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"0000004-53.2025.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 257 de 343

Processo nº 5000211-78.2025.8.08.0000

ID: 256011025

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000211-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000211-78.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LEONIDAS DE OLIVEIRA NETO IMP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000211-78.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LEONIDAS DE OLIVEIRA NETO IMPETRADO: JUIZO DO PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONIDAS DE OLIVEIRA NETO, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pelo JUÍZO DO PLANTÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA DE VIANA, que, ao analisar os fatos relatados nos autos nº 0000004-54.2025.8.08.0069, homologou a prisão em flagrante, aplicou medida cautelares diversas da prisão, destacando a necessidade de pagamento de fiança no caso concreto. Aduz o impetrante, em síntese, que diante da hipossuficiência do paciente, que impossibilitou o recolhimento da fiança arbitrada, a prisão não deve perdurar no tempo. Almeja, portanto, que seja concedida a liminar para fins de imediata soltura do paciente, independentemente do pagamento de fiança. Liminar indeferida por esta relatoria ID 11731748. Informações prestadas pela autoridade coatora ID 11904473. Alvará concedido pela autoridade coatora ID 11926792 Eis o que tenho a relatar. Decido. Pois bem. Em Análise dos autos em questão, a autoridade coatora revogou a fiança estabelecida concedendo assim a liberdade provisória ao paciente ID 11904473, determinando que fosse expedido o respectivo Alvará de Soltura data de 02/01/2025, conforme o arquivo anexado no ID 11926792. Entende-se, assim, ter o presente habeas corpus perdido seu objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade pela perda superveniente do interesse ao julgamento do mérito do presente writ. “PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Prejudicado. Verificado o atendimento do pleito pelo Juiz de origem, com a concessão de liberdade provisória aos pacientes, resta prejudicada a ordem, por perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada. (TJSP; HC 0012479-64.2019.8.26.0000; Ac. 12492517; Campinas; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Alcides Malossi Junior; Julg. 09/05/2019; DJESP 17/05/2019; Pág. 2389). Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, eis que prejudicado, tendo em vista que o paciente já encontra-se em liberdade. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Walace Pandolpho Kiffer RELATOR

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Processo nº 0000004-59.2024.8.25.0055

ID: 255900294

Tribunal: TJSE Órgão: Gararu Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000004-59.2024.8.25.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} … EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: (...) A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA, ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 09/2021, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE VERSA SOBRE O PROTOCOLO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERGIPE: 71. SERÃO CONSIDERADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS: I. CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE REFERÊNCIA OU EM SUA COMUNIDADE LOCAL; II. CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTEM ALGUM TIPO DE RESTRIÇÃO GRAVE AO CONTATO / CONVIVÊNCIA COM ALGUM TRABALHADOR E/OU OUTRO ACOLHIDO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, COM A COMPROVAÇÃO DO FATO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO; () 76. A TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS DE UMA UNIDADE A OUTRA DEVE SER EXCEÇÃO E SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NAS HIPÓTESES TIPIFICADAS NO ITEM 71. LOGO, DIANTE DOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ATESTAM NOTÓRIA EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DE Y.F.C. DA CASA-LAR DE NOSSA SENHORA DE LOURDES PARA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA EM PROPRIÁ/SE. COMUNIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A CASA-LAR DE NOSSA SENHORA DE LOURDES PARA QUE VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O DESLOCAMENTO DA ADOLESCENTE. FRISO QUE O ENCAMINHAMENTO PARA A UNIDADE DE RETAGUARDA NÃO ISENTA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO CASO, BEM COMO DA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), EM CONJUNTO COM A UNIDADE DE RETAGUARDA, COM VISTAS À RESOLUTIVIDADE DA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA. ENCAMINHE-SE, ANTECIPADAMENTE, À UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO E DOCUMENTOS DA ADOLESCENTE, A FIM DE QUE A MESMA TOME CONHECIMENTO DESTA DECISÃO. AINDA, ENCAMINHE-SE EXPEDIENTE PARA O JUÍZO DE DIREITO DE PROPRIÁ COM COMPETÊNCIA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE, SOLICITANDO A COLABORAÇÃO DO MESMO EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. NOTIFIQUE-SE A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL ACERCA DO ACOMPANHAMENTO DA ACOLHIDA PARA ESTE JUÍZO. PROMOVA A SECRETARIA OS REGISTROS/BAIXAS NECESSÁRIAS NO SNA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Britania Eletrodomesticos Sa e outros

ID: 255874615

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-91.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA FABIO EDUARDO BRAGA MARIA JOSE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-91.2024.5.12.0016 : MARIA JOSE SANTOS SILVA : EMPREGADOR SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-91.2024.5.12.0016 : MARIA JOSE SANTOS SILVA : EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) CITAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME Fica V. Sa. CITADO, por intermédio da publicação no DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora da importância discriminada na planilha de atualização ID 3f8d015 constante do processo, tudo conforme decisão proferida nos autos. Deverá a reclamada observar as regras para recolhimento dos créditos da União e FGTS, conforme abaixo: Custas: Guia GRU, código 18740-2, Identificador: CNPJ da empresa. Orientações para preenchimento no site: https://portal.trt12.jus.br/node/674Imposto de Renda: Guia DARF - código 5936, Identificador: CPF do reclamante/autor.FGTS: depositado na conta vinculada do reclamanteContribuições previdenciárias: Sentenças proferidas a partir de 01/10/2023: A reclamada deverá gerar guia DARF - código 6092, a partir do preenchimento da DCTFWeb RT gerada e transmiti-la pelo eSocial, conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.trt4.jus.br/portais/media/1758256/Manual%20DCTFWeb%20fevereiro-2023.pdfSomente poderão ser utilizadas as guias GFIP e GPS para para sentenças proferidas e acordos homologados até 30/09/2023. Caso o citado não pague e nem garanta a execução no prazo supra, será inscrito o CNPJ/CPF do executado(a) no rol de devedores do BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, bem como PROCEDER-SE-Á à PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. ADVERTÊNCIA - O executado e, no caso de pessoa jurídica, seus sócios atuais e/ou futuros ficam desde já advertidos de que a ausência de quitação dos créditos reconhecidos em sentença, das contribuições previdenciárias e fiscais e de quaisquer despesas processuais durante o regular trâmite do processo de execução ensejará a inscrição de seu CPF ou CNPJ no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e SERASAJUD. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho, firma-se o presente, para seu fiel cumprimento (Art. 225, Inciso VII, do CPC). JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. GUSTAVO DANIEL CASTIGLIONE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME

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Ana Angela Bastos Da Silva x Fundacao De Apoio Ao Idoso Doutor Thomas e outros

ID: 256286507

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-82.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO IDOSO DOUTOR THOMAS LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MANAUS

Notificação

Advogados:

MICHELE DE MELO FREITAS E ARAÚJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIANA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-82.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA ANGELA BASTOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-82.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA ANGELA BASTOS DA SILVA RECLAMADO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0172ae2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. I - Atualizem-se os cálculos. II - Após, oficie-se o ente público executado a fim de que providencie a quitação do valor do crédito do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro nos termo do art. 17 da Lei 10.259/2001, "caput" e na forma do Ato nº 2 - Consolidação do Provimentos da Corregedoria Regional, Subseção XXXI (Art. 326, 328), que regula a tramitação das Requisições de pequeno valor no âmbito deste Regional. Informando, ainda: número da ação originária; data do ajuizamento da reclamatória; data do trânsito em julgado da decisão exequenda; CPF dos beneficiários ou CNPJ do sindicato, na hipótese deste ser substituto processual; nome do ente público executado; nome completo de cada advogado que esteja atuando no processo, bem como inscrição na OAB, nº do CPF e endereço devidamente atualizado; e memorial de cálculos com a data de sua elaboração, para fins de atualização monetária contendo o montante e a natureza dos débitos compensados, e o remanescente a ser pago; III – Proceda-se ao registro da requisição no sistema informatizado instituído para essa finalidade (GPrec); IV - Decorrido este prazo sem que ocorra o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para identificar apenas as instituições financeiras em que a executada possui contas. Após a consulta, proceda-se ao sequestro e transferência de somente uma agência bancária do valor devido. V - Obtendo-se êxito quanto ao pagamento tempestivo de crédito pelo Ente Público, notifique-se o exequente para receber crédito e recolham-se os encargos previdenciários e fiscais, se houver. Cumpra-se. MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO IDOSO DOUTOR THOMAS

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Osmar Coelho e outros x Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros

ID: 256066003

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-97.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR COELHO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ

Polo Passivo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA AUTO VIACAO REDENTOR LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETH REGINA VENANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-97.2024.5.09.0041 : OSMAR COELHO : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-97.2024.5.09.0041 : OSMAR COELHO : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962182e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, decide a 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR, REJEITAR as preliminares arguidas; DECLARAR prescritos os créditos do autor exigíveis anteriormente a 04/01/2019 e, no mérito: - INDEFERIR o pedido de condenação solidária/subsidiária do terceiro réu e, por consequência, as pretensões formuladas pelo trabalhador com relação ao MUNICÍPIO DE CURITIBA., determinando-se a sua exclusão do polo passivo do processo após o trânsito em julgado. - ACOLHER PARCIALMENTE os demais pedidos formulados em petição inicial para CONDENAR as reclamadas ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. e AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA., solidariamente, a pagar ao obreiro OSMAR COELHO as seguintes parcelas: a) horas extras e reflexos; b) adicional noturno e reflexos. As parcelas são devidas na forma da fundamentação retro, a qual faz parte integrante deste dispositivo, com as restrições e parâmetros daquela. Liquidação mediante cálculos, com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação retro. Custas pelas rés no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação. Ainda, condeno os litigantes ao adimplemento de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, na proporção de 10% (dez por cento) para o advogado da parte contrária, observada a suspensão da exigibilidade, no caso do reclamante. Expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais à Sra. Stella Maris Barbosa Lotz, conforme art. 21, da Resolução 247/2019, do CSJT e art. 2º, VII, do Provimento Presidência/Corregedoria 5/2024. Observe-se o constante acerca da contribuição previdenciária e fiscal. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. LAB EDILAINE STINGLIN CAETANO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AUTO VIACAO REDENTOR LTDA

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Edilene Fagundes Dalmolin x Colegio Alternativo Ltda - Me

ID: 256366946

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-15.2021.5.23.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE FAGUNDES DALMOLIN

Polo Passivo:

COLEGIO ALTERNATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO BARRETO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-15.2021.5.23.0041 : EDILENE FAGUNDES DALMOLIN : COLEGIO ALTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-15.2021.5.23.0041 : EDILENE FAGUNDES DALMOLIN : COLEGIO ALTERNATIVO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6827cd6 proferido nos autos. DESPACHO 1) Diante do valor remanejado da execução 0000298-04.2020.5.23.0041 para o presente feito (despacho id ac50066 e extrato id 8da771a), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar dados bancários para levantamento do valor disponível nos autos. 2) Vindo as informações bancárias, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, via SIF, para transferência do saldo atualizado da conta judicial 3456.042.01506242-6 vinculada a estes autos (R$ 1.202,90 com data da de atualização bancária 10/03/2025) para a conta indicada pela parte autora, observando-se os poderes outorgados na procuração id 4678eba. 3) Havendo impossibilidade de utilização do sistema eletrônico acima, autorizo, desde já, a expedição de ofício à instituição bancária detentora da conta judicial acima citada, para que cumpra a presente determinação, valendo este despacho como ofício. 3.1) A instituição bancária deverá comprovar nos autos o cumprimento desta ordem no prazo de 10 dias, devendo a resposta ser enviada para o e-mail institucional vtpeixoto@trt23.jus.br, informando o número do processo em epígrafe. 4) Vindo o recibo bancário, dê-se ciência à parte autora, lance-se o valor pago e atualize-se o cálculo, abatendo-se o valor levantado. 5) Tudo cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar diretrizes objetivas e efetivas a fim de viabilizar o prosseguimento do valor remanescente da presente execução, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, para contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT, providência que desde já autorizo. 5.1) Em caso de sobrestamento dos autos, deverá ser assinalado o marcador correspondente à “execução frustrada - 276." 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 12 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE FAGUNDES DALMOLIN

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Denilson Veloso Dos Santos x Als - Servicos De Empreitada Ltda e outros

ID: 256276351

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-72.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALS - SERVICOS DE EMPREITADA LTDA RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDINO ALVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-72.2025.5.23.0009 : DENILSON VELOSO DOS SANTOS : ALS - SERVICOS DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-72.2025.5.23.0009 : DENILSON VELOSO DOS SANTOS : ALS - SERVICOS DE EMPREITADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9883862 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante do requerimento de produção de provas orais formulado pelas partes, determino a inclusão do feito na pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA no dia 13/05/2025 às 08:30 (hora local de Cuiabá) devendo estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta quanto a matéria de fato, cabendo as partes informar às suas testemunhas (inclusive aquelas que eventualmente já foram arroladas nos autos) o dia, o horário e o o link para participar da videoconferência. 2. As partes deverão, no dia e horário designados para audiência, acessar o link abaixo, para participar da videoconferência, entrando na sala com 15min de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone e vídeo e ajustes, se necessários. Caso necessário, poderão entrar em contato pelo whatsapp da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277. Dados da reunião pela plataforma ZOOM: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88975770514?pwd=ZXjRVafRFlZaavMnlje6iFSltLfDLz.1 ID da reunião: 889 7577 0514 Senha: #Vara9 3. Com fulcro no artigo 13, parágrafo único, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020, quaisquer questões de ordem técnica poderão ser apreciadas pelo magistrado que presidirá a sessão, decidindo pelo prosseguimento ou redesignação da audiência. 4. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas a participação do ato de forma presencial na sede desta 9ª Vara do Trabalho. 5. No que tange à oitiva de testemunhas, deverá a parte interessada providenciar a intimação. Atentem-se acerca do inteiro teor da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020, notadamente, artigo 14 e seguintes. 6. A audiência será no formato telepresencial em razão da tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, observado o parágrafo 1º do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 . 7. Intimem-se. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON VELOSO DOS SANTOS

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Processo nº 0000004-36.2025.8.16.0100

ID: 310579891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-36.2025.8.16.0100 Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/01/2025 Vítima(s): SUELI MARTINS FIRMINO PINTO Investigado(s): JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de Jadiel de Oliveira Junior, pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, em face da vítima Sueli Martins Firmino Pinto. O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do princípio da insignificância em face do furto, razão pela qual requer o arquivamento do inquérito policial (mov. 31.1). É o relatório. 1. O artigo 17, caput, do Código de Processo Penal prevê que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”, já o artigo 28 do mesmo diploma estabelece que: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atende”. Embora o Código de Processo Penal não traga as causas que justificam o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, tem-se entendido que referida providência é cabível nas seguintes hipóteses, que contemplam casos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária: a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; b) falta de justa causa; c) atipicidade formal ou material; d)existência manifesta de causa excludente de ilicitude; e) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; f) existência de causa extintiva de punibilidade. O Ministério Público, após detida análise dos autos, promoveu o arquivamento do feito, com fulcro no princípio da insignificância, ressaltando a atipicidade material da conduta em virtude da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, da ausência de antecedentes criminais do agente (conforme consulta ao sistema Oráculo – mov. 4.1), e da reduzida reprovabilidade do comportamento. Com efeito, a jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, admite a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionais, ainda que se trate de furto qualificado, desde que presentes os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, verifica-se que: i) o valor subtraído é irrisório (R$ 13,48), inferior a 10% do salário-mínimo vigente; ii) o investigado é primário e não possui antecedentes criminais; iii) não houve violência ou grave ameaça à pessoa; e; iv) não se constata periculosidade social relevante nem reprovabilidade acentuada na conduta. Além disso, a aplicação do direito penal deve respeitar os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, não se justificando a persecução penal em casos nos quais o bem jurídico foi atingido de forma manifestamente irrelevante, sob pena de banalização da tutela penal. Desta feita, é certa a aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, não restando preenchida a exigida tipicidade material para a configuração do delito, uma vez que não lesado suficientemente o bem jurídico protegido pela norma de modo a exigir a elevada reprovação penal. Sobre o princípio da insignificância, efetivamente, nas palavras do Ministro Assis Toledo: Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas (in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva, 1994, p. 133). Da mesma forma inserida está na coletânea coordenada por Alberto Silva Franco e Rui Stoco o seguinte julgado (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2, Ed. RT, 2001, p. 2462): A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão de regra constitucional do nullum crimem sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal (TACRIMSP, RT 733/579). Desse modo, com razão o representante do Parquet. Nada há nos autos que recomende ou justifique a abertura de ação penal. Assim, homologo a promoção de arquivamento e determino que sejam os presentes autos arquivados. 2. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Excepcionalmente, diante da licença maternidade da Promotora Titular e do acúmulo involuntário de trabalho, autorizo a intimação da vítima e do investigado, por AR. 4. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-58.2011.8.10.0079

ID: 306265023

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-58.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000004-58.2011.8.10.0079 Autor: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO e outros Réu: MANOEL T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000004-58.2011.8.10.0079 Autor: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO e outros Réu: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 10 de janeiro de 2011, no Povoado Aurizona, Município de Godofredo Viana/MA. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2011 (Id. 83538578 - Pág. 66). Consta dos autos que o acusado nasceu em 12 de dezembro de 1992, tendo 18 anos à época do fato (Id. 83538578 - Pág. 4), o que atrai a incidência do disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. O tipo penal imputado — homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, CP) — possui pena máxima em abstrato de 30 (trinta) anos de reclusão (art. 121, §2º, CP). Para fins de cálculo da prescrição, deve-se considerar a pena máxima cominada ao tipo consumado (súmula 604 do STJ). Assim, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos, reduzido à metade em razão da menoridade relativa do acusado (10 anos). Verifica-se, dos autos, que a única causa interruptiva da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 09/02/2011, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Decorrido o lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia (09/02/2011) e a data atual (19/06/2025), sem que tenha havido nova causa interruptiva ou sentença penal condenatória, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, I; 115 e 117, I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, 19 de junho de 2025. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINARIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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Processo nº 0000004-35.1989.8.26.0095

ID: 307917430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-35.1989.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENçãO ESPóLIO DE BATISTA DE SETA ESPóLIO DE OSóRIO DIAS FERREIRA FILHO ESPóLIO DE OTAVIO CANDIOTI JOãO MAIOLO (ESPóLIO) MARIA FáTIMA MAIOLO NELI CANDIOTTI PAULO PEDRO DOMINGOS BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

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RUTE MEIRE PEREIRA

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ

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MARCOS ANJONIO STOIANI

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MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA

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JOSE JORGE COSTA JACINTHO

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CATIA LUCHETA CARRARA

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Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório D… Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório Dias Ferreira Filho - - Benedito Lourenção - - Paulo Pedro Domingos Bonini - - Espólio de Otavio Candioti - - João Maiolo (Espólio) e outros - Maria Fátima Maiolo - - NELI CANDIOTTI e outros - Arlei Reinaldo Seta - - Sonia Maria Seta Pascale e outros - Ciência às partes quanto aos acórdãos juntados às fls. 1507/ 1521 e 1522/1531. - ADV: CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), MARCOS ANJONIO STOIANI (OAB 173915/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), RUTE MEIRE PEREIRA (OAB 112711/SP)

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