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Processo nº 1000868-65.2025.4.01.3606

ID: 277561930

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-65.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDERI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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GUILHERME MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000868-65.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000868-65.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDERI PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME MARTINS RODRIGUES - MT35539/O-O e MATHEUS OLIVA SCHOMMER - MT29774/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por VALDERI PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requereu, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E (processo administrativo ambiental nº. 02055.000 413/2014-98), com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E, bem como eventuais sanções deles decorrentes (Id. 2184929460). Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação e reconvenção (Id. 2186622078). Ato contínuo, o autor apresentou impugnação à contestação apresentada pelo IBAMA (Id. 2186808483). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento por parte da Requerida. Em sede de retratação, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, visto que se mantêm incólumes as razões de fato e de direito que a fundamentaram. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Reputo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, a uma porque a discussão se cinge a matérias de direito; a duas porque as provas documentais produzidas são suficientes ao deslinde do feito Assim, tendo em vista essas premissas fáticas e jurídicas que incidem nos autos, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo se deu da seguinte maneira: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 13/6/2014 b) Relatório de fiscalização em 18/6/2014 c) A.R em 23/7/2014 d) Juntada de defesa em 30/6/2014 e) Manifestação instrutória em 7/7/2016 f) Edital de notificação para apresentar alegações finais em 29/8/2016 g) Decisão de 1ª Instância Homologatória em 7/11/2018 O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (13/6/2014) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (7/11/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. DA RECONVENÇÃO A reconvenção é demanda nova em processo já existente, de modo que devem estar presentes nela, também, as condições de ação, sendo a legitimidade, assim entendida a relação de pertinência entre o conflito levado a juízo e os sujeitos da demanda, a primeiro delas. Não se olvida que ao IBAMA que é assegurado através Lei n. 7.347/85 a legitimidade para propor ação civil pública a fim de buscar reparação de danos ao meio ambiente mesmo em imóvel particular (art. 5º, IV da Lei n. 7.347/85). Todavia, esta legitimidade é extraordinária e deve ser buscada pelos meios adequados, seguindo o procedimento da ação civil pública, que obedece a microssistema processual próprio. Inclusive, a orientação jurisprudencial do TRF1 se firmou no sentido do seu não cabimento por ausência de conexão, nos casos em que se discute a higidez do auto de infração ambiental, decorrente do poder de polícia administrativo, e, no mesmo processo, por meio da ação reconvencional, se busca a condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, cuja natureza é eminentemente cível. Nesses termos: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Em matéria ambiental, deve-se privilegiar, sempre, o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu princípio 15, nestas letras: "Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental". II O novo Código Florestal, em seu art. 59 e respectivos parágrafos, impõe aos proprietários e possuidores rurais cujo imóvel estava em uso irregular nos termos da legislação anterior, caso queiram regularizar seu passivo ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental PRA, a observância do seguinte trâmite administrativo: 1) deverá fazer a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural CAR; 2) no ato do cadastro, deve manifestar sua vontade em aderir ao PRA; 3) após notificado, deverá apresentar um projeto técnico, descrevendo a forma como se dará a composição do passivo ambiental; 4) o projeto deverá ser aprovado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, devendo o interessado ser novamente notificado para assinar o termo de compromisso. III – Nos termos do que já decidiu do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código Florestal, em seu art. 59, §§ 4º e 5º, não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a exigência de recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua em vigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2º) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí `serão suspensas as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5º, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, `as multas (e só elas) `serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (§ 5º) (REsp 1770374/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2020). IV – Na espécie dos autos, a parte autora comprovou unicamente a inscrição de seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR, manifestando sua vontade em aderir ao PRA, inexistindo, contudo, indícios de que tenha apresentado projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual, tampouco que tenha firmado Termo de Compromisso, merecendo reforma a sentença no ponto em que suspendeu os efeitos das penalidades impostas pelo IBAMA através do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C, mormente porque o princípio do desenvolvimento sustentável deve ser sobrepor a motivações de índole meramente econômica. V – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI – A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021) [destaquei] Portanto, deve ser julgada extinta a reconvenção apresentada pelo IBAMA. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Confirmo a tutela de urgência de id. 2184929460 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E (processo administrativo nº 02055.000413/2014-98); b) Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. c) Julgo extinta a Reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC; d) Em relação à reconvenção, sem custas, conforme art. 7º da Lei n. 9.289/96 e sem honorários, em decorrência do princípio da simetria, de modo que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do réu, na esteira do entendimento do STJ no EAREsp 962.250/SP; Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000297-45.2021.4.01.3603

ID: 307512667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000297-45.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No mérito, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, anulando o auto de infração, porém mantendo os efeitos do termo de embargo, por entender que este possui natureza autônoma em relação à multa. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta o cabimento da reconvenção, com base nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional; a identidade entre a causa de pedir da ação principal e da reconvenção; a legitimidade do IBAMA para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente; a não ocorrência da prescrição, apontando como marcos interruptivos a certificação negativa de agravamento ocorrida em 29/11/2017, a manifestação instrutória da mesma data e a publicação de edital para alegações finais em 05/02/2018. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No que se refere à prescrição, duas são as modalidades, em matéria de infração ambiental. A primeira é a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Uma terceira categoria se relaciona à pretensão executória do crédito constituído, com a finalização do processo administrativo de apuração da infração ambiental, que se refere à perda do direito de cobrar os valores decorrentes da punição efetivamente aplicada. O art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.000323/2015-98, de fato verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1, caput, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre após a notificação do autuado em 14/05/2015, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. Quanto à Manifestação Instrutória mencionada pelo recorrente, da sua leitura observo que não foi proferido nenhum ato que importou em instrução do processo. Assim, em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento não indica a necessidade de nenhuma diligência, não possuindo, assim, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentindo já decidiu a Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 3. Restou demonstrado nos autos que entre a apresentação do parecer instrutório, em 12/04/2011, e a decisão condenatória válida de 1ª instância, em 25/06/2014, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 4. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos no processo administrativo, assim como da notificação para alegações finais e de decisão anulada por vício de incompetência, afasta-se a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração do fato, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, hipótese a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença com a finalidade de conceder a segurança, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a desconstituição da multa imposta em decorrência do auto de infração. (AMS 1000405-14.2016.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 05/06/2020) O mesmo entendimento se aplica à certidão (negativa ou positiva) de agravamento, também inapta a interromper a prescrição, conforme se extrai do seguinte julgado da Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151-55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023) Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. ATO OMISSIVO. IBAMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. O ato apontado como coator configura ato omissivo e continuado, razão pela qual não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente. Precedentes. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Tema 328 do STJ. Precedentes. 3. No caso concreto, o impetrante foi notificado, em 07/01/2008, do auto de infração lavrado em 31/12/2007, tendo sido proferida Manifestação Instrutória em 03/03/2011. 4. Desse modo, por mais de três anos, decorridos desde a notificação do auto de infração até a manifestação instrutória, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. Precedentes. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Ademais, o levantamento do termo de embargo deferido nestes autos não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária não providas. Apelação do impetrante provida. (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023) (grifo nosso) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, também entendo pelo não provimento do recurso. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos: “(...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)”. 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) **** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 Processo de origem: 1000297-45.2021.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração, ocorrida em 14/05/2015, em um período de cinco anos não houve qualquer causa interruptiva da prescrição. 3. A juntada da Certidão Negativa de Agravamento não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 4. Em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento mencionado pelo recorrente não indica a necessidade de nenhuma diligência, o que não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. 5. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 6. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 7. O IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando, assim, ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Transbrasa Transitária Brasileira Ltda x Megara Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 295060281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2115241-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASA TRANSITáRIA BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

CAROLINA MOREIRA MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA RESENDE BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA BURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2115241-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2115241-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santos - Autor: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda - Réu: Megara Empreendimentos e Participações Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado VOTO Nº 40.185 Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos que julgou, conjuntamente, improcedentes a ação declaratória (autos nº 0033423-31.2011.8.26.0562) e a ação cautelar (autos nº 0027687-32.2011.8.26.0562), ajuizadas pela TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA contra LIBRA TERMINAIS S/A e LIBRA TERMINAL 35 S/A; e procedente a ação de cobrança (autos nº 0018336- 98.2012.8.26.0562), ajuizada por LIBRA TERMINAIS S/A e LIBRA TERMINAL 35 S/A contra TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA; demandas conexas em que se discutiu a legalidade da cobrança da tarifa denominada THC2 (Terminal Handling Charge 2) ou SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres) (fls. 614/624 dos autos nº 0033423-31.2011.8.26.0562). A autora ampara a sua pretensão nos incisos V e VII, do art. 966 do Código de Processo Civil. Discorre sobre o funcionamento das operações portuárias e sustenta que não existe relação jurídica entre os recintos alfandegários e os operadores portuários a justificar a cobrança da tarifa THC2/SSE. Alega que a cobrança representa manifesta violação aos artigos 26 e 40, §1º, I, da Lei no 12.815/13 e aos artigos 629, 750 e 754 do Código Civil. Aduz que os serviços de capatazia já são remunerados pela tarifa THC original. Assevera que A separação do SSE das demais movimentações englobadas pela Capatazia significaria uma distorção das responsabilidades no contrato de transporte (fl. 12). Afirma que a cobrança da THC2/SSE também distorce a responsabilidade da ré como depositária da carga. Expõe que o C. STJ reconheceu que a cobrança dessa tarifa pelos operadores portuários constitui conduta abusiva e anticompetitiva. Pontua que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou, em maio/2024, a ilegalidade da cobrança da tarifa. Afirma que o CADE há muito entende pela abusividade da tarifa e que, não obstante alguns operadores portuários tenham conseguido afastar judicialmente a proibição da cobrança determinada pela autarquia, a decisão mais recente do Poder Judiciário sobre essa questão tema, exarada pelo TRF da 1ª Região, é no sentido de manter a vedação imposta pelo CADE. Sustenta que a decisão rescidenda não poderia ter fundamentado a validade da cobrança sobre a mera regulamentação da tarifa pela ANTAQ, uma vez que tal fato não obsta a análise de sua validade sob o prisma concorrencial. Defende que não há hierarquia entre a autarquia de defesa da concorrência e a agência reguladora. Expõe, ainda, que o Tribunal de Contas da União, em 2024, manteve decisão exarada pelo próprio órgão de controle que, em 2022, anulou dispositivos da resolução da ANTAQ que permitiam a cobrança da tarifa (fls. 1/41). É o relatório. Depreende-se dos autos que a autora busca desconstituir sentença que julgou conjuntamente 3 (três) ações conexas, a saber: i) a ação declaratória de autos nº 0033423-31.2011.8.26.0562), na qual a autora pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica a justificar a cobrança da tarifa THC2/SSE pelos operadores portuários requeridos; ii) a ação cautelar de autos nº 0027687-32.2011.8.26.0562, na qual a autora visou impedir que os operadores portuários requeridos retivessem ou dificultassem a entrega de contêineres sobre o pretexto do não pagamento da tarifa; iii) a ação de cobrança de autos nº 0018336- 98.2012.8.26.0562, ajuizada pelos operadores portuários, ora requeridos, para a cobrança da TCH2/SSE da autora, pelos serviços prestados no porto de Santo/SP. A questão de fundo foi a legalidade da cobrança da tarifa denominada THC2 (Terminal Handling Charge 2) ou SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres), devida, em tese, pelos serviços de segregação, separação e entrega de contêineres prestados pelos operadores portuários (parte requerida) ao recinto alfandegário (parte autora). O D. Juízo de primeiro grau considerou legítima a cobrança, nos seguintes termos (fls. 614/624 dos autos nº 0033423-31.2011.8.26.0562): "Trata-se de ação ordinária na qual a autora Transbrasa visa obter a declaração de inexigibilidade da cobrança denominada "THC2" ou qualquer outra denominação que venha se utilizar para a adequação de carga dentro do terminal ante a ausência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré em obrigação de não fazer consistente na abstenção de condutas tendentes a constranger a tal pagamento, com confirmação da liminar concedida na cautelar. Em apenso, há ação de cobrança proposta pela Libra Terminais S/A e Libra Terminal 35 S/A contra Transbrasa visando a condenação da ré ao pagamento pelos serviços de segregação e entrega prestados, consubstanciados nas faturas apresentadas, com juros e correção a partir da data dos vencimentos dos títulos, bem como condenação da ré no pagamento pelos serviços de segregação e entrega que vierem a ser prestados e não pagos, em valor a ser apurados em liquidação por artigos, com juros e correção. Deve-se ressaltar que atividade de capatazia era regida pela Lei Federal 8.630/93, que está disciplinada pela Lei Federal 12.815/2013, a qual, em seu art. 40, § 1°, inc. I, define: "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". Com a privatização do Porto de Santos, essa prestação de serviços, realizada na zona primária ("porto molhado"), passou a ser executada pelos operadores portuários. E sobre ela incide a denominada THC (Terminal Handling Charge), tarifa que substituiu a antiga taxa de capatazia - outrora cobrada pela CODESP e que é cobrada do armador, ou seja, o dono do navio ou aquele que compra espaços no navio. Além da operação de "porto molhado", os operadores portuários passaram a atuar, também, nos serviços de segregação e entrega de contêineres aos chamados Recintos Alfandegadários, também, chamados de "portos secos. O questionamento da presente ação versa sobre a cobrança do THC2 efetuada pelas rés - Operadores Portuários ("porto molhado") à autora - Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA - "Porto Seco"). Tal cobrança, conforme justificada das rés, é efetuada pela separação e entrega das mercadorias provenientes dos Armadores que atracam no Porto de Santos/SP. Assim, em tendo o importador escolhido contratar o serviço de armazenagem com algum Terminal Retroportuário Alfandegado TRA, cabe ao Operador Portuário enviar a mercadoria mediante o pagamento de uma nova tarifa, a THC2. Há muita discussão sobre a legalidade de tal cobrança, tanto é, que já houve reconhecimento, pelo CADE, de ofensa à legislação antitruste. Concluiu o órgão de defesa econômica que o serviço de segregação, separação ou entrega de cargas está abarcado por aquela outra tarifa (THC), não havendo justificativa para cobrança da nova tarifa. Tal decisão constou do Parecer n°326/2004 dado no Processo Administrativo n° 08012.007443/99-17 . Porém, tal decisão foi questionado pelas rés perante à 3' Vara Federal do Distrito Federal que teve o julgamento de procedência, em ambas as Instâncias, para determinar a anulação da decisão do CADE, nos autos do processo administrativo acima citado e, em consequência, declarar o direito da Libra de de cobrar pelo serviço de segregação e entrega de contêineres aos Trás - Terminais Retroalfandegados do Porto de Santos, na forma regulada pelas autoridades administrativas (ANTAQ/CODESP). Os autos ficaram no aguardo de tal decisão da Justiça Federal e ante ao julgamento de tal questão perante o E. TRF viável o prosseguimento do feito ante a manifestação das partes em tal sentido. A propósito, o referido julgamento teve a seguinte Ementa: (...) Sobre o serviço de segregação e entrega de contêineres, deve-se ressaltar que na fundamentação do voto o I. Desembargador afirmou o seguinte: "Em primeiro lugar, verifico que apenas os operadores portuários podem realizar tal serviço: após a retirada dos contêineres do navio mercante (o que só pode ser feito por quem detém píer de atracação) eles só põem ser colocados na pilha comum no terminal necessitando haver uma futura segregação para entrega aos importadores ou aos seus prepostos ( Trás Terminais Retroportuários Alfandegados ou EADIs Estações Aduaneiras do interior). No que diz respeito ao serviço de segregação e entrega de contêineres, portanto, não existe concorrência entre operadores portuárias e terminais alfandegados." A autora sustenta que não há relação jurídica entre as partes e nem prestação de serviço para justificar a cobrança do serviço de segregação e entrega de contéineres. Porém, tal alegação não pode ser aceita pois tal serviço é realizado conforme acima indicado e pode ser cobrado tanto dos recintos alfandegados quanto do próprio importador, ficando na dependência de quem o importador irá contratar para a prestação do serviço já que a ré também presta serviço de armazenagem e desembaraço e cobra pelo mesmo. E, o fato de não haver contrato escrito entre as partes não impede a cobrança pelas rés vez que a prestação desse serviço dispensa tal forma de contratação. Além do que, tal cobrança não pode ser considerada como ilegal pois a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), autarquia especial responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, proferiu decisão, Resolução ANTAQ 2.389/2012, considerando lícita a tarifa THC2, estabelecendo limites à sua cobrança. O artigo 90 da citada Resolução dispõe o seguinte:" Os serviços de recebimento ou de entrega de cargas para qualquer outro modal de transporte, tanto dentro quanto fora dos limites do terminal portuário, não pode fazer parte dos serviços remunerados pela BOX RATE, nem daquelas cujas despesas são ressarcidas por meio do THC, salvo previsão contratual em sentido diverso. § único Autoridade Portuária, quando for o caso, estabelecerá o preço máximo a ser cobrado por esses serviços". Assim, pode-ser concluir que cabe à Codesp regulamentar e arbitrar os preços dos serviços portuários, além de coibir práticas lesivas, ficando totalmente afastada a tese de concorrência desleal levantada pela autora, conforme julgado acima citado vez que se tal fato efetivamente existisse a Codesp já teria adotado medidas visando coibir tais abusos. Não se desconhece que o tema objeto das ações é controvertido e que há julgamentos dando respaldo tanto à tese da autora como das rés. Porém, considerando o julgamento da ação que tramitava perante à 3a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal que reconheceu o direito das rés na cobrança pelo serviço de segregação e entrega de contêineres aos Trás na forma regulada pelas autoridades administrativas (ANTAQ/CODESP), bem como recentes julgados do E. Tribunal sobre o tema, não há mais justificativa para a manutenção da liminar concedida vez que a cobrança do TCH2 não pode ser considerada como abusiva. Deve-se ressaltar, ainda, que tal cobrança já existia antes da privatização do porto Organizado de Santos, quando a CODESP atuava diretamente na movimentação e entrega de contêineres aos recintos alfandegados. Assim, tal prática não pode ser considerada como criação das rés, tanto é, que existe regulamentação dos órgãos competentes para a cobrança dos valores referentes a tal prestação de serviço. Em suma, a cobrança efetuada pelas rés é legítima porque tem base em serviço efetivamente prestado que por tal motivo deve ser remunerado e não há ilegalidade em tal cobrança vez que baseada no ordenamento jurídico em vigor. Deste modo, é de rigor a improcedência da ação proposta por Transbrasa contra as rés, ficando revogada a liminar concedida. Em face da improcedência da ação, é de rigor a procedência da ação de cobrança interposta pelas rés LiBra contra a autora com declaração de existência de prestação de serviço de segregação e entrega (SEE -THC2) e condenação da ré - Transbrasa ao pagamento pelos serviços de segregação e .entrega prestados nas faturas apresentadas com a iniciais. Ressalto que as faturas acostados a ação de cobrança não sofreram impugnação pela ré e, por tal motivo, ficam aceitas, bem como a incidência da correção monetária e dos juros desde os respectivos vencimentos. E, também, é viável a condenação nos demais serviços que vierem a ser prestados e não pagos, no curso da demanda, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por artigos. No curso do processo foi determinada a prestação de caução e os valores depositados deverão ser utilizados para abatimento do valor devido a partir da data dos depósitos realizados e por tal motivo não poderão ser levados pelas partes até o trânsito em julgado desta sentença." (grifo nosso) Em face dessa r. sentença, a autora interpôs recurso de apelação, ao qual a 11ª Câmara de Direito Privado deu provimento (fls. 66/74). Ocorre que os operadores portuários interpuseram Recurso Especial, que não foi admitido por este E. TJSP, razão pela qual foi interposto o Agravo em Recurso Especial nº 1.777.034/SP, provido pelo C. STJ para julgar deserto o recurso de apelação interposto pela autora (fls. 74/76). Dessa forma, uma vez que o acórdão que julgou a apelação da autora, proferido por esta 11ª Câmara de Direito Privado, deixou de surtir efeitos, ante a deserção reconhecida pelo C. STJ, tem-se que a decisão de mérito definitiva dos autos é a sentença prolatada pelo N. Magistrado de primeiro grau, sendo esta decisão que a autora busca rescindir. Pois bem. Traçado o histórico processual, contata-se que, não obstante o esforço argumentativo da autora, a hipótese é de indeferimento da petição inicial. Inicialmente, é importante ressaltar o caráter excepcionalismo da ação rescisória, justificado pela necessidade de se conferir estabilidade às relações jurídicas, garantia de natureza fundamental e assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988. No caso, observa-se que a autora fundamenta sua pretensão no art. 966, caput e inciso V, do Código de Processo Civil, segundo os quais A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. Contudo, segundo consagrado entendimento doutrinário e jurisprudencial, para fins de cabimento de ação rescisória pelo dispositivo citado, a decisão rescidenda deve violar frontal e diretamente a norma apontada, não se admitindo a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado se a interpretação jurídica adotada, conquanto não seja a melhor, for razoável. Deveras, ao lecionar sobre o dispositivo em comento, a mais abalizada doutrina atesta o caráter excepcional até aqui sustentado ao afirmar que: "De um lado, a nova qualificação que a Lei fez da violação à lei não mais literal, mas 'manifesta' não se afigurou feliz, respeitadas opiniões em contrário. Se o que pretendeu foi restringir o cabimento da rescisória nessa hipótese, a mudança era desnecessária: o texto em vigor já é suficiente para manter o caráter excepcional da medida, que sabidamente não se presta a apenas corrigir injustiças, menos ainda à reavaliação do quadro probatório (...). Maior ampliação seria um equívoco: o emprego da rescisória não pode e não deve ser banalizado e, tanto mais na hipótese aqui examinada, não convém alargar a medida excepcional, de sorte a colocá-la como uma espécie de novo recurso." (YARSHELL, Flávio Luiz. Breves Notas sobre a Disciplina da Ação Rescisória no CPC 2015. In: O Novo Código de Processo Civil: questões controvertidas (vários autores). São Paulo: Atlas, 2015, p. 164/165, grifo nosso) No mesmo sentido, em nota 20 ao artigo 966 do Código de Processo Civil, Theotônio Negrão cita julgados segundo os quais: "A afronta deve ser direta contra a literalidade da norma jurídica e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica" (STJ-2ª Seção, AR 720-EI, Min. Nancy Andrighi, j. 9.10.02, DJU 17.2.03). No mesmo sentido: RJTJERGS 286/211 (AR 70049010077). "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merecer vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. (RSTJ 93/416). No mesmo sentido: RSTJ 40/17, STJ-RT 733/154, RT 634/93" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., Saraiva, p. 864, grifo nosso). Ainda sobre a via estreita da ação rescisória, confira-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DA JUSTIÇA DE DECISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no art. 966, V, do CPC, deve ser manifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, ou seja, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda conferiu interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma jurídica impugnada. 2. A ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo analítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.615.451/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, grifo nosso) Na hipótese, não há como se constatar, sob qualquer ângulo de análise, que a decisão rescidenda conferiu interpretação manifestamente teratológica às normas jurídicas supostamente violadas. Ao revés, percebe-se que a sentença abordou minuciosamente a questão, explicitando de forma didática o contexto das operações portuárias, no qual se insere a cobrança impugnada, e respaldando suas conclusões na regulamentação então vigente das autoridades reguladoras competentes e em decisão da Justiça Federal que anulou decisão do CADE e permitiu que as rés continuassem cobrando a tarifa TCH2/SSE. A propósito, esse último ponto citado merece destaque, pois constitui o mais relevante fundamento a justificar o não cabimento de ação rescisória pelo art. 966, inciso V do CPC. É manifesta a controvérsia jurisprudencial a respeito da legalidade da tarifa TCH2/SSE, como a própria sentença reconhece ao consignar que o tema objeto das ações é controvertido e que há julgamentos dando respaldo tanto à tese da autora como das rés (fl. 63). É o que também pode se extrair do próprio teor da petição inicial desta ação rescisória. Não bastassem as decisões da Justiça Federal em ambos os sentidos, ora mantendo as restrições impostas pelo CADE, ora anulando-as, verifica-se que a questão foi controversa no âmbito deste próprio Tribunal de Justiça. Confira-se os seguintes julgados, que militam contra a pretensão da autora: "AÇAO CIVIL PUBLICA - TARIFA DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTEINERES - THC2 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA, À ORDEM ECONÓMICA E AOS CONSUMIDORES - R. SENTENÇA MANTIDA - Adstrito exclusivamente aos elementos constantes dos autos, infere-se que a cobrança da tarifa de segregação e entrega de contêineres, conhecida como THC2, não configura ofensa à livre concorrência, à ordem económica e aos consumidores - Cobrança que remete a período anterior à privatização do Porto Organizado de Santos, em que a CODESP atuava diretamente na movimentação e entrega de contêineres aos recintos alfandegados, não se tratando, assim, de criação dos Operadores Portuários privados - Autoridade Portuária incumbida de coibir práticas lesivas à livre concorrência concebe a cobrança da THC2 como legítima, inclusive regulando e fiscalizando os preços cobrados dos recintos alfandegados - Não configuração de ofensa aos preceitos dispostos na Lei 8.884/94, nem lesão a interesses difusos - R. sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 9139157-20.2009.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2012; Data de Registro: 28/02/2012) "TRANSPORTE MARÍTIMO. SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. TARIFA THC2. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com a de inexigibilidade de dívida. Reconvenção. Procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional. Apelação de parte a parte. Pretensão da ré reportada à legitimidade da tarifa cobrada. Pretensão da autora voltada à majoração da verba honorária. Serviços de segregação e entrega de contêineres. Cobrança de tarifa denominada THC2. Tarifa que não se confunde com aquela denominada THC. Legitimidade reconhecida pelas autoridades regulatória e administrativa (ANTAQ/CODESP). Decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, que determinou a cessão da cobrança, declarada nula pela Justiça Federal. Legalidade da tarifa reconhecida pela Justiça Federal e por esta Egrégia Corte. Precedentes. Sentença reformada. Ação principal improcedente e procedente o pedido reconvencional. Recurso da ré provido e não provido o adesivo da autora." (TJSP; Apelação Cível 1001108-25.2014.8.26.0562; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Cobrança de THC2; tarifa de serviços de segregação, empilhamento e entrega de contêineres no porto seco Inocorrência de cobrança em duplicidade, abusiva ou violadora do direito da concorrência Tarifa gerada em razão de serviço adicional visando à celeridade no desembaraço aduaneiro Precedentes Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1011405-91.2014.8.26.0562; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017) "Apelação. Transporte Marítimo. Sentença de improcedência. Autora que alega cobrança abusiva de taxas de armazenagem e serviços. Ré que comprova os serviços prestados e preço compatível com os valores praticados pelas empresas concorrentes. Cobrança de THC2. Valor que é exigido não apenas em razão da liberação de mercadorias do costado do navio à pilha comum do terminal portuário, mas também pela contrapartida de uma efetiva movimentação e transporte de contêineres a partir do ponto onde são armazenados. Inocorrência de cobrança em duplicidade, abusiva ou violadora do direito da concorrência. Retenção das mercadorias, Legalidade (artigo 644, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1016680-16.2017.8.26.0562; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) "AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTAINERS COBRANÇA DE THC2 Cobrança da tarifa THC2 que não se confunde com aquela denominada THC Tarifa THC2 que tem fundamento em serviço existente, que implica custo não remunerado pela THC Tarifa gerada em razão de serviço adicional, visando a celeridade no desembaraço aduaneiro Inexistência de cobrança em duplicidade Cobrança legítima Ação improcedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para R$10.500,00 Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006641-57.2017.8.26.0562; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) Ora, não se pode considerar como violação manifesta à norma jurídica interpretação a respeito da qual haja real e fundada divergência nos tribunais. Realmente, conforme já decidiu esta 11ª Câmara de Direito Privado, deve-se nortear o exame das ações rescisórias, à luz de uma interpretação restritiva, sob pena de banalização de um instrumento cuja utilização deve ser excepcional. Quanto ao inciso V em particular, que prevê a possibilidade de rescisão de decisão que 'violar manifestamente norma jurídica', um dos critérios de análise de enquadramento dos casos concretos é a existência de posicionamento jurisprudencial pacífico acerca das alegações do autor da ação rescisória. (TJSP; Ação Rescisória 2182067-98.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020, grifo nosso) Conforme exposto, a questão não estava minimamente pacificada nos tribunais quando a sentença foi proferida. E, não obstante os julgados citados pela autora em sua inicial pareçam demonstrar uma recente convergência jurisprudencial pela ilegalidade da cobrança, é evidente que esse não era o cenário quando foi prolatada a decisão rescidenda. Repise-se que não é qualquer violação da lei que admite o ingresso da ação rescisória, entendendo a melhor doutrina e a jurisprudência que a literal violação exige que no momento de aplicação da norma por meio da decisão judicial não exista interpretação controvertida nos tribunais. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 15 ed, 2023, p. 1033, grifo nosso) Nesse sentido é a Súmula 343 do C. STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Em suma, pelo quanto exposto até aqui, não há violação manifesta a norma jurídica nos termos do art. 966, inciso V, do CPC, a justificar o cabimento de ação rescisória, respeitado o esforço argumentativo da autora. Por fim, percebe-se que a autora também suscita o art. 966, inciso VII, do CPC, que prevê o cabimento de ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. No caso, a autora ampara a sua pretensão em acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1448/2022) que anulou disposições da resolução da ANTAQ que permitiam a cobrança da tarifa THC2/SSE. Registre-se que o Poder Judiciário não está vinculado à coisa julgada administrativa firmada no âmbito dos órgãos de controle externo, razão pela qual não há como se constatar que o aludido acórdão, por si só, seria capaz de alterar o resultado do julgado. Contudo, ainda que a decisão do TCU tivesse esse condão, observa-se que ela foi proferida cerca de 8 anos após a publicação da decisão rescidenda. E, da leitura do dispositivo do Codex processual citado, extrai-se que, para se admitir a rescisória com base no inciso VII, é preciso que a prova já existisse ao tempo em que foi proferida a decisão de mérito que se busca rescindir. Esse entendimento é assente na jurisprudência do C. STJ, segundo a qual "o documento novo que propicia o manejo da açãorescisória,fundada no art. 485,VII,do CPC/73 [art. 966,VII,do CPC/2015], é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014, grifo nosso). Em suma, sob qualquer ângulo de análise, reputo que não está configurada qualquer hipótese de cabimento da ação rescisória, mais uma vez respeitada a argumentação da parte autora. Tem-se que a requerente, na verdade, usa a presente ação como sucedâneo de recurso, buscando nova apreciação da matéria, o que não pode configurar causa de rescindibilidade do pronunciamento jurisdicional, restando evidente a falta de interesse processual da autora. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 968, § 3º c/c arts. 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Maria Silvia Resende Barroso (OAB: 128896/RJ) - Carolina Moreira Miranda (OAB: 199673/RJ) - 3º andar

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881544

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAILTON MENEZES PEREIRA

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881565

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881588

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881606

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAILTON MENEZES PEREIRA

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