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Processo nº 0000739-07.2015.8.17.0710

ID: 258947078

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Igarassu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-07.2015.8.17.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DIAS CORREIA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

JEOVA BELARMINO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IG… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 Telefone': (81) 31819319 - E-mail*: vcrim01.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000739-07.2015.8.17.0710 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU - SENTENCIADO(A): DOUGLAS DIAS CORREIA, ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JUNIOR - Advogado do(a) SENTENCIADO(A): JEOVA BELARMINO DE LIMA - PE27824 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ANA CECILIA TOSCANO VIEIRA PINTO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) DOUGLAS DIAS CORREIA - CPF: 090.121.214-85 (SENTENCIADO(A)) (brasileiro, em união estável, desempregado, alfabetizado, natural de Recife/PE, RG 7.144.914- SDS/PE, nascido aos 30.08.1991, com 23 anos de idade, filho de Edson Jacinto Correia Rosineide Dias atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]SENTENCA 1— RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou DOUGLAS DIAS CORREIA e ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR, todos já devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, §2°. I e II, do CP, c/c artigo 14, II, também do CP. Em breve síntese, narra a denúncia que no dia 10-02-2015, no local e hora narrados, os denunciados, em comunhão de desígnios, agindo mediante grave ameaça exercida por meio de uma arma de fogo, tentaram subtrair para si um carro GOL, PLACAS PGL-3657, e acabaram sendo presos em flagrante. O inquérito policial teve início com o APFD. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação dos acusados. Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta escrita à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas uma vítima e testemunhas arroladas na denúncia e, ao final, interrogado os acusados. Apresentaram as partes suas alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II— FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl.21, termo de restituição de fls. 22, além da prova oral coletada. A autoria, igualmente, encontra-se sobejamente provada nos autos. O acusado DOUGLAS confessou o crime a eles imputados. Por sua via, ALEXANDRE negou envolvimento com o fato criminoso, embora estivesse com os demais autores do crime no momento do delito e tenha, inclusive, sido alvejado por disparos de arma de fogo durante a ação policial. ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL As testemunhas ouvidas nos autos, da mesma forma, ratificaram a versão dos fatos que consta na denúncia. Uma vez que não houve efetiva subtração dos bens da vítima, entendo que o crime de roubo não se consumou, vez que, muito embora a grave ameaça ter sido efetivada, não ocorreu a inversão da posse de tais bens. A necessidade de inversão da posse dos bens da vítima e a teoria é amplamente adotada pela jurisprudência, senão vejamos: 15710647 - PENAL. DELITO DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA. PROVA. PENAS. Materialidade e autoria dos delitos provadas no conjunto processual. Hipótese em que as encomendas subtraídas foram retiradas da esfera de disponibilidade da vítima, ocorrendo a ação policial inclusive quando os agentes já haviam deixado a cena do crime, o importante na questão sendo a inversão da posse, no caso efetivamente ocorrida, não tendo relevância mensuração de tempo decorrido. Precedentes. Penas e regime inicial de cumprimento fixados sem inobservância aos critérios legais. Recursos desprovidos. (TRF 03" R.; ACr 0005573-61.2013.4.03.6105; SP; Segunda Turma; Rd Des. Fed. Peixoto Junior; Julg. 09/12/2014; DEJF 09/01/2015; Pág. 1012). Logo, não tendo sido efetivada a inversão da posse dos bens, entendo que não houve a consumação do delito de roubo, ocorrendo apenas a tentativa da prática de tal delito, haja vista o réu foi detido pela vítima. Vislumbro a necessidade de diminuição da pena do réu na razão de 1/3, ante do caminho por ela percorrido no "iter criminis", haja vista que os acusados chegaram a anunciar o assalto, sendo impedidos pela efetiva ação policial, tendo sido responsáveis por ter colocado em risco a segurança dos policiais e da vítima. Entendo que deve incidir no caso a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, do art. 157, §2°, II, do CP. O contexto probatório não deixa dúvidas de que os acusados agiram de forma consciente, organizada e voluntária, unidos pelo mesmo desígnio e propósito, em autêntica divisão de tarefas. Os acusados não foram presos na posse das armas de fogo, não sendo assim possível incidir o dispositivo do artigo 157, §2°, Ido CP. 2 t`•(° ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL Desta feita, presentes uma causa de aumento prevista para o crime, a pena deverá ser exasperada no patamar de 1/3, conforme orientação dos tribunais superiores. A fração ora adotada leva em o entendimento consolidado no verbete de súmula n° 443 do STJ. Vislumbro nos autos que DOUGLAS é reincidente, fato que será apurado na segunda fase da dosimetria da pena levando-se em consideração na sua fixação que a reincidência e a confissão se anulam. Este é o entendimento jurisprudencial: 48622558- APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INÁPLICÁFEL. A USENTES REQUISITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCL4LMENTE PROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise, ser compensada com a agravante da reincidência, que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir-se a pena aplicada. (TJ-DF; Rec 2014.05.1.002593-5; Ac. 842.028; Segunda Turma Criminal; Rd Des. João Timóteo; DJDFTE 12/01/2015; Pág. 213) CP, art. 67 Enfrentadas todas as teses defesivas, imperiosa mostra-se a condenação dos acusados. 3 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL III — DISPOS TIVO nte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE E o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DOUGLAS DIAS CO IA e ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR como incursos nas sanções do art 157 2° II do CP. m razão disso, passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada em estrita observância o disposto no igo 68, caput, do Código Penal, DO RÉU DO GLAS DIAS CORREIA observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu tem maus antecedentes, contudo, tal circunstância será averiguada na fase posterior da dosimetria da pena; não há nos autos elementos acerca da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-la; os motivos, as consequências e as circunstâncias inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar, as vítimas em nada contribuíram para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 4 anos de reclusão. Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, de forma que ambas se anula , mantendo-se a pena-base acima. Encontra-se presente a majorante do artigo 157, §2°, II do CP, devendo a pena ser aumento da em 1/3 — o mínimo previsto. Presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, II do CP. Mantenho assim a pena-base incialmente fixada: 4 anos de reclusão. T ndo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, an e a inexistência de informações acerca da sua situação financeira. E atenção ao disposto no art. 33, §2°, do CP e art. 387, §2°, do CPP, considerando a sena definitiva, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto haja vista que não ficou preso tempo suficiente para que faça jus a regime menos gravoso. A pena 1 deverá inicialmente ser cumprida na PAISJ. Te do em vista a pena aplicada, tenho como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional da pe a (art. 77 do CP) — REINCIDÊNCIA. 4 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL Com supedâneo no art. 387, §1°, do CPP concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade., porquanto ausentes. Expeça-se alvará de soltura. eixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo •ara a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar aos condenados o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fix,:ção, o que não ocorreu nos presentes autos. ordeno o réu ao das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP. DO RÉU ALENANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o réu agiu com culpabilidade n mal à espécie; o réu é primário; não há nos autos elementos acerca da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-la; os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar, as vítimas em nada contribuíram par a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 4 anos de reclusão. A sentes atenuantes e agravantes. Encontra-se presente a majorante do artigo 157, §2°, II do CP, devendo a pena ser aumentada em 1/3 — o mínimo previsto. Presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, II do CP. Mantenho assim a pena-base incialmente fixada: 4 anos de reclusão. Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, antiea inexistência de informações acerca da sua situação financeira. E atenção ao disposto no art. 33, §2°, do CP e art. 387, §2°, do CPP, considerando a pena definitiva, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto‘ nos termit)ps do art. 387, § 2° do CPP, haja vista que não ficou preso tempo suficiente para que faça jJ a regime menos gravoso. A pena deverá inicialmente ser cumprida em prisão domiciliar. 5 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL endo em vista a pena aplicada, tenho como inviável a substituição da pena privativa de li erdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) — o crime foi praticado mediante violência contra a pessoa. Com supedâneo no art. 387, §1°, do CPP concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes. Expeça-se alvará de soltura. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo pina a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar aos condenados o direito de prodUzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos. Condeno o réu ao 'a amento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP. os o trânsito em julgado adotem-se as seguintes providências: Expeça -se guias de execução definitiva; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CR/88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Remeta -se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da multa. Não havendo argumento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se a la Procuradoria Regional do Estado para adoção das medidas cabíveis, consoante Oficio Circular n° 01/2008, de 30-06-2008, daquela Procuradoria; Libere-se o carro apreendido, caso haja, ao seu proprietário. Encaminhe-se a arma apreendida para destruição. Cumpridas as diligências, arquive-se. PubLlique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 7 de março de 2023. ,atb THIAGO FERNANDES CINTRA Juiz de Direito Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ALINE DA ROCHA CARDOSO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. IGARASSU, 22 de abril de 2025.

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Jose Lins De Albuquerque Neto

ID: 258873202

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-21.2023.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH WERMESON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO

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THAYNARA AMARIZ GOMES

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INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO FEITOSA DIAS JUNIOR

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ROSIANI DIAS JATENI

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PROCESSO N.º TRT 0000395-21.2023.5.06.0413 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH AGRAVADO : JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADOS : THAYNARA AMARIZ GOMES JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença vergastada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta à agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE (Id. 2daf87c), que rejeitou os embargos à execução por ela ofertados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000395-21.2023.5.06.0413, ajuizada por JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO, ora agravado. Em suas razões recusais (Id. 49eb387), a agravante aponta a existência de erro material e excesso de execução nas contas de liquidação. Afirma incorreta a metodologia dos cálculos para pagamento de feriado trabalhado em dobro. Sustenta a ocorrência de equívoco na apuração da alíquota do SAT no percentual de 3% (três por cento), por inobservância à Classificação Nacional de Atividade Econômica na qual está enquadrada, ressaltando que deve ser utilizada a alíquota com o percentual de 2% (dois por cento). Informa que os valores do FGTS não devem ser incluídos no cálculo do valor líquido a ser pago ao reclamante, por se tratar de uma verba a ser recolhida à conta vinculada e não diretamente pago ao trabalhador, ressaltando, ainda, ser indevida a incidência de juros de mora sobre a aludida verba, posto que em desacordo com a OJ nº 10 do TRT4. Por fim, inconforma-se com os índices de juros de mora e correção monetária, por inobservância às prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas pelo exequente sob o Id. c504db4. Suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de fundamentação. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADO PELO EXEQUENTE NA CONTRAMINUTA Suscita o exequente, em sua contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação. Merece acolhida a preliminar em epígrafe. Como se vê dos argumentos encampados no presente recurso, a agravante não enfrentou diretamente os fundamentos do julgado, não traçando uma linha sequer para infirmar a motivação lançada na sentença hostilizada, que concluiu pela ocorrência de preclusão pro judicato, relativamente à matéria abordada nos embargos à execução. Limitou-se a agravante, em suas razões recursais, a reproduzir integralmente os mesmos argumentos lançados na peça de embargos à execução, sem lançar uma linha sequer, repito, para invalidar a decisão que não conheceu da matéria suscitada, em face da preclusão operada, nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de constar no art. 899 da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com o art. 899 Consolidado, não se conhece de recurso aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente à sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - (...); II - a exposição do fato e do direito; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra "Tratado de Direito Judiciário do Trabalho" (3ª edição, Editora LTr, 1995), tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos no auto do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos no auto do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário" (p. 550-552). Discorrendo sobre o tema - Princípio da Dialeticidade dos Recursos -, os Mestres em Direito Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01", publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", coordenado por Nelson Nery Junior e Tereza Arruda Alvim Wanbier, também esclarecem: "Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. Não atende o princípio ora examinado, v.g., o recurso de apelação interposto contra sentença que tenha extinto o feito sem julgamento de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido impugnados pela recorrente. Da mesma forma não atendem ao princípio em questão as razões recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas ' padronizadas', que não observam as peculiaridades do caso concreto. O princípio em tela, além de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão recorrida" (p. 161-162). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO.FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." De ressaltar, aliás, que em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Na mesma direção o acórdão da lavara do ilustre Ministro Marco Aurélio, proferido no julgamento do ED - Ag. RR. 3763/86.8, Ac. 1ª T, 2.259/87:"A prática de remissão à peça dos autos, para aproveitamento de matérias consentâneas com o recurso interposto, não se coaduna com a organicidade e a dinâmica que presidem o direito. O órgão julgador aprecia o que se contém nas razões recursais, devendo estas ser explícitas. Impossível é compeli-lo a cotejar as citadas razões com as demais peças existentes no processo." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este Sextoo Regional vem se posicionando no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença agravada. Agravo de Petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 2ª Turma, Processo 0011059-10.2013.5.06.0172, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 03.02.2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo à parte recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010, II, do CPC). Assim, considera-se infundado o recurso, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repetir literalmente os mesmos argumentos apresentados em sua peça de embargos à execução. Aplicação analógica da diretriz emanada da Súmula nº 422 do TST. Agravo de petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 4ª Turma, Processo 0001725-69.2016.5.06.0002, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 19.11.2020). Na mesma direção vem decidindo esta 3ª Turma, consoante acórdãos da minha relatoria, proferidos nos Processos TRT6 n° 0011292-07.2013.5.06.0172, 0001542-50.2016.5.06.0018, 0000773-31.2019.5.06.0020 e 0000739-27.2017.5.06.0020. Em conclusão, o presente agravo de petição encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, mercê do não enfrentamento da motivação da decisão agravada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, via supletiva do processo do trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, acolho o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, acolher o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Jose Lins De Albuquerque Neto

ID: 258873233

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-21.2023.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH WERMESON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO FEITOSA DIAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSIANI DIAS JATENI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PROCESSO N.º TRT 0000395-21.2023.5.06.0413 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH AGRAVADO : JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADOS : THAYNARA AMARIZ GOMES JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença vergastada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta à agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE (Id. 2daf87c), que rejeitou os embargos à execução por ela ofertados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000395-21.2023.5.06.0413, ajuizada por JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO, ora agravado. Em suas razões recusais (Id. 49eb387), a agravante aponta a existência de erro material e excesso de execução nas contas de liquidação. Afirma incorreta a metodologia dos cálculos para pagamento de feriado trabalhado em dobro. Sustenta a ocorrência de equívoco na apuração da alíquota do SAT no percentual de 3% (três por cento), por inobservância à Classificação Nacional de Atividade Econômica na qual está enquadrada, ressaltando que deve ser utilizada a alíquota com o percentual de 2% (dois por cento). Informa que os valores do FGTS não devem ser incluídos no cálculo do valor líquido a ser pago ao reclamante, por se tratar de uma verba a ser recolhida à conta vinculada e não diretamente pago ao trabalhador, ressaltando, ainda, ser indevida a incidência de juros de mora sobre a aludida verba, posto que em desacordo com a OJ nº 10 do TRT4. Por fim, inconforma-se com os índices de juros de mora e correção monetária, por inobservância às prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas pelo exequente sob o Id. c504db4. Suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de fundamentação. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADO PELO EXEQUENTE NA CONTRAMINUTA Suscita o exequente, em sua contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação. Merece acolhida a preliminar em epígrafe. Como se vê dos argumentos encampados no presente recurso, a agravante não enfrentou diretamente os fundamentos do julgado, não traçando uma linha sequer para infirmar a motivação lançada na sentença hostilizada, que concluiu pela ocorrência de preclusão pro judicato, relativamente à matéria abordada nos embargos à execução. Limitou-se a agravante, em suas razões recursais, a reproduzir integralmente os mesmos argumentos lançados na peça de embargos à execução, sem lançar uma linha sequer, repito, para invalidar a decisão que não conheceu da matéria suscitada, em face da preclusão operada, nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de constar no art. 899 da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com o art. 899 Consolidado, não se conhece de recurso aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente à sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - (...); II - a exposição do fato e do direito; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra "Tratado de Direito Judiciário do Trabalho" (3ª edição, Editora LTr, 1995), tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos no auto do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos no auto do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário" (p. 550-552). Discorrendo sobre o tema - Princípio da Dialeticidade dos Recursos -, os Mestres em Direito Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01", publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", coordenado por Nelson Nery Junior e Tereza Arruda Alvim Wanbier, também esclarecem: "Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. Não atende o princípio ora examinado, v.g., o recurso de apelação interposto contra sentença que tenha extinto o feito sem julgamento de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido impugnados pela recorrente. Da mesma forma não atendem ao princípio em questão as razões recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas ' padronizadas', que não observam as peculiaridades do caso concreto. O princípio em tela, além de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão recorrida" (p. 161-162). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO.FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." De ressaltar, aliás, que em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Na mesma direção o acórdão da lavara do ilustre Ministro Marco Aurélio, proferido no julgamento do ED - Ag. RR. 3763/86.8, Ac. 1ª T, 2.259/87:"A prática de remissão à peça dos autos, para aproveitamento de matérias consentâneas com o recurso interposto, não se coaduna com a organicidade e a dinâmica que presidem o direito. O órgão julgador aprecia o que se contém nas razões recursais, devendo estas ser explícitas. Impossível é compeli-lo a cotejar as citadas razões com as demais peças existentes no processo." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este Sextoo Regional vem se posicionando no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença agravada. Agravo de Petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 2ª Turma, Processo 0011059-10.2013.5.06.0172, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 03.02.2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo à parte recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010, II, do CPC). Assim, considera-se infundado o recurso, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repetir literalmente os mesmos argumentos apresentados em sua peça de embargos à execução. Aplicação analógica da diretriz emanada da Súmula nº 422 do TST. Agravo de petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 4ª Turma, Processo 0001725-69.2016.5.06.0002, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 19.11.2020). Na mesma direção vem decidindo esta 3ª Turma, consoante acórdãos da minha relatoria, proferidos nos Processos TRT6 n° 0011292-07.2013.5.06.0172, 0001542-50.2016.5.06.0018, 0000773-31.2019.5.06.0020 e 0000739-27.2017.5.06.0020. Em conclusão, o presente agravo de petição encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, mercê do não enfrentamento da motivação da decisão agravada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, via supletiva do processo do trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, acolho o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, acolher o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 328405273

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-25.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecd017 proferida nos autos. DECISÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO Em suas razões recursais, o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA requer os benefícios da justiça para dispensa do depósito recursal e das custas processuais, argumentando que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos. Analisa-se. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as empresas em recuperação, as entidades filantrópicas e judicial". Cumpre registrar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, enquadrando-se aquela no art. 896, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Ademais, impende destacar que o art. 790, § 4º, da CLT prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esse também o entendimento sumulado do C. TST, senão veja-se: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." Por oportuno, transcreve-se jurisprudência do TST, em que analisado caso idêntico ao dos presentes autos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos" (art. 899, § 9º, da CLT) e "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. 3. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Ressalte-se que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Nessa esteira, imperioso reconhecer que a reclamada, apesar de não se valer das regras previstas nos arts. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, encontra-se enquadrada na hipótese do art. 899, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag: 107326420195030002, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) No caso vertente, consta, no Estatuto que o Instituto Provida possui natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos. Todavia, o recorrente não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, como lhe cumpria, valendo destacar que a apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS - não basta para tal fim, porquanto não distingue, dentre as entidades beneficentes sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas. Portanto, não faz jus à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Outrossim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, cabendo-lhe o pagamento das custas processuais na íntegra. Nesse contexto, fixo prazo para realização do preparo recursal, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, e entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1/TST, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Calha trazer a lume precedentes deste Tribunal, "in verbis": "RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE DITA FILANTRÓPICA. NÃO-RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Indeferido o pleito da gratuidade judiciária, porque não reconhecida a qualidade de entidade filantrópica, é imperativo não conhecer do apelo interposto, ante a ausência do depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade da insurgência." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000739-57.2023.5.07.0030; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO.DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL.PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS contra INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO e MUNICIPIO DE MARACANAU para condená-los, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento da verbas deferidas na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. São 3 questões em discussão: (i) consiste em saber se o reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, preliminarmente, faz jus ao benefício da justiça gratuita para, só então, analisar o mérito do recurso ordinário; (ii) saber se é devido para o reclamante 01/12 avos indenizado referente ao aviso prévio indenizado de 36 dias; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT os benefícios da assistência judiciária gratuita só devem ser concedidos à pessoa jurídica diante de prova robusta da incapacidade de responder pelas despesas processuais.4. Não há nos autos prova robusta e cabal quanto à impossibilidade de o recorrente arcar com o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária.5. O certificado CEBAS, por si só, não prova a condição de entidade filantrópica mas apenas de beneficente de assistência social, de modo que não se pode entender pela dispensa do preparo.6. Indevido o 13º salário proporcional considerando que mesmo com a projeção do aviso prévio não se completou fração do mês igual ou superior a 15 dias.7. A majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% é cabível, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o zelo profissional, em consonância com o art. 791-A, § 2º, da CLT.IV, DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO não conhecido.9. Recurso ordinário do RECLAMANTE conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece que somente "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o não recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção.É incabível agravo regimental em face da decisão que nega a gratuidade da justiça à recorrente, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal.A projeção do aviso prévio conta para a apuração do 13º proporcional, logo, deve-se considerar a data projetada do aviso prévio para a apuração do 13º proporcional.É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo de 15%, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT._____Dispositivos relevantes citados: CLT, 899, parágrafos 9º e 10, art. 790, §4º, art. 791-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.TST, OJ nº 269, da SBDI-1.TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022)." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000679-41.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) ASSIM SENDO, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Assim, notifique-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA recorrente para recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem conclusos os autos. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 328405311

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-25.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecd017 proferida nos autos. DECISÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO Em suas razões recursais, o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA requer os benefícios da justiça para dispensa do depósito recursal e das custas processuais, argumentando que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos. Analisa-se. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as empresas em recuperação, as entidades filantrópicas e judicial". Cumpre registrar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, enquadrando-se aquela no art. 896, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Ademais, impende destacar que o art. 790, § 4º, da CLT prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esse também o entendimento sumulado do C. TST, senão veja-se: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." Por oportuno, transcreve-se jurisprudência do TST, em que analisado caso idêntico ao dos presentes autos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos" (art. 899, § 9º, da CLT) e "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. 3. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Ressalte-se que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Nessa esteira, imperioso reconhecer que a reclamada, apesar de não se valer das regras previstas nos arts. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, encontra-se enquadrada na hipótese do art. 899, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag: 107326420195030002, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) No caso vertente, consta, no Estatuto que o Instituto Provida possui natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos. Todavia, o recorrente não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, como lhe cumpria, valendo destacar que a apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS - não basta para tal fim, porquanto não distingue, dentre as entidades beneficentes sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas. Portanto, não faz jus à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Outrossim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, cabendo-lhe o pagamento das custas processuais na íntegra. Nesse contexto, fixo prazo para realização do preparo recursal, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, e entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1/TST, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Calha trazer a lume precedentes deste Tribunal, "in verbis": "RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE DITA FILANTRÓPICA. NÃO-RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Indeferido o pleito da gratuidade judiciária, porque não reconhecida a qualidade de entidade filantrópica, é imperativo não conhecer do apelo interposto, ante a ausência do depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade da insurgência." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000739-57.2023.5.07.0030; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO.DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL.PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS contra INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO e MUNICIPIO DE MARACANAU para condená-los, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento da verbas deferidas na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. São 3 questões em discussão: (i) consiste em saber se o reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, preliminarmente, faz jus ao benefício da justiça gratuita para, só então, analisar o mérito do recurso ordinário; (ii) saber se é devido para o reclamante 01/12 avos indenizado referente ao aviso prévio indenizado de 36 dias; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT os benefícios da assistência judiciária gratuita só devem ser concedidos à pessoa jurídica diante de prova robusta da incapacidade de responder pelas despesas processuais.4. Não há nos autos prova robusta e cabal quanto à impossibilidade de o recorrente arcar com o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária.5. O certificado CEBAS, por si só, não prova a condição de entidade filantrópica mas apenas de beneficente de assistência social, de modo que não se pode entender pela dispensa do preparo.6. Indevido o 13º salário proporcional considerando que mesmo com a projeção do aviso prévio não se completou fração do mês igual ou superior a 15 dias.7. A majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% é cabível, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o zelo profissional, em consonância com o art. 791-A, § 2º, da CLT.IV, DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO não conhecido.9. Recurso ordinário do RECLAMANTE conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece que somente "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o não recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção.É incabível agravo regimental em face da decisão que nega a gratuidade da justiça à recorrente, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal.A projeção do aviso prévio conta para a apuração do 13º proporcional, logo, deve-se considerar a data projetada do aviso prévio para a apuração do 13º proporcional.É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo de 15%, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT._____Dispositivos relevantes citados: CLT, 899, parágrafos 9º e 10, art. 790, §4º, art. 791-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.TST, OJ nº 269, da SBDI-1.TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022)." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000679-41.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) ASSIM SENDO, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Assim, notifique-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA recorrente para recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem conclusos os autos. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Pedro De Araujo Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 256648940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000289-60.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requ… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, PEDRO DE ARAÚJO COSTA, e como Requerido, SINDIAPI – SINDICATOS DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, o autor recebe um benefício de pensão por morte no valor médio de R$ 703,16 e, desde abril de 2022, foram identificados descontos mensais no valor de R$ 24,24 referentes à contribuição para o SINDIAPI, sem que o autor tivesse conhecimento ou autorização de tal filiação. O autor solicita suspensão imediata dos descontos, argumentando que estes prejudicam sua subsistência e configuram risco de dano irreparável. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumenta que os descontos indevidos causaram sofrimento ao autor, comprometendo sua subsistência, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugna, ademais, pela declaração de nulidade do suposto contrato de filiação ao sindicato e pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 484,80. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12). Ainda, concedeu- se a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A parte ré foi citada (mov. 51) e apresentou contestação (mov. 52), arguindo a ausência de interesse processual e perda do objeto, ao argumento de que houve uma autorização válida do autor, realizada por meio de contato telefônico gravado, onde o requerente aderiu à associação. Esclarece que, após a citação judicial, o sindicato cancelou os descontos e reembolsou o valor de R$ 322,32 por mera liberalidade, demonstrando boa-fé e o encerramento do vínculo. Quanto ao mérito, alega que a adesão foi realizada por telefone, gravada e validada, com esclarecimento sobre os benefícios ofertados e confirmação dos dados pessoais do autor. Sustenta que todos os atos praticados são legais e regulares, conforme previsto no Código Civil, que admite contratos entre ausentes validados por manifestação de vontade. Argumenta que os descontos não geraram dano psicológico ou financeiro significativo ao autor, classificando as alegações como mero aborrecimento. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (mov. 56), refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a produzirem provas (mov. 57), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 62), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 63).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do mérito A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito. Alegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. A parte ré, por sua vez, aduz que o desconto é lícito, visto que a parte reclamante aderiu à associação. Para tanto, a parte requerida trouxe aos autos o áudio da contratação pela parte autora, conforme link colacionado ao mov. 52.3. Trata-se de um áudio com 6:25 min de duração, onde o requerente confirma, de fato, os seus dados pessoais e, também, a adesão à associação. Ocorreu que extrai-se da chamada que não foi o requerente quem contatou a empresa ré, mas o contrário. Além disso, a atendente do réu descreve a avença como uma série de benefícios e vantagens ao contratante, os quais sequer ficou provado que o requerente usufruiu. Aliás, a atendente expõe os benefícios de forma totalmente vaga e genérica, sem apontar qual seria a rede conveniada e sem fornecer detalhes sobre como o requerente poderia usufruir de tais descontos e convênios, violando, inequivocamente, o dever de informação. Por fim, observa-se que ao ser indagado acerca da confirmação da contratação, o requerente permanece reticente e silente por mais de 4 segundos (5:35), o que indica que estava em dúvida sobre a adesão. Adiante, é novamente provocado e induzido a confirmar a contração pela interlocutora, que indica que ele deve manifestar “sim” ou “confirma”, não deixando margem para negativa, não podendo se extrair, com clareza, que o requerente efetivamente quis efetuar a contratação.Desse modo, é possível verificar que a atitude da preposta da instituição financeira ré, configura violação ao direito de informação previsto no art. 6º, III do CDC e demonstra a falha na prestação do serviço, razão pela qual a contratação deve ser reputada nula. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURO DE VIDA SOB A RÚBRICA “PAPCARD”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE SE DEU POR TELEFONE. PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA QUE, POR REITERADAS VEZES, ASSEGUROU AO CONSUMIDOR QUE O SEGURO SE TRATAVA DE UM BENEFÍCIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC). AUSÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO AO CONSUMIDOR CONTENDO OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0002149-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 30/09/2023 - grifei) Ressalte-se, outrossim, que a requerida sequer comprovou que o requerente usufruiu de algum benefício ou obteve alguma contraprestação a partir da filiação. Por conseguinte, merecem ser declaradas inexigíveis as cobranças das aludidas contribuições. Em consequência, os valores descontados do benefício da parte autora devemser restituídos na forma simples, eis que a restituição em dobro pressupõe a prova da má-fé, que não pode ser presumida, ao contrário, deve ser provada, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. DESCONTO QUE INCIDIA DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014302-50.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.02.2021 - grifei) No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e ré; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário referente às contribuições de associado; c) CONDENO o réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes às contribuições de associado, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Johni Michael Gomes Dos Santos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 262626756

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO n.º 0000739-78.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) emv06 Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESCABIMENTO Acerca da matéria, o Juízo "a quo" exarou a seguinte decisão: "Alega o reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 19/02/2018, sendo sua última função anotada na CTPS a de Analista de Logística, tendo com último salário o valor de R$ 4.472,60 e findou-se em 01/03/2024. Alega ter sido demitido injustamente por justa causa, requer a reversão em demissão sem justa causa, pagamento de adicional por desvio de função (sem a correta anotação da função exercida em CTPS) e danos morais. Em defesa a reclamada afirma que: "O reclamante foi admitido aos serviços da ora reclamada em 19/02/2018, para desempenhar as atividades de ATENDENTE DE CAIXA, sendo a sua última função desempenhada a de ANALISTA DE LOGÍSTICA SR.,tendo sido dispensado por justa causa em 01/03/2024, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 4.472,70. (...) Primeiramente, tem-se que o reclamante foi devidamente cientificado sobre os motivos que ensejaram sua dispensa, tendo pleno conhecimento do ocorrido, tanto que relata, em sua inicial, parte do ocorrido, o que demonstra que houve transparência por parte da reclamada. Ademais, como se sabe, existem certas faltas cometidas pelo empregado que estão sujeitas à gradação de penas, partindo da advertência até a dispensa justa. Outras, dada a sua gravidade, não demandam gradação, sendo que nesses casos está inserida a questão ora exposta. No presente caso, o reclamante foi dispensado adequadamente por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT. Primeiramente, a demissão do empregado por justa causa não se deu por casuísmos ou sem qualquer falta de embasamento conforme faz crer o Reclamante, e sim por decisão tomada após uma vasta investigação interna da Reclamada, com levantamento de todas as utilizações de Táxis Coorporativos (Uber Coorporativo) e dos pagamentos realizados que corroboram todo o ocorrido, não havendo qualquer dúvida da correta aplicação da justa causa, que restará demonstrada, após as devidas exposições dos fatos apurados. Isso porque, a Auditoria desta Reclamada, em março de 2024 verificou um gasto excessivo com Táxis Coorporativos realizados pelo Reclamante, sendo este o maior utilizador de Táxis a nível nacional da Reclamada. Nesta situação, passou-se, então, a realizar uma vasta investigação interna, com uma auditoria, para aferir os locais utilizados com o transporte, bem como as eventuais viagens profissionais que foram realizadas pelo Reclamante, ante a função por ele desempenhada, de Analista de Logística. (...) Após uma minuciosa análise, a conclusão da investigação se deu em 01/03/2024, restando constatado que o Reclamante se utilizou de forma indevida aplicativos de transporte, uma vez que os utilizava para fins pessoais às custas da Reclamada, contrariando, assim, a política interna desta Reclamada, não tendo esta alternativa senão a correta aplicação da justa causa." A reclamada printa na contestação e anexa o documento de id. 96f9eab com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada contendo a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Anexa ademais documentos comprovando que o reclamante tinha conhecimento das regras da empresa (id's. b3919f8 e cfac2aa), tendo assinado os termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada. Em réplica o reclamante reafirma os termos da inicial. Em audiência de instrução de ID. dfae902 foram colhidos depoimentos que abaixo transcrevo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: O depoente não recebeu instruções quanto à forma de uso do Uber corporativo. O depoente entendeu, quando foi comunicado que poderia fazer o uso do benefício, que o seu uso era livre, inclusive para fins pessoais. Por esse motivo, o depoente utilizou o benefício para fins pessoais. O depoente fez uso para fins pessoais inclusive no período de férias. Contudo, todos os usos feitos foram pessoais, não abrangeu qualquer tipo de uso para pessoas da família ou de sua relação afetiva. Ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): A reclamada possui uma política interna para o uso do Uber corporativo, vinculando tal uso exclusivamente para viagens de trabalho. Essa política fica disponível em um documento digital colocado na intranet da empresa. O depoente contudo não sabe dizer se o reclamante chegou a ser informado desse documento. A empresa não realizava nenhum procedimento de conferência de controle do uso do Uber corporativo. O uso era concedido em confiança e a empresa esperava que a política de uso para trabalhos exclusivamente fosse observada. Ao que o depoente saiba, o reclamante quando foi convocado ao departamento de recursos humanos já foi diretamente para ser desligado em virtude do fato acima mencionado. A função desenvolvida pelo reclamante não obstava que o reclamante prestasse, se convocado, apoio na implementação de formas de logística e procedimentos de logística em lojas outras além daquela que o autor estava lotado. Não havia na reclamada o cargo de analista regional de logística. Embora em outras regionais outros analistas pudessem ser chamados a atender a implementação de projetos em lojas variadas dentro da regional, no caso da regional em que o reclamante trabalhava, a regional centro-oeste, o reclamante era o único analista que o fazia. Primeira testemunha do reclamado(s): ISABELA DA SILVA FERNANDES,residente e domiciliado(a) na RUA JURUPAI N° 55 SÃO PAULO -SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente nunca prestou serviços diretamente com o reclamante. A depoente nunca chegou a trabalhar na regional que atende as lojas do setor Centro-Oeste. A depoente não sabe responder através de qual meio teria sido comunicado ao reclamante da política de uso do Uber corporativo exclusivamente para fins funcionais. Depoente desconhece a existência do cargo de analista de logística regional. Em conversa feita com o reclamante para exame do uso do Uber corporativo, o reclamante teria admitido para a depoente que inclusive chegou a solicitar que o Uber corporativo fizesse viagem de trabalho para transporte de sua namorada que mora em Goiânia da residência ao local de trabalho. O reclamante nada mais disse quanto ao uso do Uber corporativo em sua conta por terceiros. O reclamante foi ouvido para esses fins em uma conversa simultânea envolvendo a depoente, o diretor de auditoria da empresa, o especialista de integridade que a pessoa diretamente subordinada a depoente, e ainda membro da unidade de recursos humanos. Ao que saiba depoente, a reclamada não possui normas internas obrigando a realização de procedimentos administrativos internos para apuração de faltas que levam a demissão. Segunda testemunha do reclamado(s): SERISVAN DE SOUSA CRUZ, residente e domiciliado(a) na QE 34 CONJ E CASA 10 GUARÁ II - DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou no ano de 2023 pelo ano todo com o reclamante. Ambos trabalhavam no mesmo setor. Não sabe informar se o cargo ocupado pelo reclamante tinha como parte de suas atribuições atender outras lojas além daquelas atendidas pelo autor. Não sabe informar se o reclamante chegou ou não a ser comunicado formalmente pela reclamada de qual a forma de uso do Uber corporativo. Terceira testemunha do reclamado(s): JONATHAN CUNHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) na COND PRIVÊ RUA 2 LT CASA 11G 2 - CEILANDIA NORTE -DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou no mesmo setor do reclamante, diretamente com ele, do ano de 2020 até o ano de 2023. Pelo que se lembra o depoente, no cargo de analista de logística ocupado pelo reclamante havia sim a previsão de que essa função fosse exercida não apenas na loja que estava lotado o reclamante, mas nas demais lojas da regional de vendas. O depoente não tem informações quanto a ter ou não o reclamante sido informado pela reclamada sobre quais regras deveriam ser aplicadas no uso do Uber corporativo. Havia na Regional Centro-Oeste outros analistas de logística, os quais também eram acionados para executar tarefas de implementação e auxílio logística em outras lojas além daquela em que o reclamante estava lotado. O depoente acredita que não estavam incluídas nessas atividades do cargo de analista ocupado pelo reclamante a realização de treinamento de funcionários de outras lojas. O depoente sabe que o reclamante fez treinamento de funcionários de outras lojas." Da análise da documentação acostada e dos depoimentos colhidos tenho por certo que era responsabilidade do reclamante conhecer as regras de uso do Uber Corporativo e que o reclamante fez uso indevido do mesmo chegando a utilizar para fins pessoais em período de férias, conforme confessado em seu depoimento e para uso de sua namorada, conforme informa a testemunha ISABELA DA SILVA FERNANDES. Os documentos assinados pelo reclamante de id's. b3919f8 e cfac2aa (termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada) trazem que era dever do reclamante conhecer as regras da empresa e respeitá-las. O documento de id. 96f9eab, com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada, contem a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Era dever do reclamante ter conhecimento das regras da empresa e respeitá-las. Ainda que assim não fosse, o nome "Uber Corporativo" já traz a noção de que é de uso para o trabalho e não para uso pessoal. Resto convencido que a demissão por justa causa foi adequadamente aplicada, não havendo que se falar em gradação de punição eis que, quando a reclamada descobriu os usos indevidos do reclamante, sua demissão por justa causa foi corretamente aplicada. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa, assim como as verbas elencadas no pedido c) da inicial (*Aviso Prévio Indenizado - 48 dias - R$7.156,16 *Saldo de Salário - 1 dia -R$149,09 Férias Aviso Prévio Indenizado - 2/12 - R$745,43 1/3 de Férias Aviso Prévio Indenizado - 1/3 -R$ 248,48 13º Proporcional - 2/12 -R$745,43 13º Aviso Prévio Indenizado - 2/12 -R$745,43 Multa de 40% do FGTS - R$10.500,53), assim como indefiro o pedido de multas dos art. 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por danos morais. Pela modalidade de demissão restam indeferidos os pedidos de liberação de FGTS e seguro-desemprego". (grifos, todos, da sentença) Em seu recurso, o reclamante argumenta não ter a empresa demonstrado satisfatoriamente a observância do dever de comunicação clara das regras do uso de Uber, situação que inclusive se confirmaria pelo depoimento vago do preposto quanto ao ponto. Também aponta ausência de respeito à gradação nas punições, mormente no caso de empregado com mais de cinco anos de casa e sem nenhuma mácula em seu histórico funcional. Ainda entende malferida a imediaticidade da penalidade, porquanto "fazia uso do "Uber Corporativo" desde 2022, sem receber qualquer tipo de limitação quanto ao seu uso e, mesmo assim, foi desligado abruptamente da empresa quase 2 (dois) anos depois, por justa causa, sob o frágil argumento de que fazia mau uso da plataforma. [...] Além do que, não restam dúvidas que em caso de demissão por justa causa, é entendimento do C. TST que cabe ao empregador o ônus da provar os requisitos ensejadores da dispensa, fato este que o Recorrido não se desincumbiu, pois o fato de o Recorrente ter assinado alguns termos de compromisso, diga-se de passagem, no ano de 2018, não se traduz no conhecimento das políticas do Uber Corporativo, até mesmo porque a utilização do uso do Uber só se deu no ano de 2022, quando em razão de seu novo cargo.". Conclui não estar presente a falta grave preceituada pelo art. 482 da CLT, descabendo a dispensa por justa causa, cuja reversão se imporia. Na hipótese, o reclamante assinou termos de ciência e comprometimento quanto às normas de regência dos serviços, obrigações, direitos e benefícios vinculados ao contrata de trabalho, sendo que o normativo relativo ao transporte a serviço da reclamada trata amplamente do assunto, abarcando não somente os deslocamentos a trabalho de cunho ordinário e local, mas também viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, transportes terrestres e aéreos, locação de veículos e até mesmo coberturas diversas de seguro em caso de sinistros de diversas naturezas. Independente da impossibilidade de o preposto particularizar a efetiva consulta do empregado ou não aos normativos, esse comprometimento restou inequivocamente assumido no momento da contratação. Ainda que assim não fosse, se os serviços de táxi e transporte por plataformas digitais são para uso "corporativo", como via de regra o são, indene de dúvida a necessidade de utilização dessas ferramentas de forma limitada às necessidades do serviço, inclusive seguindo as particulares formas de otimização do uso sugeridas no regulamento próprio. A eventual necessidade de utilização de locomoção custeada pela empregadora para fins particulares, por óbvio e imperativo, seria situação extraordinária, somente passível de usufruto pelo empregado caso expressamente prevista essa possibilidade nos regulamentos inerentes ao contrato de trabalho. No caso, a confiança depositada pela reclamada no empregado dispensava verificações periódicas da adequação das viagens realizadas, bastando para custeio empresarial o registro da utilização. Ante essa realidade, o autor foi passando a aproveitar o benefício para todo e qualquer fim, inclusive fora do horário de expediente e mesmo de dias de serviço; para destinos desvinculados do trabalho; e até mesmo para o deslocamento de terceiros. Os fatos, comprovados e confessos, demonstram gravidade suficiente para quebra da fidúcia depositada pelo empregador no seu contratado, dispensando a gradação de penalidades aventada pelo recorrente. Relativamente à suposta falta de imediatidade, deve ser ressaltado que o crescimento incomum dos gastos da unidade onde lotado o autor, com esse tipo de despesa, chamou atenção dos auditores da reclamada ao verificarem os balanços de 2023, então se desenvolvendo a apuração interna acerca da utilização do serviço de janeiro/2022 a fevereiro/2024. O detalhado trabalho de levantamento e análise dos dados, calcado em documentos e relatórios obtidos por meio das plataformas Uber, 99 e SAP CONCUR da Leroy Merlin, apontou para o uso indiscriminado dos serviços de transporte pelo autor, que em 2022 realizou 464 viagens ao custo de R$ 13.312,00; em 2023 fez 794 viagens a R$ 27.862,00; e, apenas em janeiro(férias até dia 7)/fevereiro de 2024, realizou 170 corridas, ao custo de R$ 7.079,00(ID. f6bf9d8). Assim, também não reverbera a tese do recorrente de falta de imediatidade, tendo a reclamada tomado providências quanto ao ocorrido assim que os dados exorbitantes da despesa irregular foram detectados. Portanto, a argumentação recursal de desconhecimento das regras de utilização dos serviços de transporte, falta de imediatidade e ausência de gravidade não prosperam, descabendo a almejada reversão da justa causa, bem assim a aventada indenização por danos morais por suposta atuação ilícita da reclamada ao demiti-lo. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Conforme posto na inicial, "No caso em comento, o reclamante foi contratado para exercer a atividade de Analista de Logística, entretanto, desde o mês de agosto de 2023, passou a desempenhar atividades de Analista de Melhoria Contínua (pleno), o que não pertence a sua função, e mesmo assim, nunca recebeu o valor correspondente ao desvio de função. Além de que, há· de pontuar que o caso não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, uma vez que a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno) não é, de forma alguma, compatível com as atividades pela qual o reclamante fora contratado, fazendo, dessa forma, que o reclamante faça jus à percepção de adicional de desvio de funções, conforme art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal, o que garante direito à reclamante ao ressarcimento de diferenças por desvio de funções". Em sua defesa, a reclamada ponderou chamar a atenção que "o Reclamante, (...)sequer dispõe quais atividades e tarefas que lhes eram atribuídas, não cita quais eram suas tarefas diárias, sendo evidente, assim, que não realizou qualquer desvio de função, devendo ser julgada a presente demanda improcedente. O reclamante durante a vigência do pacto laboral, exerceu a função de Atendente de Caixa, (...) quando, então, fora promovido a Atendente de Loja. Em 1/11/2019 fora novamente promovido a Assistente de Logística e em 01/03/2022 passou a desempenhar a função de Analista de Logística(...). Incontestável, assim, que todas a função desempenhada pelo Reclamante fora condizente ao cargo para o qual fora contratado, sendo que jamais houve qualquer desvio funcional, tal como o Reclamante intenta incorrer este MM. Juízo a acreditar. Isso porque, o Reclamante nunca teve qualquer desvio ou acúmulo funcional, sendo que sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo que a partir de 01/03/2022 exercia a função de Analista de Logística, função exercida até o término do contrato de trabalho. (...)O Reclamante, como Analista de Logística era responsável por apoiar nos projetos estratégicos, responsável por análises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos, buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional. (...)Frise-se que o Reclamante jamais realizou qualquer função inerente à função de Analista de Melhoria Contínua. Primeiro porque sequer existe referida função na empresa Reclamada. Segundo porque o Reclamante, a partir de março de 2022, passou a atuar como Analista de Logística, função esta desempenhada até a ruptura contratual". Ao exame do pleito em tela, o Juízo de origem entendeu pela sua improcedência, fazendo consignar os seguintes fundamentos: "Ocorre o desvio de função quando o empregado é contratado para o exercício de determinada tarefa e é colocado para executar outra tarefa. Já o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. o reclamante relatou na inicial que foi admitido para exercer a função de "Analista de Logística". Afirma que foi lhe imposto desvio de suas atividades para exercer a função de Analista de Melhoria Contínua (pleno). De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual a reclamante foi contratada, poderia ela realizar outras atividades. Ou seja, se para referido no cargo de Analista de Logística há autorização para exercer diversas atividades e ainda, se existe ou não de rol de atividades no reclamado. Na hipótese, o empregado teve a função nominada de "Analista de Logística" há especificação escrita com as atividades de tal função. De acordo com a regra da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Admitidos os fatos constitutivos, mas apresentados outros que lhe modifiquem, impeçam ou extingam o direito alegado, é ônus da parte ré comprová-los, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Assentado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, há de ser comprovado por ele o desvio de funções. Não há nos autos nenhum rol de atividades que possibilite a conclusão de que havia Analista de Logística e outro cargo para a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno). A nominação do empregado como "Analista de Logística", por si só, não exclui a possibilidade do exercício de outras atividades correlatas. Não foi colhida prova oral que comprovasse que a parte autora efetivamente exercia outras atividades ou que fora contratada apenas e tão somente para as atividades de Analista de Logística. Logo, não é possível inferir que o reclamante não pudesse exercer outras tarefas, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, a reclamada não possui o cargo de Analista de Melhoria Contínua (pleno) para o qual o reclamante alega ter sido desviado de suas funções. Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar que fora contratada apenas e especificamente para a atividade de Analista de Logística, é julgado improcedente o pedido. Recorre o reclamante, retomando que "passou a desempenhar atividades que não correspondia ao seu cargo de Analista de Logística, desde agosto de 2023, função que ocupava desde a promoção em março de 2022. Foi em agosto de 2023 que passou a realizar atividades de análise de processos, oportunidades de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes, aplicação de projetos, o qual, diga-se de passagem, havia necessidade de frequentes viagens, de forma não excepcional e não eventual, sem, contudo, receber qualquer diferença salarial pelo desvio de função. Inclusive, o Recorrente realizava diversas palestras, treinamentos de equipes, (...) as funções acima referidas não se amoldam ao cargo de Analista de Logística pelo qual o Recorrente foi contrato, razão pela qual não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, sendo, portanto, devido a percepção de adicional de desvio de função, nos termos do art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal". Ainda renova que a reclamada sequer menciona a alteração do seu cargo para Tecnólogo em Logística de Transporte em agosto/2023, quando deveria tê-lo promovido a Analisa de Melhoria Contínua, a par da realização das respectivas atividades precípuas a partir de então. Preliminarmente, percebo não alterar as conclusões da sentença o fato de a reclamada ter alterado a denominação do cargo do autor em 1º/8/2023, no cadastro da carteira de trabalho digital, para "tecnólogo em logística de transporte", concomitantemente tendo registrado nos assentamentos funcionais do empregado que a alteração teria se dado por "Atualização Cadastral". Inclusive, o mesmo cadastro funcional faz registrar apenas três eventos de "Ocorrência de Alteração Cargo/Nível" do autor, daí constando somente os motivos "Alteração de Cargo", de "Atendente de Caixa" para "Atendente de Loja" em 1º/12/2018; bem assim o motivo "Transf dentro de custo/seção", alterando-o para "Assistente de Logística" em 1º/11/2019; e, finalmente, alteração por "Promoção", para "Analista de Logística JR" em 1º/3/2022. Outrossim, os contracheques do autor mantêm a nomenclatura de "Analista de Logística JR" desde março/2022 até o termo do contrato, ao fim demonstrando ter sido esta a realidade contratual efetivamente observada. Independente dessa particularidade, inexiste na reclamada o cargo de "Analista de Melhorias Contínuas"/"Pleno", cuja remuneração pretende o autor. Essa realidade, confirmada pelo preposto e não descreditada pelas testemunhas, restou até mesmo confessa pelo reclamante em depoimento, ao afirmar que "ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega". Portanto, não há falar em pretensão a remuneração de cargo inexistente. Mais ainda em razão de desvio de função, que pressupõe o afastamento do empregado de suas atividades contratuais para assunção de serviços diversos e, supostamente, com maior complexidade e melhor remuneração, sequer havendo comprovação de tal ocorrência no caso concreto. Afinal, o cargo para o qual contratado e remunerado o reclamante(Analista de Logística" tinha por missão "Apoiar nos projetos estratégicos, responsável por analises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional". Tinha, assim, sob sua responsabilidade, "apoiar no desenvolvimento de melhorias nos processos das operações, bem como no desenvolvimento de ferramentas para medir o nível de serviço do operador, com o objetivo de superar as expectativas. Apoiar Implementação de novas soluções para operação com foco em inovações para possibilitar o crescimento projetado pela empresa e garantir uma melhoria no nível de serviço. Analisar, propor e acompanhar o operador logístico na validação dos SLA's reportados de acordo com a área de atuação. Elaborar relatórios técnicos interligar e analisar os dados e KPI´s, elaborando planilhas que sirvam de ferramentas para controle e mediação dos resultados dos processos logísticos para os supervisores de sua área. Ser elo de comunicação e relacionamento eficaz entre todas as áreas envolvidas no processo logístico e que todos estejam alinhados com os objetivos. Analisar, propor e acompanhar a implementação de planos de ação e automações sistêmicas para melhoria dos processos". Ante essa realidade laboral, nenhuma incompatibilidade se vislumbra na realização de visitas a outras unidades da reclamada, em outras regiões do País, "desempenhando a análise de processos, oportunidade de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes", em comezinha troca de experiências, estudos, implantação de novidades logísticas desenvolvidas na sua ou em outra regional. O mesmo se diga relativamente ao desenvolvimento de treinamentos dos colaboradores da reclamada, mormente na hipótese dos autos, onde não se tem notícia de qualquer necessidade de custeio de tais eventos com recursos próprios. Por derradeiro, ainda releva ter o próprio autor declarado na inicial que "o Reclamante sem nenhuma óbices ocupava constantemente funções além de suas atribuições, com o objetivo de ver uma aceleração em sua carreira"[sic]. Ante todo o expendido, da mesma forma que o Juízo ordinário, não vislumbro da instrução processual atuação do reclamante para além de sua capacidade profissional, nem extrapolação de suas atividades ao quanto circunscrito na missão e responsabilidades do seu cargo. Mantenho hígida a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação trabalhista, inexiste sucumbência da reclamada, descabendo sua condenação na parcela em testilha. Nada a prover. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juíz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Não participou o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Relatora). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

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Johni Michael Gomes Dos Santos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 262626779

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO n.º 0000739-78.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) emv06 Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESCABIMENTO Acerca da matéria, o Juízo "a quo" exarou a seguinte decisão: "Alega o reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 19/02/2018, sendo sua última função anotada na CTPS a de Analista de Logística, tendo com último salário o valor de R$ 4.472,60 e findou-se em 01/03/2024. Alega ter sido demitido injustamente por justa causa, requer a reversão em demissão sem justa causa, pagamento de adicional por desvio de função (sem a correta anotação da função exercida em CTPS) e danos morais. Em defesa a reclamada afirma que: "O reclamante foi admitido aos serviços da ora reclamada em 19/02/2018, para desempenhar as atividades de ATENDENTE DE CAIXA, sendo a sua última função desempenhada a de ANALISTA DE LOGÍSTICA SR.,tendo sido dispensado por justa causa em 01/03/2024, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 4.472,70. (...) Primeiramente, tem-se que o reclamante foi devidamente cientificado sobre os motivos que ensejaram sua dispensa, tendo pleno conhecimento do ocorrido, tanto que relata, em sua inicial, parte do ocorrido, o que demonstra que houve transparência por parte da reclamada. Ademais, como se sabe, existem certas faltas cometidas pelo empregado que estão sujeitas à gradação de penas, partindo da advertência até a dispensa justa. Outras, dada a sua gravidade, não demandam gradação, sendo que nesses casos está inserida a questão ora exposta. No presente caso, o reclamante foi dispensado adequadamente por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT. Primeiramente, a demissão do empregado por justa causa não se deu por casuísmos ou sem qualquer falta de embasamento conforme faz crer o Reclamante, e sim por decisão tomada após uma vasta investigação interna da Reclamada, com levantamento de todas as utilizações de Táxis Coorporativos (Uber Coorporativo) e dos pagamentos realizados que corroboram todo o ocorrido, não havendo qualquer dúvida da correta aplicação da justa causa, que restará demonstrada, após as devidas exposições dos fatos apurados. Isso porque, a Auditoria desta Reclamada, em março de 2024 verificou um gasto excessivo com Táxis Coorporativos realizados pelo Reclamante, sendo este o maior utilizador de Táxis a nível nacional da Reclamada. Nesta situação, passou-se, então, a realizar uma vasta investigação interna, com uma auditoria, para aferir os locais utilizados com o transporte, bem como as eventuais viagens profissionais que foram realizadas pelo Reclamante, ante a função por ele desempenhada, de Analista de Logística. (...) Após uma minuciosa análise, a conclusão da investigação se deu em 01/03/2024, restando constatado que o Reclamante se utilizou de forma indevida aplicativos de transporte, uma vez que os utilizava para fins pessoais às custas da Reclamada, contrariando, assim, a política interna desta Reclamada, não tendo esta alternativa senão a correta aplicação da justa causa." A reclamada printa na contestação e anexa o documento de id. 96f9eab com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada contendo a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Anexa ademais documentos comprovando que o reclamante tinha conhecimento das regras da empresa (id's. b3919f8 e cfac2aa), tendo assinado os termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada. Em réplica o reclamante reafirma os termos da inicial. Em audiência de instrução de ID. dfae902 foram colhidos depoimentos que abaixo transcrevo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: O depoente não recebeu instruções quanto à forma de uso do Uber corporativo. O depoente entendeu, quando foi comunicado que poderia fazer o uso do benefício, que o seu uso era livre, inclusive para fins pessoais. Por esse motivo, o depoente utilizou o benefício para fins pessoais. O depoente fez uso para fins pessoais inclusive no período de férias. Contudo, todos os usos feitos foram pessoais, não abrangeu qualquer tipo de uso para pessoas da família ou de sua relação afetiva. Ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): A reclamada possui uma política interna para o uso do Uber corporativo, vinculando tal uso exclusivamente para viagens de trabalho. Essa política fica disponível em um documento digital colocado na intranet da empresa. O depoente contudo não sabe dizer se o reclamante chegou a ser informado desse documento. A empresa não realizava nenhum procedimento de conferência de controle do uso do Uber corporativo. O uso era concedido em confiança e a empresa esperava que a política de uso para trabalhos exclusivamente fosse observada. Ao que o depoente saiba, o reclamante quando foi convocado ao departamento de recursos humanos já foi diretamente para ser desligado em virtude do fato acima mencionado. A função desenvolvida pelo reclamante não obstava que o reclamante prestasse, se convocado, apoio na implementação de formas de logística e procedimentos de logística em lojas outras além daquela que o autor estava lotado. Não havia na reclamada o cargo de analista regional de logística. Embora em outras regionais outros analistas pudessem ser chamados a atender a implementação de projetos em lojas variadas dentro da regional, no caso da regional em que o reclamante trabalhava, a regional centro-oeste, o reclamante era o único analista que o fazia. Primeira testemunha do reclamado(s): ISABELA DA SILVA FERNANDES,residente e domiciliado(a) na RUA JURUPAI N° 55 SÃO PAULO -SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente nunca prestou serviços diretamente com o reclamante. A depoente nunca chegou a trabalhar na regional que atende as lojas do setor Centro-Oeste. A depoente não sabe responder através de qual meio teria sido comunicado ao reclamante da política de uso do Uber corporativo exclusivamente para fins funcionais. Depoente desconhece a existência do cargo de analista de logística regional. Em conversa feita com o reclamante para exame do uso do Uber corporativo, o reclamante teria admitido para a depoente que inclusive chegou a solicitar que o Uber corporativo fizesse viagem de trabalho para transporte de sua namorada que mora em Goiânia da residência ao local de trabalho. O reclamante nada mais disse quanto ao uso do Uber corporativo em sua conta por terceiros. O reclamante foi ouvido para esses fins em uma conversa simultânea envolvendo a depoente, o diretor de auditoria da empresa, o especialista de integridade que a pessoa diretamente subordinada a depoente, e ainda membro da unidade de recursos humanos. Ao que saiba depoente, a reclamada não possui normas internas obrigando a realização de procedimentos administrativos internos para apuração de faltas que levam a demissão. Segunda testemunha do reclamado(s): SERISVAN DE SOUSA CRUZ, residente e domiciliado(a) na QE 34 CONJ E CASA 10 GUARÁ II - DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou no ano de 2023 pelo ano todo com o reclamante. Ambos trabalhavam no mesmo setor. Não sabe informar se o cargo ocupado pelo reclamante tinha como parte de suas atribuições atender outras lojas além daquelas atendidas pelo autor. Não sabe informar se o reclamante chegou ou não a ser comunicado formalmente pela reclamada de qual a forma de uso do Uber corporativo. Terceira testemunha do reclamado(s): JONATHAN CUNHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) na COND PRIVÊ RUA 2 LT CASA 11G 2 - CEILANDIA NORTE -DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou no mesmo setor do reclamante, diretamente com ele, do ano de 2020 até o ano de 2023. Pelo que se lembra o depoente, no cargo de analista de logística ocupado pelo reclamante havia sim a previsão de que essa função fosse exercida não apenas na loja que estava lotado o reclamante, mas nas demais lojas da regional de vendas. O depoente não tem informações quanto a ter ou não o reclamante sido informado pela reclamada sobre quais regras deveriam ser aplicadas no uso do Uber corporativo. Havia na Regional Centro-Oeste outros analistas de logística, os quais também eram acionados para executar tarefas de implementação e auxílio logística em outras lojas além daquela em que o reclamante estava lotado. O depoente acredita que não estavam incluídas nessas atividades do cargo de analista ocupado pelo reclamante a realização de treinamento de funcionários de outras lojas. O depoente sabe que o reclamante fez treinamento de funcionários de outras lojas." Da análise da documentação acostada e dos depoimentos colhidos tenho por certo que era responsabilidade do reclamante conhecer as regras de uso do Uber Corporativo e que o reclamante fez uso indevido do mesmo chegando a utilizar para fins pessoais em período de férias, conforme confessado em seu depoimento e para uso de sua namorada, conforme informa a testemunha ISABELA DA SILVA FERNANDES. Os documentos assinados pelo reclamante de id's. b3919f8 e cfac2aa (termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada) trazem que era dever do reclamante conhecer as regras da empresa e respeitá-las. O documento de id. 96f9eab, com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada, contem a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Era dever do reclamante ter conhecimento das regras da empresa e respeitá-las. Ainda que assim não fosse, o nome "Uber Corporativo" já traz a noção de que é de uso para o trabalho e não para uso pessoal. Resto convencido que a demissão por justa causa foi adequadamente aplicada, não havendo que se falar em gradação de punição eis que, quando a reclamada descobriu os usos indevidos do reclamante, sua demissão por justa causa foi corretamente aplicada. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa, assim como as verbas elencadas no pedido c) da inicial (*Aviso Prévio Indenizado - 48 dias - R$7.156,16 *Saldo de Salário - 1 dia -R$149,09 Férias Aviso Prévio Indenizado - 2/12 - R$745,43 1/3 de Férias Aviso Prévio Indenizado - 1/3 -R$ 248,48 13º Proporcional - 2/12 -R$745,43 13º Aviso Prévio Indenizado - 2/12 -R$745,43 Multa de 40% do FGTS - R$10.500,53), assim como indefiro o pedido de multas dos art. 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por danos morais. Pela modalidade de demissão restam indeferidos os pedidos de liberação de FGTS e seguro-desemprego". (grifos, todos, da sentença) Em seu recurso, o reclamante argumenta não ter a empresa demonstrado satisfatoriamente a observância do dever de comunicação clara das regras do uso de Uber, situação que inclusive se confirmaria pelo depoimento vago do preposto quanto ao ponto. Também aponta ausência de respeito à gradação nas punições, mormente no caso de empregado com mais de cinco anos de casa e sem nenhuma mácula em seu histórico funcional. Ainda entende malferida a imediaticidade da penalidade, porquanto "fazia uso do "Uber Corporativo" desde 2022, sem receber qualquer tipo de limitação quanto ao seu uso e, mesmo assim, foi desligado abruptamente da empresa quase 2 (dois) anos depois, por justa causa, sob o frágil argumento de que fazia mau uso da plataforma. [...] Além do que, não restam dúvidas que em caso de demissão por justa causa, é entendimento do C. TST que cabe ao empregador o ônus da provar os requisitos ensejadores da dispensa, fato este que o Recorrido não se desincumbiu, pois o fato de o Recorrente ter assinado alguns termos de compromisso, diga-se de passagem, no ano de 2018, não se traduz no conhecimento das políticas do Uber Corporativo, até mesmo porque a utilização do uso do Uber só se deu no ano de 2022, quando em razão de seu novo cargo.". Conclui não estar presente a falta grave preceituada pelo art. 482 da CLT, descabendo a dispensa por justa causa, cuja reversão se imporia. Na hipótese, o reclamante assinou termos de ciência e comprometimento quanto às normas de regência dos serviços, obrigações, direitos e benefícios vinculados ao contrata de trabalho, sendo que o normativo relativo ao transporte a serviço da reclamada trata amplamente do assunto, abarcando não somente os deslocamentos a trabalho de cunho ordinário e local, mas também viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, transportes terrestres e aéreos, locação de veículos e até mesmo coberturas diversas de seguro em caso de sinistros de diversas naturezas. Independente da impossibilidade de o preposto particularizar a efetiva consulta do empregado ou não aos normativos, esse comprometimento restou inequivocamente assumido no momento da contratação. Ainda que assim não fosse, se os serviços de táxi e transporte por plataformas digitais são para uso "corporativo", como via de regra o são, indene de dúvida a necessidade de utilização dessas ferramentas de forma limitada às necessidades do serviço, inclusive seguindo as particulares formas de otimização do uso sugeridas no regulamento próprio. A eventual necessidade de utilização de locomoção custeada pela empregadora para fins particulares, por óbvio e imperativo, seria situação extraordinária, somente passível de usufruto pelo empregado caso expressamente prevista essa possibilidade nos regulamentos inerentes ao contrato de trabalho. No caso, a confiança depositada pela reclamada no empregado dispensava verificações periódicas da adequação das viagens realizadas, bastando para custeio empresarial o registro da utilização. Ante essa realidade, o autor foi passando a aproveitar o benefício para todo e qualquer fim, inclusive fora do horário de expediente e mesmo de dias de serviço; para destinos desvinculados do trabalho; e até mesmo para o deslocamento de terceiros. Os fatos, comprovados e confessos, demonstram gravidade suficiente para quebra da fidúcia depositada pelo empregador no seu contratado, dispensando a gradação de penalidades aventada pelo recorrente. Relativamente à suposta falta de imediatidade, deve ser ressaltado que o crescimento incomum dos gastos da unidade onde lotado o autor, com esse tipo de despesa, chamou atenção dos auditores da reclamada ao verificarem os balanços de 2023, então se desenvolvendo a apuração interna acerca da utilização do serviço de janeiro/2022 a fevereiro/2024. O detalhado trabalho de levantamento e análise dos dados, calcado em documentos e relatórios obtidos por meio das plataformas Uber, 99 e SAP CONCUR da Leroy Merlin, apontou para o uso indiscriminado dos serviços de transporte pelo autor, que em 2022 realizou 464 viagens ao custo de R$ 13.312,00; em 2023 fez 794 viagens a R$ 27.862,00; e, apenas em janeiro(férias até dia 7)/fevereiro de 2024, realizou 170 corridas, ao custo de R$ 7.079,00(ID. f6bf9d8). Assim, também não reverbera a tese do recorrente de falta de imediatidade, tendo a reclamada tomado providências quanto ao ocorrido assim que os dados exorbitantes da despesa irregular foram detectados. Portanto, a argumentação recursal de desconhecimento das regras de utilização dos serviços de transporte, falta de imediatidade e ausência de gravidade não prosperam, descabendo a almejada reversão da justa causa, bem assim a aventada indenização por danos morais por suposta atuação ilícita da reclamada ao demiti-lo. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Conforme posto na inicial, "No caso em comento, o reclamante foi contratado para exercer a atividade de Analista de Logística, entretanto, desde o mês de agosto de 2023, passou a desempenhar atividades de Analista de Melhoria Contínua (pleno), o que não pertence a sua função, e mesmo assim, nunca recebeu o valor correspondente ao desvio de função. Além de que, há· de pontuar que o caso não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, uma vez que a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno) não é, de forma alguma, compatível com as atividades pela qual o reclamante fora contratado, fazendo, dessa forma, que o reclamante faça jus à percepção de adicional de desvio de funções, conforme art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal, o que garante direito à reclamante ao ressarcimento de diferenças por desvio de funções". Em sua defesa, a reclamada ponderou chamar a atenção que "o Reclamante, (...)sequer dispõe quais atividades e tarefas que lhes eram atribuídas, não cita quais eram suas tarefas diárias, sendo evidente, assim, que não realizou qualquer desvio de função, devendo ser julgada a presente demanda improcedente. O reclamante durante a vigência do pacto laboral, exerceu a função de Atendente de Caixa, (...) quando, então, fora promovido a Atendente de Loja. Em 1/11/2019 fora novamente promovido a Assistente de Logística e em 01/03/2022 passou a desempenhar a função de Analista de Logística(...). Incontestável, assim, que todas a função desempenhada pelo Reclamante fora condizente ao cargo para o qual fora contratado, sendo que jamais houve qualquer desvio funcional, tal como o Reclamante intenta incorrer este MM. Juízo a acreditar. Isso porque, o Reclamante nunca teve qualquer desvio ou acúmulo funcional, sendo que sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo que a partir de 01/03/2022 exercia a função de Analista de Logística, função exercida até o término do contrato de trabalho. (...)O Reclamante, como Analista de Logística era responsável por apoiar nos projetos estratégicos, responsável por análises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos, buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional. (...)Frise-se que o Reclamante jamais realizou qualquer função inerente à função de Analista de Melhoria Contínua. Primeiro porque sequer existe referida função na empresa Reclamada. Segundo porque o Reclamante, a partir de março de 2022, passou a atuar como Analista de Logística, função esta desempenhada até a ruptura contratual". Ao exame do pleito em tela, o Juízo de origem entendeu pela sua improcedência, fazendo consignar os seguintes fundamentos: "Ocorre o desvio de função quando o empregado é contratado para o exercício de determinada tarefa e é colocado para executar outra tarefa. Já o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. o reclamante relatou na inicial que foi admitido para exercer a função de "Analista de Logística". Afirma que foi lhe imposto desvio de suas atividades para exercer a função de Analista de Melhoria Contínua (pleno). De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual a reclamante foi contratada, poderia ela realizar outras atividades. Ou seja, se para referido no cargo de Analista de Logística há autorização para exercer diversas atividades e ainda, se existe ou não de rol de atividades no reclamado. Na hipótese, o empregado teve a função nominada de "Analista de Logística" há especificação escrita com as atividades de tal função. De acordo com a regra da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Admitidos os fatos constitutivos, mas apresentados outros que lhe modifiquem, impeçam ou extingam o direito alegado, é ônus da parte ré comprová-los, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Assentado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, há de ser comprovado por ele o desvio de funções. Não há nos autos nenhum rol de atividades que possibilite a conclusão de que havia Analista de Logística e outro cargo para a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno). A nominação do empregado como "Analista de Logística", por si só, não exclui a possibilidade do exercício de outras atividades correlatas. Não foi colhida prova oral que comprovasse que a parte autora efetivamente exercia outras atividades ou que fora contratada apenas e tão somente para as atividades de Analista de Logística. Logo, não é possível inferir que o reclamante não pudesse exercer outras tarefas, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, a reclamada não possui o cargo de Analista de Melhoria Contínua (pleno) para o qual o reclamante alega ter sido desviado de suas funções. Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar que fora contratada apenas e especificamente para a atividade de Analista de Logística, é julgado improcedente o pedido. Recorre o reclamante, retomando que "passou a desempenhar atividades que não correspondia ao seu cargo de Analista de Logística, desde agosto de 2023, função que ocupava desde a promoção em março de 2022. Foi em agosto de 2023 que passou a realizar atividades de análise de processos, oportunidades de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes, aplicação de projetos, o qual, diga-se de passagem, havia necessidade de frequentes viagens, de forma não excepcional e não eventual, sem, contudo, receber qualquer diferença salarial pelo desvio de função. Inclusive, o Recorrente realizava diversas palestras, treinamentos de equipes, (...) as funções acima referidas não se amoldam ao cargo de Analista de Logística pelo qual o Recorrente foi contrato, razão pela qual não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, sendo, portanto, devido a percepção de adicional de desvio de função, nos termos do art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal". Ainda renova que a reclamada sequer menciona a alteração do seu cargo para Tecnólogo em Logística de Transporte em agosto/2023, quando deveria tê-lo promovido a Analisa de Melhoria Contínua, a par da realização das respectivas atividades precípuas a partir de então. Preliminarmente, percebo não alterar as conclusões da sentença o fato de a reclamada ter alterado a denominação do cargo do autor em 1º/8/2023, no cadastro da carteira de trabalho digital, para "tecnólogo em logística de transporte", concomitantemente tendo registrado nos assentamentos funcionais do empregado que a alteração teria se dado por "Atualização Cadastral". Inclusive, o mesmo cadastro funcional faz registrar apenas três eventos de "Ocorrência de Alteração Cargo/Nível" do autor, daí constando somente os motivos "Alteração de Cargo", de "Atendente de Caixa" para "Atendente de Loja" em 1º/12/2018; bem assim o motivo "Transf dentro de custo/seção", alterando-o para "Assistente de Logística" em 1º/11/2019; e, finalmente, alteração por "Promoção", para "Analista de Logística JR" em 1º/3/2022. Outrossim, os contracheques do autor mantêm a nomenclatura de "Analista de Logística JR" desde março/2022 até o termo do contrato, ao fim demonstrando ter sido esta a realidade contratual efetivamente observada. Independente dessa particularidade, inexiste na reclamada o cargo de "Analista de Melhorias Contínuas"/"Pleno", cuja remuneração pretende o autor. Essa realidade, confirmada pelo preposto e não descreditada pelas testemunhas, restou até mesmo confessa pelo reclamante em depoimento, ao afirmar que "ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega". Portanto, não há falar em pretensão a remuneração de cargo inexistente. Mais ainda em razão de desvio de função, que pressupõe o afastamento do empregado de suas atividades contratuais para assunção de serviços diversos e, supostamente, com maior complexidade e melhor remuneração, sequer havendo comprovação de tal ocorrência no caso concreto. Afinal, o cargo para o qual contratado e remunerado o reclamante(Analista de Logística" tinha por missão "Apoiar nos projetos estratégicos, responsável por analises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional". Tinha, assim, sob sua responsabilidade, "apoiar no desenvolvimento de melhorias nos processos das operações, bem como no desenvolvimento de ferramentas para medir o nível de serviço do operador, com o objetivo de superar as expectativas. Apoiar Implementação de novas soluções para operação com foco em inovações para possibilitar o crescimento projetado pela empresa e garantir uma melhoria no nível de serviço. Analisar, propor e acompanhar o operador logístico na validação dos SLA's reportados de acordo com a área de atuação. Elaborar relatórios técnicos interligar e analisar os dados e KPI´s, elaborando planilhas que sirvam de ferramentas para controle e mediação dos resultados dos processos logísticos para os supervisores de sua área. Ser elo de comunicação e relacionamento eficaz entre todas as áreas envolvidas no processo logístico e que todos estejam alinhados com os objetivos. Analisar, propor e acompanhar a implementação de planos de ação e automações sistêmicas para melhoria dos processos". Ante essa realidade laboral, nenhuma incompatibilidade se vislumbra na realização de visitas a outras unidades da reclamada, em outras regiões do País, "desempenhando a análise de processos, oportunidade de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes", em comezinha troca de experiências, estudos, implantação de novidades logísticas desenvolvidas na sua ou em outra regional. O mesmo se diga relativamente ao desenvolvimento de treinamentos dos colaboradores da reclamada, mormente na hipótese dos autos, onde não se tem notícia de qualquer necessidade de custeio de tais eventos com recursos próprios. Por derradeiro, ainda releva ter o próprio autor declarado na inicial que "o Reclamante sem nenhuma óbices ocupava constantemente funções além de suas atribuições, com o objetivo de ver uma aceleração em sua carreira"[sic]. Ante todo o expendido, da mesma forma que o Juízo ordinário, não vislumbro da instrução processual atuação do reclamante para além de sua capacidade profissional, nem extrapolação de suas atividades ao quanto circunscrito na missão e responsabilidades do seu cargo. Mantenho hígida a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação trabalhista, inexiste sucumbência da reclamada, descabendo sua condenação na parcela em testilha. Nada a prover. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juíz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Não participou o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Relatora). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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1º Ofício De Registro De Imóveis De Recife e outros x Carlos Roberto Da Costa e outros

ID: 278143121

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-93.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE RECIFE ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS L. C. B. COSTA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA C COSTA ENGENHARIA LTDA CRISTHIANO COSTA

Notificação

Advogados:

MEIRYLANE DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KHALIL GIBRAN LECA NEJAIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RUFINO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO VIANA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO WANDERLEY DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: C COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7bc78c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0000602-93.2019.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão da L. C. B. COSTA LTDA (CNPJ nº 40.784.478/0001-74) no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, C COSTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 08.077.864/0001-13), bem como que ambas são efetivamente do mesmo proprietário, o sócio executado CRISTHIANO COSTA. Os sócios executados, CRISTHIANO COSTA e CARLOS ROBERTO DA COSTA, se manifestaram sob o Id 944117b, negando a existência de um grupo econômico entre a 1ª Ré e a empresa indicada. Esclarecem que os pagamentos mencionados pelo autor decorreram de pedido de empréstimo realizados com pessoas conhecidas, Sra. Adelaide e o Sr. Sandro, a fim de evitar/ajudar o Sr. Carlos Costa a não sofrer o bloqueio da aposentadoria, já que foi vítima de uma queda, necessitando de tratamento fisioterápico e remédios diariamente. Apresenta imagens no corpo da petição. A L. C. B. COSTA LTDA apresentou defesa sob o Id 07b9c0e, aduzindo preliminares de suspensão processual com base no tem 1.232 e de ilegitimidade passiva, bem como negando a existência de um grupo econômico. Analiso. 1. PRELIMINARES 1.1. DA NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante à empresa que não participou da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo a indicada devidamente intimada para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da L. C. B. COSTA LTDA para figurar no polo passivo deste incidente, já que a empresa foi indicada pelo Exequente como integrante do grupo econômico da sua ex-empregadora e de propriedade de um dos seus sócios, Carlos Costa, que inclusive também já está sendo executado. A existência ou não de efetivo grupo entre as empresas é objeto a ser analisado no mérito do próprio incidente de reconhecimento de grupo. 2. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta como indícios de que há grupo econômico: - a existência de acordo firmado pelo sócio Cristiano Costa, mas que foi pago pela L. C. B. COSTA LTDA, de propriedade de LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, que é esposa de CRISTHIANO COSTA (executado) – processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142; - a Sra. Luciana já participou de diversas audiências como preposta representando a C COSTA ENGENHARIA LTDA; - a outra sócia da L. C. B. COSTA LTDA é a Sra. ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA, que possui os mesmos sobrenomes de outra pessoa que também realizou pagamentos em acordos da 1ª Ré, o Sr. SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA; - as atividades de ambas as empresas são semelhantes e o Sr. CRISTHIANO COSTA continua exercendo as suas atividades empresariais utilizando o nome/ CNPJ da empresa que está em nome da sua esposa. Os sócios executados, como dito acima, alegam que os pagamentos realizados pela Sra. Adelaide e o Sr. Sandro não possuem qualquer relação efetiva com a empresa, mas sim que são de pessoas conhecidas dos sócios e que realizaram os pagamentos a título de empréstimo e no de intuito de ajudar o Sr. Carlos Costa. A L. C. B. COSTA LTDA, por sua vez, afirma que o simples fato da esposa de um dos sócios da 1ª Ré figurar no quadro societário da LCB COSTA LTDA, não comprova confusão ou cisão entre as empresas. Além disso, conforme os fatos alegados pelos sócios quanto aos pagamentos realizados (empréstimo e ajuda pela situação do Sr. Carlos). Insiste, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, já que não participou da fase cognitiva. Analiso. Inicialmente, deixo claro que improcede o argumento quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução, em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, sobretudo no presente caso, em que houve a instauração de um incidente para analisar a matéria e o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Sobre o grupo, dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, infere-se: - Sobre a 1ª Ré: são sócios, Carlos Roberto da Costa e Cristhiano Costa, sendo o último o sócio administrador e tendo a empresa como objeto principal “a construção de edificações, reforma, manutenção e incorporação, dentre outros”; - Sobre a L. C. B. COSTA LTDA: tem como atividade principal a construção de edifícios, está situada na Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem – Recife/PE, tem como sócias, ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA (sócia administradora) e LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (apenas sócia), todavia o endereço eletrônico informado na Receita Federal é LUCIANA.CCOSTA@TERRA.COM.BR, conforme Ids acc1780 e 7b4bc05; A Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, inclusive, era a única titular até 07.02.2024, data na qual houve a transferência da grande maioria das quotas para a Sra. Adeilde, que passou a ser sócia administradora da empresa, conforme alteração ao contrato social (Id 17dbd04). - Sobre LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (única sócia da L. C. B. COSTA LTDA até 07.02.2024) constato, ainda, que é a esposa do sócio executado Cristhiano Costa, conforme certidão de casamento de Id 7d3dd2, bem como que foi preposta da 1ª Ré (C COSTA ENGENHARIA LTDA) em diversas audiências, conforme Ids b97d70b e a301b54, inclusive neste feito (carta de preposição de id 5640c5a). Registro, ainda, que Sra. Luciana Costa foi a pessoa quem representou a 1ª Ré na audiência em que houve o 1º acordo com o Autor, conforme ata de Id 520d5eb. Além disso, verifico que: - no processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142, em que houve acordo com os Reclamados deste feito, os pagamentos foram realizados por SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA e pela L. C. B. COSTA LTDA, conforme ids 2bfb51a e 562b8af. O pagamento foi realizado pela empresa em 13.12.2024, quando a a esposa do executado não era mais sócia administradora ; - no processo nº 0000614-16.2019.5.06.0141, em que os Reclamados eram executados, os pagamentos foram realizados por LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (R$ 7.051,90 e R$ 2.115,54), conforme Ids 5a5b839 e 7d9c7e3. Os pagamentos foram realizados em março/2020; - a sigla L. C. B. COSTA LTDA corresponde ao exato nome da Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA e não foi alterado, em que pese a transferência da grande maioria das quotas. Apenas para reforçar a existência de uma relação entre as empresas/sócios, cabe registrar que: - a L. C. B. COSTA LTDA é do ramo de construção civil, mas a Sra. Luciana indica qualificação como empresária e a Sra. Adeilde como aposentada (contrato social de Id 17dbd04). Já Cristhiano Costa é engenheiro civil; - no contrato social da L. C. B. COSTA LTDA (ID 17dbd04) a Sra. Luciana, que é esposa do executado, indica endereço residencial idêntico ao da pessoa jurídica (Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem). Já a Sra. Adeilde (não esposa do executado) indica como endereço residencial a Rua Cônego Romeu, 373, boa viagem, Recife-PE, que é o endereço do Sr. Cristhiano Costa, conforme Id 4967ee5; - o patrono constituído pela L. C. B. COSTA LTDA, Dr. CARLOS ALBERTO PINTO NETO, e que apresentou a defesa do respectivo incidente, atuou no presente efeito como patrono da 1ª Ré anteriormente, conforme Id ec1c04b. Nestes termos, considerando toda a prova documental juntada aos autos e as constatações mencionadas, tenho que evidente a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré, a L. C. B. COSTA LTDA e o sócio Cristhiano Costa e a sua esposa. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Diante disso, ACOLHO o incidente de reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e determinar a inclusão da L. C. B. COSTA LTDA no polo passivo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade da L. C. B. COSTA LTDA para constar no polo passivo deste incidente; (C) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS em face dos Executados - C COSTA ENGENHARIA LTDA (1ª Ré), CRISTHIANO COSTA (2º Réu), CARLOS ROBERTO DA COSTA (3º Réu) - e da empresa L. C. B. COSTA LTDA para JULGÁ-LO PROCEDENTE, a fim de reconhecer a existência do grupo econômico, da responsabilidade solidária da L. C. B. COSTA LTDA pelos débitos pendentes de pagamento e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DA COSTA - CRISTHIANO COSTA - C COSTA ENGENHARIA LTDA

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1º Ofício De Registro De Imóveis De Recife e outros x Carlos Roberto Da Costa e outros

ID: 278143162

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-93.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE RECIFE ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS L. C. B. COSTA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA C COSTA ENGENHARIA LTDA CRISTHIANO COSTA

Notificação

Advogados:

MEIRYLANE DE LIMA SILVA

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KHALIL GIBRAN LECA NEJAIM

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REGINALDO RUFINO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO VIANA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO WANDERLEY DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: C COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7bc78c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0000602-93.2019.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão da L. C. B. COSTA LTDA (CNPJ nº 40.784.478/0001-74) no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, C COSTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 08.077.864/0001-13), bem como que ambas são efetivamente do mesmo proprietário, o sócio executado CRISTHIANO COSTA. Os sócios executados, CRISTHIANO COSTA e CARLOS ROBERTO DA COSTA, se manifestaram sob o Id 944117b, negando a existência de um grupo econômico entre a 1ª Ré e a empresa indicada. Esclarecem que os pagamentos mencionados pelo autor decorreram de pedido de empréstimo realizados com pessoas conhecidas, Sra. Adelaide e o Sr. Sandro, a fim de evitar/ajudar o Sr. Carlos Costa a não sofrer o bloqueio da aposentadoria, já que foi vítima de uma queda, necessitando de tratamento fisioterápico e remédios diariamente. Apresenta imagens no corpo da petição. A L. C. B. COSTA LTDA apresentou defesa sob o Id 07b9c0e, aduzindo preliminares de suspensão processual com base no tem 1.232 e de ilegitimidade passiva, bem como negando a existência de um grupo econômico. Analiso. 1. PRELIMINARES 1.1. DA NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante à empresa que não participou da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo a indicada devidamente intimada para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da L. C. B. COSTA LTDA para figurar no polo passivo deste incidente, já que a empresa foi indicada pelo Exequente como integrante do grupo econômico da sua ex-empregadora e de propriedade de um dos seus sócios, Carlos Costa, que inclusive também já está sendo executado. A existência ou não de efetivo grupo entre as empresas é objeto a ser analisado no mérito do próprio incidente de reconhecimento de grupo. 2. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta como indícios de que há grupo econômico: - a existência de acordo firmado pelo sócio Cristiano Costa, mas que foi pago pela L. C. B. COSTA LTDA, de propriedade de LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, que é esposa de CRISTHIANO COSTA (executado) – processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142; - a Sra. Luciana já participou de diversas audiências como preposta representando a C COSTA ENGENHARIA LTDA; - a outra sócia da L. C. B. COSTA LTDA é a Sra. ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA, que possui os mesmos sobrenomes de outra pessoa que também realizou pagamentos em acordos da 1ª Ré, o Sr. SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA; - as atividades de ambas as empresas são semelhantes e o Sr. CRISTHIANO COSTA continua exercendo as suas atividades empresariais utilizando o nome/ CNPJ da empresa que está em nome da sua esposa. Os sócios executados, como dito acima, alegam que os pagamentos realizados pela Sra. Adelaide e o Sr. Sandro não possuem qualquer relação efetiva com a empresa, mas sim que são de pessoas conhecidas dos sócios e que realizaram os pagamentos a título de empréstimo e no de intuito de ajudar o Sr. Carlos Costa. A L. C. B. COSTA LTDA, por sua vez, afirma que o simples fato da esposa de um dos sócios da 1ª Ré figurar no quadro societário da LCB COSTA LTDA, não comprova confusão ou cisão entre as empresas. Além disso, conforme os fatos alegados pelos sócios quanto aos pagamentos realizados (empréstimo e ajuda pela situação do Sr. Carlos). Insiste, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, já que não participou da fase cognitiva. Analiso. Inicialmente, deixo claro que improcede o argumento quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução, em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, sobretudo no presente caso, em que houve a instauração de um incidente para analisar a matéria e o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Sobre o grupo, dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, infere-se: - Sobre a 1ª Ré: são sócios, Carlos Roberto da Costa e Cristhiano Costa, sendo o último o sócio administrador e tendo a empresa como objeto principal “a construção de edificações, reforma, manutenção e incorporação, dentre outros”; - Sobre a L. C. B. COSTA LTDA: tem como atividade principal a construção de edifícios, está situada na Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem – Recife/PE, tem como sócias, ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA (sócia administradora) e LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (apenas sócia), todavia o endereço eletrônico informado na Receita Federal é LUCIANA.CCOSTA@TERRA.COM.BR, conforme Ids acc1780 e 7b4bc05; A Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, inclusive, era a única titular até 07.02.2024, data na qual houve a transferência da grande maioria das quotas para a Sra. Adeilde, que passou a ser sócia administradora da empresa, conforme alteração ao contrato social (Id 17dbd04). - Sobre LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (única sócia da L. C. B. COSTA LTDA até 07.02.2024) constato, ainda, que é a esposa do sócio executado Cristhiano Costa, conforme certidão de casamento de Id 7d3dd2, bem como que foi preposta da 1ª Ré (C COSTA ENGENHARIA LTDA) em diversas audiências, conforme Ids b97d70b e a301b54, inclusive neste feito (carta de preposição de id 5640c5a). Registro, ainda, que Sra. Luciana Costa foi a pessoa quem representou a 1ª Ré na audiência em que houve o 1º acordo com o Autor, conforme ata de Id 520d5eb. Além disso, verifico que: - no processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142, em que houve acordo com os Reclamados deste feito, os pagamentos foram realizados por SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA e pela L. C. B. COSTA LTDA, conforme ids 2bfb51a e 562b8af. O pagamento foi realizado pela empresa em 13.12.2024, quando a a esposa do executado não era mais sócia administradora ; - no processo nº 0000614-16.2019.5.06.0141, em que os Reclamados eram executados, os pagamentos foram realizados por LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (R$ 7.051,90 e R$ 2.115,54), conforme Ids 5a5b839 e 7d9c7e3. Os pagamentos foram realizados em março/2020; - a sigla L. C. B. COSTA LTDA corresponde ao exato nome da Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA e não foi alterado, em que pese a transferência da grande maioria das quotas. Apenas para reforçar a existência de uma relação entre as empresas/sócios, cabe registrar que: - a L. C. B. COSTA LTDA é do ramo de construção civil, mas a Sra. Luciana indica qualificação como empresária e a Sra. Adeilde como aposentada (contrato social de Id 17dbd04). Já Cristhiano Costa é engenheiro civil; - no contrato social da L. C. B. COSTA LTDA (ID 17dbd04) a Sra. Luciana, que é esposa do executado, indica endereço residencial idêntico ao da pessoa jurídica (Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem). Já a Sra. Adeilde (não esposa do executado) indica como endereço residencial a Rua Cônego Romeu, 373, boa viagem, Recife-PE, que é o endereço do Sr. Cristhiano Costa, conforme Id 4967ee5; - o patrono constituído pela L. C. B. COSTA LTDA, Dr. CARLOS ALBERTO PINTO NETO, e que apresentou a defesa do respectivo incidente, atuou no presente efeito como patrono da 1ª Ré anteriormente, conforme Id ec1c04b. Nestes termos, considerando toda a prova documental juntada aos autos e as constatações mencionadas, tenho que evidente a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré, a L. C. B. COSTA LTDA e o sócio Cristhiano Costa e a sua esposa. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Diante disso, ACOLHO o incidente de reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e determinar a inclusão da L. C. B. COSTA LTDA no polo passivo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade da L. C. B. COSTA LTDA para constar no polo passivo deste incidente; (C) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS em face dos Executados - C COSTA ENGENHARIA LTDA (1ª Ré), CRISTHIANO COSTA (2º Réu), CARLOS ROBERTO DA COSTA (3º Réu) - e da empresa L. C. B. COSTA LTDA para JULGÁ-LO PROCEDENTE, a fim de reconhecer a existência do grupo econômico, da responsabilidade solidária da L. C. B. COSTA LTDA pelos débitos pendentes de pagamento e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L. C. B. COSTA LTDA

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