Resultados para "0000331-56.2022.8.26.0407" – Página 256 de 283

Glaudes Souza De Lira e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 260169895

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812843-93.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUDES SOUZA DE LIRA LUCIANO EDUARDO LEITE GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

CARLA DE LUCENA BINA XAVIER

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NIELSON MOREIRA DIAS JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0812843-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Luciano Eduardo Leite Gonçalves - Agravante: Glaudes Souza de Lira - Agravado: Banco do Nordeste do Br… DESPACHO Nº 0812843-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Luciano Eduardo Leite Gonçalves - Agravante: Glaudes Souza de Lira - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciano Eduardo Leite Gonçalves e Glaudes Souza de Lira, contra decisão (págs. 288/296 - autos de origem), originária do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São José da Laje, proferida nos autos da "Ação de Execução", sob nº 0000331-77.2009.8.02.0052. Prefacialmente, cabe ressaltar que os agravantes pleitearam a concessão do benefício da gratuidade da justiça, porém, não acostaram aos autos qualquer documento passível de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, determinei a intimação dos recorrentes para que apresentassem documentação hábil à comprovação de suas carências financeiras (sic, págs. 59/60). Devidamente intimados, não houve sequer comprovação da situação financeira dos agravantes, apenas mero pedido de pagamento das custas do preparo ao final do processo, conforme petitório de pág. 62, in verbis: "Luciano Eduardo Leite Gonçalves, e Glaudes Souza de Lira, ambos já qualificados, vêm respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador devidamente constituído, para requerer que as custas de preparo sejam recolhidas ao final do processo." No essencial, é o relatório. Decido. Sob essa ótica, em decisão de págs. 64/74, este Desembargador Relator indeferiu o requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a intimação dos recorrentes para comprovação do recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção, na forma do artigos 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC/2015. Transcreve-se, portanto, trecho do decisum, naquilo que importa: "(...) 16. Aqui, em verdade, constata-se que, apesar de terem sido devidamente intimados para colacionarem aos autos documentação hábil à comprovação da alegada carência financeira, os Agravantes = Recorrentes apenas realizaram mero pedido de pagamento das custas do preparo ao final (pág. 62) -; e, ao fazê-lo, não se desincumbiram do ônus de comprovar a aduzida hipossuficiência financeira, quedando inertes na apresentação de "documentação hábil à comprovação de sua alegada carência financeira, por meio de balanços contábeis, extratos bancários, relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e outros elementos" (sic, págs. 59/60). (...) 30. EX POSITIS, sob os auspícios da cautela e da prudência, com fincas nas premissas aqui assentadas, na conformidade do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; e, no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INDEFIRO OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. 31. Ao fazê-lo, DETERMINO a intimação da parte Agravante = Recorrente, através de seu represente processual, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das despesas relativas ao preparo do presente recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, do Novo Código de Processo Civil. (...)" Sucede que, embora devidamente intimados, os agravantes deixaram transcorrer in albis o prazo sem colacionar aos autos comprovante de recolhimento das despesas relativas ao preparo recursal, conforme certificado à pág. 90. Pois bem. Consoante sublinhado na decisão retro, o não cumprimento do comando judicial pelas partes recorrentes acarretaria o reconhecimento da deserção do presente recurso, porquanto o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça impõe a incidência do artigo 99, § 7º, do CPC/15: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (sem grifos no original) Impende consignar que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e constitui matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse ínterim, atento à disciplina normativa do artigo 1.007, do CPC/2015, restando demonstrada a falta de comprovação do recolhimento do preparo do recurso, torna-se imperativo o reconhecimento da deserção, acarretando, por conseguinte, a inadmissibilidade da via recursal exercitada. Dentro desses contornos, mister se faz registrar a disciplina normativa concebida no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (sem grifos no original) Isto posto, diante da reconhecida, tida e havida deserção, com fincas nos art. 932, inciso III; e 99, § 7º, ambos do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Após, arquive-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL) - Nielson Moreira Dias Júnior (OAB: 21461/AL) - Carla de Lucena Bina Xavier (OAB: 8406/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivan Nogueira Das Chagas x Roma Construcoes E Servicos Eireli

ID: 328005820

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-53.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LINALVA DAS NEVES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-53.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-53.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c66ff proferida nos autos. DECISÃO Instado(a), o(a) reclamante indicou diretrizes para o prosseguimento da execução (ID. 83839b8), razão pela qual passo à análise. Homologa-se a atualização de id. 4c5b701. Constata-se que o advogado constituído no processo possui poderes específicos para receber citação (procuração de ID. ebe12e7). Mediante publicação desta decisão no DJEN, fica CITADO(A) o(a) reclamado(a) ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 7.440,52, observada a gradação legal prevista no CPC. A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. Na ausência de cumprimento, proceda-se ao lançamento, via GIGS, da contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 2º do Ato CGJT nº 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem retorno positivo quanto ao bloqueio via SISBAJUD — ainda que com resultado parcial — e sem prejuízo da eficácia da "teimosinha" já protocolada, determina-se a realização das pesquisas patrimoniais básicas em favor da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita, observando-se no que couber a Resolução TRT8 35/2025, quais sejam: INFOJUD (incluindo Declaração de Imposto de Renda, DOI, DECRED, entre outros), RENAJUD (com inclusão de restrição à transferência de veículos eventualmente localizados), JUCEPA (juntar também o quadro de sócios atuais e retirantes), INFOSEG (autorizando-se a juntada do relatório obtido), CENSEC (também com autorização para anexação do relatório), SNIPER, PENHORA ONLINE (antigo ARISP) e CNIB (apenas pesquisa, ou seja, sem registro de indisponibilidade, ainda), observando-se que estes dois últimos integram do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; determino, ainda, caso se trate de pessoa física, a realização de pesquisas nos sistemas PREVJUD e CAGED. Com os resultados das pesquisas, intime-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará no retorno do processo à suspensão da execução para escoamento do prazo prescricional já iniciado. Expirado o prazo acima, retorne-se o processo à suspensão da execução para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, até 23/04/2026, facultando-se à parte exequente a indicação de meios de prosseguimento da execução a qualquer tempo (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wallace Oliveira Dos Santos x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 257969411

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-96.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-96.2022.5.05.0017 : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS : OMEGA CONSTRUCOES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-96.2022.5.05.0017 : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS : OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea1c28 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO: OMEGA CONSTRUÇÕES LTDA e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, reclamadas, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, em que litigam com WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS, reclamante, também qualificado nos autos, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos das peças de IDs. 3b2b746 e fc05792. O reclamante se manifestou. Os autos foram encaminhados ao setor de cálculos que conferiu os pontos impugnados. A impugnação é tempestiva. Este é o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – FGTS DO PERÍODO Alega a reclamada OMEGA que “Ao apurar o valor que entende devido a título de FGTS o reclamante considerou como base de cálculo o valor integral de R$ 1.778,00, nos meses de fevereiro e março de 2022, porém, não pode prevalecer, pois, o recibo de pagamento, às fls. 59, ID. 2d1c201 – Pág. 1, comprova que em fevereiro de 2022, a base de cálculo é o valor de R$ 1.618,76 e no mês de março de 2022, o recibo de pagamento, às fls. 60, o ID. 97e65aa – Pág. 1, comprova que a base de cálculo é o valor de R$ 1.348,97, sendo R$ 1.079,18, a título de remuneração e R$ 269,79, a título de 13º salário”. Com razão. O reclamante considerou equivocadamente como base de cálculo o valor integral de R$ 1.778,00, nos meses de fevereiro e março de 2022. A base de cálculo é o valor de R$1.618,76 no mês de fevereiro e no mês de março é o valor de R$1.348,97. 2.2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observa a reclamada que “O reclamante aplicou o IPCA-E em todo período e juros simples TRD na fase pré-judicial, sem juros a partir de 09/09/2022, porém, se equivoca, pois, deveria aplicar o IPCA-E até o ajuizamento da ação e após sem correção e quanto a taxa SELIC, sua aplicação deve ser após a propositura da ação, sem aplicação de juros.” Em virtude da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e nº 59, os cálculos de liquidação, quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deverão observar o IPCA-E como índice de correção monetária, mais TRD, desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro para o 13º salário (art. 1º da Lei 4.749/65); a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107 /66, 7.839/89 e 8.036 /90), até a data do ajuizamento da ação, com o aperfeiçoamento da relação processual; após referida data, deverá ser aplicada a taxa Selic. 2.3 - DA BASE DE CÁLCULO Aduz a reclamada CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS que “O Reclamante laborou por pouco mais de 1 mês, e as bases do FGTS são as seguintes, R$ 1.618,76 e R$ 1.348,97, respectivamente, enquanto o Reclamante, por uma ideia da sua mente, utiliza o valor de R$ 1.778,00, para ambos os meses, sendo certo que, no da rescisão, laborou por apenas 18 dias. Assim, totalmente indevida a conta trazida pelo Autor, a qual é rechaçada pela Reclamada.” Com razão. O reclamante considerou equivocadamente como base de cálculo o valor integral de R$ 1.778,00, nos meses de fevereiro e março de 2022. A base de cálculo é o valor de R$1.618,76 no mês de fevereiro e no mês de março é o valor de R$1.348,97. 2.4 - DOS REFLEXOS DOS REFLEXOS Entende a reclamada que “O Reclamante lança custas no valor de R$ 100,00, sendo certo que as custas perfazem o montante de 2% do valor da condenação, não havendo se falar em valor fixo, como lançado pelo Autor, eis que suas custas representam praticamente 30% de seu cálculo, o que é totalmente indevido.” Com razão. As custas arbitradas na fase de conhecimento tomam como base um valor provisório, fixado apenas para efeito de alçada, sendo o valor definitivo conhecido apenas após a liquidação do julgado. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelas reclamadas para julgá-las PROCEDENTES EM PARTE, e fixo os valores devidos ao reclamante de acordo com os cálculos elaborados pela secretaria no ID - e570280, que integram esta decisão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wallace Oliveira Dos Santos x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 257969449

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-96.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-96.2022.5.05.0017 : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS : OMEGA CONSTRUCOES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-96.2022.5.05.0017 : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS : OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea1c28 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO: OMEGA CONSTRUÇÕES LTDA e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, reclamadas, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, em que litigam com WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS, reclamante, também qualificado nos autos, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos das peças de IDs. 3b2b746 e fc05792. O reclamante se manifestou. Os autos foram encaminhados ao setor de cálculos que conferiu os pontos impugnados. A impugnação é tempestiva. Este é o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – FGTS DO PERÍODO Alega a reclamada OMEGA que “Ao apurar o valor que entende devido a título de FGTS o reclamante considerou como base de cálculo o valor integral de R$ 1.778,00, nos meses de fevereiro e março de 2022, porém, não pode prevalecer, pois, o recibo de pagamento, às fls. 59, ID. 2d1c201 – Pág. 1, comprova que em fevereiro de 2022, a base de cálculo é o valor de R$ 1.618,76 e no mês de março de 2022, o recibo de pagamento, às fls. 60, o ID. 97e65aa – Pág. 1, comprova que a base de cálculo é o valor de R$ 1.348,97, sendo R$ 1.079,18, a título de remuneração e R$ 269,79, a título de 13º salário”. Com razão. O reclamante considerou equivocadamente como base de cálculo o valor integral de R$ 1.778,00, nos meses de fevereiro e março de 2022. A base de cálculo é o valor de R$1.618,76 no mês de fevereiro e no mês de março é o valor de R$1.348,97. 2.2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observa a reclamada que “O reclamante aplicou o IPCA-E em todo período e juros simples TRD na fase pré-judicial, sem juros a partir de 09/09/2022, porém, se equivoca, pois, deveria aplicar o IPCA-E até o ajuizamento da ação e após sem correção e quanto a taxa SELIC, sua aplicação deve ser após a propositura da ação, sem aplicação de juros.” Em virtude da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e nº 59, os cálculos de liquidação, quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deverão observar o IPCA-E como índice de correção monetária, mais TRD, desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro para o 13º salário (art. 1º da Lei 4.749/65); a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107 /66, 7.839/89 e 8.036 /90), até a data do ajuizamento da ação, com o aperfeiçoamento da relação processual; após referida data, deverá ser aplicada a taxa Selic. 2.3 - DA BASE DE CÁLCULO Aduz a reclamada CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS que “O Reclamante laborou por pouco mais de 1 mês, e as bases do FGTS são as seguintes, R$ 1.618,76 e R$ 1.348,97, respectivamente, enquanto o Reclamante, por uma ideia da sua mente, utiliza o valor de R$ 1.778,00, para ambos os meses, sendo certo que, no da rescisão, laborou por apenas 18 dias. Assim, totalmente indevida a conta trazida pelo Autor, a qual é rechaçada pela Reclamada.” Com razão. O reclamante considerou equivocadamente como base de cálculo o valor integral de R$ 1.778,00, nos meses de fevereiro e março de 2022. A base de cálculo é o valor de R$1.618,76 no mês de fevereiro e no mês de março é o valor de R$1.348,97. 2.4 - DOS REFLEXOS DOS REFLEXOS Entende a reclamada que “O Reclamante lança custas no valor de R$ 100,00, sendo certo que as custas perfazem o montante de 2% do valor da condenação, não havendo se falar em valor fixo, como lançado pelo Autor, eis que suas custas representam praticamente 30% de seu cálculo, o que é totalmente indevido.” Com razão. As custas arbitradas na fase de conhecimento tomam como base um valor provisório, fixado apenas para efeito de alçada, sendo o valor definitivo conhecido apenas após a liquidação do julgado. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelas reclamadas para julgá-las PROCEDENTES EM PARTE, e fixo os valores devidos ao reclamante de acordo com os cálculos elaborados pela secretaria no ID - e570280, que integram esta decisão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Erivaldo De Medeiros x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 328344180

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Penedo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-72.2025.5.19.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

ROMERO GRUND LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARYSSA MARIA BARROS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GEOVANE ARAUJO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000331-72.2025.5.19.0059 AUTOR: JOSE ERIVALDO DE MEDEIROS RÉU: LAGINHA AGRO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000331-72.2025.5.19.0059 AUTOR: JOSE ERIVALDO DE MEDEIROS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b11f37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos conclusivos da fundamentação acima que integram este dispositivo como se nele estivessem transcritos, decide este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de JOSÉ ERIVALDO DE MEDEIROS em face de LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A – MASSA FALIDA, para: (1) REJEITAR a preliminar de carência de ação; (2) RECONHECER o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/07/2024 a 09/04/2025, na função de vigilante, com remuneração mensal de R$ 1.691,00, e CONDENAR a reclamada à obrigação de fazer consistente na anotação do referido vínculo na CTPS digital do reclamante, por meio da plataforma e-Social/carteira digital, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, devendo a comprovação do cumprimento também ser realizada no mesmo prazo, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (3) CONDENAR a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, a saber: aviso prévio, saldo de salário (considerando o período pleiteado na inicial, a ser apurado em liquidação), 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e férias indenizadas com 1/3, além dos depósitos de FGTS de todo o contrato acrescidos da multa de 40%, a serem apurados em liquidação de sentença. (4) CONDENAR a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por dia efetivamente trabalhado, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante correspondentes a 10% dos créditos apurados em liquidação. E no mesmo percentual ao advogado da reclamada, nos termos da fundamentação; (6) ESTABELECER as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme orientação da consulta administrativa nº 000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o cumprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 48 horas, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, considerar-se-á, desde logo, já citado executoriamente, sujeitando-se às medidas de constrição, devendo a secretaria providenciar as diligências executórias (Sisbajud, Renajud, CNIB e mandado de penhora) e cadastrar o devedor no BNDT e no SerasaJud. (7) Em caso de descumprimento do prazo acima, o valor da condenação deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com incidência da multa e dos juros de mora, na forma da Lei 8.177/91 (art. 39, § 1º) e do art. 883 da CLT, e correção monetária pelo IPCA-e até o ajuizamento, e, após, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo STF na última sessão plenária de 2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa de Referência (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. (8) Por força do artigo 832, §3°, da CLT, declara-se que a presente decisão abrange condenação em títulos salariais e indenizatórios, considerados à luz do artigo 28, §9º, da Lei 8.213/91, para fins de recolhimento parafiscal a efetivar. (9) Contribuições previdenciárias e tributárias, na forma da lei, e em consonância com os Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo na forma da Súmula 368 do C. TST. (10) Custas pela parte reclamada no importe de 2% calculadas sobre o valor da liquidação. SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME CÁLCULO EM ANEXO. Dê-se ciência às partes. Sendo o autor e a parte plúrima passiva, por seus advogados, via DEJT. CLAUDIO MARCIO LIMA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIVALDO DE MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Erivaldo De Medeiros x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 328344204

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Penedo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-72.2025.5.19.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

ROMERO GRUND LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARYSSA MARIA BARROS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GEOVANE ARAUJO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000331-72.2025.5.19.0059 AUTOR: JOSE ERIVALDO DE MEDEIROS RÉU: LAGINHA AGRO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000331-72.2025.5.19.0059 AUTOR: JOSE ERIVALDO DE MEDEIROS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b11f37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos conclusivos da fundamentação acima que integram este dispositivo como se nele estivessem transcritos, decide este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de JOSÉ ERIVALDO DE MEDEIROS em face de LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A – MASSA FALIDA, para: (1) REJEITAR a preliminar de carência de ação; (2) RECONHECER o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/07/2024 a 09/04/2025, na função de vigilante, com remuneração mensal de R$ 1.691,00, e CONDENAR a reclamada à obrigação de fazer consistente na anotação do referido vínculo na CTPS digital do reclamante, por meio da plataforma e-Social/carteira digital, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, devendo a comprovação do cumprimento também ser realizada no mesmo prazo, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (3) CONDENAR a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, a saber: aviso prévio, saldo de salário (considerando o período pleiteado na inicial, a ser apurado em liquidação), 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e férias indenizadas com 1/3, além dos depósitos de FGTS de todo o contrato acrescidos da multa de 40%, a serem apurados em liquidação de sentença. (4) CONDENAR a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por dia efetivamente trabalhado, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante correspondentes a 10% dos créditos apurados em liquidação. E no mesmo percentual ao advogado da reclamada, nos termos da fundamentação; (6) ESTABELECER as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme orientação da consulta administrativa nº 000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o cumprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 48 horas, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, considerar-se-á, desde logo, já citado executoriamente, sujeitando-se às medidas de constrição, devendo a secretaria providenciar as diligências executórias (Sisbajud, Renajud, CNIB e mandado de penhora) e cadastrar o devedor no BNDT e no SerasaJud. (7) Em caso de descumprimento do prazo acima, o valor da condenação deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com incidência da multa e dos juros de mora, na forma da Lei 8.177/91 (art. 39, § 1º) e do art. 883 da CLT, e correção monetária pelo IPCA-e até o ajuizamento, e, após, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo STF na última sessão plenária de 2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa de Referência (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. (8) Por força do artigo 832, §3°, da CLT, declara-se que a presente decisão abrange condenação em títulos salariais e indenizatórios, considerados à luz do artigo 28, §9º, da Lei 8.213/91, para fins de recolhimento parafiscal a efetivar. (9) Contribuições previdenciárias e tributárias, na forma da lei, e em consonância com os Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo na forma da Súmula 368 do C. TST. (10) Custas pela parte reclamada no importe de 2% calculadas sobre o valor da liquidação. SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME CÁLCULO EM ANEXO. Dê-se ciência às partes. Sendo o autor e a parte plúrima passiva, por seus advogados, via DEJT. CLAUDIO MARCIO LIMA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000331-44.2016.8.10.0138

ID: 258806123

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000331-44.2016.8.10.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NORMA SOUZA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000331-44.2016.8.10.0138 SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A. ingressou com Açã… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000331-44.2016.8.10.0138 SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de AURISMAR ARAUJO PAZ, visando a restituição da posse do veículo Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: I/GM CLASSIC LIFE, Gasolina /Álcool, Cor Prata, Ano/Fabricação: 2007, Ano/Modelo: 2008, UF:MA, Placa: NHE697 1, Chassi: 8AGSA19908R108538, RENAVAM: 923557555, pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado. Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel. Deferiu-se o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação e o bem apreendido (AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, Id. 53845544 pág. 52) e a parte demandada, citada, não purgou a mora e mas contestou o feito (ID. 53845573 Pág. 11/14. alegando falta de planilha para parâmetro de cálculo. É a síntese do essencial, relatados. Decido. Nesse contexto, restou claro que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, e não resta a menor dúvida de que a parte demandada através do contrato de financiamento, transferiu o domínio resolúvel e a posse indireta do bem (Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: I/GM CLASSIC LIFE, Gasolina /Álcool, Cor Prata, Ano/Fabricação: 2007, Ano/Modelo: 2008, UF:MA, Placa: NHE697 1, Chassi: 8AGSA19908R108538, RENAVAM: 923557555) que fora dado em garantia ao autor, e como a parte demandada, MÁVIO CESAR PINHEIRO PIRES, deixara de efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente notificado, constituiu-se em mora tornando ilegal a posse direta que possuía do bem, o que inclusive deu ensejo a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação (Id. 90772659) e o bem apreendido (AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, 53845544 pág. 52) e a parte demandada, citada, não purgou a mora e contestou o feito (ID. 53845573 Pág. 11/14). Ademais, vê-se que a inicial viera acompanhada com documentos que demonstram claramente que a parte demandada não cumpriu com a sua obrigação e ficou inadimplente, tornando-se injusta a sua posse do bem móvel objeto da presente demanda. Ademais, quanto a irresignação do demandado, ressalto que a legislação não exige, como condição para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a apresentação de planilha detalhada contendo a discriminação das parcelas quitadas, vencidas e não pagas, encargos legais ou das parcelas vincendas com a exclusão dos juros futuros. Conforme julgado: “1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor. 2. Não há previsão legal para apresentação de planilha com discriminação das parcelas pagas, vencidas e não pagas, dos encargos legais, bem como das vincendas com a exclusão dos juros futuros, uma vez que não constitui requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.” Acórdão 1308258, 07011360620208070006, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Diante do exposto, com fulcro no artigo 66 da Lei nº. 4.728/1965, c/c o art. 3º, § 5º, do decreto Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, confirmando a liminar, CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido (Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: I/GM CLASSIC LIFE, Gasolina /Álcool, Cor Prata, Ano/Fabricação: 2007, Ano/Modelo: 2008, UF:MA, Placa: NHE697 1, Chassi: 8AGSA19908R108538, RENAVAM: 923557555) em nome do proprietário(a) fiduciária, BANCO BRADESCO S/A., para todos os efeitos legais. CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Intime-se o depositário fiel, representante legal da parte autora, para que tome conhecimento desta Sentença. Oficie-se ao Detran/MA, para que este Órgão regularize a propriedade e posse do veículo consolidado por este Juízo em poder da parte autora BANCO BRADESCO S/A. REVOGO qualquer restrição ou bloqueio que tenha determinado nestes autos sobre o veículo objeto da desta lide. Determino, ainda, à Secretaria Judicial que proceda à imediata consulta no sistema RENAJUD, para cancelamento de eventual restrição. Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000331-44.2016.8.10.0138

ID: 258806124

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000331-44.2016.8.10.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000331-44.2016.8.10.0138 SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A. ingressou com Açã… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000331-44.2016.8.10.0138 SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de AURISMAR ARAUJO PAZ, visando a restituição da posse do veículo Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: I/GM CLASSIC LIFE, Gasolina /Álcool, Cor Prata, Ano/Fabricação: 2007, Ano/Modelo: 2008, UF:MA, Placa: NHE697 1, Chassi: 8AGSA19908R108538, RENAVAM: 923557555, pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado. Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel. Deferiu-se o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação e o bem apreendido (AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, Id. 53845544 pág. 52) e a parte demandada, citada, não purgou a mora e mas contestou o feito (ID. 53845573 Pág. 11/14. alegando falta de planilha para parâmetro de cálculo. É a síntese do essencial, relatados. Decido. Nesse contexto, restou claro que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, e não resta a menor dúvida de que a parte demandada através do contrato de financiamento, transferiu o domínio resolúvel e a posse indireta do bem (Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: I/GM CLASSIC LIFE, Gasolina /Álcool, Cor Prata, Ano/Fabricação: 2007, Ano/Modelo: 2008, UF:MA, Placa: NHE697 1, Chassi: 8AGSA19908R108538, RENAVAM: 923557555) que fora dado em garantia ao autor, e como a parte demandada, MÁVIO CESAR PINHEIRO PIRES, deixara de efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente notificado, constituiu-se em mora tornando ilegal a posse direta que possuía do bem, o que inclusive deu ensejo a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação (Id. 90772659) e o bem apreendido (AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, 53845544 pág. 52) e a parte demandada, citada, não purgou a mora e contestou o feito (ID. 53845573 Pág. 11/14). Ademais, vê-se que a inicial viera acompanhada com documentos que demonstram claramente que a parte demandada não cumpriu com a sua obrigação e ficou inadimplente, tornando-se injusta a sua posse do bem móvel objeto da presente demanda. Ademais, quanto a irresignação do demandado, ressalto que a legislação não exige, como condição para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a apresentação de planilha detalhada contendo a discriminação das parcelas quitadas, vencidas e não pagas, encargos legais ou das parcelas vincendas com a exclusão dos juros futuros. Conforme julgado: “1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor. 2. Não há previsão legal para apresentação de planilha com discriminação das parcelas pagas, vencidas e não pagas, dos encargos legais, bem como das vincendas com a exclusão dos juros futuros, uma vez que não constitui requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.” Acórdão 1308258, 07011360620208070006, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Diante do exposto, com fulcro no artigo 66 da Lei nº. 4.728/1965, c/c o art. 3º, § 5º, do decreto Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, confirmando a liminar, CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido (Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: I/GM CLASSIC LIFE, Gasolina /Álcool, Cor Prata, Ano/Fabricação: 2007, Ano/Modelo: 2008, UF:MA, Placa: NHE697 1, Chassi: 8AGSA19908R108538, RENAVAM: 923557555) em nome do proprietário(a) fiduciária, BANCO BRADESCO S/A., para todos os efeitos legais. CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Intime-se o depositário fiel, representante legal da parte autora, para que tome conhecimento desta Sentença. Oficie-se ao Detran/MA, para que este Órgão regularize a propriedade e posse do veículo consolidado por este Juízo em poder da parte autora BANCO BRADESCO S/A. REVOGO qualquer restrição ou bloqueio que tenha determinado nestes autos sobre o veículo objeto da desta lide. Determino, ainda, à Secretaria Judicial que proceda à imediata consulta no sistema RENAJUD, para cancelamento de eventual restrição. Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Vasty Cattein Bucker

ID: 256934004

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-95.2020.8.08.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

VASTY CATTEIN BUCKER

Acórdão

Advogados:

LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000331-95.2020.8.08.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: VASTY CATTEIN BUCKER RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000331-95.2020.8.08.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: VASTY CATTEIN BUCKER RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000331-95.2020.8.08.0029 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A AGRAVADA: VASTY CATTEIN BUCKER ADVOGADO: LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER - ES19445-A ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS Nº 283 E 284/STF E SÚMULA Nº 7/STJ. INCORREÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na manifesta deficiência de fundamentação e no óbice ao reexame de provas, previstos nas Súmulas nº 283 e 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, e na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial visava discutir a legitimidade passiva do Recorrente, a inexistência de defeito na prestação do serviço e a improcedência da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: 1) se o Agravo Interno é a via processual adequada para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial por intempestividade; 2) se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de erro na escolha da via recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra Decisão de inadmissão de Recurso Especial é o Agravo nos próprios autos, sendo inadequada a interposição de Agravo Interno para este fim. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera que o uso de recurso inadequado, quando não há dúvida objetiva quanto à via processual correta, configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No caso, a interposição de Agravo Interno revela erro manifesto, diante da clareza normativa e jurisprudencial sobre a via adequada para impugnar Decisão de inadmissão de Recurso Especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É inadequada a interposição de Agravo Interno para impugnar Decisão que inadmite Recurso Especial, sendo a via cabível o Agravo nos próprios autos, nos termos do artigo 1.042, do Código de Processo Civil. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é afastada quando configurado erro grosseiro na escolha do recurso, dada a inexistência de dúvida objetiva sobre a via processual adequada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.030, § 2º; 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação supra. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000331-95.2020.8.08.0029 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A AGRAVADA: VASTY CATTEIN BUCKER ADVOGADO: LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER - ES19445-A VOTO BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO INTERNO (id. 10107834) com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 9327153), proferida pelo então Vice-Presidente, o Eminente Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ABONO SALARIAL (PASEP) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em desfavor de VASTY CATTEIN BUCKER, inadmitiu o RECURSO ESPECIAL (id. 6537094) manejado pelo Recorrente, em razão da incidência das Súmulas nº 283 e 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, e na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Irresignado, o Recorrente pugna pelo processamento do Apelo Nobre de id. 6537094, sob o argumento de: I. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; II. Negativa de vigência ao artigo 17, da Lei 13.105/15; III. Não caracterização de defeito da prestação de serviço; IV. Inexistência dos danos morais. Intimada para apresentar Contrarrazões recursais, a Recorrida se manteve silente (id. 10663527). A Decisão objurgada (id. 9327153) encontra-se fundada nos seguintes termos, in verbis: “DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 6537094), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 6305417) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única de Jerônimo Monteiro, que nos autos da “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ABONO SALARIAL (PASEP) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por VASTY CATTEIN BUCKER, “julgou procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC)”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DEPÓSITO DO BENEFÍCIO – ATRIBUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A – TRANSFERÊNCIA INDEVIDA – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANOS MORAIS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Conforme Decreto-Lei n° 9.978/19, cabe ao Banco do Brasil S.A creditar as parcelas referentes ao abono salarial PIS/PASEP nas contas individuais de cada servidor, de modo que a responsabilidade por eventual transferência ou saque indevido do benefício recaem exclusivamente sobre esta instituição bancária. 2- De acordo com os elementos dos autos se verifica que, o que ocorreu, de fato, foi a transferência do valor correspondente ao benefício da Apelada para outra conta bancária, estranha a ambas as partes. Ou seja, o valor não foi transferido à Apelada, mas também não foi efetivamente devolvido ao FAT. 3- A alegação do Banco/Apelante de que a Autora/Apelada perdeu o prazo para o recebimento do benefício se mostra incompatível com a alegação daquele mesmo de que a transferência de valores se deu em atendimento à solicitação da própria Apelada. Isso porque, se a Apelada houvesse perdido o prazo para recebimento do benefício, o Banco simplesmente não poderia efetuar qualquer transferência de valores atendendo solicitação da mesma, já que o regramento vigente lhe impunha a definitiva restituição dos respectivos ao FAT. 4– Hipótese de dano moral in re ipsa, tendo em vista a ocorrência de fraude, dispensando-se a comprovação do prejuízo moral experimentado. 5 - Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0000331-95.2020.8.08.0029, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/08/2023) Irresignado, o Recorrente aduz, em síntese, contrariedade aos artigos 17 e 485, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas pela Recorrida, pelo desprovimento recursal (id. 7192166). Inicialmente, no tocante aos artigos 17 e 485, do Código de Processo Civil, argumenta o Recorrente que “o Banco do Brasil é mero agente financeiro, não sendo a responsabilidade por quaisquer eventos relatados na exordial”. Por sua vez, observa-se que o Acórdão impugnado, ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Recorrente, concluiu pela sua rejeição, com fundamento no artigo 12, inciso II, do Decreto-Lei nº 9.978/19, verbo ad verbum: “Preliminarmente, o Banco aduz que é parte ilegítima para figurar nas ações cuja pretensão seja o recebimento de Abono Salarial (PASEP) decorrente de ausência ou erro no cadastramento do programa. Afirma, ainda, que é um mero executor dos atos de gestão do Ente Público, que são exclusivamente determinados pelo Conselho Diretor, de modo que estaria limitado à simples operacionalização e distribuição do benefício. Considerando que o caso em tela não trata de ausência ou erro no cadastramento do programa, mas de transferência indevida, a legitimidade do Apelante resta evidente conforme dispõe o art. 12, II, do DL 9.978/19. Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; Assim, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva”. Nesse cenário, ao limitar-se a defender a qualidade de mero agente financeiro, não responsável pelo crédito ou transferência de valores, com base nos artigos 17 e 485, do Código de Processo Civil, observa-se que o Recorrente deixou de impugnar especificamente o aludido fundamento legal do Acórdão vergastado (artigo 12, inciso II, do Decreto-Lei nº 9.978/19), caracterizando manifesta deficiência de fundamentação recursal, a obstar a admissibilidade do Apelo Nobre, tendo em vista os óbices contidos nas Súmulas nº 283 e 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. A propósito, confira-se o firme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, verbatim: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos de natureza trabalhista, a teor do disposto no art. 186 do CTN.. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. [...] VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Noutro giro, no que pertine aos artigos 186 e 927 do Código Civil, afirma o Recorrente que “o dano moral não pode ser reconhecido, pois não caso em apreço, não houve culpa da parte Ré, bem como inexistência de defeito na prestação de serviços”. Ademais, alega que “não se verifica a existência de ato ilícito praticado pelo banco recorrente, pois ausente”. E ainda, assevera que “não conseguiu a Recorrida demonstrar prejuízo moral, mesmo porque, realmente nenhum prejuízo moral causou o banco Recorrente”. A despeito da aludida irresignação, alterar o que decidido pela Câmara julgadora acerca da responsabilidade civil do Recorrente pelo pagamento de danos morais à Recorrida, diante da ocorrência de falha na prestação de serviço, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça revela-se assente, no tocante à matéria sub examen: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ, TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” (grifos originais). Na espécie, verifica-se, de plano, a inadequação da via eleita, a ensejar o não conhecimento do Recurso. Como cediço, por força do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, o cabimento do Agravo Interno se restringe às hipóteses em que se nega seguimento ao Recurso Excepcional, na forma do inciso I, alíneas “a” e “b”, do aludido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; […] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No mesmo sentido, confira-se o teor da Súmula nº 05, deste Sodalício, in litteris: SÚMULA 05 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, §7º, inciso I, do CPC) [§2º do art. 1.030 do CPC/15], sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC [art. 1.042 do CPC/15]. Com efeito, o Recorrente manejou o presente AGRAVO INTERNO a fim de impugnar a DECISÃO que inadmitiu o Recurso Especial (id. 6537094), com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Sucede, contudo, que o Recurso cabível para impugnar a Decisão de inadmissão do Apelo Nobre é o Agravo disciplinado no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, verbatim: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Sob esse prisma, a interposição de Agravo Interno no caso em tela, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a implicar preclusão, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, consoante iterativo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL: ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 1. A legislação processual, no § 1º do art. 1.030 do CPC/2015, é clara no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial, com fulcro no inciso V do referido dispositivo legal, é o agravo nos próprios autos do recurso especial – AREsp –, caso dos autos. 2. Com efeito, não se tratando de hipótese do inciso I, b, do art. 1.030 do CPC/2015, nada justifica a interposição de agravo interno, situação que configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, pois inexistente dúvida objetiva quanto ao recurso a ser manejado. Precedentes. 3. A pacífica jurisprudência do STJ é clara no sentido de que recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende prazo recursal. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020). Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025: Acompanho o (a) E. Relator (a). Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acompanho o relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Acompanho o voto do e. Relator. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Acompanho o voto de relatoria. ACOMPANHO o voto do Relator para NÃO CONHECER do recurso. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de NÃO CONHECER do agravo interno. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto. Acompanho o entendimento inserto no voto da douta relatoria. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 326832852

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000181-48.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ACC 0000181-48.2022.5.06.0192 AUTOR: SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ACC 0000181-48.2022.5.06.0192 AUTOR: SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PERNAMBUCO RÉU: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca RODOVIA PE 60 Km 16/17, s/n, ALTO, IPOJUCA/PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. DESTINATÁRIO: SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PERNAMBUCO Expediente enviado por outro meio MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a quem couber por distribuição este mandado que, à vista do mesmo e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço indicado acima no campo "DESTINATÁRIO" e, sendo aí, proceda a sua INTIMAÇÃO para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE ID Nº 14317c3, BEM COMO DA DATA DE AUDIÊNCIA, REDESIGNADA PARA O DIA: 17/09/2025 às 09:40. Todos os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070220382171300000088943740 Doc. 4 - ACC 333 - Manifestação MPT Documento Diverso 25060411360347900000088068402 Doc. 3 - ACC 333 - Termo de homologação do acordo Documento Diverso 25060411360308000000088068401 Doc. 2 - ACC 180 - Manifestação MPT Documento Diverso 25060411360271400000088068400 Doc. 1 - ACC 180-63 produção - Termo de homologação do acordo Documento Diverso 25060411360223600000088068397 Manifestação da Unilever Manifestação 25060411354115200000088068362 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25051512235900000000087588829 Intimação Intimação 25051412095489900000087345958 Manifestação da Unilever Segredo de Justiça Manifestação 25050520530419800000087022084 Intimação Intimação 25042518465637700000086760357 Intimação Intimação 25042518465404400000086760350 Despacho Despacho 25042509415331800000086727769 Doc. 8 - JORNAL resultado ASSEMBLEIA SUAPE (1) Documento Diverso 25042422031638400000086718250 Doc. 7 - Ata Assembleia SUAPE Documento Diverso 25042422031396300000086718249 Doc. 6 - Convocação Assembleia Documento Diverso 25042422031287800000086718248 Doc. 5 - Armazém Documento Diverso 25042422031223100000086718247 Doc. 4 - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE UNILEVER SUAPE 01.2025 - ARMAZÉM Documento Diverso 25042422031142800000086718246 Doc. 3 - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE UNILEVER SUAPE 01.2025 - EXPEDIÇÃO Documento Diverso 25042422025906800000086718243 Doc. 2 - LAUDO TÉCNICO - PEQUENOS INGREDIENTES Documento Diverso 25042422024293100000086718240 Doc. 1 - CAPA DO PROCESSO 0000181-48.2022.5.06.0192 Documento Diverso 25042422023499800000086718239 Acordo Acordo 25042422003247700000086718195 Intimação Intimação 24121013502236800000083157857 Despacho Despacho 24121013022235500000083155665 ACC 181-48 processo pi - manifestação concordância nova suspensao processual Manifestação 24120617531056200000083081332 Manifestação da Unilever Manifestação 24120519010096100000083045236 Intimação Intimação 24102221552111100000081808105 Despacho Despacho 24102221485131800000081807980 Despacho Despacho 24101010155035800000081430689 ACC 181-48 processo pi - manifestação concordância suspensao processual Manifestação 24100816272884100000081368531 Intimação Intimação 24100409012719500000081257856 Despacho Despacho 24100408401559100000081256914 Doc. 1 - Ata de Audiência Documento Diverso 24100323124434400000081253074 Manifestação da Unilever Sobrestamento do Feito Manifestação 24100323121886600000081253067 adiamento de pauta Intimação 24070315190472000000078438402 adiamento de pauta Intimação 24070315190460700000078438401 adiamento de audiência Certidão 24070315161564400000078438257 ACC 181-48 processo pi - petição impugnação aos esclarecimentos do laudo pericial Impugnação 24062719155444600000078273382 Concordância da Unilever com os Esclarecimentos Periciais Manifestação 24062619295885900000078229919 Intimação Intimação 24061810305440700000077994512 Despacho Despacho 24061808503574700000077987384 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24061718183141700000077974092 Intimação Intimação 24060515273127300000077622128 Despacho Despacho 24060513532640900000077617724 Manifestação da Unilever Concordância Laudo Pericial Manifestação 24060319295395500000077548938 ACC 181-48 processo pi - parecer assistente pericial Parecer de Assistente Técnico 24060316035074100000077538703 ACC 181-48 processo pi - petição impugnação laudo pericial Impugnação 24060316031983800000077538680 Intimação Intimação 24052415262093400000077276744 Despacho Despacho 24052415172848200000077276111 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24052310590498400000077217318 Doc. 1 - Parecer do Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 24052023435005400000077116615 Apresentação de Parecer do Assistente Técnico da Reclamada Manifestação 24052023431544700000077116612 Intimação Intimação 24041612013828600000076052322 Despacho Despacho 24041514222774200000076016357 ACC 181-48 processo pi - redesignação audiência, instrução oitiva de testemunhas Manifestação 24041510554741000000076004923 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24041216485771400000075979316 Intimação Intimação 24041213061603300000075967236 Intimação Intimação 24041213061835000000075967241 Despacho Despacho 24041212375342200000075966282 Intimação Intimação 24041212340047500000075966087 Intimação Intimação 24041110253637400000075922624 Despacho Despacho 24041108561959500000075917161 Certidão Certidão 24040510342514200000075737312 Intimação Intimação 24032517354855100000075463987 Intimação Intimação 24032517354630000000075463975 Despacho Despacho 24032514234396700000075450369 Manifestação - PERITA Manifestação 24032115554434100000075368989 Despacho Despacho 24031908292204700000075253863 Código de Ética Profissional - Conselho Nacional de Peritos Judiciais Documento Diverso 24031817275263600000075239845 Resolução CONFEA 1.002-02 - Código de ètica da Engenharia Documento Diverso 24031817275191700000075239844 ACC 181-48 processo pi - manifestação impedimento perita Manifestação 24031817273277500000075239838 Intimação Intimação 24030810385331400000074938560 Intimação Intimação 24030810384976000000074938545 Despacho Despacho 24030810080790500000074936035 Manifestação da Unilever Manifestação 24030809273826500000074933373 Intimação Intimação 24022808240861300000074659360 Despacho Despacho 24022807524081900000074658458 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24022719502253100000074652542 Despacho Despacho 24020611335497200000074123805 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24020522231751200000074109715 Intimação Intimação 24013109282076000000073954285 Intimação Intimação 24013017431078200000073942080 Intimação Intimação 24013017430891600000073942075 Despacho Despacho 24013017343589300000073941740 Decurso de prazo Certidão 24013008441250400000073914430 Manifestação da Unilever sobre a Resposta do Perito Manifestação 24011910440579500000073683559 Intimação Intimação 24011716502736200000073645905 Despacho Despacho 24011716270307700000073645252 Resposta Manifestação 24011618521697500000073622417 Intimação Intimação 24011112551558000000073532219 Intimação Intimação 24011112551842300000073532230 Despacho Despacho 24011111271150900000073529015 Doc. 1 - Parecer do Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 23122017424716000000073351684 Manifestação da Unilever Parecer do Assistente Técnico Manifestação 23122017421663100000073351671 Doc. 1 - Relatório Documento Diverso 23121519184440600000073254834 Manifestação da Unilever Destituição do Perito Manifestação 23121519182731300000073254831 ACC 181-48 processo pi - quesitos perícia insalubridade e indicação assistentes Apresentação de Quesitos 23120511032040100000072951270 Apresentação de Quesitos da Unilever Apresentação de Quesitos 23120419244187500000072936489 Intimação Intimação 23112717352144200000072733108 Despacho Despacho 23112716442123700000072731099 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 23112715422535700000072727749 Intimação Intimação 23112308371279200000072628148 Intimação Intimação 23112011400151100000072515408 Despacho Despacho 23112008025119800000072504609 RECUSA NOMEAÇÃO Manifestação 23111719324833900000072493571 Intimação Intimação 23111318453588500000072379626 Intimação Intimação 23111312222044200000072362685 Despacho Despacho 23111310550758300000072357860 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 23110707475822700000072203188 Manifestação da Unilever Protestos Manifestação 23110113103012200000072203189 Acórdão Intimação 23102008190885600000072203191 Acórdão Intimação 23102008190894300000072203190 Acórdão Acórdão 23101011445020000000072203192 Certidão Turmária Certidão 23101006012880500000072203193 pet_embargos declaracao_09outubro2023_vd_blp Embargos de Declaração 23100921105830200000072203194 Acórdão Intimação 23092913010993200000072203195 Acórdão Intimação 23092913010983000000072203196 Acórdão Acórdão 23062811321966300000072203198 Doc. 1 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23091210100622800000072203221 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23091210093868400000072203199 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23090821393900000000072203200 Certidão Certidão 23090117371295900000072203201 Intimação Intimação 23090115424460900000072203205 Intimação Intimação 23090115424470400000072203204 Intimação Intimação 23090115424450800000072203207 Intimação Intimação 23090115424488300000072203202 Intimação Intimação 23090115424479100000072203203 Certidão Certidão 23090115411977200000072203208 Certidão Turmária Certidão 23090115384662000000072203209 Documento_028740c Documento Diverso 23090109030762000000072203222 Gmail - 0000333-96.2022.5.06.0192 - pedido de inscrição para sustentação oral (Sessão 06.09.2023) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090109030611900000072203224 ACC 181-48 processo pi - requerimento remarcação sessão julgamento Manifestação 23090109024322300000072203210 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23082615433000000000072203211 Certidão Turmária Certidão 23082307281706800000072203183 Intimação Intimação 23072715203852100000072203212 Despacho Despacho 23072715191616300000072203214 ACC 180-63 produção - Acórdão RO ilegitimidade extraordinária Jurisprudência 23072611015081900000072203215 Requer juntada de acórdão caso análogo (Quarta Turma) Manifestação 23072611010424800000072203184 Manifestação Manifestação 23072609011437900000072203185 Inscrição Sustentação Oral Documento Diverso 23072509311185000000072203218 pet_inscricao sustentacao oral_vd_blp Manifestação 23072509310044500000072203186 Inscrição Sustentação Oral Documento Diverso 23070708442875600000072203219 pet_inscricao sustentacao oral_vd_blp Manifestação 23070708440952300000072203187 Contrarrazões ao RO adesivo empresarial Contrarrazões 23062610071787900000068805757 Intimação Intimação 23061214080730000000068485926 Decisão Decisão 23061210194278200000068474874 crro_ordinario_vd_blp Contrarrazões 23060619364389000000068354318 rec_ordinario adesivo_vd_blp Recurso Adesivo 23060619360150700000068354292 Intimação Intimação 23052319143187300000067962927 Decisão Decisão 23052319005141900000067962676 ACC 181-48 processo pi - ratificar RO 2 Manifestação 23052316081543900000067955693 Intimação Intimação 23051917412025600000067878034 Sentença Sentença 23051915511556300000067873807 Contrarrazões aos embargos declaratórios empresariais Contrarrazões 23051515535701400000067723846 Intimação Intimação 23050915502261500000067571521 Despacho Despacho 23050913542424800000067565011 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23050420291963300000067454101 Petição ratificar RO autoral Manifestação 23042610122861900000067236375 Intimação Intimação 23042513251663900000067210022 Sentença Sentença 23042513250165900000067210005 Embargos de Declaração da Unilever Embargos de Declaração 23041418065459000000066976466 0000348-68.2022 - laudo pericial 1VT Prova Emprestada 23040611120898200000066787614 181-48.2022 - GRU custas Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23040611120475900000066787613 ACC 181-48 processo pi - RO (legitimidade, just gratuita) Recurso Ordinário 23040611110705200000066787599 Intimação Intimação 23040310523037500000066707102 Sentença Sentença 23040310510944900000066706913 Doc. 1 - Sentença ACC nº 0000180-63.2022.5.06.0192 Documento Diverso 23030818010186500000066050067 Manifestação da Unilever Manifestação 23030818005009800000066050063 Doc. 1- Ordem de Serviço GP nº 115_2021 Documento Diverso 22121417171966200000064570976 Razões Finais Razões Finais 22121417141756800000064570843 Intimação Intimação 22121410484118600000064554816 Despacho Despacho 22121312011835900000064525806 pet_manifestacao 05dezembro2022_vd_blp Manifestação 22120521083506700000064387397 Consignação de protestos e pedido de reconsideração Manifestação 22120511173538100000064372068 Intimação Intimação 22120507002613300000064361862 Intimação Intimação 22120507002599700000064361861 Intimação Intimação 22120213083927600000064349257 Despacho Despacho 22120213054330400000064349132 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 22120114564369900000064323721 Intimação Intimação 22111013480918100000063851034 Despacho Despacho 22111013244431600000063850203 Certidão de julgamento CNJ PCA 2260-11.2022 Documento Diverso 22111011243660300000063845766 Resolução CNJ 354-2020 Documento Diverso 22111011243644600000063845765 Oposiçao a realização audiência de instrução de modo telepresencial Impugnação 22111011233921100000063845742 Manifestação da Unilever Audiência Híbrida Manifestação 22110918382912100000063832555 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22091516080062900000062594891 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22091411271912500000062551751 Mandado Mandado 22090814134236800000062417844 Mandado Mandado 22090814134229700000062417843 Intimação Intimação 22090215113618800000062306826 Despacho Despacho 22090214185872400000062304555 Impugnação de documentos e indicação de provas a produzir Impugnação 22082411582946000000062043388 Réplica do sindicato Autor Manifestação 22082319450467100000062026348 Juntada complementar de documentos_requerimentos_Unilever Manifestação 22070421081921700000060838888 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421092291900000060838902 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421092711400000060838904 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421093095400000060838907 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421093457900000060838908 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421093815300000060838912 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421094180100000060838914 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421094568100000060838916 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421094940300000060838917 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421095301900000060838920 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421095377400000060838922 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421095991900000060838924 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421100471100000060838926 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421100835400000060838927 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421101200400000060838929 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421101337100000060838930 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421101705100000060838932 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421102121400000060838933 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421102390200000060838935 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421102788700000060838937 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421103198400000060838938 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421104311800000060838943 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421104701700000060838945 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421105047800000060838946 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421105471100000060838950 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421105869500000060838952 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421142105300000060839051 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421142539000000060839052 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421142662600000060839053 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421143043600000060839055 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421143417100000060839059 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421143686900000060839060 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421143994500000060839063 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421144251700000060839065 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421144869600000060839067 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421145290900000060839071 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421145663900000060839073 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421150019400000060839076 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421150260500000060839077 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421150635800000060839080 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421151069300000060839083 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421151445600000060839087 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421151842800000060839089 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421152682000000060839094 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421153203300000060839096 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421153748300000060839099 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421154592800000060839103 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421155208100000060839105 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421161039900000060839111 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421162054400000060839115 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421162481300000060839116 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421162852000000060839117 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421163238000000060839119 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421163600700000060839120 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421164044800000060839121 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421164398100000060839123 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421164787800000060839124 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421165140300000060839126 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421165510500000060839127 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421165970000000060839129 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421170391600000060839132 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421170734300000060839135 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421171076500000060839136 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421171423000000060839137 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421171906500000060839138 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421172262300000060839140 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421172655900000060839142 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421173034700000060839143 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421173405100000060839144 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421173752700000060839146 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421174077900000060839147 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421174527800000060839148 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421174903400000060839150 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421175185600000060839151 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421175543000000060839158 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421175956600000060839159 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421180337400000060839160 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421180820600000060839161 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421181212800000060839162 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421211309300000060839191 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421211718400000060839192 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421212091700000060839193 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421212486700000060839196 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421212915300000060839201 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421213295100000060839202 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421213656500000060839203 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421214064400000060839204 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421214455900000060839205 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421214858100000060839207 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421215214200000060839209 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421215620300000060839213 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421215998400000060839214 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421220441300000060839215 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421220836900000060839220 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421221366600000060839221 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421221607000000060839223 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421221775800000060839225 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421222029800000060839226 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421222404700000060839228 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421222699500000060839230 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421222756300000060839231 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421223236000000060839234 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421223591800000060839236 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421223961700000060839239 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421224303400000060839242 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421224673300000060839243 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421245401400000060839288 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421245697400000060839289 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421250038400000060839291 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421250390400000060839292 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421250542800000060839293 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421250897600000060839294 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421251219600000060839296 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421251591900000060839297 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421252007600000060839300 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421252383700000060839303 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421252749500000060839305 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421253079100000060839306 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421253443200000060839307 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421253595100000060839308 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421254004800000060839311 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421254373800000060839313 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421254771600000060839315 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421255114200000060839317 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421255467000000060839318 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421255841300000060839320 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421260185400000060839323 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421260536500000060839327 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421260883700000060839328 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421261030200000060839329 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421261560100000060839330 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421261929000000060839331 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421262260600000060839333 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421262610100000060839334 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421262954200000060839336 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421263321300000060839337 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421263658700000060839338 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421264027500000060839339 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421264401300000060839341 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421264760800000060839343 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421265099500000060839344 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421265438700000060839346 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421265790700000060839347 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421270150100000060839353 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421270559000000060839355 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421270945800000060839356 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421271385000000060839357 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421271809700000060839358 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421271905200000060839359 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421272332600000060839361 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421272704900000060839363 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421272790600000060839364 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22070421272962400000060839365 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22053019012764600000060028999 Doc. 1 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22053019014175400000060029002 Intimação Intimação 22052610533251900000059933121 Despacho Despacho 22052507485759800000059892059 Complementação de documentos de defesa Manifestação 22052022475222500000059812204 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022484845600000059812209 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022490560800000059812211 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022491143100000059812212 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022491913100000059812213 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022492633100000059812214 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022493195300000059812215 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022493766700000059812217 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022494363300000059812218 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022495342100000059812219 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022495876300000059812220 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022500448500000059812222 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022501000800000059812223 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022501504600000059812224 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022502406600000059812226 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022502933600000059812228 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022503485600000059812229 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022503989100000059812231 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022504598400000059812232 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022505104100000059812233 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022510000800000059812236 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022513270600000059812242 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022513962000000059812243 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022514450600000059812245 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022514935700000059812250 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022515424300000059812257 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022520432500000059812259 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022520970600000059812260 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022521588100000059812261 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022522160400000059812262 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022522727800000059812264 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022523370200000059812265 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022523932100000059812266 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022525106900000059812267 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022530375300000059812268 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022531178500000059812269 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022532217400000059812270 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022533797600000059812271 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022534870600000059812274 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022535991000000059812275 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022541101700000059812277 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022550480000000059812279 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022550982400000059812280 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022551556400000059812281 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022552059800000059812282 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022553069000000059812284 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022554175900000059812286 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022554693000000059812287 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022555251700000059812289 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022555846700000059812290 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022560519300000059812294 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022561106900000059812296 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022562099700000059812298 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022562639200000059812300 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022563136500000059812301 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022563726300000059812302 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022564256200000059812304 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022564853900000059812305 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022565509700000059812308 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022570139200000059812309 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022570755400000059812310 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022580446700000059812319 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022580945200000059812321 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022581533300000059812322 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022582238500000059812323 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022582806900000059812326 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022583478500000059812327 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022584002900000059812333 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022584515100000059812341 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022585061500000059812348 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022585608000000059812354 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022590697200000059812355 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022591358100000059812358 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022591910300000059812359 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022592447900000059812361 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022593111900000059812362 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022593750200000059812364 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052022595283400000059812366 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023001571600000059812369 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023002955900000059812376 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023003704800000059812383 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023004495500000059812390 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023005119600000059812392 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023005723300000059812393 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023010282400000059812394 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023010897800000059812395 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023011583800000059812396 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023033572400000059812418 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023034291500000059812419 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023034854200000059812420 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023035519600000059812421 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023040633500000059812423 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023041363200000059812425 Rais 2017 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023041826300000059812426 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023055359900000059812432 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023055930900000059812433 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023060386400000059812434 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023060893000000059812435 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 22052023061569400000059812436 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023062279500000059812437 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023062732000000059812438 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023063221300000059812439 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023063766000000059812440 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023064702900000059812441 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023065377800000059812442 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023065860200000059812443 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023070335500000059812444 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023070766700000059812445 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22052023071209800000059812446 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023071979200000059812448 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023072600200000059812449 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023073069400000059812452 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023073541800000059812453 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023074047100000059812454 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023075227600000059812457 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023075762200000059812458 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023080428400000059812459 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023080929600000059812460 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023081370200000059812461 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023081791600000059812462 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023082734600000059812465 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023083216500000059812466 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023083640600000059812467 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023084056700000059812468 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023084515000000059812469 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023084979600000059812473 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023085797300000059812475 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023090373400000059812476 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023090835800000059812477 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023091273400000059812478 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023091720600000059812479 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023092465700000059812480 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023093056500000059812481 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023093500200000059812483 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023093952600000059812485 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023094448800000059812496 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023095030400000059812497 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023095520700000059812498 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023100011500000059812499 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023100658100000059812500 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023101133700000059812503 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023101684300000059812504 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023102190700000059812505 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023102630200000059812506 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023103097600000059812508 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023103596800000059812509 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023104353600000059812511 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023105007000000059812512 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023105746400000059812523 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023110313000000059812525 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023110829500000059812526 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023111481300000059812527 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023111900200000059812529 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023112350600000059812530 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023112765600000059812531 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023113188300000059812532 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023113786700000059812533 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023115520400000059812535 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023114901200000059812534 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023120425400000059812536 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023120908300000059812537 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023121364300000059812539 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023121802000000059812541 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023122547400000059812543 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023123006600000059812544 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023123446300000059812546 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023123866000000059812547 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023124292200000059812548 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023124956700000059812549 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023125397600000059812551 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023125850900000059812552 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023130279800000059812553 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023130686200000059812554 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023131962000000059812555 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023132416000000059812557 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023132845200000059812558 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023133278700000059812559 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023133708800000059812560 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023134142600000059812561 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023135697700000059812563 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023140150200000059812564 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023140605900000059812565 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023141042000000059812566 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023141462700000059812567 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023142223600000059812569 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023142649800000059812571 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023143067700000059812572 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023143526600000059812573 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023144066300000059812574 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023144611300000059812575 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023145350700000059812576 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023145787100000059812577 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023150680400000059812578 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023151634100000059812580 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023152063000000059812582 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023152490000000059812583 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023153569900000059812585 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023154016600000059812586 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023154703000000059812588 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023155240300000059812589 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023155678800000059812590 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023160510800000059812591 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023161801300000059812593 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023162282200000059812594 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023162739300000059812596 Rais 2018 CNPJ Final 006800 Documento Diverso 22052023163202000000059812597 Contestação Contestação 22052020014254600000059810176 Doc. 1 - Contrato Social Parte 1 Contrato Social 22052020230370200000059810384 Doc. 1 - Contrato Social Parte 2 Contrato Social 22052020233793100000059810392 Doc. 1.1 - Procuração Procuração 22052020241839400000059810402 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte1 Documento Diverso 22052021094153800000059811111 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte2 Documento Diverso 22052021095144100000059811113 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte3 Documento Diverso 22052021100014400000059811114 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte4 Documento Diverso 22052021100920100000059811124 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte5 Documento Diverso 22052021101831400000059811138 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte6 Documento Diverso 22052021102843900000059811152 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte7 Documento Diverso 22052021103862600000059811159 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte8 Documento Diverso 22052021113822900000059811171 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte9 Documento Diverso 22052021114783700000059811172 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte10 Documento Diverso 22052021115744800000059811173 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte11 Documento Diverso 22052021120673400000059811175 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte12 Documento Diverso 22052021121280400000059811177 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000265-17.2020.5.06.0193_1grau_Parte1 Documento Diverso 22052021122508000000059811178 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte2 Documento Diverso 22052021171049100000059811218 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte3 Documento Diverso 22052021171919300000059811222 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte4 Documento Diverso 22052021172666200000059811230 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte5 Documento Diverso 22052021173587900000059811239 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte6 Documento Diverso 22052021174593700000059811243 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte7 Documento Diverso 22052021175513400000059811246 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte8 Documento Diverso 22052021180374200000059811249 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte9 Documento Diverso 22052021181200400000059811251 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte10 Documento Diverso 22052021182219800000059811256 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte11 Documento Diverso 22052021183188500000059811260 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte12 Documento Diverso 22052021204227900000059811275 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte13 Documento Diverso 22052021205021200000059811279 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte14 Documento Diverso 22052021205861300000059811283 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte15 Documento Diverso 22052021210534500000059811287 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte16 Documento Diverso 22052021211401400000059811291 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte17 Documento Diverso 22052021212188600000059811296 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000430-41.2018.5.06.0191_1grau_Parte18 Documento Diverso 22052021212640400000059811299 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000444-19.2018.5.06.0193_1grau_Parte1 Documento Diverso 22052021213505600000059811304 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000444-19.2018.5.06.0193_1grau_Parte2 Documento Diverso 22052021234569800000059811330 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000444-19.2018.5.06.0193_1grau_Parte3 Documento Diverso 22052021235337000000059811334 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000444-19.2018.5.06.0193_1grau_Parte4 Documento Diverso 22052021240223100000059811336 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000444-19.2018.5.06.0193_1grau_Parte5 Documento Diverso 22052021253289600000059811359 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000444-19.2018.5.06.0193_1grau_Parte6 Documento Diverso 22052021254154500000059811362 Doc. 2 - Laudo Favorável 0000444-19.2018.5.06.0193_1grau_Parte7 Documento Diverso 22052021254929600000059811365 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte1 Documento Diverso 22052021255931800000059811369 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte2 Documento Diverso 22052021272608200000059811391 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte3 Documento Diverso 22052021273445500000059811394 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte4 Documento Diverso 22052021274357100000059811396 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte5 Documento Diverso 22052021275251500000059811398 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte6 Documento Diverso 22052021280244100000059811402 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte7 Documento Diverso 22052021281145000000059811405 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte8 Documento Diverso 22052021281865300000059811418 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte9 Documento Diverso 22052021282818800000059811420 Doc. 2 - Laudo Favorpavel 0000331-31.2019.5.06.0193_1grau_Parte10 Documento Diverso 22052021283332400000059811422 Doc. 3 - LTCAT 2017 Fábrica Suape Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021290056300000059811430 Doc. 3 - LTCAT 2018 Fábrica Suape_Part1 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021303437000000059811485 Doc. 3 - LTCAT 2018 Fábrica Suape_Part2 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021304012200000059811488 Doc. 3 - LTCAT 2019 Fábrica Suape_Part1 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021315424400000059811514 Doc. 3 - LTCAT 2019 Fábrica Suape_Part2 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021342053200000059811554 Doc. 3 - LTCAT 2019 Fábrica Suape_Part3 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021342880900000059811556 Doc. 3 - LTCAT 2020 Fábrica Suape_Part1 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021344213300000059811558 Doc. 3 - LTCAT 2020 Fábrica Suape_Part2 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021350265400000059811567 Doc. 3 - LTCAT 2020 Fábrica Suape_Part3 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021351510800000059811568 Doc. 3 - LTCAT 2020 Fábrica Suape_Part4 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 22052021352478300000059811572 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2021 Suape_Parte1 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021400813500000059811628 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2021 Suape_Parte2 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021401626100000059811630 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2021 Suape_Parte3 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021402370500000059811633 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2021 Suape_Parte4. Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021403067500000059811636 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2021 Suape_Parte5 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021404776800000059811638 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2021 Suape_Parte6 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021405587400000059811639 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2022 Suape_Parte1 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021410400500000059811641 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2022 Suape_Parte2 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021411275300000059811644 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2022 Suape_Parte3 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021412166700000059811647 Doc. 4 - LAUDO insalubridade 2022 Suape_Parte4 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 22052021413084100000059811648 Doc. 4 - PPRA 2017 Fábrica Suape Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021435512000000059811661 Doc. 4 - PPRA 2018 Fábrica Suape_Parte1 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021442409200000059811662 Doc. 4 - PPRA 2018 Fábrica Suape_Parte2 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021443587400000059811664 Doc. 4 - PPRA 2019 Fábrica Suape_Part1 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021444699800000059811666 Doc. 4 - PPRA 2019 Fábrica Suape_Part2 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021453704800000059811674 Doc. 4 - PPRA 2019 Fábrica Suape_Part3 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021455726000000059811677 Doc. 4 - PPRA 2020 Fábrica Suape_Part1. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021460573000000059811678 Doc. 4 - PPRA 2020 Fábrica Suape_Part2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021461476600000059811679 Doc. 4 - PPRA 2020 Fábrica Suape_Part3 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021462399900000059811680 Doc. 4 - PPRA 2020 Fábrica Suape_Part4 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021462766100000059811681 Doc. 4 - PPRA 2021 Fábrica Suape 01-2021-a-04-2022_Part1 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021464755300000059811683 Doc. 4 - PPRA 2021 Fábrica Suape 01-2021-a-04-2022_Part2 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021471631500000059811689 Doc. 4 - PPRA 2021 Fábrica Suape 01-2021-a-04-2022_Part3 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021473373200000059811691 Doc. 4 - PPRA 2021 Fábrica Suape 01-2021-a-04-2022_Part4 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021474266900000059811692 Doc. 4 - PPRA 2021 Fábrica Suape 01-2021-a-04-2022_Part5 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22052021475090300000059811693 Doc. 4.1 - PGR 2022 Fábrica Suape -05-2022-a-04-2023_Part1 Documento Diverso 22052021495292700000059811708 Doc. 4.1 - PGR 2022 Fábrica Suape -05-2022-a-04-2023_Part2 Documento Diverso 22052021500113000000059811709 Doc. 4.1 - PGR 2022 Fábrica Suape -05-2022-a-04-2023_Part3 Documento Diverso 22052021500965800000059811712 Doc. 4.1 - PGR 2022 Fábrica Suape -05-2022-a-04-2023_Part4 Documento Diverso 22052021501139200000059811714 Doc. 5 - PCMSO 2017-2018 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22052021501911100000059811716 Doc. 5 - PCMSO 2019 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22052021502692400000059811720 Doc. 5 - PCMSO 2020 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22052021503254000000059811722 Doc. 5 - PCMSO 2021 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22052021511215300000059811723 Doc. 5 - PCMSO 2022 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22052021511942000000059811724 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 1 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021512546500000059811725 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 2 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021513261100000059811726 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 3 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021513888700000059811727 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 4 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021524731200000059811742 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 5 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021525351900000059811746 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 6 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021530116800000059811747 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 7 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021530790300000059811748 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 8 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021531410900000059811749 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 9 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021532126600000059811750 Doc. 7 - Fichas de EPI Parte 10 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021532898700000059811751 Doc. 7.1 - C.A. EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021533195700000059811752 Doc. 8 - Ficha de EPIs Desligados Parte 1 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021551083700000059811759 Doc. 8 - Ficha de EPIs Desligados Parte 2 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021551708500000059811761 Doc. 8 - Ficha de EPIs Desligados Parte 3 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22052021552332000000059811762 Doc. 9 - CTPS ativos - Eureka Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22052021552535500000059811763 Doc. 9 - CTPS desligados - Eureka Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22052021553066100000059811764 Doc. 9 - Lista de Empregados Ativos Armazem Documento Diverso 22052021553437900000059811765 Doc. 9.1 - Ativos Armazém Atualização CTPS Documento Diverso 22052021561111000000059811770 Doc. 9.1 - Desligados Armazém Documento Diverso 22052021561928800000059811771 Doc. 10 - Ficha Financeira Ativos Ficha de Registro de Empregado 22052021562071700000059811772 Doc. 10 - Ficha Financeira Desligados Ficha de Registro de Empregado 22052021562414200000059811773 Doc. 10.1 - Fichas Financeiras Desligados_Parte1 Ficha de Registro de Empregado 22052021563410200000059811774 Doc. 10.1 - Fichas Financeiras Desligados_Parte2 Documento Diverso 22052021570471100000059811777 Doc. 10.1 - Fichas Financeiras Desligados_Parte3 Documento Diverso 22052021570746300000059811778 Doc. 11 - Ficha de Registro Ativos Armazem - Eureka Ficha de Registro de Empregado 22052021571187700000059811779 Doc. 11 - Ficha de Registro Desligados armazem - Eureka Ficha de Registro de Empregado 22052021571497200000059811780 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Ativos_Parte1 Ficha de Registro de Empregado 22052021573572300000059811782 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Ativos_Parte2 Ficha de Registro de Empregado 22052021580149400000059811783 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Ativos_Parte3 Ficha de Registro de Empregado 22052021581133500000059811784 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Ativos_Parte4 Ficha de Registro de Empregado 22052022012109800000059811795 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Ativos_Parte5 Ficha de Registro de Empregado 22052022012874800000059811796 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Ativos_Parte6 Ficha de Registro de Empregado 22052022013303000000059811797 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Desligados_Parte1 Ficha de Registro de Empregado 22052022020016800000059811799 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Desligados_Parte2 Ficha de Registro de Empregado 22052022020798800000059811801 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Desligados_Parte3 Ficha de Registro de Empregado 22052022021639800000059811803 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Desligados_Parte4 Ficha de Registro de Empregado 22052022022471200000059811804 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Desligados_Parte5 Ficha de Registro de Empregado 22052022023355400000059811805 Doc. 11.1 - Fichas de Registro Desligados_Parte6 Ficha de Registro de Empregado 22052022023596600000059811806 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022035314600000059811809 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022040337300000059811811 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022042040000000059811812 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022043161400000059811814 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022043998400000059811815 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022044337300000059811816 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022045141400000059811817 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022045942300000059811818 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022050656000000059811820 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022051447800000059811822 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022052226800000059811824 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022052607500000059811825 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022053568700000059811826 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022054241300000059811827 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022055006500000059811829 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022055719600000059811830 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022061835200000059811832 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022062643100000059811833 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022063269500000059811835 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2017 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022064060900000059811836 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022204531300000059811912 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022205142700000059811913 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022205692500000059811914 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022205774400000059811915 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022210843200000059811917 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022211513500000059811920 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022212479600000059811921 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022213020200000059811922 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022213517600000059811923 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022214110900000059811926 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022214754400000059811927 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022314689900000059812010 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022220188100000059811930 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022220693200000059811932 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022221374400000059811933 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022222045200000059811934 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022222599700000059811936 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022224041400000059811937 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022224622900000059811939 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022225265300000059811941 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022225888500000059811943 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022230438100000059811944 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022251610700000059811951 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022253483700000059811952 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022254093500000059811954 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022254639000000059811957 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022255334600000059811958 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022260026300000059811960 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022262167100000059811966 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022262824500000059811967 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022263923900000059811968 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022264934600000059811970 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022265541000000059811974 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022271138900000059811975 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022271908500000059811976 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022272661900000059811977 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022273291200000059811978 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022273973000000059811979 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022274629800000059811980 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022284217700000059811986 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022291429300000059811989 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022292656300000059811990 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022293513900000059811991 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022330712000000059812029 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022331403800000059812031 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022331956400000059812034 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022332468500000059812036 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022333071000000059812037 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022333679400000059812039 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022334421300000059812041 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022335077300000059812043 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022335640000000059812045 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022340211100000059812047 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022340771400000059812048 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022341395100000059812049 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022342025200000059812051 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022342635400000059812052 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022343320300000059812053 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022343879700000059812056 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022344531900000059812058 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022345072200000059812060 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022351240900000059812063 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022351743100000059812064 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022352628200000059812065 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022353648200000059812067 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022354318300000059812068 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022354963500000059812070 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022355685100000059812071 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022360204100000059812072 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022360845500000059812073 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022361613700000059812074 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022362225300000059812075 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022363285900000059812078 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022363859600000059812080 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022364419600000059812081 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022364981200000059812083 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022365562300000059812085 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022370129000000059812087 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022371164700000059812089 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022371751000000059812092 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022372928600000059812094 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022373664600000059812099 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022374489600000059812103 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022375429000000059812105 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022380280600000059812109 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022390231500000059812115 Doc. 12 - Cartões de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22052022391058500000059812118 Doc. 13 - Descrições Armazém - Atividades Logísticas Documento Diverso 22052022402320000000059812126 Doc. 14 - Descrição Auxliar de Movimentação de Materiais Documento Diverso 22052022402549800000059812128 Doc. 14 - Descrição Conferente Documento Diverso 22052022405137700000059812130 Doc. 14 - Descrição Operador de Empilhadeira Documento Diverso 22052022410193100000059812133 Doc. 14 - Descrição Operador de Manutenção Documento Diverso 22052022410489700000059812134 Doc. 14 - Descrição Supervisor de Logística Documento Diverso 22052022411848000000059812135 Intimação Intimação 22051313404024200000059613239 Despacho Despacho 22051214274445200000059578267 Petição de habilitação e requerimento de prorrogação de prazo Solicitação de Habilitação 22051118363613100000059552664 Petição de habilitação e requerimento de prorrogação de prazo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22051118365092800000059552667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22050416402032600000059354429 Mandado Mandado 22042612281554900000059113013 Intimação Intimação 22032815430545700000058468399 Despacho Despacho 22032810052745000000058451453 Estatuto Sindquimica 2017-pt.2 Estatuto 22032713151023600000058439791 Estatuto Sindquimica 2017-pt.1 Estatuto 22032713150485100000058439790 Estatuto Sindquimica 2017-pt.3 Estatuto 22032713151623400000058439792 Ata de assembleia Univeler Suape 11.06.2021 - autorização ação coletiva insalubridade Documento Diverso 22032713151917600000058439793 Ficha informações de segurança - solução hidróxido de sódio Documento Diverso 22032713152009500000058439795 Lista de produtos químicos utilizados no Armazém Documento Diverso 22032713151982400000058439794 Ata de posse diretoria - Sindquimica 2018 Documento Diverso 22032713145930700000058439788 Ficha informações de segurança -sódio fluorídico Documento Diverso 22032713152121700000058439797 Fichas de informações de produtos químicos utilizados Documento Diverso 22032713152234800000058439799 Ficha informações de segurança - solução óxido de prata Documento Diverso 22032713152065400000058439796 Fichas de informações de produtos químicos utilizados 2 Documento Diverso 22032713152347500000058439800 CCT 2019-21 Sindquimica - Sabão e Vela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22032713152824300000058439806 CCT 2016-7 Sindquimica - Sabão e Vela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22032713152548300000058439802 Ficha informações de segurança - night motivator bw2 Documento Diverso 22032713152141800000058439798 Petição Inicial Petição Inicial 22032713060616900000058439764 CCT 2021-22 Sindquimica - Sabão e Vela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22032713152889900000058439807 CCT 2018-9 Sindquimica - Sabão e Vela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22032713152712500000058439805 FOTOS PROCESSO PI - ARMAZEM Fotografia 22032713152402900000058439801 CCT 2017-8 Sindquimica - Sabão e Vela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22032713152669900000058439804 Procuração Sindquimica Procuração 22032713145600600000058439787 O destinatário desta ordem também poderá ter acesso à íntegra do processo mediante uso do certificado digital por advogado habilitado no site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado, pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT, e dos arts. 212, parágrafos 1º e 2º, e 214 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Fica advertida a parte de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou ao oficial de justiça ou à magistrada ou ao magistrado poderá configurar crime de desacato (Art. 331, Código Penal). Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. O QUE SE CUMPRA na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de IPOJUCA/PE-PE, em 15/07/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000181-48.2022.5.06.0192 AUTOR: SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO(S): ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO, OAB: 32748 RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA, OAB: 08991 RÉU: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(S): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 121738 -----------------------------------------------------------------------/MES IPOJUCA/PE, 15 de julho de 2025. MARIA EVANIELE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRABS NAS INDS QUIMICAS DO EST DE PERNAMBUCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2825 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes