"0001067-72.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 255 de 287

Arlon Rafael De Souza Oliveira x Queiroz Casarin Comercio De Compressores Ltda

ID: 329185264

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Mundo Novo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024414-41.2025.5.24.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIANY GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f4fb9 proferida nos autos. Vistos. QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA. opôs exceção de incompetência em razão do lugar na ação movida por ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, sustentando, em síntese, a competência das Varas do Trabalho de Cascavel/PR, uma vez que o autor declarou que prestou serviços naquela comarca. O excepto manifestou-se alegando que a competência territorial, definida no artigo 651 da CLT, não pode ser óbice para o livre acesso à Justiça e que a tramitação do processo na jurisdição da comarca de sua atual residência não trará qualquer óbice para o contraditório e a ampla defesa, requerendo seja rejeitada a exceção. É o relatório. Na inicial, o autor declarou residência na cidade de Iguatemi-MS. Afirmou, ainda, que foi contratado em 07/05/2019, pela empresa sediada em Cascavel-PR, tendo o contrato encerrado mediante acordo entre as partes. Já o excipiente narra que o autor foi contratado na cidade de Cascavel-PR e a prestação do trabalho lá ocorreu. Requer, em razão disso, o processamento da demanda naquela comarca. Analisa-se. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, caso o empregado realize suas atividades em local distinto da sua contratação, poderá ingressar com ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. A interpretação literal do art. 651 da CLT, muitas vezes, restringe o acesso do trabalhador à Justiça e nega um dos fundamentos da República, que é a cidadania (art. 1º, inciso II, da Constituição Federal). O presente dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de forma a traduzir a facilitação do acesso ao Judiciário. No caso em questão, o autor declarou residência em cidade que integra a jurisdição desta Vara do Trabalho, sustentando que é parte hipossuficiente na demanda e a manutenção da ação neste juízo lhe propiciará amplo acesso à justiça. Alegou, ademais, que em vista do porte empresarial da demandada essa tem condições de exercer o direito de defesa de modo pleno. Considerando a hipossuficiência declarada, tenho que a interpretação literal das regras acerca da competência ratione loci, com imposição ao autor em ajuizar ação trabalhista perante juízo distante de seu domicílio, acarretará ônus ao acesso à justiça, uma vez que o acionante poderá ter de assumir custos com deslocamento e alimentação. Neste sentido, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a fixação da competência no foro do domicílio do trabalhador, quando a aplicação da regra geral de competência importar evidente prejuízo ao empregado, a ponto de inviabilizar o acesso ao Judiciário. É o que ocorre nos autos, em que a prestação de serviços ocorreu em outro Estado, resultando em despesas a serem arcadas pelo trabalhador, em razão da distância a ser percorrida entre seu atual domicílio e o foro do local do trabalho. Por pertinente ao caso, cito o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE DEFESA PARA A RECLAMADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PROL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Considerando que o processo judicial eletrônico reduziu sensivelmente a importância da presença física das partes na sede do Juízo onde será processada a demanda para a prática de atos judiciais, que podem ser exercidos à distância, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo, ou mesmo dificuldade, para a defesa da ré. Assim, levando em conta as dificuldades financeiras que o trabalhador hipossuficiente teria para viabilizar o seu direito de ação perante a comarca de Caçador (SC), entende-se que, na situação específica, é possível flexibilizar a regra da competência territorial em prol do amplo acesso à justiça, propiciando maior equilíbrio jurídico entre os litigantes. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001067-08.2024.5.09.0026. Relator(a): VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 30/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025. Disponível em: Além disto, a excipiente não terá prejuízo processual, porquanto detém melhores condições de enviar representantes, bem como a possibilidade de produção de provas de forma remota. Ressalte-se que a audiência inicial está agendada para ocorrer de modo telepresencial, e que, caso não haja composição, poderá ser analisada a viabilidade da audiência instrutória também nessa modalidade. POSTO ISSO, rejeito a exceção de incompetência ofertada por QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA., nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência inaugural. MUNDO NOVO/MS, 17 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

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Arlon Rafael De Souza Oliveira x Queiroz Casarin Comercio De Compressores Ltda

ID: 329185313

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Mundo Novo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024414-41.2025.5.24.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIANY GONCALVES DE ALMEIDA

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f4fb9 proferida nos autos. Vistos. QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA. opôs exceção de incompetência em razão do lugar na ação movida por ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, sustentando, em síntese, a competência das Varas do Trabalho de Cascavel/PR, uma vez que o autor declarou que prestou serviços naquela comarca. O excepto manifestou-se alegando que a competência territorial, definida no artigo 651 da CLT, não pode ser óbice para o livre acesso à Justiça e que a tramitação do processo na jurisdição da comarca de sua atual residência não trará qualquer óbice para o contraditório e a ampla defesa, requerendo seja rejeitada a exceção. É o relatório. Na inicial, o autor declarou residência na cidade de Iguatemi-MS. Afirmou, ainda, que foi contratado em 07/05/2019, pela empresa sediada em Cascavel-PR, tendo o contrato encerrado mediante acordo entre as partes. Já o excipiente narra que o autor foi contratado na cidade de Cascavel-PR e a prestação do trabalho lá ocorreu. Requer, em razão disso, o processamento da demanda naquela comarca. Analisa-se. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, caso o empregado realize suas atividades em local distinto da sua contratação, poderá ingressar com ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. A interpretação literal do art. 651 da CLT, muitas vezes, restringe o acesso do trabalhador à Justiça e nega um dos fundamentos da República, que é a cidadania (art. 1º, inciso II, da Constituição Federal). O presente dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de forma a traduzir a facilitação do acesso ao Judiciário. No caso em questão, o autor declarou residência em cidade que integra a jurisdição desta Vara do Trabalho, sustentando que é parte hipossuficiente na demanda e a manutenção da ação neste juízo lhe propiciará amplo acesso à justiça. Alegou, ademais, que em vista do porte empresarial da demandada essa tem condições de exercer o direito de defesa de modo pleno. Considerando a hipossuficiência declarada, tenho que a interpretação literal das regras acerca da competência ratione loci, com imposição ao autor em ajuizar ação trabalhista perante juízo distante de seu domicílio, acarretará ônus ao acesso à justiça, uma vez que o acionante poderá ter de assumir custos com deslocamento e alimentação. Neste sentido, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a fixação da competência no foro do domicílio do trabalhador, quando a aplicação da regra geral de competência importar evidente prejuízo ao empregado, a ponto de inviabilizar o acesso ao Judiciário. É o que ocorre nos autos, em que a prestação de serviços ocorreu em outro Estado, resultando em despesas a serem arcadas pelo trabalhador, em razão da distância a ser percorrida entre seu atual domicílio e o foro do local do trabalho. Por pertinente ao caso, cito o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE DEFESA PARA A RECLAMADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PROL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Considerando que o processo judicial eletrônico reduziu sensivelmente a importância da presença física das partes na sede do Juízo onde será processada a demanda para a prática de atos judiciais, que podem ser exercidos à distância, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo, ou mesmo dificuldade, para a defesa da ré. Assim, levando em conta as dificuldades financeiras que o trabalhador hipossuficiente teria para viabilizar o seu direito de ação perante a comarca de Caçador (SC), entende-se que, na situação específica, é possível flexibilizar a regra da competência territorial em prol do amplo acesso à justiça, propiciando maior equilíbrio jurídico entre os litigantes. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001067-08.2024.5.09.0026. Relator(a): VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 30/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025. Disponível em: Além disto, a excipiente não terá prejuízo processual, porquanto detém melhores condições de enviar representantes, bem como a possibilidade de produção de provas de forma remota. Ressalte-se que a audiência inicial está agendada para ocorrer de modo telepresencial, e que, caso não haja composição, poderá ser analisada a viabilidade da audiência instrutória também nessa modalidade. POSTO ISSO, rejeito a exceção de incompetência ofertada por QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA., nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência inaugural. MUNDO NOVO/MS, 17 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

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ID: 295171972

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5242044-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DA ROCHA ASSIS BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5242044-28.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de p… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5242044-28.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de liminar formulado na petição inicial do mandado de segurança impetrado por ANA PAULA ROSA DA ROCHA ASSIS BORBA em face de ato praticado pela DIRETORA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a impetrante, em síntese, que atua no ramo de estética corporal, ofertando, principalmente, os serviços de bronzeamento artificial. Alega, todavia, que, no dia 28 de março de 2025, foi autuada por utilizar câmara de bronzeamento artificial, ocasião em que o aparelho foi interditado, sob o argumento de que a RDC n° 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária veda a comercialização e o uso de tal equipamento.Aduz, porém, que a referida resolução foi declarada nula em julgamento proferido na ação coletiva n° 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), em face da ANVISA, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo.Argumenta que a penalidade aplicada afronta a decisão judicial em comento, bem como o exercício da atividade econômica.Desta forma, pretende, inclusive liminarmente, a declaração de nulidade do ato administrativo questionado e, consequentemente, permita o uso do equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estéticaCom a inicial, vieram documentos.É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Pois bem, da análise sumária do caso submetido a exame, verifica-se que aparte impetrante não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito por ela alegado.Com efeito, a RDC nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SEEMPLES.Posteriormente, foi proferida a sentença conferido efeito erga omnes, acolhendo-se os embargos de declaração opostos para o fim de assegurar a sua aplicação à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato supracitado, no âmbito de sua abrangência de atuação.Logo, nos termos da sentença proferida nos autos do processo de protocolo nº 1067-62.2010.4.03.6100, a sua eficácia está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio na base territorial da entidade sindical.É importante frisar que a sentença se mantém hígida, vez que não houve o julgamento da apelação interposta perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Semelhante é o entendimento do TJ-GO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Por oportuno, destaco que a ANVISA, exercendo o seu papel no controle sanitário, editou, recentemente, a Resolução nº 1.260, publicada em 02/04/2025, na qual proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Não obstante, é importante ressaltar que os atos praticados pelo órgão de vigilância constituem exercício legítimo do Poder de Polícia conferido à Administração Pública, prerrogativa que outorga o poder de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício do interesse público, dentre as quais está a verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos privados.Corroborando esse entendimento, veja-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)Nesse contexto, verifico que não há elementos que demonstrem de plano a nulidade dos atos administrativos expedidos pela Vigilância Sanitária Municipal, sobretudo diante do aparente perigo de dano à saúde da população em decorrência do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo indeferir o pedido de liminar.Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei 12.016/09.Após, abra-se vista à representante do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

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