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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 259092407

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) : EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000738-66.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRENTE: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO RECORRIDO: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRIDO: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. INTERMITENTE. ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/1984. INDENIZAÇÃO. JORNADA. ESCALA 12X36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. A decisão condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente a um salário mensal do autor com base na Lei nº 7.238/1984, e ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, relativas à jornada superior à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, com respectivos reflexos legais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes caracteriza vínculo intermitente válido; (ii) estabelecer se é devida a indenização prevista na Lei nº 7.238/1984 em razão da dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base; (iii) determinar se o autor laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas horas extras além da 6ª diária; e (iv) avaliar a legalidade e proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O contrato de trabalho intermitente firmado entre as partes atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela lei, sendo válida a pactuação. Os espelhos de ponto evidenciam alternância entre períodos de atividade e inatividade, e o autor não impugnou os controles apresentados. 4. A indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/1984 é devida quando a dispensa ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base, sendo que o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para fins de contagem desse prazo. 5. A alternância de turnos entre horários diurnos e noturnos configura regime de turnos ininterruptos de revezamento. A inexistência de norma coletiva autorizando jornada superior a seis horas impõe o pagamento de horas extras a partir da sexta hora de trabalho. 6. É correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% para ambas as partes. A condição suspensiva de exigibilidade para o autor deve ser mantida em razão da decisão do STF na ADI nº 5766. A hipótese é de sucumbência recíproca, não havendo fundamento para exclusão ou redução da verba. IV. Dispositivo 7. Recurso do autor conhecido e desprovido; Recurso da ré conhecido e desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV, XIII, XIV e XXVI; CLT, arts. 443, §3º, 452-A, 487, §1º, 791-A; Lei nº 7.238/1984, art. 9º Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 360 da SDI-1; TST, Súmulas nºs 182, 314 e 330; TST, RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 15.05.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., ré, e por Emílio Mendes da Silva, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 974c651 - fls. 223/234), o juiz rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa; julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de: indenização correspondente a um salário, no valor de R$1619,70; e horas extras mais 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado - DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS mais 40% e aviso prévio. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%, apurado, no caso da ré, sobre o valor da condenação, e, para o autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$600,00 (ID. 974c651 - fl. 234). Embargos de declaração da ré (ID. d3bba80 - fls. 247/250) acolhidos para determinar a retificação do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa anotado no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, fazendo constar a empresa SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., com CNPJ nº 25.278.459/0010-73, sociedade com filial na Rua Joaquim Fabrício, 264 A, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59.012-340. Recurso ordinário da ré (ID. 13eb483 - fls. 257/268) no qual diz que o autor foi dispensado sem justa em 01/12/2023, estando fora do período de 30 dias que antecedem a data-base da categoria, que era 01/02/2024. Alega que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização prevista na Lei nº 7.238/1984. Acrescenta que, no ato da homologação da dispensa, não foi feita ressalva quanto à parcela objeto da condenação. Pede a exclusão da obrigação de indenizar. Sustenta que o autor, contratado na modalidade intermitente, trabalhava em qualquer escala, jornada ou posto, pois essas condições variavam de acordo com as necessidades do local da prestação do serviço. Aduz que o autor trabalhava na escala 12x36 quando era necessária a cobertura de férias de outro empregado. Expõe que o turno ininterrupto de revezamento não se aplica ao autor, tendo ele usufruído de períodos de descanso entre uma jornada e outra. Pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. Na eventualidade, requer a dedução dos valores pagos a idêntico título, a exclusão dos dias não trabalhados da apuração e a observância da evolução salarial. Pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. Recurso ordinário adesivo do autor (ID. e26434f - fls. 284/286) no qual alega que trabalhou na escala 12x36, de forma contínua, o que é incompatível com o contrato de trabalho na modalidade intermitente, pois não havia alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade. Contrarrazões da ré (ID. 9b942b7 - fls. 289/301). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em embargos de declaração em 12/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 81a12f0 e seguintes - fls. 114/117). Preparo recursal efetuado (art. 899, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ID. ce82476 e seguintes - fls. 269/281). Recurso conhecido. Recurso ordinário adesivo do autor Ciente da decisão que recebeu o recurso ordinário da ré em 27/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 11/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bca6a72 - fl. 11). Preparo recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias dos recursos ordinários, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário adesivo do autor Vínculo de emprego. Contrato de trabalho. Modalidade O autor pede a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 224/225): VALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS RESCISÓRIAS (...). Via de regra, prevalece no direito do trabalho a contratação do empregado por prazo indeterminado (de trato sucessivo), sendo exceção à regra o contrato por prazo determinado ou intermitente (art. 443, CLT). Quanto a este, a legislação considera como intermitente o contrato no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas (art. 443, §3º, CLT). Na forma do art. 452-A, CLT, a validade dessa modalidade contratual demanda a observância de requisitos formais e materiais, sendo o primeiro a celebração por escrito, com indicação do valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo ou proporcionalmente ao pago aos demais empregados do estabelecimento que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não (art. 7º, IV, CF c/c art. 78, CLT). Quanto ao segundo requisito, deve ser observado o requisito da não continuidade, havendo alternância entre períodos de inatividade e períodos de convocação para a prestação dos serviços. Pois bem. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era ônus do Reclamante comprovar a invalidade desse ajuste entabulado (art. 9º, CLT), demonstrando que prestava serviços de forma contínua, sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Mas deste mister reputo que não se desvencilhou a contento, pois os cartões de ponto juntados (ID.8a1cf89, fls.176) demonstram o preenchimento dos requisitos materiais de validade desse contrato - alternância de períodos de inatividade e de atividade. Nesse sentido, veja que era comum o Autor ficar longos períodos sem trabalhar, o que era conjugado com períodos de atividade laboral (vide espelho de ponto de fls. 179). Ressalta-se que os horários e os dias de prestação de serviços anotados nos cartões de ponto não foram infirmados pelo Autor (art. 411, III, CPC). Outrossim, o cumprimento de carga horária de 44 horas semanais não descaracteriza essa forma contratual, não tendo o legislador reformista estabelecido limitação do horário de trabalho de forma diversa daquela prevista para os demais empregados (art. 7º, XIII, CF c/c arts. 58 e 59, CLT). No mais, observo o cumprimento dos requisitos formais, quais sejam, a celebração do contrato por escrito, com remuneração não inferior ao salário mínimo (ID. aa9d3d0, fls.156). Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido para declarar a nulidade do contrato intermitente, bem como para impor à Ré o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A questão a ser averiguada consiste na modalidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, pois o autor alega que a pactuação se deu por tempo indeterminado, enquanto a ré defende o contrato de trabalho intermitente. Na petição inicial, o autor disse que trabalhou para a ré no período de 11/10/2022 na função de vigilante, com dispensa em 01/12/2023, tendo havido projeção do aviso prévio para 02/01/2024 (ID. 0c53fbb - fl. 2; ID. 5f4540d - fl. 13; ID. dee0c32 - fl. 165). Nos termos do art. 443, §3º e 452-A, da CLT: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...). §3º. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. §1º. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. §2º. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. §3º. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. §4º. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. §5º. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. §6º. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. §7º. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no §6º deste artigo. §8º. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. §9º. A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Trata-se de ajuste em que o trabalhador exerce o labor, com subordinação, alternando períodos de prestação de trabalho e de inatividade, em estrita observância ao regramento previsto nos dispositivos reproduzidos. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, constou o salário contratual em horas (ID. 5f4540d - fl. 13). A cláusula primeira do contrato de trabalho prevê, para a regência da relação de emprego, as regras da modalidade do contrato intermitente (ID. aa9d3d0 - fl. 156), com definição do salário em hora. O extrato da conta do FGTS e a ficha de registro também indicam a contratação na modalidade intermitente (ID. dee0c32 - fls. 167/168; ID. 2fb4d99 - fls. 174/175). Quanto a alternância entre atividade e inatividade, que consubstancia elemento primordial para caracterização desta modalidade contratual, os espelhos de controle de frequência do autor (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) favorecem a alegação da ré, pois neles é possível verificar períodos de inatividade em cada mês, intercalados por dias de prestação de serviço. Apesar de existirem meses com mais dias de prestação de serviço que outros, a análise global dos controle de ponto mostra que havia alternância entre atividade e inatividade mês a mês ao longo de todo o contrato de trabalho. Ressalto o que foi consignado em sentença no sentido de que o autor não impugnou os controles de frequência (ID. 974c651 - fl. 225). A testemunha indicada pelo autor, embora tenha declarado que ele era empregado da ré, disse que não o via na empresa, o que é compatível com o trabalho prestado em regime de alternância, pois nesse regime o empregado não tem uma sistemática de trabalho fixa, o que pode desfavorecer o contato constante com outros empregados (ID. f2752ab - fl. 221): "(...); Que não acompanhou o dia a dia do autor; (...); Que nunca chegou a acionar o autor; Que o autor era funcionário da empresa; Que nunca viu o autor na empresa". A alegação do autor está centrada na descaracterização do contrato de trabalho intermitente pela ausência da alternância entre atividade e inatividade, o que ele não teve êxito em demonstrar. Pondero que, nas razões recursais (ID. e26434f - fl. 285), o autor fez um recorte temporal na causa de pedir ao mencionar "E isso se deu de forma contínua no período de 16/05 a 30/11/2023", o que não constou na petição inicial e não merece acolhimento neste momento processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Dessa maneira, não há elementos suficientes para a reforma da sentença pretendida pelo autor. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré Data-base. Correção salarial. Indenização. Lei nº 7.238/1984 A ré pede a exclusão da obrigação de pagar indenização ao autor. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fl. 227): INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. DA CORREÇÃO SALARIAL Conforme art. 9º da lei 7238/84, assegura-se o valor equivalente a um salário mensal ao trabalhador que vier a ser dispensado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria. Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso, extrai-se que o trabalhador foi comunicado da dispensa sem justa causa em 01/12/2023, o que acarreta a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias para a data de 02/01/2024 (conforme anotado na CTPS - ID. 5f4540d, fls.13). No particular, vale ressaltar que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins (art. 487, §1º, CLT c/c OJ 82 e 83, SDI-1, TST). (...). Com efeito, nos limites da pretensão, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento indenizado de um salário mensal (R$ 1619,70), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. Não há controvérsia acerca da data de dispensa do autor (ID. 5f4540d - fl. 13), daquela relativa à projeção do aviso prévio (ID. 5f4540d - fl. 13) e da referente à data-base da categoria (ID. d041a85 - fl. 54). A irresignação da ré está centrada na alegação de que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização. A súmula nº 182, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tem o seguinte teor: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Na Súmula nº 314, do TST, está previsto: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. O art. 487, §1º, da CLT, dispõe: "art. 487. (...). A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Nesse sentido, não se sustenta a alegação da ré de que não há previsão para a integração do tempo do aviso prévio no caso. A autorização para tanto está na lei e na jurisprudência do TST. Outrossim, a quitação referida pela ré no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, conforme enunciado da Súmula nº 330, do TST: "tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo", o que não é o caso da parcela deferida ao autor nesta ação: QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso desprovido. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento A ré pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 227/230): JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS (...). Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em jornada reduzida, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: (...). Por fim, vale destacar que mesmo aqueles trabalhadores submetidos ao regime 12x36, quando se ativarem em alternância de turnos, ora laborando em período noturno, ora em diurno, farão jus à jornada especial do art. 7º, XIV, CF, sendo que, nessas hipóteses, o empregado terá direito às horas extras a partir da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, afastando-se a validade dos instrumentos coletivos ou do acordo individual que estabeleceu aquele regime (art. 59-A, CLT). (...). No caso, ausente controvérsia quanto à validade dos cartões de ponto juntados (ID. 8a1cf89, fls.176), deve-se reconhecer a submissão do obreiro a turnos ininterruptos, pois tais documentos demonstram que havia alternância de jornada entre períodos diurnos e noturnos. Por amostragem, veja que no dia 16/12/22 o trabalhador se ativou em jornada noturna (das 17:57h às 06:05h). Já no dia 10/01/2023, atuou em período diurno, das 06:03h às 17:56h (ID. 8a1cf89, fls.178). Ressalto, por fim, que a celebração do contrato intermitente não afasta o direito do trabalhador à redução da jornada constitucional, quando se encontrar submetido a alternância de turnos ininterruptos (art. 444, CLT - indisponibilidade dos direitos trabalhistas). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa. Defiro reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, aplique-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras (OJ 396, SDI-1, TST), observem-se os dias e os horários efetivamente laborados, conforme os cartões de ponto juntados, a evolução salarial do Autor e as parcelas que compõe o cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Atente-se para o piso salarial previsto em norma coletiva. A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). Tratando a respeito dos turnos ininterruptos de revezamento, Maurício Godinho Delgado ensina: (...). Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira -, cobrindo, alternativamente, apenas fração inexpressiva das fases integrantes da composição noite/dia, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, do Texto Magno de 88. Cabe enfatizar que recente orientação jurisprudencial do TST ratificou interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Constituição, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição. Em segundo lugar, é irrelevante a existência de paralisações totais ou parciais da empresa para fins de tipificação da presente figura jurídica. O que esta enfatiza é o trabalho e a figura do trabalhador, construindo-se o direito à jornada especial em face do maior desgate a que se submete o obreiro posicionado nessa sistemática de organização laboral. A situação enfocada pela Constituição configura-se caso o trabalhador labore ora essencialmente pela manhã, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite - por ser flagrante a agressão que semelhante sistemática de organização laboral impõe ao organismo do trabalhador. É a essa sistemática de trabalho que a Constituição pretendeu atingir, reduzindo o desgaste do trabalhador, ao proporcionar-lhe jornada mais estreita de trabalho. Nesse contexto, não prejudica a tipificação dos turnos ininterruptos de revezamento a existência, na empresa, de paralisação total ou parcial, fixa ou móvel, em um dia de semana - para atender, por exemplo, conjuntamente, ao repouso semanal remunerado. Do ponto de vista do trabalhador, quando submetido à rotina do trabalho, ele ingressa num círculo ininterrupto de revezamento, que atinge as diversas fases do dia e da noite. (in: curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, pp. 1081-1082) Nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 360, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 - SBDI1 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Nas normas coletivas juntadas (ID. b8a3444 - fl. 40; ID. d041a85 - fls. 64/65), verifica-se a previsão do trabalho na escala 12x36, entretanto sem referência à extensão dela aos empregados sujeitos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - JORNADAS DE TRABALHO 12X24 E 12X48 - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONTEXTO FÁTICO QUE INFORMA A OCORRÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE TURNOS - DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. 1. Cuida-se de discussão sobre a jornada de trabalho da Guarda Civil do Município de Pirassununga. Está assentado no acórdão regional que as jornadas de trabalho 12x24 e 12x48 foram previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. O contexto fático probatório dos autos, impassível de revisão por essa Corte Superior, na forma da Súmula nº 126 do TST, revelou que a norma coletiva não previu que as jornadas 12x24 e 12x48 pudessem ser aplicadas com alternância de turnos. Ou seja, não se tratou da instituição de turnos ininterruptos de revezamento para os guardas municipais, mas apenas de jornadas mais extensas, compensadas com folgas correspondentes, em formato de 12 horas de trabalho por 24 de repouso e de 12 horas de trabalho por 48 horas de repouso. 3. Também do quadro fático-probatório dos autos é possível verificar que o reclamante, na prática, submetia-se a alternância de turnos, de modo a configurar-se a sua submissão ao regime dos turnos ininterruptos de revezamento, tal como previsto no art. 7º, XIV, da CF/88. Entretanto, não havia respaldo legal ou normativo para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento além das 6 horas diárias, tal como previsto no art . 7º, XIV, da CF/88, porque as normas regentes do trabalho do guarda municipal não previram regime de turnos ininterruptos de revezamento. 4. A discussão passa ao largo da validade ou invalidade da negociação coletiva, uma vez que a norma coletiva invocada pela municipalidade não respalda a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. 5. À míngua de disposição legal ou normativa específica apta a reger o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento do reclamante, entende-se que as jornadas originalmente instituídas foram desvirtuadas pelo reclamado, razão porque se impõe a condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) (destaques acrescidos) Na sentença (ID. 974c651 - fl. 230), foi determinado o pagamento das horas extras considerados os dias efetivos de trabalho e a observância da evolução salarial do autor. Ressalto que é inócuo o pedido de dedução dos valores pagos a mesmo título (horas extras sobrejornada), pois as fichas financeiras (ID. faa3499 - fls. 190/194) demonstram que não houve pagamento de horas extras ao longo do contrato de trabalho. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência A ré pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 230/231): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. (...). Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Na sentença, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios foi fixado em 10%, devendo ser mantida a condição suspensiva de exigibilidade ante a força vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da ré e lhe nego provimento; Conheço do recurso ordinário do autor e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA

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Eduardo Mascarenhas Menezes e outros x Estado Da Bahia

ID: 329507649

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8028870-27.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MASCARENHAS MENEZES JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8028870-27.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDUARDO MASCARENHAS MENEZES Advogado(s): JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA (OAB:BA69160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, ser policial militar inativo(a) do Estado da Bahia e reclama de discriminação por parte da ré, ao implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAP, que não está sendo paga aos profissionais inativos ou pensionistas nas suas referências IV e V. Alega que, em 08/03/2012, foi sancionada a Lei 12.566, a qual, dentre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Entretanto, destaca que o art. 8º da referida Lei excluiu os policiais militares inativos de sua abrangência, privando-os do benefício da elevação da GAP para os níveis IV e V, enquanto os servidores da ativa conseguiram essa elevação. Diante disso, a parte autora pleiteia a procedência da demanda para determinar à parte ré o realinhamento de seus proventos, garantindo-lhes o direito ao pagamento da GAPM, com a imediata implantação nas referências IV e V. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada, momento no qual dispensada audiência para dilação probatória. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A priori, no tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico tratar-se a parte requerente de Policial Militar inativo(a) que pretende a extensão da GAP IV e V. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (grifei) I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor da seguinte forma: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar; II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. É bom salientar que não apenas o art. 6º, da Lei 7.145/1997, mas também outros dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar nos arts. 13 e 14, a seguir citados: Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata, portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta. Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava: Art. 40. O servidor será aposentado: [...] § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei) O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos: Art. 42 [...] § 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do regramento contido nas referidas Cartas. Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em vigor, e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001). A EC 41/2003, em seu art. 7º, traz o seguinte Enunciado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico, ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade. Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos do TJ/BA no sentido de que a GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. GAP. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GAP AOS PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DA E.C. N. 41/2003. ART. 40, § 8º, DA CF/88 E NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA GAP III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 6.749/97. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 QUANTO AOS JUROS DE MORA. A pretensão autoral cinge-se à inclusão da GAP em sua referência III ou V aos seus proventos de aposentadoria, ausência que causa prejuízo de forma continuada, já que, mês a mês, deixa de receber quantia que entende ser devida, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), criada pela Lei Estadual 7.145/97, foi instituída com a finalidade de equilibrar a remuneração dos Policiais Militares e o exercício das atividades e perigos próprios do cargo. O art. 14 da Lei n. 7.145/97 determina a incorporação da GAP aos proventos de inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção e o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 consagra a equiparação dos ativos e inativos. Portanto, a parte apelada faz jus à percepção da GAP em seu nível III, pois comprova o regime de trabalho de 40h semanais, inexistindo identidade de fundamentos a impedir a cumulação com outras vantagens já incorporadas. Deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 para as parcelas devidas a partir de sua vigência, apenas no que toca aos juros de mora, na forma do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Rejeitada a preliminar. Improvida a Apelação. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (TJBA, Apelação 0041822-78.2005.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 29/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJBA, MS 0001371-91.2017.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta. Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos. Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V. A Lei nº 12.566/12, em seu art. 8º, ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos. (TJBA, MS 0013790-80.2016.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, DJe 09/11/2017) Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei Estadual n.º 7.145/1997 tão apenas aos profissionais em atividade, quando assim preceituava: Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X. Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades, proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012) Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte forma: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP - VANTAGEM GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA Lei 7.145/97 - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS - CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO. A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos 6º, 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade. Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente. (TJBA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Re. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, j. 23/04/2014, DJe 25/04/2014) A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que a referência V da GAP somente foi efetivamente regulamentada com a Lei n.º 12.566/2012, que em seu art. 8º contém o seguinte teor: Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da ativa. A Lei 12.566/2012 inovou no ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de servidores em atividade e proventos de inativos. Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade. O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos, conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna. Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão da referência V da GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITAR INATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997 COM INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO, ALCANÇANDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA INDISTINTAMENTE, EM VIRTUDE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E Nº 47/05 AOS MILITARES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO AGE COMO LEGISLADOR QUANDO APLICA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E CUMPRE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA CF/1988 FACE A MERA IMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ISONOMIA DE VENCIMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. DESACERTO DA SENTENÇA A QUO. REFORMA PARCIAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ISENÇÃO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA, Apelação 0317414-66.2013.8.05.0001, Rel. Des. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, DJe 15/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. VANTAGEM DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0006041-75.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, DJe 07/12/2017) Destaco ainda, com relação ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que está o Poder Judiciário atuando na sua competência de corrigir quaisquer ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Por outro lado, não se está criando gratificação, em substituição ao Poder Legislativo, mas apenas determinando-se a correta implementação das normas vigentes, propiciando aos aposentados e pensionistas um direito já assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ademais, teceu o Estado da Bahia comentários no sentido de que não são cumuláveis a GAP e outras gratificações com mesmo fato gerador, em especial a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar). Neste particular, de acordo com o entendimento do TJBA, não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP. POLICIAL MILITAR NA RESERVA E PENSIONISTA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PENSIONISTA. MORTE DO POLICIAL OCORRIDA EM 05/09/2011. PENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÓBITO. MARCO PARA ADQUIRIR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2011. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PENSIONISTA FAZ JUS AO REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMPRE QUE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E MANTIDA PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO À PENSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GFPM COM A GAP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES. DEVIDO O PAGAMENTO DA GAP EM TODOS OS SEUS NÍVEL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DO RÉU. CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação/Reexame Necessário 0548646-78.2014.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, DJe 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES - APELO IMPROVIDO 1. Evidenciando prestação de trato sucessivo, torna-se inaplicável a prescrição do fundo de direito na forma Súmula nº. 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição tão somente quanto as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. 2. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da GFPM - Gratificação de Função Policial Militar com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. 3. Apelo improvido. (Apelação 0562860-06.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, DJe 31/10/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES QUE TÊM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Inobservada a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento de gratificação que possui natureza de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Pertinente é a percepção da Gratificação de Atividade (GAPM) em substituição à Gratificação de Função (GFPM), como previsto em Lei, visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. (Apelação 0332157-81.2013.8.05.0001, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, DJe 05/09/2017) Esclareço, por outro lado, que a regra criada pela Lei 7.145/1997, em seu art. 12, é a seguinte: Art. 12. Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, consequentemente, os respectivos pagamentos. Os relatos deste feito indicam que a parte autora foi posto(a) para a inatividade em momento posterior, daí porque já recebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos (ID 487280358). Partindo desta informação, a interpretação que melhor se amolda ao caso concreto é a de que a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência IV e V, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o réu implemente a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) nos proventos de pensão da parte autora, na referência IV e V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas, observados o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte autora seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De todo modo, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da impetrante. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Eduardo De Moraes Chaves Gomes Registrado(A) Civilmente Como Eduardo De Moraes Chaves Gomes e outros x Estado Da Bahia

ID: 329507940

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8063010-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8063010-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, ser policial militar inativo(a) do Estado da Bahia e reclama de discriminação por parte da ré, ao implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAP, que não está sendo paga aos profissionais inativos ou pensionistas nas suas referências IV e V. Alega que, em 08/03/2012, foi sancionada a Lei 12.566, a qual, dentre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Entretanto, destaca que o art. 8º da referida Lei excluiu os policiais militares inativos de sua abrangência, privando-os do benefício da elevação da GAP para os níveis IV e V, enquanto os servidores da ativa conseguiram essa elevação. Diante disso, a parte autora pleiteia a procedência da demanda para determinar à parte ré o realinhamento de seus proventos, garantindo-lhes o direito ao pagamento da GAPM, com a imediata implantação nas referências IV e V. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada, momento no qual dispensada audiência para dilação probatória. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A priori, no tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico tratar-se a parte requerente de Policial Militar inativo(a) que pretende a extensão da GAP IV e V. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (grifei) I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor da seguinte forma: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar; II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. É bom salientar que não apenas o art. 6º, da Lei 7.145/1997, mas também outros dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar nos arts. 13 e 14, a seguir citados: Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata, portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta. Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava: Art. 40. O servidor será aposentado: [...] § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei) O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos: Art. 42 [...] § 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do regramento contido nas referidas Cartas. Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em vigor, e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001). A EC 41/2003, em seu art. 7º, traz o seguinte Enunciado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico, ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade. Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos do TJ/BA no sentido de que a GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. GAP. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GAP AOS PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DA E.C. N. 41/2003. ART. 40, § 8º, DA CF/88 E NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA GAP III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 6.749/97. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 QUANTO AOS JUROS DE MORA. A pretensão autoral cinge-se à inclusão da GAP em sua referência III ou V aos seus proventos de aposentadoria, ausência que causa prejuízo de forma continuada, já que, mês a mês, deixa de receber quantia que entende ser devida, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), criada pela Lei Estadual 7.145/97, foi instituída com a finalidade de equilibrar a remuneração dos Policiais Militares e o exercício das atividades e perigos próprios do cargo. O art. 14 da Lei n. 7.145/97 determina a incorporação da GAP aos proventos de inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção e o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 consagra a equiparação dos ativos e inativos. Portanto, a parte apelada faz jus à percepção da GAP em seu nível III, pois comprova o regime de trabalho de 40h semanais, inexistindo identidade de fundamentos a impedir a cumulação com outras vantagens já incorporadas. Deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 para as parcelas devidas a partir de sua vigência, apenas no que toca aos juros de mora, na forma do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Rejeitada a preliminar. Improvida a Apelação. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (TJBA, Apelação 0041822-78.2005.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 29/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJBA, MS 0001371-91.2017.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta. Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos. Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V. A Lei nº 12.566/12, em seu art. 8º, ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos. (TJBA, MS 0013790-80.2016.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, DJe 09/11/2017) Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei Estadual n.º 7.145/1997 tão apenas aos profissionais em atividade, quando assim preceituava: Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X. Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades, proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012) Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte forma: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP - VANTAGEM GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA Lei 7.145/97 - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS - CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO. A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos 6º, 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade. Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente. (TJBA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Re. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, j. 23/04/2014, DJe 25/04/2014) A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que a referência V da GAP somente foi efetivamente regulamentada com a Lei n.º 12.566/2012, que em seu art. 8º contém o seguinte teor: Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da ativa. A Lei 12.566/2012 inovou no ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de servidores em atividade e proventos de inativos. Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade. O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos, conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna. Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão da referência V da GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITAR INATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997 COM INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO, ALCANÇANDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA INDISTINTAMENTE, EM VIRTUDE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E Nº 47/05 AOS MILITARES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO AGE COMO LEGISLADOR QUANDO APLICA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E CUMPRE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA CF/1988 FACE A MERA IMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ISONOMIA DE VENCIMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. DESACERTO DA SENTENÇA A QUO. REFORMA PARCIAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ISENÇÃO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA, Apelação 0317414-66.2013.8.05.0001, Rel. Des. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, DJe 15/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. VANTAGEM DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0006041-75.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, DJe 07/12/2017) Destaco ainda, com relação ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que está o Poder Judiciário atuando na sua competência de corrigir quaisquer ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Por outro lado, não se está criando gratificação, em substituição ao Poder Legislativo, mas apenas determinando-se a correta implementação das normas vigentes, propiciando aos aposentados e pensionistas um direito já assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ademais, teceu o Estado da Bahia comentários no sentido de que não são cumuláveis a GAP e outras gratificações com mesmo fato gerador, em especial a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar). Neste particular, de acordo com o entendimento do TJBA, não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP. POLICIAL MILITAR NA RESERVA E PENSIONISTA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PENSIONISTA. MORTE DO POLICIAL OCORRIDA EM 05/09/2011. PENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÓBITO. MARCO PARA ADQUIRIR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2011. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PENSIONISTA FAZ JUS AO REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMPRE QUE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E MANTIDA PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO À PENSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GFPM COM A GAP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES. DEVIDO O PAGAMENTO DA GAP EM TODOS OS SEUS NÍVEL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DO RÉU. CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação/Reexame Necessário 0548646-78.2014.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, DJe 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES - APELO IMPROVIDO 1. Evidenciando prestação de trato sucessivo, torna-se inaplicável a prescrição do fundo de direito na forma Súmula nº. 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição tão somente quanto as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. 2. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da GFPM - Gratificação de Função Policial Militar com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. 3. Apelo improvido. (Apelação 0562860-06.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, DJe 31/10/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES QUE TÊM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Inobservada a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento de gratificação que possui natureza de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Pertinente é a percepção da Gratificação de Atividade (GAPM) em substituição à Gratificação de Função (GFPM), como previsto em Lei, visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. (Apelação 0332157-81.2013.8.05.0001, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, DJe 05/09/2017) Esclareço, por outro lado, que a regra criada pela Lei 7.145/1997, em seu art. 12, é a seguinte: Art. 12. Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, consequentemente, os respectivos pagamentos. Os relatos deste feito indicam que a parte autora foi posto(a) para a inatividade em momento posterior, daí porque já recebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, bem como do próprio ato aposentador (ID 496174902). Partindo desta informação, a interpretação que melhor se amolda ao caso concreto é a de que a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência IV e V, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o réu implemente a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) nos proventos de pensão da parte autora, na referência IV e V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas, observados o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte autora seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De todo modo, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da impetrante. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Processo nº 0008104-95.2024.8.16.0170

ID: 306376109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0008104-95.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO PELICULA SILVA JULIANA PRUDENTE MARTINS MARIA HELENA PELICULA MILENA PELICULA NICOLI PELICULA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA FORNARI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0008104-95.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALEX FABIANO PELICULA SILVA, MARIA HELENA PELICULA, NICOLI PELICULA SILVA e MILENA PELICULA, esta última representada por seu genitor, propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes da família Pellicola, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, além do pedido de exclusão do sobrenome paterno “Silva” dos nomes de ALEX e NICOLI PELLICOLA, em razão da ausência de vínculo afetivo com o genitor. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. Juntadas certidões negativas na seq. 29. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 32.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos encontram respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Giuseppe Pellicola, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis próprios e os de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.” Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 2.2. Quanto ao pedido de supressão de nomes de ALEX FABIANO PELICULA SILVA e NICOLI PELICULA SILVA O Código Civil prescreve, em seu art. 16, ao tratar dos direitos da personalidade, que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O prenome, como sendo aquele que pertence à pessoa, identificando-a perante a sociedade, nos termos do art. 58 da Lei 6.015/73, é definitivo (não mais imutável como previa a redação original da Lei dos Registros Públicos, antes da alteração promovida pela Lei 9.708/98), podendo ser alterado em situações taxativas previstas na legislação (retificação ortográfica ou exposição ao ridículo). O sobrenome ou patronímico ou cognome ou, ainda, apelido de família, por seu turno, pertence ao grupo familiar em que está inserto o indivíduo, sendo, pois, insuscetível de alteração. No caso em tela, ALEX FABIANO PELICULA SILVA, genitor de NICOLI PELICULA SILVA, indica que deseja suprimir “FABIANO” e o sobrenome “SILVA” de seu nome. Aduziu que não deseja manter o patronímico paterno, pois não tem laços afetivos com o genitor, que sequer foi identificado no registro de nascimento. Quanto a NICOLI PELICULA SILVA, também foi indicada a supressão do patronímico “SILVA”, referente ao avô paterno. Em razão do abandono paterno sofrido por ALEX, pretende-se suprimir o sobrenome, efetivando assim, uma realidade fática e promovendo ampla identificação com seu tronco materno. Sobre a viabilidade do pleito, ensina o WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO[1]: Além da definitividade do prenome, com as atenuações já es- precificadas, e que constitui um dos princípios fundamentais nesta matéria, consagra também a lei a intangibilidade do patronímico ou apelido de família. Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973: “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. Assim sendo, pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só e obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome (destaquei). Pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome. Afinal, como ensina RUBENS LIMONGI FRANÇA[2], não existe um direito a certo nome objetivamente considerado, ao nome seco, ao nome vazio, ao nome parte do vocabulário. O que existe é o direito ao nome como expressão de uma identidade; é o direito à própria identidade, cristalizada através do nome. No mesmo sentido, a jurisprudência atual dos tribunais superiores admite relativização ao princípio da imutabilidade, desde que no caso concreto reste demonstrado justo motivo e ausência de prejuízo à terceiros: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSIDERANDO O JUSTO MOTIVO, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LAÇOS DE AFETIVIDADE COM SEU GENITOR E TENDO EM VISTA QUE A RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME NO ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU ÀS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001584-63.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.07.2023) O nome e o prenome dos indivíduos são mais do que um signo familiar ou identificação, é extensão da personalidade dos sujeitos, carregando carga histórica e emocional, vínculos afetivos e laços sanguíneos com seus antepassados. No caso em questão, embora existam laços sanguíneos, não é o desejo da autora levar o nome do genitor e da família extensa paterna com os quais não cultiva nenhum vínculo afetivo. Desta feita, o pedido é possível e comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de óbito de José Pellico, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP no Livro n. C-0032, fls. 093, termo nº 00165, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Giuseppe Pellicola; II. Idade do falecido: 61 anos de idade; III. Data de nascimento do falecido: 28/07/1863; IV. Naturalidade: Paganica, L’Áquila, Itália; V. Pais do falecido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; VI. Esposa do falecido: Carilia Alfonsetti. 3.2. Retificar o assento de nascimento de Augusto Pelicola, lavrada pelo Ofício de Ribeirão Bonito/SP, fls. 108 do livro A-0005, termo nº 00331, para que passe a constar: I. Nome do declarante a pai do nascido: Giuseppe Pellicola; II. Nome do nascido: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe do nascido: Carilia Alfonsetti; IV. Nome dos avós paternos do nascido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; V. Nome dos avós maternos do nascido: Vincenzo Alfonsetti e Lucia Santella 3.3. Retificar o assento de casamento de Augusto Pellicula e Carmelina Spinelle, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP, no Livro n. B-0033, fls. 087, termo nº 000165, para que passe a constar: I. Nome do nubente: Augusto Pellicola; II. Nome da nubente: Carmelina Spinelli Pellicola; III. Idade do nubente: 27 anos de idade; IV. Data de nascimento do nubente: 31/01/1903; V. Nomes dos pais do nubente: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VI. Nome que a nubente passou a assinar: Carmelina Spinelli Pellicola. 3.4. Retificar o assento de óbito de Augusto Pellicula, lavrada pelo Ofício de Registro Civil de Paranavaí/PR, no Livro C-006, fls. 133, termo nº 005855, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Augusto Pellicola; II. Data de nascimento do falecido: 31/01/1903; III. Idade do falecido: 58 anos de idade; IV. Naturalidade do falecido: Ribeirão Bonito/SP; V. Nome da esposa do falecido: Carmelina Spinelli Pellicola; VI. Nomes dos pais do falecido: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VII. Naturalidade dos pais do falecido: ambos naturais da Itália. 3.5. Retificar o assento de nascimento de Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Guairaçá/PR, no Livro A-0001, fls. 206, termo nº 000412, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Maria Helena Pellicola; II. Nome do pai e declarante da nascida: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe da nascida: Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Naturalidade do pai da nascida: Ribeirão Bonito/SP; V. Nomes dos avós paternos da nascida: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti; Vi. Nomes dos avós maternos da nascida: Nicola Spinelli e Annunciata Panella. 3.6. Retificar o assento de casamento de Edemilso Brandão Silva e Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Registro Civil de Floraí/PR, no Livro n. B-004, fls. 097, termo nº 0897, para que passe a constar: I. Nome da nubente: Maria Helena Pellicola; II. Nomes dos pais do nubente: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; III. Nome que a nubente passou a assinar: Maria Helena Pellicola Silva; IV. Nome que a nubente voltou a assinar: Maria Helena Pellicola. 3.7. Retificar o assento de nascimento de Alex Fabiano Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-035, fls. 056, termo nº 0011731, para que passe a constar: I. Nome do nascido: Alex Pellicola; II. Nome da declarante e mãe do nascido: Maria Helena Pellicola Silva; III. Nomes dos avós maternos do nascido: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Idade da mãe do nascido na ocasião do parto: 28 anos de idade. 3.8. Retificar o assento de nascimento de Nicoli Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-0080, fls. 00189, termo nº 048600, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Nicoli Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 3.9. Retificar o assento de nascimento de Milena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, Livro A-00201, fls. 0043, termo nº 0084753, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Milena Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito [1] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Vol. 1 - parte geral. 45 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 133. [2]- FRANÇA, Rubens Limongi; O Nome Civil das Pessoas Naturais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1958, p. 152.

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Processo nº 0201078-24.2022.8.06.0166

ID: 308101304

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201078-24.2022.8.06.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKENINE TEIXEIRA EVANGELISTA VALERIA MARIA ANDRADE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MILITAO SABINO

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DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CLAUDIO MILITAO SABINO (OAB 19570/CE), ADV: DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB 42525/CE) - Processo 0201078-24.2022.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento públ… ADV: CLAUDIO MILITAO SABINO (OAB 19570/CE), ADV: DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB 42525/CE) - Processo 0201078-24.2022.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - AUTUADO: B1Jackenine Teixeira EvangelistaB0 - B1Valeria Maria AndradeB0 - 1. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, amplamente qualificada nestes autos. Os fólios se referem, também, a acompanhamento de transação homologada em se de ANPP relativamente as investigadas VALÉRIA MARIA ALEXANDRE e JAQUELINE TEXEIRA EVANGELISTA. Narra a peça delatória (fls. 85/97) quanto a denunciada que: Consta do Inquérito Policial que, no ano de 2015, no município de Piquet Carneiro/CE, a denunciada PAULA RENATA VINHOTE DOURADO falsificou documento público consistente em LICENÇA AMBIENTAL PARA OPERAÇÃO Nº 219/2015 (fl. 09). Tem-se dos autos que a denunciada oferecia serviços de intermediação no procedimento administrativo para obtenção de licenças ambientais junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE. Ocorre que, enquanto prometia agilidade no processamento das licenças, a denunciada estaria falsificando os referidos documentos. Segundo apurado, a contadora JACKELINE TEIXEIRA encaminhou VALÉRIA MARIA, proprietária da PAPELARIA KATIA VARIEDADES (CNPJ nº 14.583.822/000157), à denunciada para a obtenção de uma licença ambiental de operação (fl. 09). Entretanto, a denunciada teria, em verdade, adulterado o documento de liberação, inclusive fazendo uso de numeração de identificação de outra licença, utilizada regularmente por outro empreendimento (fl. 10). Tem-se que o documento falsificado fora efetivamente utilizado por VALÉRIA entre os anos de 2015 a 2017, bem como que a referida adulteração fora identificada e apurada pela SEMACE (fls. 07/08), dando origem ao auto de infração de fl. 06. Consta, ainda, que JACKELINE recebeu uma ligação da antiga chefe da denunciada, identificada como Dra. Nice, a qual relatou que a denunciada estava trabalhando de forma errada (fl. 27). Ouvida perante autoridade policial, a denunciada negou a prática delitiva (fl.33). Ao final o Ministério Público imputou à ré a prática do delito disposto no art. 297 do Código Penal. Denúncia recebida em 28 de agosto de 2023, em decisão de fls. 88. A ré foi citada (certidão à fl. 139) e não se manifestou no prazo legal, razão pela qual foi nomeado defensor dativo, apresentando resposta à acusação à fls. 179/186. Ratificado o recebimento da denúncia em decisão de fl. 187, determinando designação de data para realização de audiência. Audiência de instrução realizada (termo de fl. 237), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e coletado o interrogatório da ré. Em sede de memoriais escritos (fls. 241/246), o representante do Ministério Público destacou a prova produzida e ratificou o pedido de condenação contido na denúncia. A defesa, em memoriais escritos de fls. 247/256, requereu a absolvição da ré por não existir prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. É o relatório sucinto. Decido. 2. Fundamentação: Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício. Também não vislumbro qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao acusado. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado PAULA RENATA VINHOTE DOURADO pela autoria do delito disposto no art. 297 do Código Penal. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa Em resumo, a denúncia relata que a acusada, no ano de 2015, foi contratada pela empresa PAPELARIA KATIA VARIEDADES para auxiliar na obtenção de uma licença ambiental junto à SEMACE. No entanto, em 2017, uma fiscalização constatou que a licença de operação era falsa, de acordo com o auto de infração à fl.06. A materialidade do delito encontra-se sobejamente caracterizada pelo inquérito policial e, principalmente, pela Comunicação de Crime nº 293/2017 (fl. 05), do Auto de Infração nº 201705234-AIF (fls. 06/08) e da Licença de Operação nº 219/2015 (fls. 09/11). Destaco trecho do relatório de apuração de infração à pág. 13: Conforme o SPU 2694326/2016, cópias acostas às folhas 05 a 08, a consultora Paula Renata Vinhote falsificou licenças ambientais para diversas empresas as quais prestava assessoria, sendo uma delas a empresa VALÉRA MARIA ALEXANDRE, que recebeu a falsa licença de operação 219/2015. Registre-se que a referida licença nunca foi emitida pela SEMACE para empresa autuada. A licença com esse número pertence a outra empresa, nada tendo a ver com a autuada, conforme se pode observar no spu 2694326/2016 (cópias anexas). Considerando que o funcionamento do empreendimento com licença falsa implica necessariamente em funcionamento sem licença ambiental, lavrou-se o auto de infração 201705234-AIF. No entanto, após a instrução processual, não foram verificados elementos suficientes para imputar a conduta descrita na peça delatória à acusada. Vejamos a prova produzida durante a instrução processual: A testemunha VALÉRIA MARIA ALEXANDRE, proprietária da empresa, ouvido em audiência de instrução, relatou que tem um comércio na cidade de Piquet Carneiro, no ramo de papelaria e utensílios do lar. Que sua contadora chama-se Jaqueline Teixeira. Que, no ano de 2018, foi notificada pela Semace, que informou que a declarante estava utilizando uma licença falsa. Que estava participando de uma licitação em seu município e um dos requisitos para participar era a necessidade de uma documentação, que se tratava do documento em questão. Que pediu à sua contadora, Jaqueline Teixeira, para providenciar o documento. Inclusive, pagando uma quantia por sua aquisição. Que Jaqueline entrou em contato com o órgão responsável. Em seguida, o referido documento veio para a declarante pagar, no intuito de poder participar de uma licitação. Apenas um período depois da licitação que veio a descobrir que o documento era falsificado. Que sua contadora lhe comunicou que havia entrado em contato com uma pessoa de dentro do órgão responsável, e esta pessoa havia emitido o documento. Que, quando descobriu que estava sendo processada por falsificação de documento, sua contadora lhe falou que uma pessoa de dentro do órgão havia feito a falsificação, não só para a empresa da declarante, mas também várias outras empresas dentro de Piquet Carneiro. Que sua contadora falou que uma pessoa chamada PAULA foi a responsável pela emissão do documento. Que não conhece PAULA e nunca falou com esta. Que também não sabe onde PAULA mora. Que foi autuada pela SEMACE por estar com uma licença falsa. Que sua contadora falou que procurou uma pessoa para emitir a licença e esta pessoa, de nome PAULA, que foi a responsável pela falsificação. Que nunca falou com PAULA. Que não sabe quem PAULA é." Por seu turno a testemunha JAQUELINE TEIXEIRA EVANGELISTA, declarou que : Que é contadora. Que mora em Mombaça. Que seu escritório de contabilidade fica em Mombaça. Que Valéria Maria Alexandre é sua cliente e esta tem um comércio no Município de Piquet Carneiro. Que PAULA trabalhava para a Dra. Nice, mas, posteriormente, passou a trabalhar sozinha. Que PAULA intermediava trabalhos de retiradas de licenças junto à SEMACE. Que um dos seus clientes informou que algumas pessoas de Piquet Carneiro estavam precisando de licenças e indicou os serviços de PAULA, pois esta tinha contato com as pessoas da SEMACE e facilitaria a retirada da documentação. Que então procurou os serviços de PAULA. Que PAULA mandava as licenças via e-mail. Que Francisco Renê, um de seus clientes, questionou a declarante acerca da veracidade das licenças enviadas por PAULA. Que foi à SEMACE junto a seu cliente e la atestou que tratavam-se de licenças falsas, inclusive a de Valéria. Que Valéria não usou o documento falso, pois depois descobriu que não havia necessidade de usá-lo para poder participar da licitação pretendida. Que não sabe informar se Valéria chegou a ser notificada pela SEMACE por conta da licença falsa. Que a licença de Valéria que foi identificada como falsa na SEMACE foi o documento emitido por PAULA. Que Paula era como uma despachante, uma pessoa que facilitava a comunicação entre os clientes e a SEMACE. A acusada, Paula Renata Vinhote Dourado, em interrogatório judicial, negou ter participado da falsificado de licenças ambientais para a empresa de propriedade de Valéria, que sequer a conhece. Acrescentou que prestou serviço para a pessoa de Jaqueline entre os anos de 2013 e 2014, expedindo consultas ambientais. Que apenas promoveu a falsificação de licenças relacionadas ao senhor Renê, pois estava passando por dificuldades financeiras. Em que pese o depoimento das testemunhas alhures descritas imputando à acusada a autoria do crime, não há provas firmes nos autos que corroborem para a declaração dos depoentes. Da prova colacionada, temos que, à fl. 08, o nome da ré é mencionado como consultora contratada para protocolar e seguir o acompanhamento de processos na SEMACE, no entanto, não há nos autos qualquer contrato, email ou qualquer outro meio de prova que possa comprovar a ligação da ré com a empresa autuada com o documento falso. Destaco que Valéria Alexandre informou que toda a negociação do serviço foi realizada pela contadora da empresa - Jaqueline, a qual indicou que descentralizou o serviço para a ré. Além disso, Valéria Alexandre, na qualidade de administradora da empresa que se beneficiou das licenças falsificadas, pode ter tentado eximir a empresa da responsabilidade pelo ocorrido em suas declarações. Portanto, em que pese a possibilidade de Paula Renata ter sido responsável pela falsificação das licenças ambientais descritas no auto de infração colacionado no inquérito policial, não há elementos suficientes para sua condenação, devendo, portanto, vigorar o princípio do IN DUBIO PRO REO. A superficialidade dos elementos de prova, restritos, única e exclusivamente, ao relato das testemunhas, entre elas a administradora da empresa autuada, não têm, de per si, a força probatória suficiente para impingir à ré as reprimendas do crime disposto na denúncia. Da lição de Nelson Hungria se tira que: A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza a sentença condenatória. Condenar um possível delinqüente é condenar um possível inocente. (Comentários ao Código Penal, volume V, página 59). E da de Carrara que: Diz-se plena a prova quando nos leva à certeza; se é mera probabilidade, é semiplena. Esta não é suficiente para se reconhecer a culpabilidade. A certeza é a única base da condenação. (Programa do Curso de Direito Criminal, tradução de Franceschini e Prestes Barra, volume II, página 399). Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...). RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extraem elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, (...). 2. No processo penal, não pode existir a dúvida, visto que a condenação, como medida máxima e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - APL: 0000738-03.2014.8.06.0180, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data de Julgamento: 02/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2018). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (...). PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A autoria do crime (...) não restou devidamente comprovada pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova oral coligida é insuficiente para atestar extreme de dúvidas a tese da acusação. 2. (...). Desse modo, inexistindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do apelado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido. (TJ-CE - APL: 0037799-76.2016.8.06.0001, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/02/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam os autos de apelação criminal em que o Ministério Público se insurge contra a absolvição dos recorridos pela prática dos crime de peculato e formação de quadrilha, argumentando estar fartamente comprovada a prática delitiva 2. O aperfeiçoamento do tipo penal descrito no artigo 312, §1º do Código Penal depende da inequívoca comprovação de especial elemento subjetivo do injusto, que é o fim especial de agir revelado na fórmula elementar "em proveito próprio ou alheio". 3. Não havendo nos autos provas fortes e seguras, capazes de afirmar, categoricamente, a ocorrência de desvios de recursos públicos, mister a absolvição dos acusados. 4. Recurso conhecido e desprovido. Absolvição mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2019. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Criminal- 0000030-33.2013.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 22/10/2019, data da publicação: 22/10/2019) Dessa forma, diante da insuficiência probatória existente nos autos, a absolvição da acusada é medida de rigor. Por fim, verifica-se que o Ministério Público, dentro do disposto na legislação penal, apresentou e foi aceito pelas investigadas Valéria Maria Alexandre e Jaqueline Teixeira Evangelista o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código Penal. Revelam, outrossim, os documentos acostados aos autos que as investigadas cumpriram integralmente o acordo celebrado (documentos de fls.202/203). Parecer do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do investigado em razão do cumprimento do acordo pela investigada Jaqueline Teixeira Evangelista (fl. 208). Quanto a investigada Valéria Maria Alexandre, consta nos autos documentos que comprovam o cumprimento integral do acordo firmado junto ao Órgão Ministerial e homologado por este juízo, conforme documento de fls. 210, 221 e 236. Com efeito, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código Penal, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal comprovado nos autos. Observe-se o teor do dispositivo legal:Art. 28-A, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Código Penal). Nesse sentido, observe-se a doutrina: Cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19, que o juízo competente deverá decretar a extinção d a punibilidade. Conquanto a fiscalização das condições pactuadas deva ser feita perante o juízo da execução penal (CPP, art. 28-A, §6º), não é este o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade. Na verdade, tal competência recai sobre o mesmo juízo responsável pela homologação do acordo. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. pag. 287). 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência absolvo PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, já devidamente qualificada, pelo crime imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para condenação. Do mesmo modo, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das investigadas VALÉRIA MARIA ALEXANDRE e JAQUELINE TEIXEIRA EVANGELISTA com relação aos fatos nestes autos tratado. Intimem-se apenas o Ministério Público e os advogados das transatoras. Aplico, por analogia o enunciado FONAJE n° 105, de modo que dispenso a intimação pessoal das investigadas da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística, fazendo constar apenas a anotação da folha de antecedente para fins do inciso III do § 2º, do art. 28-A, do CPP. Tendo em vista a ausência de Defensor Público lotado na Comarca, arbitro honorários em prol do defensor dativo nomeado para o ato (fl.147) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado pelo Estado do Ceará. Dê-se baixa do feito na distribuição e proceda-se, após o trânsito em julgado, ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes necessários. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

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Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350

ID: 298883924

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001352-46.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMANUEL ULISSES DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350 AUTOR(A): MARCO JOSE DA SILVA RÉU: SERASA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCO JOSE DA SILVA em face de SERASA S/A. O autor registra em sua inicial: 1. Que Houve um grande vazamento de dados nos anos de 2018, 2019 e o mais recente em janeiro de 2021, onde milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos advindos do banco de dados do SERASA. 2. Que após o vazamento de dados, houve por parte do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como “Sigilo”, o qual patrocinou uma Ação Civil Pública contra a empresa ré, abordando a questão conforme reportagem do publicada no site Migalhas. 3. Que após ter conhecimento nos noticiários dos vazamentos de dados, a parte demandante descobriu que os seus dados pessoais haviam sido vazados pela empresa demandada, estando em poder de estranhos, ou seja, dados pessoais esses, circulando livremente pela “Dark Web 2”; 4. Que através do aplicativo do SERASA, existe a confirmação do vazamento de informações, fornecendo detalhes sobre os dados afetados; 5. Que o Primeiro vazamento dos dados pessoais ocorreu no mês de junho de 2020; na ocasião, o seu CPF, Nome, País, Sobrenome foram expostos, em janeiro de 2021, do mesmo modo, seu, CPF, Nome, Sobrenome foram vazados e, posteriormente, em março de 2023, seu CPF, CEP, cidade, endereço, estado, sobrenome, nome, país e número de celular, conforme Telas do aplicativo do SERASA (doc. 03 e 04). 6. Que a parte autora, vem recebendo inúmeras ligações, mensagens de textos, “e-mails”, semanalmente, com várias tentativas de golpes e ofertas de serviços de empresas as quais desconhece ou sequer realizou compras e/ou contratação de serviços, de modo que, perante a esta invasão de privacidade, ao desrespeito aos direitos da personalidade e à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), torna-se indispensável a adoção desta ação judicial com o desígnio de alcançar reparação pelos danos morais experimentados, motivo pelo qual faz jus pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos e requereu a gratuidade. Concessão de gratuidade no ID 168075938, sendo determinada a citação da Ré. Contestação no ID 92836824, onde a Demandada sustentou em suma: “claro oportunismo – Indústria do dano moral; Inépcia da inicial – Inexistência de provas das alegações; Ausência de vazamento ou danos morais indenizáveis; Descabimento da inversão do ônus da prova”. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Em Réplica, o Autor juntou a petição de ID 172195515, rebatendo a contestação e fazendo remissão aos pedidos iniciais. Intimados para indicar os pontos controvertidos e as provas que intentam produzir, o Autor peticionou no ID 190015311, requerendo o julgamento antecipado. Por sua vez, o Réu se manifestou no ID 192680723, requerendo também o julgamento antecipado, ratificando a inexistência de prova do alegado pela parte Autora e reiterando os termos da contestação apresentada, especialmente no tocante à extensa jurisprudência consolidada a respeito do assunto, requerendo a improcedência da ação, ante a inexistência de falha, abusividade ou ilicitude nos serviços prestados, e a ausência de demonstração de dano sofrido pela parte Autora. Sem mais, o processo voltou concluso. Sendo tudo o que se tinha a relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado: Ao compulsar o processo, constato se tratar de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. É o que me cabe no momento. Desta feita, não havendo questões antecedentes ou preliminares para serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.II. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, entendo que a controvérsia gira em torno da existência ou não de vazamento de dados pessoais do Autor pela Ré, em infração ao determinado pela LGPD vigente, e, por consequência, se há responsabilidade da Demandada em reparar eventual dano sofrido pela parte Autora. Com efeito, a parte autora alega a existência de um suposto vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, sendo esse evento violador dos direitos da personalidade, ensejando no dever de indenizar pelos eventuais danos morais suportados. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o vazamento de dados pessoais, por si só, não enseja no dever de indenizar. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em detida análise, percebo que a pretensão autoral é integralmente lastreada no vazamento de dados pessoais de, praticamente, toda população brasileira, sem mínima comprovação de que o vazamento se deu por responsabilidade da parte requerida e tampouco comprovação de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte Autora. Neste sentido, é de se consignar que esta magistrada não desconhece o entendimento do STJ, no sentido de que o vazamento de dados sensíveis dá ensejo a dano moral presumido. No entanto, no presente caso, a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar qual dado teria sido vazado pela Parte Ré, não se desobrigando, portanto, do ônus do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que a comprovação de quais dados teriam sido vazados não se trata de prova diabólica, considerando que, como detentora dos dados, a Parte Autora tem direito ao acesso a quais dados foram vazados. Todavia, nos presentes autos, a parte autora se limitou a fundamentar o seu pedido em notícias veiculadas pela imprensa, bem como em informação da SERASA S/A que informa, tão somente, o vazamento do número do CPF da autora. Dessa forma, patente a ausência do direito reclamado, ante ao fato de que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. Tal entendimento encontra sustentação em diversos julgados do TJPE, conforme pode se extrair a seguir: DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em face da Serasa S.A., sob a alegação de vazamento de dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se na existência de prova suficiente acerca do alegado vazamento de dados pessoais e na consequente caracterização de dano moral passível de reparação, com aplicação das normas da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora não apresentou elementos probatórios mínimos que indicassem a efetiva ocorrência de vazamento de dados pessoais por conduta atribuível à requerida. A alegação de dano moral in re ipsa não se sustenta na ausência de comprovação inicial mínima dos fatos narrados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe indícios de verossimilhança, inexistentes no caso em análise. Relatórios técnicos apresentados pela requerida demonstram a ausência de falhas em seus sistemas de segurança e afastam a vinculação entre os dados alegadamente vazados e a Serasa S.A. O conjunto probatório foi considerado insuficiente para amparar a pretensão indenizatória, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor." (TJPE, Apelação Cível nº 0000738-77.2024.8.17.2950, 5ª Câmara Cível, Rel. Subst. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 11.02.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegado vazamento de dados pessoais pelo Serasa S.A., por ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Serasa S.A. foi responsável por vazamento de dados pessoais do autor, caracterizando o dever de indenizar; (ii) saber se o dano moral decorreria automaticamente do simples vazamento; (iii) verificar se seria caso de inversão do ônus da prova; (iv) analisar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de provas mínimas do fato alegado – autor não demonstrou que dados pessoais foram efetivamente vazados nem a vinculação dos supostos vazamentos com os sistemas da recorrida. Documentos apresentados pela recorrente (notícias e prints de sites) não possuem idoneidade técnica para comprovar os fatos narrados. Relatórios e parecer técnico da requerida atestam inexistência de vazamentos em seus sistemas. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, o que não se configurou no caso. Inexistência de cerceamento de defesa – contradição entre pedido inicial de julgamento antecipado e posterior requerimento de produção de provas. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, após requerer julgamento antecipado da lide, posteriormente pleiteia produção de provas, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a instrução." (TJPE, Apelação Cível nº 0000405-70.2024.8.17.2160, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. José Severino Barbosa , j. 07.05.2025) Com isso, a alegação de prática de ilícito civil perpetrada pela Ré, por suposta infração à LGPD não deve prosperar. II.II.II. Da Inexistência de Dano Moral: No que concerne aos danos morais, sabe-se que são aqueles que ferem o íntimo do ser humano, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Segundo afirma a doutrinadora Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". De certo, o dano moral não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no dia-a-dia do ser humano, tampouco, pode ser fonte de enriquecimento sem causa, não podendo o juiz, sob pena de inviabilizar o tráfico das relações jurídicas, supor que fatos do cotidiano configurem o dano moral indenizável. Neste ponto, o entendimento da jurisprudência majoritária é no sentido de que “a configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados”, conforme exposto acima. Logo, com a ausência nestes autos de prova mínima do vazamento de dados da parte Autora e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados, não vislumbro a ocorrência de ato lesivo apto a gerar responsabilização da Demandada à reparação dos danos morais pleiteados pelo(a) Demandante. Sendo assim, a declaração da improcedência do pedido de indenização formulado pelo na peça vestibular é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, como consequência dos fundamentos fáticos e jurídicos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO JOSE DA SILVA - CPF: 032.389.404-65. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Desta feita, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais relativas a este processo, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. No mesmo diapasão, nos termos do caput e do §1º, do art. 85, do CPC, condeno o(a) Requerente a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade também ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por sua vez, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes, e/ou meramente postulatórios, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE independentemente de novo despacho deste juízo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, arquive-se definitivamente. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO dwrp 1106

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Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350

ID: 298883929

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001352-46.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350 AUTOR(A): MARCO JOSE DA SILVA RÉU: SERASA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCO JOSE DA SILVA em face de SERASA S/A. O autor registra em sua inicial: 1. Que Houve um grande vazamento de dados nos anos de 2018, 2019 e o mais recente em janeiro de 2021, onde milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos advindos do banco de dados do SERASA. 2. Que após o vazamento de dados, houve por parte do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como “Sigilo”, o qual patrocinou uma Ação Civil Pública contra a empresa ré, abordando a questão conforme reportagem do publicada no site Migalhas. 3. Que após ter conhecimento nos noticiários dos vazamentos de dados, a parte demandante descobriu que os seus dados pessoais haviam sido vazados pela empresa demandada, estando em poder de estranhos, ou seja, dados pessoais esses, circulando livremente pela “Dark Web 2”; 4. Que através do aplicativo do SERASA, existe a confirmação do vazamento de informações, fornecendo detalhes sobre os dados afetados; 5. Que o Primeiro vazamento dos dados pessoais ocorreu no mês de junho de 2020; na ocasião, o seu CPF, Nome, País, Sobrenome foram expostos, em janeiro de 2021, do mesmo modo, seu, CPF, Nome, Sobrenome foram vazados e, posteriormente, em março de 2023, seu CPF, CEP, cidade, endereço, estado, sobrenome, nome, país e número de celular, conforme Telas do aplicativo do SERASA (doc. 03 e 04). 6. Que a parte autora, vem recebendo inúmeras ligações, mensagens de textos, “e-mails”, semanalmente, com várias tentativas de golpes e ofertas de serviços de empresas as quais desconhece ou sequer realizou compras e/ou contratação de serviços, de modo que, perante a esta invasão de privacidade, ao desrespeito aos direitos da personalidade e à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), torna-se indispensável a adoção desta ação judicial com o desígnio de alcançar reparação pelos danos morais experimentados, motivo pelo qual faz jus pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos e requereu a gratuidade. Concessão de gratuidade no ID 168075938, sendo determinada a citação da Ré. Contestação no ID 92836824, onde a Demandada sustentou em suma: “claro oportunismo – Indústria do dano moral; Inépcia da inicial – Inexistência de provas das alegações; Ausência de vazamento ou danos morais indenizáveis; Descabimento da inversão do ônus da prova”. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Em Réplica, o Autor juntou a petição de ID 172195515, rebatendo a contestação e fazendo remissão aos pedidos iniciais. Intimados para indicar os pontos controvertidos e as provas que intentam produzir, o Autor peticionou no ID 190015311, requerendo o julgamento antecipado. Por sua vez, o Réu se manifestou no ID 192680723, requerendo também o julgamento antecipado, ratificando a inexistência de prova do alegado pela parte Autora e reiterando os termos da contestação apresentada, especialmente no tocante à extensa jurisprudência consolidada a respeito do assunto, requerendo a improcedência da ação, ante a inexistência de falha, abusividade ou ilicitude nos serviços prestados, e a ausência de demonstração de dano sofrido pela parte Autora. Sem mais, o processo voltou concluso. Sendo tudo o que se tinha a relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado: Ao compulsar o processo, constato se tratar de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. É o que me cabe no momento. Desta feita, não havendo questões antecedentes ou preliminares para serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.II. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, entendo que a controvérsia gira em torno da existência ou não de vazamento de dados pessoais do Autor pela Ré, em infração ao determinado pela LGPD vigente, e, por consequência, se há responsabilidade da Demandada em reparar eventual dano sofrido pela parte Autora. Com efeito, a parte autora alega a existência de um suposto vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, sendo esse evento violador dos direitos da personalidade, ensejando no dever de indenizar pelos eventuais danos morais suportados. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o vazamento de dados pessoais, por si só, não enseja no dever de indenizar. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em detida análise, percebo que a pretensão autoral é integralmente lastreada no vazamento de dados pessoais de, praticamente, toda população brasileira, sem mínima comprovação de que o vazamento se deu por responsabilidade da parte requerida e tampouco comprovação de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte Autora. Neste sentido, é de se consignar que esta magistrada não desconhece o entendimento do STJ, no sentido de que o vazamento de dados sensíveis dá ensejo a dano moral presumido. No entanto, no presente caso, a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar qual dado teria sido vazado pela Parte Ré, não se desobrigando, portanto, do ônus do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que a comprovação de quais dados teriam sido vazados não se trata de prova diabólica, considerando que, como detentora dos dados, a Parte Autora tem direito ao acesso a quais dados foram vazados. Todavia, nos presentes autos, a parte autora se limitou a fundamentar o seu pedido em notícias veiculadas pela imprensa, bem como em informação da SERASA S/A que informa, tão somente, o vazamento do número do CPF da autora. Dessa forma, patente a ausência do direito reclamado, ante ao fato de que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. Tal entendimento encontra sustentação em diversos julgados do TJPE, conforme pode se extrair a seguir: DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em face da Serasa S.A., sob a alegação de vazamento de dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se na existência de prova suficiente acerca do alegado vazamento de dados pessoais e na consequente caracterização de dano moral passível de reparação, com aplicação das normas da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora não apresentou elementos probatórios mínimos que indicassem a efetiva ocorrência de vazamento de dados pessoais por conduta atribuível à requerida. A alegação de dano moral in re ipsa não se sustenta na ausência de comprovação inicial mínima dos fatos narrados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe indícios de verossimilhança, inexistentes no caso em análise. Relatórios técnicos apresentados pela requerida demonstram a ausência de falhas em seus sistemas de segurança e afastam a vinculação entre os dados alegadamente vazados e a Serasa S.A. O conjunto probatório foi considerado insuficiente para amparar a pretensão indenizatória, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor." (TJPE, Apelação Cível nº 0000738-77.2024.8.17.2950, 5ª Câmara Cível, Rel. Subst. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 11.02.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegado vazamento de dados pessoais pelo Serasa S.A., por ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Serasa S.A. foi responsável por vazamento de dados pessoais do autor, caracterizando o dever de indenizar; (ii) saber se o dano moral decorreria automaticamente do simples vazamento; (iii) verificar se seria caso de inversão do ônus da prova; (iv) analisar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de provas mínimas do fato alegado – autor não demonstrou que dados pessoais foram efetivamente vazados nem a vinculação dos supostos vazamentos com os sistemas da recorrida. Documentos apresentados pela recorrente (notícias e prints de sites) não possuem idoneidade técnica para comprovar os fatos narrados. Relatórios e parecer técnico da requerida atestam inexistência de vazamentos em seus sistemas. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, o que não se configurou no caso. Inexistência de cerceamento de defesa – contradição entre pedido inicial de julgamento antecipado e posterior requerimento de produção de provas. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, após requerer julgamento antecipado da lide, posteriormente pleiteia produção de provas, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a instrução." (TJPE, Apelação Cível nº 0000405-70.2024.8.17.2160, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. José Severino Barbosa , j. 07.05.2025) Com isso, a alegação de prática de ilícito civil perpetrada pela Ré, por suposta infração à LGPD não deve prosperar. II.II.II. Da Inexistência de Dano Moral: No que concerne aos danos morais, sabe-se que são aqueles que ferem o íntimo do ser humano, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Segundo afirma a doutrinadora Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". De certo, o dano moral não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no dia-a-dia do ser humano, tampouco, pode ser fonte de enriquecimento sem causa, não podendo o juiz, sob pena de inviabilizar o tráfico das relações jurídicas, supor que fatos do cotidiano configurem o dano moral indenizável. Neste ponto, o entendimento da jurisprudência majoritária é no sentido de que “a configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados”, conforme exposto acima. Logo, com a ausência nestes autos de prova mínima do vazamento de dados da parte Autora e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados, não vislumbro a ocorrência de ato lesivo apto a gerar responsabilização da Demandada à reparação dos danos morais pleiteados pelo(a) Demandante. Sendo assim, a declaração da improcedência do pedido de indenização formulado pelo na peça vestibular é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, como consequência dos fundamentos fáticos e jurídicos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO JOSE DA SILVA - CPF: 032.389.404-65. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Desta feita, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais relativas a este processo, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. No mesmo diapasão, nos termos do caput e do §1º, do art. 85, do CPC, condeno o(a) Requerente a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade também ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por sua vez, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes, e/ou meramente postulatórios, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE independentemente de novo despacho deste juízo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, arquive-se definitivamente. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO dwrp 1106

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Processo nº 0000738-54.2025.8.16.0110

ID: 283607572

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROCHEMBACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Flagranteado(s): CESAR DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito do custodiado CESAR DA SILVA, já tendo sido homologado o auto de prisão em flagrante por este Juízo. Em sede de audiência de custódia, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, enquanto a defesa requereu a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. A prisão preventiva é considerada espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual. Conquanto o princípio da não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, Constituição da República) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória da pessoa uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do acusado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais. Não existe confronto entre a presunção de inocência e os institutos da prisão cautelar, pois estes são uma restrição constitucional expressa àquele princípio. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a presunção da inocência, traz também a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vê-se, assim, que o próprio sistema constitucional restringe a plenitude da presunção de inocência, viabilizando a custódia provisória. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4 ). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II –se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de o dezembro de 1940 - Código Penal; III –se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Trata-se a prisão preventiva, como ensina Rosmar Rodrigues Alencar e Nestor Távora: (...) modalidade de prisão cautelar que pode ocorrer até antes do trânsito em julgado da sentença, desde que presentes os elementos que simbolizem a necessidade do cárcere, pois a preventiva, por ser medida de natureza cautelar, só se sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento (Curso de Direito Processual Penal, 7ª Ed., Editora Juspodivm, p. 579). Nesse passo, homologada a prisão em flagrante, há a possibilidade da decretação da prisão preventiva, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312 do CPP), para a qual se exige, além da existência de hipótese autorizadora, o preenchimento dos requisitos previstos em um dos incisos do art. 313 do CPP. Na hipótese em tela, restam preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Explico. No caso apresentado, há notícia de prática de atos de gravidade acentuada por parte do investigado, conforme extensamente descrito no BOU, termo de apreensões, bem como pelo narrado por ambos os condutores/testemunhas. Logo, percebe-se gravidade concreta que destoa do hodierno. Narra o BOU: A equipe ROTAM realizava patrulhamento pela Rodovia PR-459, com o objetivo de flagrar a traficância de entorpecentes ou o contrabando de ilícitos, visto que a região e a rodovia propriamente dita apresentam grande ocorrência de crimes dessa natureza, principalmente no horário da madrugada, período preferido pelos infratores devido ao menor policiamento na localidade. Além disso, na região têm ocorrido diversos furtos, especialmente no município de Coronel Domingos Soares, havendo suspeitas de que os autores utilizam essa rota como via de fuga. Em determinado momento, foram visualizados dois veículos transitando muito próximos um do outro, em velocidade incompatível com a via, comportamento típico de tráfico de entorpecentes, em que um veículo (batedor) transita à frente para verificar a presença de equipes policiais. O veículo que seguia atrás era um Chevrolet/CRUZE, cor branca, com placas de São José dos Pinhais, registrado em nome de uma empresa de comércio de veículos, o que elevou ainda mais a suspeita da equipe de que se tratava de veículo envolvido em delitos. O veículo da frente era um Ford/Cargo 1317, com placas de Candói. Diante dos fatos, foi decidido realizar a abordagem dos veículos, considerando as fundadas suspeitas de ilícito em curso, além das infrações de trânsito observadas. Ao ser dada ordem de parada com sinais sonoros e luminosos, os veículos tentaram empreender fuga, transitando em velocidade ainda maior. Iniciou-se acompanhamento tático, que perdurou por aproximadamente 5 km, momento em que ambos os veículos adentraram uma via de terra, na tentativa de despistar as equipes policiais. O veículo CRUZE não conseguiu realizar a manobra e acabou parando no meio da via. Já o caminhão transitou por mais 400 metros na estrada de terra, parou, e seus dois ocupantes desceram e fugiram a pé em direção à mata. Foi dada ordem de abordagem aos indivíduos, que não foi acatada, tendo continuado a fuga. O veículo CRUZE foi abordado, sendo identificado seu ocupante como CESAR DA SILVA, RG 16.214.161-PR. Submetido à busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Em busca veicular, localizaram-se no porta-malas diversos objetos comumente utilizados para a prática de furtos (chaves micha, alicate, chaves de fenda, galão de diesel). Indagado, o Sr. Cesar relatou à equipe que acabara de realizar um furto do caminhão, no município de Candói/PR, em companhia de dois indivíduos, identificados por ele como “João” e “Castanha”. É de conhecimento das equipes que um masculino conhecido como “Castanha” trata-se de CLAUDEMIR CASTANHA, RG 9.745.043, possuidor de diversas passagens pelos crimes de furto, roubo, resistência e disparos de arma de fogo contra equipes policiais. Apresentada a foto de Claudemir ao Sr. Cesar, este confirmou sua identidade. O Sr. Cesar relatou ainda que receberia R$ 2.000,00 pelo transporte dos dois indivíduos até o local do crime, e que, segundo ele, retornaria posteriormente para Caçador/SC, não sabendo informar para onde os outros dois homens iriam. Foi solicitado apoio das equipes de área para buscas dos demais indivíduos, mas não houve êxito na localização. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao Sr. Cesar, que foi encaminhado à sede do 3º Pelotão, em Mangueirinha, onde foi confeccionado boletim de ocorrência e adotadas as demais providências para encaminhamento à polícia judiciária. In casu, os indícios trazidos pelo Parquet bem demonstram a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo investigado, o qual, com sua liberdade, pode colocar em risco a ordem pública: Trata-se de autos de prisão em flagrante instaurados em face de CESAR DA SILVA, ocorrida em 27 de maio de 2025, imputando-lhe, em tese, a prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal. Segundo os autos, durante patrulhamento na Rodovia PR-459, a equipe ROTAM visualizou dois veículos transitando próximos um ao outro, em alta velocidade e com comportamento suspeito, típico de veículos envolvidos em tráfico ou contrabando. Ao tentarem realizar a abordagem utilizando sinais sonoros e luminosos, os veículos empreenderam fuga, iniciando-se um acompanhamento tático por aproximadamente 5 km. O veículo Chevrolet/Cruze branco, conduzido por CESAR DA SILVA, parou após não conseguir realizar uma manobra, enquanto o outro veículo, um caminhão Ford/Cargo, foi abandonado por dois indivíduos que fugiram a pé. Na abordagem a CESAR DA SILVA, foram encontrados em seu veículo diversos objetos suspeitos, incluindo chaves micha, alicates, chaves de fenda e um galão de diesel. Em diálogo informal com os policiais, CESAR confessou ter auxiliado dois indivíduos, identificados por ele como JOÃO e "CASTANHA", no furto do caminhão ocorrido no município de Candói-PR, declarando que receberia a quantia de R$ 2.000,00 pelo transporte até o local do crime. A vítima, Sergio Roberto Falco Freitas, proprietário da loja de materiais de construção de onde o caminhão foi subtraído, relatou que as câmeras de segurança da empresa haviam sido desligadas e a tela de proteção cortada. Pelas imagens obtidas junto a vizinhos, verificou-se a chegada de um veículo Cruze branco, deixando dois indivíduos que posteriormente subtraíram o caminhão por volta das 23h50min. Os policiais militares envolvidos na abordagem confirmaram os fatos narrados e destacaram a fuga dos veículos em alta velocidade, aumentando a suspeita inicial. CESAR negou os fatos em seu interrogatório formal, alegando ter sido contratado para realizar uma corrida de Uber, desconhecendo o furto praticado pelos outros indivíduos. Percebe-se que o investigado, aparentemente, faz do crime o seu meio de vida. Em primeiro lugar, constata-se aparentemente associação criminosa profissionalizada em praticar crimes de furtos, o que se denota pelo modus operandi. Consta ainda dos autos que CESAR DA SILVA é reincidente, possuindo condenação anterior pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 03/04/2023, cuja pena foi extinta em razão de indulto em 09/04/2024. De fato, da análise da folha de antecedentes (mov. 12.1.), percebe-se um histórico delitivo em crimes patrimoniais. Entre os elementos de informação colecionados aos autos, há de se destacar que eis que se trata de autuado reincidente na prática de crime doloso (furto qualificado). Ademais, em que pese as alegações da defesa, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado resta evidenciado, na medida em que a possibilidade de o flagrado responder ao crime no conforto de sua casa é decisão contrária ao que prevê a lei brasileira e às expectativas da sociedade fato a delito tão grave. Nesse sentido, vale atentar para a lição de Renato Brasileiro de Lima: “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2ª Ed. 2014. Juspodivm, p. 897). Ora, tais registros, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, constituem elemento objetivo de cognição apto a formar juízo de probabilidade quanto à reiteração de crimes caso o autuado seja colocado em liberdade neste momento. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (grifei). Conforme ensinamento doutrinário, a simples repercussão do fato, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade. Por essas razões, entende-se que a prisão é necessária a fim de zelar pela ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, objetivo esse que não seria alcançado mediante a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o TJPR: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0072326-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024). HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO – artIGO 155, § 1, e § 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA – garantia da ordem pública. indícios de materialidade e autoria delitiva demonstrados – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE REINCIDENTE – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA – Constrangimento ilegal não caracterizado. ordem CONHECIDA E denegada.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0083713-12.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 19.10.2024). Não se desconhece que, diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um réu. Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP. Contudo, diante do exposto acima e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entendo impossível a sua aplicação no presente feito no tocante ao investigado, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado. É certo que os fatos serão mais bem apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, entende-se necessária a custódia cautelar dada a reprovabilidade da ação. 3. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 310, inciso II, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de CESAR DA SILVA, então flagranteado. Expeça-se mandado de prisão, cabendo, no cumprimento deste, ser o representado intimado para diga sobre se constituirá defensor, cientificando-lhe de que, caso contrário, continuará sendo assistido por Advogado Dativo. Cientifique-se a autoridade policial. Cumpra-se. Por fim, considerando que o furto do caminhão ocorreu em Candói-PR, o Ministério Público solicitou ainda a remessa integral dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guarapuava-PR, por ser o local onde o crime foi consumado, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, o que tenho por deferir. Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA À COMARCA DE GUARAPUAVA, adotando com razões de decidir o parecer ministerial. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Lauro Antonio Teixeira Menezes x Juízo Auxiliar De Execução

ID: 326488370

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Jorge Cardoso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000692-45.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES

Polo Passivo:

JUíZO AUXILIAR DE EXECUçãO

Notificação

Advogados:

ALEX ROCHA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL REBELLO BAITELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO MSCiv 0000692-45.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: LAURO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO MSCiv 0000692-45.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c59a9 proferida nos autos. Vistos, etc. LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES impetra Mandado de Segurança contra ato do Juízo de execução, praticado nos autos do processo nº 0000810-42.2021.5.20.0006. Narra que: O Impetrante é proprietário de uma casa com benfeitorias e construções localizada na Travessa “E”, nº 09, Povoado Boa Viagem, Município de Estância, Sergipe. A decisão de id 72994db, prolatada pela autoridade coatora, determinou a imediata expedição de mandado de imissão de posse em favor do arrematante FS Participações nos imóveis de matrículas 7.971, 7.988, 9.098 e 9.099 do CRI de Estância, todas de propriedade da empresa LA Empreendimentos SA: (...). Ocorre que, recentemente foi procurado por um Oficial de Justiça, dandolhe ciência de mandado de imissão de posse (anexo) relativo as matrículas 7971, 7988, 9098 e 9099, as quais foram arrematadas por FS Participações nos autos do processo 0000954-74.2011.5.20.0003 que tramitou no JAE – Juízo Auxiliar de Execuções, mas que o mandado de imissão de posse foi expedido no processo 0000810-42.2021.5.20.0006, designado como o “novo piloto”. Contudo, o Oficial de Justiça dirigiu-se equivocadamente à residência do Impetrante, imóvel este que não integrou o objeto do leilão e que permanece como moradia familiar do Impetrante. Ressalte-se que o referido imóvel é impenhorável, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/90, não havendo qualquer ordem judicial de penhora ou arrematação que recaia sobre ele. Em consulta ao auto de arrematação anexo, expedido no processo 0000954-74.2011.5.20.0003 pela Excelentíssima Juíza Gilvânia Oliveira Rezende, o requerido F.S. Participações Ltda. arrematou os seguintes imóveis assim descritos e caracterizados: (...). Das matrículas arrematadas, constata-se que todas elas estão localizadas em área de restinga, duna com pouca cobertura vegetal e há a informação expressa de que nas matrículas arrematadas não há construções e benfeitorias, assim como que se tiver não foram avaliadas para fins de arrematação, o que significa que quem arrematou não pagou por um tijolo sequer, quanto mais por construções e benfeitorias. Isso não é invenção, está expresso no auto de arrematação. Importa observar que segunda se observa do mandado de imissão de posse anexo, ele reproduz as mesmíssimas informações e descreve os imóveis arrematados da mesma forma, ou seja, sem construções e benfeitorias, localizados em área de dunas, restingas e com pouca cobertura vegetal. Consta também do mandado de imissão de posse que nenhuma construção ou benfeitoria foi avaliada. Segundo se observa do auto de arrematação expedido pela Justiça do Trabalho, há a informação de que as penhoras das matrículas foram efetivadas com base em Auto de Penhora e Avaliação (anexo) elaborado pela 4ª Vara Federal nos autos do processo 0000738-95.2015.4.05.8500 e foi certificado oficialmente pelo Oficial de Justiça que na área arrematada consta uma pista de pouso e com relação aos demais não soube dizer onde estavam localizados e indicou a contratação de um topógrafo: (...). Antes mesmo da arrematação, o Juiz à época - o Excelentíssimo Dr. Carlos João de Góis Júnior - atento as divergências das áreas arrematadas, intimou o Município de Estância para demarcar as áreas das matrículas arrematadas 9098, 9099 e 7988, conforme prova a decisão anexa de id c7560c8: (...). O Município respondeu que a delimitação das áreas já está nas matrículas dos imóveis e que a área real é maior do que a soma das áreas das matrículas e que não consta georreferenciamento dificultando a delimitação, vejamos: (...). Após a arrematação, a Excelentíssima Juíza Gilvânia Oliveira de Rezende, que expediu a carta de arrematação, prolatou uma decisão em 17 de dezembro de 2019 (id f677bbf) mandando que o arrematante FS Participações no prazo improrrogável de 10 dias promovesse a verificação necessária da área real do imóvel, antes mesmo do pagamento do sinal, todavia, astutamente, ele se manteve inerte, pois já sabia que se beneficiaria indevidamente de área não arrematada, e consequentemente não paga. Nessa mesma decisão, a Exma. Gilvânia Oliveira de Rezende determinou que o executado permitisse a entrada do arrematante e dos profissionais por ele contratados para fazer as medições e levantamentos necessários, permitindo a demarcação da área, vejamos: (...). Entretanto, o arrematante astutamente nunca quis fazer a demarcação das áreas arrematadas, o que poderá fazer com que ele tome posse de benfeitorias e construções que não foram avaliadas e muito menos pagas por ele. Não há qualquer demarcação da real e verdadeira áreas arrematadas, não obstante existir diversas decisões judiciais de outros Magistrados que já passaram pelo JAE intimando o arrematante para demarcar a área, mas nunca fez. Em momento algum o Impetrante foi regularmente intimado acerca de eventual penhora de seu imóvel residencial, inexistindo fundamento para cumprimento de ordem de imissão de posse em relação a bem absolutamente estranho ao processo executivo. Importa destacar que os imóveis efetivamente arrematados foram entregues ao arrematante desde o ano de 2020, de forma amigável e sem resistência com a alteração da titularidade da autorização da pista de pouso junto à ANAC para o arrematante, o que comprova, de forma inequívoca, a boa-fé e a inexistência de qualquer resistência possessória, conforme prova o documento anexo. Esse mandado de segurança é medida processual perfeitamente cabível e adequada ao caso porque após a decisão ilegal prolatada pela autoridade coatora que concedeu a posse equivocada ao arrematante, o Impetrante protocolou embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo (id face2b3 ) para que fosse sustado os atos de posse até que o Juiz analisasse os embargos ou até que as áreas arrematadas fossem demarcadas por perito judicial e assistentes técnicos das partes, como prevê o art. 464 e ss do CPC. Até o momento - em clara negativa de prestação jurisdicional - a autoridade coatora está omissa com relação a análise e julgamento dos embargos de declaração que possui pedido de efeito ativo expresso que deveria ter sido analisado, no mínimo, o deferimento ou indeferimento do efeito dos embargos. Esperar o mandado de imissão de posse ser cumprido para analisar os efeitos dos embargos somente depois do cumprimento da posse é medida distanciada da lei e teratológica que deve ser corrigida por esse TRT20. Diante de todos os documentos juntados, não há dúvidas de que a área arrematada necessita de uma demarcação judicial feita por um perito judicial, já que o arrematante se negou a fazer quando foi intimado para tal. Assim, deve ser deferida liminar para que seja sustado, imediatamente, o cumprimento do mandado de posse dos imóveis de matrícula 7.971, 7.988, 9.098 e 9.099 do CRI de Estância até que seja demarcada a área dessas matrículas por perito judicial competente para tal e assistentes técnicos das partes e, no mérito, requer que seja concedida a segurança. (...). A autoridade coatora, apesar de instada mediante a oposição de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo, quedou-se silente, deixando de apreciar questão relevante para o deslinde da controvérsia, notadamente a ausência de demarcação precisa das áreas objeto da arrematação antes do cumprimento do mandado de posse. Tal omissão na análise dos embargos configura flagrante negativa de prestação jurisdicional, vedada pelo ordenamento jurídico, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais, e o art. 1.022 do CPC, que impõe o dever de sanar obscuridades, contradições e omissões: (...). O Novo CPC trouxe uma carga normativa constitucional muito grande, pois desde o seu art. 1º deixou expresso que: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. O que a autoridade coatora está fazendo é excluir da prestação jurisdicional a ameaça a direito do Impetrante, o que viola o art. 3º do CPC que diz: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Também está violando os arts. 4º e 6º do CPC ao postergar a apreciação dos embargos imotivadamente: (...). A autoridade coatora sequer intimou o arrematante para apresentar contrarrazões aos embargos, atrasando ainda mais o julgamento dos embargos. Além disso, o silêncio quanto a análise do efeito suspensivo dos embargos de declaração, relacionado ao pleito de suspensão dos atos de posse representa violação ao devido processo legal e à segurança jurídica, permitindo o cumprimento de mandado de imissão de posse em imóvel que, de fato, não integrou o leilão, resultando em prejuízo irreparável ao Impetrante. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a ausência de apreciação dos embargas é negativa de prestação jurisdicional: (...). Portanto, está nítido que a autoridade coatora está negando o acesso da Impetrante a uma prestação jurisdicional efetiva. II.3 - DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA PELA AUTORIDADE COATORA – INOBSERVÂNCIA A DUAS DECISÕES JUDICIAIS DE DIFERENTES JUÍZES MANDANDO FAZER O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS MATRÍCULAS ARREMATADAS – ARREMATANTE SE BENEFICIA DA PRÓPRIA TORPEZA/INÉRCIA O Juízo quedou-se omisso ao não se manifestar sobre decisões anteriores proferidas no mesmo processo, que determinaram expressamente a realização de medições e demarcações, justamente para evitar confusão possessória. Igualmente omitiu-se quanto à análise dos documentos essenciais que compõem o procedimento expropriatório, como o Edital, o Auto de Penhora, o Auto de Arrematação e a Carta de Arrematação, todos eles deixando claro que as benfeitorias não foram objeto da hasta pública. Nesse caso, a expedição de mandado de imissão de posse sem a prévia demarcação da área arrematada afronta decisões anteriores transitadas em julgado que condicionaram a consolidação da posse à delimitação exata das matrículas arrematadas, em cumprimento ao princípio da segurança jurídica. Conforme demonstrado, juízos precedentes determinaram, em decisões expressas, que o arrematante promovesse a verificação e delimitação das áreas, providência esta jamais cumprida, ainda que reiteradamente intimado. Permitir o cumprimento do mandado sem tal medida viola a coisa julgada material (art. 502 a art. 508 do CPC) e configura benefício advindo da própria torpeza e inércia do arrematante, em flagrante contrariedade aos princípios da boafé (art. 5º CPC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC). Todos os Juízes que passaram pelo JAE e decidiram algo a respeito da arrematação dos imóveis arrematados pela FS Participações entenderam e decidiram após uma análise acurada dos documentos importantes do processo que a área precisa ser demarcada, com a exceção da decisão embargada que não só está dando a posse ilegal de uma área não arrematada, como também está agredindo o manto da coisa julgada, desrespeitando decisões de Magistrados de igual investidura e instância. Por fim, a demarcação das áreas arrematadas não prejudicará o arrematante, o executado e muito menos o Juízo, pelo contrário, beneficiará a todos, inclusive os confrontantes que também poderão sofrer com a posse ilegal de área não arrematada. DA AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – IMPETRANTE E IDOSA DE 108 ANOS QUE RESIDE NO IMÓVEL (...). Assim, está nítida a violação da decisão impugnada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Estatuto do Idoso. DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE O fumus boni iuris é evidenciado pela ausência de correlação entre o imóvel residencial do Impetrante e as matrículas arrematadas, assim como pelas provas pré-constituídas juntadas em anexo, as quais comprovam eficazmente que desde a penhora dos imóveis arrematados foi constatada a ausência de benfeitorias e construções. Além disso, deve-se observar que nem mesmo a Justiça do Trabalho conseguiu fazer o auto de penhora porque não soube dizer onde se situavam as áreas das matrículas arrematadas, tanto é que se utilizou do auto de penhora da Justiça Federal que também concluiu não existir benfeitorias e construções nas matrículas, e que as matrículas estão em áreas de dunas com restingas e pouca cobertura vegetal, portanto, distante da residência do Impetrante. Ainda com relação ao fumus boni iuris, evidencia-se que dois Juízes do Trabalho que passaram pelo JAE, sendo um antes da arrematação e o outro pós arrematação afirmaram que a área arrematada necessita de demarcação e mandou que o arrematante fizesse a demarcação com um topógrafo, mas ele se manteve inerte visando se beneficiar da própria torpeza. No que tange ao periculum in mora, uma vez sendo cumprido o mandado de imissão de posse poderá acarretar danos irreversíveis ao Impetrante, bem de natureza impenhorável (art. 1º da Lei nº 8.009/90). Excelência, ainda sobre o requisito do periculum in mora, a jurisprudência entende pela concessão urgente da liminar porque se houver o cumprimento do mandado de imissão de posse, o whrit perderá o objeto e o prejuízo irreparável se consumará. É isso o que entende a jurisprudência: (...). (...). Diante o exposto e conforme prova documental anexa, requer que seja deferida a LIMINAR, inaudita altera parte, em regime de urgência-urgentíssima, para que seja sustado, imediatamente, o cumprimento do mandado de posse dos imóveis de matrícula 7.971, 7.988, 9.098 e 9.099 do CRI de Estância até que seja demarcada a área dessas matrículas por perito judicial competente para tal e assistentes técnicos das partes. Requer a citação da autoridade coatora, que se encontra no Juízo Auxiliar de Execuções do TRT20, para que preste informações acerca do alegado, no prazo de 10 dias, conforme estabelecido na Lei nº 12.016/2009. Requer, no mérito, que seja tornada definitiva a liminar e concedida a segurança pleiteada, no sentido de sustar, imediatamente, o cumprimento do mandado de posse dos imóveis de matrícula 7.971, 7.988, 9.098 e 9.099 do CRI de Estância até que seja demarcada a área dessas matrículas por perito judicial competente para tal e assistentes técnicos das partes. Requer que seja deferida a gratuidade da justiça, isentando o Impetrante do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão do artigo 98 e seguintes do CPC. Em aditamento à inicial, o Impetrante traz semelhante narrativa quanto à ausência de avaliação das benfeitorias; à necessidade de demarcação dos terrenos objetos de execução; ser o bem do Impetrante como bem de família. Analisa-se. A concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, reclama a plausibilidade do direito e a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando a decisão final seja proferida, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo. No caso em análise, observa-se que o Impetrante se volta contra a decisão judicial que expediu mandado de imissão de posse. Da decisão impugnada, verifica-se, in casu, em uma cognição incompleta, a plausibilidade do acolhimento da antecipação de tutela. Existe o perigo da demora pela possibilidade fática de o Impetrante ser alijado da posse/ propriedade do imóvel em epígrafe, especialmente pela existência de mandado de imissão de posse, bem como a determinação judicial, inserta no processo de origem de imediata imissão na posse. De igual sorte, existe plausibilidade do direito, em uma cognição incompleta, tendo em vista que o Impetrante trouxe elementos que trazem dúvida razoável quanto à delimitação das propriedades leiloadas de maneira a não englobar o imóvel vindicado. Saliente-se, outrossim, que a petição inicial está incompleta, não veio acompanhada do correto nome, endereço e representação dos litisconsortes passivos, relativo à reclamação trabalhista em que ora se suscita afastar o alegado ato coator; pelo que deve ser regularizada, sob pena de extinção do feito. Assim, em sede de cognição incompleta, concede-se parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão dos atos relacionados à imissão da posse do ora Impetrante, no tocante à área reclamada, até que haja o julgamento definitivo deste mandamus. Notifique-se o Impetrante da presente decisão, bem como que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à devida regularização da inicial, informando o correto nome, endereço e representação dos litisconsortes passivos, relativo à reclamação trabalhista em que ora se suscita afastar o alegado ato coator; pelo que deve ser regularizada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Após, cumprida a ordem, citem-se os litisconsortes passivos para responder, querendo, a presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, na pessoa dos seus representantes legais constituídos nos autos do processo de referência, com suporte no art. 242 do CPC e em atenção ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Oficie-se o Juízo de Execução para, querendo, prestar as informações que achar necessárias, no prazo de 10 dias, art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como para tomar ciência da presente decisão. Citem-se os litisconsortes passivos, conforme termos da inicial para, querendo, oferecer resposta à presente demanda, no prazo de 10 dias. Por fim, dê-se ciência à Procuradoria Regional, nos termos do art. 249 do Regimento Interno deste Regional. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES

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Genilson Silva Lopes e outros x Genilson Silva Lopes e outros

ID: 259875276

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010515-36.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON SILVA LOPES GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

GENILSON SILVA LOPES GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO GAZZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010515-36.2020.5.15.0007 : GENILSON SILVA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010515-36.2020.5.15.0007 : GENILSON SILVA LOPES E OUTROS (1) : GENILSON SILVA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f169e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA 2. GENILSON SILVA LOPES Recorrido(a)(s): 1. GENILSON SILVA LOPES 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado(a)(s): FABIO RICARDO GAZZANO, OAB: 267652 JEAN CARLOS BERNARDO CURTI SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS, OAB: 428232 MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER, OAB: 0162676 FABIO RICARDO GAZZANO, OAB: 267652 JEAN CARLOS BERNARDO CURTI SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS, OAB: 428232 MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER, OAB: 0162676 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 44576d3; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id fcc0c00). Regular a representação processual (Id. 4a5d0ef). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4e10e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O C. TST firmou entendimento de que, se o local de trabalho é considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado, superior a dez minutos diários, na espera pela condução fornecida pela empregadora deve ser integralmente incorporado à jornada de trabalho do obreiro, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-468-30.2013.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-10572-19.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20476-86.2016.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/09/2023; Ag-RR-12960-46.2015.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; EDCiv-RR-42-17.2013.5.15.0110, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-ARR-10183-66.2014.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023; ARR-734-73.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GENILSON SILVA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 08afddf; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 587d088). Regular a representação processual (Id. 2b4d3cc). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 HORAS IN ITINERE Requer a parte recorrente a não aplicação da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho que já estava em curso, inclusive quanto às horas in itinere. Todavia, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Duração do Trabalho / Compensação de Jornada ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias em atividade insalubre, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão ao aplicar o deságio de 30% à indenização em parcela única, aplicou o desconto em relação a todo o valor, incluindo as parcelas vencidas. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 178-180 do apelo (Processo nº 0000738-46.2016.5.23.0071). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Cumpre salientar, ademais, a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. A v. decisão referente à PLR, portanto, é resultado da apreciação das provas, pois, considerada a validade da norma coletiva, o preenchimento ou não de seus requisitos decorre da análise dos fatos. Logo, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON SILVA LOPES - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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