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Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros x Denise Belo De Paula e outros

ID: 327299634

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001073-29.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DENISE BELO DE PAULA GLEIDSON HENRIQUE DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001073-29.2024.5.06.0016 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001073-29.2024.5.06.0016 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: DENISE BELO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DENISE BELO DE PAULA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré, em face de sentença que reconheceu o direito dos reclamantes à progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Empregos e Salários (PES-2010), com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o cumprimento dos critérios normativos internos e a ausência de preterição, em consequência, a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os empregados fazem jus à progressão por antiguidade com base no PES-2010, e se a ausência de sua concessão configura violação aos critérios legais e institucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PES-2010, aliado à Resolução nº 18/2014, estabelece critérios objetivos e condicionantes para a concessão da progressão por antiguidade, incluindo limitação orçamentária (10% dos recursos destinados às promoções), critérios classificatórios (tempo de serviço e idade), regras de desempate, e vedação à repetição da progressão antes de contemplados todos os demais concorrentes da mesma unidade. 4. Tais regras não garantem progressão automática ou periódica, tampouco obrigam a empresa a contemplar todos os empregados anualmente, sendo a concessão condicionada à observância simultânea de critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. 5. Conforme documentação colacionada, houve comprovação de que a empresa vem realizando as progressões por antiguidade previstas no seu plano de cargos e salários (PES-2010), circunstância que repele, inclusive, a denúncia encampada na atrial de existência de condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: 1. A progressão horizontal por antiguidade regulada por plano de empregos e salários instituído por liberalidade submete-se aos critérios e limitações expressamente previstos na norma interna, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. A ausência de progressão não configura irregularidade quando não demonstrado o preenchimento simultâneo de todos os requisitos objetivos previstos, nem preterição do empregado em relação a outros concorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 461, § 3º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 818, I; CPC, art. 373, I; e CC, art. 122. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ Transitória nº 71 da SDI-1; TRT6, IRDR julgado em 24.02.2025; TRT6, RO nº 0000748-20.2020.5.06.0008, Relª. Desª. Virgínia Malta Canavarro, DJe 30.07.2021; RO nº 0001646-44.2017.5.06.0006, Rel. Des. Ruy Ventura, DJe 03.06.2021; RO nº 0000585-38.2019.5.06.0020, Rel. Des. Milton Gouveia, DJe 26.08.2021; RO nº 0000155-67.2020.5.06.0015, Relª. Desª. Dione Furtado, DJe 26.05.2022. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENISE BELO DE PAULA

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Maria Antonieta Alves Chiappetta x Associacao Olindense Dom Vital De Ensino Superior e outros

ID: 255677788

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-52.2022.5.06.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA TIAGO AMORIM TRIPODI

Acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DOS SANTOS FALCAO

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ODON RAMOS BRASILEIRO

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PRISCILA DE ANDRADE BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000748-52.2022.5.06.0104 : MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000748-52.2022.5.06.0104 : MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA : TIAGO AMORIM TRIPODI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de associação de ensino superior contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob alegação de que, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, exigiria a aplicação da teoria maior da desconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de associação sem fins lucrativos, estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, mediante comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de entidade sem fins lucrativos, deve ser aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exigindo-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Restou comprovado nos autos a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com encerramento irregular das atividades da executada e transferência de sua clientela para outra empresa do mesmo grupo econômico, com o propósito de frustrar a execução de créditos trabalhistas. 5. A constituição de nova empresa, mantendo-se a mesma atividade e a mesma composição societária, caracteriza evidente desvio de finalidade a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. 6. A situação evidencia a formação de grupo econômico entre as empresas, o que também justifica a responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 2º, §2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição a que se nega provimento. Tese de julgamento: "Em se tratando de execução trabalhista em face de pessoa jurídica sem fins lucrativos, aplica-se a 'teoria maior' em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo ser comprovada a subsunção do caso às hipóteses previstas no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC. A tentativa de blindar o patrimônio por meio da constituição de nova empresa, mantendo-se a mesma atividade e composição societária, caracteriza desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP-0001429-22.2022.5.06.0104, Rel. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, Primeira Turma. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

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Maria Antonieta Alves Chiappetta x Associacao Olindense Dom Vital De Ensino Superior e outros

ID: 255677801

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-52.2022.5.06.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA TIAGO AMORIM TRIPODI

Acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DOS SANTOS FALCAO

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ODON RAMOS BRASILEIRO

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PRISCILA DE ANDRADE BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000748-52.2022.5.06.0104 : MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000748-52.2022.5.06.0104 : MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA : TIAGO AMORIM TRIPODI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de associação de ensino superior contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob alegação de que, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, exigiria a aplicação da teoria maior da desconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de associação sem fins lucrativos, estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, mediante comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de entidade sem fins lucrativos, deve ser aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exigindo-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Restou comprovado nos autos a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com encerramento irregular das atividades da executada e transferência de sua clientela para outra empresa do mesmo grupo econômico, com o propósito de frustrar a execução de créditos trabalhistas. 5. A constituição de nova empresa, mantendo-se a mesma atividade e a mesma composição societária, caracteriza evidente desvio de finalidade a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. 6. A situação evidencia a formação de grupo econômico entre as empresas, o que também justifica a responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 2º, §2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição a que se nega provimento. Tese de julgamento: "Em se tratando de execução trabalhista em face de pessoa jurídica sem fins lucrativos, aplica-se a 'teoria maior' em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo ser comprovada a subsunção do caso às hipóteses previstas no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC. A tentativa de blindar o patrimônio por meio da constituição de nova empresa, mantendo-se a mesma atividade e composição societária, caracteriza desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP-0001429-22.2022.5.06.0104, Rel. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, Primeira Turma. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 331096215

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-69.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONÇALVES VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA BERNARDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000748-69.2016.5.06.0231 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000748-69.2016.5.06.0231 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (5) AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13efc84 proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - LUIZ CARLOS DA SILVA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 331096340

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-69.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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ADRIANA GONÇALVES VIEIRA DE MELO

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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BIANCA BERNARDO DA SILVA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000748-69.2016.5.06.0231 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000748-69.2016.5.06.0231 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (5) AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13efc84 proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 336358447

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODAIR NOSSA SANT ANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALMEIDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS RECLAMADO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) ANDAIMES TEC - LIT LTDA Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 09/10/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl2vttxf , na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaratxf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. LUCIANO LANDIM BATISTA DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDAIMES TEC - LIT LTDA

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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 336358500

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ODAIR NOSSA SANT ANA

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LETICIA ALMEIDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS RECLAMADO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) GABRIELA PEIXOTO BOBBIO Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 09/10/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl2vttxf , na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaratxf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. LUCIANO LANDIM BATISTA DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PEIXOTO BOBBIO

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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 336358550

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ODAIR NOSSA SANT ANA

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LETICIA ALMEIDA GUEDES

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JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS RECLAMADO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) SUZANO S.A. Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 09/10/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl2vttxf , na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaratxf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. LUCIANO LANDIM BATISTA DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 336358385

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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LETICIA ALMEIDA GUEDES

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JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS RECLAMADO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) ELENILSON PINHEIRO DE JESUS Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 09/10/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl2vttxf , na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaratxf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. LUCIANO LANDIM BATISTA DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELENILSON PINHEIRO DE JESUS

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Micaias Pereira Soares Macedo x Flexngate Brasil Industrial Ltda e outros

ID: 316601152

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-29.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

Polo Passivo:

FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO AGRAVADO: FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE : MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO ADVOGADA : Dra. MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA AGRAVADO : FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Em análise, verifica-se que foram interpostos pela agravante dois agravos de instrumento em recurso de revista, em 17.3.2025. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o primeiro Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto, de Id. 4900222. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAINCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade dodesligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários edemais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por normainterna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou quenão houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado deadesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não sedesvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas erespostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine anulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótesedos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuouque, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo queimplantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente,a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato eda adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento.2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nasinstâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meiodo PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . SupremoTribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos osdispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como nãocontrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo aodissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento aque se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBASTRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que atransação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissãovoluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se àlegislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava aOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transaçãoextrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão doempregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente dasparcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nojulgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís RobertoBarroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que esteitem conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados peloempregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência doprincípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nasnegociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceadopelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seuturno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 darepercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turmarevela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza oconhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes.Recurso de embargos não conhecido (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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