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Processo nº 0001357-38.2022.8.27.2743

ID: 315176089

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001357-38.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001357-38.2022.8.27.2743/TO AUTOR : EVA FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCI… Procedimento Comum Cível Nº 0001357-38.2022.8.27.2743/TO AUTOR : EVA FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por EVA FERREIRA MORAIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , com pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente . Narra a Autora que é auxiliar de serviços gerais e teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado pelo INSS em 20/09/2022, sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Sustenta que permanece incapacitada para o exercício de suas funções, que já havia obtido o restabelecimento do mesmo benefício por decisão judicial em processo anterior (nº 0006198-89.2020.8.27.2729), que possui 55 anos de idade, possui baixa instrução e seu trabalho sempre foi braçal, o que dificulta qualquer reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho. Argumenta que os requisitos legais para a concessão do benefício já foram anteriormente reconhecidos pelo próprio INSS (qualidade de segurado e carência) e que o ponto controverso (capacidade laborativa) é evidente pelos documentos médicos que atestam sua condição clínica atual, de modo que entende ser imperioso o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, seja concedida a sua aposentadoria por invalidez. Expõe o direito e requer: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A procedência da ação, condenando o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pagando as parcelas vencidas desde DCB (20/09/2022), bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A concessão ou conversão em Aposentadoria por Incapacidade Temporária, pagando as parcelas vencidas desde DBC (20/09/2022), ou de quando for fixada a incapacidade permanente, bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4. O acréscimo de 25% em caso de constatação de necessidade de assistência permanente de terceiros; 5. A concessão de tutela antecipada por ocasião da sentença, determinando que o INSS implante o benefício concedido em prazo a ser estipulado pelo juízo, sob pena de multa diária; e 6. A condenação do Réu no ônus da sucumbência. Juntou documentos, dos quais se destacam: Documentos pessoais e procuração (evento 01, anexos 02 e 03), Laudos médicos (anexo 05), Extrato Previdenciário (anexo 06). Despacho do evento 14 recebendo a inicial e deferindo o benefício da gratuidade da justiça em favor da Autora. Na ocasião, determinou-se a realização de prova pericial médica. Laudo médico pericial no evento 58 que indica que a Autora “ apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais.” . O Réu manifestou-se pela improcedência da demanda no evento 64. A Autora se manifestou no evento 67, requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade pretendido, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde a DCB, ocorrida em 20/09/2022. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições do exercício regular do direito, passo ao mérito da demanda. O cerne da demanda está na análise do direito do Autor ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez. O art. 59 da estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Por sua vez, o auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ter direito em razão de sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o pagamento deste benefício previdenciário. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício é uma forma de indenização em função do acidente e, dessa forma, não impede do segurado permanecer trabalhando. Seu valor mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria. Em continuidade, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 disciplina os requisitos para a concessão do auxílio-acidente nos seguintes termos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O parágrafo quarto do referido dispositivo legal estabelece ainda que o auxílio-acidente não é devido nos casos a seguir: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas constantes dos Autos, observado que o ônus da prova incumbe à Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Não há controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado e ao período de carência. No caso dos Autos, verifica-se que o Laudo pericial judicial (eventos 58) atestou que a Autora “ apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais ”. Vejamos: QUESITOS DO JUIZO PARA PERÍCIA MÉDICA g) Face à sequela ou doença, o periciado está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade? II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra? III) inválido para o exercício de qualquer atividade? Respondo: Inválido para o exercício de qualquer atividade. (...) QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: Respondo: Dorsalgia (CID: M54), Outras espondiloses com radiculopatia (CID: M472) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51). (...) 2.1. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Respondo: Sim. Dor em região cervical e lombossacra com irradiação para membros quando realiza esforço físico moderado a intenso de qualquer natureza, carregar pesos, dificuldade de permanecer em pé por longos períodos ou caminhar longas distancias. (...) QUADRO RESUMO DA CONCLUSÃO PERICIAL (...) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE (x) Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim (x) não (...) 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE (x) 9.5.1. Justifique, indicando as limitações funcionais: Respondo: Dor em região cervical e lombossacra com irradiação para membros quando realiza esforço físico moderado a intenso de qualquer natureza, carregar pesos, dificuldade de permanecer em pé por longos períodos ou caminhar longas distancias. 9.5.1.1. A incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade? (x) sim ( ) não Justifique: Respondo: Diante das condições clínicas, sociais, econômicas e grau de escolaridade a paciente dificilmente poderá ser reabilitada para outra atividade laboral. 9.5.1.2. Em caso de resposta positiva, informar DII - Data provável de início da incapacidade permanente, justificando-a a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos Respondo: Não consegue precisar a data de início, mas refere impossibilidade de trabalhar nos últimos 5 anos aproximadamente. Apresentou Relatório Médico do Dr. Ricardo R. de Cerqueira, CRMTO 1388, 07/03/2018 confirmando a incapacidade para o trabalho. 9.5.2. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim (x) não (...) 9.5.3.4. É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim (x) não . (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA (...) 5 Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? Respondo: Não. Diante das condições clínicas, sociais, econômicas e grau de escolaridade a paciente dificilmente poderá ser reabilitada para outra atividade laboral. 6 Qual o prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral (cessação do benefício)? Respondo: Sem condições de recuperação da capacidade laboral. ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO De acordo com exame realizado e laudos médicos acostado aos autos, conclui-se que o periciado apresenta as patologias - Dorsalgia (CID: M54), Outras espondiloses com radiculopatia (CID: M472) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51). Diante da avaliação pericial e exames conclui-se que a lesão não é passível de reabilitação e nem correção cirúrgica. No momento não há outro tratamento que permite o retorno da função normal dos membros afetados. CONCLUSÃO DO PERITO A parte autora apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais. Frise-se que o Laudo pericial produzido em Juízo configura elemento técnico válido e suficiente para embasar a convicção do julgador, somente podendo ser desconsiderado diante da apresentação de prova contundente e em sentido contrário, notadamente quando elaborado por Perito imparcial e de confiança do Juízo, devendo ser ele considerado como prova robusta e idônea no caso em comento. Dessa forma, resta comprovada a incapacidade total e permanente da parte Autora, devendo levar em consideração, ainda, as condições sociais, econômicas e grau de escolaridade da parte, concluindo ser improvável a sua reintegração no mercado de trabalho. Vislumbra-se que foi reconhecido que na data do requerimento do benefício a Autora possuía incapacidade total e temporária e, posteriormente, foi atestada a incapacidade total e permanente, de modo que é devido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em seu favor, conforme requerido na exordial. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PROVA PERICIAL DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação proposta por segurado objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ante a supressão pela autarquia, e sua posterior conversão em aposentadoria. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de 12 meses, aquele que deixar exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, tratando-se do denominado "período de graça", com possibilidade de extensão por mais 12 meses quando demonstrada a condição de desemprego do segurado (§ 2º do art. 15). 3. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme relatado pelo estudo social. 4. A perícia médica confirmou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades laborativas, levando em consideração sua condição física, idade avançada e baixa escolaridade. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000764-72.2023.8.27.2743, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 15:21:14) APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Para concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a constatação da incapacidade para as atividades laborais e ser o segurado considerado insusceptível de reabilitação. Logo, restando comprovada a incapacidade definitiva do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio de Laudo Pericial que prova ser a incapacidade laboral permanente, inexistindo possibilidade de reabilitação, deve ser concedida a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. (TJTO , Apelação Cível, 0016909-95.2016.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:55:54) No que tange ao termo inicial para concessão do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser considerada a data do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Somente quando ausente a postulação administrativa é que o termo para a concessão do referido benefício passa a ser data citação. Assim, o termo inicial para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser considerado o dia seguinte da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, tal seja: 21/09/2022. Em reforço: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença. (STJ - REsp: 1559324 SP 2015/0246022-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) (grifos não originários). Dessa forma, diante do contexto fático probatório, especialmente adstrita aos esclarecimentos do Perito judicial, a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária é a medida aplicável ao caso, o que ora consigno. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o Pedido deduzido na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO a Autarquia requerida a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Autora, cujo termo inicial é o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (21/09/2022), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), todos da Lei n. 8.213/91. 2. DETERMINO que o Instituto requerido promova a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP). Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do Requerido, cujo valor deverá ser revertido à Parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. 3. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial (21/09/2022) até a efetiva implantação do benefício. Consigno que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito dos Precatórios ou ROPVs, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da Parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. CONDENO a Parte requerida ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter o feito à remessa necessária, porquanto, embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo 496, § 3, I do CPC. Interposto eventual recurso de Apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpra-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TTO. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001357-38.2022.8.27.2743

ID: 315170796

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001357-38.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001357-38.2022.8.27.2743/TO AUTOR : EVA FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCI… Procedimento Comum Cível Nº 0001357-38.2022.8.27.2743/TO AUTOR : EVA FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por EVA FERREIRA MORAIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , com pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente . Narra a Autora que é auxiliar de serviços gerais e teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado pelo INSS em 20/09/2022, sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Sustenta que permanece incapacitada para o exercício de suas funções, que já havia obtido o restabelecimento do mesmo benefício por decisão judicial em processo anterior (nº 0006198-89.2020.8.27.2729), que possui 55 anos de idade, possui baixa instrução e seu trabalho sempre foi braçal, o que dificulta qualquer reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho. Argumenta que os requisitos legais para a concessão do benefício já foram anteriormente reconhecidos pelo próprio INSS (qualidade de segurado e carência) e que o ponto controverso (capacidade laborativa) é evidente pelos documentos médicos que atestam sua condição clínica atual, de modo que entende ser imperioso o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, seja concedida a sua aposentadoria por invalidez. Expõe o direito e requer: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A procedência da ação, condenando o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pagando as parcelas vencidas desde DCB (20/09/2022), bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A concessão ou conversão em Aposentadoria por Incapacidade Temporária, pagando as parcelas vencidas desde DBC (20/09/2022), ou de quando for fixada a incapacidade permanente, bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4. O acréscimo de 25% em caso de constatação de necessidade de assistência permanente de terceiros; 5. A concessão de tutela antecipada por ocasião da sentença, determinando que o INSS implante o benefício concedido em prazo a ser estipulado pelo juízo, sob pena de multa diária; e 6. A condenação do Réu no ônus da sucumbência. Juntou documentos, dos quais se destacam: Documentos pessoais e procuração (evento 01, anexos 02 e 03), Laudos médicos (anexo 05), Extrato Previdenciário (anexo 06). Despacho do evento 14 recebendo a inicial e deferindo o benefício da gratuidade da justiça em favor da Autora. Na ocasião, determinou-se a realização de prova pericial médica. Laudo médico pericial no evento 58 que indica que a Autora “ apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais.” . O Réu manifestou-se pela improcedência da demanda no evento 64. A Autora se manifestou no evento 67, requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade pretendido, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde a DCB, ocorrida em 20/09/2022. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições do exercício regular do direito, passo ao mérito da demanda. O cerne da demanda está na análise do direito do Autor ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez. O art. 59 da estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Por sua vez, o auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ter direito em razão de sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o pagamento deste benefício previdenciário. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício é uma forma de indenização em função do acidente e, dessa forma, não impede do segurado permanecer trabalhando. Seu valor mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria. Em continuidade, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 disciplina os requisitos para a concessão do auxílio-acidente nos seguintes termos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O parágrafo quarto do referido dispositivo legal estabelece ainda que o auxílio-acidente não é devido nos casos a seguir: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas constantes dos Autos, observado que o ônus da prova incumbe à Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Não há controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado e ao período de carência. No caso dos Autos, verifica-se que o Laudo pericial judicial (eventos 58) atestou que a Autora “ apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais ”. Vejamos: QUESITOS DO JUIZO PARA PERÍCIA MÉDICA g) Face à sequela ou doença, o periciado está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade? II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra? III) inválido para o exercício de qualquer atividade? Respondo: Inválido para o exercício de qualquer atividade. (...) QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: Respondo: Dorsalgia (CID: M54), Outras espondiloses com radiculopatia (CID: M472) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51). (...) 2.1. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Respondo: Sim. Dor em região cervical e lombossacra com irradiação para membros quando realiza esforço físico moderado a intenso de qualquer natureza, carregar pesos, dificuldade de permanecer em pé por longos períodos ou caminhar longas distancias. (...) QUADRO RESUMO DA CONCLUSÃO PERICIAL (...) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE (x) Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim (x) não (...) 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE (x) 9.5.1. Justifique, indicando as limitações funcionais: Respondo: Dor em região cervical e lombossacra com irradiação para membros quando realiza esforço físico moderado a intenso de qualquer natureza, carregar pesos, dificuldade de permanecer em pé por longos períodos ou caminhar longas distancias. 9.5.1.1. A incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade? (x) sim ( ) não Justifique: Respondo: Diante das condições clínicas, sociais, econômicas e grau de escolaridade a paciente dificilmente poderá ser reabilitada para outra atividade laboral. 9.5.1.2. Em caso de resposta positiva, informar DII - Data provável de início da incapacidade permanente, justificando-a a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos Respondo: Não consegue precisar a data de início, mas refere impossibilidade de trabalhar nos últimos 5 anos aproximadamente. Apresentou Relatório Médico do Dr. Ricardo R. de Cerqueira, CRMTO 1388, 07/03/2018 confirmando a incapacidade para o trabalho. 9.5.2. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim (x) não (...) 9.5.3.4. É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim (x) não . (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA (...) 5 Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? Respondo: Não. Diante das condições clínicas, sociais, econômicas e grau de escolaridade a paciente dificilmente poderá ser reabilitada para outra atividade laboral. 6 Qual o prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral (cessação do benefício)? Respondo: Sem condições de recuperação da capacidade laboral. ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO De acordo com exame realizado e laudos médicos acostado aos autos, conclui-se que o periciado apresenta as patologias - Dorsalgia (CID: M54), Outras espondiloses com radiculopatia (CID: M472) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51). Diante da avaliação pericial e exames conclui-se que a lesão não é passível de reabilitação e nem correção cirúrgica. No momento não há outro tratamento que permite o retorno da função normal dos membros afetados. CONCLUSÃO DO PERITO A parte autora apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais. Frise-se que o Laudo pericial produzido em Juízo configura elemento técnico válido e suficiente para embasar a convicção do julgador, somente podendo ser desconsiderado diante da apresentação de prova contundente e em sentido contrário, notadamente quando elaborado por Perito imparcial e de confiança do Juízo, devendo ser ele considerado como prova robusta e idônea no caso em comento. Dessa forma, resta comprovada a incapacidade total e permanente da parte Autora, devendo levar em consideração, ainda, as condições sociais, econômicas e grau de escolaridade da parte, concluindo ser improvável a sua reintegração no mercado de trabalho. Vislumbra-se que foi reconhecido que na data do requerimento do benefício a Autora possuía incapacidade total e temporária e, posteriormente, foi atestada a incapacidade total e permanente, de modo que é devido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em seu favor, conforme requerido na exordial. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PROVA PERICIAL DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação proposta por segurado objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ante a supressão pela autarquia, e sua posterior conversão em aposentadoria. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de 12 meses, aquele que deixar exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, tratando-se do denominado "período de graça", com possibilidade de extensão por mais 12 meses quando demonstrada a condição de desemprego do segurado (§ 2º do art. 15). 3. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme relatado pelo estudo social. 4. A perícia médica confirmou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades laborativas, levando em consideração sua condição física, idade avançada e baixa escolaridade. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000764-72.2023.8.27.2743, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 15:21:14) APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Para concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a constatação da incapacidade para as atividades laborais e ser o segurado considerado insusceptível de reabilitação. Logo, restando comprovada a incapacidade definitiva do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio de Laudo Pericial que prova ser a incapacidade laboral permanente, inexistindo possibilidade de reabilitação, deve ser concedida a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. (TJTO , Apelação Cível, 0016909-95.2016.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:55:54) No que tange ao termo inicial para concessão do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser considerada a data do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Somente quando ausente a postulação administrativa é que o termo para a concessão do referido benefício passa a ser data citação. Assim, o termo inicial para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser considerado o dia seguinte da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, tal seja: 21/09/2022. Em reforço: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença. (STJ - REsp: 1559324 SP 2015/0246022-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) (grifos não originários). Dessa forma, diante do contexto fático probatório, especialmente adstrita aos esclarecimentos do Perito judicial, a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária é a medida aplicável ao caso, o que ora consigno. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o Pedido deduzido na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO a Autarquia requerida a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Autora, cujo termo inicial é o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (21/09/2022), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), todos da Lei n. 8.213/91. 2. DETERMINO que o Instituto requerido promova a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP). Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do Requerido, cujo valor deverá ser revertido à Parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. 3. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial (21/09/2022) até a efetiva implantação do benefício. Consigno que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito dos Precatórios ou ROPVs, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da Parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. CONDENO a Parte requerida ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter o feito à remessa necessária, porquanto, embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo 496, § 3, I do CPC. Interposto eventual recurso de Apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpra-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TTO. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001357-38.2022.8.27.2743

ID: 315167421

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001357-38.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001357-38.2022.8.27.2743/TO AUTOR : EVA FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCI… Procedimento Comum Cível Nº 0001357-38.2022.8.27.2743/TO AUTOR : EVA FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por EVA FERREIRA MORAIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , com pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente . Narra a Autora que é auxiliar de serviços gerais e teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado pelo INSS em 20/09/2022, sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Sustenta que permanece incapacitada para o exercício de suas funções, que já havia obtido o restabelecimento do mesmo benefício por decisão judicial em processo anterior (nº 0006198-89.2020.8.27.2729), que possui 55 anos de idade, possui baixa instrução e seu trabalho sempre foi braçal, o que dificulta qualquer reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho. Argumenta que os requisitos legais para a concessão do benefício já foram anteriormente reconhecidos pelo próprio INSS (qualidade de segurado e carência) e que o ponto controverso (capacidade laborativa) é evidente pelos documentos médicos que atestam sua condição clínica atual, de modo que entende ser imperioso o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, seja concedida a sua aposentadoria por invalidez. Expõe o direito e requer: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A procedência da ação, condenando o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pagando as parcelas vencidas desde DCB (20/09/2022), bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A concessão ou conversão em Aposentadoria por Incapacidade Temporária, pagando as parcelas vencidas desde DBC (20/09/2022), ou de quando for fixada a incapacidade permanente, bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4. O acréscimo de 25% em caso de constatação de necessidade de assistência permanente de terceiros; 5. A concessão de tutela antecipada por ocasião da sentença, determinando que o INSS implante o benefício concedido em prazo a ser estipulado pelo juízo, sob pena de multa diária; e 6. A condenação do Réu no ônus da sucumbência. Juntou documentos, dos quais se destacam: Documentos pessoais e procuração (evento 01, anexos 02 e 03), Laudos médicos (anexo 05), Extrato Previdenciário (anexo 06). Despacho do evento 14 recebendo a inicial e deferindo o benefício da gratuidade da justiça em favor da Autora. Na ocasião, determinou-se a realização de prova pericial médica. Laudo médico pericial no evento 58 que indica que a Autora “ apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais.” . O Réu manifestou-se pela improcedência da demanda no evento 64. A Autora se manifestou no evento 67, requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade pretendido, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde a DCB, ocorrida em 20/09/2022. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições do exercício regular do direito, passo ao mérito da demanda. O cerne da demanda está na análise do direito do Autor ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez. O art. 59 da estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Por sua vez, o auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ter direito em razão de sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o pagamento deste benefício previdenciário. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício é uma forma de indenização em função do acidente e, dessa forma, não impede do segurado permanecer trabalhando. Seu valor mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria. Em continuidade, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 disciplina os requisitos para a concessão do auxílio-acidente nos seguintes termos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O parágrafo quarto do referido dispositivo legal estabelece ainda que o auxílio-acidente não é devido nos casos a seguir: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas constantes dos Autos, observado que o ônus da prova incumbe à Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Não há controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado e ao período de carência. No caso dos Autos, verifica-se que o Laudo pericial judicial (eventos 58) atestou que a Autora “ apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais ”. Vejamos: QUESITOS DO JUIZO PARA PERÍCIA MÉDICA g) Face à sequela ou doença, o periciado está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade? II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra? III) inválido para o exercício de qualquer atividade? Respondo: Inválido para o exercício de qualquer atividade. (...) QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: Respondo: Dorsalgia (CID: M54), Outras espondiloses com radiculopatia (CID: M472) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51). (...) 2.1. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Respondo: Sim. Dor em região cervical e lombossacra com irradiação para membros quando realiza esforço físico moderado a intenso de qualquer natureza, carregar pesos, dificuldade de permanecer em pé por longos períodos ou caminhar longas distancias. (...) QUADRO RESUMO DA CONCLUSÃO PERICIAL (...) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE (x) Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim (x) não (...) 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE (x) 9.5.1. Justifique, indicando as limitações funcionais: Respondo: Dor em região cervical e lombossacra com irradiação para membros quando realiza esforço físico moderado a intenso de qualquer natureza, carregar pesos, dificuldade de permanecer em pé por longos períodos ou caminhar longas distancias. 9.5.1.1. A incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade? (x) sim ( ) não Justifique: Respondo: Diante das condições clínicas, sociais, econômicas e grau de escolaridade a paciente dificilmente poderá ser reabilitada para outra atividade laboral. 9.5.1.2. Em caso de resposta positiva, informar DII - Data provável de início da incapacidade permanente, justificando-a a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos Respondo: Não consegue precisar a data de início, mas refere impossibilidade de trabalhar nos últimos 5 anos aproximadamente. Apresentou Relatório Médico do Dr. Ricardo R. de Cerqueira, CRMTO 1388, 07/03/2018 confirmando a incapacidade para o trabalho. 9.5.2. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim (x) não (...) 9.5.3.4. É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim (x) não . (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA (...) 5 Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? Respondo: Não. Diante das condições clínicas, sociais, econômicas e grau de escolaridade a paciente dificilmente poderá ser reabilitada para outra atividade laboral. 6 Qual o prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral (cessação do benefício)? Respondo: Sem condições de recuperação da capacidade laboral. ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO De acordo com exame realizado e laudos médicos acostado aos autos, conclui-se que o periciado apresenta as patologias - Dorsalgia (CID: M54), Outras espondiloses com radiculopatia (CID: M472) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51). Diante da avaliação pericial e exames conclui-se que a lesão não é passível de reabilitação e nem correção cirúrgica. No momento não há outro tratamento que permite o retorno da função normal dos membros afetados. CONCLUSÃO DO PERITO A parte autora apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais. Frise-se que o Laudo pericial produzido em Juízo configura elemento técnico válido e suficiente para embasar a convicção do julgador, somente podendo ser desconsiderado diante da apresentação de prova contundente e em sentido contrário, notadamente quando elaborado por Perito imparcial e de confiança do Juízo, devendo ser ele considerado como prova robusta e idônea no caso em comento. Dessa forma, resta comprovada a incapacidade total e permanente da parte Autora, devendo levar em consideração, ainda, as condições sociais, econômicas e grau de escolaridade da parte, concluindo ser improvável a sua reintegração no mercado de trabalho. Vislumbra-se que foi reconhecido que na data do requerimento do benefício a Autora possuía incapacidade total e temporária e, posteriormente, foi atestada a incapacidade total e permanente, de modo que é devido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em seu favor, conforme requerido na exordial. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PROVA PERICIAL DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação proposta por segurado objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ante a supressão pela autarquia, e sua posterior conversão em aposentadoria. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de 12 meses, aquele que deixar exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, tratando-se do denominado "período de graça", com possibilidade de extensão por mais 12 meses quando demonstrada a condição de desemprego do segurado (§ 2º do art. 15). 3. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme relatado pelo estudo social. 4. A perícia médica confirmou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades laborativas, levando em consideração sua condição física, idade avançada e baixa escolaridade. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000764-72.2023.8.27.2743, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 15:21:14) APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Para concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a constatação da incapacidade para as atividades laborais e ser o segurado considerado insusceptível de reabilitação. Logo, restando comprovada a incapacidade definitiva do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio de Laudo Pericial que prova ser a incapacidade laboral permanente, inexistindo possibilidade de reabilitação, deve ser concedida a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. (TJTO , Apelação Cível, 0016909-95.2016.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:55:54) No que tange ao termo inicial para concessão do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser considerada a data do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Somente quando ausente a postulação administrativa é que o termo para a concessão do referido benefício passa a ser data citação. Assim, o termo inicial para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser considerado o dia seguinte da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, tal seja: 21/09/2022. Em reforço: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença. (STJ - REsp: 1559324 SP 2015/0246022-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) (grifos não originários). Dessa forma, diante do contexto fático probatório, especialmente adstrita aos esclarecimentos do Perito judicial, a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária é a medida aplicável ao caso, o que ora consigno. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o Pedido deduzido na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO a Autarquia requerida a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Autora, cujo termo inicial é o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (21/09/2022), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), todos da Lei n. 8.213/91. 2. DETERMINO que o Instituto requerido promova a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP). Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do Requerido, cujo valor deverá ser revertido à Parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. 3. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial (21/09/2022) até a efetiva implantação do benefício. Consigno que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito dos Precatórios ou ROPVs, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da Parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. CONDENO a Parte requerida ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter o feito à remessa necessária, porquanto, embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo 496, § 3, I do CPC. Interposto eventual recurso de Apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpra-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TTO. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001357-38.2022.8.27.2743

ID: 315167290

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001357-38.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001357-38.2022.8.27.2743/TO AUTOR : EVA FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCI… Procedimento Comum Cível Nº 0001357-38.2022.8.27.2743/TO AUTOR : EVA FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por EVA FERREIRA MORAIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , com pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente . Narra a Autora que é auxiliar de serviços gerais e teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado pelo INSS em 20/09/2022, sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Sustenta que permanece incapacitada para o exercício de suas funções, que já havia obtido o restabelecimento do mesmo benefício por decisão judicial em processo anterior (nº 0006198-89.2020.8.27.2729), que possui 55 anos de idade, possui baixa instrução e seu trabalho sempre foi braçal, o que dificulta qualquer reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho. Argumenta que os requisitos legais para a concessão do benefício já foram anteriormente reconhecidos pelo próprio INSS (qualidade de segurado e carência) e que o ponto controverso (capacidade laborativa) é evidente pelos documentos médicos que atestam sua condição clínica atual, de modo que entende ser imperioso o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, seja concedida a sua aposentadoria por invalidez. Expõe o direito e requer: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A procedência da ação, condenando o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pagando as parcelas vencidas desde DCB (20/09/2022), bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A concessão ou conversão em Aposentadoria por Incapacidade Temporária, pagando as parcelas vencidas desde DBC (20/09/2022), ou de quando for fixada a incapacidade permanente, bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4. O acréscimo de 25% em caso de constatação de necessidade de assistência permanente de terceiros; 5. A concessão de tutela antecipada por ocasião da sentença, determinando que o INSS implante o benefício concedido em prazo a ser estipulado pelo juízo, sob pena de multa diária; e 6. A condenação do Réu no ônus da sucumbência. Juntou documentos, dos quais se destacam: Documentos pessoais e procuração (evento 01, anexos 02 e 03), Laudos médicos (anexo 05), Extrato Previdenciário (anexo 06). Despacho do evento 14 recebendo a inicial e deferindo o benefício da gratuidade da justiça em favor da Autora. Na ocasião, determinou-se a realização de prova pericial médica. Laudo médico pericial no evento 58 que indica que a Autora “ apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais.” . O Réu manifestou-se pela improcedência da demanda no evento 64. A Autora se manifestou no evento 67, requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade pretendido, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde a DCB, ocorrida em 20/09/2022. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições do exercício regular do direito, passo ao mérito da demanda. O cerne da demanda está na análise do direito do Autor ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez. O art. 59 da estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Por sua vez, o auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ter direito em razão de sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o pagamento deste benefício previdenciário. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício é uma forma de indenização em função do acidente e, dessa forma, não impede do segurado permanecer trabalhando. Seu valor mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria. Em continuidade, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 disciplina os requisitos para a concessão do auxílio-acidente nos seguintes termos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O parágrafo quarto do referido dispositivo legal estabelece ainda que o auxílio-acidente não é devido nos casos a seguir: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas constantes dos Autos, observado que o ônus da prova incumbe à Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Não há controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado e ao período de carência. No caso dos Autos, verifica-se que o Laudo pericial judicial (eventos 58) atestou que a Autora “ apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais ”. Vejamos: QUESITOS DO JUIZO PARA PERÍCIA MÉDICA g) Face à sequela ou doença, o periciado está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade? II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra? III) inválido para o exercício de qualquer atividade? Respondo: Inválido para o exercício de qualquer atividade. (...) QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: Respondo: Dorsalgia (CID: M54), Outras espondiloses com radiculopatia (CID: M472) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51). (...) 2.1. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Respondo: Sim. Dor em região cervical e lombossacra com irradiação para membros quando realiza esforço físico moderado a intenso de qualquer natureza, carregar pesos, dificuldade de permanecer em pé por longos períodos ou caminhar longas distancias. (...) QUADRO RESUMO DA CONCLUSÃO PERICIAL (...) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE (x) Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim (x) não (...) 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE (x) 9.5.1. Justifique, indicando as limitações funcionais: Respondo: Dor em região cervical e lombossacra com irradiação para membros quando realiza esforço físico moderado a intenso de qualquer natureza, carregar pesos, dificuldade de permanecer em pé por longos períodos ou caminhar longas distancias. 9.5.1.1. A incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade? (x) sim ( ) não Justifique: Respondo: Diante das condições clínicas, sociais, econômicas e grau de escolaridade a paciente dificilmente poderá ser reabilitada para outra atividade laboral. 9.5.1.2. Em caso de resposta positiva, informar DII - Data provável de início da incapacidade permanente, justificando-a a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos Respondo: Não consegue precisar a data de início, mas refere impossibilidade de trabalhar nos últimos 5 anos aproximadamente. Apresentou Relatório Médico do Dr. Ricardo R. de Cerqueira, CRMTO 1388, 07/03/2018 confirmando a incapacidade para o trabalho. 9.5.2. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim (x) não (...) 9.5.3.4. É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim (x) não . (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA (...) 5 Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? Respondo: Não. Diante das condições clínicas, sociais, econômicas e grau de escolaridade a paciente dificilmente poderá ser reabilitada para outra atividade laboral. 6 Qual o prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral (cessação do benefício)? Respondo: Sem condições de recuperação da capacidade laboral. ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO De acordo com exame realizado e laudos médicos acostado aos autos, conclui-se que o periciado apresenta as patologias - Dorsalgia (CID: M54), Outras espondiloses com radiculopatia (CID: M472) e Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51). Diante da avaliação pericial e exames conclui-se que a lesão não é passível de reabilitação e nem correção cirúrgica. No momento não há outro tratamento que permite o retorno da função normal dos membros afetados. CONCLUSÃO DO PERITO A parte autora apresenta-se incapaz total e permanente para as atividades laborais habituais, não sendo possível a reabilitação para outras atividades laborais. Frise-se que o Laudo pericial produzido em Juízo configura elemento técnico válido e suficiente para embasar a convicção do julgador, somente podendo ser desconsiderado diante da apresentação de prova contundente e em sentido contrário, notadamente quando elaborado por Perito imparcial e de confiança do Juízo, devendo ser ele considerado como prova robusta e idônea no caso em comento. Dessa forma, resta comprovada a incapacidade total e permanente da parte Autora, devendo levar em consideração, ainda, as condições sociais, econômicas e grau de escolaridade da parte, concluindo ser improvável a sua reintegração no mercado de trabalho. Vislumbra-se que foi reconhecido que na data do requerimento do benefício a Autora possuía incapacidade total e temporária e, posteriormente, foi atestada a incapacidade total e permanente, de modo que é devido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em seu favor, conforme requerido na exordial. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PROVA PERICIAL DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação proposta por segurado objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ante a supressão pela autarquia, e sua posterior conversão em aposentadoria. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de 12 meses, aquele que deixar exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, tratando-se do denominado "período de graça", com possibilidade de extensão por mais 12 meses quando demonstrada a condição de desemprego do segurado (§ 2º do art. 15). 3. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme relatado pelo estudo social. 4. A perícia médica confirmou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades laborativas, levando em consideração sua condição física, idade avançada e baixa escolaridade. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000764-72.2023.8.27.2743, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 15:21:14) APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Para concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a constatação da incapacidade para as atividades laborais e ser o segurado considerado insusceptível de reabilitação. Logo, restando comprovada a incapacidade definitiva do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio de Laudo Pericial que prova ser a incapacidade laboral permanente, inexistindo possibilidade de reabilitação, deve ser concedida a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. (TJTO , Apelação Cível, 0016909-95.2016.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:55:54) No que tange ao termo inicial para concessão do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser considerada a data do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Somente quando ausente a postulação administrativa é que o termo para a concessão do referido benefício passa a ser data citação. Assim, o termo inicial para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser considerado o dia seguinte da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, tal seja: 21/09/2022. Em reforço: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença. (STJ - REsp: 1559324 SP 2015/0246022-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) (grifos não originários). Dessa forma, diante do contexto fático probatório, especialmente adstrita aos esclarecimentos do Perito judicial, a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária é a medida aplicável ao caso, o que ora consigno. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o Pedido deduzido na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO a Autarquia requerida a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Autora, cujo termo inicial é o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (21/09/2022), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), todos da Lei n. 8.213/91. 2. DETERMINO que o Instituto requerido promova a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP). Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do Requerido, cujo valor deverá ser revertido à Parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. 3. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial (21/09/2022) até a efetiva implantação do benefício. Consigno que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito dos Precatórios ou ROPVs, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da Parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. CONDENO a Parte requerida ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter o feito à remessa necessária, porquanto, embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo 496, § 3, I do CPC. Interposto eventual recurso de Apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpra-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TTO. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Orivaldo Celestrino Capelete e outros

ID: 259851287

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000764-54.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ORIVALDO CELESTRINO CAPELETE ZENI CARDOZO CAPELETE

Conclusão

Vistos e examinados estes autos de ação civil pública por danos ambientais sob o nº. 0000764- 54.2025.8.16.0174 em que figura como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus ORIVALDO CELESTR… Vistos e examinados estes autos de ação civil pública por danos ambientais sob o nº. 0000764- 54.2025.8.16.0174 em que figura como autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus ORIVALDO CELESTRINO CAPELETE e ZENI CARDOZO CAPELETE. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública por danos causados ao meio ambiente com pedido liminar em face de ORIVALDO CELESTRINO CAPELETE e ZENI CARDOZO CAPELETE buscando a condenação dos réus a reparação dos danos ambientais descritos nos autos de infração n. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT, com base nos fatos apurados no Inquérito Civil nº 0152.24.000070-2; em 18/09/2022, no âmbito da Operação “Mata Atlântica em Pé VII”, os agentes do Instituto Água e Terra (IAT), por meio de alertas de desmatamento, análise de imagens de satélite e fiscalização in loco nos imóveis de matrículas ns. 28593 e 28961 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, de propriedade dos réus, situados na 3ª Vicinal Pinhão, zona rural de Cruz Machado/PR, constataram a ocorrência de danos ambientais, consistentes no desmatamento de vegetação nativa, sendo que o órgão ambiental lavrou contra o réu Orivaldo o auto de infração n. 134078 por “destruir vegetação nativa em estágio médio de regeneração, sem autorização, no Bioma MataAtlântica. Área correspondente a 1,01 hectare. De acordo com alerta Mapbiomas 303097. Local da infração: 3ª Vicinal Pinhão, zona rural, Cruz Machado/PR”, e, na ocasião, o IAT embargou o uso da área autuada para continuidade de atividades de destruição da vegetação nativa e utilização da área para fins agrosilvopastoris; os réus foram notificados para comparecerem junto a Promotoria de Justiça a fim de celebrarem Termo de Ajustamento de Conduta para reparação do dano ambiental; em 19/02/2024, o réu Orivaldo compareceu na Promotoria, porém, não manifestou interesse em celebrar acordo; após a análise das autuações ambientais do IAT, do alerta do Mapbiomas que originou as autuações, e das declarações prestadas pelo réu, constatou-se que a delimitação no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área do seu imóvel e do imóvel vizinho (pertencente a sua filha Kaline Cardozo Capelete) não correspondia com a realidade, especialmente porque havia um espaço vazio entre eles com dano ambiental que não foi contabilizado nas autuações do IAT e, em razão disso, o Ministério Público oficiou ao IAT requisitando a correção da delimitação dos imóveis no CAR e a reanálise do auto de infração n. 134078 e, em resposta, o IAT informou que, na data de 11/03/2024, foi lavrada a notificação ambiental n° 169881, solicitando que o Sr. Orivaldo Capelete realizasse retificação no polígono cadastrado junto ao SICAR para o seu imóvel, tendo em vista possível deslocamento deste, e após a retificação, foi solicitada nova análise do NGI a fim de determinar as dimensões exatas do dano ambiental em cada imóvel envolvido, cuja análise resultou no Relatório Técnico 512/2024, indicando ocorrência de novos danos ambientais, e, após a confecção do Relatório Técnico 512/2024 do NGI foram providenciadas: a lavratura do AIA 169.252 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por descumprir embargo de atividade de supressão de vegetação natural e suas respectivas áreas, conforme determinado pelo Auto de Infração Ambiental/Embargo n° 134077/2022, alavratura do AIA 169.250 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por destruir 0,3 ha de floresta situada em área de preservação permanente sem autorização, a lavratura do AIA 169.248 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por destruir 0,7 ha de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização, a lavratura do AIA 169.249 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por destruir 3,3 ha de floresta em estágio inicial, sem autorização, no bioma Mata Atlântica, a lavratura do AIA 169.251 em desfavor de Kaline Cardozo Capelete Karas por destruir 0,75 ha de floresta em estágio médio de regeneração, sem autorização, no bioma Mata Atlântica, a lavratura do AIA 169.247 em desfavor de Orivaldo Celestrino Capelete por descumprir embargo de atividade de supressão de vegetação natural e suas respectivas áreas, conforme determinado pelo Auto de Infração Ambiental/Embargo n° 134078/2022 e a lavratura do AIA 169.245 em desfavor de Orivaldo Celestrino Capelete por destruir 0,7 ha de floresta situada em área de preservação permanente sem autorização, a lavratura do AIA 169.246 em desfavor de Orivaldo Celestrino Capelete por destruir 2,99 ha de floresta em estágio médio, sem autorização, no bioma Mata Atlântica, sendo neste auto de infração contabilizadas as áreas de dano que anteriormente estavam localizadas na porção sem CAR, devido ao deslocamento deste, juntamente com os danos detectados após a lavratura do AIA 134078, conforme o Relatório Técnico 512/2024, de modo que, após a correção da área do imóvel no CAR pelos réus, o IAT pode realizar a análise das imagens históricas de satélite, a partir das quais emitiu o Relatório Técnico NGI n. 512/2024, o qual confirmou os danos ambientais relativos ao auto de infração n. 134078 e constatou a ocorrência de outros danos significativos, inclusive o descumprimento de embargos nos dois imóveis, de maneira que, após a confirmação dos danos em nova vistoria no imóvel realizada pelos agentes do IAT em 16/08/2024, foram lavrados peloórgão ambiental mais 03 (três) autos de infração em face do réu Orivaldo, por: “ AI 169247 - Descumprir embargo por atividade agrícola, conforme determinado pelo Auto de Infração Ambiental/Embargo n. 134078, lavrado em 18/09/2022. Área de descumprimento do embargo: 1,01 ha. Local da infração: 3ª Vicinal Pinhão, zona rural, Cruz Machado/PR”; “AI 169246 - Desmatar vegetação nativa em estágio médio de regeneração inserido no Bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização florestal do órgão competente, mediante supressão da vegetação em área correspondente a 2,99 ha. Local da infração: 3ª Vicinal Pinhão, zona rural, Cruz Machado/PR” e “AI 169245 - Danificar vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, sem a devida autorização florestal do órgão competente, mediante supressão de vegetação em área correspondente a 0,7 ha. Local da infração: 3ª Vicinal Pinhão, zona rural, Cruz Machado/PR; além de os réus continuarem explorando economicamente a área embargada de 1,01ha objeto do auto de infração/termo de embargo n. 134078, realizaram o desmatamento de outras áreas no imóvel, sendo mais 2,99 ha de vegetação nativa em estágio médio de regeneração e 0,7 ha de Área de Preservação Permanente (APP), de forma que as áreas desmatadas ilegalmente totalizam 4,7 ha, que correspondem aos polígonos ns. 23 a 32, enquanto que os danos nos demais polígonos (ns. 1 a 22) ocorreram em imóveis vizinhos dos réus, pertencentes a filha deles, Kaline, e estão sendo apurados em outros procedimentos; as imagens históricas de satélite demonstram a alteração da cobertura vegetal nas áreas degradadas ao longo do tempo, assim como as fotografias da vistoria realizada pelos agentes do IAT no local ilustram os desmates; em 21/01/2025, o Ministério Público oportunizou aos réus nova proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparação dos danos ambientais, mas eles novamente a recusaram, alegando que precisam continuar explorando economicamente as áreas degradadas, em seguida, o réu Orivaldo encaminhou ao Ministério Público um mapa do seu imóvel, datado de março de 2024, que faria parte de uma propostade compensação ambiental, a qual, porém, restou prejudicada em razão das novas autuações lavradas pelo IAT em setembro daquele ano; os réus tem a responsabilidade objetiva e solidária de reparar os danos causados ao meio ambiente, cuja obrigação possui ainda natureza propter rem, sendo que os danos ambientais ocorreram em vegetação nativa, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, atingindo ainda parte de Área de Preservação Permanente (APP), entre os anos de 2017 e 2023; deve aplicar-se a inversão do ônus da prova; requereu a concessão de liminar determinando que os réus cessassem quaisquer atividades de exploração econômica nas áreas dos autos de infração ns. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT, promovessem seu integral isolamento, e se abstivessem de nelas realizar qualquer nova intervenção, a não ser para a realização da recuperação do dano ambiental e que fosse averbado o ajuizamento da ação nas matrículas ns. 28593 e 28961, sob pena de multa; ao final, a condenação dos réus, de forma solidária, a reparar os danos ambientais descritos nos autos de infração ns. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT, devendo ser fixado prazo para apresentação ao IAT de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), devendo o PRAD prever, no mínimo, a recuperação da integralidade das áreas dos autos de infração ns. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT no local do dano; a cessação de qualquer atividade exploratória/agrossilvopastoril; o isolamento da área; a eliminação de espécies exóticas (se houver); o plantio de no mínimo 1.000 (mil) mudas por hectare de espécies florestais nativas diversas do Bioma Mata Atlântica, em proporção equitativa, de forma aleatória e sem alinhamento; cronograma de execução com prazo máximo de 01 ano após sua aprovação pelo IAT, cujo PRAD deverá seguir as orientações técnicas contidas na Portaria IAT n. 170/2020, determinando-se ainda a adoção pelos réus de eventuais medidas solicitadas pelo órgão ambiental para possibilitar a reparação integraldos danos, e a confirmação das liminares, para condenar os réus a se absterem de realizar qualquer nova intervenção nas áreas degradadas, a não ser para a realização da recuperação do dano ambiental e para determinar a manutenção da averbação da ação nas matrículas do imóvel; a cominação de multa por dia de atraso (para obrigações de fazer) e de multa por evento (para obrigações de não fazer), em favor do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente ou do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença, e a condenação dos réus a reparar os danos ambientais que eventualmente se verificarem no curso da ação. Acolhida a inicial, foi concedida a liminar, determinou-se a citação dos réus (seq. 7). O Registro de Imóveis informou a averbação da ação nas matrículas dos imóveis (seq. 10). O réu Orivaldo Celestrino Capelete foi citado (seq. 17). A ré Zeni Cardozo Capelete foi citada (seq. 18). O Ministério Público requereu seja decretada a revelia dos réus e o julgamento antecipado do feito (seq. 23). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O processo comporta julgamento antecipado, pois suficientemente instruído com provas documentais. Além do mais, de todo aplicável o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Isto porque, os réus, citados, não se opuseram ao pedido, tornando-se revéis, o que, a teor do artigo 344 do mesmo Codex, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Tem-se, portanto, que com a revelia a solução célere se impõe. Nesse sentido cumpre destacar que o julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica em infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Aliás, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca da matéria: “Revelia – efeitos. A falta de contestação, quando leve a que produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder- se ao julgamento antecipado da lide. 1 ” 2.1.1. Assim, considerando a situação fática e o conjunto probatório presente nos autos, passa-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. 2.2. Dos danos ambientais Cuida-se de ação civil pública ambiental visando a reparação de área degradada com base nos danos descritos nos autos de infração ambiental n. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT, que soma 4,7 hectares, contida nos imóveis de matrículas n° 28593 e n° 28961, pertencente aos réus. 1 REsp nº 60.239-4/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO; Recorrente: Ritual Painéis S/C Ltda. Recorrido: Clube de Regatas Tietê.O auto de infração ambiental nº. 134078 tem por objeto: “Destruir vegetação nativa em estágio médio de regeneração, sem autorização, no bioma mata atlântica, área correspondente a 1,01 hectares” (seq. 1.2). O auto de infração nº. 169245 tem por objeto: “Danificar vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, sem devida autorização florestal do órgão competente, mediante supressão de vegetação em área correspondente a 0,7ha” (seq. 1.11). O auto de infração nº. 169246 tem por objeto: “Desmatar vegetação nativa em estágio médio de regeneração inserido no Bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização florestal do órgão competente, mediante supressão de vegetação em área correspondente a 2,99ha” (seq. 1.12). E, por fim, o auto de infração ambiental nº. 169247 tem por objeto: “Descumprir embargos por atividade agrícola, conforme determinado pelo Auto de Infração Ambiental/Embargo n°134078, lavrado em 18/09/2022, área de descumprimento do embargo: 1,01ha” (seq. 1.13). Além disso, todos os autos de infração previram o embargo da área degradada, obstando o prosseguimento de atividades de exploração e agrossilvopastoris que prejudicassem a regeneração da vegetação nativa, totalizando a área desmatada 4,7 ha, correspondente aos polígonos 23 a 32 (laudo técnico de seq. 1.14), inserida nos imóveis de propriedades dos réus. As infrações em questão estão tipificadas nos artigos 70 e 72, incisos II e VII, da Lei nº. 9605/1998 e artigos 49, parágrafo único, art. 3º, incisos II e VII, e artigo 60, inciso II, do Decreto n º. 6514/2008: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:(...) II - multa simples; (...) VII - embargo de obra ou atividade; Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração. Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica. Art. 3º. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) II - multa simples; (...) VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Art. 60. As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando: (...) II - a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial.Em razão da ausência de defesa pelos réus, há presunção de que os autos de infração não possuem qualquer vício e representam a realidade encontrada, ou seja, que os réus são os responsáveis pela destruição de 4,7 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, inserido no Bioma Mata Atlântica. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº. 11.428/06), também prevê no artigo 11 a proibição do corte e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, trazendo no inciso I, alínea “d”, acerca da proteção do entorno das unidades de conservação: “Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando: I - a vegetação: a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies; b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; d) proteger o entorno das unidades de conservação”. Os autos de infração ambiental lavrados apontam ainda a inexistência de autorização ambiental, o que também implica em infringência à Lei da Mata Atlântica (Lei n. 11.428/06), vejamos:“Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo”. (g.n) O dano ambiental ainda teria atingido a área de 0,7 hectares inserida em Área de Preservação Permanente (APP), definida pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) como: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;Logo, os danos ambientais perpetrados pelos réus, além de implicarem na degradação de vegetação nativa de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, ainda degradaram Área de Proteção Permanente, a qual a legislação atribui especial proteção devido a sua relevante função ambiental. Deste modo, restou caracterizado o dano ambiental pelo corte irregular e danificação de vegetação do Bioma Mata Atlântica, ameaçada de extinção, bem como degradação ambiental de Área de Proteção Permanente, restando caracterizada a ocorrência de dano ambiental. 2.3. Da responsabilização civil ambiental A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (nº. 6.938/81) firma a responsabilidade civil solidária e objetiva, pela qual o causador do dano ambiental deve restabelecer o status quo ante independentemente da existência de culpa, bastando, para tanto, tão-somente a prova de dano, autoria e nexo de causalidade entre o ato e a lesão ao meio ambiente. Nesse sentido, reza o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente recai sobre todos os agentes que, por sua atividade ou seus bens, criaram,multiplicaram, aumentaram ou potencializaram um dano ambiental. Colhe-se, assim, dos autos de infração ambiental que houve o corte e destruição de 4,7 hectares de vegetação nativa, em área situada no Bioma Mata Atlântica, identificadas como em estágio médio de regeneração. A área onde ocorreu o dano está inserida no Bioma Mata Atlântica, a qual, segundo a Constituição Federal, consiste em ecossistema considerado patrimônio nacional (CF, art. 225, § 4º), o que significa dizer que sua utilização far-se-á na forma da lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Tem-se na doutrina 2 que o patrimônio nacional “recebe tratamento diferenciado em virtude das características de seus ecossistemas. São áreas consideradas representativas de ecossistemas, que não podem ser alteradas nem suprimidas, senão através de lei, e nem usadas de modo a comprometer os atributos que justifiquem sua proteção. O objetivo é o uso limitados, em conformidade ao estabelecido em lei, para a preservação da qualidade do meio ambiente, sendo o Estado o administrador do patrimônio pertencente à coletividade, e esta, deve respeitar as condições necessárias de preservação, para manter a boa qualidade de vida das gerações presentes e futuras”. O Bioma Mata Atlântica possui lei específica regulando, a Lei nº 11.428/2006 que dispõe acerca da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências, estabelecendo no artigo 6º que “A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social”. A Lei nº 11.428/2006 estabelece o conceito de Mata Atlântica, devendo ser compreendido em sentido amplo: 2 In Direito Ambiental, Talden Farias, Francisco Sérphico da Nóbrega Coutinho e Geórgia Karênia R. M. M. Melo, 3º Edição revista, ampliada e atualizada, pag. 67.“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.” Segundo Édis Milaré, a respeito da caracterização da proteção destas áreas: “Entre os ecossistemas brasileiros, a Constituição Federal de 1988 elegeu a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira como patrimônio nacional. Com efeito, por exigência constitucional, a utilização desses ecossistemas far-se-á na forma da lei e dentro de condições que assegurem a preservação dos seus atributos biológicos e a sustentabilidade dos recursos naturais” (Direito do Ambiente. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001. p 177).Deve-se atentar para o importante conceito constitucional do desenvolvimento socioambiental sustentável, sendo que o uso dessas áreas, segundo o princípio da utilização limitada, só é permitido de forma regrada. Com a disciplina específica da proteção do Bioma Mata Atlântica, percebe-se a excepcionalidade na autorização de corte ou supressão de vegetação primária e secundária (em estágio inicial, médio e avançado de regeneração) da Mata Atlântica, bem como a preocupação em restringir a ocupação das áreas urbanas e regiões metropolitanas, disciplinando sua ocupação, visando harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico, levando o empreendedor a buscar autorização dos órgãos competentes. Nos termos do parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 7.830/2012, são instrumentos do Programa de Regularização Ambiental: I – o Cadastro Ambiental Rural – CAR; II – o termo de compromisso; III – o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; IV – as Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber. O doutrinador Romeu Thomé 3 destaca: “A propriedade ou posse rural interessada em aderir ao Programa de Regularização Ambiental-PRA deve, como condição inafastável, estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural- AR, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, 3 In Manual de Direito Ambiental, 5º edição, Editora JusPodivm, pag. 353/354.compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Observados todos os requisitos prévios, e a partir do requerimento do interessado na adesão ao PRA, o órgão ambiental competente convocará o proprietário ou possuidor do imóvel para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial. O termo de compromisso, de acordo com o inciso III do artigo 2° do Decreto 7.830/2012, é o documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal. É importante observar que as atividades contidas nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental) deverão ser concluídas de acordo com o cronograma previsto no termo de compromisso. Destaca-se que há uma diferença técnica entre "área degradada" e "área alterada". De acordo com o inciso V do artigo 2° do Decreto 7.830/20 12, área degradada é a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural. Já área alterada é a área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural. A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. No âmbito penal, a assinatura de termo de compromisso suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), enquanto o termo estiver sendo cumprido. Cabe observar, ainda, que a prescrição ficaráinterrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva e que a efetiva regularização do imóvel rural extingue a punibilidade. É vedada, ainda, a autuação do proprietário ou possuidor do imóvel, por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, no período entre a publicação da Lei 12.651, de 25.05.2012, e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso. Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental, nos prazos e condições previstos em lei, as multas referentes às infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. Observa-se, portanto, que o Código Florestal apresenta regras específicas para as denominadas "áreas consolidadas" até 22 de julho de 2008, implementando regras mais benéficas aos produtores rurais que impactaram negativamente o meio ambiente até aquela data. Além da suspensão das sanções administrativas e da punibilidade dos crimes ambientais relacionados à supressão de vegetação protegida, a propriedade ou posse rural inscrita no Programa de Regularização Ambiental-PRA passa a observar regramentos diferenciados também para a recomposição da vegetação de áreas especialmente protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente”.Veja-se que os réus, nesse caso, não adotaram quaisquer dos procedimentos mencionados, constando expressamente nos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental que a degradação da área em questão se deu sem qualquer autorização, demonstrando-se totalmente irregular e predatória. Assim, pela ausência de Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRAD no caso em tela, e, consequente, não realização do termo de compromisso, e uma vez comprovada a existência dos danos ambientais, conforme laudos técnicos e fotografias obtidos a partir de vistorias in loco da área degradada, além de imagens comparativas obtidas por satélite, a aplicação das sanções decorrentes do ilícito ambiental é medida que se impõe. Observa-se ter restado comprovado o dano da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e não constam nos autos quaisquer notícias de que a área degradada já foi recuperada. E, uma comprovada a degradação ambiental, há obrigação solidária de recuperação da área imputada a todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram com o dano ambiental. Isso posto, reconheço a obrigação dos réus de reparar os danos causados ao meio ambiente, impondo-lhes a condenação de reparar o dano ambiental causado, devendo ser apresentado Plano de Recuperação Ambiental (PRAD), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perante o órgão ambiental, com execução integral do PRAD em 1 (um) ano, após sua aprovação pelo órgão ambiental, admitindo-se tão somente uma complementação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, julgo procedente os pedidos formulados pelo autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face dos réus ORIVALDO CELESTRINO CAPELETE e ZENI CARDOZOCAPELETE, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente os réus a: [a] reparar os danos ambientais descritos nos autos de infração n°s. 134078, 169245, 169246 e 169247; [b] apresentar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perante o órgão ambiental, com execução integral do PRAD em 1 (um) ano, após sua aprovação pelo órgão ambiental, admitindo-se tão somente uma complementação, devendo o projeto conter, no mínimo: a recuperação da integralidade das áreas dos autos de infração ns. 134078, 169245, 169246 e 169247 do IAT nos locais do dano; a cessação de qualquer atividade exploratória/agrossilvopastoril; o isolamento da área; a eliminação de espécies exóticas (se houver); o plantio de no mínimo 1.000 (mil) mudas por hectare de espécies florestais nativas diversas do Bioma Mata Atlântica, em proporção equitativa, de forma aleatória e sem alinhamento, cujo PRAD deverá ainda seguir as orientações técnicas contidas na Portaria IAT n. 170/2020, e cabendo aos réus providenciarem a adoção de todas as medidas impostas pelo órgão ambiental e que visem a reparação integral dos danos. [c] determinar a averbação da obrigação de reparação do dano ambiental nas matrículas n°. 28593 e n° 28961 doa 2ª CRI da Comarca de União da Vitória/PR; [d] impor a cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso haja o descumprimento voluntário da sentença por parte do réu no prazo fixado, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 7347/85, em favor do Fundo Estadual ou Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.3.2. Confirmo a liminar concedida nos autos que determinou aos réus que cessassem quaisquer atividades de exploração econômica na área degradada, promovessem seu integral isolamento e se abstivessem de nelas realizar qualquer nova intervenção, a não ser para a realização da recuperação do dano ambiental, bem como a averbação do ajuizamento da presente ação nas matrículas n°. 28593 e n° 28961, relativas aos imóveis em que o dano ambiental foi constatado, devendo eventual multa por descumprimento da decisão liminar ser processada em autos apartados conforme o rito de execução por quantia certa. 3.3. Pelo princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 85 CPC). Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 18 da Lei nº 7.347/85) à espécie vez que se trata de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luís Henrique Da Silva Ehrmann

ID: 312443139

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016587-04.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUíS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN

Conclusão

Advogados:

MIRIAN GALICIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO LEONARDO FELIPE DE SOUZA ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016587-04.2024.8.16.0045 Processo: 0016587-04.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUÍS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN Vistos; 1 – RELATÓRIO: O ilustre presentante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, RG n° 14.775.455-8/PR, CPF: 127.017.759-14, natural de Suzano/SP, nascido em 17/06/1998, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Patrícia Ehrmann Nunes, residente na Rua Douradinho Ocre, nº 62, Jardim Petrópolis, nesta cidade de Arapongas/PR, como incursos nas sanções do artigo 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 15h30min, na residência localizada na Rua Douradinho Ocre, nº 62, Jardim Petrópolis, nesta cidade de Arapongas/PR, o denunciado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, com consciência e vontade, trazia consigo e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) porção da droga vulgarmente conhecia como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 0,9 g (nove decigramas), 26 (vinte e seis) ‘pedras’ e 03 (três) porções maiores da droga vulgarmente conhecia como ‘crack’, pesando aproximadamente 19,4 g (Dezenove gramas e quatro decigramas) e 01 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando 7,3 g (sete gramas e três decigramas), substâncias de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria n° SVS 344/98, capazes de causar dependência física e psíquica, sendo que tais substâncias não se destinavam a uso próprio (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, depoimentos dos policiais de seq. 1.5 e 1.7, auto de exibição e apreensão de seq. 1.13, fotos das apreensões de seq. 1.14 à 1.17, auto de constatação provisória da droga de seq. 1.19, cópia do disque denúncia 181 de seq. 1.20 e boletim de ocorrência de seq. 1.24). Veja-se que os policiais receberam informes anônimos de que no endereço acima mencionado um indivíduo de nome ‘Henrique’ estaria ‘aliciando menores de idade’ e comercializando entorpecentes. Em diligências no local, os policiais visualizaram a movimentação de pessoas com características de usuários, sendo constatado que os indivíduos escondiam as drogas em alguns lugares da via pública, entre eles, uma árvore próxima à residência. Em abordagem realizada nos indivíduos que saíam da residência, foi identificado o adolescente K.H.B.B. (15 anos de idade) e o denunciado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, que ao avistar os policiais, arremessou uma sacola plástica para o interior da residência. Verificado o conteúdo da embalagem constatou-se a existência de várias ‘pedras de crack’. Ainda, em diligências no interior da residência do denunciado LUIS HENRIQUE, foram encontradas porções de ‘cocaína’ e ‘maconha’. Próximo ao local, em uma árvore, os policiais encontraram mais porções da droga conhecida como ‘crack’, restando patente que o denunciado, envolvendo o adolescente K.H.B.B., estruturou ponto de distribuição difusa de drogas no local que estava em pleno funcionamento”. Houve o oferecimento da denúncia pelo Parquet (seq. 36), oportunidade em que foi determinado a notificação do acusado (seq. 42). O denunciado foi regularmente notificado (seq. 44) e apresentou defesa prévia ao seq. 83 por meio de defensor dativo. A denúncia foi recebida por este Juízo em 14/02/2025 (seq. 89), oportunidade em que determinou-se a citação do acusado e designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual houve a inquirição de duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 110). Sobrevieram os antecedentes do acusado (seq. 117). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (seq. 121). Por sua vez, a defesa em alegações finais pugnou pela absolvição do acusado (seq. 156). É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná em face de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, por meio da qual se imputa ao acusado a conduta descrita no art. 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006). - Da materialidade: Da análise dos autos verifica-se que a materialidade da imputação formulada restou inconteste em face do acusado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN. A materialidade encontra amparo no auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), boletim de ocorrência (seq. 1.24), auto de exibição e apreensão (seq. 1.13), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.19), imagens (seq. 1.14 a 1.17), extrato de denúncia 181 (seq. 1.20), laudo pericial (seq. 114.2 a 114.4); além dos depoimentos colhidos em fase policial e judicial. - Da autoria: Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. O policial militar Adriano Carlos dos Santos Alves afirmou que a equipe policial recebeu uma denúncia anônima via 181, a qual informava a ocorrência de possível tráfico de drogas em determinado endereço, com indicação de que um indivíduo maior de idade, identificado como Luis Henrique, utilizava-se de menores para esconder entorpecentes do lado de fora da residência, em sacos de lixo ou árvores. Relatou que, em diligência nas proximidades do local indicado, observaram movimentação suspeita, com um homem saindo da residência, dirigindo-se até uma árvore próxima, onde manipulava algo, e retornava à casa. Ressaltou que usuários aparentes de entorpecentes se aproximavam do portão da residência, conversavam com um indivíduo que saía da casa e recebiam algo em seguida. Em razão dessas circunstâncias, comunicaram a equipe ROTAM para apoio na abordagem. Contudo, antes da chegada do reforço, visualizaram dois indivíduos saindo da residência e optaram por realizar a abordagem de imediato. No momento em que se identificaram como policiais, um dos indivíduos lançou um objeto no quintal. Identificado o abordado como sendo Luis Henrique, uma policial localizou o invólucro arremessado, o qual continha pedras de crack. Com a chegada da equipe ROTAM, realizaram busca no imóvel, onde encontraram cocaína dentro de uma bolsa e, na árvore em frente à residência, dois kits de crack. No interior do imóvel, encontrava-se o adolescente Kawan, que afirmou não residir ali, mas apenas prestar auxílio ao réu. A policial militar Geysa Carla Vilhas Voas de Araujo Oliveira corroborou as informações, referindo que, diante das denúncias recebidas via 181, deslocaram-se até o endereço indicado, onde constataram intensa movimentação de pessoas, aparentando serem usuários. Observou que um indivíduo se dirigia até uma árvore e, após manipular algo, entregava objetos a terceiros. Diante da situação, solicitaram apoio da ROTAM, mas decidiram realizar a abordagem antes da chegada da equipe. Durante a ação, um indivíduo lançou ao quintal uma sacola que, posteriormente, verificou-se conter kits de crack. Informou que foram encontradas mais drogas na árvore próxima à residência e que um menor de idade estava com o réu no local, tendo afirmado que não morava ali. O réu Luis Henrique da Silva Ehrmann, em interrogatório, declarou que o menor Kawan vendia drogas na rua onde está localizada sua residência. Afirmou que as drogas estavam todas com o adolescente, excetuando-se a cocaína e a maconha, que reconheceu serem de sua propriedade, por ser usuário. O Ministério Público em alegações finais, entendendo comprovadas a autoria e materialidade do crime, manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva Estatal, requerendo a condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado. No exercício da autodefesa o acusado se declarou usuário de drogas. Perlustrando os autos, conclui-se que a autoria e materialidade dos fatos restaram devidamente comprovadas em desfavor do acusado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, uma vez que todas as provas carreadas aos autos foram confirmadas e conferem credibilidade suficiente para a imposição do édito condenatório, nos termos expostos na denúncia de seq. 36. Os documentos produzidos pela Autoridade Policial em sede de investigação e inquérito foram confirmados em Juízo pelo depoimento do policial militar que relatou com detalhes a maneira como se deu a abordagem e apreensão dos entorpecentes. A autoria delitiva está suficientemente comprovada nos autos. Em que pese o réu tenha alegado, em seu interrogatório, que parte da droga apreendida destinava-se ao seu consumo pessoal, tal justificativa não é capaz de infirmar a caracterização do tráfico de entorpecentes. A jurisprudência pátria admite, inclusive, a possibilidade de coexistência das figuras do usuário e do traficante, quando evidenciado que o agente, além de consumir, também exerce a mercancia de substâncias ilícitas. Conforme relatado pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, o réu, ao perceber a aproximação da equipe, lançou um invólucro no quintal da residência, evidenciando conhecimento prévio da existência da droga e a intenção de ocultá-la. Tal conduta reforça a tese acusatória de que o réu exercia atividades típicas da traficância. Ademais, a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, distribuídas em diferentes pontos do imóvel, corroboram a finalidade mercantil da posse dos entorpecentes. Foram localizados, por exemplo, porções de crack escondidas em uma árvore situada em frente à residência, bem como substâncias análogas no interior do imóvel, onde também foram apreendidas porções de cocaína e de maconha fracionadas e prontas para a venda. A abordagem policial foi precedida de observação direta dos agentes de segurança, os quais presenciaram o réu realizando a entrega de objetos a terceiros no portão da residência, bem como ocultando materiais suspeitos na vegetação próxima. Esse comportamento, somado à denúncia anônima recebida via canal 181, a qual relatava com precisão que indivíduo identificado como Henrique realizava o tráfico de entorpecentes no imóvel localizado na Rua Douradinho-Ocre, n.º 62, em horário reiteradamente noturno, entre 17h e 03h, reforça o quadro probatório incriminador. Importa ressaltar que os depoimentos dos policiais militares, tomados sob o crivo do contraditório, encontram-se em consonância com os demais elementos de convicção reunidos nos autos. Os agentes públicos atuam no exercício regular de sua função e seus relatos, quando coerentes, firmes e em harmonia com as demais provas, possuem elevado valor probatório, gozando de presunção relativa de veracidade. Os relatos dos agentes policiais, eis que consonantes, são dotados de fé pública e presunção de veracidade, uma vez que as demais provas angariadas são incapazes de descredibilizá-los, sendo a condenação baseada em seus depoimentos válida e eficaz. Este é o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, vejamos: “APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003).A)-APELO DO RÉU PAULO CESAR DA ROCHA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM OS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.B)- APELO DA RÉ CRISTINA DA SILVA. ROGO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE FORMA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO.1. A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválida a prova constante nos autos, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública.2. Ao acusado não é dado a faculdade de escolha da pena substitutiva que melhor lhe apraz, mas sim é discricionariedade do Juiz escolher dentre as penas restritivas de direitos, aquela que julgar mais adequada e suficiente aos fins propostos de repreensão e prevenção da prática delitiva.I.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1718735-8 - Pato Branco - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 22.02.2018 – neg.). A mera intitulação do réu, dizendo ser apenas usuário de drogas é uma tentativa frequente de tentar esquivar-se de sanções mais severas e sair penalmente prevalecido, contudo, quando fornecidos diversos elementos inerentes à prática do tráfico, a condição de usuário deve ser amparada com outras provas capazes de comprovar a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu. Sabe-se que por muitas vezes a figura do usuário e do traficante de entorpecente, se confundem na mesma pessoa. Ressalta-se que, embora a linha que separa o usuário do traficante possa, em determinadas situações, ser tênue, no presente caso há elementos suficientes que caracterizam o tráfico de entorpecentes. A simples autointitulação do réu como usuário, sem respaldo em provas que corroborem tal versão, não é suficiente para descaracterizar a tipificação penal mais gravosa. Outrossim, importante ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial do Tribunais Superiores tendo em vista a quantidade, a qualidade e as circunstâncias em que os entorpecentes foram localizados, torna-se impossível a desclassificação do delito para consumo pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUUS – APELAÇÃO 2 (RAFAEL) - PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO CRIME - PARTE NÃO CONHECIDA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO 2 (AMANDA) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES - CREDIBILIDADE - TESE DE AUTODEFESA - ISOLADA NOS AUTOS - RECURSOS 1 E 2 (AMANDA E RAFAEL) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) - INTENÇÃO ESPECIAL DO AGENTE “PARA CONSUMO PRÓPRIO” NÃO DEMONSTRADO - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, LOCAL E CONDIÇÕES DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE REVELAM A TRAFICÂNCIA DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004626-12.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 17.12.2018) – grifos nossos. No que toca às teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais, não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade decorrente de suposta violação de domicílio, a alegação não encontra amparo nos elementos probatórios dos autos. A entrada dos policiais na residência do acusado deu-se no contexto de situação de flagrante delito, conforme autorizado pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os agentes públicos, no exercício regular de sua função, visualizaram o momento em que o réu, ao perceber a aproximação da equipe, arremessou um invólucro ao interior do imóvel, atitude que por si só configurou fundada razão para a intervenção imediata. A conduta do acusado, portanto, revelou inequívoca tentativa de ocultação de material ilícito, justificando a diligência sem prévia autorização judicial. Ademais, o reconhecimento da flagrância não se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, mas foi corroborado por diligências in loco que constataram movimentação típica de tráfico, como o vaivém de usuários, a entrega de objetos no portão da residência e o armazenamento de drogas em locais de difícil acesso, inclusive em árvore situada em via pública, circunstâncias que autorizam a mitigação da inviolabilidade domiciliar em face do interesse público envolvido. No mérito, a tese de ausência de provas da autoria também não se sustenta. As declarações prestadas pelos policiais militares são firmes, coerentes e convergentes, descrevendo a dinâmica dos fatos de modo pormenorizado e compatível com as demais provas constantes dos autos, notadamente o auto de apreensão, os registros fotográficos e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A tentativa de imputar a posse das drogas exclusivamente ao adolescente K.H.B.B. não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. Ainda que o referido adolescente tenha assumido a propriedade dos entorpecentes, tal declaração não afasta a participação direta e consciente do acusado na prática delitiva, sobretudo diante da quantidade e variedade das substâncias encontradas, da forma como estavam acondicionadas e distribuídas em diversos pontos do imóvel, elementos esses indicativos da finalidade mercantil, e não de consumo pessoal. Outrossim, a alegação de que a abordagem decorreu de desavença pessoal entre o acusado e um dos policiais militares carece de respaldo probatório idôneo, não passando de argumento meramente defensivo, desprovido de comprovação. Igualmente, o suposto histórico de agressões físicas alegado pelo réu foi objeto de apuração própria, não tendo o laudo pericial referido o condão de infirmar a legalidade da diligência policial ou de comprometer a credibilidade dos depoimentos prestados. Por fim, o princípio do in dubio pro reo, invocado pela defesa, pressupõe a existência de dúvida razoável e insuperável, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, os elementos reunidos nos autos compõem um arcabouço probatório coeso e suficiente para sustentar o juízo de certeza quanto à autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes praticado pelo acusado. Nestes termos, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe. Ainda, no curso da instrução criminal, restou evidenciado que o tráfico de entorpecentes se desenvolvia com a participação direta de adolescente. Com efeito, constatou-se que K.H.B.B., então com 15 anos de idade, não residia com o acusado, mas frequentava com assiduidade sua residência, circunstância que, aliada às demais provas dos autos, permite concluir que o menor era envolvido na atividade ilícita de mercancia de drogas, sob a anuência e participação do réu. A conjugação dos elementos de prova colhidos — materiais, testemunhais e documentais — conduz, com segurança, à conclusão de que o acusado, de forma livre e consciente, praticava o tráfico ilícito de entorpecentes, mantendo consigo e armazenando substâncias proscritas com finalidade de distribuição, utilizando, inclusive, pessoa menor de 18 anos no contexto da traficância. Dessa forma, o conjunto probatório não deixa margem a dúvidas quanto à prática, por parte de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, da conduta típica prevista no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, restando plenamente configurada a responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados na denúncia. Para concluir, destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do acusado. Além disso, era o acusado, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. 3 – DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a imputação formulada na denúncia de seq. 36 para o fim de CONDENAR o LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006 e ao pagamento das custas e despesas processuais. 4 – DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: Parto do mínimo legal para o réu: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. a) Circunstâncias judiciais: A reprovabilidade do delito praticado pelo acusado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. Já os antecedentes criminais, consistem na prática de infração penal pelo acusado antes do delito narrado no presente processo e cuja condenação definitiva a respeito daquele crime tenha se dado antes ou após a prática do fato criminoso objeto de apuração neste processo, desde que não configure reincidência. Assim, verifica-se que o réu foi condenado nos autos de nº 0014057-08.2016.8.16.0045 por crime praticado em 01/12/2016, com trânsito em julgado em 13/09/2018, conforme certidão Oráculo de seq. 117. Não há, nos autos, elementos suficientes para negativar a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime não merecem ser sopesados. As circunstâncias não merecem ser valoradas em desfavor do réu. As consequências do crime caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. Não há o que se destacar. Nada a valorar, também, quanto ao comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. A qualidade de droga (crack e cocaína) merece ser valorada negativamente. O crack, entre as drogas mais comumente comercializadas, é reconhecido por seu elevado potencial deletério, tanto em razão dos graves danos que provoca à saúde do usuário quanto pelo seu impacto social, considerando-se a rápida dependência que gera e a escalada de comportamentos violentos frequentemente associados ao seu consumo. Tal circunstância agrava a reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que a disseminação dessa substância contribui significativamente para a degradação das condições de segurança e saúde pública. Assim, a natureza do entorpecente apreendido justifica a exasperação da pena-base, em razão do maior potencial lesivo associado ao crack. Por outro lado, a quantidade de droga não deve ser considerada em desfavor do denunciado. Desta maneira, e nos termos do que estabelece o art. 59 do Código Penal, existindo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, majoro a reprimenda e fixo a pena base 07 (sete) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Fixo o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Fica consignado que o valor apurado deverá ser corrigido monetariamente. b) Das circunstâncias legais: Inexistem circunstâncias atenuantes. Na segunda fase da dosimetria, reconhece-se a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, diante da multirreincidência do réu. Consta nos autos que o acusado possui condenações pretéritas com trânsito em julgado pelos crimes de roubo (autos n.º 0000764-79.2018.8.16.0051, trânsito em julgado em 28/11/2019) e furto (autos n.º 0000647-88.2018.8.16.0051, trânsito em julgado em 15/10/2019), revelando propensão à prática reiterada de delitos, inclusive patrimoniais, o que acentua a gravidade da conduta atual. Acrescente-se que, conforme certificado nos autos de execução penal de n.º 0001287-91.2018.8.16.0051, o réu ainda se encontra em cumprimento das penas impostas nos referidos processos, não havendo que se falar em transcurso do lapso depurador. Diante da pluralidade de condenações definitivas e da contemporaneidade das reprimendas em execução, a circunstância agravante deve ser valorada de modo mais severo, aplicando-se, de forma fundamentada, o aumento da pena intermediária no patamar de 1/4 (um quarto), percentual compatível com a expressiva reiteração delitiva e com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, de modo a resultar na reprimenda intermediária de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. c) Das causas de aumento e diminuição: Na terceira fase da dosimetria, incide, de forma plenamente justificada, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu praticou o delito de tráfico de drogas com o envolvimento de pessoa menor de 18 anos. Inexistem causas de diminuição de pena no caso em tela. Consigno que deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 tendo em vista que o acusado é reincidente, conforme acima indicado. Diante disso, impõe-se a aplicação da referida majorante, considerada a especial reprovabilidade da conduta do agente que se vale da vulnerabilidade inerente à menoridade para facilitar a execução do crime, comprometendo não apenas a ordem pública, mas também a formação moral e social do adolescente envolvido. Assim, nos termos da legislação aumento a reprimenda em 1/6 e a fixo em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa. d) Da pena final: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na aplicação da pena, torno definitiva a pena fixada em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa. 5 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Considerando os dispostos no artigo 33 do Código Penal, vislumbro que o regime de cumprimento de pena aplicado ao caso é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 6 – DETRAÇÃO: Com advento da Lei nº 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo com a seguinte redação: “§2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime de pena privativa de liberdade”. Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional. Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito da condenada e a eventual necessidade de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito. Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizado pelo juízo da execução. A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Por fim, há que se ressaltar que o juízo natural da causa (art.,5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais – e não o prolator da sentença, por força no contido no art. 66, III, “b” e “c” da Lei de Execução Penal. Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou a unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal). Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput, incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplica-lo no caso sob exame. Saliente-se que remanesce o direito da sentenciada em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, caso preenchidos seus pressupostos, pelo juízo da execução pena, competente para tal análise. 7 - DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS: Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Tampouco é cabível a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do Código Penal). 8 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Conforme fixado na dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido no fechado, em razão da gravidade concreta do delito, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica do acusado. Além disso, permanecem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que o acusado já possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, circunstância que evidencia a reiteração delitiva e o seu envolvimento contínuo com a atividade criminosa. A eventual concessão do direito de recorrer em liberdade, diante desse contexto, representaria risco concreto à ordem pública e à paz social, considerando-se a propensão do réu a retornar à prática criminosa, mesmo após condenação anterior. A manutenção da custódia é necessária para evitar a continuidade da traficância e assegurar o cumprimento da pena imposta. Ademais, o alerta de fuga constante no documento de seq. 132 reforça a necessidade da segregação cautelar do réu, uma vez que demonstra comportamento voltado à evasão da aplicação da jurisdição penal, comprometendo a efetividade do provimento condenatório e acentuando o risco de descumprimento da futura pena privativa de liberdade. Assim, a segregação provisória revela-se, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional. Ante o exposto, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer custodiado para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 9 – CUSTAS PROCESSUAIS E OUTRAS DETERMINAÇÕES: Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. Determino a incineração dos entorpecentes, caso ainda não realizado. Determino, ainda, o perdimento dos valores apreendidos vez que resultantes do tráfico de drogas, se houverem. Sem razão a pretensão defensiva de extração de cópia dos autos com remessa à Delegacia de Polícia para instauração de procedimento investigatório em desfavor de agentes públicos. Trata-se de diligência desnecessária, na medida em que os fatos alegadamente imputados aos policiais militares já são de conhecimento da autoridade policial, conforme demonstra a própria juntada do laudo pericial de mov. 114.1 nos autos, providenciada pela própria autoridade responsável pela condução das diligências preliminares. Ressalte-se que eventuais providências administrativas ou penais já podem ter sido adotadas no âmbito competente, inexistindo nos autos qualquer elemento novo ou relevante que justifique a duplicação da medida investigatória. Dessa forma, indefiro o pedido de extração de cópia dos autos com remessa à Delegacia de Polícia, por se tratar de providência meramente repetitiva e despida de utilidade concreta. 10 – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO: Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil Reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Kaio Leonardo Felipe de Souza Rossetto OAB/PR 109.759. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução nº 06/2024, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao ora defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado e a defensora. b) Ciência ao Ministério Público. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da condenação. Após o trânsito em julgado para as partes: a) Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. b) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa. c) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser cobrada nos autos principais. d) Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do sentenciado no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. e) Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, 26 de junho de 2025. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Aparecido De Sousa

ID: 256750265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-69.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

ALFREDO LEÔNCIO DIAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000764-69.2024.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 11/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCOS DE JESUS Réu(s): ADRIANO APARECIDO DE SOUSA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ADRIANO APARECIDO DE SOUSA, brasileiro, nascido em 29/10/1992 (com 30 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Maria Aparecida Sartori e de Antenor Rodrigues de Souza, portador da carteira de identidade RG n. 11.065.402-2 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Maranhão, n. 1008 – Vila do Roque, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §1° e §4°, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com observância do artigo 29, do mesmo Diploma Legal, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 1.114): “Na data de 11 de maio de 2023, por volta das 04h40min, nas dependências do abastecimento comercial localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.386, Centro, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, os denunciados CLAUDINEI GUEDES REIS e ADRIANO APARECIDO DE SOUSA, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta delitiva do outro, durante o período noturno, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, iniciaram a subtração, para eles, mediante escalada de um muro com tamanho superior a 2 metros, de botijões de gás pertencentes à vítima Marcos de Jesus, crime de furto qualificado este que não se consumou por força de circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, vez que foram surpreendidos no interior da propriedade pela vítima, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Termos de Declaração (mov. 1.6/1.16) e Relatório Indiciário da Autoridade Policial (mov. 4.1).” A denúncia foi recebida em 09/07/2024 (seq. 1.118). Citado pessoalmente (seq. 21.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (seq. 26.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 30.1). No ato, inquiriu-se a vítima Marcos de Jesus (seq. 51.2), a testemunha Ronaldo de Almeida Laurentino (seq. 51.3) e, ao final, interrogou-se o acusado Adriano Aparecido de Souza (seq. 51.4). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 155, §1° e §4°, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (seq. 55.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a redução da pena em 2/3, conforme estabelecido no artigo 14 do Código Penal (seq. 65.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. As condutas inicialmente imputadas ao acusado encontram-se descritas no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos II e IV, do Código Penal, in verbis: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1°- A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno; § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2023/526481 (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), relatório da Autoridade Policial (seq. 1.20), bem como por todos os depoimentos colhidos em ambas as fases processuais e demais elementos de convicção coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima Marcos de Jesus, ao ser ouvida em juízo, contou que: eles não chegaram a furtar porque chegou bem na hora; na noite anterior, já desconfiou que alguém queria mexer e na noite do dia 13 dormiu nos seus pais que moram ao lado, por volta das 4 horas da manhã ouviu os cachorros latirem, escutou um barulho dentro do depósito de botijão; quando saiu, o Claudinei estava do lado de fora e o Adriano do lado de dentro, aí ligou para a viatura, o Adriano ficou dentro do estabelecimento até a chegada da viatura; o Claudinei correu, mas na sequência houve o reconhecimento e os dois foram levados à Delegacia; o Claudinei que estava para o lado de fora, logo que se aproximou ele correu, o Adriano ficou e a polícia o pegou, aí o levou para a Delegacia. A testemunha e Policial Militar Ronaldo de Almeida Laurentino, compromissada, ao ser ouvida em juízo, relatou que: no dia dos fatos o Marcos ligou no plantão da polícia informando que um rapaz estava tentando levar botijão de gás, que estava dentro de seu depósito e que um já teria se evadido; diante dos fatos, se deslocaram e logo que o portão do local em que guardavam o gás foi aberto, o Adriano estava lá dentro; de primeiro momento ele negou, disse que só tinha pulado lá, porque alguém tinha passado e o jogado, depois ele confessou que ia furtar com o “Nei”, que é o Claudinei; inclusive, o solicitante informou que na noite anterior teria escutado um barulho, mas ao ascender a luz eles não entraram; deram voz de prisão ao Adriano e o encaminharam, ele informou onde o “Nei” morava e chegando próximo o avistaram entrando na casa, logo entraram em contato com o pai dele, perguntaram sobre ele que informou que seu filho havia acabado de chegar, mas o “Nei” disse que estava dormindo; encaminharam os dois acusados e a vítima para os procedimentos cabíveis. O réu Adriano Aparecido de Souza, ao ser interrogado em juízo, disse que: o Claudinei lhe mandou pular para pegar botijão de gás e levarem para um outro rapaz na Vila do Roque, que Deus já levou; ele falou que era para pular o muro e jogar por cima do muro o botijão, ele ficou para fora e o Marcos chegou com um facão para o seu lado, estava desmaiado lá dentro, o botijão não saiu; não foi difícil pular para dentro, mas caiu e desmaiou, quando os policiais chegaram já estava acordado; o local é todo murado, o portão é de lata, não dá para ver nem para dentro, nem para fora. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Descreve a denúncia que, no dia 11/05/2023, por volta das 4h40min, o réu Adriano Aparecido de Souza, em coautoria com Claudinei Guedes Reis, com ânimo de assenhoramento definitivo, iniciou a subtração de botijões de gás, não tendo o furto se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foram surpreendidos no interior da propriedade pela vítima. Consta, ainda, da exordial, que o denunciado e seu comparsa teriam praticado o crime por meio de escalada, na medida em que, para realizar a prática delitiva, transpuseram um muro com altura superior a dois metros. Pois bem. Para a caracterização do delito de furto, como se sabe, há necessidade que a subtração seja de coisa alheia – economicamente apreciável – sujeitando-a ao poder de disposição do agente – não sendo punível o chamado “furto de uso”. Em outras palavras, resta caracterizado o furto quando houver subtração de coisa móvel, pertencente a outrem, com ânimo de assenhoreamento próprio do agente, ou em favor de terceiro. Cita-se, aqui, o ensinamento de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): “O núcleo do furto simples é o ato de subtrair, que consiste em retirar do âmbito de disponibilidade do proprietário ou possuidor a coisa móvel, em favor de si próprio ou de terceiro. Esse ato de retirada é o foco da incriminação, pois se trata justamente da geração da lesão ao patrimônio alheio. O ato de subtração se dá quando a coisa é afastada da esfera de disponibilidade do seu titular. (...) Além de ser coisa móvel, o tipo penal exige que haja a característica de ser alheia. Alheia, constitui um elemento normativo do tipo que traduz a existência de um proprietário diverso daquele que se apossa do bem ilegalmente, e de quem será o seu destinatário através da ação de subtração. (...) O tipo de ação conta ainda com elementar subjetiva, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo ou de entrega a terceiro. Daí não ser punível o equivocadamente chamado furto de uso. A expressão é equívoca, porque quem não pretende se assenhorar do bem alheio não comete furto, na acepção do termo, pelo que, furto de uso resulta em uma contradição em termos”. Não é demais lembrar que "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/05/2017). Com efeito, é o que dispõe a súmula 582 do STJ. Com relação à autoria, tem-se que ela é certa e incontroversa, recaindo sobre a pessoa de Adriano, eis que o conjunto probatório formado nos autos é suficiente para confirmar a prática do crime, notadamente pelas provas orais angariadas em juízo. A vítima, proprietária do estabelecimento comercial de depósito de gás, ao ser ouvida em juízo, disse que escutou barulhos no local de movimentação dos botijões e, ao averiguar a situação, deparou-se com o indiciado Adriano no interior do referido depósito e com o acusado Claudinei na parte externa. Aduziu que, ao notarem sua presença, Claudinei empreendeu fuga e Adriano permaneceu no local. Esclareceu, ainda, que o muro que cerca o local tem em torno de 2 metros e não existe outra forma de adentrar no local, a não ser pulando-o. Afirmou que não viu os acusados carregando nenhum botijão, pois não houve tempo hábil para que eles pegassem, eis que, tão logo ouviu os barulhos no estabelecimento comercial, foi ao local. Por fim, enfatizou que chegou perto o suficiente de Claudinei para reconhecê-lo com segurança. Como se sabe, em crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima assumem relevante valor probatório, notadamente quando são firmes, coerentes e estão em harmonia com outras provas, em especial porque não há indícios de que o ofendido tivesse motivos para incriminar inocentes. Nesse sentido, a jurisprudência das Cortes Superiores: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. ARTIGOS 155, §6º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. OFENDIDA QUE RELATOU DE FORMA COESA, NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA, ACERCA DO FURTO DE SEMOVENTES E DA AMEAÇA. VÍTIMA QUE RECONHECEU DE MODO INCONTESTE O ACUSADO, POIS O CONHECIA PREVIAMENTE. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000658-22.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.04.2023 - destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01/09/2020 - destaquei) Associado, ainda, ao depoimento da vítima, há o depoimento do policial militar Ronaldo de Almeida Laurentino, o qual atendeu a ocorrência e relatou, em Juízo, que o acusado confessou o crime e afirmou que estava cometendo-o na companhia de Claudinei, indicando, inclusive, o endereço dele. Ressalta-se, no ponto, que, como também se sabe, os depoimentos de policiais podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, especialmente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões e flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Por serem agentes públicos, os policiais gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando seus depoimentos quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Neste diapasão, em inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória do depoimento do agente público. O depoimento do policial é harmônico com o quanto alegado em sede inquisitorial, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhe pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. 1. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCRIÇÃO UNÍSSONA DOS FATOS. REFORÇO ATRAVÉS DO testemunho do vigia noturno que conteve o agente, impedindo a consumação do delito. coincidência com o depoimento do POLICIAl MILITAR QUE REALIZou A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. ANIMUS FURANDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECLARAÇÃO CONSISTENTE DA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA POR MEIO DA HARMÔNICA PROVA ORAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRATICADA MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 2. CRIME DE AMEAÇA. AGENTE QUE, APÓS SER FLAGRADO TENTANDO SUBTRAIR O VEÍCULO E SER CONTIDO NO LOCAL, PASSOU A PROFERIR AMEAÇAS DE MORTE CONTRA O VIGIA NOTURNO E CONTRA A PROPRIETÁRIA DO CARRO. INTIMIDAÇÃO QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE E AMEDRONTOU A TESTEMUNHA. AMEAÇA CARACATERIZADA. PALAVRAS PROFERIDAS QUE NÃO INCUTIRAM MEDO NA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INFRAÇÃO PENAL NÃO CONGIGURADA. PARCIAL ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E DE AMEAÇA, POR UMA VEZ, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000309-90.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 10.08.2022) CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (FATO 1) E FURTO SIMPLES (FATO 2) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO – PRETENSÃO PARA ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCIPIO “IN DUBIO PRO REO” – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR NOS CRIMES PATRIMONIAIS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA HARMÔNICOS E COERENTES COM O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS –- CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA - APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000271-82.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 07.02.2019) Ademais, convém mencionar que, como visto, o acusado confessou os fatos e, no ponto, importante consignar que ainda que não seja mais considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3) PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DE ACORDO COM O ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A confissão, outrora chamada de "rainha das provas", realizada sem erro ou coação, tanto no auto de prisão em flagrante, quando sob o crivo do contraditório, constitui elemento valioso na formação do convencimento do juiz, sendo apta, portanto, a justificar a condenação, máxime se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos no processo. - Aplicada a pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019297-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.05.2018) (negritei). "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). Da tentativa De mais a mais, é de se ressaltar que o crime de furto atribuído ao acusado ficou na esfera da tentativa, haja vista que, conforme consta do conjunto probatório, por circunstâncias alheias à sua vontade, não foi possível obter vantagem patrimonial ilícita pelo agente e nem prejuízo alheio. Constata-se que, como relatado pela vítima, como ela os surpreendeu no início da empreitada criminosa, não houve tempo hábil para que o comparsa de Adriano apanhasse nenhum bem de sua propriedade, sendo Adriano, surpreendido, sem nada em suas mãos. Logo, verifica-se que “a coisa” não foi, efetivamente, retirada da esfera de vigilância da vítima, não havendo a completa inversão da posse. Neste sentido, as provas carreadas aos autos convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática do furto qualificado tentado narrado na denúncia pelo réu Adriano Aparecido de Souza. Das qualificadoras No que concerne à qualificadora prevista no §4º, inciso II, do artigo 155, do Código Penal, verifica-se que o citado parágrafo criminaliza o ato de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, com agravamento da pena em caso de ser o crime cometido com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Conforme se vê dos autos, resta caracterizada a qualificadora de escalada, já que na tentativa de furtar a coisa alheia, houve a escalada do muro do depósito de gás, logrando êxito o indiciado Adriano em adentrar o local e iniciar a subtração, o que só não se concretizou, como dito, pela chegada da vítima. Embora não tenha sido realizado laudo pericial, os depoimentos colhidos são suficientes para permitir a incidência da qualificadora. O entendimento do TJPR não destoa do narrado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVIADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPROVIMENTO. APELO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, DE CINCO DIAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. pleito absolutório. pedido de reconhecimento do princípio da insignificância. impossibilidade. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. valor da res furtiva superior a 10% do SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos. crime PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. MAUS ANTECEDENTES E reincidencia. maior grau de reprovabilidade Da conduta. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. DESPROVIMENTO. O DIREITO PENAL BRASILEIRO ACOLHEU A TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO), SEGUNDO A QUAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL, BASTA QUE A COISA SUBTRAÍDA PASSE PARA O PODER DO AGENTE, MESMO QUE NÃO HAJA POSSE MANSA E PACÍFICA E QUE A POSSE DURE POR POUCO TEMPO. COMO HOUVE A EFICAZ SUBTRAÇÃO, RESTOU CARACTERIZADA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA (FATO 02). ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003466-67.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.03.2023) Ademais, o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, conforme restou demonstrado nos autos, possuindo, Claudinei e seu comparsa, domínio comum do injusto e mediante divisão funcional contribuíram subjetiva e objetivamente para a prática delituosa. Com efeito, do conjunto probatório, extrai-se que o acusado praticou o crime em conluio, uma vez que, ambos se deslocaram até o local dos fatos e tentaram subtrair a coisa alheia. Na hipótese, evidenciou-se uma situação clássica de concurso de agentes, denotando que havia um nítido conluio prévio entre os indivíduos, tanto objetivo quanto subjetivo, que culminou na tentativa do crime patrimonial. Dessa forma, não há dúvidas da presença das qualificadoras previstas no §4º, incisos II e IV, do artigo 155 do Código Penal. Das teses defensivas Inexistem teses absolutórias apresentadas, em razão da confissão do acusado. Das agravantes/atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Ressalte-se que o crime de furto qualificado tentado descrito na peça acusatória ocorreu durante o repouso noturno, configurando, em tese, a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP. Ocorre que, recentemente, o STJ, em uma virada jurisprudencial, passou a reconhecer, ao julgar o Tema repetitivo n. 1.087, a impossibilidade de aplicação da causa de aumento do §1º do art. 155, do CP aos furtos qualificados, previstos no art. 155, §4º, do CP. Segundo se extrai do site do STJ, a tese firmada foi: "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)." De toda a sorte, reconhecida pelo STJ a impossibilidade de cumulação do contido no art. 155, §1º com o previsto no art. 155, §4º, ambos do CP, a causa de aumento prevista de modo expresso na norma posta deve ser valorada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa. Assim, não existem causas de aumento de pena a serem consideradas. Incide, por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, pelo crime ter sido praticado em sua forma tentada, eis que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado Adriano Aparecido de Sousa se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, §4º, inciso II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ADRIANO APARECIDO DE SOUSA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é anormal à espécie delitiva, já que, como visto, o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que aumenta a reprovabilidade do feito, pois os autores aproveitaram a ausência de funcionários e a menor vigilância sob o patrimônio alheio para tentar perpetrar o injusto. Como dito, tal circunstância comporta valoração nesta fase, conforme o tema 1087 do STJ. b) o réu ostenta não ostenta antecedentes, conforme informações de seq. seq. 53.1. c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie delitiva, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do delito são agravadas já que, conforme se observa dos autos, incidem, no presente caso, duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), sendo que o concurso de pessoas foi utilizado para fins de tipificação do tipo penal derivado do furto qualificado e a escalada, portanto, será considerada, também, para agravar as circunstâncias do crime. g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito, porque inerentes ao tipo; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de duas desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 8 anos de reclusão), fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. DA PENA PROVISÓRIA: Presente a atenuante da confissão espontânea, como visto. De outra sorte, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por tal razão, ATENUO a pena em 1/6 e fixo-a provisoriamente em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Não existem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena referente à tentativa. Assim, considerando o iter criminis percorrido, notadamente o fato de o crime ter se mantido longe de sua consumação, impõe-se a diminuição da pena em seu patamar máximo, qual seja, 2/3. Sendo assim, DIMINUO a pena em 2/3, tornando-a definitiva a pena em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS MILITARES.CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, Apelação Criminal nº 1.629.167-5 2COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE.1. (...) .2. A fixação da pena de multa pode, por questão de equidade, pautar-se pela gravidade inerente a cada crime, revelada pela pena privativa de liberdade correspondente. Tem-se como razoável e proporcional referendar a fixação de até um dia-multa (respeitado o mínimo de 10) para cada mês de condenação. Assim, a um réu condenado a um ano de detenção ou reclusão, seria cominada uma pena de multa cumulativa de 12 dias-multa; àquele condenado a 2 anos, 24 dias- multa; a 3 anos, 36 dias-multa e assim sucessivamente. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1629167-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 06.04.2017) (grifo não original) Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. Substituição de pena por restritivas de direitos e Suspensão condicional da pena O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o cumprimento da pena, até porque permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a prisão. Indenização mínima Por não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, bem como por se tratar de crime tentado, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o bem subtraído foi restituído. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 879, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeçam-se guias de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do réu, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado ALFREDO LEÔNCIO DIAS NETO – OAB/PR n. 6038, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando os atos praticados e o tempo de tramitação do feito. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Processo nº 0000764-92.2012.8.26.0445

ID: 315225333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000764-92.2012.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DA NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL E OUTROS MASSA FALIDA UNIPAPER INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA WALMA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANKA MENEZES DUTRA

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WILSON JOSE DA SILVA FILHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER ROMEIRO GUIMARÃES JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VICENTE DE PAULA PINTO

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VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI

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VANDI MIKAEL ZACARIN

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VANDERLEI LUIS WILDNER

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VALTER DE OLIVEIRA

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VALENIA FERNANDA FERREIRA RIBEIRO

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VAGNER OLIVA SOUZA CHAVES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO NATAL ALCAZAR

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SALES PEREIRA

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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THIAGO MARQUES RODRIGUES

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THIAGO BERNARDES FRANÇA

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THAISE MOSCARDO MAIA

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THAIS ENES FIGUEIREDO HENRIQUES

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THAIS BARROS SANTOS

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TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA

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SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT

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SUELY MARQUES BORGHEZANI

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STEPHANIE CAROLINE CORREA DE MORAES

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SIMONE MONACHESI ROCHA MARCONDES

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SIMONE CRISTINE DE CASTRO

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SILVIA TREMARIN GUIMARÃES

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SILVANA JESUS DA SILVA MAIA

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SILMARA APARECIDA PALMA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHIRLEI SARACENE KLOURI

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SARA RANGEL DE PAULA

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SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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SANDRO BONOCCHI

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SANDRA HELENA CAVALEIRO OLIVEIRA LIMA

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SAMUEL EDUARDO GOMES BEZERRA

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RUY RIBEIRO

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RUI RIBEIRO

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ROSEMEIRE RODRIGUES FEITOSA

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ROSEMARY ADRIANA DA SILVA

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ROSANA MARCELINO LOURENÇO MACHADO

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ROSANA CALICCHIO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO JOSÉ RUIVO

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RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

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RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO

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RODRIGO ANDRADE DIACOV

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO SATIN MONTEIRO

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ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ROBERTA ALINE VISOTTO SODERO

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RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA

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RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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RILDO FERNANDES BARBOSA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LABATE

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RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO JOSÉ MARIANO

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEZERRA CLEMENTINO DA SILVA

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RENATA MARA DE ANGELIS

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

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REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

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RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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RAFAELLA SAVAGET MADEIRA

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RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PLAUTO SAMPAIO RINO

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PEDRO MAURILIO SELLA

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PAULA ZEM GADOTTI

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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PATRÍCIA MOREIRA DE CARVALHO TERRA

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PATRICIA LOYOLA DA COSTA BARROS CALIL

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PATRÍCIA CRISTINA APOLINÁRIO

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PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA

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OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

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OSCAR MASAO HATANAKA

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ORLANDO RESENDE

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ODAIR ANDRADE

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILZA MARIA EVANGELISTA DE MOURA

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NEWTON DORNELES SARATT

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NELSON APARECIDO JUNIOR

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NELCI DO PRADO ALVES

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NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MONICA DA SILVA PALMA SOUZA

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MIRIAM LIDIA GOMES FERREIRA

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MILTON PARMIGIANI

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MICHEL AMAURI VIEIRA FERREIRA

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MERISSEA SETIM PRIOSTE DA COSTA BUENO

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MAURO SOUZA COSTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO

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MARTA NOGUEIRA MARTINS

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MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ

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MARLY RAMON FERNANDES NOGUEIRA SANTOS

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MARLI YAMAZAKI

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MARISTELA TELLES SCHMIDT

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MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO

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MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARINA SARAIVA PEZOLITO SANCHEZ

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MARIANA LEITE BEAINI PRATAVIERA

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MARIA LUIZA PEREIRA VIANA SANTOS

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MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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MARIA DE FATIMA SIMAO

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MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA

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MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO MEM

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MARCOS GONÇALVES E SILVA

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MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS

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MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS

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MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

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MARCIA MENDES DE FREITAS

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MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

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MARCIA ALESSANDRA HOMEM DE MELLO

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MARCELO UMEKI

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MARCELO SA GRANJA

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO MACHADO CARVALHO

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MARCELO LEVY GARISIO SARTORI

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MARCELO CARNEIRO VIEIRA

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MARCELO BRAGA SOBELMAN

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

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MARA CRISTINA BOLSON

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MANUEL CARLOS FERRAZ DE SIQUEIRA

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MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA

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LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA

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LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

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LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

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LUÍS GUILHERME TETSUO SAKATE

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LUIS FERNANDO RABELO CHACON

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LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

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LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

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LUIS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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LUCIMARA SANTOS COSTA

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LUCIANO STEPHAN

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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LUCIANO MARIANO GERALDO

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LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

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LUCIANO CARLOS MOTTA

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LUCIANA MARANGON AMANO

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LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

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LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA

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LUCAS MONTEIRO SALGADO BUI

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LUCAS CAIRES BALINT

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

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LIVIA MARIA DA SILVA MACEDO

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LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI

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LEONARDO MAZZILLO

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LEONARDO DE MORAES CASEIRO

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LÉIA MARIZA MORALES

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ

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KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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KARLA FERNANDA DA SILVA

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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KAREN NEMETALA FOGAÇA

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JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA

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JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO

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JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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JOSÉ RENATO RAGACCINI FILHO

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JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

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JOSE PABLO CORTES

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JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JOSE FRANCISCO ELYSEU

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JOSE DOMINGOS DA SILVA

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JOSE ARAUJO DE NOVAES

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JOSÉ ANTONIO ALVES DE BRITO FILHO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA

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JORDANA PELOGGIA DE MATTOS

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JOÃO ROAS DA SILVA

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JOAO RAMIRO DE ALVARENGA

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JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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JOÃO FILIPE GOMES PINTO

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JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS FILHO

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JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

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JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA

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JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

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JEFFERSON PAULO CORRÊA

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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JÂNIO D' ARC MARTINS VIEIRA

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JAIRO DOS SANTOS ROCHA

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JAIR JALORETO JUNIOR

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JAIR BARBOSA

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JACK IZUMI OKADA

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JACINTO AVELINO PIMENTEL FILHO

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IVAN MAGDO BIANCO SEBE

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IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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ITAMAR DALL AGNOL

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ISABEL CRISTINA MORENO

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IRONDE PEREIRA CARDOSO

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IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA

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IGOR HENRY BICUDO

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HUGO DE ARAÚJO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELIO MARCONDES NETO

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HELIO CRESCENCIO FUZARO

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HELEN THAIS GUIMARÃES FRANCISCO

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO DAMBROS MICHIELON

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GUSTAVO DA SILVA MISURACA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA

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GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO

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GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MARTINS

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GLAUCIA CORREA TURCATO

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GLAICE TOMMASIELLO

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GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO

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GISELE DE MOURA GALACCI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GERALDO GALLI

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GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO

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FRANCISCO ANTONIO ALONSO ZONZINI

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FRANCISCA HELENA DA SILVA

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FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

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FLÁVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

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FERNANDO REGIANI CAPELLATO

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GALVÃO VINCI

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO FLORIANO

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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FERNANDO AUGUSTO OGURA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES

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FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE

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FERNANDA FILENI MENDES

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FELIPE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA

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FABIO TEBERGA CARDOSO

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FÁBIO ROCHA HOMEM DE MELO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO PAES DOMINICI

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FABIO GARCIA

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FABIO AZEREDO LEITE DE OLIVEIRA

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FABIANO NUNES SALLES

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FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES

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ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR

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ERICSSON MARASSI

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ELOIN DE SOUZA MOREIRA

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ELIZABETE ALVES HONORATO

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ELISETE DIAS RAPOSO RIBEIRO

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

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ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

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EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO FERREIRA GOMES

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EDUARDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALBI VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON MIRANDA CALTABIANO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDNA BRITO FERREIRA

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EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA

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DOMINGOS LEARDI NETO

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DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR

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DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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DOMINGOS BONOCCHI

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DIEGO LUCAS MAXIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIANA SOUZA FIGUEREDO

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DENISE MARIA PERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DA S. PERES DE AQUINO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENILSON GUEDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEBORA LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

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DANIELLE SILVA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MIRANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA GARCIA TURNES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE

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DANIEL BATISTA DE AMORIM JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAIANNA PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELE DE AZEVEDO FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE TAVARES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDA MARIA COSTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRINEU DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE FÁTIMA SOMENSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR MARCOS KLOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ROBERTA REIS PARMIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTINIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALMEIDA DELMAN LAINS

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CAIO SPINELLI RINO

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CAIO MARCIO FONTOURA DE LIMA FILHO

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CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

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BRAZ PESCE RUSSO

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BIANCA REGINA MAGINA ROCHA DOS SANTOS

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

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BENEDITO RIBEIRO

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AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARACI CORRÊA LEITE MOREIRA

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APARECIDA YARA PEREIRA CESAR DE SOUZA

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANTHERO AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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ANIRA GESLAINE BONEBERGER

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ANI CAPRARA

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ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ

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ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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ANDRÉA DIAS FERREIRA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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ANDRÉ JOSÉ SILVA BORGES

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA PAULA DO NASCIMENTO VITTORETTI MADIA

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ANA LUCIA PINHEIRO REIS

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ANA CECILIA ALVES

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ANA CAROLINA SANTOS BOTAN

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ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA

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AMAURY FERRARI

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

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ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA

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ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI

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ALEXANDRE MORGADO RUIZ

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE JOSE MARIANO

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA

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ALEXANDRE DINIZ

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ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

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ALEX TAVARES DE SOUZA

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ALEX BENANTE

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ALAN ACQUAVIVA CARRANO

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AIR PAULO LUZ

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ADRIANA MURARA DIAS

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ADRIANA MENDES PINTO

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ADRIANA MARIA LIGUORI DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCISCA SOUZA PENA

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADILSON JOSE AMANTE

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ADHERBAL RIBEIRO AVILA

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ADEMAR DOS SANTOS FILHO

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 0000764-92.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida da Nobrecel S… Processo 0000764-92.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e outros - - Massa Falida Unipaper Industria de Papeis Ltda e outros - Walma de Siqueira - Banco do Brasil SA - - Banco Sofisa Sa - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social Bndes - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Abecom Manutenção de Equipamentos Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos Ltda - - Agricola Horizonte Ltda - - Banco Bva Sa - - Carbocloro Sa Industrias Quimicas - - Eka Chemicals do Brasil Sa - - Joel Benedicto Fazzeri - - Cimil Comercio e Industria de Minerios Ltda - - Michiel Frans Kerbert - - Ical Industria de Calcinação Ltda - - Lirio Quimica Ltda Me - 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INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA - MG - - Gerdau Comercial de Aços Longos Sa - - Comercial Brasmero Produtos Siderúrgicos, Máquinas e Equipamentos Ltda e outros - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados e outro - Rosana Mariano de Oliveira Izidoro - - Antonio Moura da Silva - - Espólio JOSE EDUARDO JENDIROBA TEIXEIRA - - RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - - Luciano Nascimento Miranda - - Ana Amália Lanzoni Bretas Garcia - - Adélio Fernandes da Fonseca - - Luis Carlos Costa Moreira e outros - Embargos de Declaração de fls. 32.720/32.723 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alexsandro da Silva Gadelha e Outros em face da r. decisão de fls. 32.677/32.679, que homologou o Quadro Geral de Credores (doravante QGC). Os embargantes apontam a existência de supostos erros materiais no referido quadro, consistentes em: a) duplicidade de créditos em nome dos credores Ana Beatriz Ramos M. Abraão, José Roberto Cândido Junior e Tulio de Tarso Gonçalves Pereira; b) redução indevida do valor do crédito de Jefferson dos Santos, quando comparado com o primeiro QGC apresentado; e c) limitação indevida do crédito de Luiz Carlos dos Santos ao teto de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, ao argumento de que sua origem indenizatória, decorrente de acidente de trabalho, autorizaria sua inclusão integral na classe privilegiada. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial, às fls. 32.739/32.741, informou já ter procedido à retificação administrativa do QGC para sanar a duplicidade de lançamentos apontada no item "a". No tocante às alegações dos itens "b" e "c", sustentou que as matérias não configuram mero erro material, mas sim impugnações de mérito ao conteúdo do QGC, as quais demandam a propositura de incidente próprio, devidamente instruído com a documentação comprobatória, o que não ocorreu na via estreita dos aclaratórios. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 32.845/32.848, anuiu integralmente à manifestação da Administradora Judicial, opinando pelo acolhimento parcial dos embargos, apenas para reconhecer a correção da duplicidade, e pela rejeição das demais matérias, por serem estranhas ao âmbito dos embargos de declaração. Decido. Acolho em parte os presentes embargos. Com efeito, o erro material concernente à duplicidade de lançamentos em nome dos credores Ana Beatriz Ramos M. Abraão, José Roberto Cândido Junior e Tulio de Tarso Gonçalves Pereira é manifesto e deve ser corrigido, o que, conforme informado pela Administradora Judicial, já foi objeto de retificação. Por outro lado, as insurgências relativas ao valor do crédito de Jefferson dos Santos e à classificação do crédito de Luiz Carlos dos Santos extrapolam os limites dos embargos de declaração. Não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a irresignação dos credores com o mérito do Quadro Geral de Credores homologado. Tais questões, que demandam dilação probatória e análise aprofundada dos documentos que fundamentam os respectivos créditos, devem ser veiculadas por meio do incidente de impugnação de crédito, via processual adequada para tanto. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de fls. 32.720/32.723, tão somente para reconhecer a necessidade de correção dos erros materiais relativos à duplicidade de créditos, já sanada pela Administradora Judicial, e rejeito as demais matérias. Dos Embargos de Declaração de fls. 32.742/32.744 e Petição de fls. 32.745 O credor José Atílio Marangoni opôs Embargos de Declaração às fls. 32.742/32.744, alegando omissão na r. decisão homologatória do QGC. Contudo, a serventia certificou a intempestividade do recurso à fl. 32.758. Ademais, o próprio embargante, em petição de fl. 32.745, reconheceu o equívoco de sua insurgência e requereu expressamente a desconsideração dos embargos opostos. O Ministério Público, em seu parecer, também apontou a prejudicialidade do recurso. Desta forma, diante da manifesta intempestividade e da inequívoca perda superveniente do objeto, decorrente do pedido de desistência formulado pelo próprio recorrente, restaram prejudicados os embargos declaratórios. Dos Embargos de Declaração de fls. 32.908/32.911 A credora EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. opõe Embargos de Declaração em face da r. decisão de fls. 32.866, que determinou a suspensão integral do processo em razão da notícia de falecimento da credora Terezinha de Jesus. A embargante alega, em suma, que a suspensão total do feito representa omissão quanto aos princípios da celeridade processual e da maximização dos ativos, basilares do processo falimentar, previstos nos artigos 75 e 189-A da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a paralisação completa do processo, que se encontra em fase crucial de início de pagamentos, em virtude do óbito de uma única credora, cuja classe (trabalhista) sequer será contemplada no presente rateio, causa prejuízo desproporcional à coletividade de credores. Aponta, ainda, a comunicação tardia do falecimento, ocorrido em 2022, como fator que não pode justificar a paralisação do andamento processual. Requer, ao final, que seja sanada a omissão para que a suspensão não obste o prosseguimento dos demais atos processuais, notadamente a análise e homologação do plano de rateio. Decido. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, ao qual acolho. Assiste razão à embargante. A decisão de fls. 32.866 indevidamente suspendeu integralmente o feito. A suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, tem por finalidade garantir a regularização da representação processual da parte falecida, evitando prejuízo ao seu espólio. Contudo, em um processo de natureza concursal e universal como a falência, que envolve uma pluralidade de interesses, a suspensão integral deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não paralisar indevidamente a satisfação dos demais credores e a liquidação dos ativos. No caso em tela, a suspensão geral dos atos processuais, em especial da fase de pagamentos que está prestes a se iniciar e que não contempla a classe da credora falecida, mostra-se excessiva e contrária à celeridade que se espera do rito falimentar. Desta forma, reconsidero a decisão de fls. 32.866, restringindo a suspensão exclusivamente aos atos processuais que afetem diretamente os direitos da credora falecida, Sra. Terezinha de Jesus, não obstando o regular prosseguimento do feito em relação aos demais credores e atos. Do Plano de Rateio e Início dos Pagamentos Superada a questão da suspensão do feito, passo à análise do plano de rateio apresentado pela Administradora Judicial às fls. 32.892/32.905. A Administradora detalhou os valores disponíveis, a reserva de contingência e a ordem de pagamento, em estrita observância ao artigo 84 da Lei nº 11.101/2005. O plano contempla o pagamento integral do crédito de restituição e dos créditos extraconcursais previstos até o inciso I, alínea "d", do referido artigo. Para os créditos extraconcursais do inciso I, alínea "e", foi apurado o percentual de rateio de 57,37254%, uma vez que os ativos disponíveis não são suficientes para a quitação integral desta subclasse. A Administradora Judicial também requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a efetivação dos pagamentos, bem como a reserva de 40% (quarenta por cento) de seus honorários em subconta judicial, para levantamento apenas ao final do processo. Decido. O plano de rateio apresentado pela Administradora Judicial se mostra consentâneo com as disposições legais e com a realidade financeira da massa falida. Portanto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de rateio de fls. 32.892/32.905. Em consequência: a) Autorizo o início imediato dos pagamentos aos credores das classes de Restituição e Extraconcursais (art. 84, I, "d" e "e", da Lei nº 11.101/2005), nos exatos termos e valores indicados nas planilhas de fls. 32.897/32.901. b) Determino a expedição de OFÍCIO ao Banco do Brasil S.A., nos termos do artigo 1.112, §3º, do Provimento CG nº 13/2019, para que proceda às transferências eletrônicas dos valores devidos, instruindo-se o ofício com as listas de pagamento de fls. 32.902/32.905 e demais dados bancários já carreados aos autos. No ofício, deverá constar expressamente as seguintes determinações, conforme requerido pela Administradora Judicial: I. Os débitos deverão ser efetivados nas contas judiciais nº 700116567851 e nº 300104001709, vinculadas a este processo falimentar. II. As transferências deverão ser realizadas de forma individualizada por crédito, sendo vedada a consolidação de valores em uma única transferência, ainda que destinados a um mesmo procurador que represente múltiplos credores. III. Os comprovantes de todas as transações financeiras realizadas deverão ser encaminhados pela instituição financeira diretamente à z. Serventia deste Juízo, por meio eletrônico, para posterior juntada aos autos e controle pela Administradora Judicial. c) Determino, ainda, que o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos honorários devidos à Administradora Judicial, no montante de R$ 368.318,03 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e três centavos), seja transferido para uma subconta judicial específica, vinculada a estes autos, a qual permanecerá bloqueada, sendo seu levantamento autorizado somente ao final do processo falimentar, acrescido das devidas correções monetárias. Das Demais Petições e Deliberações a) Quanto às petições de fls. 32.733, 32.737/32.738 e 32.864/32.865, que versam sobre a correção de representação processual e/ou inclusão e retificação de créditos no QGC, acolho a manifestação da Administradora Judicial de fls. 32.797/32.801. Reitero que questões meramente administrativas, como a atualização de patronos, devem ser tratadas diretamente com a Administradora Judicial por meio do canal oficial já divulgado nos autos (nobrecel.falencia@apdnaj.com.br), a fim de evitar o tumulto processual. Pedidos de alteração de mérito no QGC devem, impreterivelmente, ser formulados em incidente próprio. b) Quanto à controvérsia instaurada entre a Administradora Judicial (fls. 32.842/32.844) e o credor Banco do Brasil S.A. (fls. 32.731/32.732) acerca da melhor modalidade para alienação de futuros ativos, postergo a análise de tal questão para momento oportuno, após a finalização desta fase de pagamentos, a fim de não prejudicar a celeridade dos atos já em curso. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 269867/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), GLAUCIA CORREA TURCATO (OAB 271739/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO REGIANI CAPELLATO (OAB 258133/SP), PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA (OAB 260534/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES 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Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros x Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros

ID: 280554903

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000601-51.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

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ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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IRINEU GEHLEN

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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EUNICE KUREK GEHLEN

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PARTE TRABALHADORA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. CABIMENTO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE 14.10.2024 DO PLENO DO TST (TEMA 21). SUPERADA A TESE JURÍDICA 13 DO TRT-12 FIRMADA EM IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS). Desde o início da reforma trabalhista discute-se se a declaração de hipossuficiência pela parte trabalhadora é prova do estado de pobreza (CLT, art. 790, § 4º). Temática pacificada pelo plenário do TST, no dia 14.10.2024, no julgamento, por maioria de votos, do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), no sentido de que a mencionada declaração comprova o estado de pobreza. Por corolário, superada a tese jurídica 13 do TRT12 firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Recorrentes 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e recorridos 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. Inconformadas com a sentença das fls. 1973/1989 (ID. 6a3129d), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 1993/2009 - ID. 799f19c (pela parte ré) e nas fls. 2012/2021 - ID. 3e115ab (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 2024/2028 - ID. f819683 (pela parte ré) e nas fls. 2033/2051 - ID. f819683 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Registro que a segunda reclamada (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) está em recuperação judicial. Considerando que a decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, que, ao incluir o § 10 no art. 899 da CLT, isentou do depósito recursal, entre outros, as empresas em recuperação judicial, a referida demandada está isenta desse recolhimento (TST, IN 41/2018, art. 20). Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Alterações promovidas pela lei 13.467/2017. Aplicabilidade A segunda ré invoca, em preliminar, a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Ajuizado o presente feito (em 24.05.2024) durante a citada legislação (vigente desde 11.11.2017), quanto ao direito processual, o feito rege-se, obviamente, pelas regras vigentes à data do ajuizamento da ação. Sequer há dúvida sobre isso (CPC, art. 14). No concernente ao direito material necessário analisar os pedidos "de per si", pois em seu âmbito não só a legislação federal é fonte normativa. Tema de fundo (mérito) e não de defesa contra o processo (preliminar). De resto, as alterações na lei material têm vigência para o futuro (irretroatividade) e são aplicáveis a fatos ocorridos sob a sua égide se ausentes fontes mais vantajosas à parte trabalhadora. De todo modo, apenas no exame de cada pedido cabe enfrentar as consequências de eventual alteração havida acerca de direito intertemporal material. De resto, o tema atinente ao direito intertemporal material foi objeto de julgamento pelo plenário do TST na sessão de 25.11.2024 e fixada a tese de que a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (tema 23 - precedente obrigatório- IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Rejeito a preliminar. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO da SEGUNDA RÉ (O. S. E. R. J.) 1.1 - Responsabilidade solidária Por reconhecida a formação de grupo econômico entre as rés, a sentença as condenou solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao autor. A 2ª ré, OI S.A. (em recuperação judicial), alegou, em síntese, o estabelecimento de um contrato de prestação de serviço específico com a 1ª ré (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE), a quem coube a admissão do autor, bem como a contraprestação salarial e direção quanto ao trabalho efetuado. Apesar de enfatizada a possibilidade da terceirização dos serviços em qualquer ramo empresarial, asseverou que o labor em análise ocorreu sem subordinação jurídica ou realização de tarefas ligadas à sua atividade-fim. Com tais argumentos, requer o afastamento da condenação solidária e, sucessivamente, a sua conversão em responsabilidade subsidiária. A meu ver, o caso comporta solução diversa da proferida na sentença, pois inexistente demonstração das imprescindíveis situações ensejadoras do grupo econômico. Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés OI e Serede (atual denominação da ARM Telecomunicações), conforme fls. 253/293 (IDs. d228a84 e 69649f0). Logo, a ré OI responderá subsidiariamente por todas as verbas pecuniárias deferidas à parte autora (TST, súmula 331, VI). Essa responsabilidade dar-se-á apenas no caso de inidoneidade financeira da empregadora-ré, pois incumbia-lhe, como beneficiária do trabalho do demandante, a fiscalização quanto ao correto pagamento de seus direitos, correndo o risco quanto àquelas verbas e direitos devidos. Assim tivesse procedido, o autor não obteria êxito nas pretensões deferidas. Aplicação, no ponto, da Súmula 331, IV e VI, do TST e da culpa in eligendo e in vigilando. Não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial e tampouco se o pessoal da tomadora dava ordens/diretrizes diretamente aos empregados da prestadora dos serviços. Tais aspectos, veiculados ou não por tomador(a) de serviços neste caderno processual, não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. A tomadora deve sempre contratar com empresa prestadora de serviços idônea. A subsidiariedade alcança, por evidente, também as despesas processuais, inclusive a contribuição previdenciária respectiva e, no aspecto, observado o enquadramento da devedora principal (empregadora). Insta consignar que empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil têm como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego(art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância, até para prevenir entendimentos equivocados, o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Como a tomadora-ré está em recuperação judicial, se houver necessidade de direcionar a via execucional em face dela (após os meios necessários à efetividade em relação à devedora principal - Serede), observar-se-á o cenário jurídico quanto à cobrança de empresa em recuperação judicial - até previsão legal de obediência a precedentes obrigatórios que podem ser editados a qualquer momento. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária imposta à 2ª ré, convertendo-a em subsidiária. 1.2 - Diferenças salariais. Desvio de função Assere a segunda reclamada que o autor não logrou comprovar o labor em função diversa para a qual fora contratado. Sustenta ser indevido o adicional de função quando o empregado assume, dentro da jornada de trabalho, "funções assemelhadas àquelas para qual foi contratado, ainda que em cumulação com as anteriormente praticadas". Sem razão. Isso porque a sentença objurgada não deferiu adicional de função, mas, sim, diferenças salariais decorrentes do piso normativo previsto em instrumentos coletivos, tendo em vista a comprovação pelo autor, por meio da prova oral, do exercício da função de "Cabista III", o que sequer foi especificamente impugnado em recurso. Assim, considerando que as razões recursais não se prestam a impugnar os fundamentos sentenciais, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.3 - Horas extras Amparado nos elementos probatórios produzidos nos autos, o juízo de origem invalidou os registros de ponto carreados aos autos acerca do tempo intervalar e do horário de término da jornada laboral, declarou nulo o regime compensatório instituído e fixou a jornada cumprida ("encerrava-se às 19h45, e que o autor usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada"), condenando as rés ao pagamento de horas extras. Em recurso, a segunda reclamada requer o reconhecimento da validade dos controles de ponto trazidos aos autos, sustentando retratarem a realidade da jornada praticada pelo obreiro. Pede a compensação dos valores pagos a título de horas extras. Acerca do acordo compensatório, reporta-se aos cartões de ponto para comprovar a fruição de folgas pelo autor em razão da prestação de serviço extraordinário. Alega que a jornada compensatória está prevista no acordo individual de trabalho. De forma sucessiva, pleiteia a compensação das horas extras pagas "nos termos da Súmulas 85 do TST e da OJ 415 da SDI-I do TST". Nada a prover. Isso porque, acerca da fidedignidade dos cartões de ponto, a prova emprestada revelou-se dividida. Todavia, as declarações da testemunha ouvida no presente feito, que exerceu a função de Cabista na mesma região do autor, confirmam a tese da inicial no tocante à possibilidade de prestação de jornada extraordinária sem o registro nos controles de horário. Portanto, compartilho do entendimento esposado em sentença, o qual não conferiu validade aos cartões de ponto e procedeu ao arbitramento do horário de término da jornada de trabalho, bem como do intervalo intrajornada, à luz das provas produzidas. No mais, com relação ao regime compensatório, assinalo que a sua nulidade decorre do fato de que, não sendo fidedignos os controles, inviável admitir tenham sido corretamente compensadas as efetivas horas extras laboradas, visto que não integralmente registradas. Assim, considero que, na hipótese, o regime em questão resulta prejudicado. Por fim, a decisão de origem determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Nego provimento. 1.4 - Intervalo intrajornada Em vista do entendimento do juízo primário acerca da jornada de trabalho do autor, acima registrado (tópico 1.3), o magistrado "a quo" condenou os réus nos seguintes termos (fl. 1980 - ID. 6a3129d): "Desta forma, considerando a jornada arbitrada (trinta minutos de intervalo intrajornada), condeno a ré ao pagamento indenizado de trinta minutos de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Apesar do apelo da 2ª ré, no sentido de que a condenação deve ser afastada - pois "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía de uma hora de intervalo" -, a manutenção da sentença no aspecto (vide tópico 1.3, supra), e, por lógico, da jornada arbitrada pelo juízo de primeiro grau, importa no reconhecimento de que ao autor era suprimido o direito de gozar intervalo intrajornada. Devem os réus, portanto, arcarem com a ilegalidade praticada. De outro norte, o juízo "a quo", em seu comando condenatório, expressamente determinou a observância do § 4º, do art. 71 da Norma Consolidada, motivo por que o argumento recursal para observância dos termos legais se encontra suprido. Sentença hígida. 1.5 - Prêmio produção Aduzindo que o autor não logrou desconstituir a documentação juntada referente ao prêmio produção (extrato de produção e fichas financeiras), a segunda ré pretende afastar a condenação ao pagamento de diferenças a tal título. No entanto, sem razão. No particular, denoto que a reclamada não logrou apresentar argumentos capazes de afastar o entendimento manifestado na sentença, no qual assentada avaliação probatória em vista de toda a prova trazida ao feito. A sentença exarada, com a qual comungo, foi assim fundamentada (fls. 1980/1981 - ID.6a3129d): [...] O depoimento da testemunha Emerson Alpinhaki corrobora o depoimento do autor no sentido de que os cabistas trabalhavam três semanas por mês na engenharia; que a meta na engenharia era de 1.000 a 1.300 UR's para cada, essa meta era atingida, mas não recebia pelo que produzia. Os Acordos Coletivos anexados aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, cláusula 12 (fl. 28), dispõe que "A empresa implantará um programa de pagamento de remuneração variável - RV, de forma a estimular o trabalhador a atingir as metas estabelecidas". A ré juntou, às fls. 441/463, documentos intitulados "Métricas Remuneração Variável", inclusive quanto ao setor de engenharia. A ré também juntou, às fls. 1570/1617, extrato do resumo da produção mensal, impugnado pelo autor por não corresponderem a todos os dias trabalhados e aos efetivos trabalhos concluídos e, ainda, por não especificarem as atividades. Ficou comprovado que o autor também atuava na engenharia. A ré não trouxe aos autos as ordens de serviço, relatório analítico dos dias trabalhados e das atividades realizadas pelo autor, diariamente, inviabilizando a verificação do correto cômputo da produção, inclusive pela parametrização do binômio "atribuição x assertividade", vez que também não há registro de fatores que teriam ocorrido de forma a pontuar de forma negativa para o cálculo da remuneração variável. Nesse contexto, considerando a falta da comprovação dos critérios de apuração e demais fatores que implicam no cálculo na remuneração variável; considerando que cabia à ré o ônus da prova, não havendo como demonstrar analiticamente as diferenças devidas, cabe o arbitramento pelo Juízo." A demandada alegou o correto pagamento da parcela em discussão, e assim, atraiu para si o ônus processual pela comprovação desse fato e, a esse respeito, conclui-se que não se desonerou satisfatoriamente. A recorrente não impugna especificamente o fundamento decisório no sentido de que os documentos trazidos ao feito são insuficientes à conferência do cálculo da produtividade do reclamante. Com efeito, verifico que referida documentação não apresenta informações quanto à data, local, número de registro, tipo e data dos serviços prestados pelo autor, bem como não lista as atividades realizadas com a pontuação respectiva ou, ainda, as situações que importavam pontuação negativa. Ademais, a testemunha Emerson, a qual trabalhou na mesma função e região do reclamante, confirma a tese da inicial acerca do trabalho na engenharia e pagamento incorreto da produção realizada. Assim, considerando a argumentação recursal e os elementos probatórios produzidos no feito, impõe-se a manutenção da sentença acerca do reconhecimento da existência de diferenças a título de prêmio produção alegadas pelo autor. Nego, pois, provimento ao apelo. 1.6 - Vale-alimentação Tendo em vista o arbitramento da jornada de trabalho, o juízo singular condenou os réus ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. A norma convencional em que se pauta a condenação dispõe (fls. 51/52 - ID. ac2d13d): CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE REFEIÇÃO A empresa oferecerá alimentação, dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, através de refeição e ou alimentação em cartão magnético com valor de R$ 23,42 (vinte e três reais e quarenta e dois e cinco centavos), a partir de 01/janeiro/2021, por dia útil efetivamente trabalhado e final de semana trabalhado, sendo 90% do valor arcado pela empresa e 10% pelo empregado. Parágrafo Primeiro:As cargas nos cartões VAVR serão creditadas no dia 10 de cada mês e, a partir de janeiro/2021, a empresa passará a creditar os valores referente ao VAVR no primeiro dia útil de cada mês. Parágrafo Segundo: Na hipótese de trabalho extraordinário do empregado igual ou superior a duas horas ele receberá um auxílio alimentação no valor correspondente a 1 (um) vale alimentação. Parágrafo Terceiro: O ticket será também fornecido quando o empregado estiver em período de férias e nos primeiros trinta dias de afastamento para o caso de acidente de trabalho (desde o primeiro dia) e licença maternidade. Parágrafo Quarto:A empresa manterá a sistemática para crédito dos Vales Alimentação dos empregados que estiverem em escala de plantão, juntamente com os Vales Alimentação do mês. Parágrafo Quinto:A Empresa fornecerá, mensalmente, para os seus empregados desde que sejam associados e ou contribuintes da taxa assistencial junto ao SINTTEL-SC (clausula 65ª) e não tenha ocorrido falta injustificada no mês em referência, como Bônus, 03 (três) Vales Refeição/Alimentação mensais, sem qualquer ônus para o trabalhador. O referido fornecimento não terá natureza salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.(destaquei) A ré-recorrente busca excluir a condenação, argumentando que "sempre que o reclamante laborou além de sua jornada contratual o mesmo anotou o registro de horário e consequentemente recebeu o vale refeição para o dia de trabalho" (fl. 2006 - ID. 799f19c). Nada a prover, tendo em vista a invalidade dos cartões de ponto trazidos ao feito e o arbitramento em juízo da jornada de trabalho extraordinária realizada pelo autor. Assim, se a ré quitou, porventura, valores de vale-alimentação decorrentes da sobrejornada incorretamente anotada, estes não se afiguraram suficientes. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte autora se insurge contra a pronúncia da prescrição em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 24.05.2019, asseverando deva ser observada a suspensão de prazos oriunda da lei 14.010/20, em seu art. 3º. Prospera a arguição. A lei 14.010, de 12.06.2020, estabeleceu, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), no seu art. 3º, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Com isso, no lapso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 (141 dias), indene de dúvida ter havido a suspensão do fluxo prescricional - bienal ou quinquenal. Sendo assim, há de ser desconsiderado esse interregno para os fins da contagem prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente pela impossibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Dou provimento ao apelo para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Limitação da condenação aos valores dos pedidos postulados Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Ao exame. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não se aplica a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2.2 - Súmula 340 e OJ 397 da SDI, ambos do TST Sustenta o autor a inaplicabilidade súmula 340 do TST ao seu caso, na medida em que percebe produtividade em razão do atingimento de meta estipulada, o que não se confunde com comissão. Da sentença observo que o julgador reconheceu devidas horas extras considerando os entendimentos firmados na súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST (fl. 1979 - ID. 6a3129d). Analiso. O TST tem entendido que prêmios ou bônus (resultado do alcance de metas ou pagamento por tarefa e, pois, não se tratando tecnicamente de "prêmio") não se confundem com as comissões (salário por produção variável). Assim, no cálculo de horas extras não são aplicáveis a súmula 340 nem a OJ 397 da SDI-I e, sim, a súmula 264 (todas do TST), de modo que referidos prêmios devem compor a base de cálculo da sobrejornada. Cito precedentes do TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula 340 do TST e à Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, por má aplicação, bem como por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese firmada no aresto paradigma que reconhece inaplicável a Súmula 340 do TST aos prêmios recebidos pelo cumprimento de metas. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas. A comissão, regra geral, e a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não são compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-771-84.2010.5.04.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI1, DEJT 09/03/2018) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 340/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Nesse contexto, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário prestado, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST. No caso em análise, o TRT de origem considerou que o Reclamante se enquadrava na figura do comissionista misto, pois, além do salário fixo, auferia prêmios pelo atingimento de metas, atraindo a incidência da Súmula 340/TST. Contudo, conforme já reportado, esse não é o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-20243-59.2016.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Dou provimento a fim de afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras. 2.3 - Diferenças de locação e desgaste de veículo O autor renova o pedido de diferenças de locação de veículo próprio, em razão do aumento do tempo de uso do veículo no labor em horário extraordinário. Sucessivamente requer indenização pela depreciação e desvalorização do veículo, o qual sustenta ter sido locado bem abaixo do valor de mercado. Vejamos. O acordo coletivo de trabalho 2020/2021 (cláusula vigésima quinta - fl. 55 - ID. ac2d13d) autoriza a locação de veículo. sem discriminação de jornada ou informação de acréscimo do valor em caso de labor extraordinário, em finais de semana ou feriados. Ademais, a cláusula 1.1 do contrato de locação de veículo celebrado entre as partes (f. 1619 - ID. 0b0ad49) estabelece que: "O Locador, na qualidade de proprietário do veículo a seguir caracterizado, doravante referido simplesmente veículo, coloca-o a disposição da Locatária em forma de locação parcial, para executar os serviços que forem destinados pelo departamento próprio da Locatária." Assim, está expressamente previsto no aludido contrato que o veículo será utilizado para executar os serviços determinados pela empregadora, sem qualquer ressalva quanto à jornada de trabalho do autor. Em relação ao pedido de indenização por uso de veículo próprio, compete ao empregador assumir todos os ônus da prestação pessoal dos serviços, nos termos do art. 2º da CLT, inclusive quando demonstrado que o valor pago a título de utilização de veículo próprio do empregado não faz frente às integrais despesas com desgaste, manutenção e combustível. Entretanto, sendo incontroverso o fato de que a empresa pagava valor fixo, sem maiores controles acerca do desgaste em geral do automóvel, compete ao reclamante o ônus de provar despesas superiores ao ressarcimento, valendo ressaltar que, em se tratando de dano material, é imprescindível a demonstração do "quantum" a ser reparado, o que não resta evidenciado no presente caso. Poderia o obreiro juntar aos autos, por simples amostragem, o quanto despendeu com manutenção do veículo em determinado lapso temporal, o que efetivamente não ocorreu. Sentença intacta. 2.4 - Multas convencionais O autor pretende a modificação da sentença que desproveu o pedido de pagamento de multas estabelecidas nos instrumentos coletivos. Afirma que a cláusula normativa estabelece que a multa deverá incidir quando ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela. Sem razão. As cláusulas normativas estabelecem a aplicação de penalidades somente "depois de esgotadas todas as tratativas possíveis". Não consta nos autos comprovação de que o autor ou o sindicato da categoria profissional que o representa tenham comunicado a empresa sobre o descumprimento de prêmio produção, horas extras e vale-alimentação. Logo, não preenchido requisito previsto em norma coletiva para aplicação das penalidades. Apelo desprovido. 2.5 - Justiça gratuita O reclamante renova o pedido de concessão da justiça gratuita, indeferido na origem, por ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. Ao exame. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, o autor declarou sua condição de hipossuficiência (fl. 20 - ID. e49b8ad) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fls. 183/185 - ID. a42aee4), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Nesse contexto, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta com o recurso da segunda ré) No tocante à matéria em epígrafe, o juízo de origem assim decidiu (fl. 1985 - ID. 6a3129d): "Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas rés aos advogados da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor bruto devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença. Nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, são devidos também honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados das rés, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes ou extintos. Esclarece-se que o deferimento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré ocorrerá tão somente no caso de não acolhimento total de cada pedido, de modo que, havendo procedência parcial do pedido, não haverá deferimento de verba honorária ao advogado da ré sobre essa pretensão. É o que dispõe, mutatis mutandis, a Súmula 326 do STJ." Pede a reclamada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20%, caso haja reforma da sentença. De outro lado, o trabalhador pugna pela exclusão da condenação em tela em seu desfavor, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como pleito subsidiário, defende a incidência da suspensão de exigibilidade. Pois bem. Tendo em vista o suso decidido, é patente que a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º) subsiste, de modo que é devida a verba em exame em favor dos causídicos de ambas as partes. Sublinho, outrossim, a concessão neste "decisum" da justiça gratuita em favor do autor. Isso posto, ressalto que a decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20-10-2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como sintetizado pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento unipessoal de 19-04-2022 na Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Então, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ter a exigibilidade da cobrança suspensa (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Logo, a sentença merece reparo no ponto. Quanto ao percentual arbitrado na origem, considerando os critérios dispostos no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, nada a modificar, como pretendido pela parte demandada. Dessarte, nego provimento ao recurso da segunda ré e dou provimento parcial ao recurso do autor a fim de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, suscitada pela parte ré. Sem divergência, acolher a prejudicial de mérito acerca da prescrição quinquenal suscitada pela parte autora para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para afastar a responsabilidade solidária imposta à segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL), convertendo-a em subsidiária. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação; b) afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras; c) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; e d) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Custas alteradas (de R$ 3.300,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 165.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR

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Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros x Carlos Ramos Dos Santos Junior e outros

ID: 280554948

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000601-51.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000601-51.2024.5.12.0019 RECORRENTE: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PARTE TRABALHADORA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. CABIMENTO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE 14.10.2024 DO PLENO DO TST (TEMA 21). SUPERADA A TESE JURÍDICA 13 DO TRT-12 FIRMADA EM IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS). Desde o início da reforma trabalhista discute-se se a declaração de hipossuficiência pela parte trabalhadora é prova do estado de pobreza (CLT, art. 790, § 4º). Temática pacificada pelo plenário do TST, no dia 14.10.2024, no julgamento, por maioria de votos, do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), no sentido de que a mencionada declaração comprova o estado de pobreza. Por corolário, superada a tese jurídica 13 do TRT12 firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Recorrentes 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e recorridos 1. CARLOS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. Inconformadas com a sentença das fls. 1973/1989 (ID. 6a3129d), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 1993/2009 - ID. 799f19c (pela parte ré) e nas fls. 2012/2021 - ID. 3e115ab (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 2024/2028 - ID. f819683 (pela parte ré) e nas fls. 2033/2051 - ID. f819683 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Registro que a segunda reclamada (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) está em recuperação judicial. Considerando que a decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, que, ao incluir o § 10 no art. 899 da CLT, isentou do depósito recursal, entre outros, as empresas em recuperação judicial, a referida demandada está isenta desse recolhimento (TST, IN 41/2018, art. 20). Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR Alterações promovidas pela lei 13.467/2017. Aplicabilidade A segunda ré invoca, em preliminar, a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Ajuizado o presente feito (em 24.05.2024) durante a citada legislação (vigente desde 11.11.2017), quanto ao direito processual, o feito rege-se, obviamente, pelas regras vigentes à data do ajuizamento da ação. Sequer há dúvida sobre isso (CPC, art. 14). No concernente ao direito material necessário analisar os pedidos "de per si", pois em seu âmbito não só a legislação federal é fonte normativa. Tema de fundo (mérito) e não de defesa contra o processo (preliminar). De resto, as alterações na lei material têm vigência para o futuro (irretroatividade) e são aplicáveis a fatos ocorridos sob a sua égide se ausentes fontes mais vantajosas à parte trabalhadora. De todo modo, apenas no exame de cada pedido cabe enfrentar as consequências de eventual alteração havida acerca de direito intertemporal material. De resto, o tema atinente ao direito intertemporal material foi objeto de julgamento pelo plenário do TST na sessão de 25.11.2024 e fixada a tese de que a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (tema 23 - precedente obrigatório- IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Rejeito a preliminar. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO da SEGUNDA RÉ (O. S. E. R. J.) 1.1 - Responsabilidade solidária Por reconhecida a formação de grupo econômico entre as rés, a sentença as condenou solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao autor. A 2ª ré, OI S.A. (em recuperação judicial), alegou, em síntese, o estabelecimento de um contrato de prestação de serviço específico com a 1ª ré (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE), a quem coube a admissão do autor, bem como a contraprestação salarial e direção quanto ao trabalho efetuado. Apesar de enfatizada a possibilidade da terceirização dos serviços em qualquer ramo empresarial, asseverou que o labor em análise ocorreu sem subordinação jurídica ou realização de tarefas ligadas à sua atividade-fim. Com tais argumentos, requer o afastamento da condenação solidária e, sucessivamente, a sua conversão em responsabilidade subsidiária. A meu ver, o caso comporta solução diversa da proferida na sentença, pois inexistente demonstração das imprescindíveis situações ensejadoras do grupo econômico. Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés OI e Serede (atual denominação da ARM Telecomunicações), conforme fls. 253/293 (IDs. d228a84 e 69649f0). Logo, a ré OI responderá subsidiariamente por todas as verbas pecuniárias deferidas à parte autora (TST, súmula 331, VI). Essa responsabilidade dar-se-á apenas no caso de inidoneidade financeira da empregadora-ré, pois incumbia-lhe, como beneficiária do trabalho do demandante, a fiscalização quanto ao correto pagamento de seus direitos, correndo o risco quanto àquelas verbas e direitos devidos. Assim tivesse procedido, o autor não obteria êxito nas pretensões deferidas. Aplicação, no ponto, da Súmula 331, IV e VI, do TST e da culpa in eligendo e in vigilando. Não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial e tampouco se o pessoal da tomadora dava ordens/diretrizes diretamente aos empregados da prestadora dos serviços. Tais aspectos, veiculados ou não por tomador(a) de serviços neste caderno processual, não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. A tomadora deve sempre contratar com empresa prestadora de serviços idônea. A subsidiariedade alcança, por evidente, também as despesas processuais, inclusive a contribuição previdenciária respectiva e, no aspecto, observado o enquadramento da devedora principal (empregadora). Insta consignar que empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil têm como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego(art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância, até para prevenir entendimentos equivocados, o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Como a tomadora-ré está em recuperação judicial, se houver necessidade de direcionar a via execucional em face dela (após os meios necessários à efetividade em relação à devedora principal - Serede), observar-se-á o cenário jurídico quanto à cobrança de empresa em recuperação judicial - até previsão legal de obediência a precedentes obrigatórios que podem ser editados a qualquer momento. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária imposta à 2ª ré, convertendo-a em subsidiária. 1.2 - Diferenças salariais. Desvio de função Assere a segunda reclamada que o autor não logrou comprovar o labor em função diversa para a qual fora contratado. Sustenta ser indevido o adicional de função quando o empregado assume, dentro da jornada de trabalho, "funções assemelhadas àquelas para qual foi contratado, ainda que em cumulação com as anteriormente praticadas". Sem razão. Isso porque a sentença objurgada não deferiu adicional de função, mas, sim, diferenças salariais decorrentes do piso normativo previsto em instrumentos coletivos, tendo em vista a comprovação pelo autor, por meio da prova oral, do exercício da função de "Cabista III", o que sequer foi especificamente impugnado em recurso. Assim, considerando que as razões recursais não se prestam a impugnar os fundamentos sentenciais, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.3 - Horas extras Amparado nos elementos probatórios produzidos nos autos, o juízo de origem invalidou os registros de ponto carreados aos autos acerca do tempo intervalar e do horário de término da jornada laboral, declarou nulo o regime compensatório instituído e fixou a jornada cumprida ("encerrava-se às 19h45, e que o autor usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada"), condenando as rés ao pagamento de horas extras. Em recurso, a segunda reclamada requer o reconhecimento da validade dos controles de ponto trazidos aos autos, sustentando retratarem a realidade da jornada praticada pelo obreiro. Pede a compensação dos valores pagos a título de horas extras. Acerca do acordo compensatório, reporta-se aos cartões de ponto para comprovar a fruição de folgas pelo autor em razão da prestação de serviço extraordinário. Alega que a jornada compensatória está prevista no acordo individual de trabalho. De forma sucessiva, pleiteia a compensação das horas extras pagas "nos termos da Súmulas 85 do TST e da OJ 415 da SDI-I do TST". Nada a prover. Isso porque, acerca da fidedignidade dos cartões de ponto, a prova emprestada revelou-se dividida. Todavia, as declarações da testemunha ouvida no presente feito, que exerceu a função de Cabista na mesma região do autor, confirmam a tese da inicial no tocante à possibilidade de prestação de jornada extraordinária sem o registro nos controles de horário. Portanto, compartilho do entendimento esposado em sentença, o qual não conferiu validade aos cartões de ponto e procedeu ao arbitramento do horário de término da jornada de trabalho, bem como do intervalo intrajornada, à luz das provas produzidas. No mais, com relação ao regime compensatório, assinalo que a sua nulidade decorre do fato de que, não sendo fidedignos os controles, inviável admitir tenham sido corretamente compensadas as efetivas horas extras laboradas, visto que não integralmente registradas. Assim, considero que, na hipótese, o regime em questão resulta prejudicado. Por fim, a decisão de origem determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Nego provimento. 1.4 - Intervalo intrajornada Em vista do entendimento do juízo primário acerca da jornada de trabalho do autor, acima registrado (tópico 1.3), o magistrado "a quo" condenou os réus nos seguintes termos (fl. 1980 - ID. 6a3129d): "Desta forma, considerando a jornada arbitrada (trinta minutos de intervalo intrajornada), condeno a ré ao pagamento indenizado de trinta minutos de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Apesar do apelo da 2ª ré, no sentido de que a condenação deve ser afastada - pois "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía de uma hora de intervalo" -, a manutenção da sentença no aspecto (vide tópico 1.3, supra), e, por lógico, da jornada arbitrada pelo juízo de primeiro grau, importa no reconhecimento de que ao autor era suprimido o direito de gozar intervalo intrajornada. Devem os réus, portanto, arcarem com a ilegalidade praticada. De outro norte, o juízo "a quo", em seu comando condenatório, expressamente determinou a observância do § 4º, do art. 71 da Norma Consolidada, motivo por que o argumento recursal para observância dos termos legais se encontra suprido. Sentença hígida. 1.5 - Prêmio produção Aduzindo que o autor não logrou desconstituir a documentação juntada referente ao prêmio produção (extrato de produção e fichas financeiras), a segunda ré pretende afastar a condenação ao pagamento de diferenças a tal título. No entanto, sem razão. No particular, denoto que a reclamada não logrou apresentar argumentos capazes de afastar o entendimento manifestado na sentença, no qual assentada avaliação probatória em vista de toda a prova trazida ao feito. A sentença exarada, com a qual comungo, foi assim fundamentada (fls. 1980/1981 - ID.6a3129d): [...] O depoimento da testemunha Emerson Alpinhaki corrobora o depoimento do autor no sentido de que os cabistas trabalhavam três semanas por mês na engenharia; que a meta na engenharia era de 1.000 a 1.300 UR's para cada, essa meta era atingida, mas não recebia pelo que produzia. Os Acordos Coletivos anexados aos autos, a exemplo do ACT 2019/2021, cláusula 12 (fl. 28), dispõe que "A empresa implantará um programa de pagamento de remuneração variável - RV, de forma a estimular o trabalhador a atingir as metas estabelecidas". A ré juntou, às fls. 441/463, documentos intitulados "Métricas Remuneração Variável", inclusive quanto ao setor de engenharia. A ré também juntou, às fls. 1570/1617, extrato do resumo da produção mensal, impugnado pelo autor por não corresponderem a todos os dias trabalhados e aos efetivos trabalhos concluídos e, ainda, por não especificarem as atividades. Ficou comprovado que o autor também atuava na engenharia. A ré não trouxe aos autos as ordens de serviço, relatório analítico dos dias trabalhados e das atividades realizadas pelo autor, diariamente, inviabilizando a verificação do correto cômputo da produção, inclusive pela parametrização do binômio "atribuição x assertividade", vez que também não há registro de fatores que teriam ocorrido de forma a pontuar de forma negativa para o cálculo da remuneração variável. Nesse contexto, considerando a falta da comprovação dos critérios de apuração e demais fatores que implicam no cálculo na remuneração variável; considerando que cabia à ré o ônus da prova, não havendo como demonstrar analiticamente as diferenças devidas, cabe o arbitramento pelo Juízo." A demandada alegou o correto pagamento da parcela em discussão, e assim, atraiu para si o ônus processual pela comprovação desse fato e, a esse respeito, conclui-se que não se desonerou satisfatoriamente. A recorrente não impugna especificamente o fundamento decisório no sentido de que os documentos trazidos ao feito são insuficientes à conferência do cálculo da produtividade do reclamante. Com efeito, verifico que referida documentação não apresenta informações quanto à data, local, número de registro, tipo e data dos serviços prestados pelo autor, bem como não lista as atividades realizadas com a pontuação respectiva ou, ainda, as situações que importavam pontuação negativa. Ademais, a testemunha Emerson, a qual trabalhou na mesma função e região do reclamante, confirma a tese da inicial acerca do trabalho na engenharia e pagamento incorreto da produção realizada. Assim, considerando a argumentação recursal e os elementos probatórios produzidos no feito, impõe-se a manutenção da sentença acerca do reconhecimento da existência de diferenças a título de prêmio produção alegadas pelo autor. Nego, pois, provimento ao apelo. 1.6 - Vale-alimentação Tendo em vista o arbitramento da jornada de trabalho, o juízo singular condenou os réus ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. A norma convencional em que se pauta a condenação dispõe (fls. 51/52 - ID. ac2d13d): CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE REFEIÇÃO A empresa oferecerá alimentação, dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, através de refeição e ou alimentação em cartão magnético com valor de R$ 23,42 (vinte e três reais e quarenta e dois e cinco centavos), a partir de 01/janeiro/2021, por dia útil efetivamente trabalhado e final de semana trabalhado, sendo 90% do valor arcado pela empresa e 10% pelo empregado. Parágrafo Primeiro:As cargas nos cartões VAVR serão creditadas no dia 10 de cada mês e, a partir de janeiro/2021, a empresa passará a creditar os valores referente ao VAVR no primeiro dia útil de cada mês. Parágrafo Segundo: Na hipótese de trabalho extraordinário do empregado igual ou superior a duas horas ele receberá um auxílio alimentação no valor correspondente a 1 (um) vale alimentação. Parágrafo Terceiro: O ticket será também fornecido quando o empregado estiver em período de férias e nos primeiros trinta dias de afastamento para o caso de acidente de trabalho (desde o primeiro dia) e licença maternidade. Parágrafo Quarto:A empresa manterá a sistemática para crédito dos Vales Alimentação dos empregados que estiverem em escala de plantão, juntamente com os Vales Alimentação do mês. Parágrafo Quinto:A Empresa fornecerá, mensalmente, para os seus empregados desde que sejam associados e ou contribuintes da taxa assistencial junto ao SINTTEL-SC (clausula 65ª) e não tenha ocorrido falta injustificada no mês em referência, como Bônus, 03 (três) Vales Refeição/Alimentação mensais, sem qualquer ônus para o trabalhador. O referido fornecimento não terá natureza salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.(destaquei) A ré-recorrente busca excluir a condenação, argumentando que "sempre que o reclamante laborou além de sua jornada contratual o mesmo anotou o registro de horário e consequentemente recebeu o vale refeição para o dia de trabalho" (fl. 2006 - ID. 799f19c). Nada a prover, tendo em vista a invalidade dos cartões de ponto trazidos ao feito e o arbitramento em juízo da jornada de trabalho extraordinária realizada pelo autor. Assim, se a ré quitou, porventura, valores de vale-alimentação decorrentes da sobrejornada incorretamente anotada, estes não se afiguraram suficientes. Apelo desprovido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte autora se insurge contra a pronúncia da prescrição em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 24.05.2019, asseverando deva ser observada a suspensão de prazos oriunda da lei 14.010/20, em seu art. 3º. Prospera a arguição. A lei 14.010, de 12.06.2020, estabeleceu, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), no seu art. 3º, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Com isso, no lapso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 (141 dias), indene de dúvida ter havido a suspensão do fluxo prescricional - bienal ou quinquenal. Sendo assim, há de ser desconsiderado esse interregno para os fins da contagem prevista no art. 7º, XXIX, da CF, mormente pela impossibilidade de se afastar o alcance da aplicabilidade da aludida regra às relações de trabalho, na forma dos precedentes que seguem: "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) "PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-33.2022.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) "RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI N. 14.010/2020. A prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista. Há de se considerar na contagem do prazo, a previsão do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu hipótese legal de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000843-20.2022.5.12.0006; Data de assinatura: 06-12-2023; 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000581-05.2022.5.12.0060; Data de assinatura: 06-12-2023; 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em consequência da pandemia COVID-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em seu artigo 3º, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, 12-06-2020. Assim, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-30.2022.5.12.0005; Data de assinatura: 28-11-2023; 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Dou provimento ao apelo para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Limitação da condenação aos valores dos pedidos postulados Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Ao exame. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não se aplica a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2.2 - Súmula 340 e OJ 397 da SDI, ambos do TST Sustenta o autor a inaplicabilidade súmula 340 do TST ao seu caso, na medida em que percebe produtividade em razão do atingimento de meta estipulada, o que não se confunde com comissão. Da sentença observo que o julgador reconheceu devidas horas extras considerando os entendimentos firmados na súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST (fl. 1979 - ID. 6a3129d). Analiso. O TST tem entendido que prêmios ou bônus (resultado do alcance de metas ou pagamento por tarefa e, pois, não se tratando tecnicamente de "prêmio") não se confundem com as comissões (salário por produção variável). Assim, no cálculo de horas extras não são aplicáveis a súmula 340 nem a OJ 397 da SDI-I e, sim, a súmula 264 (todas do TST), de modo que referidos prêmios devem compor a base de cálculo da sobrejornada. Cito precedentes do TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula 340 do TST e à Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, por má aplicação, bem como por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese firmada no aresto paradigma que reconhece inaplicável a Súmula 340 do TST aos prêmios recebidos pelo cumprimento de metas. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões propriamente ditas. A comissão, regra geral, e a contrapartida salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual varia na exata proporção nas unidades de serviços realizadas, respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas características da comissão - que permitem possa ela compor o salário base e ser a única parcela paga (hipótese dos comissionistas puros) não são compartilhadas pelo prêmio, pois este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo de trabalho sem correspondência direta com a unidade de trabalho realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. No mesmo sentido, há julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-771-84.2010.5.04.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI1, DEJT 09/03/2018) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 340/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ALCANCE DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397/SBDI-1 DO TST. Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Nesse contexto, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário prestado, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST. No caso em análise, o TRT de origem considerou que o Reclamante se enquadrava na figura do comissionista misto, pois, além do salário fixo, auferia prêmios pelo atingimento de metas, atraindo a incidência da Súmula 340/TST. Contudo, conforme já reportado, esse não é o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-20243-59.2016.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Dou provimento a fim de afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras. 2.3 - Diferenças de locação e desgaste de veículo O autor renova o pedido de diferenças de locação de veículo próprio, em razão do aumento do tempo de uso do veículo no labor em horário extraordinário. Sucessivamente requer indenização pela depreciação e desvalorização do veículo, o qual sustenta ter sido locado bem abaixo do valor de mercado. Vejamos. O acordo coletivo de trabalho 2020/2021 (cláusula vigésima quinta - fl. 55 - ID. ac2d13d) autoriza a locação de veículo. sem discriminação de jornada ou informação de acréscimo do valor em caso de labor extraordinário, em finais de semana ou feriados. Ademais, a cláusula 1.1 do contrato de locação de veículo celebrado entre as partes (f. 1619 - ID. 0b0ad49) estabelece que: "O Locador, na qualidade de proprietário do veículo a seguir caracterizado, doravante referido simplesmente veículo, coloca-o a disposição da Locatária em forma de locação parcial, para executar os serviços que forem destinados pelo departamento próprio da Locatária." Assim, está expressamente previsto no aludido contrato que o veículo será utilizado para executar os serviços determinados pela empregadora, sem qualquer ressalva quanto à jornada de trabalho do autor. Em relação ao pedido de indenização por uso de veículo próprio, compete ao empregador assumir todos os ônus da prestação pessoal dos serviços, nos termos do art. 2º da CLT, inclusive quando demonstrado que o valor pago a título de utilização de veículo próprio do empregado não faz frente às integrais despesas com desgaste, manutenção e combustível. Entretanto, sendo incontroverso o fato de que a empresa pagava valor fixo, sem maiores controles acerca do desgaste em geral do automóvel, compete ao reclamante o ônus de provar despesas superiores ao ressarcimento, valendo ressaltar que, em se tratando de dano material, é imprescindível a demonstração do "quantum" a ser reparado, o que não resta evidenciado no presente caso. Poderia o obreiro juntar aos autos, por simples amostragem, o quanto despendeu com manutenção do veículo em determinado lapso temporal, o que efetivamente não ocorreu. Sentença intacta. 2.4 - Multas convencionais O autor pretende a modificação da sentença que desproveu o pedido de pagamento de multas estabelecidas nos instrumentos coletivos. Afirma que a cláusula normativa estabelece que a multa deverá incidir quando ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela. Sem razão. As cláusulas normativas estabelecem a aplicação de penalidades somente "depois de esgotadas todas as tratativas possíveis". Não consta nos autos comprovação de que o autor ou o sindicato da categoria profissional que o representa tenham comunicado a empresa sobre o descumprimento de prêmio produção, horas extras e vale-alimentação. Logo, não preenchido requisito previsto em norma coletiva para aplicação das penalidades. Apelo desprovido. 2.5 - Justiça gratuita O reclamante renova o pedido de concessão da justiça gratuita, indeferido na origem, por ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. Ao exame. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, o autor declarou sua condição de hipossuficiência (fl. 20 - ID. e49b8ad) e, embora a parte adversa tenha oposto resistência à pretensão (fls. 183/185 - ID. a42aee4), não trouxe elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Nesse contexto, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2.6 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta com o recurso da segunda ré) No tocante à matéria em epígrafe, o juízo de origem assim decidiu (fl. 1985 - ID. 6a3129d): "Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas rés aos advogados da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor bruto devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença. Nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, são devidos também honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos advogados das rés, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes ou extintos. Esclarece-se que o deferimento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré ocorrerá tão somente no caso de não acolhimento total de cada pedido, de modo que, havendo procedência parcial do pedido, não haverá deferimento de verba honorária ao advogado da ré sobre essa pretensão. É o que dispõe, mutatis mutandis, a Súmula 326 do STJ." Pede a reclamada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20%, caso haja reforma da sentença. De outro lado, o trabalhador pugna pela exclusão da condenação em tela em seu desfavor, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como pleito subsidiário, defende a incidência da suspensão de exigibilidade. Pois bem. Tendo em vista o suso decidido, é patente que a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º) subsiste, de modo que é devida a verba em exame em favor dos causídicos de ambas as partes. Sublinho, outrossim, a concessão neste "decisum" da justiça gratuita em favor do autor. Isso posto, ressalto que a decisão do STF na ADI 5766, publicada em 20-10-2021, declarou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, todavia, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Como sintetizado pelo ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento unipessoal de 19-04-2022 na Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Então, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora deverão ter a exigibilidade da cobrança suspensa (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Logo, a sentença merece reparo no ponto. Quanto ao percentual arbitrado na origem, considerando os critérios dispostos no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, nada a modificar, como pretendido pela parte demandada. Dessarte, nego provimento ao recurso da segunda ré e dou provimento parcial ao recurso do autor a fim de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, suscitada pela parte ré. Sem divergência, acolher a prejudicial de mérito acerca da prescrição quinquenal suscitada pela parte autora para, observando a suspensão prevista no art. 3° da lei 14.010/2020, retroagir o marco prescricional fixado em 24.05.2019 para 03.01.2019. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para afastar a responsabilidade solidária imposta à segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL), convertendo-a em subsidiária. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de: a) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação; b) afastar a aplicação da súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST no cálculo das horas extras; c) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; e d) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora (ADI 5766 e CLT, art. 791-A, § 4º). Custas alteradas (de R$ 3.300,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 165.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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