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Processo nº 0000724-56.2025.8.26.0348

ID: 298001597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOGAN JAMES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resoluç… Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 23 de julho de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47 - Vila Noemia - Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, no endereço de fl. retro, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: LOGAN JAMES GOMES (OAB 350809/SP)

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Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160

ID: 282789991

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-43.2021.8.17.2160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160 AUTOR(A): LUIZ FERNANDO FLORENTINO DE PAULA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204142988, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. A NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, opôs embargos de declaração da sentença de ID 178645511, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR: Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal, revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. ALAGOINHA, 15 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta" ALAGOINHA, 28 de maio de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160

ID: 282789995

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-43.2021.8.17.2160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANILO GALINDO PAES DE LIRA OZENILSON MIRANDA GALINDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160 AUTOR(A): LUIZ FERNANDO FLORENTINO DE PAULA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204142988, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. A NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, opôs embargos de declaração da sentença de ID 178645511, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR: Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal, revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. ALAGOINHA, 15 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta" ALAGOINHA, 28 de maio de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Edson Rosa x Banco Pan S.A

ID: 316740660

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811987-93.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARTA PEREIRA DE MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0811987-93.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON ROSA RÉU: BANCO PAN S.A EDSON ROSAajuizou, em 31.05.2022, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISem face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é pessoa analfabeta e que, ao consultar seu extrato do FGTS com auxílio de familiar, constatou a existência de bloqueio e alienação fiduciária vinculados a empréstimo na modalidade “saque-aniversário”, no valor de R$ 18.133,08, com bloqueio de R$ 20.400,46. Afirmou jamais ter contratado qualquer empréstimo com a instituição ré, tampouco possuir conta no referido banco. Narrou ter sido vítima de fraude praticada por Rafaela Maria, filha de sua ex-namorada, que teria utilizado indevidamente seus documentos pessoais. Sustentou que os valores foram tomados sem sua autorização e que, ao tentar resolver o problema diretamente com o banco, não obteve êxito. Alegou falha na prestação do serviço e violação aos deveres de segurança e informação. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, devolução do valor bloqueado e indenização por danos morais. Em id. 36994695 o réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a validade do contrato, afirmando que a contratação se deu por meio do aplicativo do banco, com autenticação via biometria facial e aceite digital, sem indícios de fraude. Afirmou que o valor foi creditado em conta de titularidade do autor e que inexiste falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos. Em id. 42352958 o autor apresentouréplica, rebatendo os argumentos da contestação. Defendeu a aplicação do CDC e reiterou que não contratou o serviço, apontando falha de segurança do banco e responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da fraude. Por decisão saneadora datada id.88991352, em que foram rejeitadas as preliminaresde ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. Reconheceu a incidência da inversão do ônus da prova em favor do autor, à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Delimitou como controvérsias a validade da contratação e a ocorrência de dano indenizável. Declarou encerrada a instrução processual. Em id.149776197foi declaradaencerradaa fase instrutória e determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimo entendimento do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco apresentou qualquer indício de que o autor tenha solicitado, autorizado ou utilizado o suposto empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS. Não foram juntados aos autos comprovantede crédito, extrato bancário, autorização expressa para o bloqueio do saldo do FGTS ou qualquer outro elemento que demonstre a efetiva anuência do autor com a operação realizada. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores vinculados ao saldo do FGTS do autor, impõe-se a declaração de nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores bloqueados indevidamente e a reparação pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDSON ROSA em face de BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere à operação de empréstimo vinculada ao saque-aniversário do FGTS, determinar o imediato desbloqueio dos valores retidos no saldo do FGTS do autor, e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Marcos Pinto Santana x Merope Melina Rodopoulos Barbosa

ID: 275375071

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-41.2021.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO SANTANA

Polo Passivo:

MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

SABRINA GOMES SANTOS

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RAQUEL SILVA SANTOS

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SAULO MARTINS MESQUITA

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JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dbc912 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor MONIQUE SOARES PARENTE, no dia 20/05/2025. DESPACHO Vistos. Homologado acordo firmado entre as partes, acostado ao id. 7558e08, fixou-se o débito em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo a executada adimplido o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à vista, quando da assinatura da avença, e acordou-se que o saldo remanescente, no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), seria pago em 28 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por início a data de 10/11/2022 e fim a data de 10/02/2025; bem como restou acordada cláusula penal de 100% sobre o valor total do acordo, no caso inadimplemento ou mora superior a cinco dias úteis. Em peça de id. 64533d6, acostada a estes autos eletrônicos aos 21/11/2024, a parte exequente noticiou a mora no adimplemento da parcela vencida aos 10/11/2024, e requer seja aplicada a cláusula penal avençada. Em peça de id. 8c777d9, a executada reconhece a mora, e informa ter tido dificuldades no pagamento aprazado da parcela, tendo-o feito aos 21/11/2024; requereu, contudo, fosse reduzida a cláusula penal, tendo em vista o adimplemento de 90% do acordo. Em peça de id. a6efb84, a parte autora se insurge ao pleito da ré, asseverando ser devida a incidência da multa sobre 100% do valor total do acordo, bem como requer se digne o juízo a determinar o vencimento antecipado das demais parcelas e o início da execução em desfavor da executada, no caso de descumprimento desta. Por fim, em peça de id. 8263b02, a executada informa o pagamento integral do valor acordado, inclusive das parcelas cujo vencimento esteve estipulado para 10/12/2024 (id. 3c52a97 – paga aos 10/12/2024), 10/01/2025 (id. a58ce3f – paga aos 13/01/2025), e 10/02/2025 (id. d03b71a – paga aos 10/02/2025). Pois bem. Tendo a executada cuidado de proceder com o pagamento das parcelas restantes, e tendo-o demonstrado nos autos, não há falar em vencimento antecipado, desse modo reputo que o pleito perdeu o objeto. Resta deliberar acerca da incidência da multa convencionada entre as partes. O acordo, de fato, determina a incidência da cláusula penal sobre o valor total do acordo: Em caso de inadimplemento ou mora do acordo superior a 5 (cinco) dias úteis, fica estipulada cláusula penal de 100% (cem por cento) a incidir sobre o valor total do acordo (...) Há que observar, no entanto, a incidência, no processo trabalhista, da possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução percentual ou do valor da penalidade pactuada, no intuito de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive, nessa esteira, este TRT/10ª Região fixou o Verbete de Jurisprudência nº 28 do Eg. Tribunal Pleno, publicado no DJ-3 em 17.7.2008, prevendo a incidência da penalidade apenas sobre a parcela em atraso, no intuito de evitar a onerosidade excessiva, in verbis: ACORDO. MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. FORMA DE INCIDÊNCIA. "Assumida obrigação por meio de acordo judicialmente homologado e sendo estipulada multa pelo seu descumprimento, esta deve ser interpretada de forma a evitar a onerosidade excessiva (art. 413 do CCB). Na hipótese de atraso no pagamento, a multa incidirá exclusivamente sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento e independentemente da antecipação da execução das parcelas vincendas, exceto se houver, no acordo, expressa disposição em sentido contrário.". (Grifei). Reputo que fazer incidir multa de 100% sobre a totalidade das parcelas, inclusive sobre aquelas adimplidas a tempo e modo, implicaria em onerosidade excessiva à executada, bem como iria de encontro aos princípios que regem a modalidade pactícia, tais como a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) . Precedentes. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. No caso, o eg. TRT manteve a decisão que indeferiu a aplicação integral da multa requerida pelo exequente, por entender “demonstrada a boa-fé da executada e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Está registrado no acórdão que “o atraso ocorrido no pagamento da 1º parcela foi de apenas poucos dias, tendo sido compensado com o pagamento antecipado de 2 (duas) parcelas à época ainda vincendas”. Ocorre que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a exclusão total da cláusula penal prevista em título executivo, em casos de descumprimento de acordo homologado, é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional da penalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e parcialmente provido" (RR-0010953-23.2019.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). No caso em tela, inobstante o atraso injustificado no pagamento da parcela vencida aos 11/11/2024, todas as demais foram adimplidas nos prazos e valores avençados, de modo que a mora imposta pelo atraso de dez dias no pagamento daquela primeira é mínima em relação à completude do acordo. A exclusão total da penalidade é inadmissível, vez que as partes expressamente anuíram com seus termos, porém, a redução proporcional desta se impõe no intuito de evitar um enriquecimento ilícito da parte credora. Assim, defiro em parte a incidência da multa avençada, apenas sobre a parcela inadimplida, fixando o débito decorrente da aplicação da penalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de início da execução em seu desfavor. Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PINTO SANTANA

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Marcos Pinto Santana x Merope Melina Rodopoulos Barbosa

ID: 275375096

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-41.2021.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO SANTANA

Polo Passivo:

MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

SABRINA GOMES SANTOS

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RAQUEL SILVA SANTOS

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SAULO MARTINS MESQUITA

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JARDIEL FERREIRA ALVES DE LIMA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000724-41.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: MARCOS PINTO SANTANA RECLAMADO: MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dbc912 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor MONIQUE SOARES PARENTE, no dia 20/05/2025. DESPACHO Vistos. Homologado acordo firmado entre as partes, acostado ao id. 7558e08, fixou-se o débito em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo a executada adimplido o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à vista, quando da assinatura da avença, e acordou-se que o saldo remanescente, no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), seria pago em 28 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por início a data de 10/11/2022 e fim a data de 10/02/2025; bem como restou acordada cláusula penal de 100% sobre o valor total do acordo, no caso inadimplemento ou mora superior a cinco dias úteis. Em peça de id. 64533d6, acostada a estes autos eletrônicos aos 21/11/2024, a parte exequente noticiou a mora no adimplemento da parcela vencida aos 10/11/2024, e requer seja aplicada a cláusula penal avençada. Em peça de id. 8c777d9, a executada reconhece a mora, e informa ter tido dificuldades no pagamento aprazado da parcela, tendo-o feito aos 21/11/2024; requereu, contudo, fosse reduzida a cláusula penal, tendo em vista o adimplemento de 90% do acordo. Em peça de id. a6efb84, a parte autora se insurge ao pleito da ré, asseverando ser devida a incidência da multa sobre 100% do valor total do acordo, bem como requer se digne o juízo a determinar o vencimento antecipado das demais parcelas e o início da execução em desfavor da executada, no caso de descumprimento desta. Por fim, em peça de id. 8263b02, a executada informa o pagamento integral do valor acordado, inclusive das parcelas cujo vencimento esteve estipulado para 10/12/2024 (id. 3c52a97 – paga aos 10/12/2024), 10/01/2025 (id. a58ce3f – paga aos 13/01/2025), e 10/02/2025 (id. d03b71a – paga aos 10/02/2025). Pois bem. Tendo a executada cuidado de proceder com o pagamento das parcelas restantes, e tendo-o demonstrado nos autos, não há falar em vencimento antecipado, desse modo reputo que o pleito perdeu o objeto. Resta deliberar acerca da incidência da multa convencionada entre as partes. O acordo, de fato, determina a incidência da cláusula penal sobre o valor total do acordo: Em caso de inadimplemento ou mora do acordo superior a 5 (cinco) dias úteis, fica estipulada cláusula penal de 100% (cem por cento) a incidir sobre o valor total do acordo (...) Há que observar, no entanto, a incidência, no processo trabalhista, da possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução percentual ou do valor da penalidade pactuada, no intuito de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive, nessa esteira, este TRT/10ª Região fixou o Verbete de Jurisprudência nº 28 do Eg. Tribunal Pleno, publicado no DJ-3 em 17.7.2008, prevendo a incidência da penalidade apenas sobre a parcela em atraso, no intuito de evitar a onerosidade excessiva, in verbis: ACORDO. MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. FORMA DE INCIDÊNCIA. "Assumida obrigação por meio de acordo judicialmente homologado e sendo estipulada multa pelo seu descumprimento, esta deve ser interpretada de forma a evitar a onerosidade excessiva (art. 413 do CCB). Na hipótese de atraso no pagamento, a multa incidirá exclusivamente sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento e independentemente da antecipação da execução das parcelas vincendas, exceto se houver, no acordo, expressa disposição em sentido contrário.". (Grifei). Reputo que fazer incidir multa de 100% sobre a totalidade das parcelas, inclusive sobre aquelas adimplidas a tempo e modo, implicaria em onerosidade excessiva à executada, bem como iria de encontro aos princípios que regem a modalidade pactícia, tais como a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) . Precedentes. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. No caso, o eg. TRT manteve a decisão que indeferiu a aplicação integral da multa requerida pelo exequente, por entender “demonstrada a boa-fé da executada e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Está registrado no acórdão que “o atraso ocorrido no pagamento da 1º parcela foi de apenas poucos dias, tendo sido compensado com o pagamento antecipado de 2 (duas) parcelas à época ainda vincendas”. Ocorre que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a exclusão total da cláusula penal prevista em título executivo, em casos de descumprimento de acordo homologado, é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional da penalidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e parcialmente provido" (RR-0010953-23.2019.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). No caso em tela, inobstante o atraso injustificado no pagamento da parcela vencida aos 11/11/2024, todas as demais foram adimplidas nos prazos e valores avençados, de modo que a mora imposta pelo atraso de dez dias no pagamento daquela primeira é mínima em relação à completude do acordo. A exclusão total da penalidade é inadmissível, vez que as partes expressamente anuíram com seus termos, porém, a redução proporcional desta se impõe no intuito de evitar um enriquecimento ilícito da parte credora. Assim, defiro em parte a incidência da multa avençada, apenas sobre a parcela inadimplida, fixando o débito decorrente da aplicação da penalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de início da execução em seu desfavor. Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEROPE MELINA RODOPOULOS BARBOSA

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 51.520.992 Debora Cristina Bernardes De Sousa

ID: 326831120

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-98.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

51.520.992 DEBORA CRISTINA BERNARDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

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NATALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-98.2025.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-98.2025.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 51.520.992 DEBORA CRISTINA BERNARDES DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. O sindicato autor ajuizou ação de cumprimento em face da ré, postulando a cobrança do valor referente à contribuição associativa patronal, bem como a exibição de documentos. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. O Sindicato autor (SINDIFEIRANTES-GO) busca, nesta ação de cumprimento, o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal e de multas por não exibição de documentos, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Busca, ainda, que a parte reclamada apresente documentos como RAIS, CAGED, relação nominal de trabalhadores (admitidos e demitidos), e fichas funcionais(conforme arts. 399 e 400 do CPC), sob pena de multa diária. Aprecio. O Sindicato autor postula, na presente demanda, o cumprimento de obrigações dispostas nas normas coletivas, a exibição de documentos de trabalhadores, bem como a concessão de assistência judiciária aos supostos "trabalhadores substituídos". Todavia, o SINDIFEIRANTES-GO representa a entidade econômica/patronal, sendo, portanto, parte ilegítima para agir na defesa de direitos da categoria profissional. Diante disso, o pleito de cobrança de contribuições assistenciais, por meio de ação de cumprimento, não pode ser acolhido, devido à inadequação da via eleita. Dispõe o art. 872 da CLT: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.” Depreende-se do acima exposto que a matéria de fato e de direito fundada em título cujo cumprimento é buscado judicialmente, diz respeito a direitos de empregados que poderão ser reivindicados por eles próprios (individualmente) ou pelos sindicatos representantes de sua respectiva categoria. In casu, o autor é uma entidade patronal, conforme já dito. Assim sendo, diante da ilegitimidade ativa, bem como pela inadequação da via eleita, declaro a carência da ação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA (SINDICATO AUTOR) No Processo do Trabalho é possível a concessão do referido benefício à pessoa jurídica, mas apenas em casos excepcionais. O benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive aos sindicatos atuando como substituto processual, caso comprove situação financeira que não lhe permita se defender em juízo sem a isenção das custas. Nessa esteira, a jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita apenas no caso de comprovação da insuficiência econômica da entidade, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência dos substituídos. Citem-se os seguintes julgados: " (...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A jurisprudência desta Corte tem concedido a justiça gratuita requerida por pessoa jurídica, desde que atendidos os requisitos da lei. Entretanto, para o reconhecimento da difícil situação econômica de tais entidades é indispensável a demonstração inequívoca de sua condição, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista não conhecido." (TST, 8ª Turma, RR - 13500-68.2009.5.09.0091, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 6/3/2015). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO LABORAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS SUBSTITUÍDOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que, ao sindicato autor, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obter a gratuidade da justiça, certo que é inaplicável o benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. (...)" (TST, 8ª Turma, AIRR - 899-88.2013.5.09.0673, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, DEJT 27/2/2015). " RECURSO DE REVISTA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não se admite o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, tão somente pela legitimação extraordinária, sendo necessária a demonstração cabal de insuficiência econômica, o que no caso não ocorreu. Precedentes. Aliado ao fato de que o sindicato autor recolheu as custas processuais, o que torna inócua a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido." (TST, 6ª Turma, RR - 21600-63.2009.5.09.0656, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 20/2/2015). Compulsando os autos, observo que a entidade sindical não comprovou de forma cabal a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do C. TST é no sentido de que há norma no ordenamento trabalhista que disciplina o pagamento de custas, bem como o deferimento da assistência judiciária gratuita, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 87 do CDC ao caso. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. PAGAMENTO DE CUSTAS. Está consignado no acórdão regional que o Sindicato autor, na defesa de direitos individuais homogêneos, deve obedecer ao disposto no art. 789 da CLT e na IN 27 do TST no que se refere ao pagamento de custas processuais, o que não foi observado pelo autor. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 87 do CDC, porque há norma legal no ordenamento trabalhista que disciplina o pagamento de custas, como também o deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, uma vez que o devido processo legal está sendo observado, assim como o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1483-57.2012.5.02.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/5/2015). Destarte, julgo improcedente o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao advogado da ré, no importe de 10% sobre o valor dado à causa. Pelas razões expostas e nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 840 da CLT c/c o inciso I do artigo 330 do CPC, bem como em seu parágrafo único. Custas pelo autor no valor de R$ 62,00 calculadas sobre o valor dado à causa. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. DILERMAN RODRIGUES BROTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Estado Da Bahia e outros x Marta Dos Santos Trindade Vieira e outros

ID: 328978149

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-69.2022.5.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA

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Estado Da Bahia e outros x Marta Dos Santos Trindade Vieira e outros

ID: 328978174

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-69.2022.5.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000724-69.2022.5.05.0001 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MARTA DOS SANTOS TRINDADE VIEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149358

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

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