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Adrielle Alves Da Silva x Pollar Limpeza E Conservacao Eireli - Epp

ID: 334626971

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-45.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

POLLAR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RUBSON ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000867-45.2025.5.18.0016 AUTOR: ADRIELLE ALVES DA SILVA RÉU: POLLAR LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000867-45.2025.5.18.0016 AUTOR: ADRIELLE ALVES DA SILVA RÉU: POLLAR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afdb759 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Com alicerce na norma do § 2º, do artigo 195, da CLT, determino a realização de perícia técnica para apuração da existência de insalubridade nas atividades ou operações desenvolvidas pelo reclamante. Nomeio, desde já, o perito do Juízo CAIO VINÍCIUS EFIGÊNIO FORMIGA (Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho) para tal finalidade, que deverá cientificar as partes, por escrito, sobre a data e o local para ter início a produção da prova, conforme dispõe o art. 474 do NCPC. Com base no parágrafo único do art. 3º da Lei 5584/70 os assistentes técnicos deverão apresentar seus Laudos no prazo assinalado para ao Sr. Perito, sob pena de serem desentranhados dos autos. Deverão as partes no prazo de 15 (quinze) dias apresentar seus quesitos exaustivos, bem como, querendo, indicarem seus assistentes técnicos. Os quesitos suplementares deverão ser apresentados durante a diligência na forma do art. 469 do CPC/2015. No mesmo prazo, as partes deverão juntar aos autos seus dados de contato(telefone e e-mail) para que o senhor Perito possa contatá-los e informá-los sobre as datas e local das diligências periciais. Decorrido o prazo concedido às partes, intime-se o Sr. Perito para ciência da nomeação bem como para iniciar os trabalhos. Tratando-se de autos inteiramente digitais, ao Sr. Perito deverá informar, no prazo de 5 dias, que tomou ciência da sua nomeação, a fim de que seja contado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos periciais. Após a apresentação do laudo pericial, vistas às partes por (5) cinco dias, nos termos do Art. 852-H,§ 6º. Com a manifestação das partes, façam os autos conclusos para inclusão do feito em pauta para realização de audiência de INSTRUÇÃO. Intimem-se. Ficam cientes as partes que na forma do artigo 305, inciso I, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, não serão deferidos os pagamentos de requisições de honorários periciais com recursos orçamentários do Tribunal nos casos de acordos homologados, quando, contrariando o resultado da perícia, atribuir-se à parte autora o ônus da sucumbência. GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLLAR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP

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Processo nº 0000867-72.2024.8.26.0609

ID: 337430197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-72.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ARCARO AMARANTE

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Processo 0000867-72.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1009350-45.2022.8.26.0609) (processo principal 1009350-45.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.H.S.R.P. - Vistos. Diante … Processo 0000867-72.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1009350-45.2022.8.26.0609) (processo principal 1009350-45.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.H.S.R.P. - Vistos. Diante da instalação da Vara da Família nesta Comarca, e considerando que o presente registro não migrou automaticamente, providencie a z. Serventia encaminhamento deste ao Cartório Distribuidor local para redistribuição à Vara da Família e Sucessões. Recebo a petição de fls. 120/121 como emenda à inicial e converto a presente execução para o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. As prestações futuras poderão ser cobradas em execução autônoma, pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Note-se que a atualização da planilha deverá ser apenas referente aos valores vencidos até a data da distribuição ou, no caso dos autos, até a data em que foi determinada a conversão para o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, com os acréscimos legais, juros de mora 1% ao mês, mais a correção monetária, dando liquidez e certeza ao título executivo, devendo as demais prestações, que se vencerem no curso da execução, serem objeto de nova execução. Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o credor apresentar nova planilha de cálculo. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo Sisbajud e pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração do devedor, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas(se o caso) previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do devedor. Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta dos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. Faculto os benefícios previstos no artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA ARCARO AMARANTE (OAB 201097/SP)

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Processo nº 0000867-13.2025.8.27.2710

ID: 338763844

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-13.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DE SOUSA

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FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL

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Cumprimento de sentença Nº 0000867-13.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE : ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA (OAB TO010920) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMEN…

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Maria Da Conceicao Silva Santos x Dantas & Lima Hoteis Ltda

ID: 338966347

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-78.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DANTAS & LIMA HOTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-78.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-78.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS RECLAMADO: DANTAS & LIMA HOTEIS LTDA NOTIFICAÇÃO DIÁRIO DESTINATÁRIO(S): MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", NOTIFICADA para comparecer à AUDIÊNCIA UNA no dia 24/09/2025 08:20 horas, que se realizará de forma presencial na Sala de Audiências da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no seguinte endereço: Av. Tristão Gonçalves, 912, 5º andar, Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do reclamante, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do reclamado, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho) deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo até uma hora antes da audiência. As peças do processo poderão ser acessadas em https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, utilizando o navegador mozilla firefox, conforme orientação abaixo: Petição Inicial e demais chaves: copiar a numeração do Código Localizador da Certidão no final deste documento (visível quando do encaminhamento eletrônico aos Correios). Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. ANTONIO THIRSO RIBEIRO GONCALVES MEDEIROS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS

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Adriana Pacheco e outros x Hospital Xv Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339135435

Tribunal: TRT9 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-53.2018.5.09.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PACHECO LUIS FERNANDO BUBA

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

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GUILHERME GONCALVES DA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-53.2018.5.09.0012 RECLAMANTE: ADRIANA PACHECO RECLAMADO: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-53.2018.5.09.0012 RECLAMANTE: ADRIANA PACHECO RECLAMADO: INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 110fbcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto. Juliana Vila Nova Técnico Judiciário DESPACHO 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que: a) o procurador MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI requereu à fl. 653 o bloqueio das contas e veículos das executadas para pagamento dos honorários de sucumbência; b) a parte autora interpôs agravo de petição da decisão que indeferiu o bloqueio de valores das rés, ante a condição de recuperandas; 2. O acórdão regional, conhecendo do agravo de petição do exequente, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive para a prática de atos de contrição. 3. Atualize-se a conta de fl. 672. 4. Intimem-se as rés para que procedam o pagamento dos valores devidos, no prazo de 5 dias. 5. No silêncio, proceda-se o bloqueio das contas dos réus INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ LTDA e HOSPITAL XV LTDA, até o limite da execução. Em tentativa de imprimir alguma efetividade à execução determino a utilização da ferramenta digital disponibilizada através do convênio firmado entre o CNJ e o TRT - 9ª Região, na modalidade automaticamente reiterada, pelo prazo de 30 dias. Registre-se para controle que, uma vez obtida a importância, ou decorrido o prazo ora fixado, revogue-se o bloqueio. 6. Caso a penhora on line não seja suficiente para a garantia integral da execução, verifique a Secretaria por meio do RENAJUD a existência de veículos de propriedade das executadas, livres e sem ônus, efetuando-se o bloqueio eletrônico de transferência e expedindo-se mandados para penhora, avaliação e remoção do respectivo bem. 7. Negativas as diligências, intime-se o procurador MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI pelo prazo de 8 dias, na forma do art. 11-A, da CLT, quando deverão indicar bens livres e desonerados, cujo patrimônio seja capaz de suportar a execução, sob pena de, findo o referido prazo, a execução frustrada impor o sobrestamento do processo. CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. SANDRA MARA FLUGEL ASSAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anselmo Leitao Souza e outros x Eqs Engenharia S.A.

ID: 339298285

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-43.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LEITAO SOUZA DIOGO RAFAEL POLANSKI

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO LUNARD NICOLADELI

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CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000867-43.2024.5.09.0594 RECLAMANTE: ANSELMO LEITAO SOUZA RECLAMADO: EQS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000867-43.2024.5.09.0594 RECLAMANTE: ANSELMO LEITAO SOUZA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 492e340 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ANSELMO LEITÃO SOUZA, em ação trabalhista que promove em face de EQS ENGENHARIA S.A., condenando a ré no pagamento das verbas deferidas. A parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia realizada nos autos. Portanto, deverá suportar os honorários periciais devidos ao perito, que fixo no valor de R$ 1.000,00. Nos termos do § 4º do artigo 790-B da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde já determino que a Secretaria da Vara do Trabalho expeça o necessário para que o perito receba seus honorários (no todo ou em parte) junto ao órgão competente. Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem julgamento de mérito. Acolho o pedido da parte reclamante para auferir os benefícios da gratuidade da justiça. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação. Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de natureza indenizatória: indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 9.000,00. Intimem-se às partes. Cumpra-se. Nada mais. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO LEITAO SOUZA

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Anselmo Leitao Souza e outros x Eqs Engenharia S.A.

ID: 339298301

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-43.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LEITAO SOUZA DIOGO RAFAEL POLANSKI

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO LUNARD NICOLADELI

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CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000867-43.2024.5.09.0594 RECLAMANTE: ANSELMO LEITAO SOUZA RECLAMADO: EQS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000867-43.2024.5.09.0594 RECLAMANTE: ANSELMO LEITAO SOUZA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 492e340 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ANSELMO LEITÃO SOUZA, em ação trabalhista que promove em face de EQS ENGENHARIA S.A., condenando a ré no pagamento das verbas deferidas. A parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia realizada nos autos. Portanto, deverá suportar os honorários periciais devidos ao perito, que fixo no valor de R$ 1.000,00. Nos termos do § 4º do artigo 790-B da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde já determino que a Secretaria da Vara do Trabalho expeça o necessário para que o perito receba seus honorários (no todo ou em parte) junto ao órgão competente. Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem julgamento de mérito. Acolho o pedido da parte reclamante para auferir os benefícios da gratuidade da justiça. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação. Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como verbas de natureza indenizatória: indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 9.000,00. Intimem-se às partes. Cumpra-se. Nada mais. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA S.A.

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Rafael De Santana Oliveira x Centroalcool S/A (Em Recuperacao Judicial) e outros

ID: 339862987

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INHUMAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-26.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTROALCOOL S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

JULIA VIRGINIA DINIZ OLIVEIRA

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PATRICIA DE MOURA UMAKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATSum 0000867-26.2025.5.18.0281 AUTOR: RAFAEL DE SANTANA OLIVEIRA RÉU: CENTROALCOOL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATSum 0000867-26.2025.5.18.0281 AUTOR: RAFAEL DE SANTANA OLIVEIRA RÉU: CENTROALCOOL S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ac375a proferido nos autos. Data da audiência: 25/08/2025 15:40 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde Telefone (WHATSAPP): (62) 3222-5950 Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ DESPACHO - INTIMAÇÃO Fica o reclamante, na pessoa de suas advogadas, intimado para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com as PORTARIAS TRT 18ª GP/SCR Nº 817/2022 e GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente. O não comparecimento à audiência telepresencial importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, devendo ser informado nos autos meio eletrônico de contato para eventuais notificações, intimações e envio de link para realização de audiências; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, §4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução CNJ 125, de 29 de novembro de2010, e art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução CSJT 174, de 30 de setembro de 2016), salvo se todas as partes presentes concordem expressamente. A responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho (§4°, art.4°, PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022). Notifiquem-se as reclamadas. Notifique-se a segunda reclamada também pelo email juridico@usinaitajobi.com.br INHUMAS/GO, 30 de julho de 2025. FABIANO COELHO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SANTANA OLIVEIRA

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Luiz Jose Melo De Araujo x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 280937923

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000030-64.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

RONNY DANTAS DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROMULO TINOCO DOS SANTOS ROT 0000030-64.2025.5.13.0004 RECORRENTE: LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO RECORRIDO: MOHAWK REVES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROMULO TINOCO DOS SANTOS ROT 0000030-64.2025.5.13.0004 RECORRENTE: LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO RECORRIDO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a86d0c proferida nos autos. ROT 0000030-64.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA (DF61398) MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF21934) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) RONNY DANTAS DA COSTA (DF49571) Recorrido: Advogado(s): MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA (PR38266) EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS (PR41345) JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) RECURSO DE: LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO Requer, o recorrente, nos termos da previsão contida na Súmula/TST n. 427 c/c o art. 272, §5º, do CPC, todas as notificações/intimações processuais de estilo sejam realizadas em nome de seu patrono MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA, OAB/DF 21.934 e OAB/RJ 109.016, com escritório profissional situado no SHN Quadra 01, Bloco F, Edifício Vision Work & Live, Salas 404/409. CEP 70.701-060. Brasília-DF. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b46d473; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3154a5c). Representação processual regular (Id 20a4453,c992a26). Preparo dispensado (Id 365cc2e, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. INTERVALO TÉRMICO/CALOR -violação ao anexo 3 da NR-09, anexo 3, da NR-15, NR-17da Portaria n° 3.215/78 do Ministério do Trabalho. -violação à Norma de Higiene Ocupacional NHO 06. - violação aos artigo 5º, XXXV, 7º, XXII, XXII, da Constituição Federal. -violação ao artigo 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). -violação ao artigos 8º, 71, § 4º, 71, 155, I, 157, I e III, 178, 200, V, 253, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade às Súmula 51, 438, do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente insurge-se contra o acórdão, uma vez que, "ao indeferir o pagamento das horas extras decorrentes da falta de concessão do intervalo térmico, mesmo tendo reconhecido o trabalho exposto a níveis de calor acima dos toleráveis, o v. acórdão viola a legislação federal, mais precisamente, os arts. 71, § 4º, 155, I, 157, I e III, 178 e 200, V, da CLT, assim como o art. 7º, XXII, da Constituição Federal." Aduz que " restou comprovado por laudo pericial a exposição do recorrente ao calor acima dos limites de tolerância durante toda a jornada de trabalho, ao contrário do que o Eg. Tribunal Regional colacionou em seu acórdão”. Acrescenta que "as disposições da NR 15 estabelecem parâmetros que definem se o trabalhador está exposto ou não a insalubridade e em caso afirmativo, determinar as medidas a serem adotadas e, no caso da exposição excessiva ao calor, estabelecer pausas que garantam ao trabalhador uma recuperação térmica, visando reduzir a exposição a temperaturas que proporcionam riscos inerentes à sua saúde. ” Assim, entende que, uma vez "constatada a insalubridade do ambiente de trabalho por calor excessivo, conforme laudo pericial apresentado pela própria Recorrida, e verificada a supressão das pausas térmicas na periodicidade estabelecida pela NR 15, o Recorrente faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para repouso térmico." Ficou assim decidido pelo órgão julgador: (...) No caso, como observado, encontra-se juntado aos presentes autos o laudo pericial produzido no Processo nº 0000867-56.2024.5.13.0004, entre as mesmas partes, pelo qual restou constatado que o trabalho do reclamante foi realizado em condição insalubre, de grau médio, no período de 23/11/2020 a 13/07/2024. O perito concluiu que "o ambiente é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) por todo o período de trabalho, segundo a NR-15, anexo 3, haja vista, que, o reclamante estava exposto ao agente físico calor e o valor da avaliação quantitativa está acima do limite de tolerância", durante o intervalo de tempo que laborou na função de operador de moinho (Id. 5808d58). Dessa forma, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante em ambiente insalubre, exposto ao agente físico calor, não comporta mais discussão, tendo em vista a existência de decisão condenatória, proferida nos autos do Processo nº 0000867-56.2024.5.13.0004. Além disso, também não há nos autos elementos suficientes a macularem a análise e conclusões expostas no laudo pericial, sendo portanto válido como meio de prova. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito autoral, amparado nos seguintes fundamentos (Id. 365cc2e): "[...] No caso dos autos, o reclamante, na função de operador de moinho, esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância, com base em laudo pericial em que se analisou as condições de trabalho dele (ID. 5808d58 - fls. 103), tendo o perito aferido IBUTG de 30,1º C, acima do limite de tolerância, que era de 26º C. Entendo corretas as considerações e conclusão do perito, visto que o reclamante trabalhava em constante movimento com o corpo, na operação das máquinas, e os dados insertos no LTCAT, usado como parâmetro pelo perito, refletem as condições de trabalho da parte autora, como mesmo ficou ressaltado no acórdão do processo em que se analisou a insalubridade. Contudo, embora o laudo pericial tenha concluído que o reclamante, ao tempo do seu labor para a reclamada (23/11/2020 a 13/07/2024), trabalhou exposto ao agente calor, não havia mais normativo, nesse ínterim, a amparar seu direito, uma vez que a Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (com publicação e vigência a partir de 11/12/2019), revogou o direito às horas extras referentes ao intervalo térmico, quando excluiu o quadro 1 do anexo 3 da NR-15, o qual previa as referências relativas à pausa para a recuperação térmica, de modo que, a partir da publicação da portaria (11/12/2019), tornou-se incabível o pagamento das horas extras requeridas. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal superior do Trabalho (grifei): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/1/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-da NR 15 0001049-67.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). Em vista disso, improcedem os pedidos da parte reclamante de pagamento de horas extras intervalares (recuperação térmica) e pedidos correlatos. [...] " Pois bem. Embora o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento, no sentido de deferir as horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica nos casos que se constata a existência de calor no ambiente de trabalho, a questão posta nestes autos, há que ser examinada de modo diverso, tendo em vista os fatos descritos. O TST defere o intervalo térmico, em face do calor, quando o trabalho se desenvolve com jornadas extenuantes e submetido a altas temperaturas, como por exemplo, o empregado rural que trabalha no corte manual de cana-de-açúcar, ou aquele que labora em proximidade às unidades de calor, como nos fornos industriais, caldeiras e carvoaria. Ora, a perícia realizada nos autos do processo nº 0000867-56.2024.5.13.0004, não dá azo à pretensão autoral, porquanto, não restou claro o tempo e periodicidade, nos quais, o autor estava submetido a temperatura de 30,1ºC medidas por IBUTG. De acordo com o laudo pericial, o expert realizou uma única diligência no local de trabalho, medindo a temperatura no posto de trabalho ocupado pelo reclamante no mesmo horário de trabalho. Com efeito, a temperatura verificada no momento mais desfavorável da jornada do reclamante foi de 30,1º C. O ambiente do local de trabalho do reclamante era coberto com telha em fibrocimento, parede de alvenaria, pé direito em torno de 08m de altura, com tipo de construção em alvenaria e estrutura em pré-moldado. O fato é que o autor não trabalhava sob o sol ou em ambiente externo. Não foi feita investigação pericial em relação às demais horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura de 30,1ºC é relativamente comum no ambiente externo, não climatizado (normalmente, é até superior), de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona aquela medição térmica. Repise-se, a perícia feita nos autos da reclamação trabalhista nº 0000867-56.2024.5.13.0004 não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ele trabalhava sob a temperatura de 30,1 ºC medida por IBUTG. A perícia realizada na reclamação trabalhista anterior tinha como objetivo verificar a existência de insalubridade no local de trabalho do reclamante, especificamente em relação à presença de calor. Portanto, não era necessário que o perito investigasse as variações de temperatura no ambiente de trabalho em diferentes horários da jornada do empregado e de acordo com fatores sazonais, como as estações do ano. Uma vez que o especialista constatou a insalubridade devido ao agente físico calor, não se preocupou em realizar medições mais detalhadas desse agente. Deste modo, as medições efetuadas, em um único dia, nas condições descritas não podem servir de supedâneo para deferir o período de descanso postulado. Também não cabe na hipótese dos autos, mesmo que por analogia, a aplicação do artigo 253 da CLT e Súmula 438 do TST, tendo em vista que se destinam aqueles que trabalham em ambientes artificialmente refrigerados, mas transitam de um ambiente frio para o quente, sofrendo choques térmicos, pois nestas circunstâncias podem advir sérios riscos à saúde do empregado. O contexto fático-probatório dos autos comprova que o reclamante, no curso do pacto laboral, estava submetido ao agente insalubre calor, porém com ausência de variação térmica extrema geradora de choque térmico que justifique fazer jus o obreiro à concessão de um intervalo para recuperação térmica. Este TRT da 13ª Região vem entendendo ser indevida a concessão de intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor, em processos nos quais a reclamada ALPARGATAS S/A figura no polo passivo, conforme pode ser visto nos arestos a seguir transcritos: (...) Neste contexto, nego provimento ao recurso do reclamante e mantenho a sentença de primeiro grau. Nada a reformar. O órgão julgador consignou que “O contexto fático-probatório dos autos comprova que o reclamante, no curso do pacto laboral, estava submetido ao agente insalubre calor, porém com ausência de variação térmica extrema geradora de choque térmico que justifique fazer jus o obreiro à concessão de um intervalo para recuperação térmica." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

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Luiz Jose Melo De Araujo x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 280937992

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000030-64.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

RONNY DANTAS DA COSTA

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CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROMULO TINOCO DOS SANTOS ROT 0000030-64.2025.5.13.0004 RECORRENTE: LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO RECORRIDO: MOHAWK REVES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROMULO TINOCO DOS SANTOS ROT 0000030-64.2025.5.13.0004 RECORRENTE: LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO RECORRIDO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a86d0c proferida nos autos. ROT 0000030-64.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA (DF61398) MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF21934) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) RONNY DANTAS DA COSTA (DF49571) Recorrido: Advogado(s): MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA (PR38266) EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS (PR41345) JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) RECURSO DE: LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO Requer, o recorrente, nos termos da previsão contida na Súmula/TST n. 427 c/c o art. 272, §5º, do CPC, todas as notificações/intimações processuais de estilo sejam realizadas em nome de seu patrono MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA, OAB/DF 21.934 e OAB/RJ 109.016, com escritório profissional situado no SHN Quadra 01, Bloco F, Edifício Vision Work & Live, Salas 404/409. CEP 70.701-060. Brasília-DF. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b46d473; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3154a5c). Representação processual regular (Id 20a4453,c992a26). Preparo dispensado (Id 365cc2e, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. INTERVALO TÉRMICO/CALOR -violação ao anexo 3 da NR-09, anexo 3, da NR-15, NR-17da Portaria n° 3.215/78 do Ministério do Trabalho. -violação à Norma de Higiene Ocupacional NHO 06. - violação aos artigo 5º, XXXV, 7º, XXII, XXII, da Constituição Federal. -violação ao artigo 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). -violação ao artigos 8º, 71, § 4º, 71, 155, I, 157, I e III, 178, 200, V, 253, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade às Súmula 51, 438, do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente insurge-se contra o acórdão, uma vez que, "ao indeferir o pagamento das horas extras decorrentes da falta de concessão do intervalo térmico, mesmo tendo reconhecido o trabalho exposto a níveis de calor acima dos toleráveis, o v. acórdão viola a legislação federal, mais precisamente, os arts. 71, § 4º, 155, I, 157, I e III, 178 e 200, V, da CLT, assim como o art. 7º, XXII, da Constituição Federal." Aduz que " restou comprovado por laudo pericial a exposição do recorrente ao calor acima dos limites de tolerância durante toda a jornada de trabalho, ao contrário do que o Eg. Tribunal Regional colacionou em seu acórdão”. Acrescenta que "as disposições da NR 15 estabelecem parâmetros que definem se o trabalhador está exposto ou não a insalubridade e em caso afirmativo, determinar as medidas a serem adotadas e, no caso da exposição excessiva ao calor, estabelecer pausas que garantam ao trabalhador uma recuperação térmica, visando reduzir a exposição a temperaturas que proporcionam riscos inerentes à sua saúde. ” Assim, entende que, uma vez "constatada a insalubridade do ambiente de trabalho por calor excessivo, conforme laudo pericial apresentado pela própria Recorrida, e verificada a supressão das pausas térmicas na periodicidade estabelecida pela NR 15, o Recorrente faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para repouso térmico." Ficou assim decidido pelo órgão julgador: (...) No caso, como observado, encontra-se juntado aos presentes autos o laudo pericial produzido no Processo nº 0000867-56.2024.5.13.0004, entre as mesmas partes, pelo qual restou constatado que o trabalho do reclamante foi realizado em condição insalubre, de grau médio, no período de 23/11/2020 a 13/07/2024. O perito concluiu que "o ambiente é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) por todo o período de trabalho, segundo a NR-15, anexo 3, haja vista, que, o reclamante estava exposto ao agente físico calor e o valor da avaliação quantitativa está acima do limite de tolerância", durante o intervalo de tempo que laborou na função de operador de moinho (Id. 5808d58). Dessa forma, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante em ambiente insalubre, exposto ao agente físico calor, não comporta mais discussão, tendo em vista a existência de decisão condenatória, proferida nos autos do Processo nº 0000867-56.2024.5.13.0004. Além disso, também não há nos autos elementos suficientes a macularem a análise e conclusões expostas no laudo pericial, sendo portanto válido como meio de prova. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito autoral, amparado nos seguintes fundamentos (Id. 365cc2e): "[...] No caso dos autos, o reclamante, na função de operador de moinho, esteve exposto a calor acima dos limites de tolerância, com base em laudo pericial em que se analisou as condições de trabalho dele (ID. 5808d58 - fls. 103), tendo o perito aferido IBUTG de 30,1º C, acima do limite de tolerância, que era de 26º C. Entendo corretas as considerações e conclusão do perito, visto que o reclamante trabalhava em constante movimento com o corpo, na operação das máquinas, e os dados insertos no LTCAT, usado como parâmetro pelo perito, refletem as condições de trabalho da parte autora, como mesmo ficou ressaltado no acórdão do processo em que se analisou a insalubridade. Contudo, embora o laudo pericial tenha concluído que o reclamante, ao tempo do seu labor para a reclamada (23/11/2020 a 13/07/2024), trabalhou exposto ao agente calor, não havia mais normativo, nesse ínterim, a amparar seu direito, uma vez que a Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (com publicação e vigência a partir de 11/12/2019), revogou o direito às horas extras referentes ao intervalo térmico, quando excluiu o quadro 1 do anexo 3 da NR-15, o qual previa as referências relativas à pausa para a recuperação térmica, de modo que, a partir da publicação da portaria (11/12/2019), tornou-se incabível o pagamento das horas extras requeridas. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal superior do Trabalho (grifei): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/1/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-da NR 15 0001049-67.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). Em vista disso, improcedem os pedidos da parte reclamante de pagamento de horas extras intervalares (recuperação térmica) e pedidos correlatos. [...] " Pois bem. Embora o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento, no sentido de deferir as horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica nos casos que se constata a existência de calor no ambiente de trabalho, a questão posta nestes autos, há que ser examinada de modo diverso, tendo em vista os fatos descritos. O TST defere o intervalo térmico, em face do calor, quando o trabalho se desenvolve com jornadas extenuantes e submetido a altas temperaturas, como por exemplo, o empregado rural que trabalha no corte manual de cana-de-açúcar, ou aquele que labora em proximidade às unidades de calor, como nos fornos industriais, caldeiras e carvoaria. Ora, a perícia realizada nos autos do processo nº 0000867-56.2024.5.13.0004, não dá azo à pretensão autoral, porquanto, não restou claro o tempo e periodicidade, nos quais, o autor estava submetido a temperatura de 30,1ºC medidas por IBUTG. De acordo com o laudo pericial, o expert realizou uma única diligência no local de trabalho, medindo a temperatura no posto de trabalho ocupado pelo reclamante no mesmo horário de trabalho. Com efeito, a temperatura verificada no momento mais desfavorável da jornada do reclamante foi de 30,1º C. O ambiente do local de trabalho do reclamante era coberto com telha em fibrocimento, parede de alvenaria, pé direito em torno de 08m de altura, com tipo de construção em alvenaria e estrutura em pré-moldado. O fato é que o autor não trabalhava sob o sol ou em ambiente externo. Não foi feita investigação pericial em relação às demais horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura de 30,1ºC é relativamente comum no ambiente externo, não climatizado (normalmente, é até superior), de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona aquela medição térmica. Repise-se, a perícia feita nos autos da reclamação trabalhista nº 0000867-56.2024.5.13.0004 não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ele trabalhava sob a temperatura de 30,1 ºC medida por IBUTG. A perícia realizada na reclamação trabalhista anterior tinha como objetivo verificar a existência de insalubridade no local de trabalho do reclamante, especificamente em relação à presença de calor. Portanto, não era necessário que o perito investigasse as variações de temperatura no ambiente de trabalho em diferentes horários da jornada do empregado e de acordo com fatores sazonais, como as estações do ano. Uma vez que o especialista constatou a insalubridade devido ao agente físico calor, não se preocupou em realizar medições mais detalhadas desse agente. Deste modo, as medições efetuadas, em um único dia, nas condições descritas não podem servir de supedâneo para deferir o período de descanso postulado. Também não cabe na hipótese dos autos, mesmo que por analogia, a aplicação do artigo 253 da CLT e Súmula 438 do TST, tendo em vista que se destinam aqueles que trabalham em ambientes artificialmente refrigerados, mas transitam de um ambiente frio para o quente, sofrendo choques térmicos, pois nestas circunstâncias podem advir sérios riscos à saúde do empregado. O contexto fático-probatório dos autos comprova que o reclamante, no curso do pacto laboral, estava submetido ao agente insalubre calor, porém com ausência de variação térmica extrema geradora de choque térmico que justifique fazer jus o obreiro à concessão de um intervalo para recuperação térmica. Este TRT da 13ª Região vem entendendo ser indevida a concessão de intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor, em processos nos quais a reclamada ALPARGATAS S/A figura no polo passivo, conforme pode ser visto nos arestos a seguir transcritos: (...) Neste contexto, nego provimento ao recurso do reclamante e mantenho a sentença de primeiro grau. Nada a reformar. O órgão julgador consignou que “O contexto fático-probatório dos autos comprova que o reclamante, no curso do pacto laboral, estava submetido ao agente insalubre calor, porém com ausência de variação térmica extrema geradora de choque térmico que justifique fazer jus o obreiro à concessão de um intervalo para recuperação térmica." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ JOSE MELO DE ARAUJO

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