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Maria Josivania Da Silva x Rogilda Souto Dos Santos e outros

ID: 278052560

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-56.2014.5.06.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

ROGILDA SOUTO DOS SANTOS ROGILDA SOUTO DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL GARCEA PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000721-56.2014.5.06.0005 RECLAMANTE: MARIA JOSIVANIA DA SILVA RECLAMADO: ROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000721-56.2014.5.06.0005 RECLAMANTE: MARIA JOSIVANIA DA SILVA RECLAMADO: ROGILDA SOUTO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7698527 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) Trata-se de execução trabalhista promovida por MARIA JOSIVANIA DA SILVA em face de ROGILDA SOUTO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1), todos qualificados nos autos. Após reiteradas tentativas de constrição patrimonial da executada, foi determinada a intimação da exequente para indicação de meios viáveis de prosseguimento (ID e880ab9), sob as penas do art. 11-A da CLT, contudo o exequente quedou-se inerte. Intimada, novamente, nos termos do art. 921, §5º do CPC, a exequente requereu a pesquisa patrimonial completa (PPC), penhora e avaliação de bens, o que foi deferido pelo Juízo no ID b459645. A parte ré apresentou manifestação no Id bf568da, requerendo o chamamento do feito a ordem PARA APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA NESTE PROCESSO TRABALHISTA. Conforme despacho de ID 451163f, a parte autora foi intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à alegação de prescrição intercorrente, apresentando as provas que entendesse necessárias para refutar a alegação. No prazo estipulado, a parte autora apresentou manifestação requerendo a utilização do sistema SISBAJUD (vide Id 11a1aea), sem manifestar-se quanto ao determinado no despacho. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a exequente foi intimada para indicação de meios viáveis de prosseguimento (ID e880ab9), sob as penas do art. 11-A da CLT, contudo permaneceu inerte. Intimada, nos termos do art. 921, §5º do CPC, não apresentou qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, apresentando requerimento tardio de medidas executórias. Dito isto, chamo o feito a ordem e torno sem efeito o despacho de ID b459645, em razão da preclusão temporal para a prática do ato processual, operada desde o integral escoamento do prazo de 2 anos a que alude o art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo superior a dois anos do último ato praticado nos autos, fica claro o desinteresse da parte exequente em promover o regular andamento da presente execução. Neste cenário, incide, à hipótese, o art. 11-A da CLT, que autoriza o juízo a pronunciar, de Ofício, a Prescrição Intercorrente das Pretensões Condenatórias, cumulado com a previsão do art. 924, V, do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT, que deixa certa a extinção da execução em tais hipóteses, conforme transcrito abaixo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente das pretensões condenatórias e extingue-se a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V do CPC c/c com o artigo 40, § 4o da lei 6830/81. Com relação aos possíveis valores ainda existentes nos autos, reporto-me ao Ofício TRT6-CRT No. 831/2019, de 22 de novembro de 2019 que por sua vez trata do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT N.o 01/2019, de 14 de fevereiro de 2019 (À atenção da Secretaria, findo o prazo). Intime-se a parte exequente e, no decurso do prazo recursal, sem sua manifestação, à Contadoria para anexar todo e qualquer extrato, judicial e/ou recursal, referente aos autos do processo em epígrafe e, em caso de existência de saldo, informar a quem pertence o crédito. Após, certifiquem-se pendências (penhoras ou gravames no RENAJUD, SERASAJUD, BNDT e etc.), providenciando a baixa nas restrições junto ao RENAJUD, bem como a exclusão da empresa do cadastro do BNDT, caso necessário. Não havendo pendências, ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe, bem como os devidos e necessários registros para possíveis ajustes estatísticos no e-Gestão. Cumpra-se. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSIVANIA DA SILVA

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Clodolides Fernanda Soares Da Silva x K De L Evaldt Servicos De Estetica E Beleza

ID: 279652482

Tribunal: TRT8 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-14.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA

Notificação

Advogados:

GABRIELA KOURY GAIOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNNO PEIXOTO JUCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000721-14.2024.5.08.0017 : CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA : K DE L EVALDT SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000721-14.2024.5.08.0017 : CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA : K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be35c3 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA, na qual se alega nulidade da citação. Inicialmente, cumpre determinar a adequação da nomenclatura da peça processual, conforme o exposto na petição de Id. 3bff128. Da Nulidade de Citação: A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, LIV e LV, estabelece o princípio do devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório como pilares de um processo justo. A citação, ato essencial, visa dar ciência ao réu sobre a demanda, possibilitando o exercício desses direitos fundamentais. A ausência ou a inobservância das formalidades legais na citação acarreta nulidade absoluta do processo, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil. A parte excipiente sustenta que a notificação inicial, apesar de constar como entregue em 30OUT2024, carece de aviso de recebimento, o que, em sua visão, compromete a validade da citação e configura cerceamento de defesa. Diante disso, requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação inicial. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 841, § 1º, primeira parte, estabelece que as notificações no âmbito da Justiça do Trabalho são realizadas por meio postal, com registro. A jurisprudência, em consonância com a legislação, tem entendimento de que a citação postal, para ser válida, deve ser entregue no endereço correto do destinatário, garantindo a formação da relação processual. Desse modo, a notificação inicial não exige entrega pessoal, bastando a remessa ao endereço correto. No presente caso, a notificação inicial (Id. b2908c8) foi expedida por meio do sistema e-Carta para o endereço fornecido pela reclamante (RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 07, 6650, Loja 10 (STUDIO EVALDT) PARQUE VERDE - BELÉM - PA - CEP: 66635-901), sendo entregue em 30 de outubro de 2024, conforme certificado no Id. fac2249. Após a tentativa frustrada de citação no endereço original, a empresa foi cientificada da sentença por edital, tendo em vista a informação de que a excipiente era desconhecida no endereço inicialmente informado, o qual coincidia com os dados cadastrais da Receita Federal, conforme certidão de Id. 5d9ac55. Oportunamente, em cumprimento à determinação deste Juízo, foi realizada nova citação da reclamada no endereço constante nos autos, visando o pagamento da quantia de R$ 12.167,76, concretizada em 18 de março de 2025, conforme certificação do Oficial de Justiça (Id. 137327b). O prazo para pagamento ou garantia da execução expirou em 20 de março de 2025 (Id. e6e09f2), mantendo-se a inércia da excipiente até 14 de abril de 2025, quando apresentou a exceção ora analisada. Em sequência, foram iniciados os atos executórios, resultando no bloqueio de valores nas quantias de R$ 14,46 e R$ 362,28, conforme certidão de Id. e075f62. É relevante destacar que a excipiente não contestou a correção do endereço para o qual a notificação inicial foi enviada e recebida. Assim, a validade da citação se mantém, uma vez que foi enviada para o endereço correto, sequer juntou procuração habilitando os advogados que a defendem, o que ora determino, assinalando o prazo de 5 dias. Conforme entendimento consolidado, havendo comprovação da remessa da correspondência ao endereço correto e a sua entrega, presume-se válida a citação, sendo ônus da parte executada comprovar o não recebimento da notificação, o que não ocorreu. Ademais, cumpre salientar que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em parceria com os Correios, utiliza o sistema e-Carta, o qual não exige aviso de recebimento. O sistema permite o envio digital de correspondências do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelos Correios, com posterior impressão e distribuição. Após a entrega, o aviso de recebimento é digitalizado e disponibilizado eletronicamente. Diante dessas considerações, e considerando que foi certificado o recebimento das intimações no endereço de destino, conforme consulta no sistema e-Carta, a notificação inicial é válida. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA, nos termos da fundamentação. Fica a reclamada ciente, a partir da publicação desta decisão, do bloqueio dos valores de R$ 14,46 e R$ 362,28, os quais não garantem a execução. BELEM/PA, 24 de maio de 2025. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

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Clodolides Fernanda Soares Da Silva x K De L Evaldt Servicos De Estetica E Beleza

ID: 279652493

Tribunal: TRT8 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-14.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA

Notificação

Advogados:

GABRIELA KOURY GAIOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNNO PEIXOTO JUCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000721-14.2024.5.08.0017 : CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA : K DE L EVALDT SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000721-14.2024.5.08.0017 : CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA : K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be35c3 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA, na qual se alega nulidade da citação. Inicialmente, cumpre determinar a adequação da nomenclatura da peça processual, conforme o exposto na petição de Id. 3bff128. Da Nulidade de Citação: A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, LIV e LV, estabelece o princípio do devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório como pilares de um processo justo. A citação, ato essencial, visa dar ciência ao réu sobre a demanda, possibilitando o exercício desses direitos fundamentais. A ausência ou a inobservância das formalidades legais na citação acarreta nulidade absoluta do processo, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil. A parte excipiente sustenta que a notificação inicial, apesar de constar como entregue em 30OUT2024, carece de aviso de recebimento, o que, em sua visão, compromete a validade da citação e configura cerceamento de defesa. Diante disso, requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação inicial. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 841, § 1º, primeira parte, estabelece que as notificações no âmbito da Justiça do Trabalho são realizadas por meio postal, com registro. A jurisprudência, em consonância com a legislação, tem entendimento de que a citação postal, para ser válida, deve ser entregue no endereço correto do destinatário, garantindo a formação da relação processual. Desse modo, a notificação inicial não exige entrega pessoal, bastando a remessa ao endereço correto. No presente caso, a notificação inicial (Id. b2908c8) foi expedida por meio do sistema e-Carta para o endereço fornecido pela reclamante (RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 07, 6650, Loja 10 (STUDIO EVALDT) PARQUE VERDE - BELÉM - PA - CEP: 66635-901), sendo entregue em 30 de outubro de 2024, conforme certificado no Id. fac2249. Após a tentativa frustrada de citação no endereço original, a empresa foi cientificada da sentença por edital, tendo em vista a informação de que a excipiente era desconhecida no endereço inicialmente informado, o qual coincidia com os dados cadastrais da Receita Federal, conforme certidão de Id. 5d9ac55. Oportunamente, em cumprimento à determinação deste Juízo, foi realizada nova citação da reclamada no endereço constante nos autos, visando o pagamento da quantia de R$ 12.167,76, concretizada em 18 de março de 2025, conforme certificação do Oficial de Justiça (Id. 137327b). O prazo para pagamento ou garantia da execução expirou em 20 de março de 2025 (Id. e6e09f2), mantendo-se a inércia da excipiente até 14 de abril de 2025, quando apresentou a exceção ora analisada. Em sequência, foram iniciados os atos executórios, resultando no bloqueio de valores nas quantias de R$ 14,46 e R$ 362,28, conforme certidão de Id. e075f62. É relevante destacar que a excipiente não contestou a correção do endereço para o qual a notificação inicial foi enviada e recebida. Assim, a validade da citação se mantém, uma vez que foi enviada para o endereço correto, sequer juntou procuração habilitando os advogados que a defendem, o que ora determino, assinalando o prazo de 5 dias. Conforme entendimento consolidado, havendo comprovação da remessa da correspondência ao endereço correto e a sua entrega, presume-se válida a citação, sendo ônus da parte executada comprovar o não recebimento da notificação, o que não ocorreu. Ademais, cumpre salientar que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em parceria com os Correios, utiliza o sistema e-Carta, o qual não exige aviso de recebimento. O sistema permite o envio digital de correspondências do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelos Correios, com posterior impressão e distribuição. Após a entrega, o aviso de recebimento é digitalizado e disponibilizado eletronicamente. Diante dessas considerações, e considerando que foi certificado o recebimento das intimações no endereço de destino, conforme consulta no sistema e-Carta, a notificação inicial é válida. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA, nos termos da fundamentação. Fica a reclamada ciente, a partir da publicação desta decisão, do bloqueio dos valores de R$ 14,46 e R$ 362,28, os quais não garantem a execução. BELEM/PA, 24 de maio de 2025. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA

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Processo nº 1020546-30.2024.8.26.0451

ID: 277032490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020546-30.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1020546-30.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Gonçalves - Vistos. GUILHERME GONÇALVES, devidamente qualificado, … ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1020546-30.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Gonçalves - Vistos. GUILHERME GONÇALVES, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação ordinária de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente identificado, alegando, em síntese, que foi acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que solicitou auxílio-doença em 12/04/2024, o qual foi concedido até 26/05/2024. No entanto, não é possível sua reabilitação junto à empregadora, não possuindo condições laborativas de exercer suas atividades habituais. Liminarmente, requer a concessão do auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença acidentário. Ao final, requer seja convolada em definitiva a tutela. Juntou documentos (fls. 13/51). Deferida a gratuidade processual (fls. 52) e antecipada a realização de prova pericial (fls. 59/60). Laudo pericial a fls. 98/128. A parte autora se manifestou a fls. 164/173. Esclarecimentos periciais a fls. 176/180. O requerido apresentou contestação a fls. 145/146, sustentando a ausência de incapacidade da parte autora. Réplica a fls. 184/195. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. O laudo pericial foi taxativo ao constatar a ausência de incapacidade laboral e nexo causal (fls. 119): Trata-se de prova robusta e segura, não impugnada por profissional habilitado, razão pela qual mostra-se desnecessária a realização de nova perícia no caso vertente. Por conseguinte, a pretensão não comporta acolhimento, eis que não demonstrada a existência de incapacidade, tampouco o nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido pela parte autora. Nesse sentido: "ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Doenças em coluna - Exercício da função de auxiliar de enfermagem - Improcedência. APELAÇÃO - Autora que requer a anulação da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa, afirmando ser imprescindível a realização de prova oral - Pretensão à reforma do julgado, considerando que a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade foram comprovados. NULIDADE - Descabimento - Denegação do direito postulado que decorreu logicamente da fundamentação explanada, que bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Livre apreciação das provas pelo magistrado - Desnecessidade de realização de qualquer outra, diante dos elementos constantes do processo - IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial bem fundamentado - Vistoria ambiental realizada - Doença degenerativa - Impossibilidade de relacionar a moléstia ao exercício do trabalho - Demais elementos incapazes de infirmar a segura conclusão da perícia judicial - Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1016475-73.2020.8.26.0564; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022); e, "APELAÇÃO- ACIDENTÁRIO. Demanda julgada procedente com base em laudo médico pericial que reconheceu a existência de lesões que implicam em incapacidade parcial e permanente. Ausência de comprovação efetiva do nexo causal. Tratando-se de questão de fato, o nexo causal ou a concausa dependiam de prova não requerida ou demonstrada pela parte interessada. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Sentença reformada. Recurso do autor não provido. Recurso do INSS e reexame necessários providos para o fim de julgar improcedente a ação, ficando revogada a tutela antecipada concedida pelo juízo "a quo". (TJSP; Apelação 0000721-14.2014.8.26.0146; Relator(a): NuncioTheophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 20/10/2018); e, "Acidente do trabalho - Lavrador - Doença ocupacional - Joelho - Prova pericial renovada - Laudo conclusivo pela ausência de incapacidade - Sequela incapacitante sem origem ocupacional, o que afasta o nexo causal - Indenização no âmbito da legislação acidentária indevida - Sentença reformada, julgando improcedente a ação e revogando a tutela antecipada concedida, sem devolução das importâncias pagas pelo INSS, em face da irrepetibilidade dos alimentos Recursos da autarquia e oficial providos" (TJSP; Apelação 0011495-42.2009.8.26.0320; Relator(a): JoãoAntunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público;Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044, do Superior Tribunal de Justiça. P.I.

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Ismaili Schmeiske x F. S. Barbosa Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 323141872

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-71.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISMAILI SCHMEISKE

Polo Passivo:

F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Edital

Advogados:

ALEX JUNIOR DE OLIVEIRA BICHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000721-71.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: ISMAILI SCHMEISKE RECLAMADO: F. S. BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000721-71.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: ISMAILI SCHMEISKE RECLAMADO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DESTINATÁRIO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA O Excelentíssimo Senhor MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Paragominas, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 25/09/2025 às 09h30, a ser realizada na MM. Vara do Trabalho de Paragominas, situada na Rua Bernardo Sayão, 301, Célio Miranda, CEP 68625-150, Paragominas-PA. As partes, advogados e eventuais testemunhas que dispuserem de condições técnicas e possuírem sinal de internet estável, equipamento próprio e noções básicas de informática, poderão comparecer por meio de videoconferência, através da plataforma Zoom Meeting, mediante o acesso ao link indicado abaixo. https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89675496478?pwd=eGtSaXc4b2xlcDV3MExkbGtOQkl3QT09 ID: 896 7549 6478 | Senha: VTPgm0116. Nessa audiência, a parte deverá: Participar ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), o programa de prevenção de riscos ambientais (ppra), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (cpf), cadastro específico do inss (cei), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações, também poderá solicitar as informações através do telefone (91) 98588-4130, e-mail vtparagominas.sec@trt8.jus.br ou do balcão virtual https://meet.google.com/iuc-umjh-ves. Edital assinado pelo próprio servidor por delegação do Juiz Titular da Vara dada por meio da Ordem de Serviço nº 1/2017, publicada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 2223/2017, de 10/05/2017. PARAGOMINAS/PA, 10 de julho de 2025. ZAIDAN RODRIGUES LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA

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Emerson Nascimento De Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324234517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-91.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A PREVISUL SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-91.2025.8.26.0416 (processo principal 1001457-68.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Emerson Nascimento de Santana - Banco Bradesco S.A. - - Previsul S… Processo 0000721-91.2025.8.26.0416 (processo principal 1001457-68.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Emerson Nascimento de Santana - Banco Bradesco S.A. - - Previsul Seguradora S/A - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 27/29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Salvio Da Mata Padilha x Atacadao S.A. e outros

ID: 325838273

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-11.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALVIO DA MATA PADILHA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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ADRIANNE APARECIDA DA SILVA BARINI

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000721-11.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: SALVIO DA MATA PADILHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000721-11.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: SALVIO DA MATA PADILHA RECLAMADO: JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd3eea proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 21/08/2025 Horário: 8h10 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 2ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82355100707?pwd=qdxx4blU1dgbESlzgovIZDmaA9Raxr.1 ID da reunião: 823 5510 0707 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifiquem-se o 1º e 2º réus JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA e MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA, respectivamente, via mandado, utilizando-se o(s) meio(s) telemático(s) indicado(s) na inicial. Sendo negativas as diligências via meios telemáticos, o oficial deverá, no mesmo ato, cumprir presencialmente o mandado no endereço constante da petição inicial. b) notifique-se, ainda, o 2º réu MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO. b) notifique-se o 3º réu ATACADAO S.A., via Diário Eletrônico, por intermédio de seu procurador. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVIO DA MATA PADILHA

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Salvio Da Mata Padilha x Atacadao S.A. e outros

ID: 325838309

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-11.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALVIO DA MATA PADILHA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANNE APARECIDA DA SILVA BARINI

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000721-11.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: SALVIO DA MATA PADILHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000721-11.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: SALVIO DA MATA PADILHA RECLAMADO: JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd3eea proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 21/08/2025 Horário: 8h10 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 2ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82355100707?pwd=qdxx4blU1dgbESlzgovIZDmaA9Raxr.1 ID da reunião: 823 5510 0707 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifiquem-se o 1º e 2º réus JOAO LUIZ BEAL DE LEAO LTDA e MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA, respectivamente, via mandado, utilizando-se o(s) meio(s) telemático(s) indicado(s) na inicial. Sendo negativas as diligências via meios telemáticos, o oficial deverá, no mesmo ato, cumprir presencialmente o mandado no endereço constante da petição inicial. b) notifique-se, ainda, o 2º réu MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO. b) notifique-se o 3º réu ATACADAO S.A., via Diário Eletrônico, por intermédio de seu procurador. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Banco Bradesco Sa x Rodrigo Leite De Almeida

ID: 326235353

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-37.2012.8.05.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RODRIGO LEITE DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

VERONICA SALES SANTANA

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EZIO PEDRO FULAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AIESKA ELLEN SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000721-37.2012.8.05.0059 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000721-37.2012.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): AIESKA ELLEN SOUZA RIBEIRO (OAB:BA35719), EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), VERONICA SALES SANTANA (OAB:BA40549) EXECUTADO: RODRIGO LEITE DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 15299100, torne sem efeito o petitório de ID. 14487204, tendo em vista que foi protocolado equivocadamente. 1- Considerando o tempo de tramitação da presente ação e a possibilidade de modificação fática (p. ex: adimplemento no curso da demanda), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: i) manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente; ii) adesão ao Juízo 100% digital (Ato Normativo Conjunto n 7, do TJ/BA); iii) indicar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, o que deverá estar acompanhado dos requerimentos necessários para efetivação da tutela jurisdicional, não bastando, portanto, o mero pedido de prosseguimento. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença, deverá a parte autora comprovar/declarar se o débito ainda existe e colacionar planilha atualizada. Ciente a parte autora que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como perda superveniente do interesse processual e resultará na extinção do processo sem resolução do mérito ou no reconhecimento da prescrição. 2- Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. 3- Apresentando manifestação pelo prosseguimento do feito e afastamento da prescrição, CITE-SE o Executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se houver indicação e pedido de intimação ao cônjuge do executado, intime-o conforme determina o art. 842, do CPC para que adote as medidas judiciais que entender cabíveis. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s), para oferecer(em) embargos (distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do respectivo cônjuge. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do CPC. Dê-se ciência ao Executado de que: a) no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do CPC; b) a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Dê-se ciência ao Exequente de que: a) não localizados o(s) Executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do CPC. b) independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não logrando êxito qualquer das medidas anteriores (citação, arresto ou penhora), intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, indicar providência apta ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Presente a hipótese do inciso III, do art. 921, do CPC (executado não possuir bens penhoráveis) e após a manifestação do Exequente, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1.º Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º). Serve cópia do(a) presente como mandado/ofício/carta, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261804855

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000039-33.2023.5.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000039-33.2023.5.12.0001 : SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000039-33.2023.5.12.0001 : SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1a039 proferido nos autos. Vistos, etc. DA AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO As partes legitimadas pelo art, 82 do CDC tem o monopólio do manuseio da ação coletiva visando a defesa de direitos de natureza universal observando-se o Enunciado 08 aprovado na jornada sobre Execução Trabalhista: AÇÕES COLETIVAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Na liquidação de sentença nas ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual), aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal arts. 8º, 129, III, § 1º; Lei nº 7.347/1985 e Lei nº 8.078/1990). Nesta seara o substituto processual tem poderes para praticar os atos processuais objetivando a declaração, constituição ou condenação do direito, sem necessidade de apresentação do rol dos substituídos, objetivando a concretização do direito que será executado no futuro, notadamente com o cancelamento a S. 310 do TST. Em sendo inexigível o rol de substituídos durante a fase de conhecimento, satisfeito o direito, o seu titular ou o substituto processual, na forma dos arts. 82 e 97 do CDC, são os que detém a faculdade processual para dar início individualmente à fase de execução do direito que restou garantido na sentença coletiva, isto como medida de racionalização dos procedimentos executórios que dependem da análise individual da extensão de direito garantido a cada substituído, inclusive, pela extensão de abrangência da decisão coletiva, garantindo-se o foro do domicílio do substituído. No mesmo sentido: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICABILIDADE. Aplicável nos domínios do Direito Processual do Trabalho, o disposto no inciso I do artigo 98 da Lei n. 8.078/90, que disciplina a competência para a liquidação e a execução de sentença condenatória proferida em demanda coletiva de reparação de direitos individuais homogêneos. Por conseguinte, merece reconhecimento a faculdade conferida pela citada regra à parte beneficiada pela tutela coletiva de optar pelo foro do seu respectivo domicílio para a execução individual da sentença que reconheceu em seu proveito o direito a diferenças de reflexos de horas suplementares em DSR, ainda que proferida em Unidade Judiciária vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Logo, há respaldo legal para a definição da competência do juízo da execução na hipótese versada, pelo critério do domicílio do exequente, conforme o pleito recursal formulado em sede de agravo de petição. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000721- 10.2014.5.12.0031 . Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 04/09/2017. Dados os fundamentos, caberá a cada substituído ou ao substituto representando cada substituído individualmente, dar início à execução autônoma, qualificando-se adequadamente, instruindo a inicial com a sentença coletiva, comprovando que se enquadra na hipótese analisada e deferida na decisão, sendo que de conformidade com os arts. 97, 98, § 2º, I e 101, I da Lei 8.078/90, as ações de liquidação e de execução poderão ser propostas no foro de domicílio do beneficiário, sem prevenção do Juízo que decidiu a ação coletiva. Frise-se que tal opção aos titulares dos direitos individuais homogêneos (art. 82 e 97 do CDC) atende perfeitamente às peculiaridades da tutela coletiva de direitos, proporcionando acesso mais facilitado ao Poder Judiciário e maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, eis que se evita o acúmulo de processos em uma única vara. Por fim, quanto à interpretação da legislação, lembro que a liquidação individual mediante "cumprimento de sentença" de sentenças coletivas trata-se de diretriz geral fixada pela Corregedoria Nacional no Processo TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000, divulgado em âmbito nacional em fevereiro/2020 por meio do Ofício Circular SECG-CGJT Nº 09/2020. Acrescento, ainda, a diretriz expressa na parte final do artigo 7º da Recomendação nº 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: “O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado.” (grifei). Portanto, não há falar em liquidação de sentença ou execução diretamente nos presentes autos, nos termos do art. 878 da CLT. Intimem-se e arquive-se. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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