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Auto Baterias Acumuladores Ltda - Epp x Antonio Carlos Araujo Dos Santos

ID: 256540617

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-36.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP : ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS PROCESSO n.º 0001067-36.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO "POR FORA". DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, reconheceu o pagamento de comissões não registradas nos contracheques e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o reclamante estava sujeito ao controle de jornada e se faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) determinar se houve pagamento de comissões à margem dos contracheques, ensejando diferenças salariais; e (iii) analisar a ocorrência de assédio moral e a consequente obrigação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui da jornada controlada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fiscalização de horário. No caso concreto, a prova testemunhal demonstra que a empresa possuía mecanismos de monitoramento da jornada do reclamante, como rastreamento por GPS, reuniões diárias e controle das vendas realizadas por meio de tablet, afastando a aplicação da exceção legal. 4. A prova oral confirma que o reclamante laborava além da jornada contratual, sem a devida contraprestação, sendo correto o deferimento das horas extras e seus reflexos. 5. Em relação ao pagamento "por fora", a testemunha indicada nos autos pelo reclamante atesta que ele recebia comissões não registradas nos contracheques, cujos valores médios mensais variavam entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00, o que foi corroborado por documentos anexados aos autos. A ausência de impugnação específica da reclamada reforça a veracidade das alegações. Assim, correta a inclusão dos valores na base de cálculo das demais verbas salariais. 6. O dano moral se caracteriza pela violação aos direitos da personalidade do trabalhador. No caso, a prova testemunhal confirma que o reclamante foi submetido a cobranças excessivas, exposição vexatória perante os colegas e condutas abusivas por parte de superior hierárquico, o que configura assédio moral e justifica a condenação por dano moral, conforme os artigos 5º, V e X, da CF/1988, e 186 e 927 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando os critérios dos artigos 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregado que possui jornada controlável por meios indiretos, como rastreamento via GPS e controle de atividades por aplicativos, não se enquadra na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. 2. O pagamento habitual de comissões "por fora" integra a remuneração para todos os fins, devendo ser incluído no cálculo das demais verbas salariais. 3. A exigência abusiva de metas, aliada a cobranças vexatórias e exposição do trabalhador a situações humilhantes, caracteriza assédio moral e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, I, 223-G, 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação expressa de precedentes nos autos. RELATÓRIO A Exma. Juíza THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b7c527, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS em face de AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID fef3a5a. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 13ed7cd. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 01/02/2021, para exercer a função de consultor de vendas, tendo pedido demissão em 30/08/2022. Afirma ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados, das 08h às 12h00min, laborando até as 14h00min em dois sábados por mês. Postula o pagamento das horas extras e respectivos reflexos. Em defesa, a reclamada aponta haver o reclamante desempenhado suas atividades das 08h00min às 17h00min, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h00min às 12h00min, conforme jornada estabelecida no contrato de trabalho. Assevera ter quitado eventuais horas extras, conforme demonstram os contracheques anexados, observando as disposições previstas na Convenção Coletiva da categoria. Sustenta o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, por exercer atividades externas incompatíveis com a fiscalização de horário, cabendo-lhe a gestão do próprio intervalo intrajornada, sem qualquer interferência da reclamada. O juízo de origem deferiu o pedido de horas extras e seus reflexos, considerando o labor excedente à oitava hora diária e à quadragésima quarta hora semanal, com a aplicação do adicional de 50%, durante toda a vigência do pacto. Contra a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando os argumentos defensivos. Assevera a ausência de habitualidade em labor extraordinário e a inexistência de fiscalização de horário, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Postula o reconhecimento da suspeição da testemunha, ante indícios de favorecimento, como troca de benefícios ou alteração da realidade fática. Destaca a inexistência de prova quanto à possibilidade de controle de jornada por GPS ou tablet, pois o rastreamento não permite tal conclusão. Requer a reforma da sentença. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o intervalo intrajornada suprimido. Na hipótese dos autos, a parte reclamada almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, em virtude de o exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, inciso I, da CLT. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário. O inciso deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Inicialmente, cumpre ressaltar que as assertivas constantes na contestação revelam contradição, pois a reclamada, ao mesmo tempo em que menciona a jornada cumprida diariamente pelo reclamante, supostamente prevista no contrato de trabalho, também sustenta o pagamento de eventuais horas extras consignadas em contracheque (fl. 66). Em seguida, a reclamada invoca a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, o que não se admite, pois não se trata de impugnação pautada no princípio da eventualidade, mas, sim, de evidente reconhecimento da submissão do reclamante ao controle de jornada. Destaco que a documentação funcional do autor (fls. 75-77) prevê jornada de trabalho obrigatória. Ainda que assim não se entenda, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT aplica-se apenas em situações de absoluta impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, em razão da ausência de parâmetros objetivos para aferição da jornada. No caso em tela, não se configura tal impossibilidade, considerando as circunstâncias fáticas da prestação de serviços realizadas pelo reclamante. Ademais, para uma melhor apreciação dos fatos e do direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada nos autos pelo reclamante, Sr. Francisco de Assis da Costa e Costa, que exerceu a função de gerente comercial na empresa, relatou que realizava o acompanhamento de vendedores em rota, sendo que o reclamante era acompanhado em rota durante o dia, de uma a duas vezes por semana. Adicionalmente, afirmou que o reclamante utilizava um tablet para registrar todas as vendas, além de um veículo da empresa equipado com GPS. Confirmou que os vendedores eram frequentemente cobrados por desvio de rota devido ao controle realizado pelo GPS, esclarecendo que "havia controle de horário e de rota",sendo que a empresa mapeava a localização das casas e realizava a roteirização. Relatou ainda que a empresa tinha conhecimento sobre os horários de saída e retorno dos vendedores, bem como as rotas percorridas, e que, caso o vendedor saísse da rota estabelecida, seria chamado para conversa e até advertido. Com base na análise dos depoimentos, conclui-se que a empresa possuía meios para controlar a jornada de trabalho. Assim, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT no caso em questão. Desconsiderada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, procede-se à verificação dos horários efetivamente cumpridos pelo reclamante. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que sua jornada de trabalho se estendia das 7h às 18h, com a realização de uma reunião obrigatória às 7h. Acrescentou que, aos sábados, a jornada era das 8h às 14h, em dois dias por mês. A testemunha apresentada pelo reclamante confirmou as alegações de que o autor cumpria jornada das 7h às 17h/18h, com intervalo de 1h a 1h30, sendo realizada uma reunião obrigatória às 7h. Quanto aos sábados, a testemunha confirmou a prestação de serviços nesses dias, conforme os limites estabelecidos no depoimento pessoal do reclamante. Por essas razões, mantenho a sentença de origem que fixou a jornada do autor das 7h às 17h (limites da inicial), com 1h12 de intervalo (previsão de fl. 75 do PDF), de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, um sábado por mês e das 8h às 14h, também um sábado por mês. Em relação ao pedido de desconsideração do depoimento da testemunha, cumpre ressaltar que, durante a audiência de instrução, a reclamada não se utilizou do direito de contraditar a testemunha, o que impede a análise de eventual falha ou contradição em seu depoimento. Assim, nego provimento. PAGAMENTO "POR FORA" Na inicial, o reclamante sustenta ter recebido, em média, comissões no valor de R$ 4.580,41 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). Sendo ônus do autor comprovar suas alegações, junta recibo de comissões emitido pela reclamada, além de planilha contendo os parâmetros para aferição dos valores. Na contestação, a reclamada alega haver contratado o reclamante para receber salário fixo, devidamente pago. Afirma ter quitado todas as verbas consignadas nos contracheques. Sustenta inexistir qualquer ajuste relativo ao pagamento de comissão mensal, seja em percentual específico ou de outra forma, tanto na folha de pagamento quanto à margem desta. Argumenta, ainda, não constituírem prova idônea os documentos anexados aos autos, tais como planilhas, recibos e conversas de WhatsApp, para demonstrar o pagamento de valores extrafolha ou a pactuação e quitação de comissões. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "2. Do pagamento "por fora". Comissões Alega o reclamante que recebia, além do pagamento registrado nos recibos, comissões à margem dos contracheques. Afirma que a ré não quitava o valor total devido mensalmente a tal título, restando uma diferença de R$ 1.000,00 durante todos os meses laborados. Contrapõe-se a ré, negando o pagamento de comissões ou qualquer parcela extra recibos. A prova oral produzida corroborou as alegações obreiras, tendo em vista que a testemunha Francisco, em relato seguro e convincente, declarou que o autor recebia salário fixo e comissões no valor mensal médio de R$2.000/R$2.500, pagas conforme atingimento de metas. A testemunha acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo o documento a ele exibido em audiência, constante de fl. 26 do PDF, como histórico da comissão, e disse que "vendedores recebiam comissão nesse documento à parte". A testemunha da ré não altera tal conclusão, tendo informado desconhecer a remuneração percebida pelo autor. Reconheço, portanto, que o autor recebia comissões à margem dos contracheques, nos valores constantes dos documentos anexados às fichas financeiras (fls. 21/26). Para cálculo da média recebida pelo autor deverão ser observados os referidos recibos. Por conseguinte, defiro ao autor o pagamento dos reflexos da média comissional apurada em RSR, férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS. Embora postule a diferença mensal de R$ 1.000,00, o autor não demonstrou de forma objetiva e específica o fundamento das diferenças postuladas (art. 373, I, do CPC). A alegação da testemunha Francisco de que "percentual alto de inadimplência de clientes impactava nas comissões" é genérica, não se afigurando suficiente à conclusão de que o autor faria jus à diferença mensal de R$ 1.000,00 a tal título. Sendo assim, indefiro o pleito de diferenças de comissões". Inconformada com a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando a inexistência de pagamento sem registro. Analiso. Incumbe à parte reclamante comprovar o recebimento de salário "por fora", a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha indicada pelo reclamante declarou que o autor recebia salário fixo, além de comissões, cujo valor médio mensal variava entre R$2.000 e R$2.500, sendo pagas conforme o atingimento de metas. Acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo, ainda, o documento apresentado em audiência, constante às fls. 26 do PDF, como histórico das comissões, e esclareceu que os vendedores recebiam as comissões, discriminadas nesse documento, de forma separada. A testemunha apresentada pela reclamada não refuta tal conclusão, uma vez que declarou desconhecer a remuneração percebida pelo reclamante. Portanto, irretocável a decisão de primeiro grau. Nego provimento. DO DANO MORAL Na peça vestibular, o reclamante sustenta haver pedido demissão por não suportar o assédio moral decorrente da cobrança para cumprimento de metas, bem como pela imposição de objetivos considerados abusivos e inalcançáveis. Afirma, ainda, que os vendedores eram compelidos a realizar o carregamento de sucatas (baterias usadas). Alega ter desenvolvido patologias em razão da atividade desempenhada, conforme demonstram os relatórios médicos. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a cinco vezes sua remuneração (R$ 36.263,80), com fundamento no artigo 223-G, §1º, inciso III, da CLT. Em peça de defesa, a reclamada impugna as alegações do autor. Assevera inexistir submissão do reclamante a trabalho desgastante ou degradante, cabendo-lhe o ônus de comprovar suas assertivas, encargo do qual não se desincumbiu. Sucessivamente, sustenta a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais, por não observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de origem deferiu o pedido do autor nos seguintes termos: "3. Do dano moral Nos termos da exordial, o reclamante pediu demissão por não aguentar o assédio moral para cumprimento das metas, bem como pela imposição de metas abusivas e surreais. Diz que os vendedores eram obrigados a efetuar o carregamento de sucatas (bateria velha). Invoca os relatórios médicos, para demonstrar ter adquirido patologias decorrentes do labor prestado para a ré. Em defesa, a reclamada nega os pressupostos do dever de indenizar. Impugna todos os fatos geradores relatados na inicial, concluindo pela improcedência. Pois bem. Pois bem. O dano moral configura-se pela violação aos direitos da personalidade, como uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na lição de Maurício Godinho Delgado: "é toda dor física ou psicológica, injustamente provocada em uma pessoa humana" (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR passim). É princípio geral do Direito que "a ninguém se deve lesar". Portanto, aquele que causa danos a alguém deve responder pelo ressarcimento do prejuízo causado. A testemunha Francisco corrobora o relato da inicial, quanto à conduta abusiva patronal na cobrança de metas, além da postura inadequada do superior Emerson. Indagado quanto à existência de ameaças para não atingimento de metas, a testemunha confirmou que existiam coisas do tipo: "se não atingir metas, pode ser que não continue". Quanto à postura do Sr. Emerson, disse que o "tom de cobrança era fora do tom", a quem qualifica de "pouco mais agressivo". Disse que referido superior, em tais cobranças, "subia tom, batia na mesa, já chamou vendedor de 'vendedor de balinha', não era frequente, mas já aconteceu, nas matinais por parte do Emerson, dizia ao reclamante que se virasse, tinha que chegar nas metas". Acrescentou que as cobranças eram feitas na presença dos demais vendedores. Por fim, a testemunha afirmou já ter presenciado o Sr. Emerson chamando o autor da expressão depreciativa "incompetente", algumas vezes. Tal contexto revela evidente abuso do poder diretivo, com ofensa à honra e à reputação profissional do autor no meio laboral. Configurados os três elementos ensejadores da reparação, patente o dever de indenizar. O quantum da indenização por danos morais deve espelhar um conteúdo compensatório, capaz de amenizar a lesão aos direitos da personalidade que não podem ser reparados integralmente; e punitivo, para que o autor do dano se sinta impelido a não mais praticar o ilícito; sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade da conduta ofensiva, o período pelo qual se prolongaram os transtornos sofridos pelo reclamante, o período contratual do reclamante e o porte do empregador, além dos parâmetros orientativos do art. 223-G, da CLT, arbitro a indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Irresignada com a decisão, recorre a reclamada, destacando que o recorrido não fora submetido a assédio durante o contrato de trabalho. Requer reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a condenação por dano moral. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)." Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para uma adequada apreciação dos fatos e do direito, impõe-se a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são essenciais para o esclarecimento da controvérsia, conforme consta no link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que ocorriam conversas do tipo: "se não atingir a meta, pode ser que não continue", e, quanto à conduta inadequada do superior hierárquico Sr. Emerson, declarou que, em algumas ocasiões, seu comportamento era "por vezes, um pouco fora do tom", além de caracterizá-lo como "um pouco mais agressivo". Relatou que, durante as cobranças, o referido superior "subia o tom, batia na mesa" e, em algumas situações, chamou o vendedor de "vendedor de balinha". Embora tais episódios não fossem frequentes, já ocorreram nas reuniões matinais. Adicionalmente, informou que o Sr. Emerson dizia ao reclamante que "tinha que chegar nas metas de qualquer forma" e, caso não as atingisse, deveria "se virar". Informou, ainda, que as cobranças eram realizadas na presença dos demais vendedores e que presenciou o Sr. Emerson chamando o reclamante de "incompetente" em algumas ocasiões. O conjunto probatório produzido permite concluir que houve abuso do poder diretivo por parte da reclamada, com ofensa à honra e à reputação profissional do reclamante no ambiente de trabalho. Diante disso, é devida a reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Mantenho incólume a decisão de origem. Logo, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007614-37.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007614-37.2019.8.16.0077 Processo: 0007614-37.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.553,95 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES. A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007626-51.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007626-51.2019.8.16.0077 Processo: 0007626-51.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$836,37 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES. A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5018308-36.2025.4.03.6100

ID: 325721326

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GIANSANTE MOQUIUTE

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LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018308-36.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GIANSANTE MOQUI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018308-36.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GIANSANTE MOQUIUTE - SP477699, LEONARDO THEON DE MORAES - SP330140, RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA - SP390763 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizado por CLÍNICA PIRES SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de tutela antecipada de urgência para seja determinada: “-a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, de modo que a União Federal se abstenha de realizar qualquer cobrança em face das empresas Autoras, até decisão definitiva de mérito, nos termos do artigo 300, do CPC e artigo 151, do CTN; - O afastamento da responsabilidade solidária atribuída às empresas P & V SERVICOS MEDICOS LTDA, PIRES SERVICOS MEDICOS LTDA, SUPORTE SERVICOS MEDICOS LTDA, QUALY PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, SMPV SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA e TUPA EMPREENDIMENTOS LTDA, em decorrência da parte Ré não ter logrado êxito em demonstrar o interesse comum, nos termos do inciso I do art. 124, com a consequente liberação de seus ativos bloqueados indevidamente; - o afastamento da responsabilidade atribuída ao sócio-administrador CLEOMAR SERGIO PIRES ALVES, tendo em vista a ausência de comprovação de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos inciso III do artigo 135, do CTN, com a consequente liberação de seus ativos bloqueados indevidamente; e a suspensão de todos os atos constritivos relativos a CDA de nº 80623122160-61 até o encerramento da Ação Penal que será distribuída em decorrência do Inquérito Policial atualmente em andamento.” Afirma que se encontra, atualmente, como executada nos autos da execução fiscal n. 5003630-95.2024.403.6182, ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com intuito de obter o pagamento no valor de R$ 20.884.632,62 (vinte milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), a título de multa isolada em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas no período de outubro de 2019 a março de 2021. Menciona que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 80.623.122.160-61 teve como origem o auto de infração n. 0812400.2022.00075, anexado ao Processo Administrativo n. 13074769603/2022-21, por meio do qual houve lançamento de ofício da multa isolada sob as seguintes alegações: - (i) a realização de suposta infração, sendo a compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade; (ii) a presença de duas agravantes da multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 sendo a suposta falsidade e a suposta ausência de resposta à intimação para apresentação de documentação; (iii) responsabilidade solidária dos sócios devido ao suposto interesse comum, previsto no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Argumenta que a multa isolada representa 225% do total dos débitos compensados pela autora. Aduz que não houve presença de dolo por parte da autora a caracterizar fraude praticada por ela nas declarações de compensação transmitidas e não homologadas. Ressalta que a União está atuando em caráter puramente confiscatório, ao não respeitar o teto da multa no percentual de 100%. Por fim, assevera que tenta se imputar responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas que pertenciam ao quadro societário à época do suposto fato gerador, utilizando-se incorretamente do termo “interesse comum.” Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.884.632,62 (vinte milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram os autos para decisão. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias, tal como estabelece o art. 294 do CPC, podem fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipatória. A tutela de urgência visa afastar o periculum in mora, ou seja, busca afastar um prejuízo grave ou irreparável no curso do processo. Já a tutela de evidência baseia-se no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que provavelmente virá ao final. A tutela cautelar e a tutela antecipada são ambas espécies da chamada tutela de urgência, sendo que ambos os institutos caracterizam-se por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias. O que as diferencia é que a tutela cautelar não antecipa ou satisfaz o mérito, ela protege uma execução ou uma ação futura, enquanto a tutela antecipada, é satisfativa, diz respeito ao pedido, de maneira que possibilita a fruição de algo que provavelmente virá a ser reconhecido ao final do processo. Feitas tais considerações, passo a análise da tutela. A multa isolada foi imputada à autora em decorrência de não homologação de Declarações de Compensação Eletrônicas (“Dcomps”) transmitidas no período de 2019 a 2021, as quais ao serem analisadas em sede de procedimento fiscal no Processo Administrativo nº 13074 769603/2022-21 (Doc. 04 – Processo Administrativo) pelas autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentaram inconsistências referentes aos créditos pleiteados após terem sido confrontadas com os valores declarados nas escriturações contábeis da autora, gerando a suposta infração imputada que gerou a multa isolada. A RFB ao não homologar as Dcomps efetuou o lançamento da multa qualificada, alegando intuito de fraude em decorrência da prestação de informações falsas, bem como o não atendimento de intimação, fundamentando com os dispositivos art. 18, §§ 2º e 5º da Lei nº 10.833/2003 c/c a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º. Alega que resultou em uma aplicação na multa em um percentual de 225% sobre o valor do débito não compensado, sendo que ela não contribuiu para qualquer ato de fraude, elemento este essencial para a exigibilidade da multa ora discutida. Ressalta que se limitou a contratar serviços de consultoria e assessoria tributária, contudo, as dcomps foram utilizadas por terceiros na prática de atos fraudulentos, conforme se depreende de inquérito policial instaurado no qual se apuram crimes de estelionato, apropriação indébita, entre outros, em que a empresa Clínica Pires Serviços Médicos e Hospitalares foi vítima. Constata-se que em recente julgamento proferido pelo STF, fixou-se a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150 % (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Nesse sentido, oportuno ainda julgamento do TRF 3 Região: “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL QUALIFICADO DE 150%. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, DE CONTABILIZAÇÃO E DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca da multa de ofício aplicada em decorrência do auto de infração lavrado para a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, período de apuração janeiro a outubro/98, consubstanciados no Processo Administrativo nº 16151.000.955/2010-53, cujo principal foi objeto de pedido de adesão ao PAES. 2. O Código Tributário Nacional incorreu em aparente contradição ao estabelecer duas sistemáticas distintas de contagem do prazo decadencial. 3. Conquanto o prazo decadencial seja de 5 (cinco) anos, o seu termo inicial pode ser o fato gerador (art. 150, § 4º) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado (art. 173, I). 4. Harmonizando os dois dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca do tema, no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Se houve recolhimento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial inicia-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. De outro lado, não havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, pois não haveria o que homologar já que nada foi recolhido. 5. No caso vertente, como não houve recolhimento antecipado dos tributos, o prazo de 5 (cinco) anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Desta feita, o termo inicial do direito de lançar conta-se a partir de janeiro de 1999 e finda-se em janeiro de 2004, de modo que não ocorreu a decadência, considerando que a autora foi notificada do lançamento em 22 de dezembro de 2003. 7. Ademias, de acordo com o auto de infração acostado aos autos, o lançamento foi efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, em decorrência da não emissão de notas fiscais em todas as vendas, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme termo de verificação de infração, o que afasta, por si só, a aplicação da regra contida no § 4º, art. 150 do CTN, como pretende a apelante. 8. A multa foi aplicada no percentual qualificado de 150% (cento e cinquenta) por cento, com fulcro no art. 44, II da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos, originária de fiscalização realizada na sede da empresa, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz da 4ª Vara Federal de Minas Gerais, que concluiu pela prática de atos fraudulentos. 9. O percentual de multa qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio é razoável, justamente por se dirigir à repressão de condutas evidentemente contrárias aos interesses do Fisco e da própria sociedade. 10. Não há que se falar, ainda, em retroatividade benéfica da lei tributária nos termos da alínea "c", inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, pois embora o artigo 44 da Lei 9.430/96 tenha sido alterado pela Lei 11.488/07, o percentual da multa isolada nos casos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, dentre os quais se encontra a hipótese dos autos, permaneceu em 150%. 11. Outrossim, a cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 12. Melhor sorte não assiste à apelante quando busca a exclusão dos juros sobre o valor da multa. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversa. 13. No caso em questão, considerando o valor dado à causa, majoração da verba honorária para 10% sobre esse valor, consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 14. Apelação da autora improvida. Apelação da União Federal parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154368 - 0001067-23.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016) As demais questões trazidas na inicial demandam dilação probatória, que serão apreciadas no mérito. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão até a readequação da multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para o limite de 100% (cem por cento) do débito tributário, , caso se verifique a reincidência, excluindo-se os juros sobre o valor da multa, bem como os acréscimos legais cobrados cumulativamente, devendo a União Federal se abster de realizar qualquer cobrança em face da empresa autora até decisão definitiva de mérito, nos termos do artigo 300, do CPC e artigo 151, do CTN. Cite-se e intime-se a ré. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0200889-29.2022.8.06.0107

ID: 261286284

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0200889-29.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200889-29.2022.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA LITISCONSORTE: Municipio de Jaguaribe/CE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA em face de suposto ato ilegal praticado pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, por meio de seu Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, que estaria na iminência de interditar a utilização de câmara de bronzeamento, com aplicação de multas consideradas indevidas e possível lacração do equipamento. Narra, em síntese, a impetrante que é profissional da área de estética e realiza atendimentos em seu estabelecimento comercial, onde emprega colaboradores treinados, inclusive para operação de câmara de bronzeamento artificial. Aduz que necessita do equipamento para o exercício regular de sua atividade, sobretudo diante da instabilidade climática local, e que teme sofrer sanções administrativas baseadas na RDC nº 56/2009 da ANVISA - norma que considera vaga e fundada em estudos inconclusivos. Sustenta que os aparelhos modernos são seguros, inclusive com uso de tecnologia LED com efeitos terapêuticos, e cita precedente judicial que autorizou o uso do equipamento. Por isso, busca a concessão de mandado de segurança preventivo para garantir o exercício de sua atividade sem interferência indevida do poder público. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência, para utilizar câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com a expedição de alvará judicial. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a ratificação da liminar e a garantia do livre exercício de sua atividade comercial (ID 96223801). Conforme determinado no despacho de ID 96223778, foi requisitado à autoridade impetrada o envio de informações, bem como foi determinada sua intimação para manifestação quanto ao pedido liminar. O município impetrado sustenta, em síntese (ID 96223783), a inadequação do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo comprovado. Alega que a impetrante juntou apenas documentos pessoais e do concurso prestado, sem demonstrar a aquisição do equipamento de bronzeamento ou comprovação de sua capacitação técnica para operá-lo. Argumenta, ainda, que o pedido se baseia em mera expectativa de direito, visando obter autorização antecipada para uma atividade ainda não implementada, o que demandaria dilação probatória, incompatível com a via mandamental. Por fim, aponta violação ao princípio da separação dos poderes, sustentando a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito de atos administrativos discricionários, especialmente quando fundados em normas sanitárias de competência do Poder Executivo. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido, com a consequente denegação da segurança. Intimada a se manifestar sobre as alegações apresentadas pelo impetrado, a impetrante permaneceu silente, conforme certidão de ID 96223788. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não haver interesse na intervenção no presente feito, manifestando-se pelo regular prosseguimento do processo (ID 96223793). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ato e omissão eivados de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, desde que não seja cabível o manejo de habeas corpus, habeas data, nos exatos termos do disposto no art. 1º e §§ da Lei 12.016/2009. Ainda, a lesão não precisa já ter ocorrido, devendo-se comprovar, tão somente, o justo receio de sofrê-la, legitimando a impetração do mandado de segurança preventivo. Insurge-se a impetrante contra a RDC nº 56, 09 de novembro de 2009, da ANVISA, que proíbe expressamente: "em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A referida Resolução conta com lustro legislativo capaz de conferir-lhe legalidade, na medida em que a União delegou à ANVISA poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, ainda, para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, conforme se infere do art.2º, incisos I, II, e III, art.6º, caput, e art.7º, inciso III, todos da Lei Federal 9.782/99. A ANVISA não exerce apenas função regulamentar acessória, mas sim atua como entidade delegatária da União, investida de competência normativa para estabelecer diretrizes e normas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, além de exercer poder de polícia administrativa. Dessa forma, o ato administrativo impugnado é legítimo, emanado por autoridade competente e dentro dos limites legais que lhe foram atribuídos. A restrição imposta visa proteger a saúde pública, com base em estudo de entidade vinculada à OMS que classifica o procedimento estético em questão como carcinogênico para humanos. As alegações genéricas da impetrante sobre a suposta vagueza do estudo não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato, cabendo-lhe demonstrar de forma clara e inequívoca a segurança do procedimento. Além disso, não há direitos absolutos no ordenamento jurídico. A própria Constituição, no artigo 200, II, inclui a vigilância sanitária como instrumento de proteção à saúde, o que legitima a atuação da ANVISA. Portanto, é inadmissível a tentativa da impetrante de se esquivar de uma regulamentação razoável e cientificamente fundamentada. Sobre o tema, inclusive já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir ementados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1.571.673/SC - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 13/12/2016) Como se não bastasse, a impetrante não comprovou a regularidade da sua atividade profissional e do estabelecimento em que o serviço seria prestado, deixando de apresentar alvará de funcionamento do local, licença de funcionamento sanitário ou documentação correlata, os quais se afiguram imprescindíveis para a demonstração do direito e consequente concessão da autorização. Certo é que cabia à parte interessada a apresentação de elementos capazes de evidenciar seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Assim sendo, não se vislumbra o direito da parte impetrante em razão da ausência de provas quanto aos fatos alegados e, por consequência, ausente a demonstração do direito líquido e certo vindicado, de modo que não há que se falar em concessão da segurança. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5408871-45.2022.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): OLDINEIA MOREIRA DE JESUS. APELADO (S): DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RELATOR:DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ACERCA DOS OUTROS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Segundo jurisprudência colhida junto ao Supremo Tribunal Federal, em se tratando de mandado de segurança preventivo, tal concessão está condicionada à existência de efetiva ameaça ao direito tido como líquido e certo. Ausentes indícios quanto à existência de atos concretos aptos a ameaçar o aventado direito, não há falar em concessão da segurança pretendida. 2. Ainda que indevida a total proibição de utilização de máquina de bronzeamento artificial, por acolhida a declaração de nulidade da Resolução Anvisa nº 56/2009, o direito líquido e certo da impetrante não pode ser reconhecido para obstar a atuação fiscalizadora da Administração, quanto aos pressupostos para utilização do equipamento com segurança. 3. Não demonstrado o direito líquido e certo para a correta utilização do maquinário, diante da ausência de juntada dealvará de funcionamento da atividade profissional, além de documentos que atestam o cumprimento das normas da ANVISA para o manejo da câmara de bronzeamento, ainda que seu uso não seja taxativamente proibido, não há falar na concessão da ordem preventiva vindicada. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 54088714520228090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MANDADO DE SEGURANÇA. RDC 56/2009 ANVISA. Pretensão da impetrante, profissional liberal que atua no ramo da estética, a compelir a autoridade impetrada a se abster de aplicar sanções em virtude utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009. DESCABIMENTO, no caso concreto. Ausente comprovação de habilitação da impetrante para empregar técnicas de bronzeamento artificial. Inexistência de ameaça ao exercício da profissão com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em tela. Inadequação da via eleita. R. Sentença mantida. Denegação do mandado de segurança, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, à vista do indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual,nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10106954820228260576 SP 1010695-48.2022.8.26.0576, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023). Nesse sentido, não restou demonstrada a probabilidade da prática do ato coator em um futuro próximo, de modo que simplesmente inexiste direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandamus em face da RDC da ANVISA nº 56/09, impondo-se a denegação da ordem como medida de rigor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Madeireira Tres Meninas Ltda

ID: 259778934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001340-91.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

MADEIREIRA TRES MENINAS LTDA

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001340-91.2018.8.16.0077 Processo: 0001340-91.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.691,72 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): Madeireira Tres Meninas Ltda (CPF/CNPJ: 85.011.625/0001-01) RODOVIA PR 323, S/N ENTRADA DO TREVO - PR 323 - TAPEJARA/PR 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra MADEIREIRA TRES MENINAS LTDA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 226.1, a parte executada apresentou a nominada “objeção de pré-executividade”. A executada juntou procuração (mov. 229.2). A exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 233.1), bem como informou que a parte executada não realizou o pagamento do débito (movs. 240.1/241.1). A executada reiterou a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 244.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 1289-41.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo de IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção desta execução. Todavia, incabível o pedido de declaração de nulidade das Certidões de Dívidas Ativas que embasam os processos apensos a esta execução, formulado na exceção de pré-executividade, uma vez que cada uma delas possuem suas especificidades e, por isso, devem ser analisadas nos respectivos autos, a fim de evitar confusões, razão pela qual julgo prejudicado tal requerimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de declarar a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais. Por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Maria Alves Da Silva

ID: 325146016

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000989-79.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

MARIA ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000989-79.2022.8.16.0077 Processo: 0000989-79.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.498,67 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): MARIA ALVES DA SILVA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra MARIA ALVES DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 89.1, o exequente foi intimado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA e a juntar a certidão de óbito da executada. O exequente afirmou que a CDA preenche todos os requisitos legais, bem como requereu a busca da certidão de óbito da de cujus (mov. 92.1). Certificou-se que em busca ao CRC-JUD, constatou-se que o CPF cadastrado como sendo da executada pertence a terceira pessoa estranha aos autos (mov. 93.1). O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal e ao Cartório Eleitoral para descobrir o CPF da executada (mov. 102.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não constituiu procurador. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801126-65.2022.8.14.0115

ID: 310262817

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801126-65.2022.8.14.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILA SOUZA PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0801126-65.2022.8.14.0115 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILA SOUZA PASSOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECIS… PROCESSO Nº 0801126-65.2022.8.14.0115 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILA SOUZA PASSOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Danila Souza Passos contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Novo Progresso que, nos autos do mandado de segurança preventivo, denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As razões recursais consistem na alegação de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA seria inconstitucional e ilegal, por extrapolar os limites do poder regulamentar ao proibir, sem amparo em lei formal, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, violando o princípio da legalidade, a livre iniciativa e o livre exercício profissional, além de não apresentar comprovação científica conclusiva da nocividade da atividade e carecer de razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda que a sentença deve ser reformada diante da existência de decisão judicial coletiva, proferida na Justiça Federal de São Paulo, que declarou a nulidade da referida Resolução, a qual, segundo afirma, produziria efeitos erga omnes, à luz do Tema 1075 do STF. Certificado a ausência de contrarrazões (Id. 26615322). Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 24831441). RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchido seus requisitos legais. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não impugnada e compatível com os elementos constantes dos autos. A ação na origem trata de mandado de segurança preventivo impetrado por Danila Souza Passos contra ato da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Progresso, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas em razão da atividade de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta. A impetrante alega que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe essa prática em todo o território nacional, é ilegal e inconstitucional, por violar seu direito ao livre exercício profissional e à atividade econômica. Requereu, assim, a concessão da segurança para que pudesse continuar operando sua atividade sem sofrer penalidades. A segurança foi denegada nos seguintes termos: “(...) Fundamento e DECIDO. Insurge-se a impetrante contra a RDC nº 56, 09 de novembro de 2009, da ANVISA, que proíbe expressamente: “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e ouso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissãode radiação ultravioleta”. A referida Resolução conta com lustro legislativo capaz de conferir-lhe legalidade, na medida em que a União delegou à ANVISA poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, ainda, para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, conforme se infere do art.2º, incisos I, II, e III, art.6º, caput, e art.7º, inciso III, todos da Lei Federal 9.782/99. Assim, tem-se que a ANVISA não está dotada de poderes meramente regulamentares, tratando-se, em verdade, de delegatária da União com poderes para estabelecer todas as diretrizes e normas do Sistema de Vigilância Sanitária Nacional e, ainda, poder de polícia para fiscalizar e restringir atividades, razão pela qual o ato administrativo em exame emana de agente competente esse encontra dentro dos limites dos poderes que lhe foram delegados. Para além disso, o objetivo da referida restrição é justamente proteger a saúde da população, baseando-se a decisão da agência reguladora em estudo de instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde–OMS que apurou a presença de evidências suficientes para considerar o procedimento estético em testilha como carcinogênico para humanos. Acerca deste aspecto, cumpre salientar que as alegações genéricas da impetrante no sentido de que referido estudo seria vago e inconclusivo é incapaz de, por si só, invalidar a decisão da ANVISA, cabendo-lhe, diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, demonstrar de forma evidente e incontestável a segurança dos equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta. Isto porque a norma constitucional invocada pela impetrante deve ser interpretada em conformidade com os demais dispositivos legais presentes no ordenamento jurídico, inexistindo, como é cediço, direitos de caráter absoluto e irrestrito. Nesta senda, considerando que o próprio texto constitucional incorporou a vigilância sanitária, compreendidas nesta as ações destinadas a diminuir ou prevenir riscos à saúde e a intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços, ao âmbito de proteção do direito à saúde, nos termos do artigo 200, inciso II, da Constituição Federal, simplesmente se revela inadmissível a tentativa da impetrante de se furtar à regulamentação, de conteúdo razoável e cientificamente embasada, reitere-se, instituída pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre o tema, inclusive já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir ementados, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO.DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA ”C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que “a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger.”2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3.Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.571.673/SC – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 13/12/2016) Nesse diapasão, outros tribunais corroboram com o entendimento, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO N. 56/2009 - ANVISA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. - O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída que o ato combatido é ilegal ou abusivo, dada a impossibilidade de dilação probatória. - Nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC n. 56, de 9/11/2009, é proibido em todo o território nacional a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização ou uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Cuida-se de ato normativo amparado no poder regulamentar concedido a Anvisa pela Lei n. 9.782/99. - Direito líquido e certo não evidenciado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035741-0/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso não comporta provimento, uma vez que a impetrante não logrou demonstrar que tem direito líquido e certo (art. 5º, inciso LXIX, da CF e art. 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança - LMS) de explorar serviços de bronzeamento artificial. 2. Pretende a recorrente afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF), afinal, tem que ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, inciso V, da CF), e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196, da CF). 4. Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0200715-18.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023) Destaco, ademais, o parecer do Ministério Público: A sentença proferida pela Justiça Federal no Estado de São Paulo não pode ser utilizada como fundamento para a interposição do presente mandamus. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA não foi declarada nula nacionalmente, sendo seus efeitos válidos nesta Jurisdição até que venha a ser questionado no Juízo competente. Por fim, especificamente em relação à existência de decisão de antecipação de tutela, posteriormente confirmada nesta sentença, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo e ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, urge destacar que a manifestação proferida no julgado supracitado pelo Desembargador Relator Paulo Galizia no sentido de que: "há que se observar que referido processo não se encerrou, estando na pendência de apreciação de recurso de apelação, destacando-se que também há uma série de julgados conflitantes reconhecendo a validade da RDC, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº1.635.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 06/12/2016; Resp nº 1389382/RS203/0184591-2, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/06/2018". Nesse sentido, não restou demonstrada a probabilidade da prática do ato coator em um futuro próximo, de modo que simplesmente inexiste direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandamus em face da RDC da ANVISA nº 56/09, impondo-se a denegação da ordem como medida de rigor. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos doart. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).” A controvérsia gira em torno da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo o território nacional, a importação, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A apelante sustenta que a referida norma seria inconstitucional, por extrapolar o poder regulamentar da ANVISA e restringir, sem amparo legal, o livre exercício da atividade econômica. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre destacar que a competência normativa da ANVISA para regulamentação sanitária encontra fundamento na Lei nº 9.782/99, especialmente em seu artigo 7º, inciso XV, que autoriza a agência a proibir produtos ou serviços que ofereçam risco à saúde pública. No caso em análise, a Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos e pareceres técnicos, incluindo relatórios da Organização Mundial da Saúde e da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer, os quais classificam o bronzeamento artificial como prática de risco elevado para o desenvolvimento de câncer de pele. Dessa forma, a restrição imposta pela ANVISA não configura afronta à livre iniciativa ou ao exercício profissional, pois tais direitos fundamentais não são absolutos, devendo ser harmonizados com outros valores constitucionais, como a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal) e o princípio da precaução, amplamente reconhecido no Direito Sanitário. Além disso, a existência de decisões judiciais isoladas, oriundas de outros tribunais, que questionam a validade da Resolução não vincula a Administração Pública ou o Judiciário Estadual, conforme corretamente fundamentado pelo juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o poder de regulamentação da ANVISA em expedir normas para proteger a saúde da população: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (GN)” Cito a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) . Fiscalização de serviços que envolvam riscos à saúde. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1 . Apelação interposta por EMANUELE CRISTINA BAIA REIS contra sentença proferida pelo Juízo a quo nos autos de Mandado de Segurança Preventivo que indeferiu o pleito e denegou a segurança para extinguir o feito com julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se deve ser reformada a sentença do Juízo de primeira instância, que extinguiu o Mandado de Segurança Preventivo com resolução de mérito, que buscava assegurar o direito da ora Apelante de livre iniciativa e prestação de serviços relacionado a exploração da cama de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial . 3. A apelante apresenta duas teses: (i) que a Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso II, que somente uma lei formal pode criar direitos, deveres, obrigações e vedações, não sendo possível que uma resolução limite a sua atuação profissional; (ii) e que os estudos desenvolvidos na área da saúde em torno dessa temática são inconclusivos, pois possuem meras evidências de que o tratamento estético feito via bronzeamento artificial pode causar câncer em seres humanos, sem mencionar os índices de utilização que não o causam. III. Razões de decidir 4 . O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por Lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. 5. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração da ação mandamental, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 6 . Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.782 de 1999 dispõem sobre o poder normativo-regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que é necessário ao cumprimento da sua finalidade institucional, sendo completamente legítima, e com amparo legal, a ação de regulação da Agência, ao estabelecer a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento baseados na emissão de radiação ultravioleta com finalidade estética no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 56 de 2009. IV. Dispositivo 7 . Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988; artigos 7º e 8º da Lei nº 9.782 de 1999; artigo 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 56 de 2009. Jurisprudência relevante citada: STJ- RMS: 67599 CE 2021/0325864-5, Relator .: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 12/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 09 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08057858520228140061 27650738, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2025, 1ª Turma de Direito Público)” “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO . NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL . INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora . Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA . PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada de forma híbrida aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Turma Julgadora: Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal) . Julgamento presidido pela Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Belém/PA, 20 de março de 2023 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08103100220228140000 13229515, Relator.: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Turma de Direito Público)” Além disso, não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à manutenção de sua atividade, eis que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, o que não se verifica no presente caso, tampouco houve demonstração inequívoca de que a Resolução é desprovida de base científica ou técnica. No tocante à invocação da eficácia erga omnes de sentença coletiva proferida na ação n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada na 24ª Vara Federal de São Paulo, tal alegação não pode ser acolhida. De fato, o STF, no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, ao afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Contudo, isso não significa que qualquer decisão coletiva se aplica automaticamente a terceiros. A eficácia erga omnes está condicionada à demonstração da representatividade adequada, da identidade entre objeto e causa de pedir e da vinculação subjetiva entre o autor da ação coletiva e o interessado na extensão dos efeitos da sentença. No caso concreto, a impetrante não integra a base territorial, associativa ou representativa da entidade autora da ação coletiva mencionada, não demonstrando vínculo de legitimidade ou pertinência subjetiva. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado, tampouco fundamento jurídico que autorize a inaplicabilidade da Resolução da ANVISA no território de Novo Progresso, onde a autoridade impetrada exerce o poder de fiscalização sanitária no cumprimento da legislação vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, conheço e nego provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença recorrida. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC. Belém, 26 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 5337971-04.2025.8.09.0018

ID: 329127768

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5337971-04.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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Comarca de Bom JesusEstado de GoiásVara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64–3608-3069/1395Processo nº… Comarca de Bom JesusEstado de GoiásVara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64–3608-3069/1395Processo nº. 5337971-04.2025.8.09.0018Requerente: Edvania Nunes RibeiroRequerido(a): Municipio De Bom JesusNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelSENTENÇA 1. RELATÓRIO.Trata-se de mandado segurança preventivo c/c pedido de liminar impetrado por EDIVANIA NUNES RIBEIRO em face do GÚBIO DIAS, Diretor e Coordenador do Centro da Vigilância Sanitária de Bom Jesus, e PATRÍCIA LEMES DE LIMA, Secretária Municipal de Saúde de Bom Jesus.Narra a impetrante que oferece nesta Comarca o serviço de bronzeamento artificial, com concessão de decisão judicial favorável nos autos n. 5012275-44.2022.8.09.0018, para o fim de reconhecer a nulidade da Resolução RDC 56/09 da ANVISA. Afirma que, contudo, o referido órgão editou nova Resolução RDC 1.260/2025 visando proibir o bronzeamento artificial. Aduz que, apesar da RDC 56/09 Anvisa ter sido declarada nula, a ANVISA editou nova resolução proibindo o uso das lâmpadas que fazem parte do equipamento de bronzeamento artificial, sendo que possui direito adquirido ao uso de tal equipamento, apresentando um risco potencial e existencial a autorização judicial já concedida. Sustenta que, cm base em tal resolução, o Município vem autuando diversas clínicas estéticas que se utilizam do referido equipamento. Diante de tais fatos, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da Resolução RDC56/09 permitindo o uso do equipamento de bronzeamento artificial. No mérito, requer a concessão da ordem, ratificando a liminar pleiteada. Juntou documentos (evento 1).A decisão de evento 7 determinou a emenda à petição inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo do feito. Emenda à inicial em evento 9.Recebida a inicial e a emenda, foi deferida a gratuidade da justiça à parte impetrante, sendo indeferida a liminar pleiteada (evento 11).Notificado, o ente municipal se manifestou no feito em evento 18. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de Gúbio Dias, alegando que este não integra o quadro de servidores ou colaboradores do Município, nem atualmente exerce qualquer função pública, seja em comissão, efetiva ou contratual, sendo pessoa totalmente desconhecida. No mérito, defendeu que a atuação da pasta da saúde se restringe ao cumprimento das normas sanitárias federais, especialmente as resoluções da ANVISA, incluindo a RDC nº 1.260/2025, que estabelece diretrizes técnicas baseadas em risco à saúde pública, não havendo qualquer ato concreto de sanção praticado contra a impetrante até o presente momento. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, bem como a improcedência do pedido inicial.A parte impetrante se manifestou em evento 20, reiterando o pedido inicial.O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem, nos moldes do parecer de evento 24.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Da ilegitimidade passiva do Sr. Gúbio Dias.Sabe-se que o art. 6º da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece que a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.Em seu §3º, dispõe que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Por conseguinte, autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade.No caso dos autos, a parte impetrante indicou como autoridades coatoras o Diretor e Coordenador do Centro da Vigilância Sanitária, Sr. Gúbio Dias, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Patrícia Lemes de Lima (evento 9).Ocorre que, de acordo com o relatado pelo Município em informações prestadas em evento 18, o Sr. Gúbio Dias não compõe o corpo de servidores da municipalidade em qualquer modalidade de vínculo, sendo pessoa totalmente desconhecida. Isto posto, sendo o impetrado Gúbio Dias parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, a extinção sem resolução do mérito em relação a ele é medida que se impõe.2.2. Mérito.A segurança deve ser denegada. Como razões de decidir, valho-me dos fundamentos que alinhei ao indeferir a medida acauteladora, verbis: “O Mandado de Segurança é o remédio constitucional descrito na Constituição Federal, no artigo 5º, LXIX e LXX e, regulado pela Lei nº 12.016/09, hábil a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei nº 12.016/09), aplicando-se, supletivamente, em caso de omissão da referida lei, o Código de Processo Civil.Relativamente à concessão da medida liminar, a Lei nº 12.016/09, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado, bem como a possibilidade da ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em final julgamento.Como cediço, o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental.Direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Sobre o tema, oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles: "[...] Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança." (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 36/37). Assim, apenas se admite tal ação mandamental quando se tratar de ato de autoridade pública, ou agente investido de função pública, que viole direito líquido e certo da parte impetrante. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem que apenas se considera líquido e certo o direito amparado quando demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída.Com relação ao pedido liminar, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos).Feitas tais considerações, passo à análise do caso em concreto.Extrai-se dos autos que o impetrante pretende, por meio do presente mandamus, obter, em caráter liminar, comando judicial a fim de evitar a interdição da prestação de seus serviços, isto é, de ser alvo de eventual ação impeditiva de suas atividades, consistentes em uso de equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética.Ao que consta dos autos, a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC n. 56/2009, estabelecia em seu art. 1º a proibição em todo o território nacional da importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Vejamos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Ainda, tem-se que a referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, em trâmite na 24ª Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo.Após, quando do julgamento da referida ação, restou exposto no dispositivo da sentença datada de 17.06.2016: “Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) no 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, termina por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmeras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão.” À sentença foi conferido efeito erga omnes, acolhendo-se os embargos de declaração opostos para o fim de assegurar a sua aplicação à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor naqueles autos, no âmbito de sua abrangência de atuação. Todavia, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF), é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original, razão pela qual os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator.Embora interposta apelação em face da sentença proferida nos autos n. 0001067-62.2010.4.03.6100 perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não houve julgamento do referido recurso ou a concessão de efeito suspensivo ao mesmo, de modo que ainda se mantém hígida a sentença e tutela deferidas naqueles autos. Ocorre que, paralelamente, foi editada nova Resolução pela ANVISA, data de 01.04.2025, de n. 1.260, na qual restou assim disposto: “RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) - Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica. 2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) - Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas em diagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas.” À vista disso, em sede de cognição sumária, não vislumbro ameaça de ilegalidade ou de abuso de poder pela parte impetrada, considerando a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a RDC n. 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMANBENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020), de modo que a questão pela qual perpassa o pedido liminar impõe uma análise mais profunda de eventual (in)constitucionalidade do ato normativo em questão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO . DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2 . O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ . 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4 . Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Desse modo, importa registrar que se constata que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92.A propósito do assunto, assim já decidiu o Tribunal Goiano: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO . LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA . 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, a impetrante/recorrente deverá demonstrar as suas alegações fático-jurídicas, de maneira cabal, por intermédio de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/09) . 2. Na hipótese, não satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, no sentido de reconhecer, de plano, a ilegalidade do ato praticado, merece ser prontamente respaldado o decisum agravado que indeferiu a liminar vindicada. 3. É inviável a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (artigo 1º, § 3º da Lei 8 .437, de 1992)?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51110571620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024 DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA . POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DA EMPRESA. PRETENSÃO LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO . 1. O agravo de instrumento é um recurso ?secundum eventum litis?, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Conforme dispõe o art . 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgote, de pronto, o objeto da demanda. 3 . Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação originária, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o seu acolhimento, não comportando a flexibilização da regra prevista no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57736047720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Destarte, não verificada a lesão à direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a não concessão da segurança.3. DISPOSITIVO.Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inc. VI do CPC, face a ilegitimidade passiva do Sr. Gúbio Dias e, no mais, DENEGO a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação.Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão da gratuidade. Deixo de cominar verba honorária por reputar incabível na espécie, ante ao contido no art. 25, da Lei 12.016/09 (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito- em Respondência -

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Processo nº 5010277-58.2025.8.24.0005

ID: 337350804

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010277-58.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUN DAYS ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010277-58.2025.8.24.0005/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO SUN DAYS ESTETICA LTDA impetra … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010277-58.2025.8.24.0005/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO SUN DAYS ESTETICA LTDA impetra mandado de segurança em face de ato do AGENTE FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ambos qualificados nos autos, objetivando "... obrigar a impetrada a suspender a interdição ilegalmente aplicada contra a Impetrante e posteriormente a sua confirmação para que deixe de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade .". Requereu a concessão de liminar, a notificação da autoridade impetrada, e, ao final, a concessão da segurança. Valorou a causa e juntou documentos. A análise do pleito liminar foi postergada à prévia apresentação de informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada defendeu sua conduta. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO : A procedência desta ação mandamental está condicionada à presença dos requisitos a que alude o art. 1.º da Lei 12.016/2009: a existência de direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data e que esteja sendo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Na espécie, a impetrante pleiteia a suspensão de sua interdição, oriunda da Vigilância Sanitária, que proibiu a realização de uso de camas de bronzeamento artificial, uma vez que, segundo ela, a Resolução 56/2009, editada pela Anvisa, e utilizada pelo Município para suspender a utilização dos equipamentos, foi declarada nula. De início, consigne-se que "a decisão proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 pela 24ª Vara Federal de São Paulo não vincula o pronunciamento judicial a ser proferido por este juízo, já que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação" (TJSC, Apelação n. 5000596-59.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). Outrossim, "trata-se, ainda, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa e pela qual teve assegurado (em primeira instância) o livre exercício da atividade em seu território de abrangência. Não há efeito vinculante em Santa Catarina" (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA , RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO. PRECEDENTES. "[...] a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento , se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022 grifei). Da mesma forma, também não vincula a atuação deste Juízo a decisão proferida na Ação n. 10616366-57.2019.8.26.0578, pelo Juízo de São José do Rio Preto/SP, na qual outra pessoa jurídica figurou como parte. Não há, portanto, como estender-se os efeitos da sentença proferida pelo Juízo de São Paulo, para além daquele caso. Nesse ponto, a jurisprudência catarinense já enfrentou situação análoga, em ação proposta por outro interessado onde, se frisou que a extensão da decisão proferida em outro Juízo para as suas filiais somente se aplica " no âmbito de São Paulo ", sendo que " não há, pois, declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes ". Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A AGRAVADA A RETOMAR SUAS ATIVIDADES DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AUTO DE INTIMAÇÃO N. 32413444421/20. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SUSCITADA LEGALIDADE E VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO COM EFEITO ERGA OMNES. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LIMINARES DEFERIDAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, TANTO PELA JUSTIÇA FEDERAL COMO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ENTENDENDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. CLARIVIDENTE PODER REGULAMENTAR DA ANVISA . PRIMAZIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À LIBERDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM FACE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000031-43.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-03-2021 grifei). No mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA À UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MUDANÇA DE PARADIGMAS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA . VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA , CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5009713-79.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR . INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062955-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023 grifei). Superada tal questão, tem-se ainda que, diferentemente do alegado pela impetrante, não é pacífico, tampouco majoritário, na jurisprudência, o entendimento de que a Resolução padece de alguma ilegalidade ou nulidade. Ao contrário, o entendimento prevalente é de que a proibição fixada na referida norma é lícita, uma vez que a ANVISA possui competência legal para editar o ato impugnado. Sendo assim, pode proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, visando resguardar a saúde e a segurança da população. Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar caso semelhante, manifestou-se, recentemente, pela licitude da norma da ANVISA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A NVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020 grifei). Na mesma direção anda o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – BRONZEAMENTO ARTIFICIAL – ALEGADA ADVERTÊNCIA VERBAL POR AGENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO MAQUINÁRIO E CONSTITUIÇÃO DE CLÍNICA ESTÉTICA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE PARA SEGURANÇA PREVENTIVA – RESTRIÇÃO VEICULADA PELA RESOLUÇÃO N. 56/2009, DA ANVISA – IMPROCEDÊNCIA. 1. No modelo de legalidade atualmente vigente deve ser reconhecido o espaço de atuação das agências reguladoras. São legitimamente responsáveis por dizer as minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. Em paralelo, o sistema de vigilância sanitária, no que se inclui o controle sobre atividades estéticas, deve ser conduzido por uma política pública que tenha por responsável o Poder Executivo. Quer dizer, o critério deve ser absolutamente técnico. Definem-se os padrões científicos aceitáveis, não podendo o Legislativo, sem essa visão especializada, assumir a liderança desse processo. 2. Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa ( RDC n. 56/2009), por sua vez, proíbe "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". É norma legítima, tendo em vista que o poder de regulação conferido ao órgão já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4874, rel.ª Min.ª Rosa Weber). Na ocasião, declarou-se a constitucionalidade do art. 7º, III, da Lei 9.782/99 que atribui à Agência "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária", reconhecendo-se, em outros termos, que na hipótese de definição de critérios eminentemente técnicos no campo da saúde pública, os demais poderes devem se sujeitar às suas diretivas. 3. A impetrante reitera que foi advertida verbalmente por agentes integrantes da Secretaria de Saúde do Município de São José, mas não comprovou documentalmente o ato tido como abusivo. A rigor, a falta de direito líquido e certo (no sentido de fato demonstrado de plano) imporia a extinção do mandado de segurança por carência de ação. Ocorre que ficou comprovado que a impetrante adquiriu aparelho de bronzeamento artificial e constituiu formalmente clínica de estética, o estabelecimento pode vir a ser interditado pelas autoridades locais com amparo no ato normativo legítimo expedido pela Anvisa (Resolução n. 56/2009), que proíbe o uso do maquinário. Prosseguindo-se, então, na análise do mérito, tem-se que a ação que tramitou na Justiça Federal de São Paulo (cujos efeitos a parte pretende que se estendam aqui) ainda pende de análise recursal. Trata-se, ainda, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa e pela qual teve assegurado (em primeira instância) o livre exercício da atividade em seu território de abrangência. Não há efeito vinculante em Santa Catarina. 4. Recurso desprovido (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021 grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA ( RDC N.º 56/2009), RECONHECIDA EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. [...]" (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, REsp 1571653/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012370-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-04-2023 grifei). Logo, por entender que a Resolução n. 56/2009 não padece do alegado vício de legalidade/validade invocado pela impetrante, tem-se que não há fundamento para impedir que o Município, no exercício de seu poder de fiscalização, adote medidas legais baseadas nas disposições da referida norma. Aliás, transcreve-se o art. 1º da aludida Resolução: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. Assim, estando o estabelecimento em desacordo com o disposto na norma regulamentadora, correto o ato do Poder Público, de modo que não há que se falar em ilegalidade na espécie. Portanto, o indeferimento do pleito liminar trata-se de medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar . Ao Ministério Público. Intimem-se.

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