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Processo nº 0000184-97.2006.4.01.4100

ID: 307529047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-97.2006.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CLEMENTINO OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000184-97.2006.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000184-97.2006.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA CLEMENTINO OLIVEIRA - RO668 POLO PASSIVO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para o recebimento de condenação ao pagamento de danos morais. A parte exequente apresentou cálculos, retificados conforme petição de Id. 888001622, no valor de R$296.880,26 (duzentos e noventa seis mil oitocentos e oitenta reais e vinte seis centavos). Em impugnação, o Estado de Rondônia apresentou cálculos no valor de R$104.071,94 (cento e quatro mil e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Em resposta, a exequente requereu a expedição do valor incontroverso (Id. 956978165). Decisão de Id. 996451156 indeferiu o pedido de pagamento dos valores incontroversos e indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o advogado subscritor do cumprimento de sentença é diverso daquele que atuou na fase de conhecimento, não sendo, portanto, o titular dos valores a receber. Ainda, determinou o envio dos autos à contadoria. Cálculos apresentados pela contadoria em Id. 1479891884 e 1479899848, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais). Em manifestação de Id. 1517700879 o Estado de Rondônia requer a desconsideração dos cálculos por ele apresentados anteriormente, e a homologação dos cálculos da contadoria. A exequente, por sua vez, reitera o pedido de homologação dos cálculos, desta feita apresentando o valor de R$263.852,28 (duzentos e sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) (Id. 1521367358). É o relatório. DECIDO. O título executado consiste em acórdão do TRF1 (págs. 236/243 - Id. 497529361) que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do apelante, com a incidência de Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Ainda, em razão da parcial procedência dos pedidos, condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 20 e 3D, inciso I, do CPC/2015. Em decisão do STJ, foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (Id. 571320872). A parte exequente adotou como parâmetro para o seu cálculo a data do evento danoso, em 09.05.2001, com a incidência de juros de 0,5% a.m. e indexador IPCA-E (Id. 1521367358). Todavia, equivoca-se na adoção dos parâmetros, uma vez que o acórdão é claro em estabelecer que incide a Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, ocorrido em setembro de 2016, conforme certidão de pág. 247 – Id. 497529361. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em Id. 1479899848. Ante a concordância da executada, DETERMINO a expedição da Requisição de Pagamento, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais) (Id. 1479899848), em nome de ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA (CPF: 469.254.492-91), atualizado até 02/2023, sem o destaque de honorários, em face do ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ 00.394.585/0001-71, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, além das Resoluções do Conselho da Justiça Federal. Antes de migrar o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, VISTA às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, momento em que deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos. Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0137290-75.2024.8.26.0500

ID: 295256270

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137290-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA STOCCO PRANSTETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PINTO DUARTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatub… Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP)

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Processo nº 0000184-29.2007.8.05.0055

ID: 310606817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Luiz Percequino De Deus Freire x Municipio De Central

ID: 310602991

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CENTRAL

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Fernanda Aparecida Avancini e outros x Valter Scopel Piol

ID: 281720255

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-31.2002.8.05.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA AVANCINI FLAVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS IVO ALEXSANDRO AVANCINI MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI

Polo Passivo:

VALTER SCOPEL PIOL

Sentença

Advogados:

FERNANDO BECEVELLI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INVENTARIANTE: IVO ALEXSANDRO AVANCINI e outros (4) Advogado(s): JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B) REU: VALTER SCOPEL PIOL Advogado(s): FERNANDO BECEVELLI (OAB:BA11605) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ajuizada por MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI em face de VALTER SCOPEL PIOL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos o falecimento da parte autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI, ocorrido em 15/08/2020, conforme certidão de ID 112200866. Por meio da petição de ID 112199258, protocolada em 15/06/2021, foi requerida a substituição da autora falecida por seu espólio, cujo pedido foi deferido em ID 152751999. Em 29/04/2024, por meio da petição de ID 442086263, o espólio informou a conclusão do inventário extrajudicial, com a devida partilha de bens entre os herdeiros, requerendo nova substituição do polo ativo pelos sucessores da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. Decisão de ID 446350292 determinou a intimação, por via postal, dos sucessores indicados para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem a respectiva habilitação, ante a partilha dos bens. As intimações foram regularmente expedidas (IDs 485119606, 486191457, 488129265, 490378268 e 490827243), e entregues nos endereços indicados. Certidão de ID 501268015 atestou que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme amplamente demonstrado, a autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI faleceu em 15/08/2020, fato comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, houve a regular substituição pelo espólio, que inclusive apresentou réplica à contestação e manifestou interesse na produção de provas, demonstrando inequívoco conhecimento e interesse na continuidade da lide. Com a conclusão do inventário extrajudicial, em 19/03/2024, conforme Parecer de Homologação do ITD nº 00086072047 da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o direito litigioso foi transmitido aos herdeiros da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, § 2º, II, estabelece que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito". No caso dos autos, o direito em litígio é manifestamente transmissível, uma vez que se trata de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais de natureza patrimonial, envolvendo contrato de parceria agrícola sobre bem imóvel, que foi objeto de partilha entre os herdeiros. Importante ressaltar que os sucessores tinham pleno conhecimento da existência da lide, pois houve a habilitação do espólio nos autos, que inclusive apresentou manifestações processuais. As intimações foram regularmente realizadas, por via postal, nos endereços indicados na petição de ID 442086263, conforme comprovam os avisos de recebimento juntados aos autos. Desta forma, a ausência de manifestação dos sucessores, no prazo concedido, configura desinteresse inequívoco em dar prosseguimento à demanda, cumprindo-se integralmente a condição resolutiva, prevista no art. 313, § 2º, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de capacidade da autora, decorrente de seu falecimento, associado a ausência de interesse dos sucessores da autora em dar prosseguimento à demanda. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Itabela/BA, 22 de maio de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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Antonio Vanderlei Fernandes Da Silva e outros x Construtora Casa Nova Ltda

ID: 281226101

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-95.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA FABIO SATAKE GONCALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR WENSING FILHO

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JOAO GUSTAVO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae9b8e proferido nos autos. Vistos, etc. Da audiência de Instrução por videoconferência DESIGNO audiência de instrução, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS, alertando-se que a ausência injustificada resultará na aplicação das cominações da confissão ficta e de perda de prova, em se tratando de oitiva de testemunha; Data e hora da audiência: 24/06/2025 16:00 Vossa Senhoria deverá aguardar no Hall de Espera (hall virtual). No momento da realização, será chamado para participar da audiência designada. O acesso ao Hall de Espera (hall virtual) pode ser realizado: Opção 1: pelo navegador de internet - preferencialmente pelo Google Chrome -, por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88156256506 Opção 2: por meio do aplicativo Zoom Meetings, utilizando o seguinte ID da reunião: 881 5625 6506 O aplicativo Zoom Meetings está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Eventual impossibilidade de participação na audiência, a parte deverá apresentar justificativa fundamentada e devidamente comprovada, com antecedência mínima de cinco dias da data designada para a sua realização, sob pena de aplicação das cominações legais. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência (aplicação já prevista no § 3º do art. 852-H da CLT) (art. 21 do Provimento CR nº 01/2017). Observem as partes as formalidades mínimas necessárias para a confecção do ato de intimação das testemunhas, sob pena de não consideração do ato processual. Sendo estritamente necessário, caso pretendam a intimação ou a oitiva de testemunhas por carta precatória (ou videoconferência), as partes procederão na forma do disposto no art. 450 do CPC (art. 769 da CLT), com o prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação/expedição da carta precatória (Processo TST RR nº 106200-13.2006.5.06.0007). Sugere-se às partes que elaborem previamente suas perguntas, por tópicos, estilo quesitos de carta precatória, para utilização no momento da realização da audiência, via chat. Os litigantes indicarão, em qualquer caso, no prazo de cinco dias, números de telefone celular das próprias partes e de pelo menos um de seus patronos, além das testemunhas, se for o caso, para contatos oficiais com vistas ao agendamento de eventuais reuniões virtuais ou sessões telepresenciais (princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - CPC, arts. 5º e 6º). Observação: Caso houver interesse comum das partes, o processo poderá ser antecipado na pauta para tentativa de conciliação, devendo ser peticionado pelos procuradores das partes. É necessário o requerimento antecipado de qualquer espécie de auxílio ou intérprete para pessoa com deficiência (PCD), no prazo mínimo de cinco dias, para realização da audiência. Ciente/s com a intimação do presente. TUBARAO/SC, 26 de maio de 2025. RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

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Antonio Vanderlei Fernandes Da Silva e outros x Construtora Casa Nova Ltda

ID: 281226105

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-95.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA FABIO SATAKE GONCALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR WENSING FILHO

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JOAO GUSTAVO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae9b8e proferido nos autos. Vistos, etc. Da audiência de Instrução por videoconferência DESIGNO audiência de instrução, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS, alertando-se que a ausência injustificada resultará na aplicação das cominações da confissão ficta e de perda de prova, em se tratando de oitiva de testemunha; Data e hora da audiência: 24/06/2025 16:00 Vossa Senhoria deverá aguardar no Hall de Espera (hall virtual). No momento da realização, será chamado para participar da audiência designada. O acesso ao Hall de Espera (hall virtual) pode ser realizado: Opção 1: pelo navegador de internet - preferencialmente pelo Google Chrome -, por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88156256506 Opção 2: por meio do aplicativo Zoom Meetings, utilizando o seguinte ID da reunião: 881 5625 6506 O aplicativo Zoom Meetings está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Eventual impossibilidade de participação na audiência, a parte deverá apresentar justificativa fundamentada e devidamente comprovada, com antecedência mínima de cinco dias da data designada para a sua realização, sob pena de aplicação das cominações legais. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência (aplicação já prevista no § 3º do art. 852-H da CLT) (art. 21 do Provimento CR nº 01/2017). Observem as partes as formalidades mínimas necessárias para a confecção do ato de intimação das testemunhas, sob pena de não consideração do ato processual. Sendo estritamente necessário, caso pretendam a intimação ou a oitiva de testemunhas por carta precatória (ou videoconferência), as partes procederão na forma do disposto no art. 450 do CPC (art. 769 da CLT), com o prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação/expedição da carta precatória (Processo TST RR nº 106200-13.2006.5.06.0007). Sugere-se às partes que elaborem previamente suas perguntas, por tópicos, estilo quesitos de carta precatória, para utilização no momento da realização da audiência, via chat. Os litigantes indicarão, em qualquer caso, no prazo de cinco dias, números de telefone celular das próprias partes e de pelo menos um de seus patronos, além das testemunhas, se for o caso, para contatos oficiais com vistas ao agendamento de eventuais reuniões virtuais ou sessões telepresenciais (princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - CPC, arts. 5º e 6º). Observação: Caso houver interesse comum das partes, o processo poderá ser antecipado na pauta para tentativa de conciliação, devendo ser peticionado pelos procuradores das partes. É necessário o requerimento antecipado de qualquer espécie de auxílio ou intérprete para pessoa com deficiência (PCD), no prazo mínimo de cinco dias, para realização da audiência. Ciente/s com a intimação do presente. TUBARAO/SC, 26 de maio de 2025. RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA

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Wellison Richardson De Matos x Emvipol - Empresa De Vigilancia Potiguar Ltda e outros

ID: 314618726

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-19.2014.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLISON RICHARDSON DE MATOS

Polo Passivo:

EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA MIZU S/A

Notificação

Advogados:

SILAS TEODÓSIO DE ASSIS

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NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR

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JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO

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TARCY GOMES ALVARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000184-19.2014.5.21.0013 RECLAMANTE: WELLISON RICHARDSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000184-19.2014.5.21.0013 RECLAMANTE: WELLISON RICHARDSON DE MATOS RECLAMADO: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be1956 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 492073-0, o depósito recursal havido em 08/05/2014, de R$7.058,11(sete mil, cincoenta e oito reais e onze centavos), com Código da Empresa: 9951200078545, e, Código do Empregado: 492073 - Id 6c91946, pendente de levantamento. 2.1. Ainda, que concluídos todos os atos, os presentes autos foram arquivados, consoante depreendido do Id 9feb8cd. Mais que, em consulta aos extratos bancários vinculados à aludida conta, vislumbra-se que o importe sobejante refere-se à contribuíção previdenciária, à época, não recolhida na forma determinada, a teor do Id outrora aludido. Por fim, que a relação laboral ocorreu de 09.03.2009 à 10.05.2012, na função de vigilante – PIS 13129764193, à época, com salário mensal de R$1.240,33. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 4. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 492073-0, que proceda à transferência de todo o valor remanescente existente no depósito recursal havido em 08/05/2014, de R$7.058,11(sete mil, cincoenta e oito reais e onze centavos), com Código da Empresa: 9951200078545, e, Código do Empregado: 492073, mais acréscimos devidos, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, à título de contribuição previdenciária - GPS - Código 6092 - em face do demandante Wellison Richardson de Matos - CPF: 049.532.844-88/PIS 13129764193 (período laboral de 09.03.2009 à 10.05.2012, na função de vigilante), recebendo 01(hum) sálario mensal, à época, de R$1.240,33), competência 07/2025. 5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 7. Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019). 8. Publique-se no Dje-JT, com ciência à quem de interesse. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLISON RICHARDSON DE MATOS

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Processo nº 0000184-81.2011.8.18.0037

ID: 280598308

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-81.2011.8.18.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR CHAGAS MOURAO

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGRIMA AGROINDUSTRIA DE AMARANTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. EVOLUA-SE a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista se tratar de ação monitória, sem embargos e sem pagamento, bem como considerando a decisão de conversão do mandado monitório em pagamento (id 6022820, pág. 91). Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda contra pessoa jurídica de direito privado, porém foram penhorados bens de um dos proprietários, conforme id 6022820, pág. 94/101. Ademais, não constam as certidões de inteiro teor dos imóveis. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), incumbindo à parte interessada tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. TITULARIDADE DOMINIAL. NECESSIDADE. ART. 845, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos direitos possessórios referentes a imóvel, por não ter o agravante apresentado a certidão de matrícula do imóvel a ser penhorado. 2. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.1. Já o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Consoante dispõe o art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, realizar-se-á por termo nos autos. 4. A apresentação de certidão de ônus atualizada da matrícula do imóvel revela-se necessária para a aferição da atual titularidade dominial e extensão das constrições antecedentes e preferenciais. 5. Não tendo a parte exequente, ora agravante, providenciado à apresentação da referida certidão de matrícula do imóvel, revela-se hígida a decisão que deixou de deferir pedido de penhora sobre o bem. (...) (TJDFT, Acórdão 1410782, 07025058220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretenda a penhora, em nome da parte executada, sob pena de não realização do ato. Apresentada a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, proceda à penhora, por termo nos autos, e avaliação. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge da parte executada, no endereço constante dos autos, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel (art. 842, CPC). Registre-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro público do imóvel (art. 844, CPC), ficando a alienação judicial do bem condicionado à consumação do ato. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução, manifestando-se sobre a ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835, em especial o inciso I. Esclareça-se que, caso seja de seu interesse, deverá, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. AMARANTE-PI, 26 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0000184-81.2011.8.18.0037

ID: 280304523

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-81.2011.8.18.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR CHAGAS MOURAO

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGRIMA AGROINDUSTRIA DE AMARANTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. EVOLUA-SE a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista se tratar de ação monitória, sem embargos e sem pagamento, bem como considerando a decisão de conversão do mandado monitório em pagamento (id 6022820, pág. 91). Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda contra pessoa jurídica de direito privado, porém foram penhorados bens de um dos proprietários, conforme id 6022820, pág. 94/101. Ademais, não constam as certidões de inteiro teor dos imóveis. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), incumbindo à parte interessada tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. TITULARIDADE DOMINIAL. NECESSIDADE. ART. 845, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos direitos possessórios referentes a imóvel, por não ter o agravante apresentado a certidão de matrícula do imóvel a ser penhorado. 2. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.1. Já o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Consoante dispõe o art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, realizar-se-á por termo nos autos. 4. A apresentação de certidão de ônus atualizada da matrícula do imóvel revela-se necessária para a aferição da atual titularidade dominial e extensão das constrições antecedentes e preferenciais. 5. Não tendo a parte exequente, ora agravante, providenciado à apresentação da referida certidão de matrícula do imóvel, revela-se hígida a decisão que deixou de deferir pedido de penhora sobre o bem. (...) (TJDFT, Acórdão 1410782, 07025058220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretenda a penhora, em nome da parte executada, sob pena de não realização do ato. Apresentada a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, proceda à penhora, por termo nos autos, e avaliação. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge da parte executada, no endereço constante dos autos, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel (art. 842, CPC). Registre-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro público do imóvel (art. 844, CPC), ficando a alienação judicial do bem condicionado à consumação do ato. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução, manifestando-se sobre a ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835, em especial o inciso I. Esclareça-se que, caso seja de seu interesse, deverá, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. AMARANTE-PI, 26 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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