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"0000072-53.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 256 de 309

Suelen Alves Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 280862186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Boa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS GIMENES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000072-84.2022.8.16.0166 Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.814,45 Exequente(s): SUELEN ALVES OLIVEIRA (RG: 134733004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.390.509-37) RUA JOÃO DE BARRO, 108 - TERRA BOA/PR Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) AV. SÃO GABRIEL, 555 7° ANDAR - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 14.535-901 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Suelen Alves Oliveira em face da OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Depreendem-se da petição inicial, da sentença, dos acórdãos e dos documentos que os instruíram que foi declarada indevida a taxa de juros acima da média do BACEN; que a instituição financeira foi condenada à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 11.605,88, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da condenação; que a sentença transitou em julgado em 13/09/2023. Diante das alegações, a autora requer a satisfação do crédito no montante de R$ 15.814,45, atualizado até 01/09/2023, sob pena de coerção patrimonial (eventos 51 e 84.1, eventos 16 e 24 do recurso de apelação relacionado e eventos 19 e 26 dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no recurso de apelação). O executado comprovou o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.420,48 (eventos 100.2 e 100.3). Infere-se da impugnação ao cumprimento de sentença que a obrigação contida no título executivo judicial é ilíquida; que a correção monetária não incidiu a partir do desembolso; que a restituição foi calculada todas as parcelas do contrato e não apenas daquelas efetivamente pagas; que não houve a compensação dos valores devidas, haja vista que a venda do veículo não foi suficiente para quitar integralmente o contrato. Diante das alegações, o executado requer o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, o valor incontroverso de R$ 2.427,83 como devido e o excesso de execução (evento 102.1). A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida, portanto, sem atribuição do efeito suspensivo (evento 104). A autora pontuou que o pedido de compensação não foi provido em grau de recurso e requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 107). O executado manteve os fundamentos de fato e de direito para o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 112.1). O contador judicial apresentou os cálculos no valor de R$ 14.112,67 (contrato integral) e de R$ 6.327,01 (parcelas efetivamente pagas), atualizados em 15/06/2024 (evento 117). O executado discordou dos cálculos judiciais, pois não houve a compensação entre os créditos e os valores devidos pela contratante no curso da obrigação contratual e o desconto dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 122). A autora impugnou os cálculos judiciais, pois o valor principal diverge do montante que consta da decisão judicial (evento 123). O contador judicial retificou o cálculo com base nas determinações judiciais, resultando o montante de R$ 18.532,07, atualizado em 11/12/2024 (evento 128). A autora concordou com o cálculo judicial (evento 132). O executado impugnou o cálculo judicial, pois não houve liquidação do julgado, foi considerada a integralidade das parcelas do contrato e não houve o desconto dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 135). 2. Em sede de embargos de declaração n.º 0001427-95.2023.8.16.0166 ED, opostos em face do acórdão prolatado na apelação cível n.º 0000072-84.2022.8.16.0166 Ap, o relator acolheu os aclaratórios para: [...] consignar que a restituição da cobrança indevida, de forma simples, deve ser acrescida de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, a serem apurados em liquidação de sentença (evento 19, fl. 5, dos embargos de declaração) [...] A sentença prolatada no 1º grau condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 11.605,88 (evento 51, fl. 7), e a decisão foi mantida em grau de recurso (evento 16 da apelação cível). Neste contexto, verifica-se que o valor principal manteve incólume, havendo alteração apenas nos consectários da condenação a serem apurados em liquidação de sentença. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC). No caso, as decisões contêm todos os elementos necessários para o cálculo, como valor principal, taxas, índices e parâmetros para incidência, dispensando-se a etapa prévia de liquidação de sentença. O executado sustenta que o valor da condenação deve se ater às parcelas efetivamente pagas pela autora - 19 parcelas - e não a integralidade do contrato - 48 parcelas (eventos 102.1, fls. 6/9, 112, 122, fls. 2/3, e 135, fls. 2/3). A instituição financeira foi condenada a restituir os valores indevidamente cobrados, quais sejam, as diferenças do valor de cada parcela e, após o recálculo com a aplicação da taxa média de mercado, multiplicado pela quantidade de parcelas, resultou o montante de R$ 9.021,12, atualizado em R$ 11.605,88 (evento 1.1, fls. 7). Logo, não há que se falar em parcelas pagas ou não pagas, mas o montante indevido que repercutiu no valor integral do contrato e que foi diluído nas 48 parcelas. Assim, o desembolso não decorre de cada parcela, mas do ato da contratação e, partindo dessa premissa, determinar que a correção monetária incida desde a data do cálculo que instruiu a decisão inicial, conforme firmado em sentença (evento 51, fl. 7), não viola os parâmetros determinados em grau de recurso. O executado alega que há necessidade de compensação entre eventual crédito e as parcelas contratuais não pagas pela autora (eventos 102.1, fls. 6/9, 112, 122, fls. 2/3, e 135, fls. 2/3). Segundo o executado, a autora pagou apenas 19 parcelas do financiamento, o que ensejou a busca e apreensão e a venda do veículo, sendo que o produto da venda do bem não foi suficiente para quitar o saldo devedor. Conforme consignado, além da condenação não ter relação com parcelas pagas ou não, a questão da possibilidade de compensação foi deliberada em sede de recurso: [...] Outrossim, quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos, de se observar que o apelante não demonstrou a existência de saldo devedor por parte da apelada. Ao contrário, justifica a arguição de falta de interesse de agir justamente pelo cumprimento contratual em sua integralidade. Há alegações, assim, controversas de sua parte. Portanto, é de se se conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento (evento 16, fl. 8, da apelação cível) [...]. Logo, resta superada essa questão. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Para sua caracterização, a conduta deve estar amoldada em algumas das hipóteses legais (art. 80, CPC), a parte que alegar deve ter sofrido algum prejuízo em razão dessa conduta e ao suposto litigante de má-fé oportunizado o direito de defesa acerca da alegação. O executado alega que a autora agiu de má-fé por executar as 48 parcelas, sendo que ela efetuou o pagamento integral de somente 19 parcelas (evento 102.1, fls. 6/9). A autora não se manifestou a respeito (evento 107). Como dito, o objeto da execução não foi a restituição de valores indevidos oriundos do pagamento de parcelas, mas da incidência indevida de juros acima da taxa de mercado que refletiu no valor total do contrato e diluído no valor de todas as parcelas. Logo, não se vislumbra abusividade no exercício do direito de ação da autora, pois o reflexo da cobrança indevida de juros viciou todas as parcelas do contrato, devendo ser consideradas para a apuração do montante da restituição, o que não se confunde com restituição daquelas. Assim, ausente hipótese caracterizadora da prática de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, afasta-se a aplicação de qualquer penalidade à autora. 3. Ante todo o exposto, deixo de caracterizar a conduta da autora como litigância de má-fé e, consequentemente, afasto a aplicação de multa, homologo os cálculos retificados pelo contador judicial (evento 128.1), sem prejuízo do desconto dos valores incontroversos vinculados à execução, e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos ao incidente (art. 85, § 1º, CPC). Arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor que caracterizar-se-ia excesso de execução caso a impugnação ao cumprimento de sentença fosse acolhida (art. 85, § 2º, CPC). 5. Intime-se a autora e o executado para, em querendo, interporem o recurso cabível no prazo comum de 15 dias (art. 1.003, § 5º, CPC), sob pena de preclusão. 6. Sem prejuízo dos itens anteriores, remetam-se os autos ao contador judicial para descontar do valor apurado (evento 128.1) os valores incontroversos depositados em juízo (eventos 100.2 e 100.3) no prazo de 5 dias. 7. Apresentada a planilha do crédito remanescente e estabilizada a decisão, intime-se a autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena suspensão da execução (art. 921, § 1º, CPC c/c art. 771, caput, CPC). Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927785

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927787

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0800557-32.2023.8.15.0461

ID: 324927789

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800557-32.2023.8.15.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800557-32.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS REU: BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA em face de BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Da Incompetência do Juizado Especial Cível (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proponham ação perante o Juizado Especial. A parte autora, MARIA ALBERTINA SILVA SANTOS LTDA, é uma pessoa jurídica que, por sua natureza e valor de causa, pode se enquadrar nos critérios de ME/EPP. Ademais, a defesa do Banco Santander não apresentou elementos concretos que demonstrem que a autora não se enquadra nos requisitos legais para litigar neste rito. A mera alegação da ausência de comprovação da qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, não é suficiente para afastar a competência quando a parte autora é uma LTDA e a pretensão é compatível com os Juizados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander (arguida pelo Banco Santander) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander também deve ser afastada. Embora o Banco Santander alegue atuar apenas como endossatário-mandatário, sem responsabilidade sobre a negociação original, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 476, estabelece que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. No presente caso, a autora alega a inexistência de qualquer relação comercial subjacente. A apresentação a protesto de um título sem causa legítima subjacente, configurando uma duplicata simulada, pode ser enquadrada como um ato culposo por parte da instituição financeira apresentante, especialmente quando há falha na verificação da higidez da cártula ou mesmo na tentativa de conciliação administrativa antes do protesto (embora o Banco afirme não ter sido contatado, o protesto seguiu sem lastro). A parte autora defende a responsabilidade solidária entre os réus, o que é razoável considerando que o protesto foi efetivado pela atuação conjunta dos demandados. Portanto, o Banco Santander, como apresentante do título que gerou o protesto indevido, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de inépcia da petição inicial é manifestamente improcedente. A inicial da parte autora cumpre todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, de fato, indicou as provas que pretendia produzir, requerendo expressamente "a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte das demandadas". As alegações são claras, o pedido é determinado, e a causa de pedir foi devidamente exposta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Não Concessão da Gratuidade da Justiça ao Autor (arguida por Brenda Steffany de Moura Melo Eireli EPP) A preliminar de não concessão da justiça gratuita à parte autora também não prospera. Nos Juizados, em primeiro Grau, o acesso independerá do pagamento de custas, art. 54 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A relação de consumo e inversão do ônus da prova configura-se na espécie uma inequívoca relação consumerista, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora, como microempresa, enquadra-se na definição de consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo hipossuficiente técnica e informacionalmente perante as demandadas. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Assim, cabia às demandadas comprovar a existência e a legitimidade da dívida que originou o protesto. A parte autora alegou a inexistência de qualquer relação comercial com a ré BRENDA STEFFANY DE MOURA MELO EIRELI EPP e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto. A ré BRENDA STEFFANY apresentou Notas Fiscais para tentar comprovar a dívida. No entanto, a autora, em sua impugnação, destacou que nenhuma das notas fiscais apresentadas pela ré contém assinatura ou qualquer atestado de recebimento por parte da requerente, elemento essencial para confirmar a entrega dos produtos e a validade da relação comercial. A duplicata é um título causal, e compete à vendedora (sacadora) provar a causa do título, não se podendo exigir do sacado a prova de fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação idônea por parte da ré BRENDA STEFFANY da existência do negócio jurídico subjacente (como o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria devidamente assinado), a alegação de "duplicata simulada ou fria" ganha robustez. A Lei 5.474/68, em seu art. 15, inc. II, alínea “b”, dispõe que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(destaquei). Portanto, a mera emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência da dívida, tendo em vista a ausência de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo assim, é imperativa a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao título protestado nº 2023-01-0000072-0, com data de vencimento em 04/01/2023. Consequentemente, o protesto realizado no Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL é indevido e deve ser cancelado definitivamente. Com relação aos Danos Morais, o protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo a comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação. O simples fato de o nome da parte autora ter sido lançado indevidamente em cartório de protestos, quando não era devedora do título, é suficiente para configurar o dano. No caso da pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ reconhece que "É possível a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica". A restrição indevida ao crédito, que impediu a autora de aderir ao PRONAMPE e a outras linhas de crédito, afeta diretamente sua honra objetiva e reputação no mercado. Quanto ao quantum indenizatório, este deve servir tanto para compensar a vítima pelo dano sofrido quanto para desestimular a prática de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando a gravidade da lesão, a conduta irresponsável das demandadas e o impacto negativo na atividade empresarial da autora, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial, para: Rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva do Banco Santander, inépcia da petição inicial e não concessão da justiça gratuita ao autor. DECLARAR a inexistência do débito, referente ao título protestado de nº 2023-01-0000072-0, no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), com data de vencimento em 04/01/2023. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 2023-01-0000072-0) registrado em nome da demandante junto ao Cartório DINAH CORREIA SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL de Solânea-PB, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. CONDENAR as demandadas, solidariamente, à reparação do dano moral em favor da Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data da publicação desta sentença acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apresentação de impugnação pelas partes promovidas, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de cumprimento espontâneo pelas partes promovidas, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a reclamar, arquive-se Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Maria Jose Pereira Nunes e outros x A. D. O. S.

ID: 304539471

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000072-10.2025.8.17.2120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA NUNES MARTA LETICIA CAVALCANTI SILVA

Polo Passivo:

A. D. O. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000072-10.2025.8.17.2120 AUTOR(A): A. O. N. REPRESENTANTE: M. J. P. N. RÉU: A. D. O. S. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de alimentos, guarda e visitação ajuizada por A. O. N., representado por sua genitora, MARIA JOSÉ PEREIRA NUNES, em desfavor de A. D. O. S.. As partes celebraram acordo durante o curso da demanda (id. 203214492). O Ministério Público opinou pela homologação (id. 204067383). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes (id. 203214492), determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários diante da solução conciliada do conflito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cópia da presente decisão, assinada eletronicamente e acompanhada do termo de acordo formalizado em audiência, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador do alimentante, a fim que proceda aos eventuais descontos em folha de pagamento na forma estipulada no acordo. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-58.1999.8.05.0017

ID: 310306807

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000072-58.1999.8.05.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de João Paulo da Sil… Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de João Paulo da Silva, com fundamento em cédula de crédito rural, visando à constituição de título executivo judicial. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, sobreveio a informação de que a Parte Ré era pessoa falecida (id 32867619 - Pág. 2). Diante disso, suspendeu-se o feito para habilitação dos herdeiros (id 193050580). A Parte Autora requereu que fossem oficiados o INSS e Cartórios Extrajudiciais para indicação de herdeiros do falecido (id 293234110). Este Juízo indeferiu o pedido, vez que as diligências solicitadas poderiam ser realizadas pela própria parte diretamente perante o INSS e/ou nos cartórios extrajudiciais. Além disso, concedeu-se prazo de mais 30 (trinta) dias para o autor promover a habilitação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se o caso, dos herdeiros do executado falecido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC (id 415213355). Após, a Parte Autora limitou-se a requerer, mais uma vez, a expedição de ofício a Cartórios Extrajudiciais (id 427440684). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Conforme relatado, foi concedido à Parte Autora, por mais de uma vez, prazo para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do executado falecido, requisito indispensável para o prosseguimento válido do feito, o que não foi feito. Mesmo diante da concessão de prazo adicional e da negativa deste juízo quanto à expedição de ofícios a órgãos externos, a Parte Autora manteve-se inerte, não adotando as diligências necessárias à regularização do polo passivo. Registre-se que, ao invés de promover a habilitação, a Parte Autora reiterou pedido já indeferido e coberto pelo manto da preclusão. A ausência de habilitação dos sucessores do executado inviabiliza a constituição e o desenvolvimento válido do processo, configurando a ausência de pressuposto processual essencial. Sem a devida representação da parte ré nos autos, não há como prosseguir com o feito, sendo imperativa a aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Assim, diante da manutenção da postura omissa da Parte Autora, não resta alternativa senão determinar a extinção do feito. Isto posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ipirá, 26 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-04.2025.8.26.0586

ID: 291178150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000072-04.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:… Processo 0000072-04.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1- Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e a requerida referente ao seguro "Funeral Mais Seguro"; 2- Determinar que a requerida se abstenha de emitir novos boletos de cobrança em nome da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0000072-27.2020.8.26.0053

ID: 315596105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO AGENOR SILVA LIMA ALDO DA SILVA ANTONIO HAKIRA ISOMURA CLARICE LARIDONDO GODOI DOMINGOS PUCCI EDEVALDO GRILLO ESTEVãO LINO PEREIRA FATIMA NUNES DOS SANTOS C. LEITE HILKIAS DE OLIVEIRA JAULO ANTôNIO JOSé BENEDITO ROVIDA JOSé CASTRO JOSé FIUZA DE TOLEDO LOURDES LUIZ ISRAEL LUIZ ANTONIO DE JESUS MARCELO DE MORAES SARMENTO MARCOS PEREIRA DA SILVA MARIO RODRIGUES FILHO MIGUEL DE PAULA NILTON BECKER PEDROSO NOBOR NANAME OMAR CARLINI PEDROLIN PEDRO DE AQUINO CRUZ RENATO DE OLIVEIRA MENDES SEBASTIãO CORREA DO PRADO TEREZINHA APARECIDA NEVES WALDIR JACOB ROTBAND MARCHETIN WALTER GUILHERME PATERNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Ne… Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Neves - - Antonio Hakira Isomura - - José Fiuza de Toledo - - Agenor Silva Lima - - Jaulo Antônio - - Nobor Naname - - Luiz Antonio de Jesus - - Hilkias de Oliveira - - José Benedito Rovida - - Waldir Jacob Rotband Marchetin - - Clarice Laridondo Godoi - - Fatima Nunes dos Santos C. Leite - - Omar Carlini Pedrolin - - Walter Guilherme Paternez - - Marcelo de Moraes Sarmento - - Renato de Oliveira Mendes - - Lourdes Luiz Israel - - José Castro - - Ademar de Mello - - Marcos Pereira da Silva - - Aldo da Silva - - Mario Rodrigues Filho - - Nilton Becker Pedroso - - Miguel de Paula - - Edevaldo Grillo - - Sebastião Correa do Prado - - Domingos Pucci - - Pedro de Aquino Cruz - - Estevão Lino Pereira - MLE 20250630115658030659 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Karina Graziela Mesquita Da Silva e outros x B & M Comunicacao E Servicos De Publicidade Ltda e outros

ID: 315670512

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA JOSE BISPO DE MORAIS FILHO MARIO VIANA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE DERLON CAMPOS MAR

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA RECLAMADO: B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b291ec proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição ID.0b6eddf, na qual a exequente requer a utilização da ferramenta “SNIPER” em nome dos executados. Pois bem. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tem como objetivo estabelecer possíveis relações entre a empresa executada e outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, sem afastar o dever de a parte exequente cotejar a devida relação existente, a par de eventual relação verificada por meio do uso da ferramenta. Contudo, não serve para localização direta de ativos financeiros. Assim, não obstante os esforços iniciais para que o devedor pague a dívida constituída em decisão transitada em julgado, fato é que essas medidas judiciais foram infrutíferas. Importante ressaltar que estamos diante de devedores que optaram por permanecer inertes quanto a suas obrigações, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais em busca de patrimônio, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir, ainda que por dever moral, o valor da execução, ou ao menos dar satisfação. Ao mesmo tempo em que se recusam a cumprir a decisão voluntariamente, fato é que continuam a contrair direitos e obrigações de caráter pecuniário no quotidiano, o que demonstra de forma inequívoca que estão a fazer uso de engenharia financeira para frustrar os atos judiciais que buscam a efetividade. Fruto desta postura, resolvo, deferir a aplicação da ferramenta SNIPER, com objetivo de buscar formas de cumprimento das obrigações transitadas em julgado nos presentes autos. Os relatórios serão anexados aos autos, em SIGILO, em respeito ao disposto na Lei n. 13.709/2018, LGPD. Ficam as partes cientes desta decisão, bem como para ciência de que será utilizado o SNIPER. Após a consulta, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de suspensão da execução, por um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, o que desde já fica deferido em caso de inércia da parte. Expirado o prazo de 01 ano de suspensão da execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo para declaração de prescrição intercorrente e arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, c/c §2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. //aem PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA

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Pamela Suellen Lara Ribeiro x Adelaide Alvares Belo Bernardo e outros

ID: 318975708

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-20.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO BDF PARTICIPACOES LTDA BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI GRACINDA BELO STRAHL JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RB MOBILIARIOS EIRELI ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ALDAIR APARECIDO NUNES

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JEFERSON GARCIA KATO

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BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS

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ELTON LUIZ DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000072-20.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000072-20.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO RECLAMADO: RB MOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde1743 proferida nos autos. Nesta data, faço concluso em razão das interposições de recursos. Arapongas, 07 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA MEDEIROS - Estagiária DECISÃO PRESSUPOSTOS - CLT, arts. 789, 893, 895 e 899. Tempestivos os recursos ordinários (intimação de decisão publicada em 23/06/2025 - pelo sistema); Recurso dos reclamados RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA., ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS apresentado conjuntamente em 03/07/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: custas processuais e depósito recursal - não comprovados; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. Recurso da reclamada ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI apresentado em 23/06/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: custas processuais e depósito recursal - não comprovados; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. Recurso do reclamante apresentado em 01/07/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: inexigível; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. 1 Recebo o recurso ordinário da parte autora. 2. A reclamada ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI assim como as demais reclamadas RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA., ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS que apresentaram recurso ordinário conjuntamente, postulam em suas razões recursais benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 7º, CPC e art. 899, §10 da CLT, razão pela qual resolvo processar os recursos ordinários, para oportunizar a apreciação pelo órgão ad quem. 3.Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo legal. 4.Oportunamente, remetam-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação. ARAPONGAS/PR, 07 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELO - OFFICE STORE LTDA. - JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS - BDF PARTICIPACOES LTDA - ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS - ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI - RB MOBILIARIOS EIRELI - BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO - TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. - GRACINDA BELO STRAHL - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A

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