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Mauro Cesar Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327354736

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009430-31.2016.8.06.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009430-31.2016.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Mauro Cesar Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009430-31.2016.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Mauro Cesar Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REJULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ALTERNATIVO DE REFORMULAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELA AUTORIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL), SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO TEMPESTIVA DOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO; (II) SABER SE A PENA APLICADA NA INSTÂNCIA A QUO MERECE REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS APELAÇÕES CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO É DELIMITADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, DEVENDO O RECORRENTE INDICAR PRECISAMENTE AS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAS QUAIS DESEJA RECORRER.4. AS RAZÕES RECURSAIS, POR CONSEQUÊNCIA, DEVEM MANTER PERTINÊNCIA ÀQUELAS ALÍNEAS EFETIVAMENTE INDICADAS NA INTERPOSIÇÃO. QUALQUER ALTERAÇÃO SOMENTE SERÁ VÁLIDA CASO FEITA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. NESSE SENTIDO É A SÚMULA 713 DO STF: "O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO".5. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU MESMO A ERRÔNEA SINALIZAÇÃO DE UMA DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP, NO TERMO OU NA PETIÇÃO DO RECURSO, ACARRETA MERA IRREGULARIDADE SE, NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DO APELO E OS DELIMITA EM SEU PEDIDO. ENTRETANTO, EM TAIS CASOS A AMPLIAÇÃO OU INDICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO DEVE SE DAR AINDA NO PRAZO PARA A APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À TESE DE JULGAMENTO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PREVISTA NA ALÍNEA "D" DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.6. AO MOTIVAR A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE, O JUDICANTE, ACERTADAMENTE, ENFATIZOU A PREMEDITAÇÃO COMO FUNDAMENTO NUCLEAR, O QUE DE FATO ENCONTRA SUPORTE NA PROVA COLHIDA, EM ESPECIAL OS RELATOS APRESENTADOS PELAS TESTEMUNHAS OCULARES OUVIDAS EM PLENÁRIO DO JÚRI, QUE AFIRMARAM, CATEGORICAMENTE, QUE O RÉU AVISTOU A VÍTIMA NO DIA DO CRIME, APÓS O QUE FOI PARA CASA SE ARMAR E, POR FIM, RETORNOU PARA CONSUMAR O INTENTO HOMICIDA, COMO DE FATO CONSUMOU, AGINDO, PORTANTO, DE FORMA PREMEDITADA, DE MODO A FAZÊ-LO MERECEDER DE PENA MAIS ELEVADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. CORRETAMENTE NEGATIVADOS, POR IGUAL, OS MOTIVOS DO CRIME, HAJA VISTA QUE OS JURADOS RECONHECERAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DA SURPRESA E DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV DO CP, SERVINDO AQUELA, DA SURPRESA, PARA QUALIFICAR O DELITO, E ESTA, DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, PARA ELEVAR A BASILAR, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO JURISPRUDENCIAL.8. QUANTO AO TERCEIRO VETOR NEGATIVADO, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DE IGUAL MODO ATUOU COM ACERTO O JUDICANTE, HAJA VISTA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO COM BASE NA CONSTATAÇÃO, REAL E PROVADA, DE QUE O CRIME FOI PRATICADO NA FRENTE DO FILHO DA VÍTIMA, ALÉM DO QUE PROPORCIONOU A ESTA INTENSO SOFRIMENTO, "CONSIDERANDO QUE SUA MORTE OCORREU POR CHOQUE HIPOVOLÊMICO DEVIDO A LESÕES PERFUROCORTANTES POR ARMA BRANCA EM GRANDE VASO CERVICAL E PULMÃO ESQUERDO", LEVANDO-A A ESVAIR-SE "EM SANGUE ANTES DA CESSAÇÃO DE SEUS SINAIS VITAIS".9. EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO COLOCADO PELO JUDICANTE, "TRATANDO-SE DE JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, TODAVIA, CONSIDERANDO A DIFICULDADE EM SE CONCLUIR PELA UTILIZAÇÃO PELOS JURADOS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE QUE A TESE DEFENSIVA TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO, SEJA ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU ALEGADA PELO RÉU EM SEU DEPOIMENTO" (STJ, AGRG NO ARESP N. 1.754 .440/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 2/3/2021). ASSIM, TENDO A TESE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SIDO ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA, DE RIGOR SUA ADMISSÃO.10. QUANTO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CORRETA A APLICAÇÃO PELO JUDICANTE, HAJA VISTA QUE, CONFORME SE OBSERVA POR CONSULTA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL 1160-62.2009.8.06.0047, O APELANTE PRATICOU O DELITO DE HOMICÍDIO ORA EM DISCUSSÃO NO DIA 15.10.2016, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AOS 31.05.2005, QUE CONDENOU O RÉU PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, E ANTES DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RELATIVA AO DELITO SEXUAL (SETE ANOS DE RECLUSÃO), FINALIZADA AOS 14.11.2016.11. PRESENTES A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, IMPOSITIVA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, UMA VEZ QUE SÃO IGUALMENTE PREPONDERANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV; CP, ART. 33, § 2º, "A"; CPP, ART. 593, III, "C" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC: 430621 PE 2017/0332661-7, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 27/11/2018; TJCE, AP 0000226-40.2009.8.06.0036, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/03/2022; STJ, AGRG NO RESP: 2113431 TO 2023/0444033-3, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DE TJDFT), SEXTA TURMA, J. 18/06/2024; STJ, AGRG NO RESP: 1979962 GO 2022/0011479-4, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXAT TURMA, J. 13/11/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.754 .440/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 2/3/2021. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 6097371-70.2024.8.09.0137

ID: 260326153

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6097371-70.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6097371-70.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6097371-70.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clinica Odontologica Ltda Requerida : Daiane Ramos Da Silva Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Ws - Clinica Odontologica Ltda, em desfavor de Daiane Ramos Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço/contato telefônico da parte executada, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida no autos (evento nº 24).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6101233-49.2024.8.09.0137

ID: 328802460

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6101233-49.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6101233-49.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6101233-49.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clinica Odontologica Ltda Requerida : Vinicios Santos Souza Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Ws - Clinica Odontologica Ltda, em desfavor de Vinicios Santos Souza, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da carta de citação não cumprida, esta permaneceu inerte (evento nº 33).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Virlene Alves De Lima x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 259732972

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-56.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIRLENE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA EDUARDA NICOLLY CALDAS SIQUEIRA

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JOSIEL SOUSA DO NASCIMENTO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000226-56.2025.5.18.0081 : VIRLENE ALVES DE LIMA : MAGALU LOG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000226-56.2025.5.18.0081 : VIRLENE ALVES DE LIMA : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7671887 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Há pedido de pagamento de adicional de insalubridade na petição inicial. Em impugnação à Contestação a Reclamante junta laudo pericial realizado no processo nº 0011450-53.2023.5.18.0083, como prova emprestada. Da leitura do laudo pericial anexado, verifica-se que a trabalhadora desempenhou as mesmas atividades da Reclamante, além de o exame técnico ter sido realizado em local idêntico ao do seu trabalho, o que permite identificar a similitude com as suas condições de trabalho. Ressalto que a prova pericial emprestada é perfeitamente aplicável no processo do trabalho, ainda mais quando se trata de locais de trabalho idênticos e quando há identidade de função, como é o caso do presente feito. Em que pese a obrigatoriedade da prova pericial, deve-se ter em mente que, nos termos do art. 372 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz pode admitir a utilização de prova produzida em outro processo, desde que seja observado o contraditório. Ademais, o art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma, dispõe que o juiz deve indeferir diligência que se revelem inúteis. A jurisprudência admite a prova emprestada nos termos a seguir: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre a utilização de prova emprestada de outros processos para o deferimento de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional tomou por base prova emprestada para deferir adicional ao reclamante. A reclamada alega impossibilidade sem anuência das partes. Aponta violação aos artigos 5º, incisos Il, LIV e LV da CF; 195, caput e § 2º, da CLT. A jurisprudência do TST admite a prova pericial emprestada desde que caracterizada a identidade dos fatos, não havendo falar em necessidade de anuência da parte contrária. No caso, a Corte Regional afirmou a identidade de função exercida - operador de máquina, no mesmo período em que o autor trabalhava na empresa nessa função, concluindo pela insalubridade em grau máximo. O exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (...) " (destaque não constante no original - RR-20763-75.2018.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24-3-2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011428-32.2024.5.18.0221; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu adicional de insalubridade à reclamante, com base em prova emprestada, além de honorários periciais e advocatícios.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a utilização de prova emprestada atendeu aos requisitos legais e respeitou o contraditório; (ii) verificar a caracterização da insalubridade em razão da exposição a ruído e a adequação dos EPIs fornecidos pela reclamada; (iii) analisar a condenação ao pagamento de honorários periciais, notadamente quanto ao valor arbitrado; e (iv) avaliar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A prova emprestada foi corretamente admitida, pois observou o contraditório e revelou similitude fática com a situação da reclamante, nos termos do artigo 372 do CPC e da jurisprudência consolidada do TST.4. Restou comprovada a exposição da reclamante a níveis de ruído superiores ao limite legal, sem proteção adequada, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau médio.5. Honorários periciais reduzidos para R$2.500,00, em atenção aos precedentes da Turma e à complexidade da matéria.6. Mantidos os honorários advocatícios em 7%, diante da sucumbência da reclamada e dos critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A utilização de prova emprestada no processo do trabalho independe de anuência da parte adversa, desde que respeitado o contraditório e demonstrada a similitude fática. 2. O adicional de insalubridade em grau médio é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites da NR-15, sem proteção eficaz. 3. Os honorários periciais devem observar a razoabilidade e a complexidade da perícia, podendo ser reduzidos em atenção a precedentes."__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372; CLT, arts. 791-A e 790-B; NR-15, Anexo 1.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20763-75.2018.5.04.0512, 6ª Turma; Ag-AIRR-10037-70.2016.5.15.0006, 7ª Turma; Súmula nº 333 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010640-64.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Por todo o exposto, não há motivos para o não aproveitamento da prova, até por uma questão de economia processual, razão pela qual defiro utilização de prova pericial emprestada, na qual a reclamada também figurou como demandada. Assim, intime-se o reclamado para ter vista do laudo pericial emprestado juntado às fls. 165/194 - 10/04/2025, às 21:25:24 - 03d0a8d, bem como para que, caso queira, junte outros laudos. Prazo de 05 dias. Da manifestação do reclamado, vista à reclamante. Prazo de 05 dias. Tudo feito, conclusos os autos para deliberação acerca da inclusão do feito em pauta de audiência de instrução. gmp APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Processo nº 5933843-54.2024.8.09.0137

ID: 258413657

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5933843-54.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5933843-54.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5933843-54.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clinica Odontologica Ltda Requerida : Bruno Cruz Araujo Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Ws - Clinica Odontologica Ltda, em desfavor de Bruno Cruz Araujo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito do mandado não cumprido bem como informar endereço atualizado da parte executada, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 28).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6115405-93.2024.8.09.0137

ID: 258413666

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115405-93.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA ALVES SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6115405-93.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6115405-93.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Flavia Santos Teixeira Requerida : Geicielle Aparecida Alves Silva Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL” promovida por Flavia Santos Teixeira, em desfavor de Geicielle Aparecida Alves Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço atualizado da parte promovida, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6161088-56.2024.8.09.0137

ID: 255867795

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6161088-56.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCENILDO SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6161088-56.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6161088-56.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Lucenildo Souza Barros Requerida : Willian Vieira Rocha Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Lucenildo Souza Barros, em desfavor de Willian Vieira Rocha, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da carta de citação não cumprida, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 18).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5955028-51.2024.8.09.0137

ID: 255867793

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5955028-51.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROSA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PRUDENTE CORRÊA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5955028-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5955028-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Gabriel Rosa De Oliveira Neto Requerida : Lm Martini Ltda Trata-se de “AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE LIMINAR” promovida por Gabriel Rosa De Oliveira Neto, em desfavor de Lm Martini Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte promovente para informar endereço/contato telefônico da parte promovida, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 51).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Henrique Filipak

ID: 306925920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-28.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE FILIPAK

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-28.2025.8.16.0189 Processo: 0000226-28.2025.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THIAGO REDERD Réu(s): EDUARDO HENRIQUE FILIPAK I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, brasileiro, portador do RG n.º 14.068.084-2-PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 05/10/1999, com 25 anos de idade na data dos fatos, filho de Nilce Kluwes e João Aleixo Filipak, residente e domiciliado na Rua da Fonte, nº. 122, na cidade de Matinhos/PR, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: "No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17 h, na Alameda Coreia, n.º 181, Balneário Canoas, nesta cidade e Comarca de Pontal do Paraná/PR, o denunciado EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, agindo com consciência e vontade, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Thiago Rederd, consistente em 01 (uma) bicicleta, cor preta, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de avaliação indireta de mov. 1.11, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, Boletim de Ocorrência nº. 2025/58915 de mov. 1.2 e mídias de mov. 1.16/1.21." A denúncia foi recebida em 24/01/2025 (seq. 40.1). Citado (seq. 55.1), por meio de defensoria pública apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 71.1. Durante a instrução foram realizadas as oitivas da vítima e de uma testemunha de acusação, bem como interrogado o réu (cf. termos de audiências de seq. 111.1 e 116.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais pela condenação do réu nos termos da denúncia e pontuou considerações quanto à dosimetria da pena (seq. 124.2). A defesa apresentou alegações finais pela absolvição argumentando a nulidade do reconhecimento de pessoa e dos atos posteriores e a ausência de provas da autoria delitiva. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria (seq. 128.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade dos fatos está demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), do Auto de Apreensão (seq. 1.7), do Auto de Avaliação (seq. 1.11), das imagens e câmeras de segurança (seq. 1.19), aliados aos depoimentos/interrogatórios carreados ao feito. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de provas capazes de ensejar a condenação do réu. A vítima THIAGO REDERD narrou em seu depoimento judicial (seq. 113.1) que: foi até uma loja de celulares em uma loja na entrada de Praia de Leste, foi deixar um aparelho para conserto; que deixou a bicicleta alguns minutos em frente a loja, um período de um ou dois minutos que deu bobeira e nesse meio tempo que voltou na porta não vou mais e pediu para acessar a câmera e foi quando viu que tinha sido levada e daí já foi até o batalhão para fazer a busca dela; que a polícia localizou a bicicleta algumas horas depois; que não acompanhou a busca, se não está enganado foi um dos comandantes que avisou porque ele estava no módulo da polícia quando eles avisaram que encontraram e ficou sabendo quem foi o autor quando foi fazer o boletim, na hora não; que não sabe o nome, se não está enganado é Henrique; que o valor da bicicleta é de aproximadamente R$ 30.000,00; que não recuperou a bicicleta, foi informado que foi vendida em uma biqueira por R$ 40,00; que pelo que foi lhe passado o acusado foi encontrado porque as rondas da Policia Militar estavam ali e como estava com as características e com a filmagem quando passaram bateu com a descrição e quando foram averiguar era ele; que o pessoal da Polícia sabia das características dele por conta das filmagens e conseguiram identificá-lo dessa forma; que solicitou para a loja as filmagens da câmera daquele dia; que se não lhe falha a memória, ele estava com uma bermuda em tom de laranja e uma camiseta em tom de verde ou azul, estava com uma mochila nas costas, meio barbudo e de chinelo; que viu ele no dia que ele foi preso próximo da delegacia enquanto ele estava sendo guardado para ser ouvido; que ele estava com as mesmas vestimentas que viu no vídeo; que pelo que soube ele confessou porque foi ele mesmo quem contou onde tinha passado a bicicleta, só não informou o lugar. A testemunha de acusação DENIS MARTINS ESTEVES narrou em seu depoimento judicial (seq. 118.1) que: atendeu a ocorrência, a equipe estava na sede quando a vítima chegou informando o furto e estava com as imagens do circuito de segurança, ele passou as imagens e foram em patrulhamento; que durante o patrulhamento identificaram o indivíduo com as mesmas vestes das imagens do indivíduo e decidiram pela abordagem, no momento da abordagem indagaram o mesmo sobre o furto e de pronto ele confessou que teria furtado e que já teria vendido para outro pelo valor de R$40,00 e tinha usado o dinheiro para comprar entorpecentes; que prosseguiram a revista e ele estava com uma bolsa e nessa bolsa tinham algumas roupas e diante do conhecimento de outro furto em data anterior com as imagens também foi possível identificar que a blusa que estava na sua bolsa foi a mesma usada para o furto de outra bicicleta; que indagaram ele que confessou que também teria realizado o furto da bicicleta em data anterior e vendido o objeto; que diante disso deram voz de prisão ao mesmo e conduziram a delegacia; que não conseguiram recuperar nenhuma das bicicletas; que ele indicou que teria vendido na rua, demais equipes fizeram a busca, mas não conseguiram localizar; que não conhecia nenhum dos dois. O acusado EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, durante seu interrogatório judicial em seq. 118.2, permaneceu em silêncio. Diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente pelas narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que o furto foi registrado por imagens de segurança, o réu foi preso com as mesmas vestimentas utilizadas na empreitada e confessou informalmente o crime aos policiais, tendo alegado que vendeu a bicicleta para adquirir drogas. Ademais, é possível constatar que o réu foi preso em flagrante com as mesmas vestimentas utilizadas para realização do crime, fato constante do boletim de ocorrência e relatado pelos policiais militares, pela vítima e perceptível quando comparadas as imagens do interrogatório extrajudicial e as imagens da câmera de segurança. A vítima esclareceu que viu o réu na delegacia e que “ele estava com as mesmas vestimentas que viu no vídeo.” A testemunha Denis aduziu que “durante o patrulhamento identificaram o indivíduo com as mesmas vestes das imagens do indivíduo e decidiram pela abordagem.” Consta ainda do boletim de ocorrência: “(...) REPASSANDO IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COM AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR, SENDO ELAS: HOMEM PARDO, COM BARBA, CAMISETA VERDE, BERMUDA VERMELHA, BONÉ PRETO E COM UMA MOCHILA NAS COSTAS. DIANTE DAS INFORMAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO AUTOR REPASSADAS, CONFORME REGISTRADO PELA VÍTIMA - BOU Nº2025/58572 - A EQUIPE REFORÇOU O PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR UM INDIVÍDUO COM AS CARACTERÍSTICAS E VESTES SEMELHANTES. DIANTE DISSO FOI REALIZADA A ABORDAGEM E DURANTE A REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, ENTRETANTO O SUSPEITO AO SER INDAGADO SOBRE O FURTO DA BICICLETA, CONFESSO.” Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu EDUARDO HENRIQUE FILIPAK pela prática do delito de furto na forma do artigo 155, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO HENRIQUE FILIPAK como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se injustificada a exasperação da pena; b) Antecedentes: o réu ostenta antecedentes criminais, porém serão considerados na segunda fase; c) Conduta Social: não há elementos nos autos que desfavoreçam a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial, reiterando-se os fundamentos expostos anteriormente; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: não extrapolam o tipo penal; g) Consequências: reclamam exasperação, tendo em vista o significativo prejuízo da vítima (cerca de 30 mil reais); h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu foi condenado nos autos nº 0001539-42.2021.8.16.0196 (trânsito em julgado em 18/03/2024). Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição. Destarte, torno definitiva a pena imposta em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4 – Do regime de pena Em razão de ser o réu reincidente, fixa-se o regime provisório para cumprimento da pena de acordo com o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, ou seja, SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque não altera o regime inicial de cumprimento pena. 5 – Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal, em razão de o réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo em vista que o réu respondeu ao processo preso, no entanto restou condenado em regime semiaberto, não há como mantê-lo segregado cautelarmente, pois desproporcional mantê-lo em regime fechado quando a pena final deve ser cumprida em regime menos grave. Portanto, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, se por al não estiver preso, e concedo ao réu o direito de, querendo, recorrer em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Tendo em vista que houve apenas a realização de avaliação, porém não houve juntada de nota fiscal, deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ressalvando que nada obsta o ajuizamento de ação própria no juízo competente para busca da reparação dos danos decorrentes da atuação do acusado. VI - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º do Código Penal. a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se o apenado da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; f) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 1005449-79.2018.4.01.3700

ID: 309960469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005449-79.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL RIBEIRO FRANCO JOSE FERNANDO LOPES DURANS RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005449-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005449-79.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:EMANUEL RIBEIRO FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Emanuel Ribeiro Franco e outros em face da Fundação Universidade do Maranhão - UFMA, objetivando que seja anulado o ato administrativo da ré que determinou a reposição ao erário de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. O juiz sentenciante julgou procedente os pedidos para anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da AGE, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 2002.37.00.002647-0, bem como determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora; e deferiu, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinar a UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. A UFMA interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, por ausência de prova objetiva da hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o que descaracterizaria a boa-fé dos autores e autorizaria a devolução. Cita o entendimento consolidado do STJ no sentido da obrigatoriedade de reposição ao erário em casos de tutela revogada, bem como o Tema 1009 do STJ, no tocante à repetibilidade das parcelas pagas por erro da Administração, salvo prova inequívoca de boa-fé objetiva. Pede, assim, a reforma da sentença, a improcedência da ação, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando a prescrição parcial da pretensão administrativa da UFMA e a configuração de erro operacional nos pagamentos feitos após o trânsito em julgado. Alegam, ainda, que a verba discutida possui natureza alimentar e foi recebida de boa-fé, o que, segundo ampla jurisprudência do STJ e TRFs, impede a repetição de indébito. Ressaltam também a legalidade da concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005449-79.2018.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face da sentença que julgou procedente o pedido dos autores de anulação de processo administrativo que determinava reposição ao erário de valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE, bem como deferiu tutela de urgência para obstar descontos em folha de pagamento. A sentença também reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a boa-fé objetiva dos autores quanto ao montante recebido após o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o benefício. Mérito De início, cumpre esclarecer que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. Ao analisar o caso, a Ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso da União, destacou inicialmente que o caso não se amolda ao TemaRepetitivo 531, no qual se estabeleceu que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, é criada uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede o desconto posterior, ante a boa-fé de quem recebeu. Ainda, segundo a magistrada, também não se aplica o Tema 1.009, em que ficou definido que os pagamentos indevidos aos servidores, decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. Segundo a relatora, em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, o caso diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária – situação na qual, conforme precedentes do STJ, não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Nesses precedentes, apontou a ministra, “concluiu-se que a adoção de entendimento diverso desvirtuaria o próprio instituto da antecipação de tutela, tendo em vista que um de seus requisitos legais é a inexistência de risco de irreversibilidade”. Contudo, na hipótese dos autos, conforme salientado pelo juízo de origem, restou caracterizado o fenômeno da prescrição. O acórdão proferido no processo n. 2002.37.00.002647-0, que revogou a decisão judicial que amparava o pagamento da parcela do Adicional de Gestão Educacional, transitou em julgado em 25/08/2010. Todavia, a notificação dos autores para reposição ao erário somente ocorreu em 2018 (Id. 41589529). De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto para a Administração Pública exercer o direito de exigir devolução de valores pagos indevidamente tem início com o trânsito em julgado da decisão que revoga o benefício anteriormente concedido. A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, o lapso temporal superior a cinco anos caracteriza a ocorrência da prescrição em relação aos valores pagos até agosto de 2010. Nesse sentido, cito precedente desta Corte, a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCY SILVA MATSUMOTO de decisão proferida no processo n. 1082691-41.2023.4.01.3700, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da SJMA, que concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada para "para suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP até decisão ulterior deste juízo, determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED". 2. Pretende a agravante que a instituição de ensino superior não efetue descontos a título de reposição ao erário, sobre os valores recebidos a título de GED e de Atualização de Quintos, no período de 2005 até abril/2022. 3. Com relação ao processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, mister destacar que se trata de mandado de segurança impetrado em 13/01/2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão - SINTEMA (CNPJ n. 23.663.9090001-25) contra ato reputado coator, atribuído à Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Maranhão, buscando a concessão de ordem para obstar a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculos dos "quintos" incorporados à remuneração dos seus substituídos, parcela decorrente do exercício de Função Comissionada (FC), e, por consequência, para obstar a redução do valor da FC que lhes vinha sendo paga conforme a Portaria MEC nº 474/87, Lei nº 7.596/87 e Decreto nº 94.664/87. 4. Como destacado pelo Magistrado primevo, "acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito ao autor ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/7/2017, sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 542/2023, de 30/8/2023 (id 1859255154). Logo, ao que tudo indica, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação da autora". A ilação que se extrai é de consumação da prescrição executória, prevista na Súmula 150 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5. Quanto ao processo judicial n. 0045011-54.2014.4.01.3700, extrai-se do Parecer de Força Executória n. 00072/2019/NMA/PFMA/PGF/AGU, foi deferido em tutela antecipada a manutenção nos proventos da integralidade dos quintos incorporados, nos moldes disciplinados pela Portaria n. 474 do MEC, impedindo a efetuação de valores para reposição ao erário. Posteriormente, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (art. 485,VI, do CPC), com revogação expressa da decisão liminar outrora concedida (fls. 145/148, rolagem única). No entanto, quadra notar que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 0045011-54.2014.4.01.3700, que se encontram no TRF1, 2ª Turma, Gabinete 06, do Desembargador Federal João Luiz de Souza, para apreciação da apelação interposta. Deste modo, não se pode exigir a devolução de numerário pela parte autora, que se encontra em discussão em grau de recurso. 6. Agravo de instrumento provido para deferir a antecipação de tutela e suspender os efeitos do Ofício 542/2023/DIGEP/PROGEP (fls. 245, autos principais n. 1082691-41.2023.4.01.3700), determinando à parte ré que se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores recebidos a título de quintos de função comissionada, referente ao processo n. 0045011-54.2014.4.01.3700. (AG 1048722-77.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No tocante à gratuidade de justiça concedida aos autores, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional dos apelados autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFMA, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005449-79.2018.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: EMANUEL RIBEIRO FRANCO, RAFHISA MASCARENHAS SOBRINHO ASSUNCAO, JOSE FERNANDO LOPES DURANS Advogado do(a) APELADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFMA contra sentença que anulou processo administrativo de reposição ao erário relativo a valores recebidos a título de Adicional de Gestão Educacional – AGE e concedeu tutela de urgência para impedir descontos em folha dos autores. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos valores recebidos até 2010, considerando o lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão judicial que revogou o pagamento e a notificação administrativa para devolução. 3. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 531 e 1009 do STJ, tendo em vista que os valores foram recebidos por força de decisão judicial precária, sendo incabível o reconhecimento de boa-fé objetiva segundo jurisprudência pacificada. 4. Consumação da prescrição da pretensão executória nos termos da Súmula 150 do STJ, com início do prazo a partir do trânsito em julgado do acórdão que revogou o pagamento da verba. 5. Presunção de hipossuficiência econômica mantida em favor dos autores, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não havendo elementos suficientes nos autos a infirmá-la. 6. Apelação da UFMA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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