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Manoela Da Silva Coelho x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 314551675

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA COELHO RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MANOELA DA SILVA COELHO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 DECLARADA NULA PELO TRF DA 1ª REGIÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em análise 1. Postula a reclamante a condenação dos reclamados no pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço, com fundamento no artigo 193, § 4º, da CLT. 2. Fato relevante: Após muitas idas e vindas da regulamentação do artigo 193, § 4º, da CLT, a Portaria nº 1.565/14 foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF-1 no julgamento da Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400. II. Questão em discussão 3. Discute-se na presente hipótese se a empregada, ao utilizar motocicleta no exercício de suas atividades, faz jus ou não ao recebimento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, passando a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Contudo, por força do disposto no caput do artigo 193 da CLT, tal previsão depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho. A Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava a matéria, foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região (Processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400). Assim, considerando que a norma tem eficácia limitada e que não existe atualmente regulamentação válida da matéria, não há amparo legal para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: Considerando que a decisão pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região no processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400 tem efeito erga omnes e não houve modulação, é indevido o adicional em razão da ausência de norma regulamentadora, como exigido pelo art. 193, "caput" e §4º, da CLT, e até que haja nova regulamentação da matéria. ________ Dispositivo relevante citado: Art. 193, "caput" e §4º, da CLT. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOELA DA SILVA COELHO

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Jose Francisco Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 277380115

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Redondo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-61.2025.8.25.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

BRENDA FEITOSA SANTOS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000740 NÚMERO ÚNICO: 0000738-61.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE FRANCISCO DA SILVA ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000740 NÚMERO ÚNICO: 0000738-61.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE FRANCISCO DA SILVA ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: (...) POSTO ISSO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO AO BANCO BRADESCO S.A QUE SUSPENDA OS DESCONTOS MENSAIS NOS VALORES DER$ R$ 148,50 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), R$ 0,39 (TRINTA E NOVE CENTAVOS), R$ 148,48 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), R$ 148,74 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), R$ 0,74 (SETENTA E QUATRO CENTAVOS), R$ 147,60 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E R$ 142,24 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), RELATIVOS A UM SUPOSTO CONTRATO QUE VÊM SENDO REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NA QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), A CADA NOVO DESCONTO REALIZADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS, FICANDO O RECLAMADO, AINDA, OBRIGADO A INFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A REALIZAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVENDO O RECLAMADO ACOSTAR AOS AUTOS, CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO, POR JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

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Processo nº 0000738-11.2019.8.08.0038

ID: 276243033

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-11.2019.8.08.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HILTON XAVIER VALIATI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELTON AREIA ALVES DE SOUZA

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ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000738-11.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HILTON XAVIER VALIATI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - ES19546, ELTON AREIA ALVES DE SOUZA - ES20392 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu tutela de urgência. Doravante passo à análise do referido pedido. Para a concessão da tutela de urgência em questão, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300, do CPC, representados, no caso, pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano. Neste sentido, em análise dos documentos até então juntados, especialmente o laudo pericial judicial de fls. 57/61, vol. 3, em sede de cognição superficial, verifico estarem presentes os pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, valendo tecer outros comentários. Em sede do requisito da probabilidade do direito, funda-se na documentação juntada aos autos que comprovam a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário, mormente pela incapacidade laboral da parte autora, a priori, demonstrada através do laudo pericial judicial e relatório médico recente. Com relação à qualidade de segurado, cotejando a documentação constante dos autos com a argumentação posta na inicial, vislumbro comprovada. No que se refere ao fundado receio de dano irreparável, entendo claramente evidenciado na imperiosa necessidade de manutenção dos encargos pessoais como saúde, alimentação, dentre outros supridos pelas verbas de caráter alimentar. Destarte, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, se faz necessário o acolhimento do pedido antecipatório. Do exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao requerido INSS que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença a parte autora, HILTON XAVIER VALIATI, que deverá perdurar pelo período de 01 (um) ano, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ante o caráter temporário do benefício, de acordo com o art. 60, § 9º, da Lei 13.457/2017, deverá o autor requerer a prorrogação do benefício administrativamente, haja vista a necessidade de se apurar a permanência da incapacidade que o acomete. Registra-se que a ausência de prova pericial da manutenção da incapacidade obstará a prorrogação do benefício. Intime-se o requerido para o cumprimento da presente decisão. Diligencie-se. VISTO EM INSPEÇÃO. NOVA VENÉCIA-ES, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Daiara Clara De Gois Silva Rodrigues x Estar Bem Produtos De Panificacao, Salgaderia E Confeitaria Ltda

ID: 320939144

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-62.2025.5.09.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIARA CLARA DE GOIS SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTAR BEM PRODUTOS DE PANIFICACAO, SALGADERIA E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEYER

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MARIA LUIZA SOARES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000738-62.2025.5.09.0025 RECLAMANTE: DAIARA CLARA DE GOIS SILVA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000738-62.2025.5.09.0025 RECLAMANTE: DAIARA CLARA DE GOIS SILVA RODRIGUES RECLAMADO: ESTAR BEM PRODUTOS DE PANIFICACAO, SALGADERIA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67dcb6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho em razão do ajuizamento da ação. Katian G. Marangoni Assistente de Sala de Audiências 1. Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, IV, da Resolução 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 6º, § 2º, do Ato Presidência-Corregedoria n. 2 de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 28/08/2025 10:30, a ser realizada de forma telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM. 2. A parte autora deverá se fazer presente na audiência, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT) e pagamento das custas processuais. O não-comparecimento da parte Ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843 da CLT), na audiência, importará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato e a ausência de defesa, que deverá ser apresentada até o momento da audiência, importará em revelia (art. 844 da CLT). 3. As partes e procuradores deverão se fazer presentes na audiência através da Plataforma ZOOM, por meio do link abaixo: ID da reunião: 501 444 9929Senha de acesso: 839851Link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5014449929?pwd=bjg1K2NrVE1mN1ZscnZMTGtyN2NWZz09 4. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico) acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como aconteceriam na pauta presencial. 6. Considerando o interesse manifestado pela parte autora, a parte ré deverá ser intimada para manifestação, quanto a aceitação ou não da tramitação pelo Juízo 100% Digital, no prazo de cinco dias, conforme Resolução 345 do CNJ. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 7. Intime-se a parte autora. 8. Cite-se a parte reclamada. UMUARAMA/PR, 08 de julho de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIARA CLARA DE GOIS SILVA RODRIGUES

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Marcio Vichy Brandao e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 325659718

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-77.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VICHY BRANDAO SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000738-77.2025.5.10.0011 REQUERENTE: MARCIO VICHY BRANDAO, SINDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000738-77.2025.5.10.0011 REQUERENTE: MARCIO VICHY BRANDAO, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1ef7dd proferida nos autos. CONCLUSÃO (PJe/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor VANESSA LIMA PEREIRA, no dia 14/07/2025. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos e examinados. Conta de liquidação apresentada pelo EXEQUENTE. O(S) EXECUTADO(S) impugnou os cálculos apresentados (ID:8e9f600). REJEITO a(s) impugnação(ões) apresentada(s) pelo executado, pois não identifico o(s) erro(s) apontado(s) nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta(m) fazer crer o(s) impugnante(s), a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo do exequente, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$18.392,23 (ATUALIZADO ATÉ 31/05/2025), id:458755c. Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado. Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principiais de nº000987-59.2024.5.10.0012. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Marcio Vichy Brandao e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 325659757

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-77.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VICHY BRANDAO SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000738-77.2025.5.10.0011 REQUERENTE: MARCIO VICHY BRANDAO, SINDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000738-77.2025.5.10.0011 REQUERENTE: MARCIO VICHY BRANDAO, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1ef7dd proferida nos autos. CONCLUSÃO (PJe/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor VANESSA LIMA PEREIRA, no dia 14/07/2025. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos e examinados. Conta de liquidação apresentada pelo EXEQUENTE. O(S) EXECUTADO(S) impugnou os cálculos apresentados (ID:8e9f600). REJEITO a(s) impugnação(ões) apresentada(s) pelo executado, pois não identifico o(s) erro(s) apontado(s) nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta(m) fazer crer o(s) impugnante(s), a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo do exequente, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$18.392,23 (ATUALIZADO ATÉ 31/05/2025), id:458755c. Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado. Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principiais de nº000987-59.2024.5.10.0012. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR - MARCIO VICHY BRANDAO

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Processo nº 0000738-14.2022.8.17.3220

ID: 262247307

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-14.2022.8.17.3220

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBEIRO & SA MARMORE E GRANITO LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000738-14.2022.8.17.3220 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALGUEIRO EXECUTADO(A): RIBEIRO & SA MARMORE E GRANITO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Salgueiro em desfavor de RIBEIRO & SÁ MARMORE E GRANITO LTDA ME visando a execução do montante equivalente a R$ 435,82. Juntada a CDA aos autos. Despacho determinando a intimação do Exequente para se manifestar acerca do Tema 1.184 do STF. Certidão informando a inércia do Exequente conforme ID 199752076. É o breve relatório. O feito encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, além de se tratar de Execução Fiscal de baixo valor, conforme §1º do art. 1º da resolução nº 547 do CNJ. Apesar de citada a parte Executada, não foram localizados bens penhoráveis, de modo que o feito está paralisado desde a sua distribuição, sem se verificar qualquer iniciativa do credor tendente à satisfação do crédito fiscal. Nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, deverão ser extintas as execuções fiscais, pela ausência de interesse de agir, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), especialmente nos casos em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. É exatamente o caso deste processo. No caso em análise, diante da inércia da parte exequente/interessada em impulsionar o feito, impõe-se a extinção, uma vez que restou demonstrado o absoluto desinteresse no prosseguimento da causa. Ressalto que o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do Tema do STF, tendo permanecido inerte. Ressalto que a obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é da parte exequente e não do Judiciário. Diante do exposto, e considerando os princípios da duração razoável do processo e da inércia jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 485, inciso III, do CPC c/c art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 do CNJ. Sem custas e sem honorários, em razão do princípio da causalidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES Juíza Substituta Auxiliar

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Marcos Saraiva Dos Santos Junior x Demobile - Industria De Moveis Ltda.

ID: 262993555

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-21.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SARAIVA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DEMOBILE - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS 0000738-21.2025.5.09.0653 : MARCOS SARAIVA DOS SANTOS JUNIOR : DEMOBILE - INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS 0000738-21.2025.5.09.0653 : MARCOS SARAIVA DOS SANTOS JUNIOR : DEMOBILE - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a075d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente ação. Arapongas, 29 de abril de 2025. ELAINE SILVIA MILCZVSKI TOME RIZZATO DESPACHO Vistos, etc. 1 - Trâmite dos autos pelo Juízo 100% digital – Por ora, o pedido é indeferido. A parte ré deverá manifestar expressamente anuência com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital até a data da audiência abaixo designada. Por ora, determina-se a tramitação normal (presencial) do processo. Retifique-se no PJe. 2 – AUDIÊNCIA INICIAL – TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Em atenção ao fato de que a Justiça do Trabalho prima pela Conciliação em todas as etapas do processo, DETERMINA-SE a realização de audiência prévia de conciliação no formato presencial: Inicial: 21/05/2025 15:10, facultando-se, contudo, o comparecimento telepresencial das partes e advogadas (os) (link abaixo) exclusivamente para essa sessão (ou seja, para a audiência inicial). A parte ré será notificada (citada) para ciência da existência da ação, de seu conteúdo e da possibilidade de conciliação prévia, devendo comparecer no ato com a ciência de que, uma vez frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita, com documentos, no prazo de 10 dias após a audiência. Após, a parte autora poderá se manifestar pelo mesmo prazo sucessivo de 10 dias, para fins de impugnação. A ausência da parte autora implicará na aplicação do artigo 844 da CLT. A ausência de parte ré e de defesa importará em confissão e revelia. Link de acesso à audiência: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9042739268?pwd=ZEdaaC92WVNJWlZkZEhMTGUrUVlvQT09 ID da reunião: 904 273 9268 Senha de acesso: 356696 Ao optarem pelo ato virtual, as partes assumem a responsabilidade pelo acesso remoto próprio, ficando cientes de que não haverá adiamento ou aproveitamento do ato caso haja instabilidade na rede utilizada, defeitos de hardware ou software nas máquinas ou celulares particulares, ou mesmo desconhecimento técnico dos usuários, uma vez que as dependências da unidade ficam à disposição para comparecimento presencial. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. ARAPONGAS/PR, 29 de abril de 2025. SANDRA CRISTINA ZANONI CEMBRANELI CORREIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SARAIVA DOS SANTOS JUNIOR

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Julia Luini Goularte Da Silva x Celia De Oliveira Medeiros - Epp

ID: 261219001

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-60.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LUINI GOULARTE DA SILVA

Polo Passivo:

CELIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - EPP

Notificação

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

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MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000738-60.2025.5.12.0031 : JULIA LUINI GOULARTE DA SILVA : CELIA DE OLIVEIRA MEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000738-60.2025.5.12.0031 : JULIA LUINI GOULARTE DA SILVA : CELIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a11e28 proferido nos autos. DESPACHO Considerando: 1) que o Judiciário deve zelar pelo princípio da economia processual; 2) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; 3) os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a tramitação dos autos pelo Processo Judicial Eletrônico; 4) o art. 23, e seus parágrafos, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que dispõe acerca do credenciamento obrigatório junto ao sistema PJe para o recebimento de citações e intimações por meio do DJEN; e 5) que as audiências iniciais, por força do Acordo de Cooperação entre o CEJUSC-JT de São José/SC e as Varas do Trabalho do Foro Trabalhista de São José/SC, são realizadas a princípio no CEJUSC-JT de São José e que este processo, por suas especificidades, não foi selecionado primariamente para o CEJUSC; Determino: a) cite-se a parte ré, para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia; b) caso a reclamada tenha interesse na audiência de conciliação, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer expressamente a inclusão do processo em pauta com este fim, sem necessidade de apresentação prévia de defesa e documentos. O prazo para defesa, em casos de envio do processo ao CEJUSC, será fixado por ocasião da audiência. Requerido o envio ao CEJUSC, fica interrompido o prazo para apresentação da defesa e encaminhe-se ao ao CEJUSC - São José/SC. Fica a reclamada ciente de que deverá se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para transigir; e c) não havendo interesse na conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar diferenças, por amostragem, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). SAO JOSE/SC, 25 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA LUINI GOULARTE DA SILVA

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Nerino Consoni Sobrinho e outros x Clinica Odontologica Brasil Ltda e outros

ID: 261066235

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-65.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NERINO CONSONI SOBRINHO PAMELA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA BRASIL LTDA FABIO YUDI KANASHIRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL CONSENTINO DE LIMA

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LOSLAINE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000738-65.2023.5.09.0661 : PAMELA FERNANDES DOS SANTOS : CLINICA ODONTOLOGICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000738-65.2023.5.09.0661 : PAMELA FERNANDES DOS SANTOS : CLINICA ODONTOLOGICA BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f3e275 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio FABIO YUDI KANASHIRO, citado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação e requerimento de provas. O não pagamento dos créditos trabalhistas caracteriza infração legal, atraindo a responsabilidade pessoal dos sócios, inteligência do disposto no art. 1.052 e seguintes, da Lei n. 10.406/02, c/c art. 135 do CTN, art. 28 do CDC e art. 50 do Código Civil, com permissivo do art. 769 da CLT. Nesse sentido, os itens III e IV da OJ EX SE Nº 40 da Seção Especialização do E.TRT da 9ª Região, in verbis, que encampa a Teoria Objetiva ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, caput e § 5º, do CDC, no sentido de se admitir a execução dos bens dos sócios independentemente da ocorrência do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios. IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)." Assim, mantém-se a inclusão do referido sócio no polo passivo da execução. Intime-se o sócio-executado da presente decisão, bem como para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas. Intime-se a parte exequente. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA FERNANDES DOS SANTOS

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