pactuação se deu por tempo indeterminado, enquanto a ré defende o contrato de trabalho intermitente. Na petição inicial, o autor disse que trabalhou para a ré no período de 11/10/2022 na função de vigilante, com dispensa em 01/12/2023, tendo havido projeção do aviso prévio para 02/01/2024 (ID. 0c53fbb - fl. 2; ID. 5f4540d - fl. 13; ID. dee0c32 - fl. 165). Nos termos do art. 443, §3º e 452-A, da CLT: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...). §3º. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. §1º. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. §2º. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. §3º. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. §4º. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. §5º. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. §6º. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. §7º. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no §6º deste artigo. §8º. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. §9º. A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Trata-se de ajuste em que o trabalhador exerce o labor, com subordinação, alternando períodos de prestação de trabalho e de inatividade, em estrita observância ao regramento previsto nos dispositivos reproduzidos. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, constou o salário contratual em horas (ID. 5f4540d - fl. 13). A cláusula primeira do contrato de trabalho prevê, para a regência da relação de emprego, as regras da modalidade do contrato intermitente (ID. aa9d3d0 - fl. 156), com definição do salário em hora. O extrato da conta do FGTS e a ficha de registro também indicam a contratação na modalidade intermitente (ID. dee0c32 - fls. 167/168; ID. 2fb4d99 - fls. 174/175). Quanto a alternância entre atividade e inatividade, que consubstancia elemento primordial para caracterização desta modalidade contratual, os espelhos de controle de frequência do autor (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) favorecem a alegação da ré, pois neles é possível verificar períodos de inatividade em cada mês, intercalados por dias de prestação de serviço. Apesar de existirem meses com mais dias de prestação de serviço que outros, a análise global dos controle de ponto mostra que havia alternância entre atividade e inatividade mês a mês ao longo de todo o contrato de trabalho. Ressalto o que foi consignado em sentença no sentido de que o autor não impugnou os controles de frequência (ID. 974c651 - fl. 225). A testemunha indicada pelo autor, embora tenha declarado que ele era empregado da ré, disse que não o via na empresa, o que é compatível com o trabalho prestado em regime de alternância, pois nesse regime o empregado não tem uma sistemática de trabalho fixa, o que pode desfavorecer o contato constante com outros empregados (ID. f2752ab - fl. 221): "(...); Que não acompanhou o dia a dia do autor; (...); Que nunca chegou a acionar o autor; Que o autor era funcionário da empresa; Que nunca viu o autor na empresa". A alegação do autor está centrada na descaracterização do contrato de trabalho intermitente pela ausência da alternância entre atividade e inatividade, o que ele não teve êxito em demonstrar. Pondero que, nas razões recursais (ID. e26434f - fl. 285), o autor fez um recorte temporal na causa de pedir ao mencionar "E isso se deu de forma contínua no período de 16/05 a 30/11/2023", o que não constou na petição inicial e não merece acolhimento neste momento processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Dessa maneira, não há elementos suficientes para a reforma da sentença pretendida pelo autor. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré Data-base. Correção salarial. Indenização. Lei nº 7.238/1984 A ré pede a exclusão da obrigação de pagar indenização ao autor. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fl. 227): INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. DA CORREÇÃO SALARIAL Conforme art. 9º da lei 7238/84, assegura-se o valor equivalente a um salário mensal ao trabalhador que vier a ser dispensado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria. Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso, extrai-se que o trabalhador foi comunicado da dispensa sem justa causa em 01/12/2023, o que acarreta a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias para a data de 02/01/2024 (conforme anotado na CTPS - ID. 5f4540d, fls.13). No particular, vale ressaltar que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins (art. 487, §1º, CLT c/c OJ 82 e 83, SDI-1, TST). (...). Com efeito, nos limites da pretensão, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento indenizado de um salário mensal (R$ 1619,70), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. Não há controvérsia acerca da data de dispensa do autor (ID. 5f4540d - fl. 13), daquela relativa à projeção do aviso prévio (ID. 5f4540d - fl. 13) e da referente à data-base da categoria (ID. d041a85 - fl. 54). A irresignação da ré está centrada na alegação de que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização. A súmula nº 182, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tem o seguinte teor: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Na Súmula nº 314, do TST, está previsto: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. O art. 487, §1º, da CLT, dispõe: "art. 487. (...). A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Nesse sentido, não se sustenta a alegação da ré de que não há previsão para a integração do tempo do aviso prévio no caso. A autorização para tanto está na lei e na jurisprudência do TST. Outrossim, a quitação referida pela ré no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, conforme enunciado da Súmula nº 330, do TST: "tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo", o que não é o caso da parcela deferida ao autor nesta ação: QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso desprovido. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento A ré pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 227/230): JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS (...). Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em jornada reduzida, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: (...). Por fim, vale destacar que mesmo aqueles trabalhadores submetidos ao regime 12x36, quando se ativarem em alternância de turnos, ora laborando em período noturno, ora em diurno, farão jus à jornada especial do art. 7º, XIV, CF, sendo que, nessas hipóteses, o empregado terá direito às horas extras a partir da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, afastando-se a validade dos instrumentos coletivos ou do acordo individual que estabeleceu aquele regime (art. 59-A, CLT). (...). No caso, ausente controvérsia quanto à validade dos cartões de ponto juntados (ID. 8a1cf89, fls.176), deve-se reconhecer a submissão do obreiro a turnos ininterruptos, pois tais documentos demonstram que havia alternância de jornada entre períodos diurnos e noturnos. Por amostragem, veja que no dia 16/12/22 o trabalhador se ativou em jornada noturna (das 17:57h às 06:05h). Já no dia 10/01/2023, atuou em período diurno, das 06:03h às 17:56h (ID. 8a1cf89, fls.178). Ressalto, por fim, que a celebração do contrato intermitente não afasta o direito do trabalhador à redução da jornada constitucional, quando se encontrar submetido a alternância de turnos ininterruptos (art. 444, CLT - indisponibilidade dos direitos trabalhistas). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa. Defiro reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, aplique-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras (OJ 396, SDI-1, TST), observem-se os dias e os horários efetivamente laborados, conforme os cartões de ponto juntados, a evolução salarial do Autor e as parcelas que compõe o cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Atente-se para o piso salarial previsto em norma coletiva. A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). Tratando a respeito dos turnos ininterruptos de revezamento, Maurício Godinho Delgado ensina: (...). Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira -, cobrindo, alternativamente, apenas fração inexpressiva das fases integrantes da composição noite/dia, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, do Texto Magno de 88. Cabe enfatizar que recente orientação jurisprudencial do TST ratificou interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Constituição, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição. Em segundo lugar, é irrelevante a existência de paralisações totais ou parciais da empresa para fins de tipificação da presente figura jurídica. O que esta enfatiza é o trabalho e a figura do trabalhador, construindo-se o direito à jornada especial em face do maior desgate a que se submete o obreiro posicionado nessa sistemática de organização laboral. A situação enfocada pela Constituição configura-se caso o trabalhador labore ora essencialmente pela manhã, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite - por ser flagrante a agressão que semelhante sistemática de organização laboral impõe ao organismo do trabalhador. É a essa sistemática de trabalho que a Constituição pretendeu atingir, reduzindo o desgaste do trabalhador, ao proporcionar-lhe jornada mais estreita de trabalho. Nesse contexto, não prejudica a tipificação dos turnos ininterruptos de revezamento a existência, na empresa, de paralisação total ou parcial, fixa ou móvel, em um dia de semana - para atender, por exemplo, conjuntamente, ao repouso semanal remunerado. Do ponto de vista do trabalhador, quando submetido à rotina do trabalho, ele ingressa num círculo ininterrupto de revezamento, que atinge as diversas fases do dia e da noite. (in: curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, pp. 1081-1082) Nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 360, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 - SBDI1 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Nas normas coletivas juntadas (ID. b8a3444 - fl. 40; ID. d041a85 - fls. 64/65), verifica-se a previsão do trabalho na escala 12x36, entretanto sem referência à extensão dela aos empregados sujeitos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - JORNADAS DE TRABALHO 12X24 E 12X48 - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONTEXTO FÁTICO QUE INFORMA A OCORRÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE TURNOS - DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. 1. Cuida-se de discussão sobre a jornada de trabalho da Guarda Civil do Município de Pirassununga. Está assentado no acórdão regional que as jornadas de trabalho 12x24 e 12x48 foram previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. O contexto fático probatório dos autos, impassível de revisão por essa Corte Superior, na forma da Súmula nº 126 do TST, revelou que a norma coletiva não previu que as jornadas 12x24 e 12x48 pudessem ser aplicadas com alternância de turnos. Ou seja, não se tratou da instituição de turnos ininterruptos de revezamento para os guardas municipais, mas apenas de jornadas mais extensas, compensadas com folgas correspondentes, em formato de 12 horas de trabalho por 24 de repouso e de 12 horas de trabalho por 48 horas de repouso. 3. Também do quadro fático-probatório dos autos é possível verificar que o reclamante, na prática, submetia-se a alternância de turnos, de modo a configurar-se a sua submissão ao regime dos turnos ininterruptos de revezamento, tal como previsto no art. 7º, XIV, da CF/88. Entretanto, não havia respaldo legal ou normativo para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento além das 6 horas diárias, tal como previsto no art . 7º, XIV, da CF/88, porque as normas regentes do trabalho do guarda municipal não previram regime de turnos ininterruptos de revezamento. 4. A discussão passa ao largo da validade ou invalidade da negociação coletiva, uma vez que a norma coletiva invocada pela municipalidade não respalda a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. 5. À míngua de disposição legal ou normativa específica apta a reger o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento do reclamante, entende-se que as jornadas originalmente instituídas foram desvirtuadas pelo reclamado, razão porque se impõe a condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) (destaques acrescidos) Na sentença (ID. 974c651 - fl. 230), foi determinado o pagamento das horas extras considerados os dias efetivos de trabalho e a observância da evolução salarial do autor. Ressalto que é inócuo o pedido de dedução dos valores pagos a mesmo título (horas extras sobrejornada), pois as fichas financeiras (ID. faa3499 - fls. 190/194) demonstram que não houve pagamento de horas extras ao longo do contrato de trabalho. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência A ré pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 230/231): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. (...). Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Na sentença, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios foi fixado em 10%, devendo ser mantida a condição suspensiva de exigibilidade ante a força vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da ré e lhe nego provimento; Conheço do recurso ordinário do autor e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA

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Eduardo Mascarenhas Menezes e outros x Estado Da Bahia

ID: 329507649

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8028870-27.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MASCARENHAS MENEZES JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8028870-27.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDUARDO MASCARENHAS MENEZES Advogado(s): JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA (OAB:BA69160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, ser policial militar inativo(a) do Estado da Bahia e reclama de discriminação por parte da ré, ao implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAP, que não está sendo paga aos profissionais inativos ou pensionistas nas suas referências IV e V. Alega que, em 08/03/2012, foi sancionada a Lei 12.566, a qual, dentre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Entretanto, destaca que o art. 8º da referida Lei excluiu os policiais militares inativos de sua abrangência, privando-os do benefício da elevação da GAP para os níveis IV e V, enquanto os servidores da ativa conseguiram essa elevação. Diante disso, a parte autora pleiteia a procedência da demanda para determinar à parte ré o realinhamento de seus proventos, garantindo-lhes o direito ao pagamento da GAPM, com a imediata implantação nas referências IV e V. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada, momento no qual dispensada audiência para dilação probatória. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A priori, no tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico tratar-se a parte requerente de Policial Militar inativo(a) que pretende a extensão da GAP IV e V. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (grifei) I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor da seguinte forma: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar; II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. É bom salientar que não apenas o art. 6º, da Lei 7.145/1997, mas também outros dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar nos arts. 13 e 14, a seguir citados: Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata, portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta. Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava: Art. 40. O servidor será aposentado: [...] § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei) O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos: Art. 42 [...] § 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do regramento contido nas referidas Cartas. Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em vigor, e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001). A EC 41/2003, em seu art. 7º, traz o seguinte Enunciado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico, ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade. Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos do TJ/BA no sentido de que a GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. GAP. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GAP AOS PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DA E.C. N. 41/2003. ART. 40, § 8º, DA CF/88 E NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA GAP III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 6.749/97. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 QUANTO AOS JUROS DE MORA. A pretensão autoral cinge-se à inclusão da GAP em sua referência III ou V aos seus proventos de aposentadoria, ausência que causa prejuízo de forma continuada, já que, mês a mês, deixa de receber quantia que entende ser devida, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), criada pela Lei Estadual 7.145/97, foi instituída com a finalidade de equilibrar a remuneração dos Policiais Militares e o exercício das atividades e perigos próprios do cargo. O art. 14 da Lei n. 7.145/97 determina a incorporação da GAP aos proventos de inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção e o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 consagra a equiparação dos ativos e inativos. Portanto, a parte apelada faz jus à percepção da GAP em seu nível III, pois comprova o regime de trabalho de 40h semanais, inexistindo identidade de fundamentos a impedir a cumulação com outras vantagens já incorporadas. Deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 para as parcelas devidas a partir de sua vigência, apenas no que toca aos juros de mora, na forma do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Rejeitada a preliminar. Improvida a Apelação. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (TJBA, Apelação 0041822-78.2005.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 29/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJBA, MS 0001371-91.2017.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta. Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos. Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V. A Lei nº 12.566/12, em seu art. 8º, ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos. (TJBA, MS 0013790-80.2016.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, DJe 09/11/2017) Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei Estadual n.º 7.145/1997 tão apenas aos profissionais em atividade, quando assim preceituava: Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X. Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades, proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012) Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte forma: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP - VANTAGEM GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA Lei 7.145/97 - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS - CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO. A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos 6º, 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade. Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente. (TJBA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Re. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, j. 23/04/2014, DJe 25/04/2014) A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que a referência V da GAP somente foi efetivamente regulamentada com a Lei n.º 12.566/2012, que em seu art. 8º contém o seguinte teor: Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da ativa. A Lei 12.566/2012 inovou no ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de servidores em atividade e proventos de inativos. Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade. O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos, conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna. Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão da referência V da GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITAR INATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997 COM INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO, ALCANÇANDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA INDISTINTAMENTE, EM VIRTUDE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E Nº 47/05 AOS MILITARES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO AGE COMO LEGISLADOR QUANDO APLICA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E CUMPRE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA CF/1988 FACE A MERA IMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ISONOMIA DE VENCIMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. DESACERTO DA SENTENÇA A QUO. REFORMA PARCIAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ISENÇÃO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA, Apelação 0317414-66.2013.8.05.0001, Rel. Des. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, DJe 15/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. VANTAGEM DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0006041-75.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, DJe 07/12/2017) Destaco ainda, com relação ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que está o Poder Judiciário atuando na sua competência de corrigir quaisquer ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Por outro lado, não se está criando gratificação, em substituição ao Poder Legislativo, mas apenas determinando-se a correta implementação das normas vigentes, propiciando aos aposentados e pensionistas um direito já assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ademais, teceu o Estado da Bahia comentários no sentido de que não são cumuláveis a GAP e outras gratificações com mesmo fato gerador, em especial a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar). Neste particular, de acordo com o entendimento do TJBA, não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP. POLICIAL MILITAR NA RESERVA E PENSIONISTA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PENSIONISTA. MORTE DO POLICIAL OCORRIDA EM 05/09/2011. PENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÓBITO. MARCO PARA ADQUIRIR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2011. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PENSIONISTA FAZ JUS AO REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMPRE QUE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E MANTIDA PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO À PENSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GFPM COM A GAP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES. DEVIDO O PAGAMENTO DA GAP EM TODOS OS SEUS NÍVEL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DO RÉU. CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação/Reexame Necessário 0548646-78.2014.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, DJe 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES - APELO IMPROVIDO 1. Evidenciando prestação de trato sucessivo, torna-se inaplicável a prescrição do fundo de direito na forma Súmula nº. 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição tão somente quanto as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. 2. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da GFPM - Gratificação de Função Policial Militar com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. 3. Apelo improvido. (Apelação 0562860-06.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, DJe 31/10/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES QUE TÊM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Inobservada a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento de gratificação que possui natureza de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Pertinente é a percepção da Gratificação de Atividade (GAPM) em substituição à Gratificação de Função (GFPM), como previsto em Lei, visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. (Apelação 0332157-81.2013.8.05.0001, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, DJe 05/09/2017) Esclareço, por outro lado, que a regra criada pela Lei 7.145/1997, em seu art. 12, é a seguinte: Art. 12. Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, consequentemente, os respectivos pagamentos. Os relatos deste feito indicam que a parte autora foi posto(a) para a inatividade em momento posterior, daí porque já recebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos (ID 487280358). Partindo desta informação, a interpretação que melhor se amolda ao caso concreto é a de que a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência IV e V, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o réu implemente a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) nos proventos de pensão da parte autora, na referência IV e V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas, observados o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte autora seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De todo modo, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da impetrante. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Eduardo De Moraes Chaves Gomes Registrado(A) Civilmente Como Eduardo De Moraes Chaves Gomes e outros x Estado Da Bahia

ID: 329507940

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8063010-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8063010-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, ser policial militar inativo(a) do Estado da Bahia e reclama de discriminação por parte da ré, ao implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAP, que não está sendo paga aos profissionais inativos ou pensionistas nas suas referências IV e V. Alega que, em 08/03/2012, foi sancionada a Lei 12.566, a qual, dentre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Entretanto, destaca que o art. 8º da referida Lei excluiu os policiais militares inativos de sua abrangência, privando-os do benefício da elevação da GAP para os níveis IV e V, enquanto os servidores da ativa conseguiram essa elevação. Diante disso, a parte autora pleiteia a procedência da demanda para determinar à parte ré o realinhamento de seus proventos, garantindo-lhes o direito ao pagamento da GAPM, com a imediata implantação nas referências IV e V. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada, momento no qual dispensada audiência para dilação probatória. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A priori, no tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico tratar-se a parte requerente de Policial Militar inativo(a) que pretende a extensão da GAP IV e V. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (grifei) I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor da seguinte forma: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar; II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. É bom salientar que não apenas o art. 6º, da Lei 7.145/1997, mas também outros dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar nos arts. 13 e 14, a seguir citados: Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata, portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta. Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava: Art. 40. O servidor será aposentado: [...] § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei) O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos: Art. 42 [...] § 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do regramento contido nas referidas Cartas. Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em vigor, e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001). A EC 41/2003, em seu art. 7º, traz o seguinte Enunciado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico, ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade. Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos do TJ/BA no sentido de que a GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. GAP. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GAP AOS PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DA E.C. N. 41/2003. ART. 40, § 8º, DA CF/88 E NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA GAP III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 6.749/97. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 QUANTO AOS JUROS DE MORA. A pretensão autoral cinge-se à inclusão da GAP em sua referência III ou V aos seus proventos de aposentadoria, ausência que causa prejuízo de forma continuada, já que, mês a mês, deixa de receber quantia que entende ser devida, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), criada pela Lei Estadual 7.145/97, foi instituída com a finalidade de equilibrar a remuneração dos Policiais Militares e o exercício das atividades e perigos próprios do cargo. O art. 14 da Lei n. 7.145/97 determina a incorporação da GAP aos proventos de inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção e o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 consagra a equiparação dos ativos e inativos. Portanto, a parte apelada faz jus à percepção da GAP em seu nível III, pois comprova o regime de trabalho de 40h semanais, inexistindo identidade de fundamentos a impedir a cumulação com outras vantagens já incorporadas. Deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 para as parcelas devidas a partir de sua vigência, apenas no que toca aos juros de mora, na forma do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Rejeitada a preliminar. Improvida a Apelação. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (TJBA, Apelação 0041822-78.2005.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 29/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJBA, MS 0001371-91.2017.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta. Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos. Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V. A Lei nº 12.566/12, em seu art. 8º, ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos. (TJBA, MS 0013790-80.2016.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, DJe 09/11/2017) Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei Estadual n.º 7.145/1997 tão apenas aos profissionais em atividade, quando assim preceituava: Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X. Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades, proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012) Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte forma: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP - VANTAGEM GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA Lei 7.145/97 - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS - CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO. A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos 6º, 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade. Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente. (TJBA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Re. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, j. 23/04/2014, DJe 25/04/2014) A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que a referência V da GAP somente foi efetivamente regulamentada com a Lei n.º 12.566/2012, que em seu art. 8º contém o seguinte teor: Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da ativa. A Lei 12.566/2012 inovou no ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de servidores em atividade e proventos de inativos. Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade. O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos, conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna. Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão da referência V da GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITAR INATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997 COM INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO, ALCANÇANDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA INDISTINTAMENTE, EM VIRTUDE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E Nº 47/05 AOS MILITARES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO AGE COMO LEGISLADOR QUANDO APLICA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E CUMPRE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA CF/1988 FACE A MERA IMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ISONOMIA DE VENCIMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. DESACERTO DA SENTENÇA A QUO. REFORMA PARCIAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ISENÇÃO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA, Apelação 0317414-66.2013.8.05.0001, Rel. Des. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, DJe 15/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. VANTAGEM DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0006041-75.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, DJe 07/12/2017) Destaco ainda, com relação ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que está o Poder Judiciário atuando na sua competência de corrigir quaisquer ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Por outro lado, não se está criando gratificação, em substituição ao Poder Legislativo, mas apenas determinando-se a correta implementação das normas vigentes, propiciando aos aposentados e pensionistas um direito já assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ademais, teceu o Estado da Bahia comentários no sentido de que não são cumuláveis a GAP e outras gratificações com mesmo fato gerador, em especial a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar). Neste particular, de acordo com o entendimento do TJBA, não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP. POLICIAL MILITAR NA RESERVA E PENSIONISTA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PENSIONISTA. MORTE DO POLICIAL OCORRIDA EM 05/09/2011. PENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÓBITO. MARCO PARA ADQUIRIR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2011. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PENSIONISTA FAZ JUS AO REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMPRE QUE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E MANTIDA PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO À PENSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GFPM COM A GAP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES. DEVIDO O PAGAMENTO DA GAP EM TODOS OS SEUS NÍVEL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DO RÉU. CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação/Reexame Necessário 0548646-78.2014.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, DJe 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES - APELO IMPROVIDO 1. Evidenciando prestação de trato sucessivo, torna-se inaplicável a prescrição do fundo de direito na forma Súmula nº. 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição tão somente quanto as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. 2. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da GFPM - Gratificação de Função Policial Militar com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. 3. Apelo improvido. (Apelação 0562860-06.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, DJe 31/10/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES QUE TÊM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Inobservada a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento de gratificação que possui natureza de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Pertinente é a percepção da Gratificação de Atividade (GAPM) em substituição à Gratificação de Função (GFPM), como previsto em Lei, visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. (Apelação 0332157-81.2013.8.05.0001, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, DJe 05/09/2017) Esclareço, por outro lado, que a regra criada pela Lei 7.145/1997, em seu art. 12, é a seguinte: Art. 12. Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, consequentemente, os respectivos pagamentos. Os relatos deste feito indicam que a parte autora foi posto(a) para a inatividade em momento posterior, daí porque já recebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, bem como do próprio ato aposentador (ID 496174902). Partindo desta informação, a interpretação que melhor se amolda ao caso concreto é a de que a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência IV e V, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o réu implemente a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) nos proventos de pensão da parte autora, na referência IV e V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas, observados o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte autora seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De todo modo, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da impetrante. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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