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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 276991014

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000739-51.2024.5.21.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000739-51.2024.5.21.0024 RECORRENTE: JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR EMBARGANTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGANTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGANTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGADO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração das rés, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento. As embargantes alegam omissão quanto à análise de temas jurídicos suscitados no recurso ordinário, requerendo manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto às matérias invocadas pelas embargantes, especialmente no que se refere à distribuição do ônus da prova, à fixação de indenização por danos morais, à compatibilidade entre o rito processual e a condenação imposta, e à legalidade da condenação em honorários sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do acórdão embargado abrange de forma expressa as matérias indicadas pelas partes, com análise específica sobre ônus da prova, configuração de dano moral "in re ipsa", requisitos para concessão da justiça gratuita e distribuição do ônus probatório quanto às verbas rescisórias. 4. A alegação de omissão relativa à "compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação" representa inovação recursal, por não ter sido objeto de debate anterior. 5. A ausência de citação literal de dispositivos legais e constitucionais não configura omissão, sendo suficiente a adoção de tese jurídica explícita sobre os temas debatidos, conforme entendimento consolidado na OJ nº 118 da SBDI-I e na Súmula nº 297 do TST. 6. O instrumento dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 7. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV; CLT, arts. 818, II, 790, § 4º e 897-A; CPC, arts. 373, I e II, 99, § 3º, 1.022 e 105; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SBDI-I, inserida em 20.11.1997; TST, Súmula nº 297, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Ltda.) e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de Acórdão (ID. d7708a3 - fls. 349/361) proferido pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figuraram como recorrentes, sendo recorrido Welson Deivid de Moura Barros. Em suas razões (ID. 7f756a0 - fls. 427/430), as embargantes apontam omissão no acordão, com necessidade de prequestionamento. Entendem que o acórdão deixou de se manifestar expressamente acerca das matérias suscitadas no recurso, "notadamente quanto à aplicação dos artigos 5º, II e XXXV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I, do CPC; bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil" (fl. 429). Dizem que a " matéria jurídica veiculada envolve, entre outros aspectos, a distribuição do ônus da prova, a legalidade da fixação de danos morais sem comprovação de conduta ilícita, a compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta, a legalidade da condenação em honorários sucumbenciais em caso de concessão de gratuidade de justiça, sendo necessária a manifestação expressa deste Egrégio Tribunal sobre cada um desses pontos" (fl. 430). Pedem o acolhimento dos embargos. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 6ef390d - fl. 426), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos das rés, protocolados em 09/05/2025 (ID. 7f756a0). Representação regular (ID. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Embargos conhecidos. MÉRITO As embargantes apontam omissão no acordão, com necessidade de prequestionamento. Entendem que o acórdão deixou de se manifestar expressamente acerca das matérias suscitadas no recurso, "notadamente quanto à aplicação dos artigos 5º, II e XXXV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I, do CPC; bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil" (fl. 429). Dizem que a "matéria jurídica veiculada envolve, entre outros aspectos, a distribuição do ônus da prova, a legalidade da fixação de danos morais sem comprovação de conduta ilícita, a compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta, a legalidade da condenação em honorários sucumbenciais em caso de concessão de gratuidade de justiça, sendo necessária a manifestação expressa deste Egrégio Tribunal sobre cada um desses pontos" (fl. 430). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Sobre as matérias invocadas, observo que a fundamentação do acórdão as abrange, conforme se destaca a seguir (ID. d7708a3 - fls. 353, 357, 358, 359 e 360): MÉRITO Verbas rescisórias (...). Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. (...). Indenização por danos morais (...). Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. (...). Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos (...). Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (...). No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. (grifos acrescidos) Os temas objeto de insurgência das rés foram analisados no acórdão, conforme trechos acima grifados, sendo oportuno apontar que a matéria referente à "compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta" não resultou debatida em sede recursal, tratando-se de mera inovação. Inexistindo omissão que justifique os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 276991035

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000739-51.2024.5.21.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000739-51.2024.5.21.0024 RECORRENTE: JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR EMBARGANTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGANTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGANTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGADO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração das rés, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento. As embargantes alegam omissão quanto à análise de temas jurídicos suscitados no recurso ordinário, requerendo manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto às matérias invocadas pelas embargantes, especialmente no que se refere à distribuição do ônus da prova, à fixação de indenização por danos morais, à compatibilidade entre o rito processual e a condenação imposta, e à legalidade da condenação em honorários sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do acórdão embargado abrange de forma expressa as matérias indicadas pelas partes, com análise específica sobre ônus da prova, configuração de dano moral "in re ipsa", requisitos para concessão da justiça gratuita e distribuição do ônus probatório quanto às verbas rescisórias. 4. A alegação de omissão relativa à "compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação" representa inovação recursal, por não ter sido objeto de debate anterior. 5. A ausência de citação literal de dispositivos legais e constitucionais não configura omissão, sendo suficiente a adoção de tese jurídica explícita sobre os temas debatidos, conforme entendimento consolidado na OJ nº 118 da SBDI-I e na Súmula nº 297 do TST. 6. O instrumento dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 7. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV; CLT, arts. 818, II, 790, § 4º e 897-A; CPC, arts. 373, I e II, 99, § 3º, 1.022 e 105; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SBDI-I, inserida em 20.11.1997; TST, Súmula nº 297, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Ltda.) e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de Acórdão (ID. d7708a3 - fls. 349/361) proferido pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figuraram como recorrentes, sendo recorrido Welson Deivid de Moura Barros. Em suas razões (ID. 7f756a0 - fls. 427/430), as embargantes apontam omissão no acordão, com necessidade de prequestionamento. Entendem que o acórdão deixou de se manifestar expressamente acerca das matérias suscitadas no recurso, "notadamente quanto à aplicação dos artigos 5º, II e XXXV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I, do CPC; bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil" (fl. 429). Dizem que a " matéria jurídica veiculada envolve, entre outros aspectos, a distribuição do ônus da prova, a legalidade da fixação de danos morais sem comprovação de conduta ilícita, a compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta, a legalidade da condenação em honorários sucumbenciais em caso de concessão de gratuidade de justiça, sendo necessária a manifestação expressa deste Egrégio Tribunal sobre cada um desses pontos" (fl. 430). Pedem o acolhimento dos embargos. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 6ef390d - fl. 426), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos das rés, protocolados em 09/05/2025 (ID. 7f756a0). Representação regular (ID. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Embargos conhecidos. MÉRITO As embargantes apontam omissão no acordão, com necessidade de prequestionamento. Entendem que o acórdão deixou de se manifestar expressamente acerca das matérias suscitadas no recurso, "notadamente quanto à aplicação dos artigos 5º, II e XXXV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I, do CPC; bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil" (fl. 429). Dizem que a "matéria jurídica veiculada envolve, entre outros aspectos, a distribuição do ônus da prova, a legalidade da fixação de danos morais sem comprovação de conduta ilícita, a compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta, a legalidade da condenação em honorários sucumbenciais em caso de concessão de gratuidade de justiça, sendo necessária a manifestação expressa deste Egrégio Tribunal sobre cada um desses pontos" (fl. 430). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Sobre as matérias invocadas, observo que a fundamentação do acórdão as abrange, conforme se destaca a seguir (ID. d7708a3 - fls. 353, 357, 358, 359 e 360): MÉRITO Verbas rescisórias (...). Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. (...). Indenização por danos morais (...). Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. (...). Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos (...). Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (...). No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. (grifos acrescidos) Os temas objeto de insurgência das rés foram analisados no acórdão, conforme trechos acima grifados, sendo oportuno apontar que a matéria referente à "compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta" não resultou debatida em sede recursal, tratando-se de mera inovação. Inexistindo omissão que justifique os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 276991059

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000739-51.2024.5.21.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000739-51.2024.5.21.0024 RECORRENTE: JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR EMBARGANTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGANTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGANTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE EMBARGADO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração das rés, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento. As embargantes alegam omissão quanto à análise de temas jurídicos suscitados no recurso ordinário, requerendo manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto às matérias invocadas pelas embargantes, especialmente no que se refere à distribuição do ônus da prova, à fixação de indenização por danos morais, à compatibilidade entre o rito processual e a condenação imposta, e à legalidade da condenação em honorários sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do acórdão embargado abrange de forma expressa as matérias indicadas pelas partes, com análise específica sobre ônus da prova, configuração de dano moral "in re ipsa", requisitos para concessão da justiça gratuita e distribuição do ônus probatório quanto às verbas rescisórias. 4. A alegação de omissão relativa à "compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação" representa inovação recursal, por não ter sido objeto de debate anterior. 5. A ausência de citação literal de dispositivos legais e constitucionais não configura omissão, sendo suficiente a adoção de tese jurídica explícita sobre os temas debatidos, conforme entendimento consolidado na OJ nº 118 da SBDI-I e na Súmula nº 297 do TST. 6. O instrumento dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 7. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV; CLT, arts. 818, II, 790, § 4º e 897-A; CPC, arts. 373, I e II, 99, § 3º, 1.022 e 105; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SBDI-I, inserida em 20.11.1997; TST, Súmula nº 297, Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Ltda.) e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de Acórdão (ID. d7708a3 - fls. 349/361) proferido pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figuraram como recorrentes, sendo recorrido Welson Deivid de Moura Barros. Em suas razões (ID. 7f756a0 - fls. 427/430), as embargantes apontam omissão no acordão, com necessidade de prequestionamento. Entendem que o acórdão deixou de se manifestar expressamente acerca das matérias suscitadas no recurso, "notadamente quanto à aplicação dos artigos 5º, II e XXXV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I, do CPC; bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil" (fl. 429). Dizem que a " matéria jurídica veiculada envolve, entre outros aspectos, a distribuição do ônus da prova, a legalidade da fixação de danos morais sem comprovação de conduta ilícita, a compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta, a legalidade da condenação em honorários sucumbenciais em caso de concessão de gratuidade de justiça, sendo necessária a manifestação expressa deste Egrégio Tribunal sobre cada um desses pontos" (fl. 430). Pedem o acolhimento dos embargos. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 6ef390d - fl. 426), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos das rés, protocolados em 09/05/2025 (ID. 7f756a0). Representação regular (ID. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Embargos conhecidos. MÉRITO As embargantes apontam omissão no acordão, com necessidade de prequestionamento. Entendem que o acórdão deixou de se manifestar expressamente acerca das matérias suscitadas no recurso, "notadamente quanto à aplicação dos artigos 5º, II e XXXV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I, do CPC; bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil" (fl. 429). Dizem que a "matéria jurídica veiculada envolve, entre outros aspectos, a distribuição do ônus da prova, a legalidade da fixação de danos morais sem comprovação de conduta ilícita, a compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta, a legalidade da condenação em honorários sucumbenciais em caso de concessão de gratuidade de justiça, sendo necessária a manifestação expressa deste Egrégio Tribunal sobre cada um desses pontos" (fl. 430). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Sobre as matérias invocadas, observo que a fundamentação do acórdão as abrange, conforme se destaca a seguir (ID. d7708a3 - fls. 353, 357, 358, 359 e 360): MÉRITO Verbas rescisórias (...). Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. (...). Indenização por danos morais (...). Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. (...). Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos (...). Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (...). No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. (grifos acrescidos) Os temas objeto de insurgência das rés foram analisados no acórdão, conforme trechos acima grifados, sendo oportuno apontar que a matéria referente à "compatibilidade entre o rito ordinário e a extensão da condenação imposta" não resultou debatida em sede recursal, tratando-se de mera inovação. Inexistindo omissão que justifique os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

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Raimundo Nonato Macena Bezerra x Municipio De Caninde

ID: 315509691

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000739-13.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MACENA BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000739-13.2025.5.07.0022 EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO MACENA BEZERRA EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000739-13.2025.5.07.0022 EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO MACENA BEZERRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9fbc9d proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, CLEICIANE MICHELY DE QUEIROZ SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 02 de julho de 2025. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO MACENA BEZERRA

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Ronaldo Cavalcante De Albuquerque x Compasso Construcoes, Terraplanagem E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 278546682

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-14.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ESTADO DO AMAZONAS MUNICIPIO DE MANAUS

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

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NATALIA CHACON HILDEBRANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-14.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: RONALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-14.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: RONALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 867d1eb proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 10/07/2025 08:20, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, via sistema/Pela Procuradoria, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155930

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ FERREIRA

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Maria Ivonete Da Silva Amorim x José Onofre Da Silva

ID: 325806852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-36.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

JOSé ONOFRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ROCHA SANTOS

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ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA

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Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo… Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo leilão realizado com base no valor da avaliação (R$ 360.164,00). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA leiloeiro oficial mat. 786, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, website: www.leje.com.br, com escritório sediado à Al. Rio Negro, n° 161 - Edifício West Point, 10° Andar, Sala 1.001 - CEP: 06454-000 - Alphaville Industrial/SP, telefone: 11 3969-1200, 0800 789 1200, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do leiloeiro através do e-mail: judiciario@leje.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA (OAB 300288/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP)

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Antonio Iran Oliveira Cardoso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325207620

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-02.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AIAP 0000058-02.2025.5.14.0005 AGRAVANTE: ANTONIO IRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AIAP 0000058-02.2025.5.14.0005 AGRAVANTE: ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000058-02.2025.5.14.0005, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente em execução individual fundada em título judicial oriundo de ação coletiva, com o objetivo de destrancar agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de incorporação de adicional à remuneração. Alegou-se, preliminarmente, a prevenção da Desembargadora relatora do acórdão proferido na ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prevenção da relatora do acórdão coletivo para julgamento de recursos em execuções individuais dele decorrentes; (ii) estabelecer se é admissível contraminuta apresentada por advogado sem procuração nos autos; (iii) determinar se é cabível agravo de petição contra decisão que julga improcedente expressamente obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção não se caracteriza quando se trata de execução individual de sentença coletiva, pois inexiste direito subjetivo do exequente à vinculação do julgamento ao mesmo juízo ou magistrado prolator do título coletivo, nos termos do art. 98, §2º, do CDC, aplicado supletivamente, e conforme precedentes do TRT da 14ª Região. 4. A contraminuta subscrita por advogado sem procuração válida nos autos é considerada juridicamente inexistente, nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, sendo incabível a intimação para regularização da representação processual. 5. A decisão que indefere expressamente pedido de obrigação de fazer possui natureza terminativa quanto a esse ponto, sendo, portanto, cabível agravo de petição, ainda que os demais capítulos da execução não sejam recorríveis de imediato, conforme entendimento consolidado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexiste prevenção do magistrado prolator da decisão em ação coletiva para o julgamento de recursos interpostos em execuções individuais decorrentes dessa ação. 2. Contraminuta subscrita por advogado sem procuração válida nos autos é juridicamente inexistente e não pode ser recebida. 3. É cabível agravo de petição contra decisão que, de forma expressa e terminativa, julga improcedente pedido de obrigação de fazer formulado na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 98, §2º; CPC/2015, arts. 76, 783, 503, 508; CLT, arts. 879, §1º, 884, 892, 893, §1º, 897, §7º, 789-A; TST, Súmula nº 383, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0005723-82.2023.5.14.0000, Rel. Des. Vânia Maria da Rocha Abensur, j. 15.12.2023. TRT da 14ª Região, Processo nº 0000739-60.2020.5.14.0000, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 23.10.2020. TST, Ag-AIRR nº 0000442-95.2022.5.17.0001, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 15.05.2024. TST, Ag nº 9929220195060004, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 02.06.2021. TST, Ag-AIRR nº 0020087-10.2019.5.04.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 26.06.2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente, no bojo de execução individual fundada em título judicial formado em ação coletiva (processo nº 0000472-30.2021.5.14.0008), visando à reforma da decisão que indeferiu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional de 70% sobre a remuneração das férias dos empregados contratados até 1º de agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão proferida na ação coletiva impõe à empresa executada a obrigação de incorporar o adicional de 70% à remuneração das férias, caracterizando obrigação de fazer exigível no âmbito da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial oriundo da ação coletiva reconhece expressamente, no item "a" do dispositivo do acórdão, o direito à incorporação do adicional de 70% à remuneração das férias, não se limitando ao pagamento de diferenças pecuniárias. 4. Ao ajuizar a execução individual, o exequente pleiteou tanto o pagamento das diferenças como o cumprimento da obrigação de fazer, sendo este último compatível com o título executivo, conforme precedente da própria Corte Regional (Acórdão nº 0000219-52.2024.5.14.0003). 5. A interpretação restritiva do título executivo não autoriza a exclusão de obrigação expressamente determinada no julgado coletivo, sob pena de afronta à coisa julgada (arts. 503 e 508 do CPC). 6. Demonstrado que o agravante é beneficiário direto do título coletivo, por ter sido admitido em 2008, faz jus à incorporação do adicional de 70%, nos termos da decisão transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O título judicial coletivo que expressamente reconhece o direito à incorporação de adicional à remuneração configura obrigação de fazer exigível na execução individual. 2. É cabível a condenação da empresa executada ao cumprimento da obrigação de fazer prevista em acórdão coletivo, inclusive com imposição de multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC. 3. O trabalhador abrangido pelos critérios objetivos definidos no título executivo coletivo tem direito à execução individual integral, inclusive quanto à obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503, 508, 537; CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, 2ª Turma, Acórdão nº 0000219-52.2024.5.14.0003, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 01.07.2024. STJ, Súmula nº 410. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO

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