Resultados para "0000967-46.2025.8.26.0268" – Página 256 de 258

Joelder Marinho Silva e outros x Joelder Marinho Silva e outros

ID: 332578175

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000522-90.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000522-90.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4692209; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b43cc2c). Regular a representação processual (Id 992b132). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d64caea: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id d64caea: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6aadc5f: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id cc223d6; Condenação no acórdão, id 28f085a: R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 28f085a: R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 936). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 936). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (sic, fl. 942). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 941). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. - Recurso da parte autora O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de indenização correspondente à supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com base na prova pericial, que concluiu que a temperatura no local de trabalho era superior a 15º C. A parte autora pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento da verba, alegando que preenchia os requisitos para concessão das pausas. Analiso. O art. 253 da CLT, que trata do intervalo para recomposição térmica, dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." O direito àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista (súmula 438), bem como neste egrégio Tribunal (súmula 6). O caso em análise se limita ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). Conforme Ficha de Registro de Empregado de ID. b76fcb6, o autor foi admitido em 24/11/2023 para exercer a função de Auxiliar Operacional no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO e em 01/01/2024 foi transferido para o Setor de LIMPEZA INDUSTRIAL NOTURNO, onde permaneceu até a extinção contratual. Verifico pelo respectivo laudo (ID. 570a1ea) que a perícia foi realizada no Setor de Desossa Bovina, porém a análise do expertse limitou ao exame da atividade de Limpeza Industrial, realidade vivenciada pelo autor de 01/01/2024 até a rescisão contratual em 03/06/2024. O perito apontou que a temperatura ambiente no Setor de Desossa Bovina no momento da atividade de limpeza industrial seria superior a 15º C: "O agente possível de gerar o adicional de insalubridade medido no setor de higienização foi: Setor: Desossa Bovina - C04 Noturno. Ruído: 85,0 dB(A) auferido no momento da inspeção pericial e mesmo assim utilizam protetor auricular. Temperatura Ambiente: IBUTG 21,0 no momento da inspeção pericial" (Grifei) Tal constatação é reforçada pelo perito ao responder os quesitos complementares formulados pelo autor: "Considerando os fatos narrados na inicial, os documentos apresentados pela Reclamada e o que fora constatado pelo Sr. Perito em sede de perícia técnica, poderia o Sr. Perito informar a que temperatura o Reclamante ficava exposto quando da realização da higienização/limpeza industrial no setor da Desossa? R: Não pois conforme medição de IBUTG o valor auferido ficou bem acima de 15,0 ºC, ou seja, mostrando assim que a incidência mais expressiva no posto de trabalho é umidade, velocidade do vento, temperatura radiante e irradiante, portanto não há exposição ao agente frio" (grifei) No mesmo sentido, a testemunha Jose Antonio Muratty Arcay, que informou que trabalhava no mesmo setor e horário do reclamante, quando este exerceu a atividade de Limpeza Industrial, relatou em seu depoimento que já iniciava o trabalho em ambiente não refrigerado (Depoimento gravado, aos 7 minutos, ID. 1ab5ab9). Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Dessa forma, ausente prova técnica hábil a desconstituir a conclusão alcançada pelo laudo pericial, que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras advindas da alegada supressão das pausas térmicas no período de 01/01/2024 até 03/06/2024. Todavia, o laudo não contém informações sobre temperatura ambiente do período em que o autor se ativou no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO (24/11/2023 a 31/12/2023), antes de exercer a atividade de Limpeza Industrial. Por outro lado, percebo que na peça defensiva (ID. 4dac0cf), a ré não nega que a temperatura no ambiente de trabalho da parte autora seja inferior a 15º C. É o que se denota, inclusive, das suas alegações na peça contestatória: "Logo, a mera constatação de ambiente com temperatura inferior 15º, 12º, 10º, levando em consideração o mapa climática do Brasil de acordo com o artigo 253 § único da CLT, não basta para caracterizar que o ambiente é insalubre. Para a caracterização do ambiente insalubre, deve-se observar a tabela da ACGIH para definir o ambiente como frio e em conjunto observar a entrega e utilização dos EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre." Além disso, no laudo juntado pela própria ré ao ID. 2e75c89, referente à perícia realizada no setor de Desossa da ré, produzido nos autos de n. 0000967-45.2023.5.23.0108 em 25/03/2024, o perito aferiu temperatura inferior a 15º C: "Os resultados da termometria realizada afirmam que na área da desossa trabalham com temperatura de 9,2 ºC, portanto o ambiente é classificado como artificialmente frio, o que expõe os trabalhadores que a laboram neste local ao agente frio." De todo o exposto, tem-se como incontroverso que a temperatura no ambiente de trabalho do autor, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, era inferior a 15º C, o que também é reforçado pelo fato da ré afirmar em contestação que, nesse interregno, teria concedido todas as pausas térmicas devidas. A parte ré não produziu prova oral nem aportou aos autos os registros da concessão desse intervalo especial. À luz do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, incumbia à empregadora instituir mecanismos de controle e fiscalização em atendimento ao regramento do art. 253, CLT e, dessa maneira, demonstrar processualmente a correta concessão desses intervalos. Nesse cenário, não tendo a ré apresentado prova documental nem arrolado testemunhas para comprovação de que as pausas eram concedidas ao tempo e modo adequados e, ainda, em quantidade suficiente, nos moldes delineados pelo preceito legal, concluo que não houve a concessão regular do intervalo para recomposição da temperatura corporal. Assim, é devido o pagamento de todos os intervalos diários de acordo com a jornada de trabalho praticada pelo empregado, nos exatos termos do art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, cujo labor ocorreu no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO. No tocante à natureza jurídica, registro que a parcela possui caráter salarial e não indenizatório, porquanto, não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia. Pelo mesmo motivo acima alinhavado, pois evidenciado que são distintos os efeitos jurídicos de um e de outro, o intervalo intrajornada não se soma ao intervalo para recuperação térmica. A par do exposto, reformo a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos correspondentes ao intervalo do art. 253 da CLT no período de 24/11/2023 a 31/12/2023. Dou parcial provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que, no seu entender, “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (fls. 962/963). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 966). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 968). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 970). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 971). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS - Recurso da parte autora O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do pleito de invalidação do regime de compensação implementado pela parte ré sob a modalidade banco de horas. A parte autora busca a nulidade do banco de horas e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento das horas extras correlatas, com fundamento na ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme art. 60 da CLT, na prestação e horas extras habituais, bem como na falta de entrega do relatório mensal para apuração de crédito e débito de horas, como previsto nos instrumentos coletivos. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o artigo 59-B, que dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Trouxe, ainda, o art. 611-A, que dispensa a prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres (art. 60 da CLT), desde que prevista essa dispensa em negociação coletiva, o qual teve vigência plena, tão somente, a partir de 24/04/2018, por ocasião do encerramento do prazo da Medida Provisória 808/2017, não convertida em lei. Veja-se que para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres, o art. 60 da CLT exige autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho. Trata-se, esse dispositivo legal, de medida de segurança do trabalho, pois ambiciona a proteção da saúde do trabalhador que labora em condições maléficas, tendo, por essa razão, sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme diretriz jurídica estabelecida pelo inciso XXII do art. 7° do próprio texto constitucional. Nada obstante, considero válida a cláusula normativa que dispensa a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre (art. 611-A, XIII, CLT). Isso, não só porque a própria lei (13.467/2017) permitiu, mas também por ser fruto de regular negociação coletiva, cujo respaldo é constitucional (art. 8º, VI, CF), haja vista a participação do sindicato, que atua na proteção e defesa dos interesses dos trabalhadores. E, principalmente, diante do entendimento exarado pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre, não se caracteriza como direito indisponível, conforme precedentes da colenda Corte Superior Trabalhista: Ag-RRAg-10263-21.2020.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-490-47.2021.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-20024-92.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024 e RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024. Reforço, contudo, que a licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) ou, ao menos, a partir de 24/04/2018, a previsão da dispensa dessa autorização em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT) constitui requisito indispensável para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. No caso em tela, não se vislumbra dos autos a formalidade exigida pelo art. 60 do dispositivo celetista. Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (ID. 63d20b4). Ainda que tenha sido caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora, dos instrumentos coletivos consta a previsão da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a anuência prévia da autoridade competente, consoante se observa da cláusula décima, parágrafo quarto, da referida CCT. Além de todos os argumentos acima, que coincidem para se considerar válido o banco de horas implementado pela ré, relembro que o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o sistema de compensação de horas. Por outro lado, as sobreditas normas coletivas também estabeleceram que seria fornecido aos empregados, mensalmente, um demonstrativo com saldo credor ou devedor das horas extras laboradas, assim como das compensadas para conferência e assinatura, como se vê da cláusula vigésima nona, parágrafo sexto. A entrega desse relatório com tais apontamentos revela-se essencial, pois permite ao trabalhador acompanhar o cumprimento das regras do regime de compensação implementado, como o pagamento de eventual saldo positivo de horas extras trabalhadas e não compensadas dentro do mês, possibilitando-lhe, caso necessário, exercitar o controle sobre irregularidades porventura detectadas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento dessa obrigação instituída pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso reformar a sentença para reconhecer a invalidade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas. Logo, condeno a ré ao pagamento apenas do adicional com relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a duração máxima semanal, e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional, nos exatos moldes do art. 59-B da CLT, em conformidade com a recente decisão do TST em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666, Tribunal Pleno, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/03/2025). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e depósitos do FGTS; b) evolução salarial, conforme recibos de salário; c) adicional de 60%, conforme ACT (Cláusula décima); d) divisor 220; e) dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, devendo ser desconsideradas folgas, férias ou outras ausências ao trabalho; f) abatimento das horas extras comprovadamente pagas, conforme holerites, e g) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo. Dou provimento parcial.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A acionada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 973). Argumenta que “(...) não houve qualquer descumprimento ou violação à lei, isto porque a cláusula em questão estabelece de forma clara e específica que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa (...).” (sic, fl. 973). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 973). Assinala que, in casu, “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 974). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 974). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - Recurso da ré O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de multa normativa em favor da parte autora, com base e por descumprimento de cláusulas convencionais, especificamente, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade. A parte ré recorre, sustentando que pagou o referido salário-condição, enquanto este era devido e que, nos demais períodos, o autora não faria jus ao adicional. Sustenta que "a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)". Analiso. Inicialmente, conforme decidido em tópico precedente, foi reconhecido que o local de trabalho da parte autora era insalubre, em razão do agente frio (24/11/2023 a 31/12/2023) e umidade (01/01/2024 a 03/06/2024). Como comprovado nos autos, no período em que reconhecida a insalubridade pelo agente umidade, a ré pagou o devido adicional. Todavia, não houve o pagamento do adicional no período em que o autor esteve exposto ao agente frio. Do ACT 2023/2024, observo que à Cláusula 62ª, consta a previsão de aplicação da multa pecuniária em caso de descumprimento de qualquer das disposições do acordo coletivo de trabalho. O mesmo instrumento coletivo estabeleceu, à Cláusulas 13ª, o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados "conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15". Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em parte do período contratual, houve descumprimento da cláusula décima terceira, a justificar a aplicação da multa prevista. Assim, constatado o desrespeito à cláusula da norma coletiva, a aplicação da penalidade prevista é medida que se impõe, bem como a reversão da multa à reclamante, porquanto indubitavelmente é a parte prejudicada do inadimplemento da obrigação convencional. Ressalto que a obrigação de pagamento do referido adicional tem seus requisitos disciplinados em lei, de modo que é desnecessário que a referida obrigação estivesse contida no LTCAT da ré. Nesse sentido, cito jurisprudência da egrégia Segunda Turma de Julgamento deste Regional: Processo: 0000248-37.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 20/07/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Maria Beatriz Theodoro Gomes; Processo: 0000244-97.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 04/04/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Aguimar Martins Peixoto; Processo: 0000012-85.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 11/09/2023, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): João Carlos Ribeiro de Souza. Dito isso, mantém-se a condenação da ré. Nego provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOELDER MARINHO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelder Marinho Silva e outros x Joelder Marinho Silva e outros

ID: 332578218

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000522-90.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JOELDER MARINHO SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA RORSum 0000522-90.2024.5.23.0108 RECORRENTE: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000522-90.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOELDER MARINHO SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4692209; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b43cc2c). Regular a representação processual (Id 992b132). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d64caea: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id d64caea: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6aadc5f: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id cc223d6; Condenação no acórdão, id 28f085a: R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 28f085a: R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 936). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 936). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (sic, fl. 942). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 941). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. - Recurso da parte autora O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de indenização correspondente à supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, com base na prova pericial, que concluiu que a temperatura no local de trabalho era superior a 15º C. A parte autora pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento da verba, alegando que preenchia os requisitos para concessão das pausas. Analiso. O art. 253 da CLT, que trata do intervalo para recomposição térmica, dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." O direito àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista (súmula 438), bem como neste egrégio Tribunal (súmula 6). O caso em análise se limita ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). Conforme Ficha de Registro de Empregado de ID. b76fcb6, o autor foi admitido em 24/11/2023 para exercer a função de Auxiliar Operacional no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO e em 01/01/2024 foi transferido para o Setor de LIMPEZA INDUSTRIAL NOTURNO, onde permaneceu até a extinção contratual. Verifico pelo respectivo laudo (ID. 570a1ea) que a perícia foi realizada no Setor de Desossa Bovina, porém a análise do expertse limitou ao exame da atividade de Limpeza Industrial, realidade vivenciada pelo autor de 01/01/2024 até a rescisão contratual em 03/06/2024. O perito apontou que a temperatura ambiente no Setor de Desossa Bovina no momento da atividade de limpeza industrial seria superior a 15º C: "O agente possível de gerar o adicional de insalubridade medido no setor de higienização foi: Setor: Desossa Bovina - C04 Noturno. Ruído: 85,0 dB(A) auferido no momento da inspeção pericial e mesmo assim utilizam protetor auricular. Temperatura Ambiente: IBUTG 21,0 no momento da inspeção pericial" (Grifei) Tal constatação é reforçada pelo perito ao responder os quesitos complementares formulados pelo autor: "Considerando os fatos narrados na inicial, os documentos apresentados pela Reclamada e o que fora constatado pelo Sr. Perito em sede de perícia técnica, poderia o Sr. Perito informar a que temperatura o Reclamante ficava exposto quando da realização da higienização/limpeza industrial no setor da Desossa? R: Não pois conforme medição de IBUTG o valor auferido ficou bem acima de 15,0 ºC, ou seja, mostrando assim que a incidência mais expressiva no posto de trabalho é umidade, velocidade do vento, temperatura radiante e irradiante, portanto não há exposição ao agente frio" (grifei) No mesmo sentido, a testemunha Jose Antonio Muratty Arcay, que informou que trabalhava no mesmo setor e horário do reclamante, quando este exerceu a atividade de Limpeza Industrial, relatou em seu depoimento que já iniciava o trabalho em ambiente não refrigerado (Depoimento gravado, aos 7 minutos, ID. 1ab5ab9). Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Dessa forma, ausente prova técnica hábil a desconstituir a conclusão alcançada pelo laudo pericial, que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras advindas da alegada supressão das pausas térmicas no período de 01/01/2024 até 03/06/2024. Todavia, o laudo não contém informações sobre temperatura ambiente do período em que o autor se ativou no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO (24/11/2023 a 31/12/2023), antes de exercer a atividade de Limpeza Industrial. Por outro lado, percebo que na peça defensiva (ID. 4dac0cf), a ré não nega que a temperatura no ambiente de trabalho da parte autora seja inferior a 15º C. É o que se denota, inclusive, das suas alegações na peça contestatória: "Logo, a mera constatação de ambiente com temperatura inferior 15º, 12º, 10º, levando em consideração o mapa climática do Brasil de acordo com o artigo 253 § único da CLT, não basta para caracterizar que o ambiente é insalubre. Para a caracterização do ambiente insalubre, deve-se observar a tabela da ACGIH para definir o ambiente como frio e em conjunto observar a entrega e utilização dos EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre." Além disso, no laudo juntado pela própria ré ao ID. 2e75c89, referente à perícia realizada no setor de Desossa da ré, produzido nos autos de n. 0000967-45.2023.5.23.0108 em 25/03/2024, o perito aferiu temperatura inferior a 15º C: "Os resultados da termometria realizada afirmam que na área da desossa trabalham com temperatura de 9,2 ºC, portanto o ambiente é classificado como artificialmente frio, o que expõe os trabalhadores que a laboram neste local ao agente frio." De todo o exposto, tem-se como incontroverso que a temperatura no ambiente de trabalho do autor, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, era inferior a 15º C, o que também é reforçado pelo fato da ré afirmar em contestação que, nesse interregno, teria concedido todas as pausas térmicas devidas. A parte ré não produziu prova oral nem aportou aos autos os registros da concessão desse intervalo especial. À luz do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, incumbia à empregadora instituir mecanismos de controle e fiscalização em atendimento ao regramento do art. 253, CLT e, dessa maneira, demonstrar processualmente a correta concessão desses intervalos. Nesse cenário, não tendo a ré apresentado prova documental nem arrolado testemunhas para comprovação de que as pausas eram concedidas ao tempo e modo adequados e, ainda, em quantidade suficiente, nos moldes delineados pelo preceito legal, concluo que não houve a concessão regular do intervalo para recomposição da temperatura corporal. Assim, é devido o pagamento de todos os intervalos diários de acordo com a jornada de trabalho praticada pelo empregado, nos exatos termos do art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos, no período de 24/11/2023 a 31/12/2023, cujo labor ocorreu no Setor de DESOSSA DIANTEIRO NOTURNO. No tocante à natureza jurídica, registro que a parcela possui caráter salarial e não indenizatório, porquanto, não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia. Pelo mesmo motivo acima alinhavado, pois evidenciado que são distintos os efeitos jurídicos de um e de outro, o intervalo intrajornada não se soma ao intervalo para recuperação térmica. A par do exposto, reformo a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras e reflexos correspondentes ao intervalo do art. 253 da CLT no período de 24/11/2023 a 31/12/2023. Dou parcial provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que, no seu entender, “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (fls. 962/963). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 966). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 968). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 970). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 971). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS - Recurso da parte autora O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do pleito de invalidação do regime de compensação implementado pela parte ré sob a modalidade banco de horas. A parte autora busca a nulidade do banco de horas e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento das horas extras correlatas, com fundamento na ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme art. 60 da CLT, na prestação e horas extras habituais, bem como na falta de entrega do relatório mensal para apuração de crédito e débito de horas, como previsto nos instrumentos coletivos. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere ao período de 24/11/2023 (admissão) a 03/06/2024 (rescisão contratual). A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, incluiu na CLT o artigo 59-B, que dispõe que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Trouxe, ainda, o art. 611-A, que dispensa a prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres (art. 60 da CLT), desde que prevista essa dispensa em negociação coletiva, o qual teve vigência plena, tão somente, a partir de 24/04/2018, por ocasião do encerramento do prazo da Medida Provisória 808/2017, não convertida em lei. Veja-se que para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres, o art. 60 da CLT exige autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho. Trata-se, esse dispositivo legal, de medida de segurança do trabalho, pois ambiciona a proteção da saúde do trabalhador que labora em condições maléficas, tendo, por essa razão, sido plenamente recepcionado pela Constituição Federal, conforme diretriz jurídica estabelecida pelo inciso XXII do art. 7° do próprio texto constitucional. Nada obstante, considero válida a cláusula normativa que dispensa a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre (art. 611-A, XIII, CLT). Isso, não só porque a própria lei (13.467/2017) permitiu, mas também por ser fruto de regular negociação coletiva, cujo respaldo é constitucional (art. 8º, VI, CF), haja vista a participação do sindicato, que atua na proteção e defesa dos interesses dos trabalhadores. E, principalmente, diante do entendimento exarado pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A prorrogação de jornada, ainda que em ambiente insalubre, não se caracteriza como direito indisponível, conforme precedentes da colenda Corte Superior Trabalhista: Ag-RRAg-10263-21.2020.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-490-47.2021.5.08.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-20024-92.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024 e RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024. Reforço, contudo, que a licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT) ou, ao menos, a partir de 24/04/2018, a previsão da dispensa dessa autorização em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT) constitui requisito indispensável para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. No caso em tela, não se vislumbra dos autos a formalidade exigida pelo art. 60 do dispositivo celetista. Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (ID. 63d20b4). Ainda que tenha sido caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora, dos instrumentos coletivos consta a previsão da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a anuência prévia da autoridade competente, consoante se observa da cláusula décima, parágrafo quarto, da referida CCT. Além de todos os argumentos acima, que coincidem para se considerar válido o banco de horas implementado pela ré, relembro que o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o sistema de compensação de horas. Por outro lado, as sobreditas normas coletivas também estabeleceram que seria fornecido aos empregados, mensalmente, um demonstrativo com saldo credor ou devedor das horas extras laboradas, assim como das compensadas para conferência e assinatura, como se vê da cláusula vigésima nona, parágrafo sexto. A entrega desse relatório com tais apontamentos revela-se essencial, pois permite ao trabalhador acompanhar o cumprimento das regras do regime de compensação implementado, como o pagamento de eventual saldo positivo de horas extras trabalhadas e não compensadas dentro do mês, possibilitando-lhe, caso necessário, exercitar o controle sobre irregularidades porventura detectadas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento dessa obrigação instituída pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso reformar a sentença para reconhecer a invalidade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas. Logo, condeno a ré ao pagamento apenas do adicional com relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a duração máxima semanal, e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional, nos exatos moldes do art. 59-B da CLT, em conformidade com a recente decisão do TST em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666, Tribunal Pleno, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/03/2025). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e depósitos do FGTS; b) evolução salarial, conforme recibos de salário; c) adicional de 60%, conforme ACT (Cláusula décima); d) divisor 220; e) dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, devendo ser desconsideradas folgas, férias ou outras ausências ao trabalho; f) abatimento das horas extras comprovadamente pagas, conforme holerites, e g) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo. Dou provimento parcial.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A acionada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 973). Argumenta que “(...) não houve qualquer descumprimento ou violação à lei, isto porque a cláusula em questão estabelece de forma clara e específica que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa (...).” (sic, fl. 973). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 973). Assinala que, in casu, “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 974). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 974). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - Recurso da ré O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de multa normativa em favor da parte autora, com base e por descumprimento de cláusulas convencionais, especificamente, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade. A parte ré recorre, sustentando que pagou o referido salário-condição, enquanto este era devido e que, nos demais períodos, o autora não faria jus ao adicional. Sustenta que "a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)". Analiso. Inicialmente, conforme decidido em tópico precedente, foi reconhecido que o local de trabalho da parte autora era insalubre, em razão do agente frio (24/11/2023 a 31/12/2023) e umidade (01/01/2024 a 03/06/2024). Como comprovado nos autos, no período em que reconhecida a insalubridade pelo agente umidade, a ré pagou o devido adicional. Todavia, não houve o pagamento do adicional no período em que o autor esteve exposto ao agente frio. Do ACT 2023/2024, observo que à Cláusula 62ª, consta a previsão de aplicação da multa pecuniária em caso de descumprimento de qualquer das disposições do acordo coletivo de trabalho. O mesmo instrumento coletivo estabeleceu, à Cláusulas 13ª, o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados "conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15". Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em parte do período contratual, houve descumprimento da cláusula décima terceira, a justificar a aplicação da multa prevista. Assim, constatado o desrespeito à cláusula da norma coletiva, a aplicação da penalidade prevista é medida que se impõe, bem como a reversão da multa à reclamante, porquanto indubitavelmente é a parte prejudicada do inadimplemento da obrigação convencional. Ressalto que a obrigação de pagamento do referido adicional tem seus requisitos disciplinados em lei, de modo que é desnecessário que a referida obrigação estivesse contida no LTCAT da ré. Nesse sentido, cito jurisprudência da egrégia Segunda Turma de Julgamento deste Regional: Processo: 0000248-37.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 20/07/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Maria Beatriz Theodoro Gomes; Processo: 0000244-97.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 04/04/2024, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): Aguimar Martins Peixoto; Processo: 0000012-85.2023.5.23.0052, Data de assinatura: 11/09/2023, Órgão julgador: 2ª Turma, Relator (a): João Carlos Ribeiro de Souza. Dito isso, mantém-se a condenação da ré. Nego provimento.” (Id 28f085a). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030

ID: 336910577

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000043-35.2023.8.17.6030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARREIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARREIROS RÉU: MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCANTARA DA SILVA INTIMAÇÃO - MP Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogado RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA - OAB PE57416, intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205672421, conforme transcrito abaixo: "1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma simples. Consta da exordial acusatória: No dia 10 de fevereiro de 2023, por volta das 23h00min, na Rua Manoel Nogueira Mendes, centro, na cidade de Barreiros/PE, o réu foi preso em flagrante delito após policiais militares, atendendo informações de populares sobre comércio de drogas em sua residência, localizarem em seu poder 07 (sete) invólucros contendo substância análoga a cocaína e 13 (treze) papelotes de substância análoga à maconha, além de um caderno com anotações supostamente relacionadas ao tráfico. Durante a abordagem, o réu teria tentado impedir a entrada dos policiais, pedindo à sua avó para não abrir a porta, e dirigiu-se ao banheiro onde acionou a descarga, em aparente tentativa de dispensar material ilícito (ID 129161098). A denúncia foi recebida em 16/05/2023 (ID 133020787). A resposta à acusação foi apresentada em 09/04/2024 (ID 166809874). Realizou-se audiência de instrução em 12/06/2024 (ID 173291518). O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria restaram comprovadas, bem como o dolo de tráfico evidenciado pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, além do caderno com anotações e o comportamento do acusado durante a abordagem. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais requerendo, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto, considerando o período de prisão cautelar. Na data da presente sentença, o réu encontra-se SOLTO, em razão do presente processo. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou comprovada por meio das seguintes provas: Auto de prisão em flagrante (ID 129161100); Boletim de Ocorrência Unificado nº 23E0044000412 (ID 129161100, p. 8-15); Auto de apresentação e apreensão (ID 129161101, p. 6), descrevendo a apreensão de 07 invólucros plásticos com pó (cocaína) e 13 invólucros com vegetal (maconha); Laudo Pericial Definitivo nº 26.477/2023 (ID 155167022, p. 1-5), que analisou sete invólucros plásticos contendo pó cristalino branco com massa total de 3,5g, concluindo resultado POSITIVO para Cocaína; Laudo Pericial Definitivo nº 26.480/2023 (ID 155167022, p. 6-12), que analisou treze invólucros de plástico contendo material vegetal com massa bruta total de 12g, concluindo resultado POSITIVO para THC (Tetraidrocanabinol), característico da Cannabis sativa L. (maconha). 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Depoimento do policial militar JÔNATAS SÉRGIO DA SILVA OLIVEIRA, em juízo, disse: QUE se recordava da ocorrência de tráfico de drogas envolvendo Marlon, dez dias antes de um furto; QUE participou da ocorrência em que foi encontrada droga na casa de Marlon; QUE eles receberam uma informação de que ele estava tendo tráfico lá; QUE, quando chegaram, a avó dele abriu o portão; QUE eles entraram e acharam droga na mesa da sala; QUE Marlon tinha dado descarga e tinha alguns resquícios de droga no banheiro; QUE Marlon estava dentro de casa pedindo para a avó não abrir o portão; QUE a avó gritava para ele não abrir, mas a avó foi e abriu, deixando eles entrarem; QUE, quando entraram, acharam esse material lá; QUE eles escutaram ele dando descarga; QUE se recorda de terem levado um caderno "Pró de livraria" para a delegacia; QUE o caderno tinha anotações do que ele estava devendo, do que ele pegou, do que ele estava vendendo, do que ele vendeu; QUE a informação que tinham era que ele vendia lá na casa da senhora (avó); QUE o pessoal chegava lá, ele dava a droga e o pessoal ia embora; QUE já prendeu vários traficantes e usuários na cidade; QUE nunca pegou usuário com caderno de anotação; QUE foi encontrada seda na casa dele; QUE não se recorda se foi encontrado cachimbo; QUE não se recorda sobre latinha furada; QUE a foto da droga mostrada em audiência parece ser a que eles tiraram; QUE uma parte da droga estava perto do lixeiro, e da outra parte não se recorda onde estava; QUE, quando entraram na casa, Marlon estava na frente, tentando que a avó dele não abrisse o portão, querendo impedir que eles entrassem; QUE a informação que tinham, não se recorda se do COPOM ou de populares, era que o pessoal chegava lá, ele dava a droga e o pessoal ia embora; QUE eles viram as anotações no caderno; QUE levaram a caderneta para a delegacia e que ela continha anotações do que ele devia, do que ele tinha vendido e de onde ele tinha pego; QUE acredita que descreveram o caderno no histórico do Boletim de Ocorrência porque não havia opção específica para registrar esse tipo de material no sistema do BO. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado, MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA, em juízo, disse: QUE é usuário de droga; QUE tinha um caderno de anotação lá, mas que ele joga Free Fire e era sobre o que ele estava devendo no jogo; QUE não era de droga; QUE tinha umas coisas anotadas lá que ele estava devendo no jogo; QUE não era de droga; QUE, como o policial disse que ele estava vendendo dentro de casa, como é que ele estava vendendo droga dentro de casa se mora um policial, o Cabo Gledson do GATE de Barreiras, bem pertinho da casa dele; QUE ele não é traficante, é usuário de droga; QUE a polícia "embaçou" para cima dele, dizendo que ele era traficante, mas ele não é; QUE a quantidade de droga, treze "dólar" de maconha e sete "pó", era para o seu consumo; QUE traficante pega logo cem, duzentas, trezentas gramas, tem roupa boa, tem casa, tem tudo, tem carro, e ele não tem nada; QUE ele é usuário; QUE, sobre a situação que ocorreu dentro de casa com sua avó, foi depois, quando ele surtou; QUE ele teve um surto, um estresse muito grande, parou de tomar a medicação que estava tomando e aí surtou; QUE a polícia pegou um caderno de anotação na sua casa; QUE a polícia levou esse caderno para a delegacia; QUE viu o caderno na delegacia e lhe perguntaram se o caderno era para fins de comércio de tráfico, tendo respondido que não, que era para anotar os negócios do joguinho que ele joga, de futebol, de aposta na internet, Free Fire; que aquele caderninho era para ele anotar as suas coisinhas, que ele fazia uns desenhos no caderno; QUE a assinatura mostrada é sua; QUE não disse ao delegado que veio de Recife para Barreiras porque estava ameaçado de morte por dívida de droga; QUE disse que veio de Recife porque estava ameaçado porque brigou com seu padrasto, e tem até o processo aí, que seu padrasto o agrediu, deu um murro no seu olho que tem até hoje a cicatriz; QUE o caderno de anotações também era para controlar o seu uso diário de droga; QUE tinha várias anotações lá, tinha anotação do seu joguinho e tinha anotação do consumo das drogas; QUE não anotava "usei tantas gramas hoje"; QUE, se ele fumava uma "balinha" daquela hoje, ele anotava lá, e só fumava uma amanhã, porque ele é pobre e não tem condições de estar comprando droga todo dia; QUE o saquinho de pó custa quinze reais; QUE a "balinha" de maconha é dez reais, e o "pozinho" é quinze reais; QUE esse pó ele não comprou em Barreiros, comprou em São José da Coroa Grande, e foi mais no dia que a polícia foi lhe prender lá; QUE mora em Barreiros desde que nasceu; QUE não sabe os pontos de venda de droga em Barreiros; QUE não tem envolvimento com tráfico de droga dentro de Barreiros; QUE sabe onde é a Rua do Padre e o cemitério; QUE não sabe onde é a Gorete, perto do pé de azeitona, que não entra lá; QUE não sabe onde é a Fazenda São Francisco; QUE sabe onde é a Massa Falida, mas não tem família por lá e não vai para aqueles lados; QUE nenhum amigo seu lhe disse os pontos para comprar droga em Barreiros em vez de ir para São José; QUE não tem amigo em Barreiros, que seus amigos eram tudo da escola, quando ele era pequeno; QUE as drogas que foram encontradas com ele eram para seu consumo; QUE comprou em São José. (Transcrição livre realizada por este Juízo). A declarante MARIA JOSÉ DA SILVA, avó do acusado, em juízo, asseverou: QUE se recorda dos fatos ocorridos em 10 de fevereiro de 2023, por volta das onze da noite, quando seu neto Marlon foi preso com maconha e cocaína; QUE, no dia, os policiais chegaram lá na casa dela; QUE ela tinha chegado do trabalho, estava cansada, jantou, tomou banho e foi dormir; QUE eles chegaram lá na porta dela, os policiais; QUE o policial perguntou se o seu neto estava, e ela disse que sim; QUE o policial perguntou se eles podiam entrar na casa dela; QUE ela ficou pensando, pois não tinha mandado para eles entrarem, né; QUE ela disse que ia deixar porque ela não deve nada à justiça, é uma mulher honesta e não quer problema nenhum; QUE aí ela abriu; QUE teve um dos policiais que perguntou se ela sabia que ele estava traficando; QUE ela falou que não, que não estava ciente disso, que seu neto nunca traficou; QUE o policial disse que eles estavam sabendo que ele estava traficando; QUE ela respondeu: "Não, eu não sei, que não chega ninguém aqui na minha porta comprando nada"; QUE eles entraram, ficaram procurando e acharam lá, nas coisas dele, né; QUE não sabe o que acharam, pois não conhece essas coisas; QUE a polícia não lhe mostrou o que achou; QUE eles pegaram lá tudinho e não lhe mostraram nada, não lhe disseram nada; QUE seu neto estava na hora em casa; QUE eram onze e pouca da noite, e ela já estava deitada; QUE ele estava lá assistindo, pois ele mora com ela; QUE ele não estava na rua, ele não é menino de estar saindo de noite para a rua, ele não sai para a rua de noite; QUE não se lembra se Marlon apagou as luzes da sala quando a polícia chegou; QUE ela chegou muito envergonhada, muito nervosa, chorando muito, pois tem os seus problemas também de saúde, ficou muito nervosa com isso; QUE ele ficou nervoso; QUE ela falou que ia abrir porque ela não deve à justiça, que não vai aceitar nada de errado dentro de casa; QUE teve um policial que lhe tratou mal, que falou uma coisa que ela não gostou; QUE ele falou "esse traficantezinho" e falou aquele negócio; QUE até um dos policiais disse para ele ficar calado, que ela ia abrir ali com boa vontade; QUE ela abriu, pois não sabe de nada que seu neto faz; QUE não falou que seu neto não trabalhava e que o que ele tinha como renda era um pequeno valor que a mãe dele mandava. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Analisando o conjunto probatório, verifico que os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e com as circunstâncias da prisão. O policial Jônatas foi categórico ao afirmar que receberam informações sobre tráfico de drogas na residência do réu, não sobre mero uso. Relatou que o réu tentou impedir a entrada dos policiais, pedindo à avó para não abrir a porta, e correu para o banheiro onde acionou a descarga, comportamento típico de quem tenta se desfazer de material ilícito. Especialmente relevante é o depoimento sobre o caderno de anotações. O policial afirmou que o caderno continha "anotações do que ele estava devendo, do que ele pegou, do que ele estava vendendo, do que ele vendeu", e enfatizou que, em sua experiência, "nunca pegou usuário com caderno de anotação". Nesse ponto, cumpre destacar que o depoimento de agentes policiais constitui meio de prova idôneo e válido, nos termos da Súmula 75 do TJPE, não podendo ser desconsiderado unicamente em razão da função exercida, salvo quando demonstrado interesse particular na investigação ou contradição com outras provas nos autos. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas" (TJPE, Apelação Criminal nº 0000967-54.2022.8.17.4810, rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão). No presente caso, não há indícios de motivação pessoal ou parcialidade dos agentes públicos, tampouco incompatibilidade entre seus relatos e os demais elementos constantes dos autos, circunstância que preserva a credibilidade de suas declarações. Ademais, o próprio réu, em juízo, admitiu que o caderno apreendido continha anotações relacionadas a entorpecentes, embora tenha tentado justificar tal conduta como forma de "controle de uso pessoal", argumento que, por sua natureza, reforça o vínculo subjetivo com o material ilícito. Diante disso, reputo suficientemente comprovada a autoria delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A tese defensiva de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao uso pessoal não encontra respaldo nos demais elementos de prova. A alegação, por outro lado, de que traficantes normalmente adquirem drogas em quantidades maiores não é desprovida de lógica, mas também não se mostra suficiente para afastar, por si só, a configuração do tráfico na presente hipótese. Isso porque a Lei nº 11.343/2006 não exige expressiva quantidade de droga para caracterização do delito, bastando a comprovação da destinação comercial, ainda que exercida em escala reduzida — entendimento sedimentado na jurisprudência. Ademais, como é consabido, substâncias entorpecentes, naturalmente, se consumem com o uso e venda; portanto, o quantum apreendido nunca será prova absoluta da função da droga no contexto do flagrante, devendo-se valorar o conjunto probatório e as circunstâncias do caso. Nesse sentido, o comportamento do réu, que tentou se desfazer da droga no banheiro ao notar a chegada dos policiais, não só corrobora sua ciência da ilicitude, como reforça a plausibilidade de que possuía outras porções não localizadas. Soma-se a isso o fato de ter orientado sua avó a não abrir a porta da casa e demonstrado nervosismo, segundo relato judicial da mesma, em consonância com a versão policial. Acrescente-se, ainda, a apreensão de um caderno com anotações características de tráfico, elemento comumente reconhecido como aparato auxiliar da atividade delituosa. A jurisprudência do TJPE é firme quanto a isso: “A apreensão de caderno com anotações típicas do tráfico, juntamente com as substâncias entorpecentes, reforça a caracterização do crime de tráfico, afastando a tese de posse para consumo próprio.” (TJPE, Ap. Crim. 0004670-46.2018.8.17.0990, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, j. 30/10/2024) O próprio acusado, em juízo, admitiu que havia anotações relativas ao consumo de entorpecentes, ainda que depois tenha tentado desqualificá-las como registros de jogos online. A contradição apenas enfraquece a versão exculpatória. Por fim, não se verificam causas excludentes da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade. O réu é imputável, consciente da ilicitude de sua conduta e plenamente capaz de agir de forma diversa. Dessa forma, restam plenamente comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do delito de tráfico de drogas. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma simples. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: A culpabilidade do réu não extrapola os limites inerentes ao tipo penal. O grau de reprovabilidade da conduta situa-se dentro dos parâmetros normais para o delito em questão – Favorável. b) Antecedentes: Conforme certidões acostadas aos autos (IDs 125724542, 129768054 e 145216380), o réu não possui condenações criminais com trânsito em julgado. A existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência não configura maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ – Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa da conduta social do réu – Favorável. d) Personalidade: Ausentes elementos concretos para valoração negativa da personalidade – Favorável. e) Motivos do crime: O lucro fácil, embora reprovável, é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas – Favorável. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são normais a espécie não havendo elementos capazes de infirmar circunstâncias especialmente relevantes. – Favorável g) Consequências do crime: As consequências são as normais do tipo penal. O tráfico de drogas, por sua natureza, causa danos à saúde pública, mas tal elemento já é considerado pelo legislador na cominação abstrata da pena – Favorável. h) Comportamento da vítima: Prejudicado, pois o crime é de perigo abstrato e tem como sujeito passivo a coletividade – Neutro. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006: foram apreendidos 3,5g de cocaína e 12g de maconha. Tratam-se de quantidades baixíssimas que serão consideradas na fixação da pena-base. Destarte, entendo por aplicável a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Para os dias-multa, aplicando a mesma proporção sobre o intervalo de 1000 dias (1500 - 500), tem-se o acréscimo de 125 dias-multa, fixando-se em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Reconheço a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado contava com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos. Diante disso, aplico a referida atenuante com a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto), conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados na jurisprudência. Ademais reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o réu admitiu parcialmente os fatos em juízo ao confirmar que as drogas eram suas e que fazia anotações sobre drogas no caderno. Conforme Súmula 545 do STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante. Não obstante, se tratando de confissão parcial, aplico a razão de redução de 1/12, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE .MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO . I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n . 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJ-e de 20/6/2022, consignou que o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. IV - A eleição de fração de 01/12 (um doze avos) para a confissão parcial guarda razão de proporcionalidade com a individualização da pena . Precedentes.Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida em parte, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão parcial, com o consequente redimensionamento da pena. (STJ - AgRg no HC: 922340 SP 2024/0218769-7, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) A redução de 1/4 (1/12+1/6) sobre 6 anos e 3 meses resultaria em valor menor que o mínimo legal. Isto posto, em observância à Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, analiso o cabimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O réu é primário e possui bons antecedentes, conforme já analisado. Quanto aos demais requisitos, não há provas concretas nos autos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Cumpre esclarecer que o STJ tem entendimento consolidado no sentido que a mera apreensão de cadernos não implica na impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n . 7/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11 .343/2006.2. No recurso especial, o agravante requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto.3 . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas e a apreensão de cadernos de anotações justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III . RAZÕES DE DECIDIR5. A quantidade de drogas apreendidas (49,9g de maconha, 18g de cocaína, 24 ml de tricloroetileno e 7g de crack) e cadernos de anotações não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, sem outras circunstâncias concretas que evidenciem a dedicação (habitual) criminosa.6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo, é possível, considerando a quantidade de drogas não expressiva.7 . A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COMSUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS . (STJ - AREsp: 2482213 SP 2023/0364330-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024) Isto posto, reconheço a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Considerando a baixíssima quantidade de drogas apreendidas (3,5g de cocaína e 12g de maconha) e a impossibilidade de se aferir outros elementos capazes de subsidiar a diminuição do patamar de redução, aplico a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Ressalto que, conforme entendimento consolidado do STJ, "é possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena" (STJ - HC: 725534 SP 2022/0051301-0, Terceira Seção, j. 27/04/2022). No presente caso, haja vista que a quantidade e natureza das drogas foi utilizada na exasperação da pena base, em conformidade com o Tema 712 do STF, que veda o bis in idem, entendo pela aplicação máxima da minorante. Aplicando a redução de 2/3 sobre 5 anos de reclusão. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime ABERTO, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é ABERTO, conforme art. 33, §2º, "c", do CP, considerando o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses), a primariedade do réu e a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. 4.5. DETRAÇÃO O réu foi preso em flagrante em 10/02/2023 e obteve liberdade provisória na audiência de custódia realizada em 11/02/2023. Posteriormente, teve sua prisão preventiva decretada em 16/05/2023, permanecendo preso até 12/06/2024, quando lhe foi novamente concedida liberdade provisória na audiência de instrução e julgamento. O período de prisão cautelar totaliza aproximadamente 1 ano e 27 dias (de 16/05/2023 a 12/06/2024). Considerando que a detração não modificará o regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder à dedução neste momento, ficando a cargo do juízo da execução penal (art. 387, §2º, do CPP). 4.6. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (art. 44 do CP) Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal: pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, ficando a especificação das modalidades e condições do cumprimento a cargo do Juízo da Execução Penal competente. 4.7. SURSIS DA PENA (art. 77 do CP) Prejudicada a análise ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois já se encontra solto e não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. O réu demonstrou comparecer aos atos processuais e não há elementos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Incinere-se a droga apreendida (arts. 50-A e 72, Lei 11.343/06). Oficie-se à Autoridade Policial. Quanto ao caderno de anotações apreendido, determino sua destruição após o trânsito em julgado, por não possuir valor econômico e ter servido como prova do delito. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP)." BARREIROS, 28 de julho de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vwm Ferramentas Ltda - Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 314780810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023281-39.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VWM FERRAMENTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0023281-39.2015.8.16.0001 Processo: 0023281-39.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): VWM FERRAMENTAS LTDA - EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por VWM FERRAMENTAS LTDA-EPP em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual relatou a empresa autora, em apertada síntese, que é cliente do banco réu, na agência nº 3663-3, possuindo contas bancárias, contratos de mútuo, contratos de desconto de direitos creditórios, contratos de renegociação de dívida, dentre outros produtos e serviços. Afirmou que nos contratos firmados o réu cobrou juros em patamar superior à taxa média de mercado, encargos de mora cumulados com comissão de permanência, dentre outras cobranças abusivas. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Alegou que o último contrato firmado com o réu se tratou da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que foi destinada ao reparcelamento e a renegociação de contratos anteriores, sob os nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828, cabendo a revisão de todos eles, nos termos da Súmula nº 286 do STJ. Sustentou que é dever do réu exibir os contratos firmados em Juízo. Afirmou que foi ilegal a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e de maneira capitalizada. Aduziu que foi ilegal a cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora. Pugnou a concessão da tutela de urgência para baixa da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão dos contratos firmados no bojo da conta corrente, com a declaração das abusividades praticadas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.7). Foi determinada a emenda da petição inicial para indicação do valor das obrigações controvertidas (ref. 13.1), o que foi cumprido (ref. 16.1). A petição inicial foi recebida e a liminar pleiteada foi indeferida (ref. 18.1). Citado (ref. 32.1), o banco réu apresentou contestação (ref. 34.1), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pela ausência de indicação das obrigações controvertidas. No mérito, aduziu que não houve a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados. Afirmou que a empresa autora sempre contratou esse tipo de empréstimo, que se trata de crédito pessoal não consignado, onde a taxa é calculada conforme o risco da operação, ao passo que na data da contratação da cédula de crédito bancário nº 494.700.516, a taxa média de mercado era de 7,75% ao mês, a qual foi respeitada. Disse que a empresa autora acordou livremente quanto às condições de pagamento, devendo arcar com suas obrigações. Defendeu que o pacta sunt servanda deve ser respeitado. Asseverou a legalidade da cobrança de juros capitalizados. Sustentou que não foi cobrada comissão de permanência em cumulação com outros encargos de mora. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 33.2 a 33.10). A autora impugnou a contestação (ref. 38.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 39.1), pleiteou o réu pelo julgamento antecipado (ref. 44.1), e a autora a produção de prova pericial com a exibição pelo réu dos contratos em Juízo (ref. 45.1). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar quanto a possibilidade de designação de audiência de conciliação (ref. 47.1), e ele se manifestou rechaçando a hipótese (ref. 50.1). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar quanto ao pedido de exibição (ref. 52.1), e ele exibiu documentos referente s aos contratos (refs. 55.2 a 55.11; 57.1 a 57.14; 68.2 a 68.8). Foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (ref. 140.1), e as partes se manifestaram novamente quanto a instrução probatória (refs. 145.1 e 147.1). Na decisão saneadora (ref. 157.1), foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova pericial. As partes formularam quesitos (refs. 167.2 e 169.1). O perito formulou a proposta de honorários (ref. 174.1), que foi impugnada pelas partes (refs. 179.1 e 182.1). O perito reduziu o valor da proposta (ref. 189.1), que foi novamente impugnada pelas partes (refs. 194.1 e 197.1). As impugnações foram acolhidas e os honorários fixados em R$ 11.000,00 (ref. 200.1). O perito nomeado se quedou inerte (refs. 208.0 e 219.0) e foi nomeado perito em substituição (ref. 229.1). Foi nomeado perito em substituição (ref. 238.1), que declinou do encargo (ref. 247.1). Foi nomeada perita em substituição (ref. 249.1), que aceitou o encargo pelo valor arbitrado pelo Juízo (ref. 257.1). As partes impugnaram o valor arbitrado (refs. 262.1 e 263.1). As impugnações foram rejeitadas (ref. 269.1). A autora desistiu da produção da prova pericial (ref. 287.1). Intimado o réu para se manifestar quanto ao interesse na perícia (ref. 289.1), quedou-se inerte (ref. 293.0). O feito foi convertido em diligência, sendo determinada a exibição pelo réu dos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, sob as penas do art. 400 do CPC (ref. 295.1). O réu se manifestou aduzindo que “os contratos de nº 9372, nº 366.304.507 e nº 366.304.828 são arquivos antigos e não foram encontrados no dossiê digital, tampouco localizados fisicamente no arquivo geral do Banco do Brasil, mesmo após diligente busca nas bases disponíveis e nos setores competentes” (ref. 299.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito se encontra apta ao julgamento, prescindindo da produção de outras provas, inclusive pelo desinteresse das partes na produção da prova pericial há tempos autorizada. Veja-se que este Juízo oportunizou a produção da prova pericial pleiteada pela empresa autora, todavia, ela manifestou a desistência na produção da prova e deixou de arcar com o pagamento dos honorários periciais, os quais haviam sido parcelados pela perita nomeada. Assim, deve ser declarada preclusa a produção da prova deferida. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora especificou os contratos e as obrigações que pretende revisar, razão pela qual cumpriu o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A questão referente às alegadas abusividades deve ser aferida no mérito. Deste modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir e ausência de formulação de pedido determinado, já que aquela reside na suposta cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados no bojo da conta corrente, acarretando no pedido de declaração das abusividades e restituição dos valores respectivos. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se houve a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes que ensejaram na contratação da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que foi destinada ao reparcelamento dos contratos anteriores sob os nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828, e que ensejariam a sua revisão e devolução. E embora as partes tenham firmado a cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que representa obrigação certa, líquida e exigível, com encargos individuais e condições autônomas, não há óbice a revisão dos contratos anteriores que ensejaram a sua formalização, quais sejam, nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828 (ref. 55.1, fl. 2). Logo, passo à análise das supostas abusividades nos contratos firmados entre as partes durante a relação jurídica da conta corrente. Importa esclarecer que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), de modo que a análise da abusividade deve ter como norteador os fundamentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial. Em relação à taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. Em relação à comissão de permanência, com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.058.114-RS, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973, é válida a cláusula que institui a comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida. Entretanto, a importância cobrada a esse título, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado; b) juros moratórios de até 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º do CDC, sob pena de abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, assim se pronunciou: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifei). De tal precedentes foi editada a Súmula nº 472, do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 1) Da análise da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, firmada entre as partes no valor de R$ 191.277,35, para pagamento em 54 prestações de R$ 7.362,75, constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,98% ao mês e 26,526% ao ano (ref. 55.1, fl. 1). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Jurídica > Modalidade: Capital de giro com prazo superior a 365 dias – Pré-fixado > Período: 14/11/2014 a 20/11/2014), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/11/2014), variava de 0,52% a 3,73% ao mês (média de 2,125%) e de 6,39% a 55,20% ao ano (média de 30,795%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! E em relação à comissão de permancência, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 55.1, fl. 4), especificamente na cláusula “INADIMPLEMENTO”, para o inadimplemento houve a indevida previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, conforme se vê, ipsis litteris: “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional ou no caso de vencimento antecipado da operação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos incidirão os seguintes encargos de inadimplemento: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986 [...]; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas das amortizações, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida” - grifei. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, com a restituição de eventuais valores cobrados em desconformidade com o entendimento ou a compensação com o saldo devedor das operações questionadas, mas de forma simples, considerando que a cobrança decorreu de previsão contratual, apenas revista nesta oportunidade, inexistindo má-fé do banco. 2) Da análise do contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex nº 366.304.117, firmado entre as partes no valor rotativo de R$ 50.000,00 (ref. 55.7, fl. 1), constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,855% ao mês e 24,678% ao ano (ref. 55.7, fl. 5). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico anterior a 01/01/2012 > 2010 > Julho > 09 > Pessoa Jurídica > Capital de giro prefixado > Período: de 22/06/2010 a 28/06/2010), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (28/06/2010), variava de 0,05% a 5,26% ao mês (média de 2,655%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que a taxa de juros aplicada no contrato não superou o triplo da taxa média de mercado, isto é, estava abaixo dela! E em relação à comissão de permancência, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 55.7, fl. 6), especificamente na cláusula “OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO”, para o inadimplemento houve a indevida previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, conforme se vê, ipsis litteris: “OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado [...]: a) Comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986 [...]; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano [...]; c) multa de 2% (dois por cento) calculada debitada e exigida nas datas em que ocorrerem pagamentos parciais [...]” - grifei. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo eventuais valores cobrados em desconformidade com o entendimento serem restituídos à autora ou compensados com o saldo devedor das operações questionadas, mas de forma simples, considerando que a cobrança decorreu de previsão contratual, apenas revista nesta oportunidade, inexistindo má-fé do banco. Por fim, no que concernem aos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, a despeito da decisão de ref. 295.1 determinado a exibição dos referidos instrumentos pelo réu, a melhor análise dos autos revela que se mostra impossível o cumprimento da obrigação, já que o dever de guarda da instituição financeira em relação aos contratos firmados com seus clientes fica limitado ao prazo da prescrição do direito material. E a detida análise dos autos revela que referidos instrumentos foram firmados anteriormente ao ano de 2011 (refs. 57.10 e 57.11)! E entende a jurisprudência que a ação revisional de contrato e exibição de documentos se trata de demanda com natureza pessoal, pelo que é aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12 /2023) - grifei. Quanto ao dever se guarda, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DESTES DOCUMENTOS. 2. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. 1. "O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). 2. Se a parte ré deixa de exibir os documentos solicitados, acarreta a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. No caso, diante das particularidades dos autos, deve ser mantida a sentença. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002297-43.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE 15 CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS EM 2013. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO OU PROCESSUAL ÀS PARTES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER NÃO LITIGIOSO. 1. O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). Considerando que a ação foi proposta em 2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação aos contratos firmados em 2013.2. Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos na hipótese em análise, vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa.Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000173-92.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL E ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL E INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, ART. 2.028) QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES. 7 (SETE) DOS 42 (QUARENTA E DOIS) CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 07.11.2008 E 21.03.2012 E NÃO JUNTADOS. AÇÃO AJUIZADA EM 08.05.2023. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL AQUI APLICÁVEL (CC, ART. 1.194) E JÁ DECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400, I DO CPC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL EVIDENCIADA E PRONUNCIADA EM RELAÇÃO A ESSES CONTRATOS, EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO NESSA PARTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II), E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAÍ DECORRENTES ATRIBUÍDOS À AUTORA, RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062848-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.12.2024) - grifei. Logo, tem-se por inaplicável o preceptivo do art. 400 do Código de Processo Civil em relação aos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, já que, quanto da ordem de exibição em 13/05/2025, já havia sido superado o prazo decenal da prescrição do direito material, ao passo que a pretensão inaugural foi limitada aos demais contratos firmados entre as partes, que se encontravam disponíveis nos autos. Ainda que assim não fosse, por certo que a relação jurídica havida no bojo da conta corrente foi desenvolvida entre as partes em trato continuado, de modo que é consabido a possibilidade de contratação de empréstimos e outros serviços financeiros adicionais atrelados à conta corrente, dos quais é inerente a cobrança de encargos e taxas adicionais a ele relativos. Todavia, incumbia à autora especificar detidamente quais os encargos contratuais cuja abusividade defende, não bastando a alegação genérica de abusividade, razão pela qual, na ausência de delimitação da causa de pedir e pedido específico, descabe o acolhimento de revisão de encargos em geral nos contratos não disponíveis nos autos. A jurisprudência assim se manifesta em casos análogos: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS TARIFAS COBRADAS - RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICOU QUAIS TARIFAS ENTENDE ABUSIVAS NEM JUSTIFICOU O MOTIVO DO SEU INCONFORMISMO - PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM RECURSO REPETITIVO PACIFICANDO A QUESTÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSP; Apelação Cível 1001603-34.2019.8.26.0323; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2020; Data de Registro: 21/05/2020) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese.  2. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito – de modo a torná-lo indevido – seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015141-86.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.10.2019) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MULTA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO “EXTRA” PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PONTOS DECOTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Verificado o julgamento "extra petita", porquanto extrapolados os contornos da lide ao proceder-se a análise de questão sem que a parte autora tenha realizado este pedido, impõe-se a exclusão desta parcela do veredicto. 2. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado, estes devem ser mantidos conforme praticados. 3. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese. 4. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito – de modo a torná-lo indevido – seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual o autor deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. Apelação (01) não provida. Apelação (02) provida, com reconhecimento, de ofício, da existência de julgamento ”.”extra petita (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000399-12.2011.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.09.2018) – grifei. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para revisar as cláusulas que previram a cobrança da comissão de permanência com outros encargos de mora, permanecendo mantidos somente os encargos remuneratórios e moratórios permitidos para os contratos cédula de crédito bancário nº 493.900.659 e contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex nº 366.304.117 (juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano e multa de 2%), devendo ser decotada a comissão de permanência para o período da inadimplência, nos termos da fundamentação sentencial. Eventual valor cobrado em desconformidade deverá ser restituído, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação (art. 405, CC). Em caso de saldo devedor, tal valor deverá ser compensado, o que será feito em futura liquidação de sentença. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na presença de sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a autora e 50% (cinquenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010570-45.2025.8.13.0024

ID: 333379984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , com a respectiva qualificação, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERA I S , igualmente qualificado neste feito, aduzindo, textualmente, o seguinte: “A Autora, após sagrar-se vencedora da Concorrência Pública para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Sabará, firmou o respectivo Contrato de Concessão (doc. 03), que lhe assegurou, em caráter exclusivo, a exploração dos trechos abrangidos pela concessão. Em síntese, a Autora recebeu do ente municipal a delegação para explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo de passageiros em diversos trechos do Município, incluindo o itinerário entre a região de Adelmolândia e o bairro Morada da Serra, mediante tarifa atualmente fixada em R$ 5,40, ao passo que os usuários que desejam seguir viagem até Belo Horizonte realizam a integração com o sistema metropolitano, cuja tarifa vigente é de R$ 8,10. Cumpre salientar, desde logo, que a formalização do contrato impôs à Autora a assunção de diversos encargos relevantes, como o pagamento de outorga, a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica e a destinação de frota e garagens para a execução do serviço, sendo evidente que a viabilidade econômico-financeira da concessão depende da manutenção do regime de exclusividade na exploração do serviço. Dito isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ora Ré, pretende implantar a linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme disposto no Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP (doc. 04): “Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Criação do ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi), Rua de Fundo, Rua José Barnabé das Chagas, Avenida Albert Scharlé, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Av. Prefeito Vitor Fantini, Rodovia MG-05, Av. José Cândido da Silveira, Av. Cristiano Machado, Túnel, Viaduto Leste, Rua São Paulo, Rua dos Caetés, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Túnel, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, MG-05, Av. Prefeito Vitor Fantini, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Avenida Albert Scharlé, Rua José Barnabé das Chagas, Rua de Fundo, Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi). Extensão: 44,900 Km. Tarifa: R$ 8,10 (Oito reais e dez centavos).” No último dia 9, por meio da Decisão SEINFRA/DOP nº 022/2025 (doc. 05), foi autorizado o atendimento da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme os termos constantes do referido ato administrativo: “Decisão SEINFRA/DOP Nº 022/2025 - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 021/2025, publicado no DOEMG, em 26/04/2025, pág . 46” No entanto, a reconfiguração da linha intermunicipal implicou sua sobreposição a extenso trecho da malha urbana atualmente atendida, com exclusividade, pela Autora, conforme demonstra o mapa anexado (doc. 06). Confira-se: O trajeto originalmente limitado à conexão entre Sabará e Belo Horizonte teve seu percurso ampliado por força da modificação autorizada, passando a cruzar transversalmente o território urbano do Município e a atender áreas já contempladas pela concessão municipal outorgada à Autora. Tal medida afronta não apenas a Constituição da República, que impõe à Administração Pública o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, como também viola a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), especialmente no que se refere à exigência de delimitação precisa do objeto, da área e do prazo da concessão, bem como à observância da exclusividade contratual, da modicidade tarifária e da necessidade de prévia recomposição do equilíbrio contratual sempre que houver intervenção unilateral do Poder Público que impacte as condições originalmente pactuadas. Vale ressaltar que, em caso análogo, o Poder Judiciário, em sede liminar, determinou a suspensão da criação de nova linha de transporte, reconhecendo que a sobreposição de linhas intermunicipais sobre trajetos já atendidos por concessões municipais pode comprometer a harmonia contratual, conforme decisão anexa (doc. 07). Entendeu-se, à época, que não seria razoável impor à concessionária prejuízos financeiros decorrentes de um desequilíbrio contratual inevitável, ocasionado pela criação de linha sobreposta àquela já concedida – como ocorre no presente caso, em que a implantação da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte interfere diretamente na área de atuação da Autora e compromete a sustentabilidade da concessão” ( sic – ex vi da exordial de evento I) Lastreia a Autora sua pretensão nas premissas de nulidade da criação da linha objurgada e no desequilíbrio econômico – financeiro que suportará em decorrência desta criação. Pleiteia, ainda, a Requerente, pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que “seja determinado à Ré que se abstenha de operar o trecho que incide sobre a área objeto da concessão municipal em favor da Autora, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso” ( sic – apud incial) No que se revela imprescindível, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , aforada pela Requerente em epígrafe, conforme histórico deste decisum. Sem embargo das alusões concernentes às alterações de trajeto e seus consectários de índole econômico-financeira noticiadas na peça de exordio, limito a presente deliberação à apreciação da tutela antecipada pleiteada, porquanto esta, primo occulli, revela-se imprescindível, como também lastreada nos princípios processuais de regência, conforme passarei a deliberar. DA PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS REQUERENTES Antes de adentrarmos na deliberação propriamente dita, impende traçarmos um contorno do instituto em tela, qual seja, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a responsabilidade do ente público em relação à sua manutenção. A teoria que rege o instituto em comento, foi desenvolvida pela Jurisprudência do Conselho de Estado da França, órgão de jurisdição administrativa ampla, dado que aquele país reconhece a jurisdição dúplice no que concerne às questões administrativas do Estado , ao escopo de afastar eventuais abusos pelos poderes concedentes, garantindo, destarte, a justa remuneração dos concessionários de serviço público. A partir desse mote, os princípios de regência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, experimentaram uma universalização , sendo referência para a forma básica de compensação de contratos administrativos em geral. Nesse sentido, a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira, passaram a tratar a questão de forma sistemática, garantindo ao instituto a sua ampla e devida aplicabilidade . Em clássico ensaio, o administrativista Caio Tácito já acolhia, em 1.975, o princípio sub oculis , da doutrina francesa, verbis : “… o princípio da c hamada equação financeira do contrato é que, na expressão de MARCEL WALINE, um ‘direito fundamental à equivalência entre as vantagens e os c ustos tal como calculados no momento de conclusão do contrato” (Droito Admministratif, 8ª edição – 1959, p. 574), constituindo “direito original do contratante da Administração”, no dizer de PÉQUIGNOT, Theórie Genérale du Contrat Administatif – 1945, pág 430), e a ser respeitado como “elemento determinante do contrato”, conforme LAUBADÉRE, de modo a que se restabeleça o razoável balanceamento gerado do acordo de vontade entre as partes contratantes” ( in “Equação Financeira. Complementação do Preço. Inexistência de Retroatividade” , Ed. Renovar, 2º vol. p. 1.345) No percurso da doutrina clássica francesa, Georges Pequignot assim averbou: “ O contratante tem direito à remuneração inscrita em seu contrato. Ele não consentiu seu concurso senão na esperança de um certo lucro. Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, senão houvesse, querido contratar, seriam suportados pela administração. É normal que seja remunerado por isso. Além disso, seria contrário à regra da boa-fé, contrário também a qualquer segurança dos negócios, e portanto perigoso para o estado social e econômico que a administração pudesse modificar, especialmente reduzir a remuneração” ( in “Traité de Contrates Administratifs, vol. VI, 1.950, p. 34) André de Laubaddére ensina, verbatim : “... em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio financeiro do contrato” ( in “Troité de Droit Administraif” 5º ed. Editora LGDF, 1.970, p. 327.) Marcel Waline registra: “ Assim o equilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratante e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação”; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” ( in “Droit Administraif” 9º ed. Editora Sirey, 1.963, p. 618.) Marcelo Caetano leciona, verbis : “o contrato assenta, pois, numa determinada equação financeira (o valor em dinheiro dos encargos assumidos por um dos contratantes deve equivaler às vantagens do outro) e as relações contratuais têm de desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da estipulação” ( in “Princípios Fundamentais de Direito Administrativo” , Ed. Forense, 1.977, p. 255/256) À guisa da vetusta doutrina, os administrativistas contemporâneos se pronunciam no mesmo sentido, ad litteram : “Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo” Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas este teor podem ser colhidas aos racimos. Para comprovar não é preciso mais que tirar a lume algumas passagens encontradiças nos doutores de maior suposição, como, aliás, o seriam também em estudiosos de menor fôlego, posto que nisto acordam todos na mais prazível das harmonias” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo” , 13ª ed. Malheiros Editores, p. p. 580/581) “ Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro” , 27ª ed. Malheiros Editores, p. 209) Corroborando com os posicionamentos suso transcritos, a jurisprudência verte-se no seguinte sentido, ipsis litteris : “CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI) (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0567.04.083046-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa) No mesmo azimute, pronuncia-se o Excelso Pretório, verbis : “DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia) A par do potencial desequilíbrio financeiro que a implementação de uma linha que coincida com o trecho em que a Requerente é concessionária , a conduta do Requerido, Estado de Minas Gerais, noticiada nestes autos, vulnera, em tese, o contrato de concessão estabelecido pelas partes e, ad sensum , manutenção da conduta d o Requerid o encerra, primo occuli , em risco à prestação de serviços de transporte , que a Autora detém com exclusividade no respectivo trecho, mediante a devida licitação pública . O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias adotou a seguinte postura, como se extrai do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.513929-8/001, litteratim : “ Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (tutela de urgência), ou o enquadramento da questão em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 311, do CPC (tutela de evidência). No caso dos atos, busca a parte agravante que sejam os recorridos obstados de prestar transporte de passageiros, supostamente irregular, no conjunto de linhas que compõem a rede integrada de transporte - RIT 6 - do sistema de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, ao argumento de que a prestação de serviço de administração e exploração, a ele fora concedida em caráter de exclusividade. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico que as razões aduzidas pela recorrente me parecem suficientemente robustas para justificar o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela recursal. Isso porque, a princípio, é possível vislumbrar a alegada exclusividade da agravante de prestação de serviço no local indicado, conforme contrato de ordens nº 9/12, bem como o transporte irregular de passageiros, nos termos dos boletins de ocorrência acostados aos autos ( ordens nº 15/37)” Destaca, ainda, o decisum em comento, o seguinte, verbis : “ De ressaltar que, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, “existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público” Ultimando as menções referenciais, a decisão em tela indica como azimute adotado pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.107276-2/005, de relatória do eminente Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira . DO PERICULUM IN MORA E SEUS CONSECTÁRIOS Ultrapassado o escorço proemial, alusivo ao fumus boni iuris , imprescindível para contextualizar a presente lide, especialmente no tocante ao pedido de tutela emergencial, que neste instante se examina , passo a deliberar sobre o segundo pilar dos provimentos de natureza antecipatória. Impende, nesta quadra, destacar a importância de se obstar esse processo de criação de uma interseção no trajeto do serviço prestado pela Requerente e a resultante dessa conduta, deliberando de forma lépida no caso vertente, dado que a dilatio temporis conferirá um indesejável efeito deletério à preservação do equilíbrio econômico financeiro do c ontrato celebrado entre a Autora e o E stado de Minas Gerais em um eventual acolhimento de seu pedido, após uma dilação instrutória do feito. Nesse sentido, se fazem presentes os elementos componedores do binômio que rege as tutelas de urgência e de emergência, que a par da novel ordem processual advinda com o C o dex Instrumental em vigor, permanecem os mesmos que regiam a vetusta ordem processual. Nesta senda, as prescrições do Art. 297 do Estatuto Processual Civil em vigor não difere, formal e ontologicamente , do que prescrevia o Art. 798 do antecedente Estatuto Processual Civil. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna eficaz delineação dos contornos da tutela pleiteada, o que torna esse descritivo factual válido e apto a motivar a antecipação pretendida. O que se depreende, ainda, dos presentes autos eletrônicos é que o binômio fumus boni iuris , decantado exaustivamente no tópico anterior da presente decisão, e o periculum damnum irreparabile , qualificado pela relevância dos interesses tutelados pel a Requerente , levam, de maneira inexorável, à adoção das medidas postuladas, em virtude de sua natureza conservativa d o fim colimado. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (è fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.À aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421-422). Impende, ainda, nesta quadra, colacionar os apontamentos de Nelson Nery Júnior, no ensaio “ Comentários ao Código de Processo Civil-Novo CPC-Lei 13.105/2015” , que traça o seguinte, verbo pro verbum : “ Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos pois não lhe são dados pela lei mais um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery, Recursos, n.3.5.2.9. p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada a atual tutela de urgência, se aplica a ela)” ( in opus citatum, Revista dos Tribunais, p. 858) Ad sensum , e sem embargo da independência funcional dos órgãos de jurisdição, o princípio da efetividade do processo e a conveniência de se instaurar a celeridade necessária ao caso sub examine , recomenda a adoção, por este Juízo, do entendimento externado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , como se extrai dos arestos destacados, bem como daqueles que diuturnamente são emanados daquela Corte de Jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ao escopo de DETERMINAR que a parte Ré se abstenha, IMEDIATAMENTE, de operar o trecho que incide sobre a área sobre a área na qual a Requerente é concessionária de transporte municipal de passageiros, até a decisão final deste feito ; Outrossim , para fins específicos da presente decisão, sob pena de multa diária ( astreinte ) que fixo no importe de R$ 20 0 .000,00 ( d uzentos mil reais), limitada a R$20. 000 .000,00 ( vinte mil hões reais). Por fim, c ite-se e intime-se a parte Requerida, na forma da legislação específica. Expeça-se mandado, em caráter de URGÊNCIA . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010570-45.2025.8.13.0024

ID: 333435754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , com a respectiva qualificação, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERA I S , igualmente qualificado neste feito, aduzindo, textualmente, o seguinte: “A Autora, após sagrar-se vencedora da Concorrência Pública para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Sabará, firmou o respectivo Contrato de Concessão (doc. 03), que lhe assegurou, em caráter exclusivo, a exploração dos trechos abrangidos pela concessão. Em síntese, a Autora recebeu do ente municipal a delegação para explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo de passageiros em diversos trechos do Município, incluindo o itinerário entre a região de Adelmolândia e o bairro Morada da Serra, mediante tarifa atualmente fixada em R$ 5,40, ao passo que os usuários que desejam seguir viagem até Belo Horizonte realizam a integração com o sistema metropolitano, cuja tarifa vigente é de R$ 8,10. Cumpre salientar, desde logo, que a formalização do contrato impôs à Autora a assunção de diversos encargos relevantes, como o pagamento de outorga, a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica e a destinação de frota e garagens para a execução do serviço, sendo evidente que a viabilidade econômico-financeira da concessão depende da manutenção do regime de exclusividade na exploração do serviço. Dito isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ora Ré, pretende implantar a linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme disposto no Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP (doc. 04): “Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Criação do ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi), Rua de Fundo, Rua José Barnabé das Chagas, Avenida Albert Scharlé, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Av. Prefeito Vitor Fantini, Rodovia MG-05, Av. José Cândido da Silveira, Av. Cristiano Machado, Túnel, Viaduto Leste, Rua São Paulo, Rua dos Caetés, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Túnel, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, MG-05, Av. Prefeito Vitor Fantini, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Avenida Albert Scharlé, Rua José Barnabé das Chagas, Rua de Fundo, Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi). Extensão: 44,900 Km. Tarifa: R$ 8,10 (Oito reais e dez centavos).” No último dia 9, por meio da Decisão SEINFRA/DOP nº 022/2025 (doc. 05), foi autorizado o atendimento da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme os termos constantes do referido ato administrativo: “Decisão SEINFRA/DOP Nº 022/2025 - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 021/2025, publicado no DOEMG, em 26/04/2025, pág . 46” No entanto, a reconfiguração da linha intermunicipal implicou sua sobreposição a extenso trecho da malha urbana atualmente atendida, com exclusividade, pela Autora, conforme demonstra o mapa anexado (doc. 06). Confira-se: O trajeto originalmente limitado à conexão entre Sabará e Belo Horizonte teve seu percurso ampliado por força da modificação autorizada, passando a cruzar transversalmente o território urbano do Município e a atender áreas já contempladas pela concessão municipal outorgada à Autora. Tal medida afronta não apenas a Constituição da República, que impõe à Administração Pública o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, como também viola a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), especialmente no que se refere à exigência de delimitação precisa do objeto, da área e do prazo da concessão, bem como à observância da exclusividade contratual, da modicidade tarifária e da necessidade de prévia recomposição do equilíbrio contratual sempre que houver intervenção unilateral do Poder Público que impacte as condições originalmente pactuadas. Vale ressaltar que, em caso análogo, o Poder Judiciário, em sede liminar, determinou a suspensão da criação de nova linha de transporte, reconhecendo que a sobreposição de linhas intermunicipais sobre trajetos já atendidos por concessões municipais pode comprometer a harmonia contratual, conforme decisão anexa (doc. 07). Entendeu-se, à época, que não seria razoável impor à concessionária prejuízos financeiros decorrentes de um desequilíbrio contratual inevitável, ocasionado pela criação de linha sobreposta àquela já concedida – como ocorre no presente caso, em que a implantação da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte interfere diretamente na área de atuação da Autora e compromete a sustentabilidade da concessão” ( sic – ex vi da exordial de evento I) Lastreia a Autora sua pretensão nas premissas de nulidade da criação da linha objurgada e no desequilíbrio econômico – financeiro que suportará em decorrência desta criação. Pleiteia, ainda, a Requerente, pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que “seja determinado à Ré que se abstenha de operar o trecho que incide sobre a área objeto da concessão municipal em favor da Autora, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso” ( sic – apud incial) No que se revela imprescindível, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , aforada pela Requerente em epígrafe, conforme histórico deste decisum. Sem embargo das alusões concernentes às alterações de trajeto e seus consectários de índole econômico-financeira noticiadas na peça de exordio, limito a presente deliberação à apreciação da tutela antecipada pleiteada, porquanto esta, primo occulli, revela-se imprescindível, como também lastreada nos princípios processuais de regência, conforme passarei a deliberar. DA PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS REQUERENTES Antes de adentrarmos na deliberação propriamente dita, impende traçarmos um contorno do instituto em tela, qual seja, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a responsabilidade do ente público em relação à sua manutenção. A teoria que rege o instituto em comento, foi desenvolvida pela Jurisprudência do Conselho de Estado da França, órgão de jurisdição administrativa ampla, dado que aquele país reconhece a jurisdição dúplice no que concerne às questões administrativas do Estado , ao escopo de afastar eventuais abusos pelos poderes concedentes, garantindo, destarte, a justa remuneração dos concessionários de serviço público. A partir desse mote, os princípios de regência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, experimentaram uma universalização , sendo referência para a forma básica de compensação de contratos administrativos em geral. Nesse sentido, a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira, passaram a tratar a questão de forma sistemática, garantindo ao instituto a sua ampla e devida aplicabilidade . Em clássico ensaio, o administrativista Caio Tácito já acolhia, em 1.975, o princípio sub oculis , da doutrina francesa, verbis : “… o princípio da c hamada equação financeira do contrato é que, na expressão de MARCEL WALINE, um ‘direito fundamental à equivalência entre as vantagens e os c ustos tal como calculados no momento de conclusão do contrato” (Droito Admministratif, 8ª edição – 1959, p. 574), constituindo “direito original do contratante da Administração”, no dizer de PÉQUIGNOT, Theórie Genérale du Contrat Administatif – 1945, pág 430), e a ser respeitado como “elemento determinante do contrato”, conforme LAUBADÉRE, de modo a que se restabeleça o razoável balanceamento gerado do acordo de vontade entre as partes contratantes” ( in “Equação Financeira. Complementação do Preço. Inexistência de Retroatividade” , Ed. Renovar, 2º vol. p. 1.345) No percurso da doutrina clássica francesa, Georges Pequignot assim averbou: “ O contratante tem direito à remuneração inscrita em seu contrato. Ele não consentiu seu concurso senão na esperança de um certo lucro. Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, senão houvesse, querido contratar, seriam suportados pela administração. É normal que seja remunerado por isso. Além disso, seria contrário à regra da boa-fé, contrário também a qualquer segurança dos negócios, e portanto perigoso para o estado social e econômico que a administração pudesse modificar, especialmente reduzir a remuneração” ( in “Traité de Contrates Administratifs, vol. VI, 1.950, p. 34) André de Laubaddére ensina, verbatim : “... em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio financeiro do contrato” ( in “Troité de Droit Administraif” 5º ed. Editora LGDF, 1.970, p. 327.) Marcel Waline registra: “ Assim o equilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratante e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação”; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” ( in “Droit Administraif” 9º ed. Editora Sirey, 1.963, p. 618.) Marcelo Caetano leciona, verbis : “o contrato assenta, pois, numa determinada equação financeira (o valor em dinheiro dos encargos assumidos por um dos contratantes deve equivaler às vantagens do outro) e as relações contratuais têm de desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da estipulação” ( in “Princípios Fundamentais de Direito Administrativo” , Ed. Forense, 1.977, p. 255/256) À guisa da vetusta doutrina, os administrativistas contemporâneos se pronunciam no mesmo sentido, ad litteram : “Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo” Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas este teor podem ser colhidas aos racimos. Para comprovar não é preciso mais que tirar a lume algumas passagens encontradiças nos doutores de maior suposição, como, aliás, o seriam também em estudiosos de menor fôlego, posto que nisto acordam todos na mais prazível das harmonias” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo” , 13ª ed. Malheiros Editores, p. p. 580/581) “ Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro” , 27ª ed. Malheiros Editores, p. 209) Corroborando com os posicionamentos suso transcritos, a jurisprudência verte-se no seguinte sentido, ipsis litteris : “CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI) (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0567.04.083046-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa) No mesmo azimute, pronuncia-se o Excelso Pretório, verbis : “DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia) A par do potencial desequilíbrio financeiro que a implementação de uma linha que coincida com o trecho em que a Requerente é concessionária , a conduta do Requerido, Estado de Minas Gerais, noticiada nestes autos, vulnera, em tese, o contrato de concessão estabelecido pelas partes e, ad sensum , manutenção da conduta d o Requerid o encerra, primo occuli , em risco à prestação de serviços de transporte , que a Autora detém com exclusividade no respectivo trecho, mediante a devida licitação pública . O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias adotou a seguinte postura, como se extrai do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.513929-8/001, litteratim : “ Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (tutela de urgência), ou o enquadramento da questão em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 311, do CPC (tutela de evidência). No caso dos atos, busca a parte agravante que sejam os recorridos obstados de prestar transporte de passageiros, supostamente irregular, no conjunto de linhas que compõem a rede integrada de transporte - RIT 6 - do sistema de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, ao argumento de que a prestação de serviço de administração e exploração, a ele fora concedida em caráter de exclusividade. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico que as razões aduzidas pela recorrente me parecem suficientemente robustas para justificar o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela recursal. Isso porque, a princípio, é possível vislumbrar a alegada exclusividade da agravante de prestação de serviço no local indicado, conforme contrato de ordens nº 9/12, bem como o transporte irregular de passageiros, nos termos dos boletins de ocorrência acostados aos autos ( ordens nº 15/37)” Destaca, ainda, o decisum em comento, o seguinte, verbis : “ De ressaltar que, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, “existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público” Ultimando as menções referenciais, a decisão em tela indica como azimute adotado pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.107276-2/005, de relatória do eminente Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira . DO PERICULUM IN MORA E SEUS CONSECTÁRIOS Ultrapassado o escorço proemial, alusivo ao fumus boni iuris , imprescindível para contextualizar a presente lide, especialmente no tocante ao pedido de tutela emergencial, que neste instante se examina , passo a deliberar sobre o segundo pilar dos provimentos de natureza antecipatória. Impende, nesta quadra, destacar a importância de se obstar esse processo de criação de uma interseção no trajeto do serviço prestado pela Requerente e a resultante dessa conduta, deliberando de forma lépida no caso vertente, dado que a dilatio temporis conferirá um indesejável efeito deletério à preservação do equilíbrio econômico financeiro do c ontrato celebrado entre a Autora e o E stado de Minas Gerais em um eventual acolhimento de seu pedido, após uma dilação instrutória do feito. Nesse sentido, se fazem presentes os elementos componedores do binômio que rege as tutelas de urgência e de emergência, que a par da novel ordem processual advinda com o C o dex Instrumental em vigor, permanecem os mesmos que regiam a vetusta ordem processual. Nesta senda, as prescrições do Art. 297 do Estatuto Processual Civil em vigor não difere, formal e ontologicamente , do que prescrevia o Art. 798 do antecedente Estatuto Processual Civil. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna eficaz delineação dos contornos da tutela pleiteada, o que torna esse descritivo factual válido e apto a motivar a antecipação pretendida. O que se depreende, ainda, dos presentes autos eletrônicos é que o binômio fumus boni iuris , decantado exaustivamente no tópico anterior da presente decisão, e o periculum damnum irreparabile , qualificado pela relevância dos interesses tutelados pel a Requerente , levam, de maneira inexorável, à adoção das medidas postuladas, em virtude de sua natureza conservativa d o fim colimado. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (è fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.À aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421-422). Impende, ainda, nesta quadra, colacionar os apontamentos de Nelson Nery Júnior, no ensaio “ Comentários ao Código de Processo Civil-Novo CPC-Lei 13.105/2015” , que traça o seguinte, verbo pro verbum : “ Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos pois não lhe são dados pela lei mais um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery, Recursos, n.3.5.2.9. p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada a atual tutela de urgência, se aplica a ela)” ( in opus citatum, Revista dos Tribunais, p. 858) Ad sensum , e sem embargo da independência funcional dos órgãos de jurisdição, o princípio da efetividade do processo e a conveniência de se instaurar a celeridade necessária ao caso sub examine , recomenda a adoção, por este Juízo, do entendimento externado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , como se extrai dos arestos destacados, bem como daqueles que diuturnamente são emanados daquela Corte de Jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ao escopo de DETERMINAR que a parte Ré se abstenha, IMEDIATAMENTE, de operar o trecho que incide sobre a área sobre a área na qual a Requerente é concessionária de transporte municipal de passageiros, até a decisão final deste feito ; Outrossim , para fins específicos da presente decisão, sob pena de multa diária ( astreinte ) que fixo no importe de R$ 20 0 .000,00 ( d uzentos mil reais), limitada a R$20. 000 .000,00 ( vinte mil hões reais). Por fim, c ite-se e intime-se a parte Requerida, na forma da legislação específica. Expeça-se mandado, em caráter de URGÊNCIA . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando De Barros Sousa e outros x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. e outros

ID: 299264205

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042032-59.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE BARROS SOUSA ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BARI SECURITIZADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0042032-59.2024.8.16.0001 Processo: 0042032-59.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$354.878,09 Autor(s): FERNANDO DE BARROS SOUSA ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS Réu(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BARI SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDO DE BARROS SOUSA e ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS em face de BANCO BARI INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A e BARI SECURITIZADORA S/A, na qual relataram os autores, em apertada síntese, que em 07/02/2018 firmaram com Domus Companhia Hipotecária um contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de imóvel, no valor de R$ 222.950,28, para pagamento em 240 prestações mensais e sucessivas de R$ 2.952,20, à taxa de juros remuneratórios de 11,98% ao mês e de 13,97% ao ano. Afirmaram que a Pandemia do COVID-19 impactou seus ganhos, gerando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que acarretou na impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar. Disseram que em junho de 2021 a Domus cedeu o contrato firmado para os réus. Defenderam a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Teceram considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Aduziram que o índice do IGP-M fixado para o reajuste contratual é abusivo. Alegaram que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Asseveraram que é abusiva a cobrança de tarifa mensal de administração. Sustentaram que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e que a conduta dos réus é passível de indenização por danos morais. Pugnaram a concessão da tutela de urgência para autorização do depósito do valor incontroverso do contrato, com a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais; além da abstenção dos réus de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes e de executar a garantia contratual extrajudicialmente. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para a revisão do contrato firmado, com a declaração das abusividades praticadas, de modo a substituir o índice de correção do IGP-M pelo IPCA; limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastar a cobrança da tarifa mensal de gestão de crédito; além de condenar os réus na repetição do indébito e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleitearam a justiça gratuita. Juntaram documentos (refs. 1.2 a 1.18; 12.2 a 12.6). A justiça gratuita foi concedida aos autores e foi determinada emenda da exordial para a regularização da representação processual (ref. 14.1), o que foi atendido (refs. 16.2 a 16.4). A petição inicial foi recebida; a liminar pleiteada foi indeferida e foi determinada a citação dos réus (ref. 18.1). Os autores interpuseram agravo de instrumento (ref. 28.1), que foi desprovido (ref. 27.1 do recurso nº 0013171-32.2025.8.16.0000 AI). Citados (refs. 23.1 e 24.1), os réus apresentaram contestação (ref. 32.1), arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa do Juízo, pois o processo deveria ter sido ajuizado no local em que está situado o imóvel objeto da alienação fiduciária, no Rio de Janeiro/RJ. Arguiram a ilegitimidade passiva do réu BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A, pois o contrato nº 60.846 foi cedido exclusivamente a ré BARI SECURITIZADORA S/A. Arguiram a necessidade de litisconsórcio ativo necessário com o cônjuge da autora Roberta, Sr. Pedro Argemino Morais, haja vista o processo tratar de alienação fiduciária de imóvel, além de também ter figurado como devedor fiduciante no contrato. No mérito, aduziram que as disposições contratuais somente podem ser revisadas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade perpetrada. Aludiram que os autores firmaram o contrato livremente, valendo-se da autonomia da vontade privada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Sustentaram que o índice de correção monetária do IGP-M, previsto no contrato firmado, foi livremente pactuado entre as partes. Disseram que não houve onerosidade excessiva no contrato. Asseveraram que os juros remuneratórios aplicados respeitaram a taxa média de mercado para os contratos firmados sob a égide da Lei nº 9.514/1997. Alegaram que não houve abusividade na cobrança da tarifa mensal de gestão de crédito no valor de R$ 25,00. Defenderam inexistir dano moral indenizável. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (refs. 32.2 a 32.19). Os autores impugnaram a contestação (ref. 42.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 43.1), pleitearam os réus pela análise das preliminares aventadas em contestação (ref. 46.1), e os autores pugnaram a produção de prova pericial contábil (ref. 49.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois dispensável a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, que é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção da prova pericial pleiteada pelos autores, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de incompetência territorial, já que os autores ajuizaram o processo no foro de domicílio dos réus, cumprindo com a regra geral prevista no art. 46, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Veja-se que o presente processo discute contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (ref. 1.4), o que se subsome à direito obrigacional/pessoal, não se tratando, assim, de ação fundada em direito real sobre imóveis, de modo a atrair a competência tutelada pelo art. 47 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que se vê pelo seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL QUE TEM NATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO REAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 2. Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel. 3. Não se tratando de competência territorial absoluta, é de se prestigiar a cláusula de eleição de foro. 4. Segundo o entendimento manifestado pela Segunda Seção desta Corte Superior, a prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência (REsp 1.138.522/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/03/2017). 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.900.444/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023) – grifei. Salutar pontuar, por sua vez, que ao caso são aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), prevendo o art. 101, inciso I, da legislação consumerista que: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”, pelo que se tratou de faculdade dos autores o ajuizamento da presente ação no foro de domicílio dos réus. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A. Isto porque se infere da notificação extrajudicial enviada ao autor FERNANDO DE BARROS SOUSA, para validar a cessão do crédito nos termos do art. 290 do Código Civil, que os créditos imobiliários pertencentes à credora DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA foram cedidos em favor de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A (ref. 1.6), sendo irrelevante, assim, que seja a ré BARI SECURITIZADORA S/A titular dos direitos de crédito do contrato nº 60.846 firmado pelo autor. Ora, é certo que os réus pertencem ao mesmo grupo econômico do BANCO BARI, o que legitima a responsabilização deles na presente demanda consumerista, em aplicação da Teoria da Aparência, já que no ajuizamento da ação havia dúvida sobre quem era o legítimo titular do crédito cedido. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça-PR em casos similares: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. CONTRATO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER CEDIDO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA SOBRE OS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 4.000,00). CABIMENTO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva do reclamado recorrente não merece prosperar, tendo em vista a incidência da Teoria da Aparência no caso. [...] 2. Ademais, consta que o empréstimo foi quitado pela reclamante, uma vez que esta comprova em eventos 1.6 e 1.7 que foram realizados os descontos de todas as parcelas do contrato pela instituição financeira reclamada. 3. Assim, era incabível a cessão alegada – que, ressalte-se, não foi comprovada nos autos, pois não foi apresentado o termo de cessão individualizado, apenas notícias genéricas de fim de parceria entre os bancos - pois, uma vez quitado o contrato, não havia crédito a ser cedido, o que corrobora a responsabilidade da reclamada pelos danos causados à reclamante, uma vez que esta foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, constituindo dano moral in re ipsa. 4. Considerando que a inscrição foi realizada 5 meses após a quitação do contrato, que a reclamante permaneceu por 3 anos inscrita, e a capacidade econômica da reclamada, majora-se o dano moral para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a fim de manter o caráter punitivo-pedagógico da indenização. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029668-41.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.09.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “O Banco BMG S/A tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discuta contrato de empréstimo firmado com o Banco Itaú BMG Consignado S/A, por força da teoria da aparência, dada a atuação conjunta das instituições financeiras no mercado, de forma a induzir dúvida fundada no consumidor acerca de quem lhe concedeu o empréstimo.” (TJPR – 15ª C. Cível – 0004228-70.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 04.09.2019). (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001698-56.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.07.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA – BANCO BMG S/A E ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002336-67.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 17.02.2020) – grifei. Rejeito a alegação de que há necessidade de litisconsórcio ativo necessário. Como já exposto, a presente demanda tem por natureza principal o direito obrigacional advindo do contrato de mútuo, não possuindo assim a natureza real, pelo que são inaplicáveis o art. 73, § 1º, I c/c art. 114 do CPC, que preveem: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; [...] Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de mútuo firmado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como se a Pandemia do COVID-19 ocasionou desequilíbrio contratual apto para o reajuste das obrigações. Impõe-se destacar novamente que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que os autores entendem ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelos autores, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros remuneratórios, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.4, fl. 3, item “B) Condições Financeiras”), constata-se que foram elas fixadas em 11,98% ao mês e 13,97% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 2.2626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e os autores tinham ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às taxas médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, os devedores concordaram com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (240 parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.952,20), e tinham ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiram por assumir o empréstimo. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual os autores concordaram expressamente ao assinar o contrato. Os autores firmaram o contrato e obtiveram o crédito, razão pela qual dele se beneficiaram no momento em que precisaram levantar pecúnia, sendo devida sua contraprestação. A instituição financeira não é a vilã da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuíram os autores para se beneficiar do contrato. Veja-se que acaso considerassem abusivo tal valor no momento da contratação, poderiam ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não-consignado – Pré-fixado > Período inicial – 07/02/2018 a 15/02/2018), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins praticada na data em que celebrado o contrato em exame (07/02/2018), variava de 1,34% a 22,22% ao mês (média de 2,425%) e de 17,33% a 1.010,93% ao ano (média de 35,305%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas aplicadas no contrato de 11,98% ao mês e de 13,97% ao ano não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimo estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Quanto ao índice de reajuste contratual, não se pode dizer que o IGP-M eleito pelos contratantes foi abusivo, já que o instrumento contratual registrou expressamente que os valores seriam corrigidos pelo aludido índice dentro da parcela fixa, variando o montante de amortização da dívida originária (ref. 1.4, fl. 3, item “4) ÍNDICES DO CONTRATO”), o que foi anuído pelos autores para contrair o empréstimo. Veja-se que o IGP-M constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos para crédito imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há ilegalidade na sua aplicação de forma cumulada com os juros remuneratórios. Quando ao desequilíbrio financeira decorrente da Pandemia do COVID-19, é fato notório que trouxe ela vários desdobramentos na vida em sociedade, já que diversas atividades econômicas foram suspensas por determinação governamental, a fim de se evitar o contágio e disseminação do vírus. É certo que a concretização das medidas restritivas causou impacto nas relações contratuais, com dimensionamento ainda indeterminado, já que relações negociais foram iniciadas enquanto perdurava uma realidade econômica totalmente distinta. Entretanto, apesar das judiciosas considerações dos autores, deve-se sopesar o fato de que a crise gerada pela pandemia afetou tanto credores quanto devedores, não constituindo causa legítima, por si só, para que as obrigações contratuais sejam revistas, ainda mais em se considerando que os litigantes firmaram obrigação longínqua de pagamento, com vencimentos de prestações de 07/02/2018 à 07/03/2038, mostrando-se pontual os efeitos ocasionados pela pandemia, que atualmente está controlada. Deve-se sopesar o fato de que o devedor, ao assumir uma obrigação que perdurará por anos, deve ter a certeza de que conseguirá cumpri-la independentemente da alteração de seus rendimentos mensais, pois o contrário destoaria, inevitavelmente, dos princípios de probidade e boa-fé que devem reger a conclusão e execução do contrato (art. 422, CC). Assim, no caso em específico, a despeito da súplica dos autores, não tem aplicação a Teoria da Imprevisão disposta nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que disciplinam a respeito da possibilidade da ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas. Em casos similares, assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COVID-19. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO CONTEXTO DA PANDEMIA. IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da sistemática processual civil estabelecida, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição ou, após a distribuição do recurso, em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser conhecido. Na hipótese, a apelante formulou pedido de efeito suspensivo no bojo da própria petição recursal, o que evidencia a inadequação da via eleita, inviabilizando o seu conhecimento. 2. O art. 6º, inciso V, do mencionado diploma normativo, distintamente das regras estabelecidas no Código Civil, autoriza a modificação das cláusulas contratuais estabelecidas no âmbito das relações de consumido em virtude, unicamente, da configuração de onerosidade excessiva por fato superveniente, afastando-se a necessidade de comprovação de que tal fato seja imprevisível. Isso porque o CDC não adota a denominada “teoria da imprevisão”, mas sim a “teoria da base objetiva do negócio jurídico”. 3. Ainda que afastada a teoria da imprevisão, no presente caso, uma vez que o contrato foi celebrado em agosto de 2020, já no contexto da Pandemia Covid-19, o que afasta o aludido evento como fato novo, não se justifica a alegada onerosidade excessiva decorrente da mera adoção do IGPM como índice de correção monetária do saldo devedor do negócio celebrado entre as partes, uma vez que o referido coeficiente é amplamente utilizado no mercado imobiliário, e a sua adoção, isoladamente, não é ilícita. 4. As variações do IGP-M estão abarcadas pelo caráter comutativo do contrato celebrado entre as partes, em que as prestações direcionadas a ambos os contratantes são de antemão conhecidas e guardam entre si uma relativa equivalência, devendo prevalecer, em regra, o que foi convencionado. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1795272, 0710134-07.2022.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJe: 22/01/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. IGP-M. REPACTUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Como em todo contrato está implícita a cláusula “rebus sic stantibus” e todos eles estão sujeitos à chamada “teoria da imprevisão”, permite-se a revisão contratual diante de mudanças drásticas que venham a tornar o contrato excessivamente oneroso ou impossível de ser cumprido por uma das partes, ou no caso de ocorrência de eventos imprevisíveis. A revisão dos contratos há de ser feita, entretanto, apenas em casos restritivos para evitar que sua aplicação indiscriminada sacrifique os mais caros princípios do direito contratual, a estabilidade e a previsibilidade. 2. A adoção do índice econômico IGPM em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em prestações não traduz abusividade ainda que a elevação do índice contratado tenha sido maior que outros indexadores. Os índices econômicos são influenciados por inúmeros fatores relacionados com o desempenho da economia ou políticas de governo, como a política monetária, a política fiscal, expectativas de inflação, e até mesmo a situação da economia global. Os contratantes, ao elegerem um índice de correção, no mínimo devem saber que é da natureza econômica a flutuabilidade deles. A pandemia certamente concorreu para o aumento do índice contratado, mas não se pode extrair a conclusão de abusividade com base apenas em um período de tempo. Por outro lado, a compensar o maior valor das prestações, existe a previsível valorização do imóvel adquirido, ou seja, um ciclo econômico que deve envolver a todos, sendo irrazoável transferir as perdas apenas ao vendedor. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1761280, 0702840-80.2022.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/09/2023, publicado no DJe: 03/10/2023) – grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O IGP-M constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação de forma cumulada com os juros remuneratórios. 2. Não havendo qualquer abusividade no método de amortização do saldo devedor aplicado no contrato firmado pelas partes, mostra-se inviabilizada a revisão das cláusulas contratuais, bem como o acolhimento da pretensão de rescisão contratual e o pedido indenizatório a título de danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1258748, 0702848-80.2019.8.07.0001, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/06/2020, publicado no DJe: 17/07/2020) – grifei. No que concerne a cobrança de taxa mensal de administração no valor mensal de R$ 25,00 (ref. 1.4, fl. 3, item “C.5) Tarifa Mensal de Gestão do Crédito”), a jurisprudência entende que a cobrança é válida, pois decorrente da livre contratação entre as partes, não havendo abusividade a ser reconhecida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, SEGURO POR DANO AO IMÓVEL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. LIVRE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.a) O Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No entanto, comprovado que a parte autora optou livremente pela contratação dos seguros com a instituição financeira requerida, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado. b) Não há abusividade na cobrança de taxa de administração porquanto prevista no contrato e em conformidade com o limite mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) autorizado por normativa do BACEN. c) Não há falar em capitalização de juros, uma vez que a aplicação do sistema SAC, por si só, não implica em tal prática, e a prova pericial aponta para a inexistência de capitalização.d) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0057413-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.10.2024) – grifei. Ora, o contrato é claro no item “C.5) Tarifa Mensal de Gestão do Crédito” acerca da cobrança da referida tarifa, o que foi redigido de modo claro e de fácil compreensão aos consumidores (art. 54, § 4º, CDC), sendo a eles oponível. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores e de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação aos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josaid Dos Santos Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 292433419

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037573-48.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0037573-48.2023.8.16.0001 Processo: 0037573-48.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.405,62 Autor(s): JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual relatou a autora, em apertada síntese, que na data de 01/05/2022 as partes celebraram um contrato de financiamento de veículo, para pagamento de 48 parcelas fixas mensais no valor de R$ 1.293,70. Sustentou que foram cobradas taxas administrativas abusivas por parte do réu, tais como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, os quais foram diluídos nas prestações contratuais. Disse que os juros remuneratórios cobrados foram abusivos pois superiores à taxa média de mercado, além de terem sido capitalizados sem prévia pactuação, motivo pelo qual requereu o recálculo das prestações contratuais. Sustentou que há a cobrança “velada” de comissão de permanência além dos encargos moratórios. Defendeu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Alegou que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Argumentou que recalculando as parcelas contratuais com o afastamento das abusividades resulta no valor de R$ 978,45. Pugnou a concessão de tutela de urgência para que fossem reduzidas as parcelas cobradas mensalmente com o depósito dos valores em juízo. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). Foi proferida sentença de improcedência liminar do pedido e a justiça gratuita foi concedida a autora (ref. 9.1). A autora interpôs recurso de apelação, sendo anulada a sentença proferida. Diante da anulação da sentença pelo E. Tribunal, o baco réu foi citado, na ref. 32.1, mas não apresentou contestação (ref. 54.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Diante da ausência de contestação por parte do banco réu, ressalto que os efeitos da revelia não são aplicáveis, já que a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no art. 344 do CPC, não se aplica à matéria de direito, nem conduz, necessariamente, à procedência da ação. Assim, o caso deve ser examinado à luz do princípio do livre convencimento do Juiz. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CíVEL (LEOMAR LOPES DE PAULA). AÇÃO COM CUNHO REVISIONAL. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. MATÉRIA DE DIREITO A SER ANALISADA PELO JUIZ DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001673-54.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 27.03.2020) Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 7), constata-se que foram elas fixadas em 2,03% ao mês e em 27,25% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.293,70), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa física > Modalidade: Aquisição de veículos – Pré-fixado > Período: 29/04/2022 a 05/05/2022), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (29/01/2020), variavam de 1,08% a 3,70% ao mês (média de 2,39%) e de 13,71% a 54,69% ao ano (média de 34,20%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Quanto à capitalização de juros, passou a ser admitida a capitalização de juros pela legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a regra insculpida na Medida Provisória nº 2.160 - 25, de 23/8/2001 - art. 3º, §1º, inc. I (originariamente MP 1.925/99 - art. 3º, §1º, inc. I), que resultou (com sua revogação) na Lei nº 10.931, de 02/08/2004 (art. 28, §1º, inc. I). Como o contrato foi firmado posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. Neste sentido os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, os referidos encargos só poderão ser reduzidos para adequação à taxa média de mercado, quando dessa desgarrem os percentuais estipulados, ou limitados a esse patamar quanto não haja a estipulação expressa da taxa de juros no contrato. Precedentes do STJ. Cabível, no caso, a limitação à taxa média de mercado ante a abusividade do encargo, que, no caso, incidiu por meio da aplicação CDI que, na verdade, é taxa flutuante de juros, mais a aplicação de uma sobretaxa fixa de juros). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tendo sido firmados os contratos posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. MULTA. A multa por inadimplemento, de 2% (dois por cento), deve incidir sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. Abusividade reconhecida no ponto, vez que o encargo está sendo aplicado sobre o saldo devedor total. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041710765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, se houver cláusula contratual expressa. Cédulas de Crédito Rural. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ(...) (Apelação Cível Nº 70024254765, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011) - grifei. Ainda, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. O assunto está tutelado na Súmula nº 539 do STJ, a qual destaco abaixo: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” - grifei. Ocorre que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, a previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica a capitalização a que se refere a legislação supracitada, sendo válida a estipulação, em especial, nos casos de juros prefixados e prestações idênticas, invariáveis. Ou seja, a mera diferenciação entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal prevista em contrato permite concluir que havia previsão acerca da cobrança capitalizada de juros, a qual deve ser mantida. Essas são as orientações do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, conforme o Recurso Especial n. 973.827 – RS, de relatoria para o acórdão da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012, e do qual assim constou da ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” – grifei. E na hipótese em comento, a pactuação da capitalização foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à comissão de permanência, com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.058.114-RS, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973, é válida a cláusula que institui a comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida. Entretanto, a importância cobrada a esse título, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado; b) juros moratórios de até 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º do CDC, sob pena de abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, assim se pronunciou: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifei). De tal precedentes foi editada a Súmula nº 472, do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em comento, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 1), especificamente no item Consequências do atraso no Pagamento, para o inadimplemento não houve a previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, já que foram previstos simples encargos moratórios de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme se vê, ipsis litteris: “Ocorrendo impontualidade no pagamento, incidirão encargos por atraso de pagamento, e nesse caso, além dos juros remuneratórios e IOF complementar, se houver, que incidirão até a efetiva liquidação da dívida, serão devidos: juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido de juros remuneratórios; * multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios.” - grifei: Assim, não há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, pois sequer foi prevista a cobrança de tal encargo no instrumento firmado. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula nº 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Percebe-se, pela análise da Cédula de Crédito Bancário firmada, que foi cobrada tarifa de cadastro no valor de R$ 849,00 (ref. 1.9, fl. 7, quadro IV – Características da Operação e CET). Ocorre que inexiste nos autos qualquer indicativo de que a autora já possuía relação anterior com o banco réu, motivo pelo qual, em se considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o cliente, não há ilegalidade a ser reconhecida. É o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). Por sua vez, o registro do contrato, cobrado da autora no valor de R$ 374,33 (ref. 1.9, fl. 7, quadro IV – Características da Operação e CET), representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendose a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) - grifei. Portanto, inferindo-se do contrato firmado que houve a pactuação expressa do serviço de registro, conclui-se que a cobrança de R$ 374,33 está devidamente justificada, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor ajustado. No que pertinente à tarifa de avaliação, é certo que sua cobrança sem a comprovação da efetiva avaliação do veículo dado em garantia, implica em bis in idem, pois, de acordo com o entendimento do STJ, representando, dentre outros, no seguinte julgado: “como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado” (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, DJe de 06/12/2018, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ocorre que, embora a autora tenha questionado a validade da cobrança a este título no valor de R$ 550,00 (ref. 1.9, fl. 7), entendo que a cláusula contratual que previu o valor de mercado do bem, caracterizada como sendo “1 - Valor do Bem: 60.000,00” (ref. 1.9, fl. 7), notadamente correspondente ao valor do crédito cedido de R$ 36.299,00 e ao valor de entrada de R$ 25.000,00 (ref. 1.9, fl. 7), é suficiente para comprovar que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de avaliação do veículo para analisar a possibilidade de concessão do crédito compatível, pelo que entendo não haver abusividade na cobrança. Por fim, no que diz respeito à cobrança do seguro prestamista, verifico que não houve a cobrança de seguros no contrato (ref. 1.9, fl 7, item 5 – Valor de Seguros), assim, não reputo presente qualquer irregularidade ou abusividade. Veja-se, portanto, que os valores cobrados não se mostraram abusivos e não se vislumbra a vantagem exagerada do agente financeiro, que tem na cobrança a remuneração do serviço prestado. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois o banco foi regularmente citado mas não apresentou contestação. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Vieira Santos e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros

ID: 330800404

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8067805-10.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA SANTOS MARIA DAS GRACAS VEIGA MORAES

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8067805-10.2023.8.05.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS VEIGA MORAES REU: TELEFONICA BRASIL S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO QUE CULMINOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA DÍVIDA PERTENCENTE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, CDC). FRAGILIDADE DAS PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. PROVA ORAL CORROBORANDO A VERSÃO AUTORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DAS GRAÇAS VEIGA MORAES, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face da TELEFONICA BRASIL S.A, instituição financeira também qualificada na exordial, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir relatados. Na petição inicial, identificada sob o Id. 390902798, a Autora alegou ter sido surpreendida com uma restrição creditícia junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) ao tentar adquirir um empréstimo. Afirmou que tal restrição, datada de 30/10/2018, no valor de R$ 550,54, e vinculada ao contrato n. 0000899995384147, referente a um suposto débito com a Ré, é indevida, visto que não possui qualquer dívida com a TELEFONICA BRASIL S.A. Aduziu que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou sérios constrangimentos e danos morais. Com base nos artigos 300, 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, requereu, em síntese: a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata exclusão de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito; a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, com a baixa da restrição nos bancos de dados internos da Ré; a condenação da TELEFONICA BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.550,54, acrescidos de correção monetária e juros; e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O feito prosseguiu com a decisão interlocutória exarada em 19 de junho de 2023 (Id. 391881787). Na ocasião, este Juízo deferiu a medida liminar pleiteada pela Autora, determinando que a TELEFONICA BRASIL S.A. procedesse à exclusão do nome e dados pessoais da Autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. Adicionalmente, foi deferida a gratuidade judiciária à Autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Por fim, foi designada audiência de conciliação virtual. Em 10 de agosto de 2023, a Ré, TELEFONICA BRASIL S.A., apresentou sua Contestação (Id. 404537514). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral de reparação civil, sustentando que a inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 17/10/2018, e a ação somente foi proposta em 29/05/2023, extrapolando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Impugnou também a gratuidade de justiça concedida à Autora, alegando que a demanda, por sua menor complexidade, poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito, o que, para a Ré, configuraria renúncia ao benefício ao optar pela Justiça Comum. No mérito, defendeu a regularidade da negativação, afirmando que a Autora contratou e utilizou os serviços, mas deixou de honrar os pagamentos, tornando o débito legítimo. Asseverou a inexistência de danos morais, argumentando que a cobrança foi feita no exercício regular de seu direito e que, mesmo em caso de cobrança indevida, o dano moral não seria presumido sem comprovação. Apresentou telas sistêmicas como prova da relação contratual e do inadimplemento da Autora. A Autora, por sua vez, apresentou Réplica em 15 de agosto de 2023 (Id. 405097479). Em resposta às preliminares, refutou a arguição de prescrição, alegando que a relação se submete ao CDC, cujo artigo 27 estabelece o prazo prescricional quinquenal, a ser contado a partir do conhecimento do dano, e que o dano foi efetivamente gerado no ano da distribuição da ação (2023). Sustentou a manutenção da gratuidade de justiça, reiterando sua condição de hipossuficiente. Impugnou a documentação apresentada pela Ré, asseverando que as telas sistêmicas são produzidas unilateralmente e não possuem valor probatório suficiente sem outras provas. Por fim, reafirmou a ocorrência de danos morais, que superam o mero dissabor, e a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. Ademais, destaca-se que em 29 de fevereiro de 2024, a parte Ré protocolou petição (Id. 433357440) requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva da parte Autora. Posteriormente, em 26 de julho de 2024, a Ré apresentou nova petição (Id. 455167344) para juntar telas comprobatórias acerca do cumprimento da liminar deferida (Id. 391881787). Em 1º de abril de 2025, foi realizado o Termo de Audiência (Id. 493914296), no qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora, e as partes foram intimadas para apresentar razões escritas, substituindo os debates orais. É o relatório, tudo examinado, decido: PRELIMINARMENTE DA PRESCIRÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL A parte Ré arguiu a prescrição da pretensão indenizatória da Autora, fundamentando-se no prazo de 3 (três) anos para a reparação civil, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a partir da data da inclusão da negativação (17/10/2018) até a data do ajuizamento da ação (29/05/2023). Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços envolvendo relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil, por ser norma especial. No presente caso, a Autora alega que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorre de uma suposta falha na prestação de serviço da Ré. Considerando-se que a negativação ocorreu em 17/10/2018 e a ação foi ajuizada em 29/05/2023, verifica-se que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. DA IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que a Autora deveria ter optado por litigar no Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito, e que a escolha pela Justiça Comum implicaria em renúncia ao benefício. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão interlocutória de Id. 391881787 já deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, após a devida análise dos requisitos legais. A mera possibilidade de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível não retira o direito da parte de buscar o Judiciário comum, desde que respeitadas as regras de competência e observados os pressupostos processuais. O princípio constitucional do livre acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante ao jurisdicionado a escolha do foro competente, quando cabível. A opção pela tramitação da demanda na Justiça Comum não configura, por si só, renúncia ao direito à gratuidade, se a parte preenche os requisitos para sua concessão, como já verificado e decidido por este Juízo. A concessão da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, condição esta que já foi devidamente avaliada e deferida. Dessa forma, a impugnação apresentada não se sustenta, uma vez que a questão já foi objeto de análise e decisão por este Juízo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA A parte Ré alegou a ausência de tentativa de resolução administrativa prévia por parte da Autora como fundamento para a fragilidade probatória e consequente rejeição dos pedidos autorais. Embora essa alegação tenha sido apresentada na seção de mérito da contestação, a sua natureza remete a uma possível preliminar de falta de interesse de agir. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal princípio significa que o Poder Judiciário não pode se furtar a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito sob o argumento de que a parte não esgotou as vias administrativas. A exigência de prévio requerimento administrativo é uma exceção ao referido princípio e, quando cabível, deve estar expressamente prevista em lei ou ser firmada por entendimento jurisprudencial consolidado para situações específicas, o que não se verifica no presente caso de reparação de danos decorrentes de relação de consumo. Portanto, a ausência de esgotamento da via administrativa não impede o acesso ao Poder Judiciário e não configura falta de interesse de agir. A questão da comprovação da lesão ou ameaça a direito é matéria de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Ré também alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que a medida não é compulsória e que as alegações da Autora não seriam verossímeis. Importa registrar que a decisão de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já foi proferida por este Juízo na decisão interlocutória de Id. 391881787. Tal decisão foi embasada na hipossuficiência técnica da consumidora e na verossimilhança de suas alegações, conforme os elementos presentes nos autos à época. A inversão do ônus da prova é um instituto de caráter processual que visa a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se tratando de uma preliminar que obste o prosseguimento do feito. Uma vez que a questão já foi devidamente apreciada e decidida em momento processual anterior, não cabe nova análise como preliminar neste estágio processual. Eventual insurgência contra tal decisão deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível no momento oportuno. Pelo exposto, deixo de acolher a insurgência quanto à inversão do ônus da prova, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. MÉRITO: Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...). Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e § 3º, do Art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Servindo-se desses marcos orientadores, passamos a análise do vertente caso. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação.(grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. (...) (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor, e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a organização autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A controvérsia central reside na legitimidade do débito que originou a negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. A Autora, MARIA DAS GRAÇAS VEIGA MORAES, alegou na petição inicial (Id. 390902798) ter sido surpreendida com uma restrição creditícia junto ao SPC e SERASA, datada de 30/10/2018, no valor de R$ 550,54, e vinculada ao contrato n. 0000899995384147, referente a um suposto débito com a Ré. A Autora foi categórica ao afirmar que não possui qualquer débito junto a acionada, asseverando que a inclusão é indevida. Em sua Réplica (Id. 405097479), a Autora esclareceu que, embora não negue a existência de um contrato ou proposta firmada no passado, seu questionamento se volta especificamente contra o débito que lhe foi imputado, razão pela qual afirma desconhecê-lo. A Ré, por sua vez, argumentou em sua Contestação (Id. 404537514) que a Autora "contratou e utilizou os serviços" de um plano "VIVO FIXO SIMPLES" (banda larga e telefonia fixa, linha (71) 3015-8757) e que a dívida decorre de faturas não pagas. Para corroborar suas alegações, a Ré apresentou "telas sistêmicas" (Id. 404537514, p. 11-15) que, segundo ela, demonstrariam o cadastro da Autora, o histórico de pagamentos realizados em 2016 e as faturas supostamente inadimplidas. Contudo, a Autora, em sua Réplica (Id. 405097479), impugnou expressamente a validade probatória de tais telas, afirmando que foram "produzidas de forma unilateral" pela Ré e que, portanto, "só possui valor com relação ao emitente da mesma". Neste ponto, é fundamental reiterar que, em relações de consumo, e com a inversão do ônus da prova já deferida por este Juízo (Id. 391881787), cabe à fornecedora de serviços, a ora Ré, comprovar a existência e a regularidade do débito que deu origem à negativação. A Autora, ao alegar o desconhecimento do débito, apresentou um fato negativo, ou seja, uma conduta omissiva que, por sua natureza, é de difícil ou impossível prova por parte de quem a alega. Em outras palavras, não se pode exigir que a consumidora comprove que não contratou ou que não utilizou um serviço, ou que a dívida não existe. A prova da existência da dívida e da regularidade da contratação é ônus da parte que a afirma. A Ré não apresentou o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela Autora, tampouco demonstrou a manifestação de vontade inequívoca da consumidora para a contratação ou para o reconhecimento da dívida em questão. A mera apresentação de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente no ambiente interno da empresa, e sem a devida corroboração por outros meios de prova idôneos, como comprovantes de contratação, detalhamento de uso que corresponda especificamente ao débito negativado, ou ainda, evidências de comunicação prévia e clara sobre a origem da dívida, mostra-se insuficiente para afastar a alegação da consumidora de desconhecimento do débito. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014) TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014) TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Nesses termos, in casu, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que as transações ocorreram por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha realizado as compras vergastadas. Em síntese, a Ré, embora tenha alegado a existência e a utilização dos serviços pela Autora, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade e a exigibilidade do débito que gerou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. A prova da existência de uma relação jurídica válida, do serviço efetivamente prestado e da legitimidade do débito é crucial e deveria ter sido produzida pela fornecedora. Como já se destacou na análise das preliminares, em ações declaratórias negativas, o ônus da prova recai sobre o réu para comprovar a existência da relação jurídica e do fato impugnado. A Ré, ao não produzir provas robustas e idôneas que confirmassem, de forma irrefutável, a legitimidade do débito impugnado pela Autora, deixou de se desincumbir de seu encargo processual. DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A análise da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (Id. 493914296) forneceu elementos adicionais que corroboram a versão da Autora e fragilizam a tese de defesa da Ré. No depoimento pessoal da Autora, a Sra. Maria das Graças Veiga Moraes, ao ser questionada pelo advogado da parte Ré, afirmou categoricamente: Que nunca foi cliente da Telefônica. Que sempre utilizou a operadora TIM Que não reconhece o número de telefone vinculado ao débito em questão. Que, embora reconheça o endereço para o qual as faturas teriam sido enviadas, admitiu ter "algumas dificuldades" em receber correspondências e que "já deixou de receber algumas". Tal informação, embora sugira que o endereço estava correto, não garante o efetivo recebimento das faturas, o que, somado à sua insistência em não reconhecer a dívida, enfraquece a tese de que estaria ciente da cobrança. Que descobriu a negativação ao tentar obter um empréstimo na Caixa Econômica Federal há aproximadamente três anos, o que é compatível com o histórico da negativação. Que não procurou a Telefônica após descobrir a negativação, o que foi utilizado pela Ré como argumento para a ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. Contudo, como já analisado nas preliminares, a inafastabilidade da jurisdição não exige o esgotamento da via administrativa. Questionada sobre a perda de documentos pessoais, a Autora admitiu ter perdido um documento pessoal há cerca de três anos, porém não chegou a fazer Boletim de Ocorrência na delegacia. No entanto, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor em verificar a autenticidade das contratações, mesmo em casos de fraude, é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a Súmula se refira a instituições financeiras, o entendimento é aplicado por analogia a outras prestadoras de serviços em relações de consumo, considerando o "risco da atividade". A eventual perda de documento pela consumidora, sem a devida comunicação oficial, não exime o fornecedor de seu dever de diligência na celebração e manutenção de contratos, cabendo a ele a prova inequívoca da adesão e do uso legítimo dos serviços pelo consumidor. DOS DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral. Tal dano é classificado como in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do abalo moral em razão do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento, dor ou constrangimento da vítima. A mera inscrição irregular ou a manutenção de um nome em cadastro de maus pagadores gera abalo de crédito e credibilidade, bens jurídicos tutelados. A responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, conforme já amplamente exposto e fundamentado no Art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços. A falha na prestação do serviço que culminou na negativação indevida do nome da Autora é patente, conforme a análise da inexigibilidade do débito. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre outros, os seguintes critérios: extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais dos envolvidos e sofrimento da vítima. Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social da parte demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira da demandada, entende este juízo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) confirmar e ratificar a medida liminar deferida(ID.391881787); ii) declarar a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 550,54, e, por conseguinte, determinar a baixa definitiva de quaisquer apontamentos relacionados a este débito; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida esta de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); e iv) condenar o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, § 2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, § 2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. SALVADOR, 18 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wish S.A. x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte

ID: 331529503

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S.A. RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b4439 proferida nos autos. ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO (RN18394) ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): WISH S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) VALTON DORIA PESSOA (BA11893) RECURSO DE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação (ID.b90fa2f) e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (Id. a145045). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XXII da Constituição da República; - violação ao artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula nº 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. O sindicato recorrente argumenta que a Turma Julgadora violou o item VI da Súmula 85 do TST, que estabelece a invalidade de acordos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a inspeção e permissão prévia da autoridade competente. A parte recorrente afirma, ainda, que a norma coletiva não previu explicitamente a prorrogação de jornada em ambientes insalubres e que a disposição é de caráter geral, não dispensando a exigência legal. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. 1cc80a6): “(…) De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: (...) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima " ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: (...) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: (...) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular”. Instado a se manifestar através dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos (ID. c0ee8f0): “(...) Pela leitura do levante, o que se percebe é que em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoras para a interposição da presente medida processual, depreendendo-se que o embargante pretende aqui um reexame daquilo que, em mérito, foi decidido pelo Órgão Judicial Colegiado. Quanto à delimitação temporal, o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, já delimitou a condenação ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva. A fundamentação do acórdão expõe claramente o raciocínio jurídico que levou a essa conclusão, considerando a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista e a necessidade de autorização ministerial antes dessa data. Não há omissão, mas sim divergência de interpretação quanto ao alcance da decisão, matéria que não se resolve por embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura, na verdade, pedido de reapreciação do mérito, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, no que tange à dispensa de licença prévia, o acórdão se manifestou expressamente ao reconhecer a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018. Embora a embargante argumente sobre a interpretação da MP 808/2017 e sua relação com o art. 611-A, XIII, da CLT, tal questionamento constitui novo argumento, não merecendo acolhimento em embargos declaratórios, que têm como objetivo sanar vícios e não alterar o mérito da decisão. O acórdão já explicitou seu entendimento a respeito da validade do banco de horas previsto em norma coletiva, em conformidade com a legislação vigente, não havendo omissão nesse ponto. Ademais, como bem pontuou o sindicato autor em sua contraminuta, a decisão transitada em julgado a ação coletiva citada, acerca do adicional de insalubridade, não se relaciona com a declaração de nulidade do banco de horas, pois aquele processo apenas reconheceu uma situação pretérita, anterior à sentença transitada em julgado, sobre a insalubridade da atividade desempenhada pelas camareiras e ASGs. Portanto, a decisão foi clara ao decidir sobre a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, bem como sobre a data a partir da qual seria devida a condenação. O acórdão analisou as questões trazidas no recurso e fundamentou as suas conclusões. Esclareça-se que a que autoriza a oposição omissão dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quando existem no julgado teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer desses vícios na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questões trazidas a juízo”. A Turma Julgadora consignou que a condenação da reclamada deve ser limitada “ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva”, reconhecendo “a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018”. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que não é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estabelecida em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg. 2º Turma é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, segundo o qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” Convém frisar que a presente hipótese não guarda estrita aderência ao Tema 1046, haja vista que as horas extras não foram deferidas com base na invalidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada de trabalho para 12 horas, ante a adoção do regime de trabalho de 2x2, mas no fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante era insalubre e não havia a licença prévia exigida pelo artigo 60 da CLT. Cabe ressaltar que o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), DEJT de 27/02/2025, no qual o Tribunal Pleno do TST fixou a tese no sentido de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, não altera a conclusão jurídica acima. Isso porque, no caso dos autos, não consta registro no acórdão regional no sentido de que havia norma coletiva prevendo expressamente a dispensa da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, circunstância que afasta a aplicabilidade do art. 611-A, XIII, da CLT. De igual modo, o caso não é de jornada 12x36, de modo que o art. 60, parágrafo único, da CLT, não guarda correlação com a presente hipótese. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10245-90.2022.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada irregularmente concedido. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Entretanto, a absoluta excepcionalidade do regime 12x36 distingue-o do banco de horas e dos acordos de compensação de jornada comumente adotados, sendo, portanto, inaplicável este entendimento jurisprudencial. No caso dos autos, ademais, este Relator ressaltou que a reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Destaca-se, assim, que a situação em exame distingue-se da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral acerca da validade da norma coletiva, pois o que ora se discute é a ausência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, e não propriamente a validade ou a invalidade da negociação coletiva. Por outro lado, conforme já esclarecido na decisão agravada, “esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada tem correta e reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível que qualquer negociação coletiva, conforme expressamente previsto na Súmula nº 437, item II, do TST”. Assim, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que o intervalo intrajornada trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente (precedentes). Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (Ag-RRAg-21572-12.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 17/7/1991 e encerrou em 10/12/2018. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/Go, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que fala o artigo 60 da CLT. No entanto, ao contrário do que decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10394-15.2019.5.03.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. No caso, ao declarar a validade do regime compensatório, a despeito da observância do disposto no artigo 60 da CLT, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Recurso de revista conhecido por violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e provido" (RRAg-11287-81.2018.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República; - violação aos arts. 87 da Lei 8.078/90; 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985, 790, §§ 3º, 4º e 791-A, da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Sindicato autor contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, tratando-se de demanda coletiva, somente é devida a condenação na hipótese de comprovada má-fé. Consta do acórdão (ID. 1cc80a6): “O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora.”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu incidir à espécie as diretrizes do art. 790 da CLT, visto que a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas. Não obstante, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona de que as ações coletivas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, sujeitam-se às normas do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, o que afasta a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvados os casos de evidente má-fé. Nesse sentido, são os recentes precedentes daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do sindicato autor da ação civil coletiva que desiste da ação, por se tratar de exame de questão trazida pela reforma trabalhista ( art. 791-A, "caput" e seu §1°, da CLT, pela Lei n.º 13.467/2017). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o sindicato autor ajuizou ação civil coletiva pleiteando direito individual homogêneo proveniente de lesão de origem comum (enquadramento no art. 224, caput, da CLT - horas extras), a discussão da presente ação se insere no rol de interesse tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, razão pela qual não é aplicável o disposto no 791-A, §1°, da CLT, mas sim o disposto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigo 87 do CDC, a qual isenta o demandante do pagamento de honorários advocatícios, salvo no caso de comprovada má-fé, o que não se verificou e nem sequer foi alegado. Indevidos, pois, a condenação do sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que as leis que regem o microssistema de proteção aos direitos coletivos prevalecem, na hipótese, sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, além de não se ter comprovado má-fé da parte autora no ajuizamento da ação civil coletiva. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 219, III, DO TST). No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-12235-97.2016.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O sindicato autor requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários nos termos do inciso III da Súmula 219 do TST e OJ 348 da SDI I do TST. Sustenta que o fato de o sindicato agir em nome próprio não lhe retira o direito ao recebimento de honorários assistenciais. 4- Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, há transcendência jurídica por se tratar de matéria nova; porém o despacho agravado está conforme a jurisprudência do TST, no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que é o caso dos autos . Julgado. 5- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1028-41.2018.5.09.0084, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). Portanto, não se vislumbrando a litigância de má-fé do Sindicato autor, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível violação aos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/1985. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes