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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320420514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-76.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: MARIA APARECIDA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d583174 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 25f89b3; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd04abf). Regular a representação processual (Id 087c05c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 361f657. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita - multa por litigância de má fé Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal da reclamada: a reclamante não preenche os benefícios legais. Requer seja aplicada multa por litigância de má fé à parte autora, por ter alegado insuficiência para se beneficiar da justiça gratuita. Tese decisória: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (f. 40). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais, correta a sentença, não havendo falar-se em litigância de má fé por parte da autora. Conclusão Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR LEGALIDADE DA NORMA COLETIVA COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 5.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL PERCENTUAL DA PENSÃO PARCELA ÚNICA - PENSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E/OU COMISSÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, V do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão a manutenção da sentença que determinou a incidência de IPCA-E na fase pré judicial com juros legais, e aplição da SELIC a partir do ajuizamento da ação, sem incidência de juros. Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

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Eder Faria Ferreira e outros x Eder Faria Ferreira e outros

ID: 325312162

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-88.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER FARIA FERREIRA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDER FARIA FERREIRA RAIZEN ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR FLAVIO BONORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011220-88.2023.5.15.0052 RECORRENTE: EDER FARIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011220-88.2023.5.15.0052 RECORRENTE: EDER FARIA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDER FARIA FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª Câmara 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011220-88.2023.5.15.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER FARIA FERREIRA, RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDOS: EDER FARIA FERREIRA, RAIZEN ENERGIA S.A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA JUIZ SENTENCIANTE: RENATO CESAR TREVISANI RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Inconformadas com a r. sentença (Id. 2a22758), recorrem as partes. A reclamada insurge-se em relação aos seguintes temas: horas extras, adicional noturno, domingos e feriados, adicional de insalubridade e honorários advocatícios(Id. 995d4e1). O reclamante pugna pela reforma do julgado quanto aos temas: turnos ininterruptos de revezamento, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade e de insalubridade, horas in itinere e limitação da condenação aos valores da inicial (Id. 9c23366). Contrarrazões pela ré (Id. 95e6c85); pelo reclamante (Id. 19647d6) Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos Regimentais. É o relatório. 3-ecf VOTO Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Dados do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela reclamada em 17.04.2019, como mecânico de manutenção automotiva, e o contrato foi rescindido, a pedido, em 17.01.2023. Mérito TEMAS COMUNS E CORRELATOS AOS RECURSOS Adicional de periculosidade e de insalubridade - Honorários periciais A reclamada insurge-se quanto a sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. O reclamante requer o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras, bem como postula o pagamento do adicional de periculosidade. Assiste parcial razão apenas ao reclamante. Diante do objeto da lide, o Juízo de origem determinou a realização de perícia, nomeando para tal mister perito de sua confiança, o Engenheira de Segurança do Trabalho Roger Fabricio Pelorca. Após a realização de entrevista com o trabalhador, análise dos documentos e vistoria no local de trabalho, o perito apresentou as seguintes conclusões (Id. 98dab62 - Pág. 22): "Insalubridade: Agente Físico - Ruído, conforme descrito no item VI subitem 1ado Laudo Técnico Pericial, o Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período trabalhado, conforme NR 15 em seu anexo nº 1, exceto períodos de afastamentos se ocorreram. Insalubridade: Agente Químico, conforme descrito no item VI subitem 2 do Laudo Técnico Pericial, o Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), durante o período trabalhado, conforme NR 15 em seu anexo nº 13, exceto períodos de afastamento se ocorreram. Periculosidade: Após análise realizada e considerando a legislação vigente, concluo que o Reclamante ao realizar suas atividades como Mecânico de Manutenção Automotiva PL, não realizava atividade e operação perigosa e nem permanecia em área de risco de forma habitual, não caracterizando a condição de periculosidade, em conformidade com a NR 16 em seus anexos nº 1, 2, 3, 4 e 5 respectivamente descritos no item VI subitem 3 do Laudo Técnico Pericial." Destacou o expert que não houve a comprovação do fornecimento do protetor auditivo e do creme de proteção para pele, conforme exige a NR 6, ônus que incumbia à reclamada. Em seus esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão anterior. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões apresentadas pelos peritos por ele nomeados (art. 479 do CPC), é certo que, para afastá-las, a parte interessada deve apresentar provas em sentido diverso, encargo do qual não se desincumbiram as reclamadas. Não comprovado o fornecimento dos EPIs necessários e obrigatórios para neutralizar o agente insalubre presente nas atividades (conforme item 6.6.1, alínea "h", da NR 6), reputo correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com fulcro na NR-15. Quanto à periculosidade, o próprio reclamante informou ao perito que não tinha nenhuma responsabilidade e nem participava do abastecimento das colhedoras e demais equipamentos, sendo que o comboio passava na frente e o comboista era quem abastecia. Declarou, ainda, que poucas vezes (em torno de 1 vez na semana) esvaziava o tanque suplementar (capacidade em torno de 200 litros) da colhedora para ajustar a cinta que o prendia (Id. 98dab62 - Pág. 19). A jurisprudência do C. TST é no sentido de que o simples acompanhamento do serviço não dá ensejo ao adicional em comento, que é devido unicamente para quem opera a bomba de abastecimento. A ilustrar: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se orienta no sentido de que o acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por trabalhador não gera o direito ao adicional de periculosidade, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-10813-38.2017.5.03.0178, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). Assim, não faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade. Tratando-se de verba de natureza salarial, correto o deferimento dos reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. Conforme dispõe a Súmula 139 do C. TST "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Logo, são devidos os reflexos inclusive nas horas extras já pagas durante a contratualidade e as deferidas nesta reclamação. Por fim, vencida no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais. O valor fixado não foi objeto de impugnação específica, motivo pelo qual fica mantido. Nego provimento ao recurso da reclamada e acolho parcialmente o do reclamante para deferir os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras já pagas durante a contratualidade e as deferidas nesta reclamação. Reformo, nesses termos. Horas extras - Adicional noturno - Domingos e feriados - Turnos ininterruptos de revezamento A reclamada defende o correto pagamento das horas extras e adicional noturno. Assevera que o labor em domingos e feriados foram devidamente pagos ou compensados. O reclamante pugna pelo reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e pagamento das horas extras além da 6ª hora diária ou 36ª semanal. Assiste razão apenas ao reclamante. O Juízo de origem considerou válidas todas as anotações constantes nos cartões de ponto, contudo, não reconheceu o labor em turnos ininterruptos de revezamento por entender que o trabalhador deve se ativar em todos os turnos dentro do mesmo mês, o que não ocorreu nos autos. Data venia, discordo do entendimento esposado na origem. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a periodicidade da alternância de turnos é irrelevante para a configuração do turno ininterrupto de revezamento, pois a própria ausência de um turno fixo já é prejudicial ao trabalhador. Vejamos a seguinte ementa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. . CARACTERIZAÇÃO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DOS TURNOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 7º, XIV, da Constituição da República, não fixa a periodicidade da alternância de turnos necessária à configuração do regime de trabalho em turnos de revezamento. O pressuposto do direito à jornada especial prevista no citado dispositivo é a alternância de turnos que compreenda, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno (Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 desta Corte). A circunstância de a alternância ter periodicidade quadrimestral não descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Precedentes. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-1000030-06.2020.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional manteve sentença que reconheceu que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que, de acordo com as provas dos autos, o labor era executado em horários e períodos diversos. Diante desse contexto fático-probatório, inamovível nessa fase processual, a teor da Súmula n° 126, constata-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Precedentes. Logo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Da análise dos cartões de ponto juntados (Id. bbe7892), verifica-se que o reclamante trabalhava em períodos noturnos e diurnos e, nesse sentido, pouco importa para a caracterização dos turnos de revezamento se o trabalhador inclui-se em todos os turnos ou não, bastando a inversão dos horários destinados ao repouso interjornadas. Irrelevante, ainda, que em determinado período a alternância de horário tenha ocorrido em até seis/sete meses. No julgamento do Tema 1046, o E. STF fixou tese vinculante no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. As normas coletivas dispõem da possibilidade de adoção do sistema de turnos ininterruptos, mas a reclamada descumpriu o pactuado ao exigir trabalho habitual em sobrejornada habitual, em patamares que superam o limite de 8 (oito) horas diárias, conforme Súmula 423 do C. TST. Ainda, os ACTs juntados aos autos preveem jornadas de 7h20, nos seguintes turnos: das 7h às 15h20; das 15h às 23h20 e das 23h às 7h20, todas com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. A negociação coletiva de jornadas superiores a 6 horas (limitadas a 8h) para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é autorizada pela própria Constituição da República, em seu art. 7º, XIV. Por sua vez, a Súmula 423 do TST pacifica o entendimento de que, "elastecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". Contudo, de acordo com a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, e torna devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Nesse sentido colaciona-se precedente do E. TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AJUSTE POR ACORDO COLETIVO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, admitindo o elastecimento mediante negociação coletiva. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de o empregado se ativar em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada superior a seis horas diárias e limitada a oito horas diárias, desde que autorizado expressamente em norma coletiva e, nessa hipótese, não fará jus ao pagamento das sétima e oitava horas laboradas como extras. Inteligência da Súmula nº 423 do c. TST. Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima sexta semanal. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou a existência de autorização em norma coletiva para o cumprimento de carga horária de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e a sua extrapolação habitual. Descaracterizado, portanto, o regime de turno ininterrupto de revezamento, sendo devidas as horas extras excedentes da sexta diária e da 36ª semanal. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 423 do TST e provido. [...]" (RRAg-1001259-97.2017.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). Verifica-se dos cartões de ponto (Id. bbe7892) e holerites (Id. d6e82eb) que o reclamante se ativava habitualmente em horas extraordinárias, circunstância suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada ampliada em turnos ininterruptos de revezamento e descumprida a própria norma coletiva, que permitiu o elastecimento da jornada de 6h para 7h20min. Ressalte-se que não se trata de declarar a invalidade da norma coletiva, a qual permanece válida para a categoria profissional quando for regularmente cumprida. O que se decide é que não é viável o enquadramento do caso concreto na previsão da norma coletiva porque ela própria não foi observada. É possível observar com frequência a realização de jornadas superiores a 8 horas diárias. Logo, as jornadas cumpridas não observaram sequer limitação a 8 horas diárias que se extrai da Súmula 423 do TST. E não é só. A autorização normativa sobre o sistema de revezamento de turnos em patamares superiores ao limite constitucional, trata-se de típico labor em sobrejornada, pois permite a prorrogação da carga diária que, inicialmente, deveria ser de seis horas. E é evidente que há exposição excessiva a condições mais gravosas representadas pela alteração constante de horário de trabalho, comprometendo o relógio biológico do trabalhador, ao mesmo tempo em que se submete a agentes nocivos à sua saúde. No período do contrato de trabalho do autor, considerando ter sido regido inteiramente após o advento da Lei 13.467/2017, tem-se que para validade da escala especial de acordo com as bases negociadas, é imprescindível a autorização expressa em norma coletiva, com clara referência do sistema de turnos de revezamento em ambiente insalubre, explicitando o que foi negociado com a categoria, com amparo nos princípios da boa-fé e da transparência, a fim de atender o disposto no art. 611-A, XIII da CLT. O art. 611-A, inciso XIII trata de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, logo, assim também deve constar da norma coletiva; não se trata de uma condicionante, e sim de interpretação gramatical do dispositivo, diante de sua literalidade, bem como teleológica, pois a negociação coletiva pressupõe a transação de objeto lícito, possível e determinado ou determinável, do contrário a norma nem sequer preenche o plano de validade do negócio jurídico com relação ao específico objeto em comento. Assim, por prejudicada a natureza do sistema de revezamento pactuado em norma coletiva, o limite constitucional de 6 (seis) horas diárias dever ser restabelecido, a fim de resgatar o equilíbrio contratual violado pelos descumprimentos do empregador. Portanto, o trabalhador faz jus à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais tanto pela habitual prestação de horas extras como pela exposição à insalubridade. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada e acolho o do reclamante para deferir-lhe o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, observado o divisor 180, mantidos os reflexos e demais parâmetros definidos na sentença, inclusive o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos domingos e feriados, sem folga Compensatória, na forma da Súmula nº 146 do C. TST. Reformo, nesses termos. RECURSO DO RECLAMANTE Intervalo intrajornada Insiste o reclamante no pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Sem razão. Na inicial, o reclamante afirmou que usufruía de apenas 10/15 minutos de intervalo na cabine do próprio caminhão oficina. Em defesa, a reclamada informou que o reclamante sempre usufruiu da integralidade do intervalo intrajornada. O preposto da reclamada revelou em seu depoimento que o horário do intervalo era espelhado com o da entrada, tendo em vista acordo coletivo que dispõe de 30 minutos para comer e descansar (Id. ea5e7f5). Os controles de jornada demonstram marcação de intervalo de 1 hora e, em alguns períodos, de 30 minutos, conforme autorização em norma coletiva (cláusula 22ª, parágrafo 9º, da ACT 22/23 - Id. bbe7892). O depoimento da testemunha do reclamante não o favorece, uma vez que foi categórico ao afirmar que "nunca almoçou com o autor", nada esclarecendo acerca do tempo de intervalo efetivamente usufruído pelo reclamante. Além disso, sua declaração no sentido de que "não fazia 30 minutos de intervalo por conta do serviço, acompanhava frentes, abastecimento, atendia rádio" não se aplica ao autor, considerando que não desempenhavam a mesma função. Logo, mantenho o indeferimento do pleito. Nego provimento. Horas in itinere O autor insiste no pedido de pagamento das horas in itinere. Com razão. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o § 2º do art. 58 da CLT recebeu nova redação, a saber: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Na sessão do Pleno do TRT 15, em 27/07/2023, em apertada votação, foi aprovada a redação do IRDR 0008369-09.2021.5.15.0000, após oposição de embargos declaratórios, restringindo aos empregados rurais a manutenção do direito ao percebimento das horas in itinere. Conforme o art. 511, §1º e 2º, da CLT, o que define a categoria profissional é a atividade preponderante do empregador, exceto nos casos de categoria diferenciada. Segundo o atual entendimento perfilhado pelo C. TST, após o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nºs 315 e 419 da SBDI-1, é necessário analisar caso a caso o enquadramento sindical, como urbano ou rural, considerando não apenas a atividade preponderante da empresa, como também as funções exercidas pelo empregado. No caso, é incontroverso que a ré desenvolve atividades diversas relacionadas à produção, venda e comercialização de açúcar de cana-de-açúcar e seus subprodutos, e restou demonstrado no laudo técnico que "O obreiro no cargo/função de Mecânico de Manutenção Automotiva PL laborou em lavouras de cana-de-açúcar, sendo nos períodos da Safra fixo na frente de colheita mecanizada e nos períodos da Entressafra fixo na frente de plantio mecanizado." - Id. 98dab62 - Pág. 3 Logo, o reclamante se enquadra como trabalhador rural. No caso, é incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada, presumindo-se que o local era de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Comprovação em sentido contrário era de incumbência da ré (art. 818, II, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao tempo gasto no percurso, o reclamante informou em depoimento pessoal "que para a fazenda mais próxima gastavam 30 a 40 minutos e a mais distante 2 horas, da sua casa às fazendas; que também já chegou em casa às 6h30/6h40". A única testemunha ouvida declarou "que trabalhava das 22h00 às 6h20; que chegava em casa às 7h10/7h30 em média, quando a fazenda era mais próxima e na mais distante, chegava às 9h00; que era transportado junto com o autor". Sopesando as informações, fixo o tempo de percurso na média de 50 minutos em cada sentido, totalizando 1h40 diários. Logo, acolho em parte o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1h40 "in itinere" por dia efetivamente trabalhado, a serem calculadas sobre a remuneração, acrescida do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reformo, nesses termos. Limitação da condenação aos valores da inicial O reclamante alega que os valores indicados na inicial foram estipulados por mera estimativa, não podendo servir de base para os créditos deferidos. Com razão. Mesmo para ações ajuizadas após a reforma trabalhista, quando já vigente a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, não é exigível do demandante mais que uma estimativa dos valores de cada pedido, além do valor da causa, valendo destacar que o processo do trabalho é orientado pelo princípio da simplicidade e que existe a possibilidade do ajuizamento de ação pelo trabalhador sem a constituição de advogado. Acolho a insurgência do autor para determinar que os valores indicados na inicial não sirvam de limite para o valor da condenação. RECURSO DA RECLAMADA Honorários advocatícios O E. STF, quando do julgamento da ADIn 5766, entendeu que é inconstitucional afastar, de plano, a presunção de insuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita, tão somente em razão da obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios - em 10% dos pedidos julgados improcedentes - com a determinação de suspensão da exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. Nada a reformar. Prequestionamento Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Por todo o exposto, decido CONHECER E NÃO PROVER o recurso interposto pela reclamada; CONHECER E PROVER EM PARTE o recurso do reclamante para: a) deferir o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras já pagas durante a contratualidade e as deferidas nesta reclamação; b) deferir o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, observado o divisor 180, mantidos os reflexos e demais parâmetros definidos na sentença, inclusive o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos domingos e feriados, sem folga Compensatória, na forma da Súmula nº 146 do C. TST; c) deferir o pagamento de 1h40 "in itinere" por dia efetivamente trabalhado, a serem calculadas sobre a remuneração, acrescida de adicional e reflexos; d) determinar que os valores indicados na inicial não sirvam de limite para o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor provisório de R$ 50.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Em sessão realizada em 08/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente Regimental) e LUÍS HENRIQUE RAFAEL. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por EDER FARIA FERREIRA, o(a) Dr.(a) WLADEMIR FLAVIO BONORA. Sessão realizada em 08 de julho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDER FARIA FERREIRA

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Eder Faria Ferreira e outros x Eder Faria Ferreira e outros

ID: 325312185

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-88.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER FARIA FERREIRA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDER FARIA FERREIRA RAIZEN ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR FLAVIO BONORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011220-88.2023.5.15.0052 RECORRENTE: EDER FARIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011220-88.2023.5.15.0052 RECORRENTE: EDER FARIA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDER FARIA FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª Câmara 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011220-88.2023.5.15.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER FARIA FERREIRA, RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDOS: EDER FARIA FERREIRA, RAIZEN ENERGIA S.A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA JUIZ SENTENCIANTE: RENATO CESAR TREVISANI RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Inconformadas com a r. sentença (Id. 2a22758), recorrem as partes. A reclamada insurge-se em relação aos seguintes temas: horas extras, adicional noturno, domingos e feriados, adicional de insalubridade e honorários advocatícios(Id. 995d4e1). O reclamante pugna pela reforma do julgado quanto aos temas: turnos ininterruptos de revezamento, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade e de insalubridade, horas in itinere e limitação da condenação aos valores da inicial (Id. 9c23366). Contrarrazões pela ré (Id. 95e6c85); pelo reclamante (Id. 19647d6) Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos Regimentais. É o relatório. 3-ecf VOTO Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Dados do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela reclamada em 17.04.2019, como mecânico de manutenção automotiva, e o contrato foi rescindido, a pedido, em 17.01.2023. Mérito TEMAS COMUNS E CORRELATOS AOS RECURSOS Adicional de periculosidade e de insalubridade - Honorários periciais A reclamada insurge-se quanto a sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. O reclamante requer o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras, bem como postula o pagamento do adicional de periculosidade. Assiste parcial razão apenas ao reclamante. Diante do objeto da lide, o Juízo de origem determinou a realização de perícia, nomeando para tal mister perito de sua confiança, o Engenheira de Segurança do Trabalho Roger Fabricio Pelorca. Após a realização de entrevista com o trabalhador, análise dos documentos e vistoria no local de trabalho, o perito apresentou as seguintes conclusões (Id. 98dab62 - Pág. 22): "Insalubridade: Agente Físico - Ruído, conforme descrito no item VI subitem 1ado Laudo Técnico Pericial, o Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período trabalhado, conforme NR 15 em seu anexo nº 1, exceto períodos de afastamentos se ocorreram. Insalubridade: Agente Químico, conforme descrito no item VI subitem 2 do Laudo Técnico Pericial, o Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), durante o período trabalhado, conforme NR 15 em seu anexo nº 13, exceto períodos de afastamento se ocorreram. Periculosidade: Após análise realizada e considerando a legislação vigente, concluo que o Reclamante ao realizar suas atividades como Mecânico de Manutenção Automotiva PL, não realizava atividade e operação perigosa e nem permanecia em área de risco de forma habitual, não caracterizando a condição de periculosidade, em conformidade com a NR 16 em seus anexos nº 1, 2, 3, 4 e 5 respectivamente descritos no item VI subitem 3 do Laudo Técnico Pericial." Destacou o expert que não houve a comprovação do fornecimento do protetor auditivo e do creme de proteção para pele, conforme exige a NR 6, ônus que incumbia à reclamada. Em seus esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão anterior. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões apresentadas pelos peritos por ele nomeados (art. 479 do CPC), é certo que, para afastá-las, a parte interessada deve apresentar provas em sentido diverso, encargo do qual não se desincumbiram as reclamadas. Não comprovado o fornecimento dos EPIs necessários e obrigatórios para neutralizar o agente insalubre presente nas atividades (conforme item 6.6.1, alínea "h", da NR 6), reputo correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com fulcro na NR-15. Quanto à periculosidade, o próprio reclamante informou ao perito que não tinha nenhuma responsabilidade e nem participava do abastecimento das colhedoras e demais equipamentos, sendo que o comboio passava na frente e o comboista era quem abastecia. Declarou, ainda, que poucas vezes (em torno de 1 vez na semana) esvaziava o tanque suplementar (capacidade em torno de 200 litros) da colhedora para ajustar a cinta que o prendia (Id. 98dab62 - Pág. 19). A jurisprudência do C. TST é no sentido de que o simples acompanhamento do serviço não dá ensejo ao adicional em comento, que é devido unicamente para quem opera a bomba de abastecimento. A ilustrar: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se orienta no sentido de que o acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por trabalhador não gera o direito ao adicional de periculosidade, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-10813-38.2017.5.03.0178, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). Assim, não faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade. Tratando-se de verba de natureza salarial, correto o deferimento dos reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. Conforme dispõe a Súmula 139 do C. TST "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Logo, são devidos os reflexos inclusive nas horas extras já pagas durante a contratualidade e as deferidas nesta reclamação. Por fim, vencida no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais. O valor fixado não foi objeto de impugnação específica, motivo pelo qual fica mantido. Nego provimento ao recurso da reclamada e acolho parcialmente o do reclamante para deferir os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras já pagas durante a contratualidade e as deferidas nesta reclamação. Reformo, nesses termos. Horas extras - Adicional noturno - Domingos e feriados - Turnos ininterruptos de revezamento A reclamada defende o correto pagamento das horas extras e adicional noturno. Assevera que o labor em domingos e feriados foram devidamente pagos ou compensados. O reclamante pugna pelo reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e pagamento das horas extras além da 6ª hora diária ou 36ª semanal. Assiste razão apenas ao reclamante. O Juízo de origem considerou válidas todas as anotações constantes nos cartões de ponto, contudo, não reconheceu o labor em turnos ininterruptos de revezamento por entender que o trabalhador deve se ativar em todos os turnos dentro do mesmo mês, o que não ocorreu nos autos. Data venia, discordo do entendimento esposado na origem. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a periodicidade da alternância de turnos é irrelevante para a configuração do turno ininterrupto de revezamento, pois a própria ausência de um turno fixo já é prejudicial ao trabalhador. Vejamos a seguinte ementa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. . CARACTERIZAÇÃO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DOS TURNOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 7º, XIV, da Constituição da República, não fixa a periodicidade da alternância de turnos necessária à configuração do regime de trabalho em turnos de revezamento. O pressuposto do direito à jornada especial prevista no citado dispositivo é a alternância de turnos que compreenda, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno (Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 desta Corte). A circunstância de a alternância ter periodicidade quadrimestral não descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Precedentes. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-1000030-06.2020.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional manteve sentença que reconheceu que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que, de acordo com as provas dos autos, o labor era executado em horários e períodos diversos. Diante desse contexto fático-probatório, inamovível nessa fase processual, a teor da Súmula n° 126, constata-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Precedentes. Logo, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-24183-87.2021.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Da análise dos cartões de ponto juntados (Id. bbe7892), verifica-se que o reclamante trabalhava em períodos noturnos e diurnos e, nesse sentido, pouco importa para a caracterização dos turnos de revezamento se o trabalhador inclui-se em todos os turnos ou não, bastando a inversão dos horários destinados ao repouso interjornadas. Irrelevante, ainda, que em determinado período a alternância de horário tenha ocorrido em até seis/sete meses. No julgamento do Tema 1046, o E. STF fixou tese vinculante no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. As normas coletivas dispõem da possibilidade de adoção do sistema de turnos ininterruptos, mas a reclamada descumpriu o pactuado ao exigir trabalho habitual em sobrejornada habitual, em patamares que superam o limite de 8 (oito) horas diárias, conforme Súmula 423 do C. TST. Ainda, os ACTs juntados aos autos preveem jornadas de 7h20, nos seguintes turnos: das 7h às 15h20; das 15h às 23h20 e das 23h às 7h20, todas com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. A negociação coletiva de jornadas superiores a 6 horas (limitadas a 8h) para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é autorizada pela própria Constituição da República, em seu art. 7º, XIV. Por sua vez, a Súmula 423 do TST pacifica o entendimento de que, "elastecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". Contudo, de acordo com a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, e torna devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Nesse sentido colaciona-se precedente do E. TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AJUSTE POR ACORDO COLETIVO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, admitindo o elastecimento mediante negociação coletiva. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de o empregado se ativar em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada superior a seis horas diárias e limitada a oito horas diárias, desde que autorizado expressamente em norma coletiva e, nessa hipótese, não fará jus ao pagamento das sétima e oitava horas laboradas como extras. Inteligência da Súmula nº 423 do c. TST. Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima sexta semanal. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou a existência de autorização em norma coletiva para o cumprimento de carga horária de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e a sua extrapolação habitual. Descaracterizado, portanto, o regime de turno ininterrupto de revezamento, sendo devidas as horas extras excedentes da sexta diária e da 36ª semanal. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 423 do TST e provido. [...]" (RRAg-1001259-97.2017.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). Verifica-se dos cartões de ponto (Id. bbe7892) e holerites (Id. d6e82eb) que o reclamante se ativava habitualmente em horas extraordinárias, circunstância suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada ampliada em turnos ininterruptos de revezamento e descumprida a própria norma coletiva, que permitiu o elastecimento da jornada de 6h para 7h20min. Ressalte-se que não se trata de declarar a invalidade da norma coletiva, a qual permanece válida para a categoria profissional quando for regularmente cumprida. O que se decide é que não é viável o enquadramento do caso concreto na previsão da norma coletiva porque ela própria não foi observada. É possível observar com frequência a realização de jornadas superiores a 8 horas diárias. Logo, as jornadas cumpridas não observaram sequer limitação a 8 horas diárias que se extrai da Súmula 423 do TST. E não é só. A autorização normativa sobre o sistema de revezamento de turnos em patamares superiores ao limite constitucional, trata-se de típico labor em sobrejornada, pois permite a prorrogação da carga diária que, inicialmente, deveria ser de seis horas. E é evidente que há exposição excessiva a condições mais gravosas representadas pela alteração constante de horário de trabalho, comprometendo o relógio biológico do trabalhador, ao mesmo tempo em que se submete a agentes nocivos à sua saúde. No período do contrato de trabalho do autor, considerando ter sido regido inteiramente após o advento da Lei 13.467/2017, tem-se que para validade da escala especial de acordo com as bases negociadas, é imprescindível a autorização expressa em norma coletiva, com clara referência do sistema de turnos de revezamento em ambiente insalubre, explicitando o que foi negociado com a categoria, com amparo nos princípios da boa-fé e da transparência, a fim de atender o disposto no art. 611-A, XIII da CLT. O art. 611-A, inciso XIII trata de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, logo, assim também deve constar da norma coletiva; não se trata de uma condicionante, e sim de interpretação gramatical do dispositivo, diante de sua literalidade, bem como teleológica, pois a negociação coletiva pressupõe a transação de objeto lícito, possível e determinado ou determinável, do contrário a norma nem sequer preenche o plano de validade do negócio jurídico com relação ao específico objeto em comento. Assim, por prejudicada a natureza do sistema de revezamento pactuado em norma coletiva, o limite constitucional de 6 (seis) horas diárias dever ser restabelecido, a fim de resgatar o equilíbrio contratual violado pelos descumprimentos do empregador. Portanto, o trabalhador faz jus à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais tanto pela habitual prestação de horas extras como pela exposição à insalubridade. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada e acolho o do reclamante para deferir-lhe o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, observado o divisor 180, mantidos os reflexos e demais parâmetros definidos na sentença, inclusive o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos domingos e feriados, sem folga Compensatória, na forma da Súmula nº 146 do C. TST. Reformo, nesses termos. RECURSO DO RECLAMANTE Intervalo intrajornada Insiste o reclamante no pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Sem razão. Na inicial, o reclamante afirmou que usufruía de apenas 10/15 minutos de intervalo na cabine do próprio caminhão oficina. Em defesa, a reclamada informou que o reclamante sempre usufruiu da integralidade do intervalo intrajornada. O preposto da reclamada revelou em seu depoimento que o horário do intervalo era espelhado com o da entrada, tendo em vista acordo coletivo que dispõe de 30 minutos para comer e descansar (Id. ea5e7f5). Os controles de jornada demonstram marcação de intervalo de 1 hora e, em alguns períodos, de 30 minutos, conforme autorização em norma coletiva (cláusula 22ª, parágrafo 9º, da ACT 22/23 - Id. bbe7892). O depoimento da testemunha do reclamante não o favorece, uma vez que foi categórico ao afirmar que "nunca almoçou com o autor", nada esclarecendo acerca do tempo de intervalo efetivamente usufruído pelo reclamante. Além disso, sua declaração no sentido de que "não fazia 30 minutos de intervalo por conta do serviço, acompanhava frentes, abastecimento, atendia rádio" não se aplica ao autor, considerando que não desempenhavam a mesma função. Logo, mantenho o indeferimento do pleito. Nego provimento. Horas in itinere O autor insiste no pedido de pagamento das horas in itinere. Com razão. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o § 2º do art. 58 da CLT recebeu nova redação, a saber: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Na sessão do Pleno do TRT 15, em 27/07/2023, em apertada votação, foi aprovada a redação do IRDR 0008369-09.2021.5.15.0000, após oposição de embargos declaratórios, restringindo aos empregados rurais a manutenção do direito ao percebimento das horas in itinere. Conforme o art. 511, §1º e 2º, da CLT, o que define a categoria profissional é a atividade preponderante do empregador, exceto nos casos de categoria diferenciada. Segundo o atual entendimento perfilhado pelo C. TST, após o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nºs 315 e 419 da SBDI-1, é necessário analisar caso a caso o enquadramento sindical, como urbano ou rural, considerando não apenas a atividade preponderante da empresa, como também as funções exercidas pelo empregado. No caso, é incontroverso que a ré desenvolve atividades diversas relacionadas à produção, venda e comercialização de açúcar de cana-de-açúcar e seus subprodutos, e restou demonstrado no laudo técnico que "O obreiro no cargo/função de Mecânico de Manutenção Automotiva PL laborou em lavouras de cana-de-açúcar, sendo nos períodos da Safra fixo na frente de colheita mecanizada e nos períodos da Entressafra fixo na frente de plantio mecanizado." - Id. 98dab62 - Pág. 3 Logo, o reclamante se enquadra como trabalhador rural. No caso, é incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada, presumindo-se que o local era de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Comprovação em sentido contrário era de incumbência da ré (art. 818, II, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao tempo gasto no percurso, o reclamante informou em depoimento pessoal "que para a fazenda mais próxima gastavam 30 a 40 minutos e a mais distante 2 horas, da sua casa às fazendas; que também já chegou em casa às 6h30/6h40". A única testemunha ouvida declarou "que trabalhava das 22h00 às 6h20; que chegava em casa às 7h10/7h30 em média, quando a fazenda era mais próxima e na mais distante, chegava às 9h00; que era transportado junto com o autor". Sopesando as informações, fixo o tempo de percurso na média de 50 minutos em cada sentido, totalizando 1h40 diários. Logo, acolho em parte o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1h40 "in itinere" por dia efetivamente trabalhado, a serem calculadas sobre a remuneração, acrescida do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reformo, nesses termos. Limitação da condenação aos valores da inicial O reclamante alega que os valores indicados na inicial foram estipulados por mera estimativa, não podendo servir de base para os créditos deferidos. Com razão. Mesmo para ações ajuizadas após a reforma trabalhista, quando já vigente a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, não é exigível do demandante mais que uma estimativa dos valores de cada pedido, além do valor da causa, valendo destacar que o processo do trabalho é orientado pelo princípio da simplicidade e que existe a possibilidade do ajuizamento de ação pelo trabalhador sem a constituição de advogado. Acolho a insurgência do autor para determinar que os valores indicados na inicial não sirvam de limite para o valor da condenação. RECURSO DA RECLAMADA Honorários advocatícios O E. STF, quando do julgamento da ADIn 5766, entendeu que é inconstitucional afastar, de plano, a presunção de insuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita, tão somente em razão da obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios - em 10% dos pedidos julgados improcedentes - com a determinação de suspensão da exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. Nada a reformar. Prequestionamento Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Por todo o exposto, decido CONHECER E NÃO PROVER o recurso interposto pela reclamada; CONHECER E PROVER EM PARTE o recurso do reclamante para: a) deferir o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras já pagas durante a contratualidade e as deferidas nesta reclamação; b) deferir o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, observado o divisor 180, mantidos os reflexos e demais parâmetros definidos na sentença, inclusive o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos domingos e feriados, sem folga Compensatória, na forma da Súmula nº 146 do C. TST; c) deferir o pagamento de 1h40 "in itinere" por dia efetivamente trabalhado, a serem calculadas sobre a remuneração, acrescida de adicional e reflexos; d) determinar que os valores indicados na inicial não sirvam de limite para o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor provisório de R$ 50.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Em sessão realizada em 08/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente Regimental) e LUÍS HENRIQUE RAFAEL. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por EDER FARIA FERREIRA, o(a) Dr.(a) WLADEMIR FLAVIO BONORA. Sessão realizada em 08 de julho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Eduardo Rocha Barboza e outros x Eduardo Rocha Barboza e outros

ID: 335961031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001329-42.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA BARBOZA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDO ROCHA BARBOZA ESTADO DE SAO PAULO LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: EDUARDO ROCHA BARBOZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: EDUARDO ROCHA BARBOZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ROCHA BARBOZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a3f8e3 proferida nos autos. ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ROCHA BARBOZA GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE (SP351148) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (SP381790) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EDUARDO ROCHA BARBOZA GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE (SP351148) RECURSO DE: EDUARDO ROCHA BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 072b966; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id aff796f). Regular a representação processual (Id 364f8f2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57a18d3; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id fe50fa0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O Juízo de Origem deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da recorrente, ao fundamento de que o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira ré. A tomadora sustenta, de modo preponderante, que competia ao autor a prova de que a tomadora agiu com culpa. Aduz, também, que não seria possível a atribuição automática de responsabilidade subsidiária ao ente público. Alega, ademais, que os documentos apresentados demonstram que havia fiscalização do cumprimento dos haveres trabalhistas da empresa contratada. Pois bem. Na hipótese, restou demonstrado que a reclamante foi admitida pela primeira ré, LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, para trabalhar como vigilante em parque administrado pelo Estado de São Paulo. Restou, também, incontroverso que as demandadas firmaram contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (fls.1363/ss). Em prosseguimento, há de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Vejamos. "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017." (STF - RE/760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 26.04.2017, ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017 )(g.n.) Registro que, neste sentido, inclusive, já era o entendimento esposado na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Feitas tais considerações, passa-se a análise da matéria. Para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Nessa seara, e ante o princípio da aptidão da prova, cabia à segunda reclamada comprovar que, de forma efetiva, exerceu sua obrigação fiscalizadora a contento, já que conferida extensa oportunidade de produção de provas. Nesse sentido, colaciono entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: `AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do Estado do Rio de Janeiro, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, em razão de ser o ente público detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para a prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao Recorrente o ônus de demonstrar que fiscalizou a empresa prestadora de serviços no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão, calcada no princípio da aptidão para a prova, está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 3852120125010471, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/02/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). (g.n)´ Vejamos, ainda, o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: `Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Artigo 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.´ Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 02/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações laborais, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. À evidência, os documentos supramencionados, se juntados aos autos pela tomadora, comprovariam o efetivo controle do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade pública, atendendo-se, assim, ao fim colimado, qual seja, eximir-se da responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Entretanto, não foi esse o caso em exame. Isto porque, os documentos apresentados pela tomadora não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que são genéricos, relativos a diversos trabalhadores, sendo que, na sua maior parte, não faz qualquer referência ao contrato de trabalho do recorrido. Além disso, não abarcam a integralidade do período contratual do obreiro. Acrescente-se que não há notícia nos autos de que fora instaurado procedimento administrativo para apuração de infrações ou que tenham sido aplicadas multas por descumprimento contratual. Esclareça-se que, na presente hipótese, foram reconhecidos ao autor direitos básicos do trabalhador, como saldo de salário, diferenças de FGTS e horas extras. Nessa senda, indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST, devendo o segundo reclamado responder, subsidiariamente, pelas verbas inadimplidas pela primeira ré, uma vez que se beneficiou do trabalho do reclamante. Impõe-se consignar, ainda, que a responsabilidade subsidiária em comento abrange, de forma ampla, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador originário, incluindo-se na condenação, assim, todos os títulos e penalidades determinadas pela decisão de piso. Com efeito, as normas aplicáveis à matéria não contêm ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba advinda do contrato de trabalho. Por essas razões, mantenho a sentença". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ROCHA BARBOZA - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Eduardo Rocha Barboza e outros x Eduardo Rocha Barboza e outros

ID: 335961076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001329-42.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA BARBOZA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDO ROCHA BARBOZA ESTADO DE SAO PAULO LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: EDUARDO ROCHA BARBOZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: EDUARDO ROCHA BARBOZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ROCHA BARBOZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a3f8e3 proferida nos autos. ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ROCHA BARBOZA GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE (SP351148) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (SP381790) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EDUARDO ROCHA BARBOZA GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE (SP351148) RECURSO DE: EDUARDO ROCHA BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 072b966; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id aff796f). Regular a representação processual (Id 364f8f2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57a18d3; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id fe50fa0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O Juízo de Origem deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da recorrente, ao fundamento de que o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira ré. A tomadora sustenta, de modo preponderante, que competia ao autor a prova de que a tomadora agiu com culpa. Aduz, também, que não seria possível a atribuição automática de responsabilidade subsidiária ao ente público. Alega, ademais, que os documentos apresentados demonstram que havia fiscalização do cumprimento dos haveres trabalhistas da empresa contratada. Pois bem. Na hipótese, restou demonstrado que a reclamante foi admitida pela primeira ré, LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, para trabalhar como vigilante em parque administrado pelo Estado de São Paulo. Restou, também, incontroverso que as demandadas firmaram contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (fls.1363/ss). Em prosseguimento, há de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Vejamos. "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017." (STF - RE/760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 26.04.2017, ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017 )(g.n.) Registro que, neste sentido, inclusive, já era o entendimento esposado na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Feitas tais considerações, passa-se a análise da matéria. Para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Nessa seara, e ante o princípio da aptidão da prova, cabia à segunda reclamada comprovar que, de forma efetiva, exerceu sua obrigação fiscalizadora a contento, já que conferida extensa oportunidade de produção de provas. Nesse sentido, colaciono entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: `AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do Estado do Rio de Janeiro, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, em razão de ser o ente público detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para a prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao Recorrente o ônus de demonstrar que fiscalizou a empresa prestadora de serviços no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão, calcada no princípio da aptidão para a prova, está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 3852120125010471, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/02/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). (g.n)´ Vejamos, ainda, o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: `Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Artigo 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.´ Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 02/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações laborais, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. À evidência, os documentos supramencionados, se juntados aos autos pela tomadora, comprovariam o efetivo controle do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade pública, atendendo-se, assim, ao fim colimado, qual seja, eximir-se da responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Entretanto, não foi esse o caso em exame. Isto porque, os documentos apresentados pela tomadora não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que são genéricos, relativos a diversos trabalhadores, sendo que, na sua maior parte, não faz qualquer referência ao contrato de trabalho do recorrido. Além disso, não abarcam a integralidade do período contratual do obreiro. Acrescente-se que não há notícia nos autos de que fora instaurado procedimento administrativo para apuração de infrações ou que tenham sido aplicadas multas por descumprimento contratual. Esclareça-se que, na presente hipótese, foram reconhecidos ao autor direitos básicos do trabalhador, como saldo de salário, diferenças de FGTS e horas extras. Nessa senda, indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST, devendo o segundo reclamado responder, subsidiariamente, pelas verbas inadimplidas pela primeira ré, uma vez que se beneficiou do trabalho do reclamante. Impõe-se consignar, ainda, que a responsabilidade subsidiária em comento abrange, de forma ampla, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador originário, incluindo-se na condenação, assim, todos os títulos e penalidades determinadas pela decisão de piso. Com efeito, as normas aplicáveis à matéria não contêm ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba advinda do contrato de trabalho. Por essas razões, mantenho a sentença". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ROCHA BARBOZA

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Amcor Flexibles Tres Lagoas Ltda e outros x Amcor Flexibles Tres Lagoas Ltda e outros

ID: 336752243

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024183-51.2025.5.24.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOICE MAGALHAES LEITE

Polo Passivo:

AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOICE MAGALHAES LEITE

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RORSum 0024183-51.2025.5.24.0071 RECORRENTE: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RORSum 0024183-51.2025.5.24.0071 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4693898 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024183-51.2025.5.24.0071 RITO SUMARÍSSIMO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 7.000,00 (em 08.05.2025 – fl. 267) Recorrente: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi Recorrente: JOICE MAGALHÃES LEITE Advogado: Marco Augusto de Argenton e Queiroz Recorrente: AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA Advogado: Luciano Benetti Timm Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 07.07.2025 (fl. 572). Recurso interposto em 15.07.2025 (fl. 456-483). Documentos juntados às fls. 484-544. II - Regular a representação processual (fl. 499-500). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 294-295), inalteradas em instância revisora (fl. 451-452). Isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. EXISTÊNCIA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS TEMA: JUSTIÇA GRATUITA O Colegiado manteve a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A recorrente alega que “a concessão da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu” e que a contratação de advogado para patrocinar a causa reforça a presunção de que o autor possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (fl. 473). Requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte (fl. 474). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. De acordo com a decisão impugnada, para a concessão da gratuidade de justiça “foram observados os requisitos previstos no §3º do artigo 790 da CLT, e na Súmula nº 463, I, do C.TST” (fl. 265). A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). TEMA: APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O acórdão recorrido manteve a condenação da ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente invoca a aplicação por analogia do entendimento contido na Súmula 388 do TST (fl. 472). Sustenta que “O pagamento isolado ao recorrido implica em favorecimento indevido, que é vedado pelo art. 172 da Lei 11.101/2005, criando uma situação de desigualdade entre os credores que aguardam a quitação de seus créditos conforme o plano de recuperação judicial, o que contraria diretamente o princípio constitucional da igualdade” (fl. 469). Requer a reforma. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 139 - RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão recorrido manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem que condenou a 1ª ré, ora recorrente, ao cumprimento da obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS dos dias trabalhados nos meses de setembro e novembro de 2023. A recorrente aduz que “o Recorrido alegou, de forma genérica, a existência de diferenças nos depósitos do FGTS durante o período contratual, sem, no entanto, apresentar qualquer comprovação documental capaz de embasar tal pretensão” (fl. 476). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 476): “Os depósitos do FGTS do período laborado (01/09/2023 até 24/11/2023), não foram corretamente realizados, conforme o extrato analítico de f. 16/17, que evidencia o depósito apenas do mês de outubro/23. Nestes termos, com arrimo na maior remuneração apurada no TRCT 9R$ 1.325,00), condeno a primeira ré ao cumprimento da obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS dos dias trabalhados nos meses de setembro e novembro/23, no importe de R$ 190,72 (cento e noventa reais e setenta e dois centavos).” Pretende a reforma da decisão. Sem razão. O artigo 896, § 9º, da CLT estabelece que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo “somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Assim, não cabe a análise por violação de legislação infraconstitucional, como pretende a recorrente, limitando-se o exame à alegada afronta ao dispositivo constitucional. A decisão recorrida foi fundamentada no extrato analítico de fl. 16-17, que demonstrou que os depósitos do FGTS do período laborado (01.09.2023 a 24.11.2023), não foram corretamente realizados, evidenciando depósito apenas em relação ao mês de outubro (fl. 264). Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, de que os depósitos concernentes ao FGTS foram corretamente efetuados, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, II, e 93, IX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 9º, caput e § 2º, e 49 da Lei n. 11.101/2005. O acórdão recorrido julgou improcedente a limitação dos juros de mora e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, por se tratar de crédito extraconcursal. De acordo com a recorrente, “Ainda que o contrato de trabalho tenha sido iniciado após o pedido de recuperação judicial, a obrigação de pagar verbas rescisórias e trabalhistas se constitui ao longo da relação de emprego, em caráter continuado” e que, com a dispensa do empregado, ocorrida em 24.11.2023, “a totalidade das verbas se tornou exigível em uma única oportunidade, cujo inadimplemento caracteriza o crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial” (fl. 481). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 480): “Pretende a recorrente a limitação dos juros de mora e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (29.9.2023). Sem razão. Com efeito, os créditos apurados referem-se ao contrato de trabalho vigente no período de 1.9.2023 a 24.11.2023, posterior, portanto, à data do pedido de recuperação judicial. Trata-se, pois, de crédito extraconcursal (artigo 67 da Lei n. 11.101/2005), não se submetendo ao procedimento de habilitação previsto no artigo 9º do mesmo diploma legal. Recurso não provido.” Requer a reforma. Sem razão. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, como pretende a recorrente. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Entretanto, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, pois, que se trate especificamente da matéria discutida. No caso em tela, a questão controvertida exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, notadamente a Lei 11.101/2005, bem como do entendimento jurisprudencial sobre o tema, não afrontando de forma direta e literal as disposições constitucionais invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 331; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a condenação subsidiária da 2ª ré às verbas devidas à autora. A recorrente, 1ª ré, alega que “apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com a 2ª Reclamada” e que “empresa prestadora de serviços (1ª Reclamada) tinha total autonomia na condução de seus trabalhos, os quais eram feitos sem qualquer ingerência desta Recorrente” (fl. 478). Para comprovar o prequestionamento, transcreve o seguinte trecho da decisão (fls. 477-478): “Por fim, com fundamento no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, condeno a segunda ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos haveres reconhecidos pelo julgado, pois de forma diversa da sustentada pela segunda demandada, a atividade de portaria realizada pela trabalhadora e contratada com a primeira ré não é de natureza comercial, mas de efetiva terceirização de atividade meio.” Requer a reforma da decisão. O recurso não merece seguimento. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal. Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente, real empregadora, não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR-170800-88.2007.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020; AIRR-11652-92.2016.5.03.0018, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2025; Ag-AIRR-703-16.2022.5.21.0012, Relatora: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024; Ag-RR-1001259-38.2018.5.02.0313, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024; AIRR-1001986-54.2017.5.02.0467, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021; Ag-RR-1002174-02.2017.5.02.0385, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023; e ED-Ag-AIRR-71-22.2015.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. Portanto, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 491-A, § 2º, da CLT. O acórdão recorrido manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem que fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor deferido. A recorrente afirma que “A natureza, a importância da causa e o tempo exigido para o serviço não justificam a fixação do percentual, considerando que a matéria aqui em discussão é simples, sem qualquer complexidade, envolvendo assuntos rotineiros nessa justiça especializada” (fl. 475). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida (fl. 474): “Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A, §§ 2º e 3º), arbitrados em 10% do valor deferido (R$ 4.579,64 x 0,10 = R$ 457,96), respeitado o disposto na OJ nº 348 da SDI-1 do C.TST, com a exclusão da cota-parte do INSS devida pela parte empregadora, consoante o decidido no ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012.” Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. Devido à restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional, como pleiteado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “JUSTIÇA GRATUITA” e “APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “FGTS”, “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 185-B, §4°, RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE JOICE MAGALHÃES LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 07.07.2025 (fl. 572). Recurso interposto em 17.07.2025 (fl. 545-556). II - Regular a representação processual (fl. 08). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 265). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - ESCALA 12X36 Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XIII e XXII; - violação a dispositivo de lei federal – art. 59, caput, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 444; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem que entendeu válida a jornada de trabalho 12x36. A recorrente sustenta ser incontroverso, no caso, o labor em sobrejornada e que “as disposições do parágrafo único do art. 59-B da CLT, o qual estatui que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não se aplica à hipótese da jornada excepcional 12x36, prevista em normativo específico (art. 59-A da CLT)” (fl. 552). Para demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 549): “Há que se considerar legal a jornada de trabalho em escala de 12 (doze) horas de labor por 36 (trinta e seis) de descanso, tendo em vista ser mais favorável ao empregado, possibilitando maior convivência com os seus familiares, e permitindo-lhe empreender atividades inviáveis para àqueles que se ativam diariamente. Se em determinada semana o obreiro labora por 48 (quarenta e oito), na seguinte presta serviços por apenas 36 (trinta e seis) horas, situação que já foi enfrentada pela jurisprudência em situação análoga (OJ 323, da SDI-1 do C.TST). Ajuste coletivo há autorizando esta espécie de jornada (Tema nº 1.046 do E.STF e CLT, art. 59-A, cabeça).” Requer a reforma da decisão “a fim de invalidar a escala praticada na vigência do pacto laboral em razão do labor habitual em sobrejornada e em dias destinados às folgas” (fl. 555). O recurso não merece seguimento. A recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Com efeito, a parte recorrente não indicou os trechos da decisão do acórdão Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, inviabilizando, assim, o confronto analítico da tese adotada pela Turma com as violações suscitadas. Como exposto, o trecho destacado à fl. 549 apenas confere validade a jornada de trabalho contratada, porém nada dispõe acerca da realização habitual de horas e sobre a (in)validade da escala 12x36 em decorrência dessa prática, tese levantada pela recorrente. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de JOICE MAGALHÃES LEITE. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 07.07.2025 (fl. 572). Recurso interposto em 17.07.2025 (fls. 557-571). II - Regular a representação processual (fl. 94-96). III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos quando da interposição de recurso ordinário (fl. 362-373), inalterados em instância revisora (fls. 451-452). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II e XXXV; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade da 2ª ré, ora recorrente, pelos créditos decorrentes do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré. A recorrente afirma que a autora foi contratada pela 1ª ré para desempenhar função ligada à atividade fim da empresa e que “as atividades da Autora sempre foram exercidas sob controle, orientação e fiscalização desta e não se confundem com a atividade meio ou fim do Recorrente” (fl. 564). Alega que a relação estabelecida entre as rés era de natureza comercial e, portanto, inaplicável a Súmula 331 do TST (fl. 565). Argui que “a responsabilidade subsidiária é apenas aplicável aos casos em que há fraude, ilicitude na contratação do serviço ou existência de pessoalidade e subordinação entre o Reclamante e a empresa demandada, o que, in casu, incontroversamente, não se verifica” (fl. 566). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A parte recorrente, a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreveu e destacou o seguinte trecho da decisão recorrida (fl. 564): “Por fim, com fundamento no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, condeno a segunda ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos haveres reconhecidos pelo julgado, pois de forma diversa da sustentada pela segunda demandada, a atividade de portaria realizada pela trabalhadora e contratada com a primeira ré não é de natureza comercial, mas de efetiva terceirização de atividade meio.” Como exposto, a Turma, ao analisar a matéria, entendeu que a responsabilidade da recorrente decorre do previsto nos arts. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, porquanto, com fundamento nos elementos contidos nos autos, a atividade de portaria desempenhada pela autora configura hipótese de terceirização de atividade meio. Assim, conclusão no sentido de que a hipótese não se refere à terceirização de serviço e, portanto, inexiste responsabilidade subsidiária da 2ª ré, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com o disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – FGTS – VERBAS RESCISÓRIAS Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, XXXV e XXXVI. O acórdão recorrido manteve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como à obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS. A recorrente alega que, “tendo em vista que a 1ª Reclamada está em recuperação judicial, jamais houve a deliberada ausência de pagamento de quaisquer das verbas, mas a plena observância ao art. 172 da Lei nº 11.101/05”, uma vez que, empresas nessa situação, ficam impedidas de quitarem dívidas anteriores ao pedido (fl. 569). Relata que “A imposição de pagamento direto, ao arrepio da legislação específica, compromete o regime jurídico da recuperação, em clara afronta ao direito adquirido da empresa de sujeitar suas obrigações aos termos e limites da RJ” (fl. 571). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão (fl. 568): “Confissão há da primeira ré no tocante ao inadimplemento das verbas rescisórias. Destarte, condeno-a ao pagamento da importância líquida apurada no TRCT de f. 194/195, no importe líquido de R$ 1.979,04 (mil novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos). Os depósitos do FGTS do período laborado (01/09/2023 até 24/11/2023), não foram corretamente realizados, conforme o extrato analítico de f. 16/17, que evidencia o depósito apenas do mês de outubro/23. Nestes termos, com arrimo na maior remuneração apurada no TRCT 9R$ 1.325,00), condeno a primeira ré ao cumprimento da obrigação de fazer referente ao depósito do FGTS dos dias trabalhados nos meses de setembro e novembro/23, no importe de R$ 190,72 (cento e noventa reais e setenta e dois centavos). O deferimento da recuperação judicial da empregadora não afasta a incidência das multas previstas nos artigos 467 (R$ 1.084,88), tampouco a do artigo 477 da CLT (R$ 1.325,00), pois confissão patronal há quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Condeno a primeira ré ao pagamento.” Pretende a reforma do julgado. Sem razão. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, pois, que se trate especificamente da matéria discutida. No caso em tela, a questão controvertida exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, notadamente da Lei 11.101/2005, bem como do entendimento jurisprudencial sobre o tema, não afrontando de forma direta e literal as disposições constitucionais invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 28 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOICE MAGALHAES LEITE - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda x Luis Carlos Guedes

ID: 342836504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000981-65.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS GUEDES

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO

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TAISA DA SILVA MANHA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000981-65.2024.5.02.0462 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000981-65.2024.5.02.0462 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDO: LUIS CARLOS GUEDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d6ea68 proferida nos autos. ROT 1000981-65.2024.5.02.0462 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS CARLOS GUEDES RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO (SP393904) TAISA DA SILVA MANHA (SP395151) Recorrente: Advogado(s): 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS GUEDES RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO (SP393904) TAISA DA SILVA MANHA (SP395151) RECURSO DE: LUIS CARLOS GUEDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 80f13f5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 68cad53). Regular a representação processual (Id 26543d8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 APLICAÇÃO DO DESAGIO APENAS SOBRE PARCELAS AS VINCENDAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 6.2 DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 43347f5; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 38960d1). Regular a representação processual (Id 3181157). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e4eafb; Custas pagas no RO: id 615961d; Depósito recursal recolhido no RR, id 06b3b5a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Por outro lado, não há que cogitar na pretendida limitação temporal até que o trabalhador venha completar 65/70 anos de vida ou obter a aposentadoria, posto que pensão objetiva ressarcir os danos físicos sofridos pela vítima enquanto a mesma viver. Nesse passo, considerando o deferimento de pensionamento em parcela única, agiu com acerto o MM. Juízo ao utilizar como parâmetro a expectativa média do brasileiro, com base nos dados estatísticos divulgados pelo IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "5. Do dano material A indenização por dano material exige comprovação robusta dos efetivos prejuízos advindos da conduta lesiva, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818, consolidado e art. 373, I do CPC. Trata-se de aferir a efetiva diminuição do patrimônio e de seu crescimento, consubstanciando os conceitos de dano emergente e lucro cessante, nos exatos moldes preconizados pelo art. 403 do Código Civil, de forma a proporcionar o restitutio in integrum. No caso dos autos, o laudo pericial, cuja prevalência deve ser observada, conforme item 3 supra, deixou assente a existência de nexo causal entre a lesão no ombro direito e as atividades exercidas na empresa, bem como a redução permanente da capacidade laboral do obreiro. Sob esse prisma, o art. 950 do Código Civil assegura à vítima que não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, lucros cessantes até a completa convalescença, pensão que corresponda à "importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", de forma que o arbitramento deve corresponder à proporção do déficit funcional aferido pela prova técnica, por refletir a dimensão do dano, emergindo daí o acerto do r. julgado ao deferir pensão equivalente ao percentual de redução da capacidade laborativa, fixada em 12,5% do salário do reclamante, acrescido do 1/3 de férias e 13º salário (fls. 716/717), em atenção ao princípio da restituição integral. No particular, consigne-se que o fato de o demandante ser apto para outra função compatível não exime a empregadora de compensar a redução da permanente da capacidade funcional motivada pelo trabalho, mediante o pagamento de uma pensão ressarcitória, mormente porque, além de precisar desempenhar o trabalho com maior sacrifício, o fato é que o déficit físico pode frustrar expectativas de ascensão profissional no âmbito interno, que dirá no mercado de trabalho, caso pretenda procurar outro emprego para desempenhar função melhor remunerada. Também perfeitamente possível a cumulação da pensão mensal vitalícia ou parcela única e o salário percebido pelo autor decorrente do contrato que continua vigente, não havendo que se falar em configuração de bis in idem, na medida em que a indenização de que trata o art. 950 do Código Civil, decorrente da redução da permanente da capacidade funcional motivada pelo trabalho, não tem nenhuma relação com a contraprestação dos serviços executados pelo autor, que não exclui eventual responsabilidade do empregador. O mesmo se diga em relação à eventual benefício previdenciário porventura percebido pelo autor, máxime porque diante da regra inserta no art. 121 da Lei 8.213/91 ("O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II"). Por outro lado, não há que cogitar na pretendida limitação temporal até que o trabalhador venha completar 65/70 anos de vida ou obter a aposentadoria, posto que pensão objetiva ressarcir os danos físicos sofridos pela vítima enquanto a mesma viver. Nesse passo, considerando o deferimento de pensionamento em parcela única, agiu com acerto o MM. Juízo ao utilizar como parâmetro a expectativa média do brasileiro, com base nos dados estatísticos divulgados pelo IBGE. Entretanto, o marco inicial para o pagamento do pensionamento a título de indenização por danos materiais é a data do evento danoso, ou seja, a data da juntada aos autos do laudo pericial médico nestes autos (16.09.2024 - fl. 584), posto que, foi nesta ocasião que restou comprovado efetivo prejuízo ao patrimônio físico do obreiro, contrariamente ao entendimento adotado no r. julgado primário, que considerou a data do ajuizamento da ação. Demais disso, o percentual de redução da capacidade laborativa deve incidir sobre o salário do empregado, sem computar o FGTS, em atenção aos limites do pedido (vide causa de pedir - fl. 18 e letras "b" do pedido de fls. 23/24). Não bastasse, releva notar que o FGTS não integra a remuneração do trabalhador. Por fim, consigne-se que o juiz possui a prerrogativa de converter ou não a pensão mensal em parcela única, na forma autorizada pelo artigo 950, parágrafo único do Código Civil, como vindicado pelo obreiro, sendo, nestas circunstâncias, imperiosa a aplicação do redutor de 30% sobre o montante total da pensão (e não o redutor determinado na origem), vez que o autor estará recebendo de antemão uma indenização que receberia mês a mês ao longo de sua vida. Reformo, para fixar como marco inicial para o cálculo do pensionamento em parcela única a título de indenização por danos materiais a data da juntada aos autos do laudo médico pericial, bem como determinar a exclusão do FGTS da base de incidência do percentual de redução da capacidade laborativa e a aplicação do redutor de 30% sobre o montante total da pensão deferida na origem." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quanto ao termo inicial da pensão, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 5.2 PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – INCIDÊNCIA DA FÓRMULA MATEMÁTICA DO VALOR PRESENTE/VALOR REAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Outrossim, o TST firmou entendimento de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS GUEDES

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda x Luis Carlos Guedes

ID: 342836533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000981-65.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS GUEDES

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA DA SILVA MANHA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000981-65.2024.5.02.0462 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000981-65.2024.5.02.0462 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDO: LUIS CARLOS GUEDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d6ea68 proferida nos autos. ROT 1000981-65.2024.5.02.0462 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS CARLOS GUEDES RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO (SP393904) TAISA DA SILVA MANHA (SP395151) Recorrente: Advogado(s): 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS GUEDES RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO (SP393904) TAISA DA SILVA MANHA (SP395151) RECURSO DE: LUIS CARLOS GUEDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 80f13f5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 68cad53). Regular a representação processual (Id 26543d8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 APLICAÇÃO DO DESAGIO APENAS SOBRE PARCELAS AS VINCENDAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 6.2 DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 43347f5; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 38960d1). Regular a representação processual (Id 3181157). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e4eafb; Custas pagas no RO: id 615961d; Depósito recursal recolhido no RR, id 06b3b5a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Por outro lado, não há que cogitar na pretendida limitação temporal até que o trabalhador venha completar 65/70 anos de vida ou obter a aposentadoria, posto que pensão objetiva ressarcir os danos físicos sofridos pela vítima enquanto a mesma viver. Nesse passo, considerando o deferimento de pensionamento em parcela única, agiu com acerto o MM. Juízo ao utilizar como parâmetro a expectativa média do brasileiro, com base nos dados estatísticos divulgados pelo IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "5. Do dano material A indenização por dano material exige comprovação robusta dos efetivos prejuízos advindos da conduta lesiva, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818, consolidado e art. 373, I do CPC. Trata-se de aferir a efetiva diminuição do patrimônio e de seu crescimento, consubstanciando os conceitos de dano emergente e lucro cessante, nos exatos moldes preconizados pelo art. 403 do Código Civil, de forma a proporcionar o restitutio in integrum. No caso dos autos, o laudo pericial, cuja prevalência deve ser observada, conforme item 3 supra, deixou assente a existência de nexo causal entre a lesão no ombro direito e as atividades exercidas na empresa, bem como a redução permanente da capacidade laboral do obreiro. Sob esse prisma, o art. 950 do Código Civil assegura à vítima que não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, lucros cessantes até a completa convalescença, pensão que corresponda à "importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", de forma que o arbitramento deve corresponder à proporção do déficit funcional aferido pela prova técnica, por refletir a dimensão do dano, emergindo daí o acerto do r. julgado ao deferir pensão equivalente ao percentual de redução da capacidade laborativa, fixada em 12,5% do salário do reclamante, acrescido do 1/3 de férias e 13º salário (fls. 716/717), em atenção ao princípio da restituição integral. No particular, consigne-se que o fato de o demandante ser apto para outra função compatível não exime a empregadora de compensar a redução da permanente da capacidade funcional motivada pelo trabalho, mediante o pagamento de uma pensão ressarcitória, mormente porque, além de precisar desempenhar o trabalho com maior sacrifício, o fato é que o déficit físico pode frustrar expectativas de ascensão profissional no âmbito interno, que dirá no mercado de trabalho, caso pretenda procurar outro emprego para desempenhar função melhor remunerada. Também perfeitamente possível a cumulação da pensão mensal vitalícia ou parcela única e o salário percebido pelo autor decorrente do contrato que continua vigente, não havendo que se falar em configuração de bis in idem, na medida em que a indenização de que trata o art. 950 do Código Civil, decorrente da redução da permanente da capacidade funcional motivada pelo trabalho, não tem nenhuma relação com a contraprestação dos serviços executados pelo autor, que não exclui eventual responsabilidade do empregador. O mesmo se diga em relação à eventual benefício previdenciário porventura percebido pelo autor, máxime porque diante da regra inserta no art. 121 da Lei 8.213/91 ("O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II"). Por outro lado, não há que cogitar na pretendida limitação temporal até que o trabalhador venha completar 65/70 anos de vida ou obter a aposentadoria, posto que pensão objetiva ressarcir os danos físicos sofridos pela vítima enquanto a mesma viver. Nesse passo, considerando o deferimento de pensionamento em parcela única, agiu com acerto o MM. Juízo ao utilizar como parâmetro a expectativa média do brasileiro, com base nos dados estatísticos divulgados pelo IBGE. Entretanto, o marco inicial para o pagamento do pensionamento a título de indenização por danos materiais é a data do evento danoso, ou seja, a data da juntada aos autos do laudo pericial médico nestes autos (16.09.2024 - fl. 584), posto que, foi nesta ocasião que restou comprovado efetivo prejuízo ao patrimônio físico do obreiro, contrariamente ao entendimento adotado no r. julgado primário, que considerou a data do ajuizamento da ação. Demais disso, o percentual de redução da capacidade laborativa deve incidir sobre o salário do empregado, sem computar o FGTS, em atenção aos limites do pedido (vide causa de pedir - fl. 18 e letras "b" do pedido de fls. 23/24). Não bastasse, releva notar que o FGTS não integra a remuneração do trabalhador. Por fim, consigne-se que o juiz possui a prerrogativa de converter ou não a pensão mensal em parcela única, na forma autorizada pelo artigo 950, parágrafo único do Código Civil, como vindicado pelo obreiro, sendo, nestas circunstâncias, imperiosa a aplicação do redutor de 30% sobre o montante total da pensão (e não o redutor determinado na origem), vez que o autor estará recebendo de antemão uma indenização que receberia mês a mês ao longo de sua vida. Reformo, para fixar como marco inicial para o cálculo do pensionamento em parcela única a título de indenização por danos materiais a data da juntada aos autos do laudo médico pericial, bem como determinar a exclusão do FGTS da base de incidência do percentual de redução da capacidade laborativa e a aplicação do redutor de 30% sobre o montante total da pensão deferida na origem." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, quanto ao termo inicial da pensão, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 5.2 PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – INCIDÊNCIA DA FÓRMULA MATEMÁTICA DO VALOR PRESENTE/VALOR REAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Outrossim, o TST firmou entendimento de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Constran S.A. - Construções E Comércio (Em Recuperação Judicial) E Outra x Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit e outros

ID: 313356174

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0021081-58.2018.5.04.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT JAQUES BRASIL MENEZES

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL SEVERO SCHIITES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RONILDO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/yos AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE A… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/yos AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT - TRECHOS INDICADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto a transcrição no início das razões do apelo não demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto das razões de recurso de revista, uma vez que não há demonstração de violação analítica entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Precedentes. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-21081-58.2018.5.04.0221, em que são Agravantes CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA e são Agravados DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e JAQUES BRASIL MENEZES. As agravantes interpõem agravo, às págs. 1.107-1.115, contra a decisão deste Relator, de págs. 1.093-1.104, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.093-1.104, no excerto de interesse, o agravo de instrumento das ora agravantes foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras . Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, qual seja, transcrever o trecho, destacando as teses adotadas e impugnando-as de forma direta, associada e específica, em confronto com cada uma das alegações que amparam seu recurso de revista. Na espécie, a recorrente não atendeu à exigência de destaque de teses e de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista, porque reproduziu a íntegra do trecho no início das razões recursais, sem estabelecer o confronto analítico entre as teses do Tribunal e cada um dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Salienta-se que o entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado . Desatendidos os requisitos de admissibilidade da Revista, não se conhece do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido (RR - 361-59.2015.5.19.0059 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO APELO E DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição da decisão recorrida no início do apelo quanto aos temas impugnados, de forma dissociada dos argumentos apresentados, sem realizar, assim, o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional com cada uma das violações apontadas, bem como com as divergências jurisprudenciais indicadas. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1001761-68.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019, AIRR-11566-21.2017.5.15.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10215-30.2017.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020. Apenas por demasia, registra-se que se infere das razões do acórdão e das alegações recursais que, para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano no exame das circunstâncias fáticas, seria necessário a incursão do julgador no contexto fático probatório, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Inviável o seguimento (DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES). CONCLUSÃO Nego seguimento." (págs. 959-961, destacou-se) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas insistem na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Verifica-se, de plano, que a parte recorrente, na petição do recurso de revista, conforme constatado pelo Regional, não indicou de modo adequado e satisfatório, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto se limitou a transcrever o inteiro teor do acórdão regional no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;" (destacou-se) A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados no início do recurso, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a efetiva identificação do exato "trecho" que consiste no prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-101147-94.2017.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022, grifou-se e destacou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de contrariedade a teor de súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-345-26.2018.5.07.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022, grifou-se e destacou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS . A recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu o acórdão regional apenas no início das razões do recurso de revista (fls. 1.134/1.136). Entretanto, nas razões do pedido de reforma não há transcrição de trechos do acórdão regional, medida que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000786-98.2015.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Sergio Torres Teixeira, DEJT 2/8/2021, grifou-se e destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467/17. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. INVIÁVEL EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não demonstra o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Na espécie, não se procedeu ao indispensável cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão regional - reproduzidos isoladamente no início das razões recursais - e os preceitos da Constituição Federal tidos por violados, assim como a apontada afronta a súmula vinculante, indicados no corpo da argumentação, sem a necessária correlação entre o teor dos permissivos e a fundamentação do julgado recorrido. Diante do óbice processual, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10-05.2019.5.13.0030, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021, grifou-se e destacou-se) "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS . A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101349-34.2016.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021, grifou-se e destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas , não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10140-60.2020.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 25/6/2021, grifou-se e destacou-se) A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Em razão do procedimento adotado pela parte, de trazer os eventuais trechos relativos às questões impugnadas, somente no início das razões do recurso e de, assim, não apresentar as suas alegações e argumentos de forma concatenada com o efetivo trecho impugnado na decisão, a parte findou por, também, não demonstrar, de maneira analítica, as suas alegações e, por consequência, por não atender a regra processual disposta no inciso III do mencionado parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT de seguinte teor: "III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Por outro lado, a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei. Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (grifos no original). As agravantes aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Todavia, não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que as partes agravantes, de fato, não indicaram, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto a transcrição no início das razões do apelo não demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto das razões de recurso de revista, uma vez que não há demonstração de violação analítica entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Com efeito, observa-se que as partes agravantes transcrevem os trechos referentes ao assunto insurgido em tópico apartado, o que corrobora o não preenchimento do requisito legal. Nesse sentido, foram citados os seguintes precedentes desta Corte: E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017, Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020, AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020, AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020, Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020, Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, in DEJT 29.6.2018, Ag-AIRR-11272-14.2015.5.01.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020, Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019 e ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Repisa-se que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Por fim, reitera-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Inaplicável à hipótese, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista, tendo em vista a constatação de óbice processual para seu processamento. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do então Desembargador Convocado Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto ao tema "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA", em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Banco Letsbank Sa e outros x Banco Voiter Sa e outros

ID: 318244075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-75.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK SA WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOITER SA IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 RECORRENTE: WELLINGTON RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 RECORRENTE: WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 301fa99 proferida nos autos. ROT 1000275-75.2024.5.02.0044 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 3. IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 4. BANCO LETSBANK SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 5. BANCO VOITER SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): BANCO LETSBANK SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOITER SA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cc5847d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id ace098b). Regular a representação processual (Id 3ab435a e eec3de0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 159, I, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Postula a quitação do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação na projeção do aviso prévio. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade às OJ 82 e OJ 367, ambas da SDI-1, do TST (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 DO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO LESTSBAK/ IOOU DA BONIFICAÇÃO LESTSBAK/IOOU - REQUISITOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa ao art. 818, II da CLT, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.2 DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA – DIMINUIÇÃODA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC DA TAXA SELIC – NA INAPLICABILIDADE DA SELIC SIMPLES – DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA ADEQUADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 7ff087e,aa13835,da7468c,fb11077; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id ced62cc). Regular a representação processual (Id 6e4c683 e 7dcbb87 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3656dd8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que não houve a alegada redução salarial após a transferência, pois o reclamante passou a ser enquadrado na categoria dos bancários, enquadrado no cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, e sua remuneração passou a ser composta pelo salário base mais a gratificação de função de 55% prevista na CCT dos bancários, com a gratificação de função integrando a remuneração para todos os fins. Consta do v. acórdão: "- Da redução salarial. O Juízo de origem assim decidiu a questão referente à redução salarial: "5. Redução salarial. Aduz o reclamante que, ao ser transferido para a 1ª ré, teve o seu salário base reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.793,95. As rés, de seu turno, negam tal fato e asseveram que, considerando o salário base mais a gratificação que o autor passou a ganhar, seu salário ultrapassou os R$ 10.000,00. Pois bem. Como já decidido no item 4, a gratificação de função paga foi considerada mera retribuição pelas atividades normais de trabalho do autor, para fins de mascarar o seu direito em receber horas extras a partir do limite de 6h00 por dia. Logo, claro que referida verba fazia parte do seu próprio salário base. Assim, em que pese referido salário base ter sido dividido em salário e gratificação de função em março de 2019, é certo que ambas os importes representam a globalidade do próprio salário base do autor, razão pela qual, não houve efetiva redução salarial, tal como aponta a inicial. Rejeito o pedido de diferenças salariais por tal motivo e reflexos." Deve ser alterado o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. Inicialmente, é importante ressaltar que o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI da Constituição Federal, é uma garantia fundamental do trabalhador. No caso, restou incontroverso nos autos que o autor foi contrato pela 2ª reclamada em 07/03/2019, para receber o salário de R$10.000,00, sendo que após a transferência do contrato de trabalho para 1ª reclamada (01/01/2020), o salário do autor foi reduzido para R$6.693,55 (fls. 923/924). Em que pese à época da alteração o reclamante passou a receber a gratificação de função (fls. 988), verifica-se que se trata de verbas com natureza jurídica distinta. O salário, conforme denominado a partir da transferência, constitui salário base, contraprestação mínima pelo serviço prestado. Já a gratificação está ligada ao exercício da função na jornada de 08 horas diárias, conforme estabelece a norma coletiva aplicada ao contrato de trabalho do autor (por exp. a Cláusula 11ª das CCT de 2020/2022 e 2022/2024 - fls. 249/250 e 296/297), a qual, inclusive, poderia ser suprimida caso o empregado deixasse de laborar na jornada de 08 horas diárias. Aliás, a própria norma coletiva estabelece que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, bem como prevê que "... havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"(conf. §§ 1º e 4º da Cláusula 11ª das CCT de 2020/2022 e 2022/2024 - fls. 249/250 e 296/297 - grifei). Assim, de fato houve diminuição ilegal do salário, violando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. Dessa forma, observando os limites da lide, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento das diferenças salariais em razão de redução ilegal ocorrida em 01/01/2020, conforme demonstrativos de pagamento acostados aos autos e observado os reajustes concedidos, e reflexos em férias mais um terço, 13º salários, horas extras quitadas, FGTS acrescido da multa de 40% e verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais), conforme itens 5 e 9 do rol dos pedidos - fls. 39/40). Deixo de deferir reflexos no saldo de salário e na gratificação de função por ausência de pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109). Essa diretriz, contudo, não pode ser aplicada no caso em análise, pois o v. acórdão registra que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz previsão expressa de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário, quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê expressamente a pretendida compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto ao "BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO LETSBANK SA - WELLINGTON RAMOS NOGUEIRA

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