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"0000567-51.2021.8.27.2723" - Resultados da Busca – Página 257 de 281

Cleide Regina Silva x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 263068295

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0078100-35.2005.5.10.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

JORGE MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56a8389 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: o cadastro dos autos foi inserido no PJe apenas para tratamento dos valores recursais localizados no sistema garimpo, sendo desnecessária a inclusão do pdf do processo.os autos foram arquivados definitivamente em 29/06/2006, por pagamento da dívida, de maneira que qualquer saldo aqui remanescente pertence ao réu.Não há outras execuções em trâmite nesta unidade em desfavor da mesma ré.o advogado em nome de quem vem sendo efetuadas as publicações nos processos mais recentes é Jorge Martins Dos Santos (OAB: DF04335), motivo pelo qual cadastrei também nestes autos o advogado em questão.a reclamada possui registros no BNDT, conforme documento anexado aos autos Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 29 de abril de 2025. Considerando certidão supra, expeça-se ofício às unidades abaixo para que digam se possuem interesse no crédito remanescente nos autos (R$10.053,49). O juízo aguardará por cinco dias a manifestação dos interessados, sendo que, passado esse prazo e não havendo manifestações, o crédito será liberado ao réu. A transferência observará a ordem cronológica dos pedidos. 0000828-74.2011.5.01.0028 - TRT 01ª Região * (28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0000706-96.2010.5.01.0060 - TRT 01ª Região (60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0011843-70.2016.5.03.0105 - TRT 03ª Região * (26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) 0001353-21.2010.5.04.0024 - TRT 04ª Região * (24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0001296-45.2010.5.05.0001 - TRT 05ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000155-79.2015.5.05.0012 - TRT 05ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-46.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119700-53.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0112400-34.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120100-61.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região ** (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0001310-63.2010.5.05.0022 - TRT 05ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120200-86.2009.5.05.0024 - TRT 05ª Região (24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000477-21.2010.5.05.0030 - TRT 05ª Região (30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-86.2009.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000078-49.2011.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0099800-90.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0150200-11.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0001547-60.2016.5.06.0022 - TRT 06ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0146700-10.2009.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000188-04.2022.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000838-84.2018.5.07.0003 - TRT 07ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0058400-44.2001.5.07.0004 - TRT 07ª Região * (4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0090300-26.2007.5.07.0007 - TRT 07ª Região * (7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001092-51.2023.5.07.0013 - TRT 07ª Região * (13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001032-14.2019.5.07.0015 - TRT 07ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000184-61.2023.5.07.0023 - TRT 07ª Região (ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE) 0001164-95.2011.5.10.0006 - TRT 10ª Região * (6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF) 0145400-19.2009.5.17.0006 - TRT 17ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA) 0010772-08.2024.5.18.0017 - TRT 18ª Região (17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0001548-06.2011.5.19.0007 - TRT 19ª Região (7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ) 0000567-03.2023.5.21.0006 - TRT 21ª Região ** (6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL) 0147000-56.2003.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0000900-25.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0001700-53.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0032400-12.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0042000-57.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0114000-55.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0165600-49.2008.5.22.0004 - TRT 22ª Região ** (4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela. Publique-se para ciência da ré, que fica desde logo intimada a fornecer dados para devolução do crédito. Prazo de cinco dias. Publique-se BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Antonio Henrique Pereira Da Silva x Felicio & Alencar Materiais Para Construcao E Reformas Em Geral Ltda - Me

ID: 257422233

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-90.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000567-90.2025.5.22.0107 : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : FELICIO & ALENCAR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000567-90.2025.5.22.0107 : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO A doutora KELLY CARDOSO DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Oeiras. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado (a) FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME, Endereço desconhecido, reclamado nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. Sendo assim, determino a notificação da(s) reclamada(s) para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, sob pena de revelia e confissão. A audiência com caráter UNA será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, no dia 29/05/2025 08:50 As partes e advogados deverão acessar a sala do fórum virtual por meio do seguinte link: https://trt22-jus-br. zoom.us/j/84996603159? pwd=K0UwWWRkcUJmajhnMldMYkMzeENtQT09, ID da reunião: 849 9660 3159, Senha de acesso: 695160. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando o disposto no parágrafo anterior. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Caso o reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. A parte reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99439-3569. Intimem-se as partes para ciência, restando, a ré, ciente com a devida notificação. E para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, RUA COMADRE ANA, S/N - FÓRUM JUÍZA MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO - OEIRAS NOVA - OEIRAS/PI - 64.500-000. DADO E PASSADO nesta cidade de Oeiras, Estado do Piauí, em xx de xx de 2023. OEIRAS/PI, 08 de abril de 2025 KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrada OEIRAS/PI, 15 de abril de 2025. KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME

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Othon Maia Duarte x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

ID: 328726453

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTHON MAIA DUARTE

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamado) BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 08:40. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A audiência será realizada presencialmente na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Em caso de discordância do(a) Reclamado(a) acerca do formato 100% digital, deverá o(a) mesmo(a) comparecer presencialmente no endereço acima, no dia e horário indicados, sob as penalidades constantes desta notificação. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 329029834

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c4478 proferida nos autos. Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde contratado pela empregadora, visto que acometido de doença ocupacional. O requerente aduz que “...desde 17/02/2017, em exames periódicos da empresa, há registro de queixas de bursite subacromial bilateral, bem como, registro de dores articulares em 09/04/2019. Em 29/10/2019 a médica do trabalho registrou transtornos musculares com dores cervicais, nos ombros e irradiação, associados à digitação, orientando pausas e avaliação ergonômica do posto de trabalho, avaliação esta que nunca foi realizada, muito menos o fornecimento de equipamentos com ergonomia correta e ajustada para o desenvolvimento do trabalho.”, que “Em 29/11/2023, o exame periódico ocupacional registrou cervicalgia, lombalgia, dores nos ombros direito e esquerdo, além de síndrome do túnel do carpo.”; que, no dia 24/03/2025, após a demissão (14/03/2025), “...compareceu ao mesmo médico que o vinha acompanhando, Dr. Paulo Paranhos, que expediu relatório médico comprovando a incapacidade laboral.”; que o laudo do perito médico especialista, Dr. Djalma Olímpio Maia Sant’ana concluiu pelo nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento de doenças osteomoleculares, resultando na “incapacidade laboral, tanto no período da dispensa em março de 2025 quanto no momento atual…”; que em 05/06/2025 a Reclamada cancelou o plano de saúde, impossibilitando a continuidade do tratamento, uma vez que é preciso evitar a "...evolução negativa do quadro clínico e maiores complicações, pois existe o receio de que a natural demora do processo cause dano irreparável, bem como, há indicação de realização de procedimento cirúrgico (videoartroscopia em ambos os ombros para reparo da lesão do manguito rotador), conforme relatório expedido pelo médico Dr. Eduardo Clemente." Ao exame. Cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera pars constitui medida de exceção, utilizada somente em situações de grave urgência, e não como regra geral, em razão da necessidade de obediência ao princípio constitucional do contraditório. Face isto, a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observa-se que, em razão da doença ocupacional que acomete o Autor, foi emitida CAT por órgão público (Id 62dd6bc), pautada em farta documentação como Relatórios Médicos e exames, considerando como acidente de trabalho o dia 19/03/2025. Ademais, o laudo médico do CEREST – CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (d f2f0ae0) concluiu que o agravo da saúde do reclamante está relacionado ao trabalho, desencadeado por agente causador ergonômico, devido à movimentos repetitivos. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao tempo em que o perigo da demora se extrai da necessidade de restabelecimento do plano de saúde para tratamento das patologias, de modo que é caso de concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque a documentação carreada aos autos demonstra, neste primeiro momento, o nexo de causalidade entre a enfermidade descrita na exordial e o labor executado em favor da Reclamada. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que a reclamada providencie o restabelecimento do plano de saúde do reclamante, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

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Alexandre Caldas Chagas x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 329029907

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2025.5.05.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALDAS CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

BRUNO MOURY FERNANDES

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DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-49.2025.5.05.0015 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALDAS CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c4478 proferida nos autos. Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde contratado pela empregadora, visto que acometido de doença ocupacional. O requerente aduz que “...desde 17/02/2017, em exames periódicos da empresa, há registro de queixas de bursite subacromial bilateral, bem como, registro de dores articulares em 09/04/2019. Em 29/10/2019 a médica do trabalho registrou transtornos musculares com dores cervicais, nos ombros e irradiação, associados à digitação, orientando pausas e avaliação ergonômica do posto de trabalho, avaliação esta que nunca foi realizada, muito menos o fornecimento de equipamentos com ergonomia correta e ajustada para o desenvolvimento do trabalho.”, que “Em 29/11/2023, o exame periódico ocupacional registrou cervicalgia, lombalgia, dores nos ombros direito e esquerdo, além de síndrome do túnel do carpo.”; que, no dia 24/03/2025, após a demissão (14/03/2025), “...compareceu ao mesmo médico que o vinha acompanhando, Dr. Paulo Paranhos, que expediu relatório médico comprovando a incapacidade laboral.”; que o laudo do perito médico especialista, Dr. Djalma Olímpio Maia Sant’ana concluiu pelo nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento de doenças osteomoleculares, resultando na “incapacidade laboral, tanto no período da dispensa em março de 2025 quanto no momento atual…”; que em 05/06/2025 a Reclamada cancelou o plano de saúde, impossibilitando a continuidade do tratamento, uma vez que é preciso evitar a "...evolução negativa do quadro clínico e maiores complicações, pois existe o receio de que a natural demora do processo cause dano irreparável, bem como, há indicação de realização de procedimento cirúrgico (videoartroscopia em ambos os ombros para reparo da lesão do manguito rotador), conforme relatório expedido pelo médico Dr. Eduardo Clemente." Ao exame. Cumpre observar que a concessão de provimento liminar inaudita altera pars constitui medida de exceção, utilizada somente em situações de grave urgência, e não como regra geral, em razão da necessidade de obediência ao princípio constitucional do contraditório. Face isto, a antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, uma vez evidenciados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observa-se que, em razão da doença ocupacional que acomete o Autor, foi emitida CAT por órgão público (Id 62dd6bc), pautada em farta documentação como Relatórios Médicos e exames, considerando como acidente de trabalho o dia 19/03/2025. Ademais, o laudo médico do CEREST – CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (d f2f0ae0) concluiu que o agravo da saúde do reclamante está relacionado ao trabalho, desencadeado por agente causador ergonômico, devido à movimentos repetitivos. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao tempo em que o perigo da demora se extrai da necessidade de restabelecimento do plano de saúde para tratamento das patologias, de modo que é caso de concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque a documentação carreada aos autos demonstra, neste primeiro momento, o nexo de causalidade entre a enfermidade descrita na exordial e o labor executado em favor da Reclamada. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido para determinar que a reclamada providencie o restabelecimento do plano de saúde do reclamante, nos mesmos moldes do contrato de trabalho, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Processo nº 7019880-90.2025.8.22.0001

ID: 257563652

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019880-90.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YARACELLY DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7019880-90.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: YARACELLY DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Yaracelly de Freitas Gonçalves para restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, com pedido de tutela de urgência. A parte autora afirma que, devido a incapacidade decorrente de acidente de trabalho e a negativa do INSS, ajuizou a ação nº 7038136-18.2024.8.22.0001 (4ª Vara Cível desta comarca), obtendo tutela de urgência para concessão do benefício (NB 6515587175). No entanto, após a sentença, o INSS cessou o auxílio-doença em 01/01/2025 e implantou o auxílio-acidente, o que a autora entende como descumprimento da decisão judicial. Contudo, a sentença proferida já havia cessado os efeitos da tutela e concedido, em definitivo, o auxílio-acidente, pois o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente. Assim, não houve conduta irregular do INSS, que apenas cumpriu a decisão judicial. Além disso, o benefício pleiteado (NB 6515587175) foi concedido e cessado no mesmo processo, e a nova ação repete pedido e causa de pedir já decididos, configurando coisa julgada material (art. 337, § 4º, CPC). Portanto, a matéria não pode ser rediscutida. Ainda assim, a parte autora ajuizou nova ação idêntica n° 7014396- 94.2025.8.22.0001 (6° Vara Cível desta comarca), que teve sua competência declinada para este juízo, em razão de prevenção. No entanto, teve sentença proferida, a qual julgou extinto sem resolução do mérito, sujeitando ainda a parte autora à condenação por litigância de má-fé, caso ingressasse novamente com a mesma demanda. Como é sabido, o cumprimento de sentença deverá tramitar nos próprios autos da ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 516, II do CPC. Dessa forma, a parte autora deverá juntar a petição de cumprimento de sentença no processo original, não se justificando a existência de um processo autônomo para esta finalidade. Verifica-se dos autos que mesmo ciente da multiplicidade de ações, a parte autora ingressou novamente com outra ação idêntica, sem informar o juízo da litispendência. A honestidade intelectual deve pautar todos os atos jurídicos. A Máquina deve ser movida somente quando houver mínimo de subsídio para tanto. Nesse sentido, eis o entendimento do TJRO esposado recentemente: Apelação Cível (…) Litigância de má-fé (...) Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pelo apelante revelam que o mesmo não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes às partes. Aplica-se à sentença proferia após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000567-15.2014.822.0014, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 11/09/2019) Nos termos do art. 81 do CPC/15, o juiz, de ofício ou a requerimento poderá condenar em litigância de má-fé a parte que praticar um dos atos tipificados nos incisos I a VII do art. 80 do CPC/15. Posto isto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, I, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora a pagar em favor da parte requerida, a título de litigância de má-fé, multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15. Sem custas. Arquive-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 15 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Hellen Alves Dias x Casa De Perfumaria & Cosmeticos Ltda

ID: 329807303

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-28.2025.5.06.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ALVES DIAS

Polo Passivo:

CASA DE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRIS CHRISTOPHER TORRES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000567-28.2025.5.06.0401 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000567-28.2025.5.06.0401 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS RECLAMADO: CASA DE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70db8e4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido da parte para tramitação do feito por meio do “Juízo 100% Digital”, na forma do Ato TRT6 GP 535/2021 e da Resolução nº 345/2020, do CNJ. Embora o Ato TRT6 GP 535/2021 estabeleça que todos os atos processuais no “Juízo 100% Digital” serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, esta magistrada vê com reservas a adoção deste tipo de procedimento para as audiências de instrução, de modo que a prática adotada na Vara do Trabalho de Araripina, em situações de normalidade como a atual, é a realização de audiências exclusivamente presenciais, por critério de conveniência (art. 765, da CLT). Aliás, as audiências de instrução são os únicos atos processuais que exigem a presença física das partes em Juízo, na medida em que, com a implantação do PJE, o processo já tramita por meio eletrônico/virtual. Por fim, convém registrar que será realizada audiência una para instruir e julgar o feito, conferindo economia as partes com as despesas de deslocamento para participar da sessão. Indefiro, pois, o pedido de tramitação do feito por meio do “Juízo 100% Digital”. Mantenho, portanto, a audiência una designada a ser realizada na modalidade presencial. Cuida-se, também, de pedido da parte autora para que a audiência designada nos presentes autos seja feita de forma virtual, pelos motivos ali expostos. Registro que a prática adotada na Vara do Trabalho de Araripina, em situações de normalidade como a atual, é a realização de audiências exclusivamente na modalidade presencial, por critério de conveniência (art. 765, da CLT). Aliás, as audiências de instrução são os únicos atos processuais que exigem a presença física das partes em Juízo, na medida em que, com a implantação do PJE, o processo já tramita por meio eletrônico/virtual. Assento, por oportuno, que o TRT6, através do Ato Conjunto TRT6 GP - GVP - CRT n. 05/2022, pôs fim ao trabalho remoto, estabelecendo que o atendimento voltaria a ser presencial ou via Balcão Virtual (artigo 5.º). Já o art. 7º, estabelece que as audiências das Varas do Trabalho voltam a acontecer de forma presencial, devendo as partes comparecerem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (conforme inciso III, do artigo 1º, da Recomendação n. 101, de 12 de julho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça) . O citado normativo estabelece, de forma clara, que, para os processos em curso na Justiça do Trabalho, devem ser observadas as regras procedimentais da CLT, como se infere pelo disposto abaixo: “Art. 8º. Determinar a observância à regra do artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive diante do que foi fixado na Resolução n. 203, de 15 de março de 2016, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a Instrução Normativa n. 39/2016, parágrafo único. Estabelecer que o procedimento previsto no artigo 10, e seus parágrafos, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT n. 05/2022, permanece íntegro, em relação aos despachos exarados até o dia 09 de dezembro de 2022, de modo que todos os que assinados após referida data devem ser necessariamente refeitos, com inclusão do(s) processo(s) em pauta de audiências, inclusive para apresentação de defesa (artigo 847, da CLT). (negritei)” Por fim, como já registrado, convém anotar que, por medida de economia e celeridade processuais, objetivando evitar o desperdício de tempo e a redução das despesas com o deslocamento das partes para comparecerem em Juízo, foi designada audiência una para instruir e julgar o feito. Mantenho, portanto, a audiência una a ser realizada no formato exclusivamente presencial. Dê-se ciência ao peticionante. Expeça-se notificação inicial à parte reclamada. Aguarde-se a audiência. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA À PARTE PETICIONANTE. ARARIPINA/PE, 18 de julho de 2025. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN ALVES DIAS

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Francisco Seixas Ferreira x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330690431

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-77.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEIXAS FERREIRA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VITOR CAVALCANTI DE MELO

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ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000567-77.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEIXAS FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000567-77.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEIXAS FERREIRA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5585f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SEIXAS FERREIRA

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Francisco Seixas Ferreira x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330690438

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-77.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEIXAS FERREIRA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VITOR CAVALCANTI DE MELO

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ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000567-77.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEIXAS FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000567-77.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEIXAS FERREIRA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5585f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317245962

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-18.2023.5.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZORANA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fa76aa proferida nos autos. ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIDNEY MIGUEL MAZZORANA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7ad09ab; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b663cec). Representação processual regular (Id 6562363). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): O Réu postula a reforma, a fim de que “seja afastado o reconhecimento do direito a incorporação da gratificação de função a remuneração do empregado e, consequentemente o afastamento das condenações impostas”. Alega que: a) o Reclamante sequer atuou por mais de 10 anos ininterruptos na mesma função; e b) não estando o direito à incorporação da gratificação de função previsto em lei, não há que se falar em direito adquirido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois o fato de a parte recorrente destacar/negritar toda fundamentação do tópico que recorre, equivale a nada destacar, na medida em que não houve especificação do ponto central da tese objeto do recurso. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Réu alega que o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser reformada a decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esta norma constitucional, ao conferir um direito material ao jurisdicionado, deve ser aplicada ao caso concreto também de acordo com as normas processuais adequadas e legalmente previstas. As normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita, por representarem impacto pecuniário ao jurisdicionado e por deterem natureza híbrida de direito processual e material, devem ser aplicadas conforme a legislação vigente no momento da propositura da ação, instante em que a parte avalia os riscos jurídicos e financeiros do ajuizamento da demanda. A presente ação foi proposta em 13/6/2023, devendo ser regida, portanto, pelas normas trazidas pela Lei 13.467/2017. Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/ Ministério da Fazenda Nº 02, de 11 de janeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 3.114,41 (três mil, cento e catorze reais e quarenta e um centavos). No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, entendia este Colegiado que se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita recebe valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deveria comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado. Porém, revendo entendimento anterior, este colegiado passou a entender que para pessoas físicas, sejam empregados ou empregadores, a apresentação da declaração de miserabilidade jurídica constitui meio de demonstração do estado de insuficiência econômica, pois goza de presunção de veracidade, ainda que os ganhos mensais sejam superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte contrária afastar tal presunção, mediante produção de prova em sentido contrário ou mesmo a demonstração de que o postulante à justiça gratuita recebe renda expressiva (v.g., salário de R$ 30.000,00), circunstância que afasta a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica. Nesse caso, caberá ao postulante provar a impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do sustento próprio. No caso em apreço, não obstante os ganhos mensais do reclamante serem superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, o autor apresentou declaração de insuficiência econômica, afirmando não ter condições de custear as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Referida declaração goza de presunção de veracidade e não restou desconstituída. Mantenho." (grifei). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação direta e literal a dispositivos da constituição federal e da legislação federal. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Ré alega que, reformada a decisão para julgar improcedente a demanda, deverá haver a reversão da responsabilidade pelo pagamento de honorários aos patronos da Ré à proporção de 15%. Subsidiariamente, sendo o entendimento pela manutenção da condenação da Ré, entende necessária a redução do percentual dos honorários arbitrados para 5%. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

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