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Laercio Ademir Dos Santos x Paranamotor S/C Ltda

ID: 308179175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-57.1992.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANAMOTOR S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES ALMEIDA

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ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-57.1992.8.16.0171 Processo: 0000005-57.1992.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$205.903,47 Exequente(s): LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS Executado(s): PARANAMOTOR S/C LTDA DECISÃO 1. A parte exequente, no mov. 172.1, pleiteia a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em virtude da dissolução da sociedade. É o breve relatório. Decido. 2. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, é permitida sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a sua extinção se assemelha à morte da pessoa natural, evento este que, ocorrido no curso do processo autoriza, conforme o art.110 do CPC, a substituição, no processo, da parte falecida. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) – grifou-se. Ocorre que, na hipótese, a exequente e não comprovou a ocorrência da regular extinção da pessoa jurídica, que deve observar, como cediço, três momentos distintos: dissolução, liquidação e extinção propriamente ditam, a teor do art. 51 do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Consoante a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, pode-se compreender a dissolução da empresa em sentindo amplo e em sentido estrito: Dissolução é um conceito ambíguo, no direito societário. Em sentido amplo, significa o procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, isto é, o conjunto de atos necessários à sua eliminação, como sujeito de direito. A partir da dissolução, compreendida nesse primeiro sentido, a sociedade empresária não mais titulariza direitos, nem é devedora de prestação. Em sentido estrito, a dissolução se refere ao ato, judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. Os atos de encerramento da personalidade jurídica da sociedade empresária (a dissolução, em sentido amplo) distribuem-se nas fases de dissolução (sentido estrito), liquidação e partilha. Sobre o tema, André Santa Cruz leciona que a dissolução não acarreta a perda automática da personalidade jurídica Ocorrido o ato de dissolução da sociedade, cumpre destacar que ela não perde automaticamente a sua personalidade jurídica. O ato de dissolução – um distrato ou uma decisão judicial, por exemplo – deverá ser registrado na junta Comercial, e a sociedade então inicia sua fase de liquidação, devendo acrescer ao seu nome empresarial, para a proteção de terceiros que com ela contratem, a expressão ‘em liquidação’, bem como designar o respectivo liquidante.” – grifou-se. Analisando-se o comprovante de inscrição e de situação cadastral trazido aos autos pela própria, verifica-se que a pessoa jurídica contra a qual se volta a execução é uma sociedade empresária limitada. E, tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, de modo que o deferimento da sucessão processual dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e da sua efetiva distribuição entre os sócios, como restou decidido no já citado REsp 1.784.032/SP. Ora, in casu, sendo a executada sociedade de responsabilidade limitada, não há qualquer prova, tampouco foi arguido, de que existe patrimônio líquido ou de que houve a sua efetiva distribuição entre os seus sócios. Diante desses fundamentos, por ora, indefiro o pedido. 3. Desse modo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, se assim desejar, a habilitação dos sócios no presente feito, nos termos dos artigos 687 e ss., a fim de aferir se existe o necessário patrimônio líquido e a sua posterior distribuição para que possa, eventualmente, deferir-se o pleito pela sucessão processual. 4. Posteriormente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Erinaldo Vidal Da Silva x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 320153319

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-51.2025.5.06.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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FERNANDO PEREIRA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA RORSum 0000005-51.2025.5.06.0261 RECORRENTE: ERINALDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA RORSum 0000005-51.2025.5.06.0261 RECORRENTE: ERINALDO VIDAL DA SILVA RECORRIDO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7f3c4 proferida nos autos. RORSum 0000005-51.2025.5.06.0261 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO (PE47989) Recorrido: Advogado(s): ERINALDO VIDAL DA SILVA FERNANDO PEREIRA LEÃO (PE11497) RECURSO DE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8477560; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7b4b40c). Representação processual regular (Id dde6791 ). Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID d480a33 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: A sentença comporta reforma, pois, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT: I -o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço; III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e por se tratar de causa de baixa complexidade, em que a matéria é puramente de direito, dispensando a produção de prova oral, conforme se verificou da ata de audiência, considero adequado reduzir o percentual arbitrado para 5%. Em sendo assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao apelo da reclamada, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sua responsabilidade para 5%.(...)” Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 76 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: A Recorrente está em recuperação judicial e alega que a execução deve seguir os trâmites legais para tal situação. Discorda da decisão que manteve a competência do juízo trabalhista para atos executórios. Afirma que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, sendo o juízo da recuperação judicial competente para a execução (universalidade do juízo -Art. 6º, §2º, e 76 da Lei 11.101/2005). Cita vasta jurisprudência do STF, STJ e TRT-6 corroborando que a execução compete ao juízo universal após a apuração do crédito. Pede que, após o trânsito em julgado, seja expedida certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. (...) Entendo, assim, que o exame de qualquer alegação sobre a interferência do procedimento de recuperação judicial na presente demanda mostra-se descabida neste momento, eis que não há qualquer gravame processual direto ou indireto relacionado à matéria na fase de conhecimento.Improvejo. De fato, a ré encontra-se em regime de recuperação judicial, no entanto, no atual momento processual, não há que se falar em suspensão, uma vez que ainda não houve a apuração final do crédito devido na presente ação que ainda está na fase de conhecimento. Tampouco há, nos presentes autos, determinação de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão nem constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da peticionante. Portanto, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais invocados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Erinaldo Vidal Da Silva x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 320153344

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-51.2025.5.06.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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FERNANDO PEREIRA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA RORSum 0000005-51.2025.5.06.0261 RECORRENTE: ERINALDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA RORSum 0000005-51.2025.5.06.0261 RECORRENTE: ERINALDO VIDAL DA SILVA RECORRIDO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7f3c4 proferida nos autos. RORSum 0000005-51.2025.5.06.0261 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO (PE47989) Recorrido: Advogado(s): ERINALDO VIDAL DA SILVA FERNANDO PEREIRA LEÃO (PE11497) RECURSO DE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8477560; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7b4b40c). Representação processual regular (Id dde6791 ). Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID d480a33 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: A sentença comporta reforma, pois, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT: I -o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço; III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e por se tratar de causa de baixa complexidade, em que a matéria é puramente de direito, dispensando a produção de prova oral, conforme se verificou da ata de audiência, considero adequado reduzir o percentual arbitrado para 5%. Em sendo assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao apelo da reclamada, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sua responsabilidade para 5%.(...)” Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 76 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: A Recorrente está em recuperação judicial e alega que a execução deve seguir os trâmites legais para tal situação. Discorda da decisão que manteve a competência do juízo trabalhista para atos executórios. Afirma que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito, sendo o juízo da recuperação judicial competente para a execução (universalidade do juízo -Art. 6º, §2º, e 76 da Lei 11.101/2005). Cita vasta jurisprudência do STF, STJ e TRT-6 corroborando que a execução compete ao juízo universal após a apuração do crédito. Pede que, após o trânsito em julgado, seja expedida certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. (...) Entendo, assim, que o exame de qualquer alegação sobre a interferência do procedimento de recuperação judicial na presente demanda mostra-se descabida neste momento, eis que não há qualquer gravame processual direto ou indireto relacionado à matéria na fase de conhecimento.Improvejo. De fato, a ré encontra-se em regime de recuperação judicial, no entanto, no atual momento processual, não há que se falar em suspensão, uma vez que ainda não houve a apuração final do crédito devido na presente ação que ainda está na fase de conhecimento. Tampouco há, nos presentes autos, determinação de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão nem constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da peticionante. Portanto, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais invocados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO VIDAL DA SILVA

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Flavio Mota De Almeida x Donizete Ribeiro Ventura

ID: 276510173

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001659-82.2014.8.16.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MOTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DONIZETE RIBEIRO VENTURA

Conclusão

Advogados:

NELSON ROSA DOS SANTOS

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VALDIR BITTENCOURT

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LISIANE APARECIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0001659-82.2014.8.16.0050 Processo: 0001659-82.2014.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$35.130,89 Embargante(s): FLAVIO MOTA DE ALMEIDA Embargado(s): DONIZETE RIBEIRO VENTURA Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por FLAVIO MOTA DE ALMEIDA em desfavor de DONIZETE RIBEIRO VENTURA, pugnando pela inexigibilidade do crédito sob o fundamento de que as assinaturas lançadas nos cheques são falsas. Recebida a inicial, foi determinada a citação do embargado (mov. 16.1). Devidamente citado, o embargado apresentou sua defesa (mov. 28.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 44.1). Juntou-se aos autos o laudo pericial (mov. 122.2) e sua complementação (mov. 147.1). Foi julgada procedente a presente demanda (mov. 167.1). Interposto recurso pela parte embargada, o Tribunal de Justiça do Paraná cassou a sentença proferida e determinado o retorno dos autos para realização de nova perícia. Realizadas diversas diligências na busca por documentação a fim de conferir a autenticidade das assinaturas, juntou-se aos autos o laudo pericial (mov. 440.1). Foi homologado o laudo pericial (mov. 451.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Pois bem, a fim de dirimir a controvérsia quanto a suposta alegação de falsificação da assinatura contida no cheque objeto da presente, foi determinada a produção de prova pericial. Em sua fundamentação sobre o exame grafotécnico a i. Perita judicial dispôs que: O lançamento questionado é estilizado, ou seja, é constituído apenas por ornamentos e não guarda nenhuma relação com escrita legível. Foi produzido em um único momento gráfico, não apresentado levantamento de caneta desde o inicio até o fim da sua produção (...) O lançamento padrão é estilizado, ou seja, é constituído apenas por ornamentos e não guarda nenhuma relação com escrita legível. Foi produzido em dois momentos gráficos bastante distintos (...) Esta perita buscou de todas as formas encontrar uma quantidade maior de padrões contemporâneos para que se possa emitir uma conclusão mais assertiva, tendo em vista exatamente esta diferença entre a assinatura questionada e padrões mais atuais. Por este motivo, reiterei por várias vezes as solicitações às instituições bancárias, no intuito de disponibilizarem padrões mais contemporâneos e verificar a assinatura à época dos fatos. Observa-se, no entanto, que foram disponibilizados apenas 3 padrões contemporâneos, Carteira de Identidade de 1985, Carteira de Reservista de 1986 e Certidão de Mandado de Citação de 1989. Estes 3 padrões contemporâneos demonstram a falta de adequabilidade com a assinatura questionada. Portanto, ao se verificar que o Sr. Flávio utilizou dois tipos de assinaturas durante a vida, sendo por extenso nos padrões de 1985 e 1986 e estilizada (sem legibilidade) a partir do ano de 1989, se torna ainda mais indispensável uma quantidade maior de padrões para que se faça as análises grafotécnicas. A assinatura questionada está inserida no contexto cronológico no ano de 1988, bem na transição e alteração da escrita da assinatura por extenso para assinatura estilizada. Desta forma, o critério da quantidade é indispensável para uma conclusão assertiva. QUANTIDADE: Tem que ser suficiente para que se possa verificar a variabilidade gráfica natural do punho escritor. No caso, apenas 3 padrões contemporâneos, com evolução da escrita, demonstrando que houve alteração na forma de assinar, não são suficientes para as análises grafotécnicas. Quanto ao cartão de assinaturas do Banco Bradesco, que seriam padrões de maior importância e validade nas análises, verifica-se que foram disponibilizados sem informação da data de coleta das assinaturas no mesmo, inviabilizando a afirmação de que seriam contemporâneos. Todas estas considerações interferem diretamente nas análises e conclusão pericial. Pode-se afirmar a total divergência entre a escrita questionada e os padrões. A Grafoscopia é a área da Documentoscopia que se presta ao exame em escritos, com o principal objetivo de determinar, a partir da COMPARAÇÃO entre os escritos, se foram produzidos pelo mesmo indivíduo. Para tanto, é necessário que tenhamos escritas que contenham as mesmas palavras para que se faça a devida comparação. Nos casos de escritas estilizadas (ilegíveis) não há como solicitar que o escritor reproduza o lançamento questionado, mesmo mostrando a escrita questionada e pedindo para que a reproduza, pois torna-se ineficaz, sendo que o resultado será um “desenho” e não uma escrita, o uso deste método é considerado ineficaz (desnecessário dizer que o verdadeiro autor de uma falsificação irá “falhar” grosseiramente quando solicitado que reproduza a firma questionada), além de criar um risco de se atribuir erroneamente a autoria ou não-autoria erroneamente. A Adequabilidade, critério dos padrões gráficos, refere-se, portanto, às correspondências que deve haver entre os padrões gráficos e grafismos questionados, o que não ocorre quando comparamos as escritas padrões com as questionadas. Ante ao exposto, a i. perita nomeada concluiu da seguinte forma: VI – CONCLUSÃO Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: Não há como comparar elementos individualizadores da escrita ou hábitos gráficos em lançamentos com morfologias totalmente distintas. A assinatura questionada possui total dessemelhança morfológica, quando comparada aos padrões do Sr. Flavio Mota de Almeida disponibilizados para a perícia. Os padrões disponibilizados para a perícia não atenderam aos critérios da Adequabilidade, Contemporaneidade e Quantidade, não sendo possível emitir uma conclusão categórica e definitiva sobre sua autenticidade e autoria. Tal indefinição se deve a à falta de atendimento aos critérios dos padrões gráficos recebidos para confrontos, conforme explicado no corpo do laudo. É possível afirmar que o lançamento questionado não se trata da firma normal do fornecedor do material gráfico padrão, bem como não foi encontrado, nem produzido por ele, nenhum modelo de firma equivalente ao lançamento questionado. Seria temerário uma conclusão sobre autenticidade ou falsidade, pois não foi possível proceder ao confronto da escrita questionada considerando poucos padrões contemporâneos. Na formulação da conclusão, considera-se a probabilidade de encontrar as evidências, bem como avaliar em que extensão essas evidências suportam uma ou outra proposição. Adota-se a escala de possibilidades recomendada pelo Manual de Procedimentos Periciais: Documentoscopia – elaboração de laudos de exames grafoscópicos, 3 eds., 2019, DITEC/DPF: I. As evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Esse nível de certeza é utilizado quando não existem limitações significativas ao exame e não são detectadas diferenças entre os materiais, exceto aquelas oriundas da variação natural que estão claramente representadas nos padrões fornecidos, devendo ser consideradas, também, a complexidade e a extensão dos grafismos. II. As evidências suportam moderadamente a hipótese de que os manuscritos questionados foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Esse nível de resposta é utilizado quando existem limitações associadas ao exame e/ou prevalecem as similaridades entre os materiais, porém restam dúvidas quanto a algumas diferenças não explicáveis com base nos padrões disponíveis. III. As evidências não suportam nem se contrapõem a nenhuma das duas hipóteses ou não é possível formar uma convicção sobre potencial autoria. Esse nível de resposta é utilizado quando os materiais não são comparáveis entre si; a complexidade é insuficiente; os padrões são inadequados; os documentos não são originais; o peso das similaridades é contrabalançado pelo peso das dissimilaridades etc. IV. As evidências suportam moderadamente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Esse nível de resposta é utilizado quando existem limitações associadas ao exame e/ou prevalecem as dissimilaridades entre os materiais, porém restam dúvidas quanto a algumas semelhanças presentes e algumas inconsistências não explicáveis com base nos padrões disponíveis V. As evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Esse nível de resposta é utilizado quando o exame de padrões naturais adequados e suficientes, de períodos imediatamente anteriores e posteriores à data do documento, permite avaliar com segurança o nível de habilidade gráfica da pessoa. No caso em questão, diante do exposto, a escala adotada indica pela INCONCLUSIVIDADE dos exames, não sendo possível formar uma convicção sobre potencial autoria, conforme descrito no item III” Assim, podemos verificar que o laudo retornou inconclusivo pela pouca quantidade de padrões gráficos da época. Todavia, podemos verificar que a i. perita informa que comparado aos padrões disponibilizados, a assinatura questionada não possui semelhança com as do embargante. Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, vez que o perito oficial a fundamentou em seu respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que eive suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade. Desta forma, fica constatado nos autos a falsidade da assinatura lançada no cheque executado nos autos de n° 0000005-37.1989.8.16.0050, devendo ser declarada inexigível a dívida e o consequente levantamento das penhoras realizadas. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução para declarar inexigível a dívida referente ao cheque e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO de n° 0000005-37.1989.8.16.0050 objeto dos presentes embargos. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, §3º, I, do CPC. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos de execução autuados sob o nº 0000005-37.1989.8.16.0050. Proceda-se ao levantamento das penhoras nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Municipio De Cumaru x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 330122677

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000093-89.2022.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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TOMAS TAVARES DE ALENCAR

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MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO

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PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000093-89.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000093-89.2022.8.17.2540 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CUMARU EMBARGADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora (ID 185363508) alegando ter havido contradição na sentença de ID 185363508. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuidam-se de embargos declaratórios apresentados pela parte autora (ID 185363508) aduzindo existir contradição na sentença de ID 185363508. Alega o embargante que “no caso em análise a tem-se que este Douto Juízo interpretou, de forma contraditória, os institutos processuais contidos nos autos. Ao afirmar que há litispendência este juízo incorre em grave erro processual o qual prejudicou a embargante. De início impende destacar que, a ação de cobrança trata de um instrumento que visa o reconhecimento de uma dívida pelo judiciário, cujo devedor encontra-se em mora, na qual o pedido de execução somente é feito em um momento posterior, uma vez que se trata de cognição em sede de conhecimento. Já a execução de título extrajudicial, por sua vez, é um procedimento especial que possui como objetivo o recebimento de valores correspondentes, sendo reconhecidos por meio de um título de obrigação certa, líquida e exigível, que no caso em análise, são as notas de empenho, sendo feito de imediato o pedido de pagamento. NO CASO CONCRETO INEXISTE LITISPENDÊNCIA”. O demandante argumenta que “no caso em análise temos uma ação de cobrança e outra mais ampla, na qual além de se buscar o pagamento dos valores se pleiteia sejam utilizadas as notas de empenho emitidas pela municipalidade mas não utilizadas para tal finalidade. Ocorre, neste caso, conexão e não litispedência. Para se caracterizar a litispendência deve haver, no segundo processo, uma causa idêntica a do primeiro o que não é o caso em tela1 . Se um dos processos já foi julgado, restaria prejudicada a reunião de ambos e a prevenção do juízo. Ocorre que, na comarca de Cumaru, há somente uma única vara para processar e julgar ambos. Assim não há motivo para decretar uma litispendência inexistente. Havendo conexão entre os processos objeto da lide caberia ao douto juizo determinar a continuidade do feito e a improcedência dos embargos a execução interpostos pela municipalidade. Repise-se, não há a chamada tripla identidade para haver a declaração da litispendência”. Ao contrarrazoar (ID 200006318), o Município embargado declarou que “(...) a Embargante insatisfeita com o resultado da decisão atacada, pretende o reexame da matéria. Pretende o reexame do julgado, a fim de que seja afastada a litispendência entre a execução nº 0000005-51.2022.8.17.2540 com a ação de cobrança nº 0000144- 08.2019.8.17.2540”. Acrescentou o embargado que “(...) pretende a Empresa Energética, descontente com o resultado do julgamento, rediscutir o seu resultado. Afirma a empresa, ora embargante, a inexistência de litispendência entre a execução extrajudicial, ora combatida, e a ação de cobrança nº 0000144-08.2019.8.17.2540. Entretanto, a própria embargante reconhece em suas argumentações que a execução dos empenhos trata de períodos abrangidos na ação de cobrança. Ora, como já tratado nos embargos à execução, o pleito executivo extrajudicial foi lastreado em informação de empenho extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio da ferramenta ‘Tome Conta’ decorrentes de faturas de energia elétrica supostamente pagas a menor e também não pagas referentes aos exercícios dos anos de 2017 a 2019 do Município de Cumaru. Afirma a Empresa Exequente que este Município deixou de pagar as faturas de energia elétrica, ainda que baseadas em notas de empenho geradas pela Municipalidade, no absurdo montante de R$ 1.383.801,25 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e um reais, e vinte e cinco centavos). A mesma empresa, ora embargante, ajuizou a ação de cobrança nº 000144- 08.2019.8.17.2540 contra o Município de Cumaru, pleiteando o pagamento de R$ 2.319.769,32 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Tal débito seria originado de faturas mensais ordinárias, além de Inspeções realizadas pela CELPE, referentes aos exercícios financeiros a partir de 2017”. (grifos das contrarrazões) “O MM. Juízo dessa Vara Única da Comarca de Cumaru proferiu sentença julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar o Município de Cumaru ao pagamento do valor de R$ 1.330.211,15 (um milhão, trezentos e trinta mil, duzentos e onze reais e quinze centavos), acrescido da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e das atualizações e correções monetárias calculadas com base no IGP-M. Resta clara a configuração de litispendência nos presentes autos, pois a Empresa Energética busca o pagamento de R$ 1.383.801,25 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e um reais, e vinte e cinco centavos), referentes a empenhos não pagos relativos as faturas de energia elétrica dos anos de 2017 a 2019. Ocorre que a própria CELPE ajuizou ação de cobrança discutindo os mesmos débitos referentes aos anos de 2017 a 2019, que se encontra em processamento”, discorreu o Município de Cumaru. Relatou o embargado que “a ação de cobrança foi ajuizada anteriormente à execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança dos mesmos valores referentes as faturas de energia elétrica supostamente não pagas. Na execução de título extrajudicial baseada em empenho teve como lastro as próprias faturas de energia elétrica supostamente não pagas ou pagas a menor, do mesmo período a que se refere a ação de cobrança. Portanto, estão configurados os pressupostos para que seja reconhecida a litispendência entre as ações. A matéria alegada na inicial da execução de título extrajudicial é idêntica àquela arguida na ação de cobrança nº 0000144-08.2019.8.17.2540, havendo diferença apenas no que diz respeito aos pedidos genéricos, próprios da ação de execução de título extrajudicial. Repita-se, na análise dos autos nº 0000144-08.2019.8.17.2540, foi pleiteado o pagamento das faturas de energia elétrica em aberto referente ao período de 2017 a 2019. Na execução, ora embargada, a exequente pretende igualmente o pagamento da dívida originária de empenho relativas a faturas de energia elétrica supostamente pagas a menor ou não pagas a partir do ano de 2017 a 2019. Resta claro que o pedido de pagamento do débito constante nos empenhos são decorrência lógica do suposto não pagamento das faturas de energia elétrica, postulado nos autos de conhecimento. Assim, verifica-se a repetição de ações preconizada no art. 337, VI, do Código de Processo Civil”. (destaques das contrarrazões) Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, obscuridade ou contradição, consoante previsto no Código de Processo Civil: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A sentença embargada indicou, pormenorizadamente, as razões pelas quais acolhia parcialmente os embargos à execução a fim de reconhecer a litispendência. Consta na sentença embargada que “(...) nos autos de nº 0000144-08.2019.8.17.2540 a CELPE pleiteou o pagamento das faturas e energia elétrica em aberto referente aos períodos de 2017 a 2019. Outrossim, ingressou com execução de título extrajudicial sob o nº 0000005-51.2022.8.17.2540 pretendendo igualmente o pagamento relativo a faturas de energia elétricas pagas a menor ou não pagas durante o mesmo período de 2017 a 2019. Consoante acima destacado, a Companhia embargada confirma que seu pedido constante da execução de título extrajudicial está abrangido pela ação de cobrança proposta anteriormente, alegando assim pela possibilidade de concomitância entre tais ações. Frise-se que no processo nº 0000144-08.2019.8.17.2540 a embargada concordou com o laudo pericial apresentado no feito, aduzindo que referido laudo técnico ‘evidenciou de forma perfeita o histórico do débito da edilidade de Cumaru’ e que ‘não há o que se discutir acerca do laudo pericial’. (ID 79229384) Assim, entendo que com tais declarações a Companhia embargada mostrou-se satisfeita quanto à análise de todos os valores devidos ou pagos a menor pelo Município, tendo sido o feito sentenciado. Destarte, a este Juízo não resta senão acolher a existência dos pressupostos para reconhecimento da litispendência entre as ações, vez que presente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido”. (destaques da sentença) Como se observa, inexiste contradição na sentença proferida, visto que, ao se acolher parcialmente os embargos, averiguou-se que a ação de cobrança (processo nº 0000144-08.2019.8.17.2540) e a execução de título extrajudicial (processo nº 0000005-51.2022.8.17.2540) possuíam a mesma finalidade: o pagamento de faturas de energia elétrica em aberto referentes ao período de 2017 a 2019. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, I do Código de Processo Civil, conheço estes presentes embargos de declaração e JULGO IMPROCEDENTES TODOS os pedidos formulados pela autora na inicial, mantendo-se, ainda, os demais termos da sentença de ID 185363508. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo pendências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Ezequiel Lourenço Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302567609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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Processo 0000005-28.2025.8.26.0428 (processo principal 1005674-50.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ezequiel Lourenço da Silva - Banco Bradesco S.A. - Fls.… Processo 0000005-28.2025.8.26.0428 (processo principal 1005674-50.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ezequiel Lourenço da Silva - Banco Bradesco S.A. - Fls. 143/153: vista à parte executada, manifestando-se, se o caso. Postergo análise do pedido de levantamento do valor depositado para momento oportuno. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO (OAB 115095/SP)

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Banco Da Amazonia S A x Hpgoncalves e outros

ID: 303579863

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-26.1992.8.14.0070

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA S A

Polo Passivo:

HPGONCALVES JOSE AFONSO SILVA SARGES ROCHA JOSE MARIA MATIAS DE SENA JOSE P. DE OLIVEIRA COMERCIO

Sentença

Advogados:

EVERSON ROBERTO DE CASTRO ROCHA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0000005-26.1992.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: BAN… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0000005-26.1992.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA S A Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 800, CAMPINA, BELEM PA, Cidade Velha, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: JOSE P. DE OLIVEIRA COMERCIO Endereço: 3ª RUA DA AVIAÇÃO, 1696, Abaetetuba, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: HPGONCALVES Endereço: RUA RAIMUNDO APUXIS, 2031, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: JOSE MARIA MATIAS DE SENA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOSE AFONSO SILVA SARGES ROCHA Endereço: ROD. DR. JOÃO MIRANDA, KM 01, JARDIM CÝBELLE, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas. Com a exordial vieram os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em decisão inicial a citação da parte demandada. Os demandados não apresentaram impugnação, bem como não efetuaram o pagamento da dívida. Em face disso, foi realizada a penhora e avaliação de imóvel da parte devedora. Por derradeiro, a exequente carreou aos autos minuta de acordo firmado entre as partes (ID 145942818). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e decidir. Denota-se do caderno processual eletrônico que o acordo firmado entre as partes cumpriu todos os requisitos legais para a devida homologação. Ao Poder Judiciário, em casos tais, cumpre proceder a uma análise formal e material das respectivas cláusulas. Desse modo, por não contemplar cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, que atente contra a ordem legal ou a moral e os bons costumes, merece a avença a chancela do Poder Judiciário. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo constante na minuta de ID 145942818 para que produza seus jurídicos e legais efeitos que fica fazendo parte integrante e inseparável desta sentença, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Efetuado e comprovado o pagamento, promova-se o levantamento das eventuais penhoras realizadas. Ficam as partes dispensadas de eventuais custas remanescentes em razão da transação (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários na forma entabulada entre as partes. Por se tratar de acordo entre as partes e não havendo interesse na interposição de recursos, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades de praxe, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 5006201-50.2025.8.08.0000

ID: 301164574

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006201-50.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUAN MARQUEZ CARDOZO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006201-50.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006201-50.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILVA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITARANA/ES Advogado do(a) PACIENTE: LUAN MARQUEZ CARDOZO - ES31887-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de PEDRO HENRIQUE DE PAULA DA SILVA, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITARANA, apontado como autoridade coatora na Ação Penal nº 0000005-05.2024.8.08.0027. Consta na inicial do presente writ, que o paciente foi preso preventivamente por suposta tentativa de homicídio de RICK MARLON GONÇALVES MEIRA, na data de 28 de março de 2024, encontrando-se preso atualmente na Unidade Penitenciária Provisória de Colatina. Desse modo, o impetrante pugna pela concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, determinando a soltura do paciente, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 14210740). É o relatório. Passo a decidir. Após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada ao bojo dos autos, tem-se que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado. Isso porque, o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarana, informou que, em 12 de maio do corrente, ou seja, em data posterior a presente impetração, proferiu decisão revogando a prisão preventiva do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor. Dessa forma, diante da revogação da prisão preventiva do paciente, bem como da expedição de alvará de soltura, entende-se que ocorreu a perda do objeto do presente mandamus liberatório, a partir do que preceitua o artigo 659, do Código de Processo Penal, ou seja, se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Sendo assim, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o disposto no inciso XI, do artigo 74, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: Art. 74. Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. [...]. Ante o exposto, na forma autorizada pelo artigo 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Finalmente, arquivem-se os autos. Vitória-ES, 16 de junho de 2025. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR

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Processo nº 0000005-93.2005.8.17.0520

ID: 298726060

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-93.2005.8.17.0520

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BRUNO IAGO PEREIRA DA SILVA EDEZIO PAULO DA SILVA EDÉZIO PAULO DA SILVA FABIANO HENRIQUE DA SILVA JOSE ALBERTO DA SILVA JOSE CARLOS DA SILVA MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO SYMONTON CAMPOS FERREIRA DE LIMA ALVES

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JOAO CARLOS VIEIRA SANTOS

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ANDRE LUIS PEDROSA MONTEIRO

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DYNYLSON DA SILVA ALBUQUERQUE

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HUGO SYMONTON CAMPOS FERREIRA DE LIMA ALVES

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JOAO CARLOS VIEIRA SANTOS

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ANDRE LUIS PEDROSA MONTEIRO

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HUGO SYMONTON CAMPOS FERREIRA DE LIMA ALVES

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JOAO CARLOS VIEIRA SANTOS

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CICERO RONALDO MENDES DE ANDRADE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000005-93.2005.8.17.0520 HERDEIRO(A): JOSE ALBERTO DA SILVA, BRUNO IAGO PEREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA, EDEZIO PAULO DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA, FABIANO HENRIQUE DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA INVENTARIADO: ISAURA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID204824903, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 02 – Intimem-se as partes por meio de seus advogados, esclarecendo que deverão, desde já, providenciar as documentações necessárias para esclarecer os pontos abaixo nominados, e, se já colacionados aos autos, para indicar os respectivos números de identificação. 03 - Dentre outros, fixo os seguintes pontos a serem esclarecidos: a) Habilitação dos Sucessores dos Herdeiros Pós-Mortos: Isso requer a juntada das certidões de óbito dos herdeiros originais, as certidões que comprovem a condição dos sucessores (casamento, nascimento), documentos de identificação destes, e a regularização de suas representações processuais (procurações outorgadas a advogados). O artigo 672 do CPC permite que, falecendo herdeiro após a abertura da sucessão sem deixar outros bens além do quinhão na herança, seu inventário possa ser processado conjuntamente. b) Comprovação da Inexistência de Herdeiros: Para que as quotas de Maria Augusta da Silva e Jose Carlos da Silva possam ser corretamente acrescidas aos demais coerdeiros, é imprescindível a apresentação de provas robustas da inexistência de descendentes, ascendentes ou cônjuges/companheiros. c) Regularização da Cessão de Direitos Hereditários: Escritura pública e inexistência de questionamentos. d) Regularização da Representação Processual: Todos os herdeiros (originais sobreviventes e sucessores habilitados) devem estar devidamente representados por advogados, com procurações válidas e específicas para o inventário. e) Avaliação Judicial do Bem Imóvel: f) Cálculo e Recolhimento do ITCMD: Após a avaliação do bem e a definição exata dos quinhões (considerando as habilitações, acréscimos e a cessão), proceder-se-á ao cálculo do ITCMD devido. É importante notar que incidirá imposto sobre a transmissão causa mortis de Isaura para seus herdeiros, e também sobre as transmissões causa mortis dos herdeiros falecidos (Jose Beneon, Maria Augusta, Jose Carlos, Telma Laís) para seus respectivos sucessores ou coerdeiros (no caso de acréscimo). g) Apresentação de Certidões Negativas: Para a homologação da partilha, é necessária a juntada de certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome da inventariada (Receita Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal) e relativas ao imóvel inventariado. h) Em relação a cônjuge meeira MARIA DO CARMO SILVA, verificar a existência de divergências quanto ao seu direito à meação (...)" CORRENTES, 13 de junho de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-86.2007.4.03.6004

ID: 294805023

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2007.4.03.6004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH PINTO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIA DE FATIMA PIRES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 0000005-86.2007.4.03.6004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARGARETH PINTO DE MESQUITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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