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Julival Oliveira De Jesus x Juiz(A) Da 1ª Vara Do Trabalho De Camaçari

ID: 315784719

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006234-61.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI

Notificação

Advogados:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006234-61.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JULIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006234-61.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS IMPETRADO: JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6caed31 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.. JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato da Ex.ma Sra. Juíza da 05ª Vara do Trabalho de Camaçari, proferido nos autos da execução trabalhista Nº 0001799-27.2011.5.05.0132 ajuizada por GILMAR VIEIRA DA SILVA QUEIROZ, ora litisconsorte, contra o impetrante. Aduz que: "Na situação em apreço ocorreu a determinação de bloqueios de valores de natureza alimentar que vem gerando prejuízos à subsistência do impetrante em razão da constrição parcial do valor e expedição do alvará, havendo iminência da penhora de outros importes." Esclarece que: "o Juízo da 5ª Vara do Trabalho, nos autos da execução trabalhista em referência, ordenou a penhora de R$ 12.950,81 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), valor este que é de natureza alimentar tendo, até a presente data, ocorrido o bloqueio de R$ 6.743.77 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Ato contínuo, a autoridade coatora determinou a expedição de alvará, mesmo após expressa manifestação e comprovação do impetrante quanto ao caráter absolutamente impenhorável da quantia bloqueada — em clara violação ao direito líquido e certo assegurado pelo art. 833, IV e art. 805 do Código de Processo Civil, o que torna o ato ilegal." Sustenta que: "a teratologia e abusividade se encontra na iminência de bloqueio de R$6.207,04 (seis mil, duzentos e sete reais e quatro centavos) destinadas à subsistência básica do impetrante, o qual além de arcar com custos como energia, água, internet, luz, alimentação, ainda precisa despender gastos com saúde, uma vez que, apresenta quadro clínico delicado." Afirma que: "é de suma importância destacar que o impetrante não busca, por meio deste mandado de segurança, rediscutir o valor do débito ou modificar a ordem de pagamento. Seu objetivo é, unicamente, quitar a obrigação sem comprometer a própria subsistência. Prova disso é que, nos autos de origem, apresentou, de forma voluntária, duas propostas de acordo com a finalidade de satisfazer o débito, conforme será melhor discriminado em tópico posterior, embora não tenha logrado êxito em sua tentativa." Informa que: "foram procedidos 03 bloqueios, totalizando o importe de R$ 6.743.77 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), valor este que se encontra na iminência de ser liberado em alvará." Requereu: "a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja determinada a imediata suspensão de todas as ordens de penhora anteriormente deferidas, ordenando que bloqueio não ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais das verbas alimentares do devedor”. Analiso. A liminar deve ser indeferida e declarada a decadência do direito do impetrante. Consoante se infere dos próprios termos da petição inicial e dos documentos anexos a este processo judicial eletrônico, o acionante insurge-se contra a decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias que ocorreu em agosto de 2023, junho e julho de 2024, conforme se depreende da exordial deste mandado de segurança, fl. 10. Registre-se que o impetrante peticionou nos autos originários em 22/07/2024, fl. 318, impugnando os bloqueios mencionados com os mesmos argumentos aqui reproduzidos, demonstrando que desde essa época tinha ciência do ato coator. Referida peça foi recebida pelo Juízo de origem como embargos à execução, sendo julgados improcedentes, por meio da sentença de fls. 360 e seguintes, sendo que o impetrante interpôs agravo de petição, fls. 364, desprovido pela 5ª Turma deste Regional, fl. 381, devidamente transitado em julgado. Registre-se que consoante OJ 127 da SDI II do TST, o efetivo ato coator é "o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou" Este Mandado de Segurança foi somente impetrado em 12/06/2025. A pretensão está inegavelmente tragada pela decadência. Nesse sentido, seguem julgados da SDI II deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-2 do TST "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". Declarada a decadência e extinto o feito com resolução do mérito.Processo 0000739-70.2024.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ 16/08/2024" MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA VERIFICADA. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 indica que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Considerando a natureza do prazo de caducidade, tem-se que ele sequer suporta interrupção ou suspensão. Extingo o mandamus com resolução de mérito, em razão da decadência verificada. Processo 0000008-74.2024.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Dissídios Individuais II, DJ 12/07/2024 “AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. OJ 127 da SEDI-II do TST - Mantém-se a decisão que extinguiu com resolução do mérito o Mandado de Segurança ajuizado após o prazo de 120 dias contados da ciência do interessado do ato coator, que, nos termos da OJ 127 da SDI-II do TST, é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Processo 0002782-19.2020.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Dissídios Individuais II, DJ 27/08/2021" "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DECADÊNCIA. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do arts. 487, inciso II, do NCPC, 10º e 23, da Lei nº 12.016/2009 e 210 do Regimento Interno desta Corte 10º, da Lei nº 12.016/2009, decretando-se a decadência, uma vez que decorrido o prazo de 120 dias do ato coator. Processo 0000200-12.2021.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 13/08/2021" A Lei 12.016/2009, em seu art. 23, prevê que: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Imperioso, portanto, aplicar-se de imediato a regra disposta no art. 10º da Lei n.º 12.016/2009, que prevê: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. (grifei) Ao contrário do mencionado na inicial, não se trata de mandado de segurança preventivo, na medida em que o impetrante requereu liminar: "para que seja determinada a imediata suspensão de todas as ordens de penhora anteriormente deferidas." De qualquer maneira, ainda que assim não fosse, como se viu, as questões discutidas nos autos estão acobertadas pela coisa julgada. A Lei nº 12.016/2009 estabelece em seu artigo 5º, inciso III, que não se concede mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. As Súmulas 268 do STF e 33 do TST corroboram esse entendimento, afirmando que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Ante ao exposto, em razão da decadência do direito do impetrante INDEFIRO A LIMINAR e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, inciso II, do CPC, 5º, III, 10º e 23, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo acionante, no importe de R$ 200,00, em face do valor fixado à causa de R$ 10.000,00 em razão da omissão do vindicante, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência. Notifique-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS

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Adriano Manzatti Mendes e outros x C S N Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 326606381

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0000763-38.2022.5.13.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MANZATTI MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DOLORES ESTER SUASSUNA JOSE FERREIRA CORREIA MARCELO CAVALCANTI SARMENTO PATRICIO ANTONIO MACHADO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MANZATTI MENDES

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EDSON MANZATTI MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ExTAC 0000763-38.2022.5.13.0003 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ExTAC 0000763-38.2022.5.13.0003 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ee016d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO Vistos, examinados, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de impugnação à arrematação (ID. c7141de) oposta pelo executado C S N CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, em que se insurge contra a arrematação ocorrida na presente ação. Instados a se manifestar, apenas o credor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, apresentou contraminuta (ID. bdaf67a). O arrematante manteve-se inerte. Os autos estão prontos para julgamento. É o brevíssimo relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O executado alega que o lanço ofertado pela arrematante teria sido vil posto que seu valor não corresponderia sequer a 30% do que entende ser o real valor do imóvel. Ao apresentar seus arrazoados, o executado não juntou aos autos nenhum laudo produzido por profissional legalmente admitido para tanto, mencionando tão somente capturas de tela de pesquisa realizada no sítio de pesquisas Google e do sítio denominado “Chaves na Mão”. O executado aduz ainda nulidade da penhora realizada ante a ausência de nomeação de depositário e requer ao final seja anulada a arrematação, diante do que considera vícios insanáveis detectados. Analisa-se. Quanto ao tema ausência de depositário, este Juízo ratifica os termos do despacho ID. 1771128, onde restou consubstanciado o entendimento de que ausência de nomeação de depositário fiel não é capaz de ensejar a nulidade do ato constritivo e tampouco constitui obstáculo à realização da hasta pública, pois o objetivo do procedimento é evitar o perecimento do bem e, em se tratando de bem imóvel, a formalidade fica suprida com a averbação da penhora em cartório, que veda a transferência indevida do bem. Cito a seguir jurisprudência que corrobora com este entendimento: PRAZO PARA EMBARGOS. NULIDADE DA PENHORA. TORPEZA. O prazo para apresentação de embargos à execução é de 5 dias após a penhora (art. 884 da CLT) A nomeação de depositário fiel é ato que não guarda relação com a regularidade da penhora, podendo inclusive ser praticado a posteriori, em benefício do exequente. A agravante tinha ciência de que deveria apresentar fiel depositário no prazo de 48 horas. Não o fazendo, não pode aproveitar-se da própria torpeza. Recurso a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001955-88.2016.5.02.0040; Data: 29-04-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator (a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Rejeitada a pretensão do executado, nesse particular. Rejeita-se igualmente a alegação de preço vil. Compulsando-se os autos, verifica-se que o auto de penhora e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça (ID. 5cd8b1b) avaliou o imóvel objeto da constrição no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O art. 891 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), regulamenta o seguinte: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O dispositivo é claro ao considerar vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor de avaliação, isso quando não constar do edital o preço mínimo do lance estipulado pelo Juiz. Ademais, no caso dos autos, o lance ofertado pelo arrematante, correspondente a 50% do preço de avaliação, atende às condições previstas no edital de alienação judicial, conforme previsão nele expressa (ID. 9909552), que se transcreve a seguir: “Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá 50% (cinquenta por cento) (grifei) do valor da avaliação.” O executado tinha, portanto, ciência das condições do Edital e da possibilidade de alienação pela quantia mínima de 50% do valor da avaliação e, caso entendesse pela insignificância do mínimo estipulado, poderia ter quitado a dívida ou apresentado uma proposta de conciliação, mas manteve-se inerte. Considerando que a única proposta ofertada se deu no percentual de 50% do valor da avaliação, não há que se falar em nulidade da arrematação. Cito a seguir jurisprudência do E. TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, sopesar não apenas a distância entre o preço ofertado e a avaliação, mas também outras variantes, como a situação do mercado, o interesse que o bem desperta e a possibilidade de satisfação integral da dívida. Agravo não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000739-11.2016.5.13.0006; Data de assinatura: 22-10-2019; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. HASTA PÚBLICA. ADEQUADA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REJEIÇÃO. Não enseja nulidade da arrematação a falta de intimação pessoal do executado, pois o art. 888 da CLT determina que o anúncio da arrematação seja feito por edital. No caso, após a avaliação do bem, prosseguiu-se a arrematação, observando-se a dicção legal, com a publicação de edital informando o dia, a hora e o local da hasta pública. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A lei não estabelece critério objetivo para a aferição de preço vil, cabendo ao juiz, no momento da realização da hasta pública, decidir sobre a pertinência do lanço oferecido com base em diversos parâmetros subjetivos, tais como o valor da execução, a avaliação e atratividade do bem penhorado, os sujeitos participantes da hasta pública, dentre outros que sejam específicos àquela execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000560-09.2019.5.13.0027; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) Rejeitadas por completo as insurgências do executado, mantenho a convalidação da arrematação havida por meio despacho de ID. c64c24a e homologo a arrematação noticiada no auto ID. 94b9602, a qual passa a produzir os efeitos legais previstos no caput do art. 903 do CPC. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve o Juízo da Central Regional de Efetividade do TRT da 13ª Região julgar improcedente a impugnação à arrematação oposta pelo executado C S N CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e homologar a arrematação noticiada no auto ID. 94b9602, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte desta decisão. Custas, no importe de R$ 44,26, devida pelo executado/impugnante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Decorrido in albis o prazo recursal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a exata descrição do imóvel, individuação e registros averbados em sua matrícula, com remissão ao auto de arrematação, nos termos do artigo 901, § 2º do CPC. Deve a Secretaria adotar, com a brevidade necessária, as providências necessárias quanto à verificação da(s) indisponibilidade(s) CNIB eventualmente registradas à margem da matrícula do imóvel arrematado, providenciando o cancelamento eletrônico na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ou oficiando outros juízos, caso necessário, para a mesma finalidade. Lavrada a Carta, intime-se o arrematante, dando-lhe ciência da expedição da Carta, para que tome as providências necessárias para a posse do bem, ou seja, o pagamento do imposto de transmissão e registro da carta, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a comprovação do registro da carta de arrematação, expeça-se o mandado de imissão na posse. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - DOLORES ESTER SUASSUNA

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Processo nº 0000739-96.2022.8.17.3220

ID: 257131378

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-96.2022.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA INFORMATICA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000739-96.2022.8.17.3220 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALGUEIRO EXECUTADO(A): JOSE LUIZ DA SILVA INFORMATICA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 24/03/2022. O executado citado, mas não houve constrição posterior. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 – Tema 1.184) firmou o entendimento de que: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 24/10/2024 a Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução de Serviço Conjunta, considera-se execução fiscal de baixo valor aquelas que, na data do ajuizamento, não superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 1.513,71 (mil quinhentos e treze reais e setenta e um reais), e até o presente momento o executado foi citado, mas não houve medidas de constrição posterior. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010742-61.2011.8.17. 1130 Apelante: Município de Petrolina Apelado: Fred Elias Pereira dos Santos RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães 20 EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1184 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se deve ou não subsistir a sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Petrolina, por falta de interesse em razão do baixo valor executado. 2 – O Município apelante, ajuizou ação de execução fiscal pretendendo receber o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa , cujo valor total é R$ 573,19. Na origem foi proferida sentença de extinção da execução fiscal tendo em vista o valor baixo da execução fiscal. 3 –Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no Leading Case RE 1355208, Tema 1184 da Repercussão Geral, cujo acórdão de mérito foi publicado em 02/04/2024, fixou a seguinte tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as competências constitucionais de cada ente federado. 4 – Forte no julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), que dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 5 - No caso em análise, verifico que a dívida objeto da execução fiscal se enquadra como de baixo valor, conforme critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. 6 – Assim, a pretensão deduzida no Recurso de Apelação em exame é contrária à Tese da Repercussão Geral fixada pelo STF (Tema 1184) no julgamento do RE 1355208. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 7 - Apelo não provido (TJ-PE - Apelação Cível: 00107426120118171130, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) (grifei) Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Salgueiro, data da assinatura eletrônica. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

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Sind.Dos Trab.Na Ind.De Fiacao E Tec.De Ponta Grossa Pr x Polijuta Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 260585007

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000051-60.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

Polo Passivo:

POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE VALDECIR BANCZEK

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MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

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AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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ANA PAULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000051-60.2024.5.09.0659 : SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000051-60.2024.5.09.0659 : SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR : POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Destinatário: Advogado do RECLAMANTE -SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR : por meio do subscritor da exordial AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimado da sentença (id 6f3f8c8) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...)DECIDO: A parte autora jungiu ao feito “Ata da Assembleia Geral Ordinária do Sindicado dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa”, realizada em data de 02 de novembro de 2017, na qual trabalhadores de diversas empresas, incluindo-se a parte ré (Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.), deliberaram acerca da autorização à Diretoria do Sindicato, por meio do então advogado Dr. Agenir Braz Dalla Vecchia, inscrito na OAB/PR nº 20.207, “outorgando poderes especiais para propor ação trabalhista, com vista ao cumprimento dos instrumentos normativos, bem como para reclamar diferenças salariais em face da não observância do salário mínimo estadual, horas extras em face da não concessão de intervalo intrajornada e demais direitos trabalhistas, podendo para tanto, em nome dos Substituídos, transigir, receber e dar quitação, endossar e receber cheques, inclusive o FGTS correspondente que venha a ser depositado junta a CEF, podendo utilizar-se dos poderes supra relacionados, para o bom e fiel cumprimento do mandato que lhe foi outorgado;[…]”. (id. a5a3f3a). Já a “Ata de Posse dos Membros da Chapa Eleita do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa”, revela que em 16 de janeiro de 2023 foram empossados os "integrantes da Chapa eleita nas eleições sindicais realizadas no dia 12/01/2023, para o mandato de 16/01/2023 a 15/01/2027", elencando como presidente eleito o Sr. João Eli Pereira, além de dispor que "Após a apresentação dos membros eleitos, o Senhor Presidente abriu os trabalhos esclarecendo que em face de decisão judicial proferida nos autos do Processo 0000269-30.2020.5.09.0659, as eleições sindicais realizadas em 22/04/2021 foram anuladas, sendo que por determinação judicial em data de 01/04/2022, foi eleita Junta/Comissão Governativa. Assim, em decorrência da anulação das citadas eleições, novas eleições foram convocadas, a qual se realizou em 12/01/2023, ocasião em que foi eleita a chapa composta pelos membros acima relacionados." (id. 8914fc9). Com efeito, em consulta aos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, em trâmite neste Juízo, referenciados na Ata de Posse de id. 8914fc9, observo que em Decisão proferida em 19 de julho de 2021 restou declarada, em sede de tutela de evidência, “a nulidade do processo eleitoral, ordenando sua repetição integral, nos termos do estatuto sindical aplicável, incumbindo ao presidente e à direção em exercício do ente sindical, no prazo excepcional de 15 (quinze) dias, convocar assembleia geral, comprovando-a nos autos, para o enfim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de cada um dos membros de dito órgão representativo (presidente e diretores) responsável na remota hipótese de descumprimento da presente decisão.” (id. 65562a4 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), constatando-se, ainda, que houve impetração de Mandado de Segurança (MSCiv 0000739-64.2021.5.09.0000), no bojo do qual foi proferida decisão liminar, entendendo-se por bem deferir parcialmente “a liminar pleiteada para limitar a extensão da tutela de evidência deferida aos termos da pretensão formulada na ação originária, ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus da ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato (id. 67dd8a5 - pág. 42)" (id. 67dd8a5 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Ainda, no julgamento do mérito do Mandado de Segurança n° 0000739-64.2021.5.09.0000, restou mantida, na íntegra, a liminar deferida pela instância superior, de ordem a conceder “parcialmente a segurança para, nos termos da fundamentação, ratificando a liminar deferida, limitar a extensão da tutela de evidência concedida aos termos da pretensão formulada na ação originária (ATSum 0000269-30.2020.5.09.0659), ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus na ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato” (id. 88ce2ba - pág. 10 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), calhando destacar que, segundo dimana dos esclarecimentos prestados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Dr. Arion Mazurkevic, “evidentemente que a finalidade da Assembleia a ser designada tem por fim a eleição da Junta/Comissão Governativa para a substituição temporária da Presidência e Direção do ente sindical, cujo afastamento foi mantido. A convocação de novo processo eleitoral dependerá de decisão final na ação de origem.” (id. eb75f12 – pág. 03 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), além de que “[...] Resta mantida a determinação de que o Presidente e a direção em exercício do ente sindical devem convocar assembleia geral para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, nos termos e cominações definidos pela decisão impugnada, o que decorre do afastamento ora mantido [...]” (id. eb75f12 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Em 26 de abril de 2022 foi proferida sentença nos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659, na qual restou declarada a nulidade do processo eleitoral, determinando sua repetição integral (id. 57426d9 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), sendo mantida, no mérito, pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, inclusive com o destaque de que "[...] diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical, entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição, entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores.[...] não merece reforma a sentença quanto à determinação de eleição de junta governativa, uma vez que se trata de observância do disposto no art. 80 do Estatuto Sindical.[...]" (id. 1b85cb7 dos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659), operando-se o trânsito em julgado em data de 29 de setembro de 2023 (id. fe209d9 dos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659). Na sequência, verifico que em data de 12 de agosto de 2024, no bojo dos autos 0000269-30.2020.5.09.0659, foi proferida a Decisão de id. eeba6b4: 1. O julgamento do feito em primeiro grau remonta a 26 de abril de 2022 (id. 57426d9), em que se declarou a nulidade do processo eleitoral, com sua repetição integral, além da eleição de comissão governativa. A parte ré, em 09 de maio de 2022, externou sua contrariedade àquele pronunciamento jurisdicional por meio da interposição de Recurso Ordinário (id. fe6d8aa). A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em 16 de novembro de 2022, negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada (id. 1b85cb7), o que ensejou a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por aquela nos dias 07 de março e 15 de maio de 2023 (ids. e10c110 e 18fd866). Nessa medida, os documentos carreados pela parte ré (Ata de Assembleia Extraordinária, Ata de Apuração, Ata de Posse e Informes Jornalísticos - ids. 3739b04 a fe898bc) revelam procedimentos que, realizados à margem do órgão jurisdicional, foram revestidos de amplo comprometimento da isenção de quem neles atuou, tanto é que redundaram em nova investidura do Sr. João Eli Pereira na presidência. Aliás, isso se reforça na medida em que a parte ré jamais se curvou efetivamente àquela determinação jurisdicional, tanto é que apresentou, como lhe é de direito, sucessivas irresignações dirigidas a todos os órgãos desta Justiça Especializada, tisnando, de outro lado, a lisura dos atos que praticou em dito sentido, já que ainda litigava no afã de rever a decisão judicial que supostamente cumprira. Com efeito, além disso, não há, nos autos, a indicação da necessária vocalização da realização da eleição de comissão governativa, como consta do título executivo judicial, o que evidentemente maculou todos os atos subsequentes, a exemplo da investidura dos novos membros da diretoria. Isso se avulta na medida em que a própria Ata da Assembleia Extraordinária lavrada em 01° de abril de 2022 descortina que "[...] o Senhor Presidente suspendeu a Assembleia por vinte minutos, para aguardar a inscrição de chapas. Na sequência, observado o decurso do referido prazo, se verificou que foi inscrita uma única chapa [...]" (id. 3739b04), capitaneada pelo próprio Sr. João Eli Pereira, descortinando que se tratou de expediente realizado na sorrelfa, de modo a eternizá-lo à frente do ente sindical. Note-se, ainda, que o quórum de instalação de aludida sessão somente foi alcançado a partir da segunda convocação, reforçando a pequena adesão em razão naturalmente do desinteresse de quem a promoveu em vocalizar de maneira efetiva a existência da solenidade a todos os potenciais interessados. Por todo o exposto, como natural derivação do título judicial, concluo que o procedimento realizado pela parte ré findou por contrariá-lo, pelo que está acoimado de nulidade, de sorte que, assim, afasto toda a Direção do ente sindical e, de conseguinte, nomeio o Sr. Jaco Zeglan como interventor, a quem incumbirá dar fidelidade àquele, nos termos constantes do id. f484f4e. 2. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público do Trabalho, bem como os membros da Direção Sindical, estes por meio de Oficial de Justiça, advertindo-os de que eventual conduta que se afaste do contido na presente decisão ensejar-lhes-á multa no equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da possibilidade, ainda que em tese, da configuração do crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Faculta-se ao parquet laboral, dado o caráter antissindical da conduta vislumbrada no presente caso, acompanhar o processo destinado ao cumprimento da presente decisão, de modo a lhe conferir maior lisura e, dessa forma, pacificar-se com efetividade que se exige desta Justiça Especializada a quizila em apreço. 3. Intime-se o Sr. Jaco Zeglan, por seu procurador, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte ao feito, por precaução, certidões negativas dos Juízos Criminais em que domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos ou documento equivalente, de modo a permitir sua investidura para os fins definidos no título judicial. Apresentadas as certidões, lavre-se termo nomeando o Sr. Jaco Zeglan interventor, limitando seu alcance para os fins descritos no título judicial, na forma reproduzida no id. f484f4e ("[...] - declarar a nulidade do processo eleitoral, determinando sua repetição integral. - determinar a eleição de comissão governativa [...]"), a quem incumbirá dar amplo alcance a respeito da presente decisão, vocalizando-a no seio de toda a categoria profissional. Consigne-se, em aludido termo, que a investidura o autorizará, em caráter exclusivo, a representar o ente sindical, bem com a realizar movimentações bancárias, sujeitas à rigorosa prestação de contas nestes autos, em contas de titularidade do ente sindical, com a exclusiva finalidade de viabilizar o propósito indicado no presente item, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Colha-se, por meio de convênio próprio, notícia sobre as instituições financeiras com as quais o sindicato promovente mantenha relacionamento e, ato contínuo, oficie-se para que somente haja a permissão de movimentação bancária pelo interventor, cancelando-se os meios de acesso aos numerários depositados em favor do ente sindical pelos membros da atual diretoria, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 4. Em virtude do descumprimento da ordem judicial, apure-se, nos termos do id. f484f4e, o equivalente à multa diária aplicada, citando, ato contínuo, o Sr. João Eli Pereira para os fins de direito. 5. Junte-se cópia da presente decisão no feito autuado sob o n° 0000507-10.2024.5.09.0659 nesta 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, oficiando-se, ainda, à Secretaria-Geral Judiciária com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual. 6. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Restou, portanto, afastada pelo Juízo "toda a Direção do ente sindical", sendo, então, nomeado o Sr. Jaco Zeglan como "interventor" (id. eeba6b4 dos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659). Ocorre que, em decisão proferida em sede de embargos declaratórios nos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659 (id. 1293d49 de referido feito), em data de 07 de outubro de 2024, determinou o Juízo "que se oficie à Federação dos Trabalhadores na Indústria, Calçado, Couro, Vestuário e Têxtil do Estado do Paraná, dando-lhe ciência do teor do feito em exame, especialmente do pronunciamento jurisdicional de id. eeba6b4, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique eventual interventor que esteja em condições de convocar novas eleições e, assim, obedecer as normas legais e estatutárias, na forma do que eclode do título judicial.", além de tornar "sem efeito aquilo que dimana da decisão proferida no id. eeba6b4 unicamente no que atine à nomeação do promovente como interventor e aquilo que lhe seja decorrente, a exemplo da lavratura de termo investindo-o em mencionada faina.", encontrando-se o processo ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659 na instância superior, em razão do recurso interposto pelo sindicato autor (Agravo de Petição). Nesse contexto, resta assente a ausência de legitimidade do Sr. João Eli Pereira para atuar em nome do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa/PR, mormente na condição de "Presidente", especialmente na data em que firmou o instrumento de mandato judicial de id. 53c2cee (11 de janeiro de 2024), com outorga de poderes "da cláusula "ad judicia et extra"" ao advogado Dr. Agenir Braz Dalla Vecchia (OAB/PR nº 20.207), na medida em que nem sequer foi lidimamente eleito para exercer dito cargo, circunstância que, indene de dúvidas, repercute diretamente no ajuizamento da presente ação, ocorrido em 30 de janeiro de 2024, diante da flagrante irregularidade da representação processual, revelando-se, por consectário, de nenhum efeito o teor da procuração de id. 53c2cee e do instrumento de substabelecimento de id. 5704a80. Aliás, como bem salientou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Alves em voto divergente, cujos argumentos foram adotados pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para o fim de "ACOLHER A PRELIMINAR arguida pela reclamada de ilegitimidade processual do ente sindical, e por conseguinte, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.", em Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário nos autos 0001156-43.2022.5.09.0659 (sem destaques no original): "Em 29.09.2023 a referida ação cominatória transitou em julgado, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário a nulidade do processo eleitoral sindical iniciado em 22.04.2020, razão pela qual o Sr. JOÃO ELI PEREIRA não foi considerado eleito. Assim, a procuração outorgada pelo então presidente JOÃO ELI PEREIRA aos advogados JOSÉ VALDECIR BANCKEK e MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA para a propositura da presente ação não possui efeitos jurídicos (art. 682, III do Código Civil: Cessa o mandato: III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer). Inclusive, destaca-se que a D. Magistrada de origem determinou a expedição de ofício à Secretaria - Geral Judiciária "com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual." (fls.3784/3785). Diante do exposto, concluo que a inexistência de interventor não legitima o Presidente que não foi eleito, razão pela qual proponho seja reconhecida a ilegitimidade processual do ente sindical diante da irregularidade de representação processual, e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Esclareço que, a permanecer a proposta de solução contida no voto, de que estaria regular a representação até que assumisse o interventor nomeado, tal solução propiciará ao presidente que, irregular e ilegalmente está praticando atos em nome da entidade sindical, continue administrando o sindicato indefinidamente, bastando para tanto que atue para postergar a designação e posse de interventor, o que inclusive é possível que já esteja ocorrendo, conforme o relato feito nesta divergência." Logo, diante da inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 76, parágrafo primeiro, inciso I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito, em conta bancária vinculada aos autos, do valor correspondente à multa que lhe foi aplicada no Acórdão proferido em sede de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (id. 9fa3ea2), sob pena de execução. ISTO POSTO, decido extinguir, com lastro nos artigos 76, parágrafo primeiro, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a presente ação, proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA GROSSA/PR, em face de POLIJUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., ante a irregularidade da representação processual e consequente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Custas dispensadas. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio do subscritor da exordial, e a parte ré por sua procuradora. Após o trânsito em julgado, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos. Nada mais. GUARAPUAVA/PR, 24 de abril de 2025. Luiz Carlos Calixto Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

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Sind.Dos Trab.Na Ind.De Fiacao E Tec.De Ponta Grossa Pr x Polijuta Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 260585024

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000051-60.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

Polo Passivo:

POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE VALDECIR BANCZEK

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MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

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AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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ANA PAULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000051-60.2024.5.09.0659 : SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000051-60.2024.5.09.0659 : SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR : POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Destinatária: Advogada da RECLAMADA - POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA: Dra. ANA PAULA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimada da sentença (id 6f3f8c8) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...)DECIDO: A parte autora jungiu ao feito “Ata da Assembleia Geral Ordinária do Sindicado dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa”, realizada em data de 02 de novembro de 2017, na qual trabalhadores de diversas empresas, incluindo-se a parte ré (Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.), deliberaram acerca da autorização à Diretoria do Sindicato, por meio do então advogado Dr. Agenir Braz Dalla Vecchia, inscrito na OAB/PR nº 20.207, “outorgando poderes especiais para propor ação trabalhista, com vista ao cumprimento dos instrumentos normativos, bem como para reclamar diferenças salariais em face da não observância do salário mínimo estadual, horas extras em face da não concessão de intervalo intrajornada e demais direitos trabalhistas, podendo para tanto, em nome dos Substituídos, transigir, receber e dar quitação, endossar e receber cheques, inclusive o FGTS correspondente que venha a ser depositado junta a CEF, podendo utilizar-se dos poderes supra relacionados, para o bom e fiel cumprimento do mandato que lhe foi outorgado;[…]”. (id. a5a3f3a). Já a “Ata de Posse dos Membros da Chapa Eleita do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa”, revela que em 16 de janeiro de 2023 foram empossados os "integrantes da Chapa eleita nas eleições sindicais realizadas no dia 12/01/2023, para o mandato de 16/01/2023 a 15/01/2027", elencando como presidente eleito o Sr. João Eli Pereira, além de dispor que "Após a apresentação dos membros eleitos, o Senhor Presidente abriu os trabalhos esclarecendo que em face de decisão judicial proferida nos autos do Processo 0000269-30.2020.5.09.0659, as eleições sindicais realizadas em 22/04/2021 foram anuladas, sendo que por determinação judicial em data de 01/04/2022, foi eleita Junta/Comissão Governativa. Assim, em decorrência da anulação das citadas eleições, novas eleições foram convocadas, a qual se realizou em 12/01/2023, ocasião em que foi eleita a chapa composta pelos membros acima relacionados." (id. 8914fc9). Com efeito, em consulta aos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, em trâmite neste Juízo, referenciados na Ata de Posse de id. 8914fc9, observo que em Decisão proferida em 19 de julho de 2021 restou declarada, em sede de tutela de evidência, “a nulidade do processo eleitoral, ordenando sua repetição integral, nos termos do estatuto sindical aplicável, incumbindo ao presidente e à direção em exercício do ente sindical, no prazo excepcional de 15 (quinze) dias, convocar assembleia geral, comprovando-a nos autos, para o enfim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de cada um dos membros de dito órgão representativo (presidente e diretores) responsável na remota hipótese de descumprimento da presente decisão.” (id. 65562a4 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), constatando-se, ainda, que houve impetração de Mandado de Segurança (MSCiv 0000739-64.2021.5.09.0000), no bojo do qual foi proferida decisão liminar, entendendo-se por bem deferir parcialmente “a liminar pleiteada para limitar a extensão da tutela de evidência deferida aos termos da pretensão formulada na ação originária, ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus da ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato (id. 67dd8a5 - pág. 42)" (id. 67dd8a5 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Ainda, no julgamento do mérito do Mandado de Segurança n° 0000739-64.2021.5.09.0000, restou mantida, na íntegra, a liminar deferida pela instância superior, de ordem a conceder “parcialmente a segurança para, nos termos da fundamentação, ratificando a liminar deferida, limitar a extensão da tutela de evidência concedida aos termos da pretensão formulada na ação originária (ATSum 0000269-30.2020.5.09.0659), ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus na ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato” (id. 88ce2ba - pág. 10 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), calhando destacar que, segundo dimana dos esclarecimentos prestados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Dr. Arion Mazurkevic, “evidentemente que a finalidade da Assembleia a ser designada tem por fim a eleição da Junta/Comissão Governativa para a substituição temporária da Presidência e Direção do ente sindical, cujo afastamento foi mantido. A convocação de novo processo eleitoral dependerá de decisão final na ação de origem.” (id. eb75f12 – pág. 03 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), além de que “[...] Resta mantida a determinação de que o Presidente e a direção em exercício do ente sindical devem convocar assembleia geral para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, nos termos e cominações definidos pela decisão impugnada, o que decorre do afastamento ora mantido [...]” (id. eb75f12 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Em 26 de abril de 2022 foi proferida sentença nos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659, na qual restou declarada a nulidade do processo eleitoral, determinando sua repetição integral (id. 57426d9 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), sendo mantida, no mérito, pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, inclusive com o destaque de que "[...] diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical, entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição, entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores.[...] não merece reforma a sentença quanto à determinação de eleição de junta governativa, uma vez que se trata de observância do disposto no art. 80 do Estatuto Sindical.[...]" (id. 1b85cb7 dos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659), operando-se o trânsito em julgado em data de 29 de setembro de 2023 (id. fe209d9 dos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659). Na sequência, verifico que em data de 12 de agosto de 2024, no bojo dos autos 0000269-30.2020.5.09.0659, foi proferida a Decisão de id. eeba6b4: 1. O julgamento do feito em primeiro grau remonta a 26 de abril de 2022 (id. 57426d9), em que se declarou a nulidade do processo eleitoral, com sua repetição integral, além da eleição de comissão governativa. A parte ré, em 09 de maio de 2022, externou sua contrariedade àquele pronunciamento jurisdicional por meio da interposição de Recurso Ordinário (id. fe6d8aa). A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em 16 de novembro de 2022, negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada (id. 1b85cb7), o que ensejou a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por aquela nos dias 07 de março e 15 de maio de 2023 (ids. e10c110 e 18fd866). Nessa medida, os documentos carreados pela parte ré (Ata de Assembleia Extraordinária, Ata de Apuração, Ata de Posse e Informes Jornalísticos - ids. 3739b04 a fe898bc) revelam procedimentos que, realizados à margem do órgão jurisdicional, foram revestidos de amplo comprometimento da isenção de quem neles atuou, tanto é que redundaram em nova investidura do Sr. João Eli Pereira na presidência. Aliás, isso se reforça na medida em que a parte ré jamais se curvou efetivamente àquela determinação jurisdicional, tanto é que apresentou, como lhe é de direito, sucessivas irresignações dirigidas a todos os órgãos desta Justiça Especializada, tisnando, de outro lado, a lisura dos atos que praticou em dito sentido, já que ainda litigava no afã de rever a decisão judicial que supostamente cumprira. Com efeito, além disso, não há, nos autos, a indicação da necessária vocalização da realização da eleição de comissão governativa, como consta do título executivo judicial, o que evidentemente maculou todos os atos subsequentes, a exemplo da investidura dos novos membros da diretoria. Isso se avulta na medida em que a própria Ata da Assembleia Extraordinária lavrada em 01° de abril de 2022 descortina que "[...] o Senhor Presidente suspendeu a Assembleia por vinte minutos, para aguardar a inscrição de chapas. Na sequência, observado o decurso do referido prazo, se verificou que foi inscrita uma única chapa [...]" (id. 3739b04), capitaneada pelo próprio Sr. João Eli Pereira, descortinando que se tratou de expediente realizado na sorrelfa, de modo a eternizá-lo à frente do ente sindical. Note-se, ainda, que o quórum de instalação de aludida sessão somente foi alcançado a partir da segunda convocação, reforçando a pequena adesão em razão naturalmente do desinteresse de quem a promoveu em vocalizar de maneira efetiva a existência da solenidade a todos os potenciais interessados. Por todo o exposto, como natural derivação do título judicial, concluo que o procedimento realizado pela parte ré findou por contrariá-lo, pelo que está acoimado de nulidade, de sorte que, assim, afasto toda a Direção do ente sindical e, de conseguinte, nomeio o Sr. Jaco Zeglan como interventor, a quem incumbirá dar fidelidade àquele, nos termos constantes do id. f484f4e. 2. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público do Trabalho, bem como os membros da Direção Sindical, estes por meio de Oficial de Justiça, advertindo-os de que eventual conduta que se afaste do contido na presente decisão ensejar-lhes-á multa no equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da possibilidade, ainda que em tese, da configuração do crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Faculta-se ao parquet laboral, dado o caráter antissindical da conduta vislumbrada no presente caso, acompanhar o processo destinado ao cumprimento da presente decisão, de modo a lhe conferir maior lisura e, dessa forma, pacificar-se com efetividade que se exige desta Justiça Especializada a quizila em apreço. 3. Intime-se o Sr. Jaco Zeglan, por seu procurador, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte ao feito, por precaução, certidões negativas dos Juízos Criminais em que domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos ou documento equivalente, de modo a permitir sua investidura para os fins definidos no título judicial. Apresentadas as certidões, lavre-se termo nomeando o Sr. Jaco Zeglan interventor, limitando seu alcance para os fins descritos no título judicial, na forma reproduzida no id. f484f4e ("[...] - declarar a nulidade do processo eleitoral, determinando sua repetição integral. - determinar a eleição de comissão governativa [...]"), a quem incumbirá dar amplo alcance a respeito da presente decisão, vocalizando-a no seio de toda a categoria profissional. Consigne-se, em aludido termo, que a investidura o autorizará, em caráter exclusivo, a representar o ente sindical, bem com a realizar movimentações bancárias, sujeitas à rigorosa prestação de contas nestes autos, em contas de titularidade do ente sindical, com a exclusiva finalidade de viabilizar o propósito indicado no presente item, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Colha-se, por meio de convênio próprio, notícia sobre as instituições financeiras com as quais o sindicato promovente mantenha relacionamento e, ato contínuo, oficie-se para que somente haja a permissão de movimentação bancária pelo interventor, cancelando-se os meios de acesso aos numerários depositados em favor do ente sindical pelos membros da atual diretoria, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 4. Em virtude do descumprimento da ordem judicial, apure-se, nos termos do id. f484f4e, o equivalente à multa diária aplicada, citando, ato contínuo, o Sr. João Eli Pereira para os fins de direito. 5. Junte-se cópia da presente decisão no feito autuado sob o n° 0000507-10.2024.5.09.0659 nesta 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, oficiando-se, ainda, à Secretaria-Geral Judiciária com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual. 6. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Restou, portanto, afastada pelo Juízo "toda a Direção do ente sindical", sendo, então, nomeado o Sr. Jaco Zeglan como "interventor" (id. eeba6b4 dos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659). Ocorre que, em decisão proferida em sede de embargos declaratórios nos autos ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659 (id. 1293d49 de referido feito), em data de 07 de outubro de 2024, determinou o Juízo "que se oficie à Federação dos Trabalhadores na Indústria, Calçado, Couro, Vestuário e Têxtil do Estado do Paraná, dando-lhe ciência do teor do feito em exame, especialmente do pronunciamento jurisdicional de id. eeba6b4, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique eventual interventor que esteja em condições de convocar novas eleições e, assim, obedecer as normas legais e estatutárias, na forma do que eclode do título judicial.", além de tornar "sem efeito aquilo que dimana da decisão proferida no id. eeba6b4 unicamente no que atine à nomeação do promovente como interventor e aquilo que lhe seja decorrente, a exemplo da lavratura de termo investindo-o em mencionada faina.", encontrando-se o processo ATOrd 0000269-30.2020.5.09.0659 na instância superior, em razão do recurso interposto pelo sindicato autor (Agravo de Petição). Nesse contexto, resta assente a ausência de legitimidade do Sr. João Eli Pereira para atuar em nome do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa/PR, mormente na condição de "Presidente", especialmente na data em que firmou o instrumento de mandato judicial de id. 53c2cee (11 de janeiro de 2024), com outorga de poderes "da cláusula "ad judicia et extra"" ao advogado Dr. Agenir Braz Dalla Vecchia (OAB/PR nº 20.207), na medida em que nem sequer foi lidimamente eleito para exercer dito cargo, circunstância que, indene de dúvidas, repercute diretamente no ajuizamento da presente ação, ocorrido em 30 de janeiro de 2024, diante da flagrante irregularidade da representação processual, revelando-se, por consectário, de nenhum efeito o teor da procuração de id. 53c2cee e do instrumento de substabelecimento de id. 5704a80. Aliás, como bem salientou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Alves em voto divergente, cujos argumentos foram adotados pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para o fim de "ACOLHER A PRELIMINAR arguida pela reclamada de ilegitimidade processual do ente sindical, e por conseguinte, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.", em Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário nos autos 0001156-43.2022.5.09.0659 (sem destaques no original): "Em 29.09.2023 a referida ação cominatória transitou em julgado, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário a nulidade do processo eleitoral sindical iniciado em 22.04.2020, razão pela qual o Sr. JOÃO ELI PEREIRA não foi considerado eleito. Assim, a procuração outorgada pelo então presidente JOÃO ELI PEREIRA aos advogados JOSÉ VALDECIR BANCKEK e MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA para a propositura da presente ação não possui efeitos jurídicos (art. 682, III do Código Civil: Cessa o mandato: III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer). Inclusive, destaca-se que a D. Magistrada de origem determinou a expedição de ofício à Secretaria - Geral Judiciária "com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual." (fls.3784/3785). Diante do exposto, concluo que a inexistência de interventor não legitima o Presidente que não foi eleito, razão pela qual proponho seja reconhecida a ilegitimidade processual do ente sindical diante da irregularidade de representação processual, e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Esclareço que, a permanecer a proposta de solução contida no voto, de que estaria regular a representação até que assumisse o interventor nomeado, tal solução propiciará ao presidente que, irregular e ilegalmente está praticando atos em nome da entidade sindical, continue administrando o sindicato indefinidamente, bastando para tanto que atue para postergar a designação e posse de interventor, o que inclusive é possível que já esteja ocorrendo, conforme o relato feito nesta divergência." Logo, diante da inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 76, parágrafo primeiro, inciso I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito, em conta bancária vinculada aos autos, do valor correspondente à multa que lhe foi aplicada no Acórdão proferido em sede de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (id. 9fa3ea2), sob pena de execução. ISTO POSTO, decido extinguir, com lastro nos artigos 76, parágrafo primeiro, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a presente ação, proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA GROSSA/PR, em face de POLIJUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., ante a irregularidade da representação processual e consequente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Custas dispensadas. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio do subscritor da exordial, e a parte ré por sua procuradora. Após o trânsito em julgado, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos. Nada mais. GUARAPUAVA/PR, 24 de abril de 2025. Luiz Carlos Calixto Servidor Intimado(s) / Citado(s) - POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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Maicon Antonio Cortez Menezez - Empresa x José Rubens Da Silva

ID: 259353684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-64.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ - EMPRESA

Polo Passivo:

JOSé RUBENS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO REIS MARSON

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RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

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EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-64.2024.8.16.0210 Processo: 0000739-64.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.674,67 Autor(s): MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ - EMPRESA (CPF/CNPJ: 15.740.634/0001-58) Av. da Gloriosa, 237 - Res. Cidade Jardim - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Réu(s): JOSÉ RUBENS DA SILVA (RG: 21578673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.415.808-19) Avenida Tuiuti, 2942 - Jardim Novo Oásis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-589 SENTENÇA MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ – EMPRESA, qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de JOSÉ RUBENS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. Alegou o autor, em apertada síntese, que o réu ajuizou ação de execução, alegando ser credora de R$ 12.100,00, representado pelos cheques nº 135, 136 e 137, fruto do “endosso translativo”, autos sob nº 0000652-45.2023.8.16.0210, mas que somente o cheque de nº 137 foi regularmente pago e os demais foram recusados por motivo “21”. Argumentou que a cobrança da dívida deve ser declarada nula, eis que não se deu conforme os fatos narrados, visto que o réu, em verdade, é o próprio beneficiário do título e que quem recebeu o endosso é Elias José de Oliveira, não sendo o réu a pessoa que foi endossada no título em cobrança. Ademais, afirmou que nos autos nº 0000631- 69.2023.8.16.0210, o autor realizou contrato de prestação de serviços de construção civil com Elias José de Oliveira, o qual não cumpriu o contrato, motivo pelo qual o autor sustou os cheques que havia emitido a Elias José de Oliveira, por desacordo comercial, mas que Elias teria trocado cheques com o réu, que é agiota e troca cheques a juros extorsivos. Sustentou que nunca emitiu cheques para o réu, nem praticou negócio jurídico com o mesmo. Requereu, liminarmente, a suspensão do tramite da execução. No mérito, requereu que a ação seja julgada procedente para declarar nula a cobrança e inexistente a dívida fruto da cobrança dos cheques nº 135 e 136. Determinou-se a intimação do autor para emendar à inicial (seq. 18.1) e esse cumpriu com as determinações e juntou documentos (seq. 21.1). Decisão de seq. 23.1 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do processo de execução nº 0000652-45.2023.8.16.0210 até o julgamento desta ação declaratória. Juntou-se termo de conciliação em seq. 40.1, que restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo. O réu informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em seq. 42.1. A contestação foi apresentada em seq. 43.1, tendo o réu alegado que “a parte Requerente emitiu cheques ao Sr. Elias “ao portador”, ou seja, sem identificar de forma expressa o beneficiário. O sr. Elias, por sua vez, endossou em favor da parte Requerida, também ao portador, ou seja, sem nominação, tendo a parte Requerida nominado o cheque em seu favor no ato do depósito respectivo”. Argumentou que ao circular o cheque por meio de endosso, tornou-se defeso a parte autora a oposição ao regular pagamento mediante quaisquer exceções e que recebeu os cheques do Sr. Elias em relação legítima, realizada dentro da vontade das partes, sendo eventuais questionamentos da parte autora inverídicos. Requereu ao final a improcedência dos pedidos da parte autora, com a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Em seq. 47.1 foi informada a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A parte autora apresentou impugnação em seq. 57.1, alegando prejudicial de mérito com relação ao processo nº 0000631-69.2023.8.16.0210, que trata sobre a rescisão contratual da prestação de serviços que motivou a emissão dos títulos em cobrança, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. No mais, rechaçou as alegações da parte ré. Após intimada, a parte ré se manifestou pelo prosseguimento da ação, argumentando que o resultado da demanda 0000631- 69.2023.8.16.0210, movida contra o Sr. Elias, não tem o condão de influenciar no resultado da presente demanda (seq. 64.1). Juntou-se acórdão o agravo de instrumento interposto em seq. 67.1, o qual deu provimento interposto pela parte ré, dando provimento ao recurso e revogando a ordem de suspensão do curso da execução. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 71.1). Em seq. 73.1 a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Decisão de seq. 75.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação que versa sobre a nulidade da cobrança dos cheques nº 135 e nº 136, cobrados na Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210, por inexistência da dívida fruto da cobrança dos cheques nº 135 e 136. 2.1. DO MÉRITO. No caso em tela, o autor emitiu dois cheques (seq. 1.4), objeto de pagamento do negócio de prestação de serviço celebrado com Sr. Elias José de Oliveira, referente a serviços de construção civil. Diante de desacordo comercial com o recebedor originário do título, os cheques foram sustados pelo autor. Ocorreu que o autor foi surpreendido com o aviso de protesto do cheque nº 135 pelo réu, com o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210, em apenso. O réu alega ser portador de boa-fé dos títulos, que não teve ciência ou sequer foi notificado do desacordo comercial entre o autor e o recebedor originário do título, ora Sr. Elias José de Oliveira. A controvérsia cinge-se a respeito da cessão de crédito ou endosso dos títulos emitidos pelo autor. O art. 17 da Lei 7.357/85, que regula a transmissão de cheques, dispõe: “Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. ” Da redação do caput extrai-se que, para os cheques com cláusula “à ordem”, a transmissão via endosso é permitida. No entanto, os cheques com cláusula “não à ordem”, contém restrição, de modo que a transmissão de tais cheques é possível apenas pela forma e com os efeitos de cessão de crédito, sendo vedado o endosso. No caso em tela, observa-se que nos cheques nº 135 e nº 136 a ausência de cláusula “não à ordem” ou equivalente (seq. 1.4), de modo que se autorizou a transmissão dos cheques por meio de endosso translativo. O art. 25 da Lei nº 7.357/85 estabelece o seguinte: “Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” Nos termos do artigo 25, o autor não é obrigado a pagar os títulos em questão caso confirmado que o endossatário, ora réu, tinha ciência prévia do desacordo comercial havido entre o autor e o endossante (Sr. Elias José de Oliveira), ou seja, seria necessário a demonstração de que a parte ré não seria credora de boa-fé. Ainda, a Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” Em outras palavras, na hipótese de endosso translativo, é obrigação do endossatário verificar previamente se estão presentes os requisitos legais que o autorize a levar o título a protesto, sob pena de ser responsabilizado pelos danos oriundos do protesto indevido. Os cheques nº 000135 e 000136 possuem datas de 19/02/2023 e 19/03/2023, respectivamente (seq. 1.4) e foram devolvidos pelo banco sacado em 23/02/2023 e 02/03/2023. O Instrumento de Protesto, que tem como portador e sacador o réu, José Rubens da Silva, informa que na data de 02/03/2023 o cheque 000135 foi apresentado para protesto por falta de pagamento (seq. 1.4). Compulsando os autos, observa-se que na data de 05/04/2023 o autor ajuizou ação de rescisão contratual c/c com inexigibilidade de débito em face de Elias José de Oliveira, sob o nº 0000631-69.2023.8.16.0210, em trâmite no Juizado Especial Cível de Paiçandu, em que discutia a inexistência da dívida que deu origem aos cheques pela não execução do serviço de deveria ter sido prestado por Elias. A ação nº 0000631-69.2023.8.16.0210 foi julgada parcialmente procedente, para o fim de declarar a inexistência dos débitos referentes aos cheques no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/02/2023 (cheque nº 000135), outro no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/03/2023 (cheque nº 000136), todos do banco Bradesco, agência 6455, conta corrente 000994 de titularidade da parte autora. Ademais, houve o trânsito em julgado da referida ação na data de 30/01/2025 (seq. 175 dos autos nº 0000631-69.2023.8.16.0210). A Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210 para cobrança dos cheques foi ajuizado pelo réu em 06/04/2023 (seq. 1.1 daqueles autos). Assim, diante da natureza da operação, considerando que os cheques continham vício preexistente, não cabe agora o réu alegar ser terceiro de boa-fé. Como endossatário, o réu passou a ser a titular dos direitos e obrigações destes cheques, e, portanto, se mostrava razoável verificar a causa da sustação dos títulos pelo autor (devolvidos pelo banco sacado por “Motivo 21”), o que não o fez, vindo a assumir o risco, motivo pelo qual o desfazimento do negócio é oponível à credora. Logo, não há que se falar na legalidade do débito, tendo em vista que a sustação dos cheques ocorreu porque o endossante, Sr. Elias José de Oliveira, descumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de prestar o serviço pactuado. Desta forma, considerando que na ação nº 0000631-69.2023.8.16.0210 foi declarada a inexistência dos débitos referentes aos cheques no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/02/2023 (cheque nº 000135), outro no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/03/2023 (cheque nº 000136), todos do banco Bradesco, agência 6455, conta corrente 000994 de titularidade da parte autora, a procedência dos pedidos da parte autora nesta ação é à medida que se impõe, para declarar a nulidade da cobrança dos cheques nº 000135 e nº 000136 pelo réu, ficando ressalvado o direito de regresso do réu em desfavor do endossante. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CHEQUE ENTREGUE COMO FORMA DE PAGAMENTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO. NOTIFICAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. CHEQUE OBJETO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 475 DO STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000981-77.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PROTESTO DOS CHEQUES EM RAZÃO DE TÊ-LOS RECEBIDO POR ENDOSSO-MANDATO. IMPERTINÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO TÍTULO. PARTE QUE ADQUIRE A TITULARIDADE SOBRE O CHEQUE E A RESPONSABILIDADE PARA RESPONDER A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOPOBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PROTESTAR TÍTULO APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. DESACORDO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022891-06.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.06.2020) Por fim, ressalto que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016- Grifos acrescidos) Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DE TERCEIRO, PARA O FIM DE EVITAR ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE SEU IMÓVEL. AUTORA QUE PODE SE VALER DA VIA REGRESSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE É POSSÍVEL, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORA QUE PUGNA PELA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA SI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042958-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2021- Grifos acrescidos) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos por MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ – EMPRESA em face de JOSÉ RUBENS DA SILVA, nos termos da fundamentação desta sentença, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, DECLARO a nulidade da cobrança dos cheques nº 000135 e nº 000136 pelo endossatário, ora réu, Sr. JOSÉ RUBENS DA SILVA, determinando a suspensão da execução n. 0000652-45.2023.8.16.0210 até o trânsito em julgado desta sentença, diante da prejudicialidade existente. Transitada em julgado esta sentença, junte cópia nos autos de execução n. 0000652-45.2023.8.16.0210 e intimem as partes para se manifestarem no prazo de 10(dez) dias. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, incidindo atualização pelo IPCA a contar desta sentença, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Nelson Valdomiro Amado

ID: 309945365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

NELSON VALDOMIRO AMADO

Intimação

Advogados:

DANIEL DECESARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROVEDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: GIOVANI AMADO E NELSON VALDOMIRO AMADO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de GIOVANI AMADO e NELSON VALDOMIRO AMADO, com vistas à quitação de nota promissória. Após o regular trâmite processual, sobreveio decisão determinando a intimação do exequente para se pronunciar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (id 195677940), porém, na manifestação de id 198423595, não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, tratando-se de execução fundada em título de crédito (nota promissória), a pretensão prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores para fins de citação ocorreu em 23/03/2006 (id 59094008 – fls. 40-42/43), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 23/03/2007; (iii) se passaram mais de 18 (dezoito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, restou inerte, não apresentando, portanto, nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 23/03/2010. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 18 (dezoito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período bastante superior ao prazo trienal da prescrição envolvendo título de crédito (nota promissória), dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001363-81.2005.8.11.0093

ID: 291815639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LERMEN BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROVEDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: GIOVANI AMADO E NELSOM VALDOMIRO AMADO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de GIOVANI AMADO e NELSOM VALDOMIRO AMADO, com vistas à quitação de empréstimo. Após o regular trâmite processual, sobreveio decisão determinando a intimação da exequente para se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (id 184667433), porém, na manifestação de id 187567063, não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, tratando-se de execução fundada em contrato particular de empréstimo, a pretensão prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 25/04/2006 (ids 60180479 e 60180480 – fls. 42-44/45), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 25/04/2007; (iii) se passaram mais de 18 (dezoito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 25/04/2012. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 18 (dezoito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período bastante superior ao prazo quinquenal da prescrição envolvendo contrato de empréstimo, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112

ID: 313249724

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207248-43.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112. AUTOR: CICERA SAMARA DE SOUSA NUNES. REU: ENEL. S E N T E N Ç A CÍCERA SAMARA DE SOUSA NUNES propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Aduz a autora que no mês de novembro de 2023 a residência da autora sofreu com diversas quedas de energia, o que causou a danificação do seu refrigerador, fazendo com que a autora perdesse todos os condimentos constantes na geladeira. Discorre que precisou fazer uso da geladeira de sua mãe que reside em outro bairro e dependendo completamente da ajuda de outras pessoas para guardar seus alimentos, a requerente procurou um técnico especializado para analisar a situação, que orçou para concerto o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Pelo exposto, ingressa com a presente demanda para que seja a ré condenada ao pagamento de ressarcimento da quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junto laudo de ID 109023683. Decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova - ID 109021839. Autos remetidos ao CEJUSC para audiência de conciliação, retornando infrutífera por ausência de acordo entre as partes (ID 109021862). Sobreveio CONTESTAÇÃO ao ID 109021870 na qual o promovido alegou que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. RÉPLICA ao ID 109023675. Intimados acerca das provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. Inicialmente, destaco que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final tem natureza consumerista. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...). (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à ocorrência de oscilação de energia na unidade consumidora da parte autora e à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A uma análise minuciosa dos autos, verifico que a promovida alega que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. Acontece que a concessionária promovida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade no fornecimento de energia no período indicado pela autora na inicial (novembro/2023), sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, a autora apresentou laudo técnico e orçamento para conserto da geladeira - ID 109023683. Assim sendo, uma vez que não fora comprovada a inocorrência de oscilação de energia por parte da concessionária, não resta dúvida acerca da obrigação da promovida indenizar os danos materiais sofridos pela autora e que se encontram amplamente demonstrados através do laudo de ID 109023683. Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado ao seu aparelho em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA E A SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI 0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni; Comarca de Origem: 2a Vara da Comarca de Brejo Santo; Data do julgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. Nesse contexto, levando em consideração a gravidade do dano, a extensão da lesão e a capacidade econômica da parte promovida, entendo suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso, face ao evento suportado pela autora. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO , com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo. A quantia acima deverá ser liquidada com as devidas correções monetárias, sendo o dano material desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), além de juros de 1% ao mês (taxa SELIC), e os danos morais desde o arbitramento (súmula 362 STJ), com juros moratórios de 1% a partir do evento danoso - taxa SELIC (súmula nº 54, STJ), ambos corrigidos pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112

ID: 313249763

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207248-43.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112. AUTOR: CICERA SAMARA DE SOUSA NUNES. REU: ENEL. S E N T E N Ç A CÍCERA SAMARA DE SOUSA NUNES propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Aduz a autora que no mês de novembro de 2023 a residência da autora sofreu com diversas quedas de energia, o que causou a danificação do seu refrigerador, fazendo com que a autora perdesse todos os condimentos constantes na geladeira. Discorre que precisou fazer uso da geladeira de sua mãe que reside em outro bairro e dependendo completamente da ajuda de outras pessoas para guardar seus alimentos, a requerente procurou um técnico especializado para analisar a situação, que orçou para concerto o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Pelo exposto, ingressa com a presente demanda para que seja a ré condenada ao pagamento de ressarcimento da quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junto laudo de ID 109023683. Decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova - ID 109021839. Autos remetidos ao CEJUSC para audiência de conciliação, retornando infrutífera por ausência de acordo entre as partes (ID 109021862). Sobreveio CONTESTAÇÃO ao ID 109021870 na qual o promovido alegou que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. RÉPLICA ao ID 109023675. Intimados acerca das provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. Inicialmente, destaco que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final tem natureza consumerista. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...). (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à ocorrência de oscilação de energia na unidade consumidora da parte autora e à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A uma análise minuciosa dos autos, verifico que a promovida alega que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. Acontece que a concessionária promovida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade no fornecimento de energia no período indicado pela autora na inicial (novembro/2023), sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, a autora apresentou laudo técnico e orçamento para conserto da geladeira - ID 109023683. Assim sendo, uma vez que não fora comprovada a inocorrência de oscilação de energia por parte da concessionária, não resta dúvida acerca da obrigação da promovida indenizar os danos materiais sofridos pela autora e que se encontram amplamente demonstrados através do laudo de ID 109023683. Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado ao seu aparelho em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA E A SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI 0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni; Comarca de Origem: 2a Vara da Comarca de Brejo Santo; Data do julgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. Nesse contexto, levando em consideração a gravidade do dano, a extensão da lesão e a capacidade econômica da parte promovida, entendo suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso, face ao evento suportado pela autora. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO , com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo. A quantia acima deverá ser liquidada com as devidas correções monetárias, sendo o dano material desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), além de juros de 1% ao mês (taxa SELIC), e os danos morais desde o arbitramento (súmula 362 STJ), com juros moratórios de 1% a partir do evento danoso - taxa SELIC (súmula nº 54, STJ), ambos corrigidos pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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