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Processo nº 0000867-42.2017.8.05.0176

ID: 321758506

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-42.2017.8.05.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX AUGUSTO MATTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX AUGUSTO MATTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ/BA FÓRUM EDGARD MATTA - Av. Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA. CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 21… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ/BA FÓRUM EDGARD MATTA - Av. Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA. CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 0000867-42.2017.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU: CARLOS DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALEX AUGUSTO MATTOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX AUGUSTO MATTOS DA SILVA DESPACHO Verificou-se que, por equívoco, a audiência designada na decisão de ID n. 479520910 para o dia 23/07/2025, às 09h00, não foi devidamente lançada na agenda, tendo sido aprazada, para a mesma data e horário, audiência relativa a outro processo. Diante disso, requisitei os autos para providenciar a necessária correção. Assim sendo, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial, nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 02, de 02/02/2023. INTIME(M)-SE / REQUISITE(M)-SE a vítima e as 03(três) testemunhas, arroladas pelo Ministério Público (na denúncia, ID n. 126847371 - Pág. 2), e as 03(três) testemunhas, arroladas pelo réu (ao ID n. 476773808 - Pág. 5), para participarem da audiência aprazada, comparecendo ao fórum local no dia e hora acima agendados, ressaltando a necessidade de estarem de posse de documento oficial de identificação, com foto. Ressalte-se que a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão comparecer ao fórum para serem inquiridas, salvo se for(em) residente(s) ou lotada(s) em outra(s) comarca(s) e/ou companhia(s), que poderão, se preferir, acessar à respectiva audiência, através do aplicativo Lifesize, por meio do link da vara crime desta comarca. Outrossim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça esclarecer à(s) testemunha(s) que sua ausência injustificada à audiência poderá ensejar na sua condução coercitiva, cujas custas para a diligência deverão ser por ela(s) ressarcidas, bem como poderá implicar em crime de desobediência. INTIMEM-SE o acusado e seu advogado desta decisão, bem como da audiência ora designação, assim como o representante do Ministério Público. Caso seja necessário, EXPEÇA-SE carta precatória com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) / vítima(s) / réu(s) residente(s) em outra comarca para comparecer à audiência, de posse de documento de identidade com foto, podendo, se preferir, acessar a sala virtual desta vara crime de Nazaré, através do aplicativo Lifesize, cujo link deve ser informado na deprecata. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Nazaré/BA, 11 de junho de 2025. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito

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Manoel Lima De Araujo x Advocacia Geral Da Uniao e outros

ID: 325126766

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-35.2015.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGROPECUARIA CRUZ DE MALTA LTDA - ME A PRESTACIONAL SERVICO TOTAL LTDA - ME CAPACITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI FORTESUL AGRONEGOCIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP FORTESUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FRANCA FILHO CIA LTDA - EPP JJ CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME PAI & FILHOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SALES, FRANCA & BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS EVARISTO SANTANA

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NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000867-35.2015.5.14.0007 RECLAMANTE: MANOEL LIMA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000867-35.2015.5.14.0007 RECLAMANTE: MANOEL LIMA DE ARAUJO RECLAMADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e093a1 proferido nos autos. Vistos. Fica o exequente novamente intimado para, no prazo de 5 dias: -Apresentar o contrato de honorários para destaque da verba honorária contratual na requisição, querendo o destaque. - Apresentar atualização dos cálculos. - Apresentar dados bancários dos credores de forma individualizada, uma vez que as rubricas serão pagas individualmente, bem como, querendo, requerer o destaque dos honorários contratuais, desde já deferido caso seja pleiteado. Ressalte-se que as informações supramencionadas são requisitos para expedição das requisições. No silêncio, desde já, determino o sobrestamento e fluência do prazo prescricional intercorrente, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, por um ano (tarefa de suspensão/sobrestamento - execução frustrada). Vencido o prazo da suspensão, atendendo ao disposto no art. 128 do Provimento n. 04 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), intime-se o exequente, por meio de advogado eventualmente constituído, para ciência da abertura do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, devendo, no período de até dois anos, indicar bens ou meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. A repetição de medidas empreendidas pelo Juízo ou a execução de outras poderá interromper a prescrição somente uma vez (art.202 do CC), sendo que, nesse caso, a partir da segunda contagem, haverá a suspensão durante a tramitação de eventual medida executiva com retorno da contagem do prescricional de onde parou. Caso o exequente não tenha constituído advogado, bem como, não seja encontrado no endereço indicado nos autos e sendo seu dever mantê-lo atualizado, considerar-se-á válida a intimação realizada no endereço indicado no processo. Porém, apenas por cautela, fica autorizada a intimação por edital. Eventual devolução da intimação por motivo de ausência ou recusa, repita-se por Oficial de Justiça. Após, sobrestem-se os autos para fluência do prazo prescricional. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - FRANCA FILHO CIA LTDA - EPP - JJ CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME

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Processo nº 0000867-79.2014.8.07.0018

ID: 263095976

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-79.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DE BRITO

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000867-79.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000867-79.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIEL PEREIRA DE BRITO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Ministerio Publico Do Estado De Sergipe x Andre Antonio Silva Dos Santos

ID: 258123005

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-21.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

BETANIA CARLA SANTOS MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488500096 NÚMERO ÚNICO: 0000867-21.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488500096 NÚMERO ÚNICO: 0000867-21.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : BETANIA CARLA SANTOS MELO - OAB: 3447-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº: 202488500096 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO(A)(S): ANDRÉ ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA: CONTINUAÇÃO FORMATO: HÍBRIDO (SALA DE AUDIÊNCIAS E VIDEOCONFERÊNCIA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS) TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 15/04/2025. INÍCIO: 12H10 SUJEITO(S) PRESENTE(S): 1) JUIZ(A): RAPHAEL FERREIRA ROCHA SANTANA 2) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: MÔNICA ANTUNES ROCHA RIGO DA SILVA 3) ACUSADO(A)(S): ANDRÉ ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS 4) ADVOGADO/DEFENSOR(A)(S) DO(A)(S) ACUSADO(A)(S): TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS, OAB/SE Nº 4537 5) ADVOGADO/DEFENSOR(A) ASSISTENTE DA MULHER: BETÂNIA CARLA SANTOS MELO, OAB/SE Nº 3447 6) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DA DEFESA: MARIA IZABEL DOS SANTOS SANTANA AUSÊNCIA(S): NÃO HOUVE. PESSOA(S) OUVIDA(S): 1) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S): MARIA IZABEL DOS SANTOS SANTANA, CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL EM ANEXO. 2) ACUSADO(A)(S): ANDRÉ ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS, O(S) QUAL(IS) FOI(FORAM) QUALIFICADO(S) E INTERROGADO(S), SENDO-LHE(S) ASSEGURADO O DIREITO DE ENTREVISTA RESERVADA COM SEU DEFENSOR (ART. 185, § 5.º, CPP), EM CONFORMIDADE COM ARQUIVO AUDIOVISUAL EM ANEXO. FASE DO ART. 402, DO CPP: 1) DEFESA: REQUEREU A JUNTADA DE VÍDEO, DATADO DE 10/12/2024, MENCIONADO PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO CONCERNENTE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DESPACHO: DEFIRO PRAZO DE 05 DIAS PARA JUNTADA. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO FIXADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA ANTERIOR. COM AS JUNTADAS, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA, AO PASSO QUE CONCEDO ÀS PARTES PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, INICIANDO-SE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTENTE DA MULHER E DEFESA, NESTA ORDEM, A FIM DE QUE APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS. TRANSCORRIDO TAL PRAZO, SEM CUMPRIMENTO POR QUALQUER DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE. TUDO CUMPRIDO, CONCLUA-SE PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRADO O PRESENTE TERMO, FOI DISPONIBILIZADO AOS INTERESSADOS NA PRÓPRIA VIDEOCONFERÊNCIA, A FIM DE QUE SE MANIFESTEM SOBRE O SEU TEOR, SENDO O ACEITE DADO POR MANIFESTAÇÃO VERBAL E INEQUÍVOCA, CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL GRAVADO, NOS TERMOS DO ART. 17, CAPUT, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 47/2020 GP1, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. EU, JULYANNE TAVARES BEZERRA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.

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Luisa Kelly Cardoso Melo x Valpasa Industria De Papel Ltda

ID: 328766077

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-98.2025.5.12.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUISA KELLY CARDOSO MELO

Polo Passivo:

VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000867-98.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: LUISA KELLY CARDOSO MELO RECLAMADO: VALP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000867-98.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: LUISA KELLY CARDOSO MELO RECLAMADO: VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: LUISA KELLY CARDOSO MELO Fica V. Sa. intimado para: Considerar-se ciente de que a audiência de INSTRUÇÃO / CONCILIAÇÃO, relativa aos autos supra, foi designada para o dia 26/08/2025 16:00. Caso alguma das partes queira participar da audiência de forma presencial, basta se dirigir à sala de audiências da Vara do Trabalho de Videira. Como as Audiências são Híbridas, há a possibilidade de participação tanto presencial, quanto via videoconferência. Caso decida participar via esta modalidade, o(a) procurador(es)(as) deverão instalar a plataforma de videoconferência o quanto antes em seus dispositivos (celulares, computadores, tantos quanto puderem) e acessar a Videoconferência no mínimo 15 minutos antes da audiência, por intermédio do link de acesso. O link de acesso, bem como manuais e tutoriais para instalação da plataforma de videoconferência e seu acesso, contato para ajuda, acompanhamento da pauta em tempo real, Avisos Importantes, entre outros recursos, poderão ser obtidos neste link: https://sites.google.com/trt12.jus.br/audienciasvtvideira É de responsabilidade dos procuradores informar o link às partes e eventuais testemunhas o quanto antes para a referida instalação, e que efetuem o acesso no mínimo 15 minutos antes do horário da audiência. Problemas de conexão serão sanados antes ou durante o ato, sem que qualquer das partes seja prejudicada por eles. O(a) servidor(a) responsável pelas audiências estará à disposição dos/das procuradores/procuradoras meia hora antes da realização do ato. Igualmente, se for o caso, das próprias partes, via e-mail: vara_vii_audiencias@trt12.jus.br - A/C Assistente de Audiências via videoconferência responsável. Dúvidas poderão ser sanadas via mesmo e-mail informado acima. Recomenda-se, ainda, que enviem um e-mail para o contato acima, solicitando instruções para instalação da Plataforma de Videoconferências, Instruções para Audiência, bem como cadastro para remessa do convite via da Plataforma de Videoconferências ao e-mail do(a)(s) procurador(a)(s). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). VIDEIRA/SC, 17 de julho de 2025. DENILSON PRESTES GADZINOWSKI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUISA KELLY CARDOSO MELO

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Luisa Kelly Cardoso Melo x Valpasa Industria De Papel Ltda

ID: 328766096

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-98.2025.5.12.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUISA KELLY CARDOSO MELO

Polo Passivo:

VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000867-98.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: LUISA KELLY CARDOSO MELO RECLAMADO: VALP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000867-98.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: LUISA KELLY CARDOSO MELO RECLAMADO: VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA Fica V. Sa. intimado para: Considerar-se ciente de que a audiência de INSTRUÇÃO / CONCILIAÇÃO, relativa aos autos supra, foi designada para o dia 26/08/2025 16:00. Caso alguma das partes queira participar da audiência de forma presencial, basta se dirigir à sala de audiências da Vara do Trabalho de Videira. Como as Audiências são Híbridas, há a possibilidade de participação tanto presencial, quanto via videoconferência. Caso decida participar via esta modalidade, o(a) procurador(es)(as) deverão instalar a plataforma de videoconferência o quanto antes em seus dispositivos (celulares, computadores, tantos quanto puderem) e acessar a Videoconferência no mínimo 15 minutos antes da audiência, por intermédio do link de acesso. O link de acesso, bem como manuais e tutoriais para instalação da plataforma de videoconferência e seu acesso, contato para ajuda, acompanhamento da pauta em tempo real, Avisos Importantes, entre outros recursos, poderão ser obtidos neste link: https://sites.google.com/trt12.jus.br/audienciasvtvideira É de responsabilidade dos procuradores informar o link às partes e eventuais testemunhas o quanto antes para a referida instalação, e que efetuem o acesso no mínimo 15 minutos antes do horário da audiência. Problemas de conexão serão sanados antes ou durante o ato, sem que qualquer das partes seja prejudicada por eles. O(a) servidor(a) responsável pelas audiências estará à disposição dos/das procuradores/procuradoras meia hora antes da realização do ato. Igualmente, se for o caso, das próprias partes, via e-mail: vara_vii_audiencias@trt12.jus.br - A/C Assistente de Audiências via videoconferência responsável. Dúvidas poderão ser sanadas via mesmo e-mail informado acima. Recomenda-se, ainda, que enviem um e-mail para o contato acima, solicitando instruções para instalação da Plataforma de Videoconferências, Instruções para Audiência, bem como cadastro para remessa do convite via da Plataforma de Videoconferências ao e-mail do(a)(s) procurador(a)(s). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). VIDEIRA/SC, 17 de julho de 2025. DENILSON PRESTES GADZINOWSKI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA

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Alecio De Oliveira Silva e outros x União Federal (Agu) - Df

ID: 255985709

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-38.2014.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE OLIVEIRA SILVA MAYRLA VELLOSO VILLELA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000867-38.2014.5.10.0021 RECLAMANTE: MAYRLA VELLOSO VILLELA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000867-38.2014.5.10.0021 RECLAMANTE: MAYRLA VELLOSO VILLELA FERREIRA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a0df7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LILIANE DO ROCIO HOFFMANN, em 10 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo na fase de execução. Com o trânsito em julgado, foram expedidas as seguintes Requisições para Pagamento: *Ofício Precatório de id.2bc0a8a referente ao Líquido exequente, Honorários contratuais, FGTS, IR e contribuição previdenciária *RPV de id. bb74d88 referente aos honorários periciais. Certidão expedida nos autos do processo Precatório nº 0001126-13.2025.5.10.0000 - 2º Grau (id.725aeba) informa as seguintes inconsistências: Verifico que no despacho que determinou a expedição das Requisições para pagamento (id.d96bd5e), constou o deferimento do registro destacado no Ofício Precatório dos honorários contratuais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A fim de não obstar o recebimento do Ofício Precatório e considerando os termos da OJ 348 do TST, determino o destaque do valor de honorários contratuais, terceiro beneficiado, no percentual de 15% sob o valor total da condenação, descontado o valor dos honorários periciais, conforme requerido na petição de id.264b270 e de acordo com o contrato de honorários do advogado de id.d2741b9. Base de cálculo (Referência a planilha de cálculos de id.73073f6, atualizada até 30/04/2025): R$ 2.007.884,17 (valor total da condenação) deduzido de R$ 18.782,70 (honorários periciais) = R$ 1.989.101,47 R$ 1.989.101,47 x 15% = R$ 298.365,22 (valor de honorários contratuais). Assim, fixo o valor de R$ 298.365,22 referente aos honorários contratuais a ser registrado no novo Ofício Precatório (terceiro beneficiário). Verifico que houve a indicação no Ofício Precatório expedido (id.2bc0a8a) do nº de meses de RRA, bem como da base de cálculo do IR, conforme segue: No mais, observando as informações supra e a planilha de cálculos atualizada de id.73073f6, determino a expedição de novo Ofício Precatório. Expedido o novo Ofício Precatório, intimem-se as partes para ciência por 5 dias, da expedição do Ofício Precatório, conforme art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Após, decorrido o prazo das partes, o Ofício Precatório será encaminhado no sistema GPREC. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYRLA VELLOSO VILLELA FERREIRA

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Domingos Cunha Reis x Havai Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 329637550

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Piripiri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-29.2023.5.22.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CUNHA REIS

Polo Passivo:

HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS LIMA MESQUITA

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GILMARCUS ALVES DOS SANTOS

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RATZENBERGER DE SOUZA PEREIRA

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WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

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PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO

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BRUNO BARBOSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI ATOrd 0000867-29.2023.5.22.0105 AUTOR: DOMINGOS CUNHA REIS RÉU: HAVAI VIGILANCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI ATOrd 0000867-29.2023.5.22.0105 AUTOR: DOMINGOS CUNHA REIS RÉU: HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e34db5 proferido nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc., A parte executada interpôs Agravo de Petição contra decisão interlocutória que homologou os cálculos de liquidação. Contudo, nos termos do art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Súmula nº 214 do TST – É incabível Agravo de Petição de decisão interlocutória na execução, salvo se causar prejuízo imediato à parte.” Dessa forma, não recebo do Agravo de Petição interposto, por se tratar de decisão interlocutória insuscetível de recurso imediato. Fica a parte executada citada para, a partir da ciência desta decisão, pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Expirado o prazo de 48 horas sem pagamento ou oferecimento de garantia à execução, seja procedida a apreensão de ativos financeiros nas contas e aplicações financeiras da parte executada, até o limite da execução, com a utilização do SISBAJUD, incluindo-se a parte executada, ainda, no BNDT, caso reste frustrada a primeira tentativa de bloqueio. Havendo apreensão de numerário suficiente para pagamento da dívida, fica convertido o bloqueio em penhora, devendo-se intimar o devedor para os fins do art. 884, CLT. Decorrido o prazo legal, sem manifestação pela executada, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução e libere-se o valor bloqueado a quem de direito, arquivando-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, fica o devedor ciente, desde já, independentemente de nova intimação, que a Secretaria providenciará o lançamento do CPF/CNPJ no SERASAJUD, bem como no BNDT, assegurado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Frustradas as medidas anteriores, proceda a Secretaria à verificação, via RENAJUD, da existência de veículos cadastrados em nome da executada, realizando, em caso positivo, o bloqueio de circulação, com posterior expedição de mandado de penhora. Caso negativas as medidas, autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. PIRIPIRI/PI, 18 de julho de 2025. CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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Sandra Regina Trigueiro x Associação Comercial De São Paulo e outros

ID: 326218135

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-81.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA TRIGUEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A. CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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GIANMARCO COSTABEBER

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0000867-81.2024.8.16.0017 1. Intime-se a parte Ré da petição e documentos de ev. 73 para possibilitar e garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. Pacificado, na jurisprudência, que a inversão do ônus da prova autorizada pelo CDC, constitui uma regra de instrução e não do julgamento, por isso deve ser definida antes do julgamento da causa e até do saneamento, sob pena de cerceamento de defesa, pois ciente da regra a parte especificará as provas pretendidas. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA INALDITA ALTERA PARS” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000081-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.03.2022) Aplica-se o CDC, pois as relações estabelecidas entre a autora e ré caracterizam-se como relação de consumo, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora. Cabe enfatizar a situação fática e jurídica, no tocante ao deferimento da inversão do ônus da prova, cujo requisitos do art. 6, VIII do CDC devem ser observados[1]. Os documentos juntados a inicial, confirmam que foi realizada a inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito (ev. 1.6), que demonstra a verossimilhança nas alegações. Não obstante, há no presente caso a hipossuficiência técnica, pois a ré detém provas que são impossíveis ou de excessiva dificuldade de serem obtidas pela autora, como a possibilidade de comprovar o envio de prévia notificação. Por essas razões, defiro a inversão do ônus da prova. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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Adrielle Alves Da Silva x Pollar Limpeza E Conservacao Eireli - Epp

ID: 334626947

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-45.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

POLLAR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RUBSON ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000867-45.2025.5.18.0016 AUTOR: ADRIELLE ALVES DA SILVA RÉU: POLLAR LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000867-45.2025.5.18.0016 AUTOR: ADRIELLE ALVES DA SILVA RÉU: POLLAR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afdb759 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Com alicerce na norma do § 2º, do artigo 195, da CLT, determino a realização de perícia técnica para apuração da existência de insalubridade nas atividades ou operações desenvolvidas pelo reclamante. Nomeio, desde já, o perito do Juízo CAIO VINÍCIUS EFIGÊNIO FORMIGA (Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho) para tal finalidade, que deverá cientificar as partes, por escrito, sobre a data e o local para ter início a produção da prova, conforme dispõe o art. 474 do NCPC. Com base no parágrafo único do art. 3º da Lei 5584/70 os assistentes técnicos deverão apresentar seus Laudos no prazo assinalado para ao Sr. Perito, sob pena de serem desentranhados dos autos. Deverão as partes no prazo de 15 (quinze) dias apresentar seus quesitos exaustivos, bem como, querendo, indicarem seus assistentes técnicos. Os quesitos suplementares deverão ser apresentados durante a diligência na forma do art. 469 do CPC/2015. No mesmo prazo, as partes deverão juntar aos autos seus dados de contato(telefone e e-mail) para que o senhor Perito possa contatá-los e informá-los sobre as datas e local das diligências periciais. Decorrido o prazo concedido às partes, intime-se o Sr. Perito para ciência da nomeação bem como para iniciar os trabalhos. Tratando-se de autos inteiramente digitais, ao Sr. Perito deverá informar, no prazo de 5 dias, que tomou ciência da sua nomeação, a fim de que seja contado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos periciais. Após a apresentação do laudo pericial, vistas às partes por (5) cinco dias, nos termos do Art. 852-H,§ 6º. Com a manifestação das partes, façam os autos conclusos para inclusão do feito em pauta para realização de audiência de INSTRUÇÃO. Intimem-se. Ficam cientes as partes que na forma do artigo 305, inciso I, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, não serão deferidos os pagamentos de requisições de honorários periciais com recursos orçamentários do Tribunal nos casos de acordos homologados, quando, contrariando o resultado da perícia, atribuir-se à parte autora o ônus da sucumbência. GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLE ALVES DA SILVA

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