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Sebastiao Santos Dos Anjos x Fazenda Tamburi e outros

ID: 314855455

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

FAZENDA TAMBURI JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

Notificação

Advogados:

FELLIPE RODRIGUES MARQUES

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ERICA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000567-07.2025.5.05.0611 RECLAMANTE: SEBASTIAO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d13748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO SANTOS DOS ANJOS para condenar JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES e Fazenda Tamburi da seguinte forma: 1 – Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/01/2021 a 31/03/2025, na função de trabalhador rural, com remuneração de um salário mínimo. 2 – Condenar o reclamado a pagar as verbas a seguir: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado proporcional com integração ao tempo de serviço;13º salário de todo o período contratual;Férias em dobro, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período contratual;FGTS + 40%;e) Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. A reclamada deve registrar o contrato de trabalho reconhecido nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário. No que se refere ao seguro-desemprego, a parte autora preencheu os requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 7.998/90, assim, defiro, de modo diferente ao pleiteado na inicial, com base no Princípio da Efetividade, não gerando qualquer prejuízo às partes, a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirão juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data do efetivo pagamento da parcela, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que férias + 1/3, FGTS + 40% não representam acréscimo patrimonial, não ensejando a incidência de IR e INSS. Honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas de 2% pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrados em R$ 15.000,00 para este fim. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Fazenda Tamburi - JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO ZECA MARQUES

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Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipio De Maceio E Regiao Metropolitana Do Estado De Alagoas x Municipio De Barra De Santo Antonio

ID: 314509956

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000567-43.2019.5.19.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MACEIO E REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARIA PRISCILLA OLIVEIRA DE LIMA

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ACC 0000567-43.2019.5.19.0056 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ACC 0000567-43.2019.5.19.0056 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MACEIO E REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS RÉU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b059303 proferido nos autos. DESPACHO 1.Trata-se de AÇÃO COLETIVA impetrada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS -SINDSPREF, em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. 2. O dispositivo do Acórdão de ID 8a22b31, em sede de embargos declaratórios, determinou que a base de cálculo dos honorários advocatícios fosse o valor da condenação. 3. Os autos, então, foram remetidos ao Setor de Cálculos para que apurasse a dívida, calculando-se a multa arbitrada, nos termos da sentença de ID 6f8b844 e despacho de ID 7cfd76e. 4. Todavia, o setor competente apresentou a manifestação de ID 2778788 (13.11.2023), na qual consigna que “para o correto cumprimento do despacho de ID3d73af8, in fine, é necessária a apresentação da quantidade de empregados enquadrados na situação definida em sentença”. 5. Prosseguindo a demanda, esse Juízo determinou a notificação do sindicato autor para que fornecesse o número dos empregados enquadrados, tendo o referido sindicato apresentado a manifestação de ID 44fefdc (11.12.2023), na qual, em síntese, aduziu que não possuía acesso aos documentos em poder da executada. 6. Na sequência, foi notificado o município acionado para que fornecesse o número dos empregados enquadrados (ou apresentasse as fichas financeiras e folhas de ponto do período imprescrito), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo (ID 6c71629, em 13.12.2023). 7. Na data de 07.02.2024 (ID 11e5914), o Município acionado requereu a dilação do prazo "por se tratar de uma demanda que requer busca em arquivos ao longo de 30 (trinta) anos, para não incorrer em erro". Nesse sentido, na data de 15.03.2024, foi concedido ao município acionado mais 30 (trinta) dias úteis de prazo para o cumprimento da determinação do item "6" acima, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo (vide despacho de ID 776ea7d). 8. À época do despacho de ID e65188a (04.07.2024) já decorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias úteis de prazo concedido pelo Juízo e nada apresentado, o Juízo determinou nova notificação do município acionado para que fornecesse o número dos empregados enquadrados (ou apresentasse as fichas financeiras e folhas de ponto do período imprescrito), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida para o sindicato autor. 9. Porém nada foi apresentado até o presente momento, ou seja, já decorrido mais de 1 (um) ano da primeira determinação (vide item "6" acima). 10. Homologo a apuração da multa arbitrada, conforme planilha de ID 2fc673f. Execute-se. 11. Expeça-se mandado de citação para o município devedor com o valor da multa devida para, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 12. Ao mesmo tempo, renove-se a notificação do município acionado, por meio de sua Procuradoria, para fornecer o número dos empregados enquadrados (ou apresentar as fichas financeiras e folhas de ponto do período imprescrito), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO e de APLICAÇÃO DE NOVA MULTA a ser revertida para o sindicato autor. 13. Dê-se ciência ao Tribunal de Contas do Estado para as devidas providências. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 02 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MACEIO E REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS

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Jorge Ricardo Flores Paqueira e outros x Metal Jota - Comercio E Servicos De Manutencao De Maquinas Agricolas Ltda

ID: 280981994

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-77.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE LUIZ GUINDANI VALDIR AMARO

Polo Passivo:

METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO

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DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV

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PHILLIMY CARDOSO CHAVES SILVA

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SAMANTA REIS DE BITTENCOURT

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PATRICIA RODRIGUES LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000567-77.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: VALDIR AMARO RECLAMADO: METAL JOTA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000567-77.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: VALDIR AMARO RECLAMADO: METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA DESTINATÁRIO: METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência: 07/07/2025 16:30 horas Fica V. Sa. intimado(a) da REDESIGNAÇÃO de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar na modalidade TELEPRESENCIAL, conforme regulamentação do Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345/2020). Favor entrar na sala virtual com 10 minutos de antecedência para verificação do funcionamento dos equipamentos. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89972238294 ID da reunião: 899 7223 8294 (Orientações técnicas para acesso ao final da intimação) A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 3 dias úteis, com o link da sala da audiência virtual (acima destacado) e o alerta expresso de que a ausência da testemunha implicará multa processual de R$ 1.000,00 (CLT, art. 825, p.u.; CPC/15, art. 455), sob pena de desistência da oitiva, conforme expressa disposição legal (CPC/15, art. 455, §1º). O convite poderá ser formalizado por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem com confirmação de leitura servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo Eg. Tribunal nas audiências virtuais (art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020). ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ACESSO: A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular, deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, que permitirá o acesso com o link da reunião (convite pode ser enviado por e-mail e/ou WhatsApp). Requer autenticação para ingressar, fazer login no Zoom. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO Aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…), se eventualmente o endereço do link não acessar a sala de audiências. Em eventual dificuldade de acesso, contatar imediatamente a VT pelo telefone (47) 3324 9043 (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 10, §10), sendo preferencialmente por WhatsApp, para melhor atendimento. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 26 de maio de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - METAL JOTA - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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Marina Nascimento Silva Alves x Cprol Construcoes E Projetos Ltda e outros

ID: 317202500

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-47.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES

Polo Passivo:

CPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000567-47.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000567-47.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES RECLAMADO: CPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c4f38 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência PRESENCIAL UNA em 25/08/2025 09:20, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). Deverá ser apresentada a defesa da reclamada, sob pena de revelia, e produção de todas as provas, inclusive depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Haverá também a oitiva das testemunhas das partes, sob pena de encerramento da prova. A ausência injustificada da parte reclamante importará em arquivamento definitivo dos autos. Determino, ainda, acerca de eventual comparecimento remoto dos patronos, partes e, em sendo o caso, testemunhas: 1. Defiro a participação dos advogados de forma telepresencial, via aplicativo Zoom (link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 - ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731), desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta Vara do trabalho, no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido, caso não compareça fisicamente; 2. As partes, seja a audiência inicial, una ou de instrução, e também as testemunhas, deverão comparecer presencialmente à sede deste Juízo, salvo requerimento em contrário, se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá comparecer à audiência por meio virtual, na unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes/testemunhas deverão requerê-lo, e comprovar os respectivos endereços, para que sejam ouvidos via ferramenta Zoom, no fórum da Vara Deprecada; 3. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos, e possibilitada a colheita da prova oral de forma telepresencial, através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 (ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731). Neste caso, os patronos devem ser notificados para providenciar o comparecimento via Zoom da parte ou testemunha, que será ouvida independentemente de notificação por este Juízo ou pelo Juízo deprecado; 4. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada; 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências via aplicativo Zoom desde já. Notifique-se a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico e Oficial de Justiça ou postal. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 04 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES

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Lindemar Hasckel x Jtk Construcoes Ltda e outros

ID: 319108645

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMAR HASCKEL

Polo Passivo:

JTK CONSTRUCOES LTDA MS INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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MARCO ANTONIO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0e83f proferido nos autos. Marcador(es) Id(s): 1b847be D E S P A C H O Vistos, etc. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27/01/2021, para realização de audiência de INSTRUÇÃO, por videoconferência, designa-se o dia 06/11/2025, às 09:30 horas. Para a realização da videoconferência será utilizada a plataforma ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência, para facilitar o uso da referida plataforma no momento da audiência, que deverá ser acessada pelo link ou ID abaixo para acesso ao Hall de espera: Caso utilize computador, o link de acesso será o seguinte: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87642212481 Caso utilize smartphone ou tablet, o ID da reunião será o seguinte: 876 4221 2481 Informações sobre o processo e a pauta de audiências: contatar a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por meio do grupo de WhatsApp (restrito a advogados) acessado por meio do seguinte link: https://chat.whatsapp.com/KqIiKrE9Y3I4SpL6lPZUef, ou, preferencialmente, pelo balcão virtual da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, com atendimento nos dias úteis, das 12h às 18h, por meio do seguinte link de acesso (Google Hangout/Meet): https://meet.google.com/xrt-dmxk-mjb. Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na próxima sessão em prosseguimento, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, preferencialmente em suas casas ou locais de trabalho, portando documento de identificação, não sendo necessário deslocarem-se até os escritório dos procuradores, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Caso a parte pretenda a intimação da testemunha, deverá informar, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução, a qualificação e dados de contato eletrônico (e-mail, telefones, e outros)WhatsApp das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, ficando as partes responsáveis pela indicação correta dos endereços eletrônicos, números de , e-mail e outros, das WhatsApp testemunhas, para que a Secretaria expeça a intimação eletrônica com envio de link de acesso à audiência à testemunha. Nos termos do art. 23-A na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). PARTES AUTORA E 2ª RÉ INTIMADAS para a audiência designada, com as cominações do art. 844 da CLT, por meio da publicação deste despacho no DEJT. Intime-se a 1ª reclamada JTK CONSTRUCOES LTDA para a audiência designada nos autos. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 07 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDEMAR HASCKEL

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Lindemar Hasckel x Jtk Construcoes Ltda e outros

ID: 319108660

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMAR HASCKEL

Polo Passivo:

JTK CONSTRUCOES LTDA MS INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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MARCO ANTONIO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000567-52.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINDEMAR HASCKEL RECLAMADO: JTK CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0e83f proferido nos autos. Marcador(es) Id(s): 1b847be D E S P A C H O Vistos, etc. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27/01/2021, para realização de audiência de INSTRUÇÃO, por videoconferência, designa-se o dia 06/11/2025, às 09:30 horas. Para a realização da videoconferência será utilizada a plataforma ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência, para facilitar o uso da referida plataforma no momento da audiência, que deverá ser acessada pelo link ou ID abaixo para acesso ao Hall de espera: Caso utilize computador, o link de acesso será o seguinte: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87642212481 Caso utilize smartphone ou tablet, o ID da reunião será o seguinte: 876 4221 2481 Informações sobre o processo e a pauta de audiências: contatar a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por meio do grupo de WhatsApp (restrito a advogados) acessado por meio do seguinte link: https://chat.whatsapp.com/KqIiKrE9Y3I4SpL6lPZUef, ou, preferencialmente, pelo balcão virtual da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, com atendimento nos dias úteis, das 12h às 18h, por meio do seguinte link de acesso (Google Hangout/Meet): https://meet.google.com/xrt-dmxk-mjb. Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na próxima sessão em prosseguimento, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, preferencialmente em suas casas ou locais de trabalho, portando documento de identificação, não sendo necessário deslocarem-se até os escritório dos procuradores, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Caso a parte pretenda a intimação da testemunha, deverá informar, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução, a qualificação e dados de contato eletrônico (e-mail, telefones, e outros)WhatsApp das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, ficando as partes responsáveis pela indicação correta dos endereços eletrônicos, números de , e-mail e outros, das WhatsApp testemunhas, para que a Secretaria expeça a intimação eletrônica com envio de link de acesso à audiência à testemunha. Nos termos do art. 23-A na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). PARTES AUTORA E 2ª RÉ INTIMADAS para a audiência designada, com as cominações do art. 844 da CLT, por meio da publicação deste despacho no DEJT. Intime-se a 1ª reclamada JTK CONSTRUCOES LTDA para a audiência designada nos autos. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 07 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MS INCORPORADORA S/A

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Joyce De Sousa Barrozo x U Fit Academia Timbo - Estados Ltda

ID: 277196185

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-74.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUSA BARROZO

Polo Passivo:

U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PEDRO SITTA SBEGHEN

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MARCELO BONA

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RAMON HENRIQUE MACANEIRO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000567-74.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUSA BARROZO RECLAMADO: U FIT AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000567-74.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUSA BARROZO RECLAMADO: U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be47f37 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 05/08/2025, às 10h20min, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Proceda-se à intimação das testemunhas conforme determinado em audiência (#id:4dd3184). A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 22 de maio de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE DE SOUSA BARROZO

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Joyce De Sousa Barrozo x U Fit Academia Timbo - Estados Ltda

ID: 277196199

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-74.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUSA BARROZO

Polo Passivo:

U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PEDRO SITTA SBEGHEN

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MARCELO BONA

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RAMON HENRIQUE MACANEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000567-74.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUSA BARROZO RECLAMADO: U FIT AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000567-74.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUSA BARROZO RECLAMADO: U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be47f37 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 05/08/2025, às 10h20min, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Proceda-se à intimação das testemunhas conforme determinado em audiência (#id:4dd3184). A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 22 de maio de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - U FIT ACADEMIA TIMBO - ESTADOS LTDA

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Helideivison Tome De Oliveira x Borborema Imperial Transportes Ltda

ID: 275949765

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-17.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIDEIVISON TOME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO MACIEL

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ELIZEU ANTONIO MACIEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000567-17.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: HELIDEIVISON TOME DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000567-17.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: HELIDEIVISON TOME DE OLIVEIRA RECLAMADO: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7972f5 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA para o presente feito no dia 21/07/2025 às 09h10mim. Intime-se o(a) reclamante por meio de seu(s) advogado(s) para comparecimento à audiência ora designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para comparecimento à audiência UNA para apresentação de sua defesa, podendo ser feita a juntada da defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, acompanhada de todos os documentos, até a audiência acima especificada, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. Conforme § 1º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017 recomenda-se à parte reclamada que a contestação e/ou reconvenção e respectivos documentos comprobatórios de suas alegações sejam protocolados no Pje com, pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo atribuir sigilo à contestação e/ou reconvenção e aos documentos, se entender necessário, o qual será retirado, acaso frustrada a tentativa de conciliação. A(s) ré(s) poderá(ão) se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Arquivos de áudio e/ou vídeo somente serão admitidos como prova se juntados diretamente pelo PJe, até a data da audiência ora aprazada, uma vez que já é permitido aos advogados anexar ao sistema arquivos de áudio e vídeo no formato mp3 ou mp4, com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de não conhecimento dos mesmos. De logo, registro que, mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas não podem ser utilizadas como provas válidas, uma vez que as mensagens recebidas e enviadas podem ser apagadas, sem deixar vestígios ou adulteradas, não sendo possível garantir sua confiabilidade. Caso os litigantes pretendam atribuir valor probante às referidas mensagens, deverão cuidar de confeccionar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, para sua admissibilidade como meio de prova, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Após a apresentação da defesa, o advogado do reclamante deverá se pronunciar, na audiência, sobre os documentos acostados pela parte adversa, acaso não o tenha feito antes da audiência, na hipótese da contestação e documentos tenham sido acostados pela ré sem a utilização do sigilo. ATENÇÃO: As partes deverão comparecer à audiência, acompanhadas de suas respectivas testemunhas, as quais deverão portar documento de identidade, até o máximo de 03 (três) por cada parte, as quais serão ouvidas, de logo, na assentada acima especificada, conforme artigos 821, 825 e 845, todos da CLT. Ademais, expeça-se ofício ao Grande Recife Consórcio de Transporte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o controle de jornada do(a) autor(a), motorista, referente ao período de 13/03/2016 a 16/05/2025. Após, intimem-se as partes para manifestação, sendo o reclamante no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias e a(s) reclamada(s), também de forma preclusiva, até a audiência ora designada, juntamente com a(s) sua(s) contestação(ões). Cumpra-se. (afcr) JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de maio de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIDEIVISON TOME DE OLIVEIRA

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Welton Rodrigues De Sousa x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 276350450

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-73.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELTON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0000567-73.2025.5.18.0181 AUTOR: WELTON RODRIGUES DE SOUSA RÉU: DINAMO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0000567-73.2025.5.18.0181 AUTOR: WELTON RODRIGUES DE SOUSA RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a521d6 proferida nos autos. DECISÃO - TUTELA PROVISÓRIA Vistos os autos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por WELTON RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de DINAMO ENGENHARIA LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar “à Primeira Reclamada o pagamento imediato das verbas rescisórias incontroversas, bem como a liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a retificação da CTPS do Reclamante". Alega que a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente a CTPS do reclamante, que comprova o vínculo de emprego, e a ausência de documentos rescisórios, o que indica a falta de pagamento das parcelas devidas. Argumenta haver perigo de dano face à natureza alimentar das verbas pleiteadas e da situação de desemprego do reclamante, sem recursos para a subsistência própria e da família, além de não ter acesso ao seguro-desemprego. Aduz que a ausência do PPP o prejudica na obtenção de benefícios previdenciários. E que a não retificação da CTPS dificulta a comprovação da experiência profissional, bem como a obtenção de novo emprego compatível com suas qualificações. Juntou documentos. Pois bem. Os requisitos para concessão de tutelas de urgência, sejam de natureza cautelar ou antecipada, estão previstos no Art. 300, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifos meus). Especificamente quanto às tutelas de urgência de natureza antecipada, como é o caso desta em análise, o § 3º do citado art. 300 ainda dispõe: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifos meus) Estes, portanto, os parâmetros legais cuja presença há de ser verificada, com vistas à concessão (ou não) do pedido em tela. No presente caso, porém, constato que os requisitos para concessão da tutela antecipada pretendida não se encontram suficientemente demonstrados, os quais impõe sejam observados o contraditório e a ampla defesa, eis que a documentação acostada aos autos não oferece segurança jurídica para pautar eventual decisão deferitória, não estando presente, pois, a probabilidade do direito, revelando-se necessária a instauração do contraditório, com a oitiva das partes contrárias, para verificar e se comprovar o eventual inadimplemento, fato esse necessário para dar substrato às postulações inerentes a alegação de falta dos depósitos fundiários na conta vinculada do autor. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem, de plano, a verossimilhança das alegações do reclamante, especialmente quanto à suposta irregularidade nos pagamentos rescisórios. A ausência de documentação que comprove de imediato a insuficiência dos valores pagos impede o reconhecimento da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Portanto, não sendo possível concluir, em cognição sumária, pela probabilidade do direito pleiteado, sem que venha aos autos dilação probatória exauriente - o que, em todo caso, será novamente verificado quando da prolação da sentença, deve ser, por ora, indeferida a tutela de urgência. Ante ao exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Intime-se a parte reclamante para ciência da presente decisão, VIA DEJT. 3. Inclua o processo na pauta de audiência perante o CEJUSC, com a regular intimação/notificação das partes. À Secretaria para as providências cabíveis. IPORA/GO, 21 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELTON RODRIGUES DE SOUSA

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