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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000869-81.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 256 de 327

Suzane Costa Palmerim x Estado Do Amapa e outros

ID: 322687879

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE COSTA PALMERIM

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-21.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: SUZANE COSTA PALMERIM RECLAMADO: UNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-21.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: SUZANE COSTA PALMERIM RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ea14a proferido nos autos. Despacho PJe-JT Vistos os autos. Considerando os termos da Resolução 345/2020, que instituiu o Juízo 100% digital, em especial seu Art. 3º, § 4º; Considerando os limites e definições da natureza das audiências realizadas no âmbito da unidade judiciária, como estabelecido na Resolução 354/2020; 1. Ficam as parte notificadas de que a audiência se realizará no dia 04/09/2025 09:15 horas, na sala de audiências da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, acessível, de modo telepresencial, pelos dados a seguir: Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/84377628124?pwd=OEhhYXVWNGNXMERuMExaU3MyNTBFdz09 ID da Reunião: 843 7762 8124 Senha de acesso: 3VaraMcp 2. Notifiquem-se as partes para mencionar o interesse pela adoção do Juízo 100% Digital, na forma da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, de modo a permitir que todos os atos processuais sejam praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, importando seu silêncio, na forma estabelecida em resolução, em anuência; 3. Havendo concordância, ou silêncio reiterado, deverá a Secretaria retificar a autuação, para constar a opção da parte, passando-se a aplicar a este feito todas as disposições da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Uma vez adotado o “Juízo 100% Digital”, as audiências ocorrerão de forma telepresencial ou por videoconferência, assim definidas pela Resolução 354/2020, consignando-se que o comparecimento à unidade judiciária, para utilização das salas adaptadas ao Juízo 100% digital não retira o caráter virtual do ato, para fins de adequação do feito à modalidade prevista no item 2. 5. in albis ou havendo recusa, venham conclusos para deliberação. MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANE COSTA PALMERIM

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Fabio Junior Silveira e outros x Robson Pegoraro e outros

ID: 321881879

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000824-98.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR SILVEIRA RDV ADMINISTRADOR JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000824-98.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SILVEIRA RECLAMADO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000824-98.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SILVEIRA RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1508da7 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

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Fabio Junior Silveira e outros x Robson Pegoraro e outros

ID: 321881895

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000824-98.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR SILVEIRA RDV ADMINISTRADOR JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000824-98.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SILVEIRA RECLAMADO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000824-98.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SILVEIRA RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1508da7 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR SILVEIRA

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Gustavo Guedes Fidencio x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882029

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001268-34.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUEDES FIDENCIO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001268-34.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO GUEDES FIDENCIO RECLAMADO: RP TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001268-34.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO GUEDES FIDENCIO RECLAMADO: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55f48ac proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO

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Gustavo Guedes Fidencio x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882041

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001268-34.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUEDES FIDENCIO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001268-34.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO GUEDES FIDENCIO RECLAMADO: RP TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001268-34.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO GUEDES FIDENCIO RECLAMADO: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55f48ac proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA - ROBSON PEGORARO

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Ezequiel Rodrigues Ribeiro x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882151

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000829-23.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000829-23.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000829-23.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59f7211 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO

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Ezequiel Rodrigues Ribeiro x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882161

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000829-23.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000829-23.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000829-23.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59f7211 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA - ROBSON PEGORARO

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Jair Dos Santos e outros x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882233

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001061-35.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS RDV ADMINISTRADOR JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA MARQUES MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001061-35.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: JAIR DOS SANTOS RECLAMADO: ROBSON PEGORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001061-35.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: JAIR DOS SANTOS RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5b43a proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA - ROBSON PEGORARO

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Jair Dos Santos e outros x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882241

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001061-35.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS RDV ADMINISTRADOR JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA MARQUES MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001061-35.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: JAIR DOS SANTOS RECLAMADO: ROBSON PEGORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001061-35.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: JAIR DOS SANTOS RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5b43a proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DOS SANTOS

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Claudecir Alves Carneiro x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882305

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-57.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001066-57.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: CLAUDECIR ALVES CARNEIRO RECLAMADO: ROBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001066-57.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: CLAUDECIR ALVES CARNEIRO RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd38cd9 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA - ROBSON PEGORARO

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