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Antonio Alves x Ecoenergias Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 326267636

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000392-02.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000392-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES RECLAMADO: ECOENERGIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000392-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES RECLAMADO: ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60710bc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO ALVES, ajuizou reclamação trabalhista em face da ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa com a qual mantem relações de emprego desde 11/09/2011 como fiscal agrícola, vinculo relativamente ao qual requer o reconhecimento da rescisão indireta e a as verbas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.463,04. Anexou procuração e documentos. Regularmente notificada a demandada apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração e documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Em audiência una, foram ouvidos o autor e o preposto da reclamada. Inexistindo outras provas orais a produzir foi encerrada a instrução processual Frustradas as propostas de conciliação, os autos ficaram conclusos para julgamento. Razões finais remissivas. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal Com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 25/03/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II do CPC. Da gratuidade de justiça - reclamada Inicialmente a empresa reclamada requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Relata que se encontra há cerca de uma década sem qualquer faturamento, deixando-a em situação de manifesta hipossuficiência financeira, considerando principalmente o seu passivo fiscal. Junta aos autos diversos documentos que, segundo entende, comprovam a sua tese. Aduz que essa situação foi gerada pela gestão fraudulenta praticada por administrador-interventor, que comprometeu sua estrutura financeira, gerando expressivo passivo fiscal. A ausência de receitas inviabiliza o adimplemento de suas obrigações. Tratando-se de pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade de justiça, o 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST condicionam o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica à demonstração inequívoca de incapacidade financeira. No caso concreto, os documentos apresentados pela ré mostraram-se insuficientes. A "Consulta à Contribuinte" emitida pela Secretaria Estadual de Tributação data de 2013, assim como a ata notarial apresentada, não refletindo a atual situação financeira da empresa. Já os extratos bancários e o e-mail enviados pelo Banco Bradesco apenas indicam ausência de movimentação em duas contas, sem comprovação de que sejam as únicas mantidas pela empresa. Além disso, a reclamada não apresentou declarações de imposto de renda ou outros documentos contábeis mais robustos, capazes de evidenciar a inexistência de bens ou recursos que lhe permitam arcar com os custos do processo. Ainda que os elementos juntados possam indicar certa debilidade financeira, não demonstram de forma inequívoca a ausência de patrimônio. Da mesma forma, a existência de débitos fiscais, também não são suficientes, pois a mera inadimplência tributária não se confunde com a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência deste Regional é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da alegada hipossuficiência, o que não se verificou no caso em tela. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dado que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4.º, da CLT e Súmula n. 463, II, do TST), o que não ocorreu no caso em tela.Agravo regimental conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000230-89.2024.5.21.0002; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Ronaldo Medeiros de Souza) AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. À luz do item II da Súmula 463 do TST, é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira por pessoa jurídica para que haja o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, não restou comprovada cabalmente a situação econômica de hipossuficiência da agravante, que a impeça de realizar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Assim, tem-se por irretocável a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante em recurso ordinário. Precedentes: ROT: 0000769-63.2021.5.21.0001; ROT: 0000598-42.2022.5.21.0011; AgR: 0000827-60.2022.5.21.0024.Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000150-29.2023.5.21.0013; Data de assinatura: 17-10-2023; Órgão Julgador: Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Ante a ausência de prova suficiente da alegada hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita para a reclamada. Da modalidade de encerramento do contrato e verbas decorrentes Aduz o reclamante que foi contratado em 11/09/2011 na função de fiscal agrícola. Relata a ocorrência de constantes atrasos e retenção no pagamento de salários e irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Com base nestes fatos requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a devida baixa na CTPS, liberação do FGTS e o pagamento das verbas declinadas na inicial. informa que conforme permissão do § 3º, do art. 483, da CLT, permanecerá no serviço até final decisão do processo. Inicialmente, é importante registrar que a rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no art. 483 da CLT, devendo estar devidamente fundamentada na gravidade da conduta ilícita do empregador, com efeitos imediatos. A defesa admite o inadimplemento dos salários indicados na inicial a part. Ir de novembro de 2022, porém não junta aos autos o comprovante de pagamento dos outros messes cobrados. Sobre a ausência de recolhimentos do fundo de garantia, estampada no extrato de ID c4b3a6b, não se pronuncia. Estes fatos constituem descumprimento de obrigação patronal que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d” da CLT. A retenção de verba alimentar é grave pois priva o trabalhador da sua única fonte de renda e de sustento. O entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho considera a ausência de recolhimentos do fundo de garantia como razão suficiente para conceder a rescisão indireta, conforme tese vinculante estabelecida pelo pleno no Tribunal em sessão realizada no dia 24/02/2025. A redação das teses passará por aperfeiçoamento de redação mas já são aplicáveis[1]. Sobre o atraso no FGTS, assim dispõe: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Vale lembrar que na Seara Laboral é observado o Princípio da Continuidade no Emprego e por decorrência dele ocorre a presunção de dispensa injusta do empregado (súmula 212, TST), ficando ao encargo da ré a prova da modalidade de dispensa menos onerosa da extinção (justa causa ou pedido de demissão) – Art. 818, CLT, c/c art. 373, inc. I, CPC. Neste sentido já decidiram os tribunais trabalhistas, como se pode ver na ementa transcrita. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho o reiterado atraso no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS. Neste último caso, além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010985-45.2019.5.03.0069 (RO); Disponibilização: 11/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 838; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon) O conjunto da postulação e das provas examinadas, nos leva a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, como requerido. Fixo o termo final do contrato em 25/03/2025, pois o autor não fez prova de que continuou trabalhando após esta data. Diante do exposto, e considerando que a ausência de prova documental de quitação das verbas pleiteadas, exigida pelo art. 464 da CLT, são devidos a parte autora os seguintes títulos: Salários retidos de abril e maio de 2020 e de novembro/2022 a novembro/2023;Aviso prévio;13ºs salários de 2022, 2023,2024 e 1/12 avos de 2025 (limite do pedido;Férias vencidas dos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 em dobro, férias integrais simples do período 2023/2024 e férias proporcionais na base de 05/12 avos, todas acrescidas de 1/3;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT. Considerando a vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990, determino que a diferença de FGTS e a multa de 40% apuradas na planilha em anexo devem ser recolhidas na conta vinculada da autora. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os vaIores respectivos na conta vincuIada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de muIta diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversíveI àqueIa. Considerando a modalidade rescisória (demissão sem justa causa), os vaIores que vierem a ser depositados espontaneamente peIa primeira parte ré em conta vincuIada do FGTS, ou penhorados a esse títuIo, poderão ser Ievantados mediante a expedição de aIvará, o que fica desde Iogo autorizado por este Juízo. Por outro Iado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da muIta cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de vaIores já depositados na conta vincuIada da parte autora, a idêntico títuIo, desde que comprovado nos autos Ante a fundada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas, inclusive sobre a data de encerramento do contrato, afasto a sanção fixada pelo artigo 467 da CLT Deverá a reclamada proceder a baixa da carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a rescisão ocorrida em 25/03/2025, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, bem como, providenciar os registros via eSocial e GFIP, vez que, a anotação digital não é acessível ao Poder Judiciário. Em caso de inércia, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Regional do Trabalho para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Atente-se a Secretaria para fazer constar nos ofícios o CPF do autor, PIS, dados da sua CTPS, CNPJ da reclamada e período contratual. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Na apuração das verbas deferidas, observe-se a evolução salarial do autor, comprovada nos contracheques e recibos existentes nos autos. Na falta destes observe-se o salário mínimo legal. Das horas extras Sobre o horário de trabalho o autor relata que laborava de 07h00 às 11h00 e de 12h00 às 16h00 de segunda a sexta e aos sábados de 07h00 às 11h00. Além disso, nos meses de outubro, novembro e dezembro, durante metade dos dias trabalhados ocorriam horas extras, com a extensão da jornada acima mencionada até às 21:00h, pois era o período que aconteciam incêndios na vegetação e tinha que acompanhar o trator e a pipa, retirando água desta para combater o fogo com a utilização de um balde. A defesa assegura que a partir de 2021 o reclamante passou a exercer a função de vigia, com a jornada de trabalho sendo adequadamente ajustada para o regime de 12x36, reconhecido como válido pelo ordenamento jurídico trabalhista, inclusive por meio do art. 59-A da CLT. Entende que o regime 12x36, contempla a compensação automática da jornada, não sendo devidas horas extras quando respeitado o intervalo interjornada legal e o descanso compensatório. É fato público e notório na cidade que a reclamada possuía mais de 20 empregados. Diante desse fato, consoante a disposição contida no art. 74, §2º, da CLT, cabia à reclamada efetuar o controle de jornada da funcionária. No caso dos autos, a demanda não junta os controles de freqüência que está obrigada por lei a manter. Adota-se, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST, segundo o qual: SUM-338 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Cabia, portanto, à reclamada demonstrar a insubsistência dos horários alegados na inicial. Disso não se desincumbiu. Em consequência a narrativa do autor é reconhecida como verídica. Dessa forma defiro as horas extras pleiteadas, no quantum de 68 horas extras mensais com adicional de 50% para os meses de outubro, novembro e dezembro dos anos de 2020 e 2021. Pela habitualidade são devidos os reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%, estes últimos a serem recolhidos na conta vinculada do autor. Do acúmulo de função Afirma o autor que, desde sua admissão, apesar de contratado exclusivamente como trabalhador rural (fiscal de campo), durante todo o vínculo, desempenhava a função de vigia, fazendo rondas a cavalo, vigiando para evitar incêndios, zelando pelo patrimônio da Reclamada. Destaca a diversidade de funções que não podem ser englobadas no mesmo CBO. Requer a paga de um adicional de salarial na ordem de 30% de seus vencimentos e seus reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, no aviso prévio e FGTS + multa de 40%. A defesa nega o acúmulo de função e assegura que as funções declinadas não foram exercidas ao mesmo tempo. Porém, em depoimento pessoal o preposto da empresa confessa: “Que o autor era o responsável por vigiar as fazendas no campo, inclusive sendo acionado em caso de incêndios; que a partir do ano de 2021, o autor passou a também exercer a função de agente de portaria,” Ante a confissão da empregadora reconheço que a partir do ano de 2021 o autor passou a acumular funções cujas atividades não eram compatíveis entre si. Quanto ao plus salarial requerido decorrente do acúmulo de funções, fazendo-se uso do art.8º da CLT, toma-se por parâmetro o adicional de acúmulo de serviço previsto no art. 13, III, da Lei 6.615/78 no importe de 30% (limite do pedido). Assim, condena-se a reclamada a pagar o adicional de 30% sobre o salário da reclamante, diante do acúmulo de função, a partir de janeiro de 2021 e até o final do contrato, com as devidas repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% Da gratuidade de justiça – reclamante O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído a causa, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021, manteve, por maioria o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, cujo dispositivo ora transcrevo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O STF reafirmou seu entendimento, dentro dos parâmetros que já havia decidido nas ADIs 4.425 e 4.357, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial, que trata dos índices de poupança) para correção dos débitos alimentares. O mesmo entendimento também já tinha sido proclamado no RE 870.947, com repercussão geral. Citadas ações envolviam dois pedidos: nas ADCs, de declaração de constitucionalidade do artigo 879, §7º, da CLT; nas ADIs, o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a proposta defendida pelo relator no plenário adotou uma terceira linha de intelecção e, inovando no entendimento seguido pelo STF, atingiu também o artigo 883 da CLT, ao estabelecer a incidência da SELIC após a data do ajuizamento da ação e afastando os juros de mora à base de 12% a.a. O Banco Central do Brasil, em seu site oficial, define o IPCA nos seguintes termos: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com coleta, em geral, do dia 1 a 30 do mês de referência. O IPCA é o índice de referência do sistema de metas para a inflação e mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos, em 13 áreas geográficas [...] O Banco Central trabalha para que a inflação anual, medida pelo IPCA, se situe em torno do centro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Disponível em: acesso em 19/01/2021) Por sua vez, a SELIC é definida como a taxa básica de juros da economia: “A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia” (Disponível em < https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic> acesso em 19/01/2021). Sabe-se que a correção (ou atualização) monetária reflete os ajustes financeiros da nossa moeda (real) em relação às demais moedas e à inflação, de forma a compensar, com os reajustes, a perda econômica. Em contrapartida a este cenário, como se observa das definições expostas, a SELIC não representa tal reajuste, porquanto não mede a perda econômica da moeda. Desta forma, a Selic não é índice de correção monetária, mas taxa de juros utilizada em empréstimos de instituições financeiras. Neste contexto, a adoção da SELIC implica em condição mais prejudicial do que a aplicação da TR mais os juros moratórios mensais de 1%. No entanto, além de não representar a recomposição do crédito trabalhista, a aplicação da Selic afasta a incidência de juros moratórios. O artigo 883 da CLT, citado acima, trata dos juros de mora, conforme reproduzido: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Os juros citados pelo artigo seguiam, até então, a redação do artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91: “§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação”. Consoante aduzido acima, os dispositivos ora reproduzidos, embora não fossem objeto das ADCs e das ADIs, foram diretamente atingidos por ela. A mesma sistemática de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária, é adotada pelo artigo 600 da CLT, assim como pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Lei nº 5.421/1968 (que regulamenta as medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional). Mencionados dispositivos evidenciam a intangibilidade e subsistência dos juros de mora de 1% ao mês. Não há lógica e razoabilidade na admissibilidade de que os créditos trabalhistas, com natureza alimentar, sigam padrão diversos de créditos tributários ou de dívida ativa da União, além de se confundir os índices de correção monetária com índices de juros de mora. Feitas estas considerações, deve-se considerar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, acrescendo ao artigo 6º que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nos conceitos dos artigos incluem-se a insuficiência dos juros e a necessidade de sua recomposição. Neste cenário, o artigo 404, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. De mais a mais, o artigo 491 do CPC, em suplementação ao artigo 832 da CLT, dispõe que, ainda que diante de pedido genérico, ou seja, independente de pedido específico, o julgado deve conter a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Desta feita, o juiz deve incluir, ex officio, na sentença a correção monetária e os juros, aplicando-se o mesmo posicionamento à indenização suplementar, quando necessária. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil deve ser interpretado à luz do princípio restitutio in integrum, consoante o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo integralmente (artigo 927 c/c artigo 944, ambos do CC), impondo-se a reposição ao estado anterior. Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista 0000392-02.2025.5.21.0018 proposta por ANTONIO LVES em desfavor de ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 25/03/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de: Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Salários retidos de abril e maio de 2020 e de novembro/2022 a novembro/2023;Aviso prévio;13ºs salários de 2022, 2023,2024 e 1/12 avos de 2025 (limite do pedido;Férias vencidas dos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 em dobro, férias integrais simples do período 2023/2024 e férias proporcionais na base de 05/12 avos, todas acrescidas de 1/3;Multa por mora rescisória, art. 477 da CLT;Complementação dos recolhimentos do FGTS e Multa de 40% de todo o fundo de garantia – valores a serem recolhidos na conta vinculada do autor, na forma da fundamentação;68 horas extras mensais com adicional de 50% para os meses de outubro, novembro e dezembro dos anos de 2020 e 2021;Reflexos das horas extras sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e sobre os recolhimentos do FGTS + multa de 40%;Adicional por acúmulo de função no percentual de 30% do salário base, a partir do ano de 2021;Reflexos do adicional por acúmulo de função sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e sobre os recolhimentos do FGTS + multa de 40%. Deverá a reclamada proceder a baixa da carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a rescisão ocorrida em 25/03/2025, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, bem como, providenciar os registros via eSocial e GFIP, vez que, a anotação digital não é acessível ao Poder Judiciário. Em caso de inércia, fica a Secretaria da Vara desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Regional do Trabalho para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Atente-se a Secretaria para fazer constar nos ofícios o CPF do autor, PIS, dados da sua CTPS, CNPJ da reclamada e período contratual. Em relação à documentação rescisória decorrente da rescisão imotivada por parte da reclamante e visando otimizar a prestação judicial, à presente decisão será dada força de alvará para fins de apresentação de cópia do documento à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o empregado possa efetuar o saque dos valores existentes a título de depósitos fundiários em sua conta vinculada. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária, conforme entendimento vinculante estabelecido nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 do STF. Recolhimento das contribuições fiscais nos termos da Súmula 368 do TST e incidência do imposto de renda sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.500, de 19 de novembro de 2014 e demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Custas, pelo reclamado, no valor equivalente a 2% do valor atribuído à condenação e conforme planilha de cálculos anexa - integrante da presente sentença para todos os fins de direito. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. [1] https://www.tst.jus.br/-/tst-define-21-novas-teses-vinculantes CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Da Conceição De Andrade e outros

ID: 320695119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-78.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO DA CONCEIçãO DE ANDRADE VALDECIR RODRIGUES FLORES

Conclusão

Advogados:

CRISTIAN MARÇAL PACOVSKA LIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MOSCHEN MARINS DE AZEVEDO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000769-78.2025.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 16/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CRISTIAN ANTONIO Réu(s): RICARDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE VALDECIR RODRIGUES FLORES Sentença: 1. Relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Ricardo da Conceição de Andrade, brasileiro, portador do /RG nº 12.344.710-7, nascido em 11/09/2001, (com 23 anos de idade na época dos fatos), filho de Ilucilda de Fátima Flores da Conceição e Ivanir Nogueira de Andrade, residente e domiciliado na Rua Esperança, nº 26, Realeza/PR, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Capanema/PR; e Valdecir Rodrigues Flores, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 10.778.808-5/PR, nascido no dia 18/02/1987 (com 38 anos de idade na época dos fatos), filho de Sebastiana Rodrigues e Valdir Flores, residente e domiciliado na Rua Esperança, nº 23, bairro Alto Boa Vista, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Capanema/PR, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em relação ao acusado Ricardo, pelos seguintes fatos: 1º Fato: No dia 16 de março de 2025, por volta das 18h34min, Rua Padre Fernando Zanchet, nº 2730, Centro, neste município e comarca de Realeza/PR, os denunciados RICARDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE e VALDECIR RODRIGUES FLORES, agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para si, 01 (um) celular, 01 (um) tablet, 01 (um) notebook e 01 (um) revólver calibre .32, marca Colt, de propriedade de Cristian Antonio, conforme boletim de ocorrência nº 2025/338418 (mov. 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), imagens de câmera de segurança (mov. 1.24, à 1.27), termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.4 e 1.16), relatório da autoridade policial (mov. 5.1). Segundo consta, o denunciado RICARDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE entrou na residência da vítima supracitada e subtraiu os bens acima mencionados, enquanto o denunciado VALDECIR RODRIGUES FLORES prestou auxílio material à prática do crime, o que fez ao ficar do lado de fora do imóvel vigiando. Assim, o crime foi praticado mediante concurso de duas pessoas, bem como mediante escalada, visto que o denunciado Ricardo escalou o muro para ter acesso à residência. 2º Fato: Em ato subsequente, no mesmo dia, por volta das 18h36min, nas proximidades da Rua Padre Fernando Zanchet, nº 2730, Centro, neste município e comarca de Realeza/PR, o denunciado RICARDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, marca Colt, calibre .32, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2025/338418 (mov. 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), imagens de câmera de segurança (mov. 1.24, à 1.27), termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.4 e 1.16), relatório da autoridade policial (mov. 5.1). A denúncia foi oferecida em 20/03/2025 (mov. 36.1) e recebida no mesmo dia, conforme decisão de mov. 48.1. Os denunciados foram devidamente citados (movs. 65.1 e 69.1) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos (movs. 73.1 e 82.1). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como realizado o interrogatório dos acusados (seq. 124). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados em relação ao crime de furto. No tocante ao delito de porte arma de fogo, imputado ao acusado Ricardo, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado (mov. 124.3). A defesa do acusado Ricardo requereu a aplicação da confissão espontânea no tocante ao delito de furto e absolvição do acusado no que diz respeito ao delito de porte ilegal de arma de fogo (mov. 124.2). A defesa do réu Valdecir, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em relação ao furto. Subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva (mov. 124.1). É o relatório, decido. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. 2.1. Do delito de furto qualificado – 1º Fato (art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal): Trata-se da apuração da prática do crime de furto qualificado, cuja tipificação penal assim dispõe: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade delitiva restou comprovado pelo Auto de Prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), auto de avaliação (mov. 1.20), vídeos do furto (movs. 1.24/1.25) e pelos depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria restou corroborada e recai sobre os réus. A vítima Cristian Antonio, ao ser ouvida em juízo, narrou que: “Saiu para comemorar a vitória do Inter e um vizinho ligou, falando quem um indivíduo passou pela frente a casa e outro acabando de pular o muro; que um deles deixou cair o revolver; que esse vizinho mesmo chamou a polícia; que quando chegou em casa não encontrou ninguém; que pelas câmeras da para ver que um pulou o muro e outro ficou dando cobertura na frente; que esse muro deve dar uns 1,80m de altura; que levaram um celular, tablet, talões de cheque, um notebook e boleto; que esse revólver não disparava, é mais para relíquia, não tem nada de ferramenta nele; que teve um prejuízo de três mil no not, uns mil e cem do celular e tablet, cada um, fora as folhas de cheque que teve que sustar; que foi a própria polícia que identificou os acusados; que o vizinho não conhecia nenhum dos dois; que não fez nenhum reconhecimento na delegacia (mov. 124.8). A policial militar Jessica Cecilia Sezerino Barreto, narrou em juízo que: “A equipe foi acionada por um disparo de arma de fogo; que foram até o local mas não encontraram ninguém; que conversaram com alguns moradores e eles falaram que viram um homem com uma mochila e que ele teria derrubado uma arma no chão e depois saiu correndo; que conseguiram algumas imagens de câmeras de segurança e por meio das filmagens, foi possível identificar os acusados; que no momento que estavam colhendo as informações, a vítima abordou os policiais e informou que a porta da sua casa teria sido arrombada e que diversos itens teriam sido furtados, inclusive um revolver; que diante dessas informações, iniciaram as buscas; que foram até a casa de Valdecir e encontraram o Ricardo, que ao ver a equipe, correu para dentro da residência; que então entraram na casa e verificaram que as vestes do Ricardo condiziam com as filmagens; que encontraram o Valdecir nos fundos do lote; que encontraram algumas roupas no chão da sala e que também condiziam com um dos autores do furto, indicando que Valdecir tinha trocado de roupa; que conhecia os acusados de outras passagens, ambos tem diversas passagens por furtos na cidade; que foi fácil identificar os dois por meio das imagens” (mov. 124.7) O policial militar Guilherme Argente narrou os fatos da mesma forma, reforçando que já conheciam os acusados de outras abordagens em Realeza. Acrescentou que em uma das imagens é possível ver os dois indo embora juntos, o que indica que estavam praticando o crime me conjunto (mov. 124.6). No que lhe concerne, o acusado Ricardo, ao ser interrogado em juízo narrou que: “Se encontrou com o Valdecir no Altas horas e foram nessa casa; que foi o Valdecir que comentou; que precisava de dinheiro, então aceitou; que o interrogado entrou na residência, só chegou e pulou o muro; que a porta de tras já estava aberta, tanto a porta quanto a janela; que entrou dentro da casa, achou esse 32, que não funcionava, achou um celular em cima do sofá, um tablet e outro celular dentro de uma mochila; que saiu da casa e correu; que no momento que foi correr, a arma de fato caiu, mas não teve nenhum disparo; que depois dispensou essas folhas de cheques, fez um brique com um cara; que trocou tudo por R$480,00, menos a arma; que a arma passou para um outro cara; que o Valdecir chegou logo após fazer esse brique; que comprou R$300,00 em droga e foram para a casa do Valdecir usar; que quando a polícia chegou já tinham usado um pouco” (mov. 124.4). Por sua vez, o acusado Valdecir Rodrigues Flores, quando interrogado em juízo, narrou que: “Nesse dia, como era dia de jogo, foi para a cidade; que depois que acabou jogo, foi no altas horas e nisso encontrou o Ricardo; que ele disse que tinha um dinheiro para receber e convidou o interrogado para ir com ele; que foi até o local e ficou esperando na esquina; que em momento algum sabia que ele ia furtar a casa, tanto que era domingo de tarde e estava de tornozeleira; que recém tinha saído da cadeia; que quando ele chegou com esses pertences, na hora não sabia o que era; que quando viu que era um revolver, xingou ele, pois poderia ter arrastado o interrogado de novo para a cadeia; que então voltou para casa e quando chegou o Ricardo já estava lá; que trocou de roupa e de noite a polícia chegou invadindo a casa; que não viu ele entrando na casa, ficou esperando na esquina esperando; que quando ele voltou, saiu xingando ele; que não tinha o porquê esperar ele fazer o roubo, sendo que estava de tornozeleira; que se devesse alguma coisa, não iria para casa; que o Ricardo inventou isso; que quando chegou em casa o Ricardo já estava lá; que não tinha nenhum contato com ele; que não é mais usuário; que na casa do interrogado morava um outro rapaz e o Ricardo vivia junto com ele” (mov. 124.5). Pelo exposto acima, ao final da instrução, não há que se falar em insuficiência probatória, uma vez que restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelos réus, que subtraíram os bens descritos na denúncia. Depreende-se que a vítima saiu de sua residência para comemorar a vitória do seu time e em sequência recebeu uma ligação de um vizinho, relatando que um indivíduo tinha pulado o muro de sua residência e que outro estava passando na frente. O próprio vizinho acionou a polícia. Quando os policiais chegaram no local, os indivíduos já haviam se evadido. Todavia, por meio de imagens de câmeras de segurança (movs. 1.24/1.27), os policiais reconheceram que os autores do delito foram os acusados. Salienta-se que os policiais militares foram firmes ao narrar que já conheciam os acusados de outras ocorrências. Diante disso, os policiais foram até a residência de Valdecir, local onde encontraram o acusado Ricardo ainda com as vestes que praticou o delito e as vestes utilizadas por Valdecir na sala da residência. Deste modo, restou devidamente demonstrado que os acusados foram os autores do delito. Não há nos autos qualquer documento que levante suspeitas sobre o eventual interesse dos policiais em incriminar os acusados, especialmente porque foram uníssonos e harmônicos nas versões apresentadas. Deve ser ressaltado também o fato de serem agentes dotados de fé pública, cujo relato só pode ser colocado em dúvida no caso de haver substancial demonstração em sentido contrário — o que não se observa na situação ora discutida. Não é outra a posição do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME. FURTO. CABOS DE COBRE QUE ESTAVAM DENTRO DO GINÁSIO DA PREFEITURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA CONSISTIA EM COISA ABANDONADA - NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATESTAM O FURTO REALIZADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM FÉ-PÚBLICA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000651-42.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 25.04.2019)(TJ-PR - APL: 00006514220178160090 PR 0000651-42.2017.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 25/04/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/05/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 257, § 2º, INC. II E § 2-A, INC. I, CP, ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 344, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 2. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 0000336-05.2019.8.16.0038, Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 10.12.2020, 3ª Câmara Criminal) Além das versões apresentadas pelos policiais, ainda tem-se a confissão em juízo do acusado Ricardo. Ricardo narrou que se encontrou com Valdecir no Altas Horas e que este falou que precisava de dinheiro, então, como também precisava de dinheiro para comprar drogas, resolveram realizar esse furto. Asseverou que ambos foram até a residência e que a adentrou enquanto Valdecir ficava olhando. Após realizar o furto, venderam os bens e compraram drogas, sendo que no momento que foram presos, estavam na casa de Valdecir usando os entorpecentes. Nota-se que as declarações do acusado são corroboradas pelos demais elementos de provas contidos nos autos. De outro modo, a versão descrita por Valdecir se mostra totalmente inverossímil. O acusado narrou que Ricardo falou que tinha um dinheiro para receber e o chamou para ir até a residência. No local, afirma que ficou na esquina e não sabia que ele estava cometendo um furto, sendo que quando viu ele com os objetos teria o xingado e ido para casa. Questionado do motivo de Ricardo estar em sua residência quando ambos foram presos, Valdecir disse que morava com um outro rapaz e que Ricardo era amigo dele, por isso estava na casa. Observa-se que a explicação do acusado é totalmente improvável, uma vez que através das imagens das câmeras de segurança é possível visualizar Valdecir bem próximo da residência quando Ricardo vai em direção a ela e pula o muro. Além disso, verifica-se que ambos vão embora juntos após Ricardo sair com os objetos. Não suficiente, foram encontrados na mesma residência e no local foi encontrada uma pedra de crack, o que fortalece a narrativa de Ricardo. Portanto, há prova suficiente de materialidade e de autoria delitiva, sendo a condenação dos réus medida que se impõe. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º e § 4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. a)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. b)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL ACOSTADO AOS AUTOS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 C/C 167, CPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. PLEITO DESCABIDO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002730-94.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00027309420178160186 Ampére 0002730-94.2017.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/06/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2021) (grifo nosso) Ainda, está igualmente comprovada a qualificadora da escalada, dado que para adentrar a residência, o acusado Ricardo pulou o muro, assertiva corroborada por ele. Além disso, a vítima, ao ser ouvida em juízo, narrou que o muro da residência tem cerca de 1.80m de altura, ou seja, houve a necessidade de empregar esforço incomum para adentrar ao local, suficiente para a incidência da qualificadora, nos termos do art. 155, §4º, inciso II. A propósito: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA – ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE DECIDIU NOS EXATOS TERMOS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS – MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA – CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE PULOU UM MURO DE MAIS DE DOIS METROS PARA ACESSAR A OFICINA MECÂNICA DA VÍTIMA - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DECISÃO MANTIDA – recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010539-04.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.09.2024) Como observado no julgado acima, o entendimento jurisprudencial consolidado indica não existir qualquer prejuízo à configuração da qualificadora da escalada em razão da ausência de laudo, especialmente quando as conclusões do exame estiverem confirmadas por outros elementos de prova — situação que se verifica no caso em análise. Da mesma maneira, restou corroborada a qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas, nos termos do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, uma vez que foi comprovada a participação de ambos os denunciados no delito. 2.2. Do delito de porte ilegal de arma de fogo – 2º Fato (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03). Trata-se da apuração a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, cuja redação assim dispõe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Ao contrário do primeiro fato, a materialidade do delito não restou devidamente comprovada. Consoante se extrai dos depoimentos transcritos acima, a vítima asseverou que a arma de fogo não funcionava, uma vez que se tratava de um item de coleção e não tinha mecanismos para realizar disparos. Ou seja, o bem furtado sequer era apto a produzir um resultado jurídico penalmente relevante. Não suficiente, conforme destacado pelo membro do Ministério Público em suas alegações finais, o dolo na conduta do acusado era em furtar o bem, não havendo dolo específico de portar a arma de fogo. Diante disso, a absolvição do acusado Ricardo em razão da atipicidade da conduta é a medida que se impõe. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de condenar os réus Ricardo da Conceição de Andrade e Valdecir Rodrigues Flores nas penas previstas no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal; e absolver o réu Ricardo da Conceição de Andrade do delito previsto pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno-os também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena: 4.1. Quanto ao acusado Ricardo: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu apesar de possuir outras anotações criminais, não ostenta condenações transitadas em julgado; c) Conduta Social e d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: com relação ao delito de furto qualificado, verifica-se que o crime foi duplamente qualificado (escalada e concurso de duas pessoas), de modo que utilizo uma qualificadora para tipificar o delito e a outra elevar a pena-base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DECLARAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE COM O OBJETIVO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074890-17.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 07.12.2020) (grifei). g) Consequências: tendo em vista que a vítima não recuperou os bens em sua totalidade, as consequências superam as naturais do delito; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Assim, considerando a existência de dois vetores negativos, exaspero a pena mínima em 2/8, aplicando a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. II. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), utilizada por este juízo como elemento de convencimento. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase. Assim, havendo a presença de uma circunstância atenuante diminuo a pena em 1/6, e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa. III. Das causas de aumento e de diminuição: Não existindo outras causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa. IV. Da detração: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. V. Regime inicial de cumprimento da pena: A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, a jurisprudência do STJ preleciona que “estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP.” (STJ - AgRg no HC: 445476 RJ 2018/0085341-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). No caso em apreço destaca-se que foi reconhecida uma circunstância judicial negativa. Portanto, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para fins de cumprimento da pena, o que o faço com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. VI. Do direito de recorrer em liberdade: Considerando o quantum de pena aplicado e o regime imposto, concedo o direito de recorrer em liberdade, direito que fica condicionado à manutenção pela ré de endereço atualizado perante este Juízo e ao comparecimento a todos os atos quando solicitada. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo o acusado não estiver preso. VII. Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena em razão das circunstâncias negativas dos delitos. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO E AMEAÇA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 2. A presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime . 3. Na espécie, em que pese estabelecida a reprimenda em menos de 4 anos de reclusão, o acusado é multirreincidente, a pena-base fora mantida acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), e houve o emprego de ameaça à pessoa, tudo a tornar inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, do CP, uma vez que demonstra não ser a medida socialmente recomendável, nem suficiente à prevenção e repressão do crime. 4 . Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2150896 SC 2022/0187580-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) 4.2. Quanto ao réu Valdecir: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu possui diversas condenações transitadas em julgado, sendo que aqui será utilizada uma delas (condenação nos autos 0000723-12.2013.8.16.0141 com trânsito em julgado em 03/02/2017), como maus antecedentes. c) Conduta Social e d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: com relação ao delito de furto qualificado, verifica-se que o crime foi duplamente qualificado (escalada e concurso de duas pessoas), de modo que utilizo uma qualificadora para tipificar o delito e a outra elevar a pena-base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DECLARAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE COM O OBJETIVO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074890-17.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 07.12.2020) (grifei). g) Consequências: tendo em vista que os bens furtados não foram recuperados em sua totalidade, as consequências superam as naturais do tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Assim, considerando a existência de três vetores negativos, exaspero a pena mínima em 3/8, aplicando a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. II. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, milita em desfavor do réu a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação nos autos de nº 0000396-86.2021.8.16.0141, com trânsito em julgado em 23/03/2023. Dessa forma, havendo a presença de uma circunstância agravante, exaspero a pena-base em 1/6 e aplico a pena intermediária em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. III. Das causas de aumento e de diminuição: Não existindo outras causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. IV. Da detração: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. V. Regime inicial de cumprimento da pena: A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o acusado é reincidente e o delito ostenta circunstâncias negativas, motivo pelo qual fixo, nos termos do artigo 33, §2º, ‘a’, do Código Penal, o regime fechado para início de cumprimento da pena. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE . NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.143 DO STJ. REGIME SEMIABERTO . REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mesmo sob a ótica do novo entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1 .143 do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que, além da quantidade de cigarros apreendida ser superior a 1.000 maços, o réu é reincidente e tem outros cinco processos em andamento pela prática do mesmo delito, a denotar inequívoca habitualidade delitiva 2. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto na hipótese em análise, uma vez que o agravante é reincidente e a pena-base foi majorada em razão da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes).3 . Em casos como o dos autos, em que o réu é reincidente e são reconhecidas circunstâncias judiciais negativas, a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível até mesmo o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão.4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2357358 SP 2023/0157405-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. VI. Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal), bem como aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), considerando a reincidência do acusado. VII. Do direito de recorrer em liberdade: O réu encontra-se preso nos presentes autos desde a decretação da prisão preventiva no mov. 24.1. Desde então, não sobrevieram quaisquer alterações fáticas capazes de alterar as razões que justificaram a segregação cautelar anteriormente determinada. Conforme se verifica da folha de antecedentes criminais juntada aos autos, o acusado já foi condenado em outras diversas ações penais pelos crimes de furto e roubo, sendo que cumpria pena em regime semiaberto quando cometeu a nova infração. Esse histórico demonstra a persistência da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado, como forma de preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que sua colocação em liberdade permitirá, com alto grau de probabilidade, a reiteração delitiva. Diante do exposto, nego o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão. 5. Da fixação de valor mínimo de reparação de danos: O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Para que haja a fixação de valor mínimo, se faz necessária o pedido expresso do Ministério Público e instrução probatória específica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para comprovar o rompimento de obstáculo ou a escalada, e não foi apresentada nenhuma das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte Superior para que aquela não fosse produzida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2015778 SC 2022/0228239-2, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO DO ÓRGÃO ACUSADOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VAL OR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa ( REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). 2. Na hipótese de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, caso dos autos, exige-se, além do pedido expresso do órgão acusador, a indicação do valor e instrução probatória específica, a fim de possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo. No aspecto, não houve a indicação do valor na denúncia criminal e nem instrução probatória específica, impedindo a fixação de valor a esse título. 3. In casu, embora o órgão acusador, ao narrar o fato criminoso, tenha mencionado os valores dos bens subtraídos, este não requereu, expressamente, na peça acusatória, a reparação dos danos materiais, sem indicar os aludidos valores como parâmetro. Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, não houve instrução probatória específica acerca do tema, de modo a possibilitar o direito de defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1911826 SP 2020/0334591-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Sendo assim, tendo em vista que houve pedido expresso, bem como comprovação dos danos causadas à vítima e considerando que alguns bens foram devolvidos, fixo o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. 6. Valor da pena de multa: Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição financeira do réu, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta-avos) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser devidamente atualizado quando da execução pelos índices adotados por este E. Tribunal (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP). 7. Honorários advocatícios: Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensores dativos nomeados para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar aos Drs. CRISTIAN MARÇAL PACOVSKA LIZZI (OAB/PR 79782) e GABRIELA MOSCHEN MARINS DE AZEVEDO MACHADO (OAB/PR 73.624) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$2.100,00 (dois mil e cem reais), para cada, conforme item 1.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral em rito ordinário, considerando o trabalho realizado pelos patronos, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como certidão de honorários. 8. Consequências acessórias e disposições finais: Ausentes, no caso, os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92 do Código Penal. Determino desde logo a destruição na integralidade do entorpecente apreendido. Após o trânsito em julgado: a) Sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual e multa que se impôs; b) Oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) Advirta-se o apenado da custa processual e multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto e execução da pena de multa. Não realizado o pagamento, utilize-se o valor apreendido para o pagamento parcial das custas. Proteste-se nos termos do Código de Normas e Portaria 16/2019 deste Juízo. Ademais, ciência ao Ministério Público para, querendo, protocolizar a devida execução de pena de multa perante a área de atuação competente – Vara de Execuções Penais – Pena de Multa; e) Expeça-se guia competente. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 280984268

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA JEANE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-55.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CLAREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-55.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1dbbe0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por JEANE DOS SANTOS DIAS, devidamente qualificado(a) em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada principal, em 02.03.2020, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços em favor do município reclamado. Aduz que a reclamada deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, como o recolhimento do FGTS e o pagamento salarial em dia. Relata, ainda, que laborava em condições de insalubridade de grau máximo, sendo que recebeu a aludida vantagem no percentual de 20% até março de 2024, tendo sido majorada para 40% apenas em abril de 2024. Em razão de tais fatos, requer a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. O município litisconsorte apresentou defesa escrita, sustentando a ausência de responsabilidade do ente público contratante pelos créditos perseguidos na presente ação. A reclamada principal apresentou defesa escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e suspensão do processo. No mérito, rebate os termos da inicial e requer a improcedência da demanda. Réplica pela parte autora às fls. 252 e ss. Determinada a inclusão da reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. no polo passivo da ação. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. A litisconsorte JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. apresentou contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e suspensão do processo. No mérito, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte reclamada. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de liquidar e apresentar cálculos discriminados das verbas pleiteadas, além de não ter indicado causa de pedir relativamente a vários pedidos. Sem razão. Com efeito, o reclamante indicou, na exordial, os valores que entende fazer jus, atendendo satisfatoriamente à exigência do art. 840 da CLT. Ademais, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam As reclamadas suscitam a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido indevidamente incluídas no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta). Nesse sentido, a simples presunção, de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços, é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.3. Da suspensão do processo As reclamadas requerem, ainda, a suspensão do processo em face do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.118, nos termos que seguem: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Sem razão, contudo. Com efeito, embora o art. 1.035, § 5º, do CPC autorize, em caso de reconhecimento de repercussão geral, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 07.06.2017, ao julgar Questão de Ordem no RE 966.177/RS, que a suspensão prevista no focalizado dispositivo não é automática, constituindo mera faculdade do relator do processo. Assim, considerando que o Ministro Relator do RE n. 1298647 (leading case do tema 1118) não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria constitucional controvertida, inexiste óbice ao prosseguimento do presente feito. Rejeito. 1.4. Da incompetência absoluta Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, tem-se que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar as contribuições previdenciárias provenientes do curso do contrato de trabalho e que não estejam em discussão na reclamatória, pois a competência está limitada “às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição” (Súmula 368, item I do c. TST). A discussão acerca da matéria restou superada com a edição da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal, cujos termos transcrevo: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. A par desses fundamentos, ressalvado entendimento pessoal, mas tendo em vista a natureza de binding precedent (art. 103-A, caput, Constituição) da referida súmula, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão relativa à regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente às verbas adimplidas ao longo do pacto laboral, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC. 2. Mérito 2.1. Da prescrição quinquenal Arguido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 28.08.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 28.08.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da rescisão indireta e das verbas postuladas Assevera a autora ter sido admitida pela reclamada principal, em 02.03.2020, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais em favor do município litisconsorte, com remuneração mensal de R$ 2.261,37. Aduz que a reclamada tem descumprido diversas obrigações contratuais que lhe cabiam, como o recolhimento fundiário e o pagamento salarial em dia, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta e condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de dispensa. A reclamada, de seu turno, nega a prática de falta grave pelo empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. Analiso. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, elegendo como causa de pedir o descumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do recolhimento fundiário e pagamento salarial em dia. De saída, anoto que, em precedentes deste Juízo, vinha me posicionando no sentido de que o mero atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o trabalhador suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período, não demonstrando, por outro lado, que teve frustrado seu direito de movimentar o saldo do FGTS durante o contrato de trabalho, com objetivo de, por exemplo, adquirir casa própria ou aderir ao “saque aniversário”, já que o empregador poderia, a qualquer tempo do contrato, regularizar suas obrigações para com o FGTS, sem atingir a execução do contrato de trabalho, o qual, em razão de sua função social, deve ser preservar o máximo possível. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido contrário, de modo a reconhecer que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. E, a respeito do tema, no julgamento do Recurso de Revista com Agravo (RRAg) nº 1000063-90.2024.5.02.0032, em 24 de fevereiro de 2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 70 da tabela de IRR) Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, e demonstrada nos autos a irregularidade quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS pela empresa reclamada, é de se reconhecer, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, na data de publicação da presente sentença. Ademais, não havendo comprovação de sua quitação, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não depositado) + 40%. Quanto ao salário de julho de 2024, verifico que a reclamada logrou comprovar o regular adimplemento (fls. 225-226). Defiro, ainda, a expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Reconhecida a rescisão contratual apenas a partir desta sentença, não há lugar para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante a controvérsia que permeia a lide, indevida a penalidade de que trata o art. 467 da CLT. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia de publicação desta sentença. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, indefiro o pedido contraposto da reclamada quanto ao reconhecimento de rescisão por iniciativa da empregada, assim como o pedido de desconto do aviso prévio. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Das diferenças de adicional de insalubridade Relata a reclamante que laborava em condições de insalubridade de grau máximo, sendo que recebeu a aludida vantagem no percentual de 20% até março de 2024, tendo sido majorada para 40% apenas em abril de 2024. A ré insurge-se contra o pleito autoral, alegando que as atividades da reclamante não envolvem manuseio ou contato direto com agentes biológicos. Passo a analisar. Na espécie, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 246 e ss. dos autos, tendo o expert esclarecido o seguinte: “3. AMBIENTE DE TRABALHO/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A 1ª Reclamada trata-se de uma Empresa de prestação de serviços terceirizados, onde manteve contrato junto a 2ª Reclamada terceirizando mão de obra especializada. Durante seu pacto laboral a Reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais /Auxiliar de Limpeza de Desinfecção, na Escola Municipal Professora Vera Lucia Soares Barros, escola pública municipal de Ensino Fundamental 1, cumprindo horário das 06:00 às 16:00 horas. Durante seu pacto laboral compunha uma equipe de 05 (cinco) funcionárias para realização dos serviços de limpeza daquela escola. O ambiente de trabalho da Reclamante trata-se de uma escola com construção em alvenarias compostos de Área Externa, 05 (cinco) WC’S no térreo, sendo 03 (três) de funcionários e 02(dois) destinados a alunos e 05 (cinco) no 1ª andar sendo 03 (três) de funcionários e 02(dois) destinados a alunos ,12 (doze) Salas de Aula, Sala dos Professores, Refeitório, Secretaria, Biblioteca, Sala de educação física, sala de vídeo, sala de ciências e Corredores de acesso as salas. A Reclamante afirmou em diligência que durante o seu trabalho iniciava realizando a lavagem e higienização dos banheiros, na sequência realizava a higienização das salas de aulas, cadeiras, mesas, refeitório, higienizava novamente os banheiros e permanecia realizando manutenções durante sua jornada, após seu intervalo das 12:00 as 16:00 horas repetia o fluxo de limpeza dos ambientes retromencionados. A Reclamante relatou que realizava a limpeza, varrição e retirada de lixo de todos os ambientes retro mencionados, inclusive era a responsável pela lavagem/higienização dos banheiros dos alunos. Realizava a lavagem dos mesmos pelo menos 02 (duas) vezes durante sua jornada de trabalho utilizando produtos de uso doméstico e manuseados de forma diluída. […] 4. RISCOS AMBIENTAIS 4.1 – AVALIAÇÃO QUALITATIVA a) Agentes Químicos: existe (não representativo) proveniente do manuseio de produtos de limpeza, detergente, desinfetante (uso doméstico e de forma diluída); b) Agentes Biológicos: existe. lavagem e manutenção dos banheiros da escola (grande fluxo). c) Agente Físico: não existe. E, mais à frente, conclui: Diante do exposto, considerando suas atividades, o ambiente e as condições de trabalho a que esteve submetida a Reclamante no tocante a não comprovação da correta disponibilização e gestão de Equipamento de Proteção Individual (EPI) suficientes para neutralizar/atenuar a exposição a ação de agentes insalubres (biológicos) nas atividades de limpeza e higienização de WC´s de intensa utilização/fluxo, entendo, salvo melhor juízo, que ela, de acordo com o NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 devidamente relacionado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo seu pacto laboral. Tem-se, pois, que a perícia técnica revelou que a reclamante esteve exposta a condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, em razão de sua exposição a agentes biológicos. Com efeito, o tema – quanto ao entendimento consolidado da jurisprudência do TST – está assentado no item II da Súmula n. 448 do TST, cujos termos colaciono: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Na espécie, penso que as circunstâncias do caso indicam que os banheiros higienizados pela autora eram de uso coletivo, já que utilizados por todos os funcionários e alunos da escola pública e não por um grupo bem mais restrito de pessoas, como acontece em casas e em escritórios. Assim, entendo que não se pode ampliar a excepcionalidade da súmula a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, penso que a limpeza de tais banheiros e o contato com o lixo ali existente enseja a percepção do adicional em análise. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que " a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da "grande circulação" prevista no Súmula ", ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO E BANHEIROS. LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Segundo a narrativa inicial, a Recorrida era responsável em fazer a limpeza do local de trabalho e banheiros, utilizando produtos químicos (como cloro, cândida, desinfetantes, removedor etc.), recolhendo lixo, lavando chão, paredes, vidros etc. O sr. perito, após vistoria no local de trabalho, descreveu as atividades desenvolvidas pela Recorrida e concluiu pela existência de insalubridade pela exposição a álcalis cáusticos (sabões, hipoclorito de sódio e desinfetantes) e agentes biológicos (limpeza dos vestiários e sanitários) (fls. 189), respectivamente em grau médio e grau máximo, nos termos das NRs 15, anexos 13 e 14. O que foi ratificado às fls. 240. O laudo apresentado não possui qualquer irregularidade, sendo que os quesitos foram respondidos às fls. 192. Apesar da alegação, o empregador não comprovou a entrega de luvas e botas (EPIs). A Recorrente questiona a aplicação dos anexos 13 e 14, NR 15, ao presente caso. No que diz respeito ao anexo 14, NR 15, a Recorrente afirma que o adicional apenas é devido para os trabalhadores que tenham contato permanente com esgotos de galerias e tanques, bem com a coleta e industrialização do lixo urbano. Em relação ao contato, não se trata de contato meramente eventual, eis que a limpeza dos banheiros estava dentre as atribuições da trabalhadora. Nesse particular, aplico o entendimento consolidado do TST (Súm. 364). Assim, no caso dos autos, o adicional se mostra devido, pois se verifica a limpeza de sanitários em locais onde há a circulação de grande número de pessoas no local. Sendo inaplicável ao presente caso, a OJ 4, da SDI-I. Nesse sentido, é o entendimento atual do TST (E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/03/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2013)(AIRR - 181300-15.2009.5.04.0333, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013). No que tange à questão da álcalis cáusticos, o não fornecimento de EPIs por parte do empregador de forma adequada e regular, colocava o empregado em contato direto e permanente com produtos químicos (manuseio). Assim, verificando a correta análise do sr. perito e seu enquadramento as NRs, mantenho a sentença. (TRT-2 - RO: 10989120105020 SP 00010989120105020065 A28, Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Julgamento: 18/07/2013, 14ª TURMA, Data de Publicação: 26/07/2003). Ante essas considerações, defiro as diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente ao período compreendido entre a admissão da autora e o mês de março de 2024, com reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Indevido os reflexos em aviso prévio, tendo em vista os limites temporais da condenação e considerando que, na rescisão contratual, a parte reclamante já recebia o adicional em grau máximo, incidindo, pois, no aviso prévio. Registro, finalmente, que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 1246004120095040261 124600-41.2009.5.04.0261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (TST, RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se apurar o adicional sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, em relação ao período laborado de cada substituto alcançado por este decisum. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica os litisconsortes no pólo passivo da demanda, como responsáveis subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, os litisconsortes são apresentados como tomadores dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da responsabilidade solidária das empresas reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.6. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 2.8. Dos honorários periciais Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, ora fixados no importe R$ 1.200,00. O valor da presente despesa processual deve ser agregada à condenação, para pagamento ao perito judicial. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JEANE DOS SANTOS DIAS em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI – ME e JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., solidariamente, e MUNICÍPIO DE NATAL, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não depositado) + 40%; b) diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente ao período compreendido entre a admissão da autora e o mês de março de 2024, com reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia da publicação desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Autorizo, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 280984309

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA JEANE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PRISCILA LUCENA VERISSIMO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-55.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CLAREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-55.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1dbbe0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por JEANE DOS SANTOS DIAS, devidamente qualificado(a) em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada principal, em 02.03.2020, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços em favor do município reclamado. Aduz que a reclamada deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, como o recolhimento do FGTS e o pagamento salarial em dia. Relata, ainda, que laborava em condições de insalubridade de grau máximo, sendo que recebeu a aludida vantagem no percentual de 20% até março de 2024, tendo sido majorada para 40% apenas em abril de 2024. Em razão de tais fatos, requer a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. O município litisconsorte apresentou defesa escrita, sustentando a ausência de responsabilidade do ente público contratante pelos créditos perseguidos na presente ação. A reclamada principal apresentou defesa escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e suspensão do processo. No mérito, rebate os termos da inicial e requer a improcedência da demanda. Réplica pela parte autora às fls. 252 e ss. Determinada a inclusão da reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. no polo passivo da ação. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. A litisconsorte JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. apresentou contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta e suspensão do processo. No mérito, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte reclamada. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de liquidar e apresentar cálculos discriminados das verbas pleiteadas, além de não ter indicado causa de pedir relativamente a vários pedidos. Sem razão. Com efeito, o reclamante indicou, na exordial, os valores que entende fazer jus, atendendo satisfatoriamente à exigência do art. 840 da CLT. Ademais, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam As reclamadas suscitam a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido indevidamente incluídas no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta). Nesse sentido, a simples presunção, de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços, é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 1.3. Da suspensão do processo As reclamadas requerem, ainda, a suspensão do processo em face do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.118, nos termos que seguem: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Sem razão, contudo. Com efeito, embora o art. 1.035, § 5º, do CPC autorize, em caso de reconhecimento de repercussão geral, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 07.06.2017, ao julgar Questão de Ordem no RE 966.177/RS, que a suspensão prevista no focalizado dispositivo não é automática, constituindo mera faculdade do relator do processo. Assim, considerando que o Ministro Relator do RE n. 1298647 (leading case do tema 1118) não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria constitucional controvertida, inexiste óbice ao prosseguimento do presente feito. Rejeito. 1.4. Da incompetência absoluta Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, tem-se que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar as contribuições previdenciárias provenientes do curso do contrato de trabalho e que não estejam em discussão na reclamatória, pois a competência está limitada “às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição” (Súmula 368, item I do c. TST). A discussão acerca da matéria restou superada com a edição da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal, cujos termos transcrevo: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. A par desses fundamentos, ressalvado entendimento pessoal, mas tendo em vista a natureza de binding precedent (art. 103-A, caput, Constituição) da referida súmula, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão relativa à regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente às verbas adimplidas ao longo do pacto laboral, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC. 2. Mérito 2.1. Da prescrição quinquenal Arguido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 28.08.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 28.08.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da rescisão indireta e das verbas postuladas Assevera a autora ter sido admitida pela reclamada principal, em 02.03.2020, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais em favor do município litisconsorte, com remuneração mensal de R$ 2.261,37. Aduz que a reclamada tem descumprido diversas obrigações contratuais que lhe cabiam, como o recolhimento fundiário e o pagamento salarial em dia, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta e condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de dispensa. A reclamada, de seu turno, nega a prática de falta grave pelo empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. Analiso. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, o reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, elegendo como causa de pedir o descumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do recolhimento fundiário e pagamento salarial em dia. De saída, anoto que, em precedentes deste Juízo, vinha me posicionando no sentido de que o mero atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o trabalhador suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período, não demonstrando, por outro lado, que teve frustrado seu direito de movimentar o saldo do FGTS durante o contrato de trabalho, com objetivo de, por exemplo, adquirir casa própria ou aderir ao “saque aniversário”, já que o empregador poderia, a qualquer tempo do contrato, regularizar suas obrigações para com o FGTS, sem atingir a execução do contrato de trabalho, o qual, em razão de sua função social, deve ser preservar o máximo possível. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido contrário, de modo a reconhecer que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. E, a respeito do tema, no julgamento do Recurso de Revista com Agravo (RRAg) nº 1000063-90.2024.5.02.0032, em 24 de fevereiro de 2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 70 da tabela de IRR) Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, e demonstrada nos autos a irregularidade quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS pela empresa reclamada, é de se reconhecer, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, na data de publicação da presente sentença. Ademais, não havendo comprovação de sua quitação, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não depositado) + 40%. Quanto ao salário de julho de 2024, verifico que a reclamada logrou comprovar o regular adimplemento (fls. 225-226). Defiro, ainda, a expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Reconhecida a rescisão contratual apenas a partir desta sentença, não há lugar para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante a controvérsia que permeia a lide, indevida a penalidade de que trata o art. 467 da CLT. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia de publicação desta sentença. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, indefiro o pedido contraposto da reclamada quanto ao reconhecimento de rescisão por iniciativa da empregada, assim como o pedido de desconto do aviso prévio. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Das diferenças de adicional de insalubridade Relata a reclamante que laborava em condições de insalubridade de grau máximo, sendo que recebeu a aludida vantagem no percentual de 20% até março de 2024, tendo sido majorada para 40% apenas em abril de 2024. A ré insurge-se contra o pleito autoral, alegando que as atividades da reclamante não envolvem manuseio ou contato direto com agentes biológicos. Passo a analisar. Na espécie, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 246 e ss. dos autos, tendo o expert esclarecido o seguinte: “3. AMBIENTE DE TRABALHO/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A 1ª Reclamada trata-se de uma Empresa de prestação de serviços terceirizados, onde manteve contrato junto a 2ª Reclamada terceirizando mão de obra especializada. Durante seu pacto laboral a Reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais /Auxiliar de Limpeza de Desinfecção, na Escola Municipal Professora Vera Lucia Soares Barros, escola pública municipal de Ensino Fundamental 1, cumprindo horário das 06:00 às 16:00 horas. Durante seu pacto laboral compunha uma equipe de 05 (cinco) funcionárias para realização dos serviços de limpeza daquela escola. O ambiente de trabalho da Reclamante trata-se de uma escola com construção em alvenarias compostos de Área Externa, 05 (cinco) WC’S no térreo, sendo 03 (três) de funcionários e 02(dois) destinados a alunos e 05 (cinco) no 1ª andar sendo 03 (três) de funcionários e 02(dois) destinados a alunos ,12 (doze) Salas de Aula, Sala dos Professores, Refeitório, Secretaria, Biblioteca, Sala de educação física, sala de vídeo, sala de ciências e Corredores de acesso as salas. A Reclamante afirmou em diligência que durante o seu trabalho iniciava realizando a lavagem e higienização dos banheiros, na sequência realizava a higienização das salas de aulas, cadeiras, mesas, refeitório, higienizava novamente os banheiros e permanecia realizando manutenções durante sua jornada, após seu intervalo das 12:00 as 16:00 horas repetia o fluxo de limpeza dos ambientes retromencionados. A Reclamante relatou que realizava a limpeza, varrição e retirada de lixo de todos os ambientes retro mencionados, inclusive era a responsável pela lavagem/higienização dos banheiros dos alunos. Realizava a lavagem dos mesmos pelo menos 02 (duas) vezes durante sua jornada de trabalho utilizando produtos de uso doméstico e manuseados de forma diluída. […] 4. RISCOS AMBIENTAIS 4.1 – AVALIAÇÃO QUALITATIVA a) Agentes Químicos: existe (não representativo) proveniente do manuseio de produtos de limpeza, detergente, desinfetante (uso doméstico e de forma diluída); b) Agentes Biológicos: existe. lavagem e manutenção dos banheiros da escola (grande fluxo). c) Agente Físico: não existe. E, mais à frente, conclui: Diante do exposto, considerando suas atividades, o ambiente e as condições de trabalho a que esteve submetida a Reclamante no tocante a não comprovação da correta disponibilização e gestão de Equipamento de Proteção Individual (EPI) suficientes para neutralizar/atenuar a exposição a ação de agentes insalubres (biológicos) nas atividades de limpeza e higienização de WC´s de intensa utilização/fluxo, entendo, salvo melhor juízo, que ela, de acordo com o NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 devidamente relacionado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo seu pacto laboral. Tem-se, pois, que a perícia técnica revelou que a reclamante esteve exposta a condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, em razão de sua exposição a agentes biológicos. Com efeito, o tema – quanto ao entendimento consolidado da jurisprudência do TST – está assentado no item II da Súmula n. 448 do TST, cujos termos colaciono: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Na espécie, penso que as circunstâncias do caso indicam que os banheiros higienizados pela autora eram de uso coletivo, já que utilizados por todos os funcionários e alunos da escola pública e não por um grupo bem mais restrito de pessoas, como acontece em casas e em escritórios. Assim, entendo que não se pode ampliar a excepcionalidade da súmula a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, penso que a limpeza de tais banheiros e o contato com o lixo ali existente enseja a percepção do adicional em análise. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que " a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da "grande circulação" prevista no Súmula ", ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO E BANHEIROS. LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Segundo a narrativa inicial, a Recorrida era responsável em fazer a limpeza do local de trabalho e banheiros, utilizando produtos químicos (como cloro, cândida, desinfetantes, removedor etc.), recolhendo lixo, lavando chão, paredes, vidros etc. O sr. perito, após vistoria no local de trabalho, descreveu as atividades desenvolvidas pela Recorrida e concluiu pela existência de insalubridade pela exposição a álcalis cáusticos (sabões, hipoclorito de sódio e desinfetantes) e agentes biológicos (limpeza dos vestiários e sanitários) (fls. 189), respectivamente em grau médio e grau máximo, nos termos das NRs 15, anexos 13 e 14. O que foi ratificado às fls. 240. O laudo apresentado não possui qualquer irregularidade, sendo que os quesitos foram respondidos às fls. 192. Apesar da alegação, o empregador não comprovou a entrega de luvas e botas (EPIs). A Recorrente questiona a aplicação dos anexos 13 e 14, NR 15, ao presente caso. No que diz respeito ao anexo 14, NR 15, a Recorrente afirma que o adicional apenas é devido para os trabalhadores que tenham contato permanente com esgotos de galerias e tanques, bem com a coleta e industrialização do lixo urbano. Em relação ao contato, não se trata de contato meramente eventual, eis que a limpeza dos banheiros estava dentre as atribuições da trabalhadora. Nesse particular, aplico o entendimento consolidado do TST (Súm. 364). Assim, no caso dos autos, o adicional se mostra devido, pois se verifica a limpeza de sanitários em locais onde há a circulação de grande número de pessoas no local. Sendo inaplicável ao presente caso, a OJ 4, da SDI-I. Nesse sentido, é o entendimento atual do TST (E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/03/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2013)(AIRR - 181300-15.2009.5.04.0333, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013). No que tange à questão da álcalis cáusticos, o não fornecimento de EPIs por parte do empregador de forma adequada e regular, colocava o empregado em contato direto e permanente com produtos químicos (manuseio). Assim, verificando a correta análise do sr. perito e seu enquadramento as NRs, mantenho a sentença. (TRT-2 - RO: 10989120105020 SP 00010989120105020065 A28, Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Julgamento: 18/07/2013, 14ª TURMA, Data de Publicação: 26/07/2003). Ante essas considerações, defiro as diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente ao período compreendido entre a admissão da autora e o mês de março de 2024, com reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Indevido os reflexos em aviso prévio, tendo em vista os limites temporais da condenação e considerando que, na rescisão contratual, a parte reclamante já recebia o adicional em grau máximo, incidindo, pois, no aviso prévio. Registro, finalmente, que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 1246004120095040261 124600-41.2009.5.04.0261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (TST, RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se apurar o adicional sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, em relação ao período laborado de cada substituto alcançado por este decisum. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica os litisconsortes no pólo passivo da demanda, como responsáveis subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, os litisconsortes são apresentados como tomadores dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da responsabilidade solidária das empresas reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.6. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 2.8. Dos honorários periciais Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, ora fixados no importe R$ 1.200,00. O valor da presente despesa processual deve ser agregada à condenação, para pagamento ao perito judicial. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JEANE DOS SANTOS DIAS em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI – ME e JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., solidariamente, e MUNICÍPIO DE NATAL, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não depositado) + 40%; b) diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente ao período compreendido entre a admissão da autora e o mês de março de 2024, com reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia da publicação desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Autorizo, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANE DOS SANTOS DIAS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258083007

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000424-22.2023.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE

Notificação

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000424-22.2023.5.06.0009 : JOHN EDMUND DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000424-22.2023.5.06.0009 : JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE E OUTROS (1) : JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b363428 proferida nos autos. 0000424-22.2023.5.06.0009 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, registro, inicialmente, que não vislumbro ofensa à decisão proferida com efeito vinculante no ARE 1.121.633 (Tema 1046 do STF), nos estritos termos ali delineados, com relação à aplicação da Cláusula 11 das Convenções Coletivas, invocada pelo recorrente, pois a Turma já determinou a “dedução do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, no período em que descaracterizada a função de confiança”. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id a1a139e; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce285fb). Representação processual regular (Id 9feba39 e 98e7289). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f747b60: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id f747b60: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 66fc14c: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id c7c512e; Ao decréscimo condenatório no acórdão, id 8582190: R$ 50.000,00; Custas minoradas no acórdão, id 8582190: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f06c1d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, LX e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4, 6 e 8 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: Preliminar de nulidade processual. Indeferimento de prova de geolocalização (...) Com efeito, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), podendo dispensar a produção de provas que lhe pareçam desnecessárias, inúteis ou protelatórias, em observância ao postulado constitucional da razoável duração processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Assim, apenas ao Juiz cabe determinar as provas imprescindíveis ao julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento daquelas que entender dispensáveis ao deslinde da questão, mormente quando o conjunto probatório existente nos autos já se revele suficiente à formação do seu convencimento, desde que apresente as razões de sua decisão (art. 371 do CPC). Há de ser ressaltado, ainda, que a prova requerida pelo réu envolve a divulgação de dados de geolocalização do reclamante, os quais se inserem nos direitos à intimidade, à privacidade e à proteção dos dados pessoais, assegurados no art. 5º, X, XII e LXXIX, da CF/88. E embora os direitos fundamentais não sejam absolutos, podendo ser relativizados quando em confronto outros igualmente relevantes, deve-se sempre considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida. No caso, não se está diante de fatos que somente possam ser provados através da medida requerida, havendo meios menos gravosos para demonstração dos horários de trabalho do empregado, bem como foram apresentadas nos autos provas suficientes à solução da controvérsia. Nesse contexto, não restou configurado cerceamento do direito de defesa da parte, restando incólumes os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88), não havendo qualquer nulidade a ser declarada. (...) Destarte, rejeito a preliminar. No que diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova digital, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos da Constituição Federal e aos demais dispositivos acima indicados. No particular, cumpre observar que o art. 765 da CLT confere ao julgador ampla liberdade na condução do processo, facultando-lhe a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias, conforme restou consignado na decisão recorrida . Além disso, é de se reconhecer que a parte recorrente teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional. Nesse contexto, não se verifica, na hipótese dos presentes autos, a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa visto que a Turma justificou o indeferimento da prova digital em razão da existência de outras provas nos autos e suficientes ao deslinde da controvérsia. Por todo o exposto, a revista não merece processamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, LX e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Preliminar de nulidade processual. Dispensa de oitiva das partes (...) Contudo, certo é que os limites da lide são estabelecidos com a petição inicial e a peça de defesa, onde as partes devem trazer todos os fatos relevantes para o caso. E, nos termos do art. 848 da CLT, o ato processual de interrogatório dos litigantes é faculdade do juiz, não sendo o depoimento pessoal, portanto, procedimento obrigatório. Ademais, na esteira do que preceituam os arts. 765 da CLT e 370 do CPC, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, competindo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que o faça em decisão fundamentada. Desse modo, o indeferimento da oitiva das partes, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento prevalecente no C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: (...) À luz de tais considerações, inexiste violação ao princípio ínsito no art. 5º, LV, da CR/88, não havendo nulidade a ser declarada. Destarte, rejeito a preliminar. Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não restaram comprovadas as violações legais/constitucionais. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)" 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Preliminar de nulidade processual. Suspeição de testemunha (...) Sem razão. De acordo com o art. 477, § 3º, do CPC, consideram-se suspeitos, para fins de prestar depoimento como testemunha, o inimigo da parte, seu amigo íntimo ou aquele que tiver interesse no litígio. Já o art. 829 da CLT dispõe que não prestará compromisso "a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes", valendo seu depoimento como simples informação. O fato de a testemunha ter ajuizado ação idêntica ou semelhante contra o mesmo empregador, por si só, não configura interesse no objeto da lide a ensejar sua suspeição, conforme entendimento firmado na Súmula 357 do TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Ainda que a reclamação ajuizada pela testemunha envolva pretensão de indenização por danos morais, descabe a presunção da suspeição, sendo necessária a existência de outros elementos que efetivamente demonstrem a ausência de isenção de ânimo, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, exemplificada nos arestos abaixo transcritos: (...) No caso, a testemunha indicada pelo autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento, sendo válido seu depoimento, o qual será oportunamente valorado na apreciação do mérito. Não se vislumbra, pois, cerceamento ao direito de defesa do reclamado, inexistindo nulidade a ser declarada. Rejeito a preliminar. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e em sintonia com a jurisprudência notória, atual e iterativa do TST, o que afasta a alegação de divergência jurisprudencial apta, por óbice da Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho exato do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, apresenta trecho estranho ao capítulo recorrido. No particular, a parte recorrente trouxe o seguinte trecho que não se encontra presente na acórdão impugnado: "In casu, caberia ao banco reclamado o ônus probatório de provar que as Os depoimentos (...) " Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112, 113, 114, 884 e 885 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Cargo de confiança bancário (análise conjunta) (...) Não se vislumbra, por outro lado, o enquadramento do obreiro na hipótese do art. 62, II, da CLT, que exige que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão, o que, em regra, apenas se aplica ao gerente-geral de agência, nos termos do enunciado sumular acima transcrito. (...) Horas extras (...) Quanto ao período em que o autor trabalhou como Gerente de Relacionamento (a partir de julho/2021), o reclamado não apresentou controles de ponto, atraindo a presunção de veracidade dos horários indicados na exordial (art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338, I, do TST). Embora tal presunção seja meramente relativa, o demandado não se desincumbiu a contento do ônus de afastá-la, visto que a prova testemunhal produzida nos autos corrobora a jornada apontada pelo autor. Inclusive, a testemunha do demandado, embora tenha dito que o horário padrão era das 09h às 18h, afirmou também que "não conhece gerentes que trabalhem menos de 8h" e que "pode chegar a trabalhar mais de 8h". Por sua vez, a testemunha do autor corroborou a saída por volta das 19h/19h30, afirmando que o autor às vezes saía um pouco antes dele depoente, mas que em dias de reunião ambos saíam às 19h30/20h. Logo, não comporta reforma a jornada arbitrada na sentença de 1º grau, eis que em conformidade com o conjunto probatório, nos seguintes termos: de segunda a sexta-feira, das 09h às 19h, com 40 (quarenta) minutos de intervalo, e a partir de agosto/2021, em razão da participação em reuniões, uma vez por semana, a jornada se estendia até as 19h30. Desse modo, fica mantida a condenação ao pagamento de horas extras para o período a partir de julho/2021, sendo assim consideradas as excedentes da 8ª diária, na forma deferida na sentença. No tocante ao intervalo, considerando a ausência de pré-assinalação (art. 74, § 2º, da CLT) nesse período, cabia à reclamada o ônus de comprovar a correta concessão da pausa, mas desse encargo não se desincumbiu, eis que a prova foi dividida nesse ponto. Portanto, fica mantida a condenação ao pagamento dos 20 (vinte) minutos relativos à supressão do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória, no período a partir de 01/07/2021. (...) Outrossim, deve ser mantida a repercussão das horas extras sobre os sábados, por expressa determinação da Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das Convenções Coletivas da categoria, in verbis: "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, no que diz respeito às horas extras (invalidação dos cartões de ponto, cargo de gestão e reflexos sobre os sábados) e intervalo intrajornada, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Horas extras (...) Quanto à repercussão das diferenças de RSR, decorrentes da integração das horas extras, sobre outras parcelas, o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 9 (Proc. 10169-57.2013.5.05.0024), alterou o posicionamento anteriormente estabelecido na OJ 394 da SDI-1, firmando a seguinte tese jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Cabe ressaltar que foi determinada a modulação dos efeitos de tal decisão, que somente é aplicável às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. Confronto os argumentos recursais da parte com a fundamentação expendida na decisão recorrida, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e em sintonia com a nova redação da OJ nº 394, da SbDI-1, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual do TST. Dessa forma, não há como reconhecer divergência jurisprudencial apta, por óbice da Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos I, III, V e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil; artigos 182 e 184 do Código Civil; artigos 368 e 884 do Código Civil; inciso II do artigo 373 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Compensação da gratificação de função com as horas extras (...) No caso, as Convenções Coletivas da categoria, a partir de 2018 (ID 91dcdea), passaram a prever que, em caso de não reconhecimento da função de confiança e enquadramento do empregado na hipótese do art. 224, caput, da CLT, o valor relativo à gratificação de função deveria ser deduzido das horas extras devidas, conforme Cláusula 11 das CCTs: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no 'caput', de modo que não pode haver saldo negativo. (...) Não obstante a jurisprudência pátria há muito tenha se firmado no sentido de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", nos termos da Súmula 109 do TST, certo é que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, garante o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Há de ser observado também que, no período contratual em debate, já se encontrava em vigor a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que acresceu o § 3º ao art. 8º da CLT, privilegiando a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, ao dispor que: § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Não se olvida que o legislador assegurou um patamar mínimo de garantias que não podem ser suprimidas, ante seu caráter indisponível, estabelecendo no art. 611-B da CLT um rol taxativo de direitos, cuja redução ou supressão constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Mas certo é que a hipótese dos autos, que trata da remuneração referente ao exercício de função gratificada, não se enquadra em qualquer das matérias ali elencadas, de modo que, a meu ver, inexiste óbice à sua regulamentação mediante pactuação coletiva. Inclusive, o art. 611-A da CLT, também acrescido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe expressamente que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança". Ainda, o § 2º do art. 611-A da CLT estabelece que "A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico". Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, no julgamento do ARE 1.121.633, firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Inclusive, o C. TST, ao apreciar questões semelhantes, vem reconhecendo a validade de cláusula normativa que estabeleça a compensação da gratificação com as horas extras deferidas, quando afastado o enquadramento do empregado bancário na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, conforme precedentes a seguir transcritos: (...) Diante de tais considerações, impõe-se a observância aos termos da pactuação coletiva, sendo devida a dedução do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, no período em que descaracterizada a função de confiança. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que, no período em que descaracterizada a função de confiança (até 30/06/2021), seja deduzido, do montante apurado a título de horas extras, o valor da gratificação de função percebida. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão recorrida, no que diz respeito à compensação da gratificação de função com as horas extras, não vislumbro as violações e as contrariedades apontadas, pois a Turma consignou que "Diante de tais considerações, impõe-se a observância aos termos da pactuação coletiva, sendo devida a dedução do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, no período em que descaracterizada a função de confiança". Dessa forma, observo que o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base nos elementos contidos nos autos, consistindo a insurgência da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Por fim, no que diz respeito à divergência jurisprudencial indicada, entendo que ela é inespecífica, haja vista que não aborda as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida (Súmula nº 296, I, do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 885 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Supressão da gratificação de função (...) Ocorre que, como já visto, foi reconhecida em juízo a natureza gerencial da função então exercida pelo autor (Gerente de Relacionamento), sendo mantido seu enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, o que faz cair por terra a alegação do reclamado. Assim, considerando que a supressão da gratificação se deu em retaliação ao ajuizamento de reclamação trabalhista pelo trabalhador, sem que tenha havido alteração de suas funções, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento da gratificação, nos meses em que foi suprimida. Cabe ressaltar que a condenação já foi limitada à data do ajuizamento da ação em que postulado restabelecimento da gratificação (processo n. 0000769-85.2023.5.06.0009), ou seja, 14/09/2023. Destarte, nego provimento ao recurso, no particular. Confrontando os argumentos recursais da parte recorrente e a fundamentação expendida na decisão recorrida, não vislumbro as violações e as contrariedades apontadas, pois a Turma consignou que "A sentença de 1º grau, ao contrário do que alega o recorrente, não foi fundamentada no teor da Súmula 372 do TST, tampouco condenou o réu à incorporação da função, mas tão somente ao pagamento da gratificação nos meses em que esta foi indevidamente suprimida, limitada à data do ajuizamento da ação". Dessa forma, observo que o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base nos elementos contidos nos autos, consistindo a insurgência da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Por fim, no que diz respeito à divergência jurisprudencial invocada, entendo que ela é inespecífica, haja vista que não aborda as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida (Súmula nº 296, I, do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: Indenização por danos morais (...) A testemunha do reclamado disse apenas que nunca viu o reclamante sendo destratado, o que não nega os fatos relatados pela testemunha do autor, que afirmou ter efetivamente presenciado tais situações. Assim, restou demonstrado o abuso praticado pelo superior hierárquico do autor, através de cobranças excessivas, gritos, constrangimentos e ameaças. Frise-se que, não obstante a cobrança de metas seja prerrogativa do empregador, esta deve ser exercida dentro dos limites da razoabilidade, não podendo se tornar excessiva a ponto de atingir a dignidade e saúde psíquica dos trabalhadores. Nesse contexto, não comporta reforma a sentença no ponto em que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Indenização por danos morais (...) Quanto ao valor da indenização, cabe destacar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.050, os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação, não impedindo o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos ali estabelecidos, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto. De toda forma, em se tratando de dano extrapatrimonial, a indenização deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta fatores como a gravidade da conduta praticada e a intensidade e extensão do dano, a fim de se estipular um valor justo à reparação do dano e que, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à reincidência. Na hipótese, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado à natureza e extensão do dano constatado, estando em conformidade com os critérios acima delineados, não comportando redução. Nego provimento. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso e, assim, afasta a alegação de divergência jurisprudencial apta. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 150 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Fato gerador das contribuições previdenciárias (...) Desse modo, para o labor realizado anteriormente a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista, aplicando-se o regime de caixa. Contudo, a partir daquela data, deve-se observar a época da prestação dos serviços, aplicando-se o regime de competência. No caso dos autos, as parcelas deferidas referem-se a serviços prestados após 05/03/2009, de modo que, ao contrário do que defende a parte recorrente, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é a data da efetiva prestação dos serviços (regime de competência), incidindo, desde então, os juros de mora, sendo que a multa moratória tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento), conforme diretriz da Súmula n. 40 deste Regional e Súmula n. 368, V. do C. TST. Destarte, nego provimento ao recurso, no particular. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo em conformidade com a jurisprudência iterativa, notório e atual do TST, consubstanciada na Súmula nº 368 dessa Corte Superior Trabalhista, o que afasta, ainda, a divergência jurisprudencial invocada. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 2º da Lei nº 1060/1950; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950. Fundamentos do acórdão recorrido: Justiça gratuita concedida ao autor (...) No presente caso, as fichas financeiras acostadas ao processo (ID 5a46dd7) revelam que a última remuneração do obreiro foi de R$ 4.681,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e um reais), somando-se o salário base à gratificação de função então percebida. Embora o valor supere o montante previsto no § 3º do art. 790 da CLT, o reclamante colacionou aos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID f7b26f6), asseverando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Tal documento goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC c/c Súmula 463, I, do TST), não havendo nos autos outros elementos capazes de afastar tal presunção. Imperioso destacar que a mera contratação de advogado particular não pode servir de óbice ao deferimento do benefício da justiça gratuita, mesmo porque, conforme a legislação vigente sobre a matéria, a assistência sindical não mais configura requisito para concessão da gratuidade de justiça. Desse modo, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Nego provimento ao recurso, no particular. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à matéria e em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conforme decisão da SbDI-1, abaixo transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos invocados, por óbice da Súmula nº 333 do TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Correção monetária e juros de mora (...) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas e, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, firmou a tese de que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, ficou estabelecida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão do STF proferida em sede de embargos de declaração), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cabendo ressaltar que a decisão, proferida em sede de controle de constitucionalidade, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vale esclarecer que a taxa SELIC engloba tanto os juros de mora quanto o índice de correção monetária, conforme há muito pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, nos termos da decisão do E. STF, a partir do ajuizamento da ação, os acréscimos legais devem ser analisados de forma conjunta, aplicando-se tão somente a taxa SELIC, que inclui, ao mesmo tempo, o índice de inflação do período e os juros moratórios. Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em relação atualização monetária, verifico que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nos elementos contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e em sintonia com decisão do STF, de caráter vinculante, o que inviabiliza a análise dos dispositivos constitucionais e legais indicados, bem como a apreciação da divergência jurisprudência invocada, consistindo o inconformismo, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta) (...) No caso, considerando a natureza e complexidade da causa, o trabalho exigido, bem como a atuação diligente dos patronos de ambas as partes, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) fixado na sentença não atende razoavelmente os critérios acima delineados, comportando majoração para 10% (dez por cento). Há de ser ressaltado, ainda, que os honorários devem ser fixados no mesmo percentual para ambas as partes, em atenção ao princípio da isonomia. Ante o exposto, dou provimento parcial a ambos os recursos para majorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento). Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. NUGEPNAC/jps RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE

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Processo nº 0000009-35.2017.5.06.0143

ID: 321802096

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000009-35.2017.5.06.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA. RILDO CESAR ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIO GONÇALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/KAB/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃ… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/KAB/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, a parte não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. 2. No presente caso, observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que a pretensão relativa às horas extras está restrita ao lapso temporal em que o empregado atuou como vendedor e como supervisor, motivo pelo qual a Corte a quo determinou que "devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor)" (pág. 1.001). 3. Da forma como posta, verifica-se que a decisão não extrapolou os limites da lide. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, a egrégia Corte Regional consignou que as provas dos autos demonstraram que o valor quitado a título de "Prêmio RED" representa, na realidade, um percentual da remuneração variável paga ao vendedor. 2. Consta da decisão regional que a variação no pagamento da parcela se deu devido "à sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano", conforme demonstrado pelas provas produzidas. 3. Ademais, ficou registrado expressamente no acórdão regional: a) a ciência do trabalhador, acerca das metas estabelecidas e dos percentuais de premiações, bem como o acompanhamento, através de planilhas ou de relatórios, das vendas realizadas e evolução da "RED"; b) havendo variação em razão da sazonalidade, não foram constatados prejuízos ao autor, porquanto, em se deflagrando atingidos os indicadores de metas, o valor-referência era pago (pág. 1.022). 4. Assim, não merece acolhimento a denúncia de violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, porquanto, ao que se verifica, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no exame das provas dos autos e não nas regras de distribuição do ônus probatório. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Por vislumbrar possível ofensa aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, merece provimento o agravo de instrumento do autor para melhor análise do seu recurso de revista. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da necessidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade quando do indeferimento da petição inicial. 2. No caso, depreende-se do acórdão regional que não houve emissão de tese acerca da necessidade de concessão de prazo para a emenda da inicial, e a parte não opôs embargos de declaração para instá-la nesse sentido. 3. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame do apelo sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista do autor não conhecido no tema. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. PERÍODO EM QUE NÃO REALIZAVA VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas, pelo comissionista misto, que não lhe permita auferir comissões, durante o período de jornada extraordinária, enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, afastando-se a aplicação da Súmula nº 340 do TST. Esclarece-se que o referido cálculo deve considerar tanto a parte fixa como a variável da remuneração. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que indeferira a pretensão do empregado, por entender que "eventual prática de atividades diversas da efetiva realização de vendas, tais como participação em reuniões, vinculam-se diretamente à função do reclamante, encontrando-se abrangidas, também, pelas comissões auferidas. Ora, nesse momento são combinadas as diretrizes a serem observadas pelos funcionários no decorrer da jornada, revelando atividade que estritamente ligada aos seus serviços principais, o que se verifica, na hipótese" (pág. 1.005). 3. Nesse cenário, tem-se que a Corte de origem, ao manter a aplicação da Súmula nº 340 do TST para o cálculo de horas extras, desconsiderando o período em que incontroversamente não havia realização de vendas, destoa da atual jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista do autor conhecido por má aplicação da Súmula nº 340 do TST e provido. DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, "embora não tenham sido juntadas as normas que regulamentaram o pagamento da participação nos lucros e resultados, restou incontroverso que a parcela era paga pela empresa. Em face da alegação do autor de que tinha diferenças a receber, cabia a ele o ônus de comprovar as suas alegações, a teor do previsto no art. 818 da CLT". 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a ausência de diferenças a título de PLR, porquanto o correto pagamento constitui fato extintivo do direito do autor. Precedentes. 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional para adequar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista do autor conhecido por violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC e provido no tema. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 3. Acresça-se que a Lei nº 14.905, de 1º/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. 4. No presente caso, o Tribunal Regional aplicou a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E, a partir de 25/3/2015, para correção dos débitos trabalhistas, contrariamente ao decidido pelo STF. Nesse contexto, o apelo merece conhecimento. Recurso de revista da ré conhecido por violação do artigo 879, § 7º, da CLT e provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 9-35.2017.5.06.0143, em que é Agravada, Recorrente e Recorrida NORSA REFRIGERANTES LTDA e Agravante, Recorrente e Recorrido RILDO CESAR ROCHA DE LIMA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão às págs. 992-1.026, complementado às págs. 1.131-1.164, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré. Inconformados, o autor e a ré interpõem recursos de revista, sendo o primeiro parcialmente admitido e o último inadmitido pelo r. despacho às págs. 1.339-1.358, complementado às págs. 1.413-1.415. Ainda irresignadas, as partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2 - MÉRITO A Vice-Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista do autor, valendo-se dos seguintes fundamentos: Recurso do reclamante PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 13/06/2019 e a apresentação das razões recursais em 26/06/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids 6c9b780 e f91e036 (considere-se a suspensão dos prazos processuais nos dias 21 e 24 de junho, nos termos da OS TRT-GP n.º 273/2018 - Corpus Christi e São João). Representação processual regularmente demonstrada (Id 21fa60f). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL / INÉPCIA DECLARADA DE OFÍCIO, SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL NULIDADE PROCESSUAL / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS / SÚMULA N.º 340 DO TST - TRABALHO INTERNO E SALÁRIO CONDIÇÃO DIFERENÇAS DE PRÊMIOS / ALTERAÇÕES DE METAS DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Alegações: - contrariedade às Súmulas n.º 263 e 341 e Orientação Jurisprudencial n.º 397, da SDBI-I, todas do TST; - violação aos artigos 5.º, inciso LXXVIII, 7.º, inciso VI, e 93, inciso IX, da CF; 10, 141, 321, 336, 341, 373, inciso II, 489, §1.º, inciso IV, e 492, do CPC; 464, 468 e 818, inciso II, da CLT; - divergência jurisprudencial O recorrente, inicialmente, suscita nulidade processual, decorrente da extinção, de ofício, do pedido de pagamento de diferenças dos valores pagos através do "good card", por inépcia da exordial. Assevera que deveria ter sido aberto prazo para emenda da inicial, notadamente porque a norma jurídica não faz distinção do momento em que deve ser oportunizada a regularização. Aponta vício no julgado, também, por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o colegiado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso quanto a aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente sobre o erro material na nomenclatura da função exercida pelo empregado, entre 01/01/2014 até a dispensa, que acarretou na exclusão das horas extras no período. No mérito, renova as considerações sobre o erro material, argumentando que o órgão fracionário excedeu aos limites da lide, porque o fato não sofreu impugnação da parte recorrida. Acrescenta que, ao longo da ação, narrou que as funções de desenvolvedor de mercado eram análogas às do supervisor, assim como a rotina laboral. Aponta equívoco no acórdão, que determinou a incidência da Súmula n.º 340 do TST, em que pese tenha resultado demonstrado que havia períodos em que não eram realizadas vendas, nem auferida renda, bem assim que a variável paga era uma espécie de salário-condição, sujeita a patamares mínimos e máximos, cuja natureza difere das comissões de que trata o enunciado em questão. Inconforma-se com a improcedência do pedido de diferenças de prêmios por produtividade, alegando que a decisão colegiada afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, contido no artigo 468 da CLT, por considerar lícita a variação constante de objetivos. Alega que o procedimento causa insegurança, eis que perdida a noção exata da relação entre as vendas e a respectiva contraprestação, defendendo que as metas devem ser mantidas dentro do período de apuração. Reforça que é vedado ao empregador transferir o risco do insucesso do negócio ao trabalhador, que tais alterações não se inserem no seu poder diretivo e que lhe cabia demonstrar a correção dos valores pagos, mediante a apresentação de relatórios de venda diários, sob pena de violação às regras de distribuição do ônus da prova. Assevera fazer jus a diferenças de PLR, por pertencer à reclamada o encargo de demonstrar a quitação correta, à luz do princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado, do qual não se desvencilhou. Do acórdão impugnado extrai-se a seguinte fundamentação (Id 6045153): "Da jornada de trabalho. [...] Data venia, reparos são necessários. De imediato, em atenção à vestibular (ID nº. 13f91ad), extrai-se ter havido protesto, relativamente às horas extras, vinculado ao interregno em que o acionante atuou "enquanto vendedor" e "como supervisor": "27. O reclamante, enquanto vendedor, trabalhava das 06h30min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, entre segundas e sextas-feiras. Nos sábados, o horário é das 06h30min às 15h00min, sem intervalos. 28. Como supervisor, o querelante passou a laborar das 06h00min às 20h00min, com intervalo de 30 (trinta) minutos, de segunda a sexta-feira e nos sábados das 06h00min às 17h00min. 29. Quando passou a supervisor de vendas era obrigado a chegar antes de sua equipe e sair depois, já que tinha atribuição de consolidar resultados de vendas e isso só poderia ser feito na sede empresarial. O autor deveria se reunir com o seu gerente de vendas todos os dias". (marcações na origem) Assim frisado, sabendo-se que houve o acobertamento do desempenho obreiro, tão somente, como "promotor", "consultor de vendas I" (vendedor) e "desenvolvedor de mercado", devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor). [...] In fine, quanto à aplicação da Súmula nº. 340 do TST, já explanou esta Turma, sob idêntica Relatoria, mutatis mutandis: "Da Súmula n.º 340 do C. TST Determinou o Juízo a quo a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, quando da apuração do condeno pertinente às horas extras, nos seguintes termos, in verbis: Para fins de cálculo, deverá ser considerado que, em relação ao salário fixo, é devido o pagamento das horas acrescidas do adicional e, em relação ao salário variável, apenas o adicional (OJ nº 397 da SDI-1 e Súmula nº 340 do C. TST), pois o autor era comissionista misto, sendo estas as bases de cálculo; (...). Ressalto que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, inclusive em sobrejornada, eram em benefício e com a finalidade de aumentar suas vendas, pelo que não há que se falar em afastamento da Súmula nº 340 do C. TST. A decisão não comporta reforma, no aspecto. Com efeito, percebendo o reclamante comissões por vendas, além de salário fixo, o que resultou incontroverso, impõe-se aplicar a Súmula nº 340 do C. TST sobre a parte variável da remuneração, conforme determinado na sentença. Ressalto que a diretriz contida no referido verbete sumular não se destina, unicamente, ao comissionista puro, eis que genericamente se reporta ao empregado remunerado à base de comissões. Não se refere, apenas, àqueles que são remunerados, exclusivamente, por comissões. Destaco, outrossim, que, de fato, a eventual prática de atividades diversas da efetiva realização de vendas, tais como participação em reuniões, vinculam-se diretamente à função do reclamante, encontrando-se abrangidas, também, pelas comissões auferidas. Ora, nesse momento são combinadas as diretrizes a serem observadas pelos funcionários no decorrer da jornada, revelando atividade que estritamente ligada aos seus serviços principais, o que se verifica, na hipótese. Nego provimento". (Processo nº. (RO) 0000848-31.2015.5.06.0143. Data de julgamento: 09.10.2017) (realçou-se) Este Colegiado também já pôde acentuar: "Da Súmula 340 do C.TST Entende-se ser devido apenas o adicional de horas extras em relação à parte variável da remuneração (Súmula 340, do TST e OJ 397, da SDI-1, do TST). Veja-se que os prêmios por vendas eram habitualmente adimplidos ao vendedor, de maneira que tal parcela perdeu a natureza de salário-condição, independentemente do respectivo nomem juris, não podendo o reclamante fazer jus ao melhor dos mundos a fim de afastar a incidência da Súmula 340, do TST no particular. Nessa linha: "PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE - Aplica-se a Súmula 340 do Colendo TST, na hipótese, considerando que os prêmios pagos habitualmente perdem o seu caráter de salário-condição, passando à espécie de salário-variável, tal qual a comissão. Recurso patronal provido parcialmente" (Proc.nº.TRT.RO. 0152700-12.2009.5.06.0144, 3ª T., Rel. Juíza Conv. Ana Cristina da Silva, pub 12.05.2011)" Acrescenta-se que não prospera a alegação de que não havia realização de vendas antes das 08:00h e após às 17:30h, seja porque a atividade interna se relacionava à respectiva otimização, seja porque, como bem observou a Relatora do aresto supra transcrito, não se divisa a aplicação da Súmula 340, do TST, em relação aos serviços burocráticos, mas apenas em relação à forma da remuneração, e seja, ainda, porque se o labor extraordinário se dá após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, é evidente que também havia a prestação de horas extras em ocasiões destinadas à produção. Sendo-se, assim, nega-se provimento ao recurso autoral, no aspecto". (Processo nº. (RO) 0001109-85.2016.5.06.0102. Relatora: Desembargadora Maria das Graças de Arruda França. Data de julgamento: 21.01.2018) No item, portanto, nego provimento ao apelo obreiro; e dou provimento parcial ao apelo patronal, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras (e consectários) do período contratual de 01.01.2014 em diante, bem como de "dobras de feriados (municipais)" e seus reflexos. [...] Da premiação extra ("RED"/Por merchandising). Da premiação/comissão mensal paga em razão de metas com vendas (prêmios por objetivo). Dos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart). Dos produtos supostamente vendidos e não premiados. [...] De proêmio, no tocante aos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart), necessário, por defeito da causa de pedir da atrial (ID nº. 13f91ad), o reconhecimento ex officio de inépcia. Em observância à peça de ingresso, denota-se narrativa de pagamento de "premiação mensal por atingimento de meta de determinado produto pago através do cartão 'GOOD CARD' ou voucher do 'Wal-Mart' no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais)" e, mais adiante, indicativo de dispêndio, para igual título, na ordem de "R$ 1.000,00 mês". Nesse diapasão, se houve postulação de "diferenças do prêmio pagos através de "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart" para o valor de R$ 1.800,00 mensais (como vendedor) e R$ 2.000,00 mensais (supervisor interino e desenvolvedor)" (pedido "58"), evidentemente há obstáculo instransponível a tal deslinde. Flagrante, a contradição. Perceba-se que, de acordo com as disposições do art. 337, §5º, do CPC/2015, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias. Assim entendido, conforme o §1º do art. 330 do Novo CPC, considera-se inepta, a petição inicial, sempre que: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". É bem verdade que, nesta Justiça Especializada (em exegese do art. 840 Consolidado), os requisitos, para a admissão da petição inicial e das peças recursais, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho. Isso não significa, todavia, autorização à ausência de pleito e/ou que a breve exposição de fatos e fundamentos possa se dar de qualquer modo, notadamente quando não se dê de modo claro e/ou se revele contraditória, como na hipótese. Em que pesem mínimas, as exigências pertinentes à peça original, na seara laboral, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo, sim, pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e, principalmente, para propiciar o contraditório e a ampla defesa, enquanto garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não é papel do Julgador procurar adivinhar o real alcance da matéria que lhe é trazida, para a consequente procedência/improcedência, tampouco se exaspera plausível conhecer o tema, nessas condições, quando a forma como fora exposto dificulta o rebate pela parte adversa. Em tais situações, impede-se a entrega da tutela jurisdicional, porquanto não se permite ao Julgador delimitar e avaliar, com exatidão, a pretensão da parte. A causa de pedir confusa/contraditória, pois, é irregularidade intransponível, ensejadora da inépcia da petição inicial, como no presente caso. Em amparo: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS - 1. É questionável a invocação do princípio da simplicidade para se ver relevada a inaptidão de uma petição inicial, quanto mais se o autor da ação não é trabalhador e está normalmente assistido por advogado. 2. Independentemente da simplicidade e desapego ao formalismo exacerbado, a petição inicial deve preencher requisitos legais mínimos, sob pena de prejudicar o direito de defesa e até mesmo impossibilitar o juiz de analisar a pretensão. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime. (TRT-24ª Região. Processo nº (RO) 1323/2005-003-24-00-1. Relator: Juiz Amaury Rodrigues Pinto Junior - DOMS 17.07.2006) (destacou-se) INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR CONTRADITÓRIA. A existência de contradição na causa de pedir impede a entrega da tutela jurisdicional, pois não permite ao Juízo delimitar e avaliar claramente a pretensão autoral. (TRT-2ª Região. Processo nº. (RO) 0001645-97.2013.5.02.0301. 1ª Turma. Relatora: Margoth Giacomazzi Martins. Data de publicação: 29.10.2015) Em idêntico caminho (tratando de igual prêmio/benefício, no âmbito da mesma empresa, em ação similar), esta Turma, com idêntica Relatoria, já decidiu (Processo nº. (RO) 0001052-47.2016.5.06.0141; julgamento em 09.07.2018). No mais (seguindo), adotam-se, em específico, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos repisados em recentíssimo acórdão desta Turma, envolvendo a mesma reclamada, permissa venia e mutatis mutandis: "Das diferenças dos prêmios por objetivo e RED. Do prêmio GOOD CARD (recurso da reclamada) Irresigna-se em relação ao deferimento de diferenças de prêmios por objetivo e RED, ratificando a tese da defesa, no sentido de que as parcelas eram pagas a título de prêmios, instituídos por liberalidade pelo empregador, os quais eram estabelecidos mediante cumprimento de metas, que sofriam variação por força do mercado sazonal. Pugna, assim, pela exclusão da condenação das diferenças de prêmios, sob pena de afronta ao inciso II do art. 5º da CF. Quanto ao prêmio GOOD CARD, insiste que o seu pagamento tinha como intuito estimular os empregados por apresentar desempenhos diferenciados, o que deságua na sua variabilidade, destituído da habitualidade necessária para refletir em demais verbas trabalhistas. Narrou o autor, na inicial, que recebia prêmios por objetivos, mas que as suas regras para recebimento não eram bem estabelecidas, pois a empresa alterava as metas, sem, contudo, alterar o valor da premiação, que era R$ 1.000,00, caso atingisse 100% da meta, remunerando até 120%. Indicou a utilização de artifícios para a manipulação das metas, tais como, a manutenção na meta de produtos que não existiam no estoque, elevação dos valores mais de uma vez por mês e a concessão de bonificações que impactavam negativamente no preço médio dos produtos vendidos. Por conseguinte, pleiteou diferenças de prêmios por objetivos, no montante de R$ 1.200,00 ou na diferença para tal valor, com as repercussões nos demais títulos trabalhistas. Alegou, ainda, na exordial, que recebeu em alguns meses prêmios que não eram atrelados às vendas, mas à "merchandising", chamados de "prêmio extra", posteriormente, de "RED", no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), vinculados a metas estabelecidas, no entanto, a empresa ora remunerava em valor bem inferior, ora sequer remunerava, desconhecendo a forma em que se operava a pontuação, sem divulgação do relatório de avaliação. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento do prêmio extra no valor de R$ 360,00, com os reflexos em demais títulos trabalhistas. Indicou que o prêmio GOOD CARD era uma premiação mensal por atingimento de meta de determinado produto, o qual era pago através do cartão "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart", no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, afirmou que "o teto da premiação era R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o reclamante atingia as metas para recebimento desse montante e a ré não pagava, resumindo-se a R$ 1.000,00 mês. Como o pagamento se dava extra folha, não era levado a efeito para fins de repercussão nas verbas trabalhistas e rescisórias. Assim, além das incidências desse prêmio nas verbas trabalhistas (férias+1/3, FGTS+40%, 13º salário, RSR e aviso prévio, a empresa deverá ser condenada a pagar a diferença da premiação para o valor teto de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) com as repercussões". Acrescentou, por fim, que "a reclamada fazia a apuração do último trimestre do ano de atingimento dessa meta de premiação para fins de pagamento de uma premiação extra correspondente ao dobro do valor, qual seja, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o que também era pago através de cartão "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart". A contestação, em contrapartida, em suma, sustentou que os prêmios foram pagos corretamente ao longo do liame empregatício, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Asseverou, também, que "as metas eram fixadas e pagas pelo lote de produtos, e correspondiam ao total de 70% do valor da premiação, e não individualmente como quer o obreiro. Os outros 30% restantes do valor da premiação era refere-se ao prêmio RED e é calculado na forma do acima articulado. Dessa forma, apenas à título elucidativo, os vendedores possuem premiação a qual é dividida: 70% corresponde ao atingimento das metas dos "corredores" acima e 30% corresponde à execução de mercado - premiação RED". No que tange, ao GOOD CARD, registrou que o mesmo se tratava de brinde eventual, e não de premiação, usado como incentivo. O Juízo "a quo" deferiu as pretensões consubstanciando-se, em resumo, na ausência da juntada, por parte da reclamada, dos mapas de vendas, ônus que incumbiu ao reclamado, os quais seriam hábeis para aferir a correção do pagamento das parcelas, presumindo verídica, considerada a inércia da empregadora, toda narração exposta na peça de ingresso, "litteris": (...)- Diferenças de Prêmios por Objetivo. Majoração de Metas Alegou o reclamante que percebia prêmios que não sabia como eram calculados, utilizando a reclamada critérios que lhe seriam prejudiciais. Para exemplificar sua irresignação, referiu: "Neste sentido, para determinado mês a Reclamada fixava, por exemplo, uma cota de 35 mil caixas de produtos e se o vendedor vendesse 39 mil caixas, ganhava apenas 100% do valor do prêmio (que ninguém sabia o montante), ficando desprezado tudo que sobejasse à meta. No mês seguinte, pelo fato de ter sido ultrapassada a cota/meta, o excesso de produtividade do mês anterior, servia, exdruxulamente, para majorar a meta do mês seguinte, a ponto de o vendedor só atingir 70% do valor, e assim, sucessivamente. O vendedor tinha sempre uma que o distanciava do patamar máximo apregoado empresa (R$ 1.000,00) se 100% da meta fosse atingido e R$ 1.200,00 se 120% da meta viesse ser atingido pelo reclamante". Consoante se destacada da tese obreira, a suposta mudança de meta ocorria de um mês para outro, e não dentro de um mesmo mês. Em tal cenário, entendo que não teria adotado a reclamada, por si só, um comportamento ilícito, haja vista que a alteração das metas a cada mês insere-se dentro de seu poder diretivo, enquanto ato de gestão. Ora, é plenamente razoável que se estipulem metas distintas ao logo do ano, para fins de concessão de eventuais prêmios, haja vista que é de se esperar que a sazonalidade das vendas leve a alterações dos objetivos a serem alcançados. Ademais, o estabelecimento de prêmios para os empregados que aumentassem a própria produtividade em relação ao mês anterior não deve gerar, necessariamente, ao aumento do valor dos prêmios, sendo, em verdade, uma própria consequência deste instituto, voltado a premiar o trabalhador que logra êxito em superar as metas estabelecidas. Inexiste dispositivo normativo que determine a forma com que a ré deveria estipular as metas a serem alcançadas por seus empregados, para fins de percepção da parcela. É imperioso ressaltar que a parcela variável paga seria, de fato, um "prêmio", o qual, ao contrário das "comissões", não levava em consideração um percentual incidente sobre a totalidade da produção do trabalhador, sendo apenas pago quando atingido um motivo relevante elencado pelo empregador (in casu, uma meta). Destarte, inviável o aumento do valor dos prêmios de acordo com a majoração das metas, salvo se isto tivesse sido ofertado pela empregadora. De outra banda, apenas seria possível aferir a correção quanto ao pagamento dos prêmios, caso a empregadora tivesse adotado conduta transparente perante o Juízo, exibindo o relatório de vendas do reclamante, os prêmios a serem pagos e as metas a serem alcançadas em cada um dos meses do vínculo empregatício. Nenhum documento em tal sentido foi juntado à demanda. Sendo assim, ante o dever de documentação da ré quanto aos dados objetivos do cálculo dos prêmios, tenho por verídica a tese lançada na inicial, pelo que condeno a demandada ao pagamento da diferença até o importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º/7/2012, quando passou a exercer a função de "consultor de vendas" (vendedor). Ante a natureza salarial da parcela, condeno a ré ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C.TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o bis in idem, deve-se observar, ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, também, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. (...) - Prêmios Extras (RED) A parcela em tela, de acordo com a peça de ingresso, estaria relacionada ao merchandising, tendo por valor máximo R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Em sede de defesa, a ré reconheceu a existência do prêmio RED, tendo destacado que tinha por parâmetro a pontuação obtida de acordo com os critérios estabelecidos pela equipe de marketing da empresa, mediante análise da organização do ponto de venda, da colocação de cartazes, da quantidade de produtos expostos, da disposição dos produtos nas prateleiras, entre outros. Impugnou o valor declinado na inicial, aduzindo que, em verdade, corresponderia a 30% (trinta por cento) da variável. Deixou a demandada, todavia, de juntar ao feito os relatórios das pontuações obtidas pelo autor, bem como a forma de cálculo. Se o trabalhador, eventualmente, não tivesse obtido a pontuação necessária para o recebimento do prêmio, caberia à ré comprovar, haja vista se tratar de fato obstativo do direito do obreiro às diferenças de prêmios postuladas Sendo assim, tenho por verídica a tese lançada na inicial, pelo que condeno a demandada ao pagamento da diferença de "prêmio extra" (comissão extra ou RED) até o importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por mês efetivamente trabalhado, durante todo o período imprescrito de seu contrato de trabalho, já que a própria ré reconheceu que tal parcela já era devida aos promotores de vendas. Ante a natureza salarial da parcela, condeno a demandada ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o , deve-se observar, bis in idem ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, ainda, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. (...) - Premiação Através do Good Card e de Voucher Wal-Mart. Premiação do Último Trimestre Requereu o trabalhador a condenação da empresa ao pagamento da diferença da premiação recebida através do cartão Good Card ou voucher do Wal-Mart, alegando que recebia R$ 1.000,00 (mil reais), conquanto o teto fosse de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). De acordo com o depoimento da testemunha Augusto Rosário Gomes Neto (Id. f5ed5c7), as premiações em epígrafe eram voltadas para alavancar as vendas e que, em um ano, não havia a oferta de tais prêmios em dois ou três meses. A testemunha Alberto José da Silva (Id. 32e0d68) afirmou: "Afora essas comissões a empresa pagava outra premiação, que eram as campanhas de final de ano, campanhas do dia das mães, e também campanhas de incentivo de batimento de metas. Na época do reclamante o pagamento da premiação era feito através de voucher, referente ao valor do incentivo que o reclamante ganhou. Esses vouchers eram trocados pelo vendedor por produtos da rede Walmart.". Pelo depoimento da testemunha Gregório Henrique Galvão Sena (Id. 3d083e6) também se evidencia que a benesse não era concedida mensalmente ao afirmar: "que já recebeu bonificação da reclamada mediante cartões walmart e good card; que era frequente a distribuição de tais bonificações, mas não havia de forma mensal". A pretensão de percepção da parcela de forma mensal revela-se incongruente com a prova testemunhal, já que, em verdade, as bonificações em comento, utilizadas para alavancar as vendas, eram ofertadas em caráter sazonal, vinculadas a campanhas de incentivo à majoração de vendas. Por outro lado, é certo que tal premiação era adimplida aos vendedores, pois isto restou reconhecido inclusive pela prova testemunhal da ré. Ainda que em caráter sazonal, não se pode negar a natureza salarial dos prêmios, ante o caráter contraprestativo com que são concedidos, vinculados ao atingimento de metas; devendo, portanto, ser integrados ao salário para gerar as repercussões advindas do efeito expansivo circular. Acerca da integração dos prêmios ao salário, transcrevo parte das razões do voto condutor no acórdão da reclamatória nº 0001051-69.2010.5.06.0142, relatado pelo Exmo. Desembargador Sérgio Torres Teixeira (Data de julgamento: 13/11/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 24/11/2014), que, citando a doutrina de Amauri Mascaro Nascimento, assim se pronunciou: Acerca da integração do "prêmio" ao salário, o sempre lembrado Amauri Mascaro Nascimento leciona: "(...) Prêmios ou bonificações são salários vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a economia de tempo, de matéria-prima, assiduidade, a eficiência, o rendimento (...) É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção, Caracteriza-se também por seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta deve ser pago. Constitui, para Cabanellas, uma forma 'acessória de integrar o salário' (...). Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias, cálculo de indenização, décimo terceiro salário, repouso remunerado, férias, etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não pode ser absorvido pelo salário, salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado; e) obedecem ao critério de médias, para o cômputo da remuneração; f) por serem aleatórios, como participação nos lucros e nas gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma única de salário, pressuposto sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável, para subsistência do trabalhador". ("Teoria Jurídica do salário", 2ª ed. - São Paulo: LTR, 1997 - págs. 270/273). Também neste ponto deixou a empregadora de juntar à demanda os valores percebidos pelo autor, os respectivos períodos, bem como as metas estipuladas.Tratando-se de fato que obstaria o direito do reclamante à percepção das diferenças perquiridas, impõe-se a condenação da demandada; limitado, porém, a até 9 (nove) meses - limite depreendido do depoimento da testemunha Augusto Rosário Gomes Neto - para cada ano em que o autor laborou como "vendedor". Reconhecendo o demandante já ter percebido o valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), condeno a ré ao pagamento da diferença mensal, enquanto devidos, de R$ 800,00 (oitocentos reais). Sem prova de que a premiação em tela, inclusive a reconhecida como já paga, foi integrada à remuneração do demandante, condeno a ré ao pagamento dos reflexos da verba (valor já recebido e diferenças) em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o bis in idem, deve-se observar, ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, ainda, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. No que se refere à alegada premiação do último trimestre, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não há prova de que se tratou de verba pactuada entre os litigantes, nada tendo sido referido a respeito pelas testemunhas, pelo que julgo improcedente o pedido. (...) (destaquei) Ao exame. A premiação consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador. É certo também que não se pode deixar de considerar que a empresa pode estabelecer metas de premiação variáveis, dentro do seu poder diretivo, fixando um patamar a ser atingido para o pagamento de tal premiação, nada sendo devido se não alcançado tal patamar, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Então, sob esse argumento, não há que se falar em inadimplência da empresa. Portanto, nos meses em que o empregado não alcançou a meta, nada lhe é devido. Da leitura da exordial, verifico que o autor, a bem da verdade, insurge-se em face da não adoção da remuneração com base em percentual estável de comissão, argumentando ser prejudicial a premiação, principalmente, em razão da variação das metas ao longo de todo o contrato de trabalho. Ora, não há respaldo legal para obrigar a empresa a pagar comissão por cada venda de produto realizada, sobretudo, como já dito, quando o autor recebia salário fixo mensal. Ademais, observa-se, pela prova deponencial emprestada, inclusive aquela de iniciativa do próprio autor, que o trabalhador tinha ciência de suas metas - de forma diária, inclusive -, assim como dos percentuais de cada premiação, além do montante, também diário, vendido por meio do "palm top", senão vejamos: "QUE nas reuniões matinais eram passadas as metas diárias e premiação" (testemunha Everson - ID. c363c4e - Pág. 2) (...) "que, pelo PALM TOP, o depoente e o reclamante conseguiam ver tudo aquilo que foi vendido naquele dia; (...) que a empresa entrega um papel chamado GCOR; que nesse papel informava quais eram as metas, com percentuais de cada premiação por corredores de produtos; que não lembra quais são os corredores e os percentuais de premiação de cada um; que esse papel chegava por volta do dia 10 ou 15 do mês; que o reclamante e o depoente poderiam solicitar ao supervisor o relatório do GCOR (...)" (testemunha Augusto - ID. f5ed5c7 - Pág. 4) De outra parte, a testemunha de iniciativa da reclamada Gregório - ID. 3d083e6 - Pág. 3) revelou: (...) que o acompanhamento do indicador RED é divulgado de forma mensal aos vendedores; que a empresa divulga 2 ou 3 relatórios parciais num mês quanto ao indicador RED; que os vendedores têm ciência dos corredores dos produtos e das metas que devem ser cumpridas durante um mês ; que a empresa não altera a meta durante o mês em curso; que para fixar a s metas,a empresa avalia o ano anterior e o ano em curso , bem como a sazonalidade de cada produto fornecido pela empresa; que pode haver acréscimo ou decréscimo de metas de um mês para o outro (...) Registro que o empregador, consoante fundamentos exarados pelo juízo de origem, pode alterar as metas no início de cada mês, como confessado por ele em sua defesa, para atender ao mercado sazonal. Cumpre notar que a meta mensal era distribuída ao longo do mês, uma vez que as metas eram especificadas diariamente nas reuniões. Assim, caso não cumprida a meta de um dia, o saldo "devedor", à obviedade, seria acrescido ao restante dos dias daquele mês, o que não se confunde com alteração da meta mensal. Destarte, não restou demonstrada qualquer utilização de critérios prejudiciais ao empregado na aferição dos prêmios. Noutra senda, considerando que findou fulminada a argumentação de que o empregado ignorava as metas, a forma de cálculo na apuração dos valores devidos a título de prêmios, a prejudicialidade no método de composição e aferição das parcelas, com realce à distinção entre comissão e prêmio, mudando entendimento anterior, concluo pelo indeferimento das diferenças postuladas, em que pese a ausência da juntada dos mapas de vendas por parte da reclamada. Em amparo, transcrevo fundamentos utilizados pela relatora Desembargadora Maria Clara Saboya nos autos do Processo nº. (RO) 0000683-49.2013.5.06.0144. julgado em 02.10.2017, por esta Egrégia Turma, "verbis": "No entanto, revendo posicionamento anterior, com relação aos pedidos de diferença de prêmios, em processos contra a mesma reclamada, passo a adotar entendimento diferente. Em que pese a ausência desses documentos, a prova dos autos favorece a tese da defesa. Ora, se fossem verdadeiras as alegações da petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação. No entanto, a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa. Com efeito, observando-se a evolução salarial do demandante, no período por ele indicado, constata-se uma variação da remuneração variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479). Ademais, se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos. Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. Data vênia do posicionamento adotado na sentença, diante dos elementos de prova constante dos autos, não há como deferir o pleito obreiro, de diferença de premiação". Ademais, tendo em vista que o GOOD CARD, tratava-se de incentivo, visando premiar os destaques pela atuação em épocas festivas, o que não se dava notadamente de forma mensal, a frequência da oferta desse prêmio pela reclamada, consoante declaração de testemunhas, não implica, "data venia", na habitualidade de recebimento dessa premiação pelo vendedor (reclamante), sobretudo quando o autor sequer atendeu ao teto das metas mensais ao longo do liame empregatício. Portanto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos prêmios por OBJETIVO, RED e GOOD CARD e, por conseguinte, suas incidências nas demais verbas trabalhistas. Das diferenças de prêmios 20% e 25% (recurso do autor) Rebela-se em face do indeferimento do pleito de diferenças de prêmios, nos percentuais de 20% e 25%, sobre produtos vendidos dos quais nada recebia a título de comissão/prêmio. Aduziu, na inicial, que os vendedores só recebiam prêmios sobe as vendas do refrigerante Coca-cola e Fanta e a linha sabores, sendo inseridos novos produtos, tais como, Kapo, água mineral, Nestea, Simba e Burn, os quais representavam cerca de 20% do volume vendido dos demais produtos, todavia, a reclamada não pagou prêmios, tampouco comissões por tais vendas. Acrescentou que vendia produtos da Kaiser, sem que houvesse qualquer conexão com a premiação, embora seus produtos representassem cerca de 25% do volume mensalmente vendido dos produtos da Coca-Cola. Por conseguinte, postulou um acréscimo de 20% sobre os R$ 1.200,00, em razão dos novos produtos estabelecidos, chegando ao valor de R$ 1.440,00 e, por fim, um acréscimo de 25% sobre este último valor, pela venda dos produtos Kaiser, totalizando o montante de R$ 1.800,00. Pugnou, ainda, pela integração do valor e o pagamento de repercussões. A contestação, em contrapartida, sustentou que os prêmios foram pagos corretamente ao longo do liame empregatício, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Asseverou, ainda, que a premiação é um "plus" ofertado pelo empregador, não se confundindo com comissões. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito, conforme fundamentos a seguir: (...) - Produtos Vendidos Não Computados para Fins de Prêmios Sustentou o demandante que apenas recebiam prêmios sobre a venda de refrigerante Coca-Cola e Fanta e a linha de sabores. Aduziu que teriam sido incluídos outros produtos, os quais não seriam computados para a percepção dos prêmios, sendo eles: Kapo - suco infantil; Água Mineral; Nestea - Chá Gelado; Quanto ao último, alegou que Sima (espécie de tubaína); Energético - Burn; e Kaiser. representava 25% (vinte e cinco por cento) do volume de produtos vendidos, ao passo que os demais, em conjunto, representariam 20% (vinte por cento). Não há controvérsia quanto ao fato de que os produtos em comento integravam o elenco daqueles que eram vendidos pelo trabalhador. De outra banda, conforme já analisado no tópico anterior, o estabelecimento das metas, produtos que o geram e o valor a ser percebido a título de prêmios, estão inseridos dentro do poder diretivo do empregador, enquanto ato de gestão. Não há obrigatoriedade de a empregadora estipular prêmios para vendas de todos os produtos, podendo fazer apenas com relação a alguns, podendo até limitar àqueles de difícil comercialização. De igual modo, o valor a ser pago pelo alcance das metas também fica a critério da empregadora. Ao exercer a função de vendedor, fica o empregado obrigado a vender todos os produtos comercializados pela empresa, independentemente de sua inclusão no programa de prêmios (art. 456, parágrafo único, CLT), mormente ao se considerar que a remuneração do trabalhador também era composta por salário fixo. É imperioso ressaltar que, na própria inicial, o autor reconheceu que havia um "teto" para os prêmios, cujo total correspondia a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Neste julgado, foi, inclusive, deferido o direito do obreiro à percepção das diferenças frente ao teto declinado. Assim, em já tendo sido reconhecido o direito do trabalhador à percepção do valor-teto, incabível falar em novos acréscimos, ainda que diante da inclusão de novos produtos, já que ausente qualquer prova e mesmo alegação de que teria sido estipulado um novo patamar máximo de remuneração. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. (...) Entendo que a sentença não merece reparos. A premiação, como já dito alhures, consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador, inexistindo obrigação da empresa estabelecer premiação para todos os produtos por ela comercializados, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Nesse contexto, mantenho a sentença". (Processo nº. (RO) 0000517-09.2016.5.06.0145. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 21.01.2019) (grifos na origem) In casu, verifica-se, pelas provas produzidas (em especial, pelo testemunho do Sr. Cristiano Silva, na prova emprestada de ID nº. 551ba4d), a ciência do trabalhador, acerca das metas estabelecidas, inclusive quanto à "RED" (não estando evidente que, havendo modificação, acarretassem prejuízos ao autor, deflagrando-se que, atingidos os indicadores de metas, o valor-referência era pago), e dos percentuais de premiações, bem como o acompanhamento, via planilhas/relatórios, das vendas realizadas e evolução da "RED", sendo que, em acréscimo, este Colegiado sob idêntica Relatoria, em caso análogo (Processo nº. (RO) 0000683-49.2013.5.06.0144; julgamento em 02.10.2017), já externou: "Em princípio, caberia à empresa reclamada trazer aos autos os documentos demonstrando as metas estipuladas, e a forma de cálculo dos prêmios; além do controle de vendas do reclamante, para possibilitar a verificação da correção dos pagamentos a esse título. No entanto, revendo posicionamento anterior, com relação aos pedidos de diferença de prêmios, em processos contra a mesma reclamada, passo a adotar entendimento diferente. Em que pese a ausência desses documentos, a prova dos autos favorece a tese da defesa. Ora, se fossem verdadeiras as alegações da petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação. No entanto, a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa. Com efeito, observando-se a evolução salarial do demandante, no período por ele indicado, constata-se uma variação da remuneração variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479). Ademais, se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos. Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. Data vênia do posicionamento adotado na sentença, diante dos elementos de prova constante dos autos, não há como deferir o pleito obreiro, de diferença de premiação. O mesmo se diga quanto à denominada "premiação extra", posto que não há no contracheque do autor nenhum pagamento sob essa rubrica, prevalecendo, assim, no particular, a tese de que o valor pago a esse título representa um percentual da remuneração variável paga ao vendedor". Ademais, a prova emprestada acima aludida (útil, no que se examina) bem revela que todos os produtos vendidos eram considerados no cômputo de premiações, reputando-se inequívoco que o deferimento de novo percentual, sobre produtos que já integravam o volume total de vendas, representaria, para dizer o mínimo, pagamento em duplicidade. Logo, ex officio, declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo, "sem" resolução do mérito, em aplicação subsidiária dos arts. 330, 337 e 485, do CPC/2015, relativamente ao pedido "58" da vestibular; e dou provimento parcial ao apelo patronal, para afastar a condenação em premiação/comissão mensal paga em razão de metas com vendas (prêmios por objetivo), premiação extra ("RED"/Por merchandising) e acréscimo percentual (de 20% e 25%) por produtos supostamente vendidos e não premiados, além de suas incidências." Da decisão aclaratória, por sua vez, colho os seguintes trechos (Id 91c285d): "DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR Da análise dos fundamentos apresentados pelo trabalhador, não lhe assiste razão. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias (é o caso), pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Outrossim, este Colegiado já teve oportunidade para esclarecer que "os embargos também não se prestam a transcrição de depoimentos, conforme pretendido" (Processo nº. (ED/RO) 0000814-89.2014.5.06.0014; julgamento em 02.05.2016; Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Vide, no que pertine (ID nº. 6045153): [...] Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do obreiro-embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. [...] DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESA De fato, verifica-se a hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, no que se cuida. Consoante se observa dos autos, a sentença de ID nº. impôs, à acionada, condenação ao pagamento de "diferenças nas participações nos lucros", sendo que, demonstrando, a demandada, irresignação recursal específica (apelo de ID nº. 1fb94ae) - o que fora objeto de menção no relatório do decisum questionado, sob ID nº. 6045153 -, o intento não sofreu exame detido. Assim, em aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, suprimindo omissão existente, passa-se a acrescer fundamentos ao julgado questionado, em adstrição ao ponto delineado no bojo dos aclaratórios. No tema (participações nos lucros), expôs o Magistrado a quo (ID nº. 85443bb): "Das diferenças nas participações nos lucros (item "63") O autor afirma que "O Regimento Interno fixa que a participação nos lucros corresponde a 2,5 remuneração (salário fixo + premiação vendas + premio extra + RSR), contudo, o pagamento se deu em valor inferior". Por tal motivo, busca a condenação da demandada ao pagamento da diferença respectiva, observando-se, para tanto, (a) o patamar máximo indicado no supramencionado regimento, bem como (b) as parcelas de natureza salarial (pela média), porventura deferidas neste decisum. A reclamada, por seu turno, aduz que: "Por força de instrumentos coletivos a ré paga, quando ocorrentes as condições pré-estabelecidas, participação dos lucros e resultados a seus empregados no percentual definido nos instrumentos em anexo (...) O patamar de PRS para o cargo do reclamante não está previsto expressamente em norma coletiva, mas, por força de acordo individual com os funcionários, ele é pago, bastando observar a ficha financeira do reclamante para verificar a veracidade do alegado. O valor da PLR até o ano de 2013 correspondia ao percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário nominal de dezembro de cada ano. Após, em 2014, a PRS poderia ser de Até 1,2 salários (120%), a depender os resultados alcançados pela empresa, conforme tabela abaixo e anexa aos autos". Não anexou aos autos, contudo, o acordo individual noticiado. Tampouco comprovou o pagamento regular da participação nos lucros, à medida que não anexou aos autos documentação comprobatória dos critérios utilizados para fins de apuração dos valores devidos a títulos de participação nos lucros e resultados. Isto é: não se desvencilhou de seu encargo de provar fato extintivo do direito obreiro (inteligência do art. 818, da CLT, c/c o art. 373, II, do CPC). Isto posto, julgo o pleito procedente, devendo ser observados os seguintes parâmetros: e) Período: 04/01/2012 (imprescrito) a 15/06/2016. f) Metodologia: diferença entre o valor comprovadamente pago, a título de PLR anuale aquele devido (levando em conta 2,5 vezes o valor do salário obreiro). g) Reflexos: em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Incabíveis os reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, por ser o empregado mensalista, de modo que o repouso já se encontra abarcado pelo salário. O resultado dos reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional deverá repercutir em FGTS+40%. h) Compensação/dedução: dos valores pagos sob idêntico fundamento jurídico". (marcações da Vara) Urge reforma. Adotam-se, permissa venia e mutatis mutandis, para fins de celeridade e economia processuais, fundamentos revolvidos em julgados não distantes, desta Turma: "A Constituição Federal de 1988, ao assegurar aos trabalhadores (artigo 7º, XI), o direito à 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração', reportou-se, expressamente, aos termos da lei regulamentadora do instituto. E a Lei 10.101/2000, ao seu turno, definindo que a PLR é instrumento para integração entre o capital e o trabalho, põe nas mãos das empresas e das entidades de representação da categoria profissional a tarefa de fixar os parâmetros em que se dará a participação nos dividendos, estipulando, ainda, os procedimentos imprescindíveis a construção legítima da norma coletiva. No caso destes autos, verifico que embora não tenham sido juntadas as normas que regulamentaram o pagamento da participação nos lucros e resultados, restou incontroverso que a parcela era paga pela empresa. Em face da alegação do autor de que tinha diferenças a receber, cabia a ele o ônus de comprovar as suas alegações, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Entretanto, não tendo juntado as normas que estabeleceram o benefício, não conseguiu comprovar que auferiu a parcela em valor menor do que o devido. Assim, dou provimento ao recurso empresarial a fim de excluir da condenação o pagamento das diferenças da participação nos lucros e resultados". (Processo nº. (RO) 0000484-59.2015.5.06.0143. Redator: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura. Data de julgamento: 06.08.2018) "O apelo narra que "a reclamada é devedora de diferença de PLR, já que conforme o regramento interno da empresa, a citada verba deve corresponder a 2,5 remuneração", e que "a demandada não observava os critérios por ela estabelecidos para o pagamento do PLR". Consignou que "há períodos em que não recebeu a PLR, sem que a demandada apresentasse qualquer justificativa para tanto", e que "a reclamada não fornecia cópias aos empregados, do regimento interno". Ao final, postula que "deverá ser reformada a sentença, para que seja acolhido o pedido formulado na peça vestibular, referente ao pagamento da PLR, nos limites mencionados." Em contrarrazões, a demandada assegura que "sempre cumpriu os instrumentos coletivos dos quais participou, pois, a política patronal é de dividir seus resultados com seus empregados. O autor recebeu regularmente suas quotas-parte e o pleito apresentado visa locupletamento ilícito." Defende que "não existe nenhuma quantia não paga referente a nenhum ano do contrato de trabalho do Reclamante. O Recorrido recebeu regulamente a quota-parte de participação nos lucros a que fez jus durante todo o contrato de trabalho, inclusive percebendo a respectiva parcela referente a PLR - ou PRR/PRS - em todos os anos que labutou e fez jus, tudo conforme previsão da normativa coletiva carreada aos autos, e devidamente demostrado nas fichas financeiras carreadas autos." O Direito não socorre ao recorrente. In casu, entendo que caberia ao autor demonstrar, documentalmente, a norma que estaria a amparar a tese veiculada na exordial, quanto à alegada base de cálculo da PLR, e a partir daí comprovar, ainda que por amostragem, as diferenças que lhes seriam devidas sob o postulado título, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desicumbiu a contento, o que conduz ao indeferimento da pretensão recursal" (sic). (Processo nº. (RO) 0000769-15.2016.5.06.0144. Relator: Juiz Convocado Milton Gouveia. Data de julgamento: 23.04.2019) Nesse contexto, acolho os aclaratórios patronais, para, sanando omissão, acrescer fundamentos, com imposição de efeito modificativo ao julgado (dando provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no tema objeto dos seus embargos, a fim de afastar a condenação ao pagamento de "diferenças nas participações nos lucros", e consectários - o acessório segue a sorte do principal). No mais, denota-se a inocuidade da postulação obreira (ventilada sob o ID nº. 5e67a64) afeta à incidência, sobre a acionada, das "multas previstas dos arts. 81 e 1.026, do CPC", porque acobertada, a tese empresarial, e à falta de indícios para tanto." Sopesando as razões recursais com os fundamentos do acordão, admito que a revista comporta processamento, no tocante à extinção parcial do processo, por inépcia da peça de ingresso, sem que fosse concedido prazo à parte para regularizá-la, por vislumbrar possível violação do artigo 321 do CPC, e contrariedade à Súmula nº 263 do C. TST, enquadrando-se a hipótese nas alíneas "a" e "c" do artigo 896, da CLT. Resultam prejudicadas, então, as alegações de mérito relacionadas a tal fato. Já quanto à negativa de prestação jurisdicional apontada, igual sorte não acompanha o recorrente, eis que, conforme se observa em linhas transatas, as teses apresentadas foram devidamente enfrentadas e rechaçadas no acórdão que julgou o recurso ordinário, integrado pela decisão dos embargos de declaração. Nesse contexto, patente que não subsiste a assertiva de existência de omissão no julgado. Sob a ótica, então, da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, constata-se que a prestação jurisdicional se encontra completa, notadamente porque foram devidamente apreciados os pontos relevantes da matéria trazida a Juízo, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário e essencial ao deslinde da controvérsia ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos apontados. No mérito, a revista não merece processamento, também, no tocante as diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos prêmios por produtividade, à consideração da parcela variável como salário-condição, com o intuito de afastar a incidência da Súmula n.º 340, do TST, e às diferenças de PLR, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, consistindo o inconformismo, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Além disso, as alegações lançadas pela parte, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por esta via recursal e inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial apresentada (Súmulas nºs 126 e 296 do C. TST). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebido o apelo por dissenso jurisprudencial, ora porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica; ora porque não abrange todos os fundamentos utilizados pelo acórdão hostilizado. Note-se, por oportuno, que o acórdão consignou que a modificação dos objetivos era sazonal, não ocorrendo durante o período de apuração, como alegado nas razões do recurso, bem assim que há prova demonstrando a ciência dos parâmetros utilizados e a correção do pagamento, o que diverge dos arestos transcritos. Por outro lado, os precedentes oriundos dos Tribunais Regionais, acerca da Participação nos Lucros e Resultados, pressupõem a falta de pagamento da parcela, o que, também, não se coaduna com o caso concreto. Inteligência das Súmulas n.º 23 e 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. O apelo merece ser admitido, no entanto, quanto à denunciada contrariedade à Súmula n.º 340 do TST, relativa ao período em que executadas tarefas burocráticas, pois se verifica a correta subsunção do fato à hipótese prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, eis que resultou demonstrado que a Superior Corte Trabalhista, nos autos do Processo n.º 0062500-88.2009.5.06.0101, por meio da SBDI-I, diverge da interpretação conferida por este colegiado, senão vejamos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que a aplicação da Súmula 340/TST no que tange à parte variável da remuneração percebida pelo comissionista misto decorre do fato de a hora simples já ter sido remunerada pelas comissões recebidas pelas vendas realizadas durante o labor extraordinário, sendo inaplicável a limitação contida no referido verbete sumular ao período da jornada extraordinária em que não havia realização de vendas. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR -62500-88.2009.5.06.0101, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018) CONCLUSÃO Nesse contexto, recebo o recurso de revista do reclamante, em relação à nulidade processual, pela declaração de inépcia da exordial ex officio, e à contrariedade à Súmula n.º 340 do TST, nos termos da fundamentação supra. Opostos embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade, assim ficou decidido (págs. 1.413-1.415): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por RILDO CÉSAR ROCHA DE LIMA, contra decisão que recebeu, parcialmente, o Recurso de Revista por ele interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000009-35.2017.5.06.0143, figurando, como embargado, NORSA REFIGERANTES S.A. Em suas razões (Id 8c9f6c4), o embargante aponta omissão no despacho de admissibilidade do recurso de revista, no tocante ao indeferimento pleito de horas extras, contra o qual foi indicada violação aos limites da lide. É o relatório. Embargos tempestivos, tendo em vista a publicação da decisão de admissibilidade em 28/08/2019 (Id e64d8c7) e a oposição dos aclaratórios em 04/07/2019 (Id 8c9f6c4). Representação processual regularmente demonstrada (Id 21fa60f). Conheço dos embargos, portanto. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A da CLT ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada exaustivamente fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Analisando detidamente as razões recursais do embargante, observa-se que razão lhe assiste, posto que, de fato, a decisão revelou-se omissa, no tocante à pretensão de reforma do acórdão, quanto ao pedido de horas extras. Assim, visando a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sanando a omissão apontada, passo ao exame da admissibilidade do recurso de revista do reclamante, no particular. No recurso de revista de Id f91e036, a parte insurgiu-se contra a decisão colegiada, que, reformando a sentença, afastou o sobrelabor ora reconhecido, referente ao período de 01/01/2014 até o desligamento, ao fundamento de que, nesse lapso temporal, o reclamante atuou como desenvolvedor, em que pese, na exordial, tenha indicado o exercício da função de supervisor de vendas. Assevera que houve simples erro material, de modo que a exclusão da parcela do condeno desrespeita os limites impostos pela petição inicial, notadamente porque tal fato não foi impugnado pela recorrida. Indicou violação aos artigos 141, 341 e 492, do CPC. Sobre o tema, colho os seguintes fundamentos (Id 6045153): "Da jornada de trabalho. Almeja, o demandante, a percepção de excedentes (inclusive aquelas resultantes de pretenso vilipêndio ao intervalo intrajornada) consoante jornada trilhada na peça inaugural. Assevera, ainda, que a Súmula nº. 340 do TST é inaplicável, na hipótese. A empresa, por sua vez, perfila nada ser devido a título de extraordinárias. Aponta, "do período imprescrito até 31.12.2013", quando "o recorrido foi consultor de vendas (vendedor)", a "idoneidade dos controles de ponto" ("após o registro de ponto pelo funcionário, resta impossível sua alteração"), destacando que "sempre que o recorrido desempenhou atividades extras ou além do horário, todas as horas extras foram anotadas e pagas"; e, "do período de 01.01.2014 até a demissão", o enquadramento obreiro na "hipótese do inciso I, do art. 62, CLT". Em sucessivo, tenciona o arbitramento de jornada diversa, com esteio na prova oral produzida. Replica, também, a "repercussão das horas extras no repouso remunerado", e sustenta a "inexistência de labor em feriados municipais". Pois bem. No aspecto, eis o delineamento do Magistrado a quo (ID nº. 85443bb): [...] Data venia, reparos são necessários. De imediato, em atenção à vestibular (ID nº. 13f91ad), extrai-se ter havido protesto, relativamente às horas extras, vinculado ao interregno em que o acionante atuou "enquanto vendedor" e "como supervisor": "27. O reclamante, trabalhava enquanto vendedor, das 06h30min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, entre segundas e sextas-feiras. Nos sábados, o horário é das 06h30min às 15h00min, sem intervalos. 28. Como supervisor, o querelante passou a laborar das 06h00min às 20h00min, com intervalo de 30 (trinta) minutos, de segunda a sexta-feira e nos sábados das 06h00min às 17h00min. 29. Quando passou a supervisor de vendas era obrigado a chegar antes de sua equipe e sair depois, já que tinha atribuição de consolidar resultados de vendas e isso só poderia ser feito na sede empresarial. O autor deveria se reunir com o seu gerente de vendas todos os dias". (marcações na origem) Assim frisado, sabendo-se que houve o acobertamento do desempenho obreiro, tão somente, como "promotor", "consultor de vendas I" (vendedor) e "desenvolvedor de mercado", devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor). [...]" Do confronto entre os fundamentos expendidos no acórdão vergastado e as razões recursais, tenho que a revista não comporta processamento, por não vislumbrar a existência das violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, os argumentos lançados em sentido contrário à decisão impugnada implicam reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST), e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 do C. TST). Nestes termos, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, passando os fundamentos acima expendidos a integrar a decisão de admissibilidade do recurso de revista, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, não acarretando esta decisão, contudo, efeito modificativo à decisão de admissibilidade do recurso de revista. 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Sustenta o autor que o acórdão regional está eivado de nulidade, porquanto não sanou as omissões apontadas. Aduz que "a Turma afastou a condenação ao pagamento das horas extras inerentes ao período compreendido entre 01/01/2014 e a demissão, sob o argumento de que nesse lapso o autor era desenvolvedor de mercado e a ação teria indicado a função de supervisor. O autor, então, apresentou embargos de declaração, destacando que a nomenclatura apontada incorretamente teria derivado de um erro material, facilmente perceptível quando observado todo o processo. Requereu, assim, que tal vício fosse sanado, a fim de que a Turma se manifestasse sobre as horas extras deste período" (págs. 1.243-1.424). Denuncia violação dos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC. À análise. No particular, a parte não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto o recurso de revista não apresenta a transcrição do "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", mas a transcrição integral da petição de embargos de declaração. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Outrossim, esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido no tema objeto de insurgência da parte não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1001813-58.2016.5.02.0081, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 4/8/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou desatendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a transcrição integral do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, a determinação precisa das teses regional combatidas no apelo, nem as demonstrações analíticas das violações apontadas (artigo 896, § 1º, I e III, da CLT). Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão agravada. (...) (Ag-AIRR-11024-60.2016.5.03.0097, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 7/6/2021). AGRAVO. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese, verifica-se que a parte procedeu à transcrição integral do acórdão regional pertinente ao tema no início do apelo, deixando de promover o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem. Assim, ante a não observância dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conclui-se não preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1429-93.2017.5.21.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 1º/7/2021). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246) - ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT, NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto pelo Estado reclamado, que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição quase integral dos fundamentos sobre a questão impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ademais, deve-se ressaltar que, além de promover a transcrição no início das razões do recurso de revista sem o devido cotejo analítico, o Estado reclamado tão somente procedeu a simples transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão regional impugnado, sem apresentar qualquer destaque nos trechos transcritos, não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que a decisão impugnada foi composta por diversos parágrafos. Cabe asseverar que a mera transcrição quase integral do acórdão recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014. Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma (Ag-AIRR-10514-16.2016.5.15.0064, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020 e Ag-AIRR-100-49.2016.5.05.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019). Recurso de revista não conhecido. (ARR-100526-46.2016.5.01.0491, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 6/8/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, SEM QUALQUER DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR-597-65.2019.5.11.0003, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 2/7/2021). Por todo o exposto, inviável adentrar no exame do tema de mérito, uma vez que a parte deixou de observar pressuposto formal previsto em lei. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor no tema. 2.2 - HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Aduz o autor que "a Turma deu provimento ao recurso patronal para afastar as horas extras referentes ao período de 01/01/2014 até o desligamento, sob o argumento de que nesse lapso o autor exerceu a função de desenvolvedor, contudo, ao reclamar as horas extras, indicou na exordial a função de 'supervisor de vendas'" (pág. 1.427). Alega que "não poderia o julgador de primeiro grau deferir as diferenças de variável (comissões e prêmios) de forma diversa daquela solicitada" (pág. 1.429). Salienta que "a reclamada em nenhum momento impugnou a função indicada (supervisor) quando narrados os horários relativos ao cargo de desenvolvedor. Nem mesmo em seu recurso a ré se valeu deste fundamento para que a sentença fosse reformada. Consequentemente, ao decidir com base em elementos e fundamentos diversos daquele estabelecidos nos autos e, principalmente, com fulcro num erro material que sequer foi impugnado pela parte adversa, o Regional findou violando os limites da lide, insculpido nos dispositivos acima retratados" (pág. 1.430). Denuncia violação dos artigos 141, 336, 341 e 492 do CPC. Eis os termos do acórdão regional (pág. 1.001): "De imediato, em atenção à vestibular (ID nº. 13f91ad), extrai-se ter havido protesto, relativamente às horas extras, vinculado ao interregno em que o acionante atuou "enquanto vendedor" e "como supervisor": (...) Assim frisado, sabendo-se que houve o acobertamento do desempenho obreiro, tão somente, como "promotor", "consultor de vendas I" (vendedor) e "desenvolvedor de mercado", devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor)." À análise. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que a pretensão relativa às horas extras está restrita ao lapso temporal em que o empregado atuou como vendedor e como supervisor, in verbis: "em atenção à vestibular (ID nº. 13f91ad), extrai-se ter havido protesto, relativamente às horas extras, vinculado ao interregno em que o acionante atuou "enquanto vendedor" e "como supervisor"" (pág. 1.001). Nesse contexto, determinou a Corte a quo que "devem ser expurgadas, do condeno, as excedentes (e consectários) que envolvem o período de 01.01.2014 em diante - não podendo o Julgador superar os limites postulatórios -, ficando restringido eventual direito do autor, a suplementares e suas repercussões (sobre o que se debruçará adiante), naquilo que envolve o marco prescricional até 31.12.2013 (prestação de atividades na condição de vendedor)" (pág. 1.001). Ante o exposto, verifica-se que a decisão não extrapolou os limites da lide. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor no tema. 2.3 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Aduz o autor que "sua remuneração era composta por salário fixo, prêmios por vendas e prêmios extras (RED). Ambas as parcelas variáveis dependiam do atingimento de metas, porém, a primeira (por vendas) tinha como valor máximo R$ 1.200,00 (período de vendedor) e R$ 2.400,00 (período de desenvolvedor), caso atingido 120% da meta. A segunda parcela (RED) poderia chegar até R$ 360,00 (período de vendedor) e R$ 900,00 (período de desenvolvedor)" (pág. 1.435). Sustenta que "a fundamentação apresentada pelo Regional caminha em sentido contrário às regras processuais relativas ao ônus da prova no tocante ao pagamento dos salários, principalmente quando evidenciado nos autos uma deficiência documental" (pág. 1.437). Argumenta que, "a partir do momento em que o empregador estabelece parâmetros para pagamento de uma premiação e repassa-os aos empregados, tais diretrizes deverão ser observadas até o final do período de apuração da parcela, sob pena de o empregado se ver surpreendido com uma alteração surpresa que irá tão-somente impedi-lo de atingir os patamares necessário para recebimento do valor estipulado, sem que, contra isso, possa fazer algo" (pág. 1.441). Salienta que "cabia à reclamada trazer aos autos documentação relativa ao pagamento da variável, a fim de demonstrar a correção dos valores pagos. A ré apresentou fato extintivo ao direito do reclamante, atraindo, assim, o ônus da prova. A existência ou não de alterações nas metas fixadas, por ilação lógica, só poderia ser averiguada a partir dos relatórios diários" (pág. 1.442). Alega que, "ao atribuir ao trabalhador esse ônus, o entendimento adotado viola não só o espírito dos dispositivos inerentes ao ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT), mas também o próprio art. 464 da CLT, no qual subsiste o Princípio da Aptidão para a Prova. Sem a documentação necessária, mostra-se impossível afirmar que a variável foi paga corretamente" (pág. 1.442). Denuncia violação dos artigos 7º, VI, da CF; 464, 468 e 818, II, da CLT e 10 e 373, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional: A premiação consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador. É certo também que não se pode deixar de considerar que a empresa pode estabelecer metas de premiação variáveis, dentro do seu poder diretivo, fixando um patamar a ser atingido para o pagamento de tal premiação, nada sendo devido se não alcançado tal patamar, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Então, sob esse argumento, não há que se falar em inadimplência da empresa. Portanto, nos meses em que o empregado não alcançou a meta, nada lhe é devido. Da leitura da exordial, verifico que o autor, a bem da verdade, insurge-se em face da não adoção da remuneração com base em percentual estável de comissão, argumentando ser prejudicial a premiação, principalmente, em razão da variação das metas ao longo de todo o contrato de trabalho. Ora, não há respaldo legal para obrigar a empresa a pagar comissão por cada venda de produto realizada, sobretudo, como já dito, quando o autor recebia salário fixo mensal. Ademais, observa-se, pela prova deponencial emprestada, inclusive aquela de iniciativa do próprio autor, que o trabalhador tinha ciência de suas metas - de forma diária, inclusive -, assim como dos percentuais de cada premiação, além do montante, também diário, vendido por meio do "palm top", senão vejamos: (...) Registro que o empregador, consoante fundamentos exarados pelo juízo de origem, pode alterar as metas no início de cada mês, como confessado por ele em sua defesa, para atender ao mercado sazonal. Cumpre notar que a meta mensal era distribuída ao longo do mês, uma vez que as metas eram especificadas diariamente nas reuniões. Assim, caso não cumprida a meta de um dia, o saldo "devedor", à obviedade, seria acrescido ao restante dos dias daquele mês, o que não se confunde com alteração da meta mensal. Destarte, não restou demonstrada qualquer utilização de critérios prejudiciais ao empregado na aferição dos prêmios. Noutra senda, considerando que findou fulminada a argumentação de que o empregado ignorava as metas, a forma de cálculo na apuração dos valores devidos a título de prêmios, a prejudicialidade no método de composição e aferição das parcelas, com realce à distinção entre comissão e prêmio, mudando entendimento anterior, concluo pelo indeferimento das diferenças postuladas, em que pese a ausência da juntada dos mapas de vendas por parte da reclamada. (...) Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. À análise. A egrégia Corte Regional consignou que, "em que pese a ausência da juntada dos mapas de vendas por parte da reclamada", as demais provas dos autos demonstraram que o valor quitado a título de "Prêmio RED" representa, na realidade, um percentual da remuneração variável paga ao vendedor. Consta da decisão regional que a variação no pagamento da parcela se deu devido "à sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano", conforme demonstrado pelas provas produzidas. Nesse contexto, concluiu que "não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia", motivo pelo qual entendeu a Corte Regional que "não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado". Impende destacar que ficou registrado expressamente no acórdão "a ciência do trabalhador, acerca das metas estabelecidas, inclusive quanto à "RED " (não estando evidente que, havendo modificação, acarretassem prejuízos ao autor, deflagrando-se que, atingidos os indicadores de metas, o valor-referência era pago), e dos percentuais de premiações, bem como o acompanhamento, via planilhas/relatórios, das vendas realizadas e evolução da 'RED'" (pág. 1.022). Outrossim, salientou-se que "todos os produtos vendidos eram considerados no cômputo de premiações, reputando-se inequívoco que o deferimento de novo percentual, sobre produtos que já integravam o volume total de vendas, representaria, para dizer o mínimo, pagamento em duplicidade" (pág. 1.023). Por fim, não merece acolhimento a denúncia de violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, porquanto, ao que se verifica, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no exame das provas dos autos, e não nas regras de distribuição do ônus probatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor no tema. 2.4 - DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Sustenta o autor que "cabia à reclamada trazer aos autos documentação relativa ao pagamento dos salários, a fim de demonstrar a correção dos valores pagos, inclusive no que se refere à PLR. A ré apresentou fato extintivo ao direito do reclamante, atraindo, assim, o ônus da prova. A existência ou não de diferenças na PLR, por ilação lógica, só poderia ser averiguada a partir dos relatórios números realizados pela empresa em confronto às regras para pagamento da parcela." (pág. 1.450). Alega que "é ônus da empresa comprovar que promovia corretamente o pagamento da PLR, dentro dos parâmetros ajustados" (pág. 1.451). Denuncia violação dos artigos 464 e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. À análise. Por vislumbrar possível ofensa aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, merece provimento o agravo de instrumento do autor para melhor análise do seu recurso de revista no tópico. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Sustenta o autor que "ao demandante deveria ter sido oportunizada abertura de prazo para emendar a peça de ingresso, até porque, o artigo 321 utiliza a expressão "determinará". Além disso, em nenhum momento a norma legal faz qualquer distinção entre o momento a ser oportunizada a emenda da exordial, seja na fase de conhecimento, ou mesmo na fase recursal" (pág. 1.246). Pleiteia "a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do processo, bem como para que seja determinada a reabertura da fase postulatória, a fim de que seja oportunizado à parte autora prazo para emendar a petição inicial, conforme parâmetros estabelecidos pelo MM. Juízo de origem" (pág. 1.251). Denuncia violação dos artigos 5º, LXXVIII, da CF e 321 do CPC, além de contrariedade à Súmula nº263 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional (págs. 1.007-1.023): DO APELO PATRONAL (pontos remanescentes) Da premiação extra ("RED"/Por merchandising). Da premiação/comissão mensal paga em razão de metas com vendas (prêmios por objetivo). Dos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart). Dos produtos supostamente vendidos e não premiados. Expôs o Sentenciante, no particular (ID nº. 85443bb): "II.III.II - Do salário variável Afirma o demandante que recebia a título de remuneração salário fixo acrescido de quantia variável composta por comissão (extra ou RED), premiação (GOOD CARD) e incentivo (creditado no cartão WALL MART). Informa que, em que pese sempre ter cumprido as metas estabelecidas pela empresa demandada, recebia apenas (R$1.000,00), jamais percebendo integralmente o valor correspondente ao valor-teto das premiações respectivas (R$1.200,00/R$2.000,00), motivo pelo qual entende ser a empregadora devedora das diferenças correspondentes e seus reflexos. A demandada, por seu turno, afirma que "O reclamante recebeu como última remuneração para fins rescisórios a quantia de R$ 1.723,00 (hum mil setecentos e vinte e três reais), além de premiação, a qual foi paga ao reclamante todas às vezes a que este fez jus, desde sua admissão", explicando que "durante o liame empregatício, os salários do Autor foram reajustados de acordo com as normas coletivas da categoria e promoções" e que as premiações eram pagas por mera liberalidade da empresa, desde que o empregado atingisse as metas fixadas. II.III.II.I - Das diferenças de prêmios 'por objetivo'. Dos prêmios extras (RED). Reflexos (itens "57" e "60") Aponta o autor no sentido de que os empregados vendedores, supervisores e desenvolvedores recebiam prêmios por objetivos calculados de forma aleatória, mas com base numa cota mensal estipulada e na quantidade mensal vendida. Aduz, todavia, que a empresa, objetivando manipular o valor a ser pago, fixou um patamar máximo dos valores dos prêmios: R$1.000,00/R$2.000,00 (a depender da função exercida: vendedor ou supervisor/desenvolvedor), caso 100% da meta fosse atingida, remunerando até 120% (R$1.200,00/R$2.400,00). Informa que os valores das metas eram alterados a bel prazer da empresa (às vezes dentro do mesmo mês), causando prejuízos constantes ao empregado, o qual, em que pese alcançar a meta, acabava por perceber contraprestações inferiores àquelas acordadas inicialmente, uma vez que não era observado pela empregadora o princípio da norma mais benéfica ao empregado. Alega, ainda, in verbis: "como forma de manipular os números a empresa deixava na meta produtos que não tinha em estoque, elevava os valores mais de uma vez por mês, e realizava ações concedendo bonificações que impactavam negativamente no preço médio dos produtos vendidos pelo reclamante. A concessão de bonificações reduzia o preço médio praticado pelo autor, logo, distanciava-o de atingir o patamar máximo remuneratório, ou seja, 120% o que significava R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para vendedor e R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais) para desenvolvedor e supervisor interino, só de remuneração variável". Completa, asseverando que: "recebeu em alguns meses prêmios que não eram atrelados às vendas, mas ao programa "market monitor", programa este que passou a se chamar de "RED" (...) Havia metas estabelecidas e o reclamante todos os meses do contrato de emprego cumpriu todas. Esse prêmio, para o cargo de vendedor era no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e a empresa às vezes pagava valor inferior, noutras sequer pagava qualquer importância, mesmo o reclamante cumprindo todas as metas dos aludidos programas (...) para desenvolvedor e supervisor de vendas o valor aumenta para R$ 900,00 (novecentos reais) e mesmo o autor ter exercido a função de supervisor interinamente não recebia a aludida parcela". Pugna, desta forma, pela condenação da reclamada ao pagamento de (i) premiações, no valor de R$1.200,00/R$2.400,00 (a depender da função exercida), nos meses em que não houve o pagamento dos prêmios e; (ii) diferença entre as comissões pagas e o teto de R$1.200,00/R$2.400,00 (a depender da função exercida), para os meses em que ocorreu o pagamento de qualquer importância a título de prêmios; (iii) prêmio extra mensal de R$360,00/R$900,00 (a depender da função exercida) e; (iv) pela incorporação de tais valores à base de cálculo das horas extras e demais títulos relacionados à jornada de trabalho, bem como seus reflexos. A reclamada se opõe às alegações autorais, argumentando que as metas não são criadas aleatoriamente, mas seguem diversos critérios técnicos desenvolvidos - "desde normas do mercado, ao período do ano (metas dos meses de inverno são menores do que aquelas do verão (...) Da mesma forma, são alteradas as metas de acordo com a área de rota nas diferentes épocas do ano, considerando a alta e baixa estação do lugar") -, de modo que jamais houve alteração prejudicial quanto aos prêmios. Indica, também, que, ainda que os critérios adotados tenham estreita relação com variações de mercado, o alcance das metas é bastante plausível, vez que atingidos costumeiramente por diversos empregados da reclamada. Quanto aos prêmios RED, explica, in verbis: "(...) o mesmo tem como parâmetro a pontuação obtida de acordo com os critérios estabelecidos pela equipe de marketing da empresa. Tais requisitos são definidos com base nas vendas e na observação de várias técnicas de marketing no ponto de venda, como por exemplo, organização do ponto de venda, colocação de cartazes, quantidade de produtos expostos, disposição dos produtos nas prateleiras e etc. Ademais, o valor do prêmio jamais foi o assacado na inicial. Para o RED o valor de premiação era de 30% da variável. Ou seja, resta claro que obreiro assaca valores aleatórios com o fito de auferir valores indevidos!!! Tais pontuações são medidas pelos auditores que visitam os pontos de venda e atribuem notas que são computadas, e no final esta nota representará 30% no cálculo da remuneração variável do vendedor. Como se sabe, o reclamante requer o pagamento de tal premiação e de todas as diferenças do mesmo ao longo do contrato de trabalho. Acontece, que tal pleito interfere abruptamente no poder diretivo da empresa, pois além de todos os valores já terem sido pagos no importe devido, é fato notório que a partir de novembro de 2010 a comissão extrapassou a ser parte integrante da remuneração variável. Razão pela qual a partir de então o valor da comissão passou a ser mais elevado. O que deixa claro que o reclamante quer na verdade auferir valores absurdos!!!". II.III.II.II - Das diferenças de prêmios, nos percentuais de 20% e 25%. Reflexos (itens "61" e "62"). O reclamante informa que "Os vendedores só recebiam prêmios sobre o refrigerante Coca-cola e Fanta e a linha sabores", ainda que a empresa tenha incluído na linha de produtos outros itens que representavam, respectivamente, 20% e 25% do volume vendido. Pede, por isso, a condenação da reclamada (i) ao pagamento de um acréscimo de 20% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor); (ii) ao pagamento de um acréscimo de 25% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor) e; (iii)a incorporação de tais valores à base de cálculo das horas extras e demais títulos relacionados à jornada de trabalho, bem como seus reflexos. A demandada, por sua vez, afirma que "é indignante e infundada a alegação de que existiam diferenças de: prêmios suprimidos na ordem de 25%; ainda, que as vendas de água mineral, sucos, chás, energéticos, etc representam 20% (vinte por cento) do total das vendas; de que os produtos "KAISER" representem 25% (vinte e cinco por cento) do total das vendas da COCA-COLA". Passemos à análise dos itens "II.III.II.I" e "II.III.II.II": Ab initio, importante frisar que os prêmios nada mais são do que pagamento de contraprestação pecuniária pelo empregador ao empregado, por sua liberalidade e em razão de critérios subjetivos e objetivos adotados. Axiomático que se trata de modalidade de salário enraizado a fatores de ordem pessoal do empregado, de sorte que seu pagamento apenas se reproduz se presente a condição ao qual está atrelado. Também sabido que, via de regra, a fixação do prêmio, diferentemente das comissões, dá-se em valor fixo, de maneira tal que, atingida ou ultrapassada a meta, o trabalhador recebe aquele valor, não havendo porque se falar em majoração proporcional, haja vista ausência total de previsão legal. Considerando que se trata de mecanismo estimulante do aumento da produtividade, entendo que a majoração da meta mês a mês, a princípio, não constitui qualquer ilegalidade. No mesmo sentido, não há como se entender obrigatório o pagamento do valor do prêmio alcançado no mês anterior para o mesmo volume de vendas. Isso porque, tratando-se de salário-condição, possui o empregador liberdade para fixar as metas e estabelecer os respectivos prêmios. Contudo, a natureza jurídica e as características inerentes aos prêmios não põem termo à obrigatoriedade de se estabelecer mecanismos igualitários para sua fixação e cálculo, com vistas ao princípio constitucional da isonomia. Assim sendo, não restam dúvidas de que cabe à demandada o ônus da prova no sentido de demonstrar de forma transparente o procedimento utilizado para aferir os valores dos prêmios, assim como as metas e prêmios fixados mensalmente (inteligência dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil). Isso porque o empregador é quem detém toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho e, a teor do art. 400 do CPC, deve fornecer os meios necessários à comprovação do que vem sustentando na sua tese de defesa. Neste sentido, o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO - VENDEDOR - PAGAMENTO DE PRÊMIOS - ÔNUS DA PROVA. Por força dos artigos 818 da CLT, 333, II, e 359 do CPC, é ônus da empresa comprovar o correto pagamento de prêmios, de acordo com as normas internas por ela implantadas, demonstrando, de forma inequívoca, não apenas os critérios estabelecidos, como, também, a produtividade alcançada pelo empregado, através dos respectivos relatórios ou mapas de vendas, atraindo a presunção de veracidade das alegações da peça inicial, se deste encargo não se desvencilhar. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e desprovido o apelo da reclamada. (TRT-6 - RO: 111252011506 PE 0000111-25.2011.5.06.0351, Relator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de Publicação: 09/11/2011) Assim, somente através dos recibos de pagamento, dos relatórios de vendas e da comunicação das metas e prêmios mensais é que se pode verificar a correção no pagamento dos prêmios e a licitude da majoração das metas. Pois bem. Quanto às provas orais (inclusive emprestadas) produzidas, importante notar, num primeiro momento, que o depoimento do Sr. EVERSON DE SOUZA SILVA BISPO (testemunha apontada pelo autor, como prova emprestada) é inservível para o fim buscado, haja vista haver este afirmado que trabalhou para a empresa ré de 2007 a 2011 - intervalo não abarcado pelo período imprescrito sub judice. O Sr. PAULO SERGIO GUIMARÃES DA SILVA (testemunha também indicada pelo obreiro, como prova emprestada), por sua vez, nada acrescenta para a elucidação da matéria. Já a Sra. ELIANE MARIA DE BRITO SILVA (preposta da demandada) informou (cf. ata sob Id 9b37870), in verbis: "Como desenvolvedor de mercado o reclamante recebia também remuneração variável, que era comissão. E como existiam 5 corredores, o percentual variava de acordo com cada um, por exemplo, RED era 30%, total KO era 25%, Still era 20%, cerveja era 10% e outro corredor era 15%, mas não se recorda o nome. Não lembra o valor máximo da variável, porque é de acordo com o que ele bate nos corredores. O resultado da meta atingida pelo reclamante em tais corredores estava todo documentado. O desenvolvedor de mercado recebia prêmio RED. O desenvolvedor de mercado, a exemplo do reclamante, recebia comissão de todos os corredores. Confirma que recebia de todos os corredores, conforme acima" Por fim, o Sr. CRISTIANO ANTONIO DA SILVA (testemunha indicada pela reclamada, por meio de prova emprestada), assegurou, ipsis litteris: "os vendedores recebem a premiação RED; há uma equipe que vistoria os pontos de vendas com uma pontuação que vai de 0 a 100 e, a partir de 60%, podendo chegar a 100%, há uma premiação que varia de 100 a 300 reais, de acordo com a nota obtida; há 05 corredores estratégicos de produtos, com embasamento de volume total KO, 'still', cerveja, 'single' e água; há premiações para cada um desses 05 corredores que variam de 15 a 30% de vendas proporcional à meta de cada vendedor; com as vendas abaixo de 70% o vendedor não recebe esta premiação; o teto desta premiação é de 130% do volume total do ponto venda; as metas são repassadas para os vendedores no máximo até o 5º dia útil de cada mês; diariamente nas matinais os supervisores repassam para os vendedores todas as planilhas de acompanhamento de vendas, para que o vendedor possa acompanhar e mensurar cada um dos corredores de produtos; desconhece a existência de modificação dessas metas no curso do mês (...) não tem como mensurar as vendas realizadas pelo autor; os vendedores não recebiam incentivo Wall Mart, mas havia um cartão 'Good Card', com determinado valor, para ser utilizado pelo vendedor premiado em postos de combustíveis, supermercados e padarias; este incentivo era sazonal e variável, de R$ 100 a R$ 300,00, R$ 500,00; que o vendedor recebia uma ou duas vezes por mês uma planilha para acompanhamento da evolução do RED; que para o incentivo WALL MART, também havia uma planilha para acompanhamento do vendedor; que as planilhas do RED estão arquivadas na empresa, não sabendo precisar em relação ao incentivo aludido; que desconhece vendedor que tenha obtido a premiação máxima a título de RED; que as premiações eram incluídas nos contracheques sob a rubrica comissões, mas os vendedores eram contemplados com uma planilha relacionada a cada uma delas". Por outro lado, no caso concreto, a empresa não trouxe aos autos quaisquer documentações comprobatórias dos critérios estabelecidos para os cálculos de prêmios (incluindo RED). Também não conseguiu demonstrar fato extintivo ou modificativo do direito obreiro, à medida que não há provas de que o valor teto das premiações era inferior ao indicado pelo autor: R$1.200,00 (para os vendedores) e R$2.400,00 (para os supervisores/desenvolvedores), no que tange aos prêmios por objetivo; e R$360,00 (para os vendedores) e R$900,00 (para os supervisores/desenvolvedores). Assim é que, considerando que o pagamento de prêmio está relacionado ao preenchimento de algumas condições, deixou a reclamada de juntar aos autos os relatórios de vendas respectivos, de modo que não se desvencilhou de sua obrigação de comprovar o adequado pagamento dos prêmios. Isto posto, presumo verdadeiro o prejuízo do autor, pelo que julgo procedente o pedido de diferenças de prêmios, condenando a demandada (i) ao pagamento dos prêmios integrais (no valor de R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que não houve o pagamento; (ii) ao pagamento das diferenças de prêmios (observando-se o teto de R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que houve pagamento; (iii) ao pagamento do prêmio extra mensal (RED) de R$360,00/R$900,00 (a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que não houve pagamento; (iv) ao pagamento das diferenças de prêmio extra mensal (observando-se o teto de R$360,00/R$900,00, a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que houve pagamento; (v) ao pagamento de um acréscimo de 20% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor); (vi) ao pagamento de um acréscimo de 25% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor); e (vii)dos reflexos respectivos. Observem-se os seguintes parâmetros para fins de liquidação do julgado: a) Período: 04/01/2012 (imprescrito) a 15/06/2016. b) Metodologia: pagamento dos prêmios integrais (no valor de R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que não houve o pagamento; (ii) pagamento das diferenças de prêmios (observando-se o teto de R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que houve pagamento; (iii) pagamento do prêmio extra mensal (RED) de R$360,00/R$900,00 (a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que não houve pagamento); (iv) pagamento das diferenças de prêmio extra mensal (observando-se o teto de R$360,00/R$900,00, a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor), nos meses em que houve pagamento; (v) pagamento de um acréscimo de 20% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor); (vi)ao pagamento de um acréscimo de 25% sobre o patamar máximo dos prêmios (R$1.200,00/R$2.400,00 - a depender da função exercida: vendedor ou supervisor interino/desenvolvedor). c) Reflexos: em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Incabíveis os reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, por ser o empregado mensalista, de modo que o repouso já se encontra abarcado pelo salário. O resultado dos reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional deverá repercutir em FGTS+40%. II.III.II.III - Das diferenças dos prêmios pagos no cartão GOOD CARD/WALL MART. Reflexos (item "58") Assevera o obreiro que o valor dos prêmios pagos no cartão WALL MART era de R$1.000,00, ainda que o teto pactuado fosse de R$1.800,00/R$2.000,00 (a depender da função exercida: vendedor ou supervisor/desenvolvedor). Informa que, mesmo tendo o reclamante cumprido todas as metas, inexplicavelmente sempre recebia a menor o valor do prêmio. A reclamada aduz que "não se trata de uma premiação e sim de um brinde eventual, usado como incentivo para os funcionários que batem certas metas". Passemos à averiguação. As informações prestadas pelo Sr. CRISTIANO ANTONIO DA SILVA (testemunha indicada pela demandada, a título de prova emprestada) dão conta de que: "havia um cartão 'Good Card', com determinado valor, para ser utilizado pelo vendedor premiado em postos de combustíveis, supermercados e padarias; este incentivo era sazonal e variável, de R$ 100 a R$ 300,00, R$ 500,00". Já o Sr. DIEGO HENRIQUE DE MELO VIANA (testemunha também indicada pela demandada) assegurou que: "Na empresa existe incentivos por exemplo, a empresa dizia 'vou lhe dar 300 reais se bater tal meta' (então a empresa estipulava uma meta de incentivo para aquele (na empresa existe incentivos). Atingindo tal meta a empresa pagava o valor prometido e isso acontecia também com o reclamante e com os demais desenvolvedores. Às vezes a premiação prometida não era nem em dinheiro, mas poderia ser em brindes, bolsas, camisas, relógios, etc. e quando não era um brinde, dava em dinheiro. Nessa premiação existia um teto para o desenvolvedor, para o supervisor e para o vendedor, porque eram só esses que participavam dos incentivos. Não havia um valor certo para a premiação, num mês poderia ser 300 reais, em outra oportunidade uma camisa, em outra 500 reais". Dos depoimentos supra, extrai-se que, ao contrário do alegado pelo reclamante, a premiação não se dava de forma mensal, mas sim eventualmente. Quanto ao valor, também não era aquele indicado pelo autor (R$ 1.000,00). Entendo, assim, que o prêmio em tela era pago a cada 05 (cinco) meses, na importância de R$ 300,00 (média). Por seu turno, esse Juízo já formou a convicção de que cabe à demandada o ônus da prova no sentido de demonstrar de forma transparente o procedimento utilizado para aferir os valores dos prêmios, assim como as metas e prêmios fixados mensalmente (inteligência dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil). Isso porque o empregador é quem detém toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho e, a teor do art. 359 do CPC, deve fornecer os meios necessários à comprovação do que vem sustentando na sua tese de defesa. Deixou de acostar aos autos qualquer documentação que comprovasse os critérios adotados para fins de pagamento da premiação sub judice, de sorte que deverá arcar com o ônus de sua inércia. Isso posto, julgo o pleito procedente. Por ocasião da liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Período: 04/01/2012 (imprescrito) a 15/06/2016. b) Metodologia: R$ 300,00 (trezentos reais) a cada 05 (cinco) meses trabalhado, excluindo-se as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, porventura comprovadas. c) Reflexos: em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Incabíveis os reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, por ser o empregado mensalista, de modo que o repouso já se encontra abarcado pelo salário. O resultado dos reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional deverá repercutir em FGTS+40%. d) Compensação/dedução: não há". (marcações da VT) Impendem alterações. De proêmio, no tocante aos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart), necessário, por defeito da causa de pedir da atrial (ID nº. 13f91ad), o reconhecimento ex officio de inépcia. Em observância à peça de ingresso, denota-se narrativa de pagamento de "premiação mensal por atingimento de meta de determinado produto pago através do cartão 'GOOD CARD' ou voucher do 'Wal-Mart' no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais)" e, mais adiante, indicativo de dispêndio, para igual título, na ordem de "R$ 1.000,00 mês". Nesse diapasão, se houve postulação de "diferenças do prêmio pagos através de "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart" para o valor de R$ 1.800,00 mensais (como vendedor) e R$ 2.000,00 mensais (supervisor interino e desenvolvedor)" (pedido "58"), evidentemente há obstáculo instransponível a tal deslinde. Flagrante, a contradição. Perceba-se que, de acordo com as disposições do art. 337, §5º, do CPC/2015, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias. Assim entendido, conforme o §1º do art. 330 do Novo CPC, considera-se inepta, a petição inicial, sempre que: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". É bem verdade que, nesta Justiça Especializada (em exegese do art. 840 Consolidado), os requisitos, para a admissão da petição inicial e das peças recursais, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil - em razão da ingerência dos princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho. Isso não significa, todavia, autorização à ausência de pleito e/ou que a breve exposição de fatos e fundamentos possa se dar de qualquer modo, notadamente quando não se dê de modo claro e/ou se revele contraditória, como na hipótese. Em que pesem mínimas, as exigências pertinentes à peça original, na seara laboral, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo, sim, pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e, principalmente, para propiciar o contraditório e a ampla defesa, enquanto garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não é papel do Julgador procurar adivinhar o real alcance da matéria que lhe é trazida, para a consequente procedência/improcedência, tampouco se exaspera plausível conhecer o tema, nessas condições, quando a forma como fora exposto dificulta o rebate pela parte adversa. Em tais situações, impede-se a entrega da tutela jurisdicional, porquanto não se permite ao Julgador delimitar e avaliar, com exatidão, a pretensão da parte. A causa de pedir confusa/contraditória, pois, é irregularidade intransponível, ensejadora da inépcia da petição inicial, como no presente caso. Em amparo: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS - 1. É questionável a invocação do princípio da simplicidade para se ver relevada a inaptidão de uma petição inicial, quanto mais se o autor da ação não é trabalhador e está normalmente assistido por advogado. 2. Independentemente da simplicidade e desapego ao formalismo exacerbado, a petição inicial deve preencher requisitos legais mínimos, sob pena de prejudicar o direito de defesa e até mesmo impossibilitar o juiz de analisar a pretensão. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime. (TRT-24ª Região. Processo nº (RO) 1323/2005-003-24-00-1. Relator: Juiz Amaury Rodrigues Pinto Junior - DOMS 17.07.2006) (destacou-se) INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR CONTRADITÓRIA. A existência de contradição na causa de pedir impede a entrega da tutela jurisdicional, pois não permite ao Juízo delimitar e avaliar claramente a pretensão autoral. (TRT-2ª Região. Processo nº. (RO) 0001645-97.2013.5.02.0301. 1ª Turma. Relatora: Margoth Giacomazzi Martins. Data de publicação: 29.10.2015) Em idêntico caminho (tratando de igual prêmio/benefício, no âmbito da mesma empresa, em ação similar), esta Turma, com idêntica Relatoria, já decidiu (Processo nº. (RO) 0001052-47.2016.5.06.0141; julgamento em 09.07.2018). No mais (seguindo), adotam-se, em específico, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos repisados em recentíssimo acórdão desta Turma, envolvendo a mesma reclamada, permissa venia e mutatis mutandis: "Das diferenças dos prêmios por objetivo e RED. Do prêmio GOOD CARD (recurso da reclamada) Irresigna-se em relação ao deferimento de diferenças de prêmios por objetivo e RED, ratificando a tese da defesa, no sentido de que as parcelas eram pagas a título de prêmios, instituídos por liberalidade pelo empregador, os quais eram estabelecidos mediante cumprimento de metas, que sofriam variação por força do mercado sazonal. Pugna, assim, pela exclusão da condenação das diferenças de prêmios, sob pena de afronta ao inciso II do art. 5º da CF. Quanto ao prêmio GOOD CARD, insiste que o seu pagamento tinha como intuito estimular os empregados por apresentar desempenhos diferenciados, o que deságua na sua variabilidade, destituído da habitualidade necessária para refletir em demais verbas trabalhistas. Narrou o autor, na inicial, que recebia prêmios por objetivos, mas que as suas regras para recebimento não eram bem estabelecidas, pois a empresa alterava as metas, sem, contudo, alterar o valor da premiação, que era R$ 1.000,00, caso atingisse 100% da meta, remunerando até 120%. Indicou a utilização de artifícios para a manipulação das metas, tais como, a manutenção na meta de produtos que não existiam no estoque, elevação dos valores mais de uma vez por mês e a concessão de bonificações que impactavam negativamente no preço médio dos produtos vendidos. Por conseguinte, pleiteou diferenças de prêmios por objetivos, no montante de R$ 1.200,00 ou na diferença para tal valor, com as repercussões nos demais títulos trabalhistas. Alegou, ainda, na exordial, que recebeu em alguns meses prêmios que não eram atrelados às vendas, mas à "merchandising", chamados de "prêmio extra", posteriormente, de "RED", no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), vinculados a metas estabelecidas, no entanto, a empresa ora remunerava em valor bem inferior, ora sequer remunerava, desconhecendo a forma em que se operava a pontuação, sem divulgação do relatório de avaliação. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento do prêmio extra no valor de R$ 360,00, com os reflexos em demais títulos trabalhistas. Indicou que o prêmio GOOD CARD era uma premiação mensal por atingimento de meta de determinado produto, o qual era pago através do cartão "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart", no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, afirmou que "o teto da premiação era R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o reclamante atingia as metas para recebimento desse montante e a ré não pagava, resumindo-se a R$ 1.000,00 mês. Como o pagamento se dava extra folha, não era levado a efeito para fins de repercussão nas verbas trabalhistas e rescisórias. Assim, além das incidências desse prêmio nas verbas trabalhistas (férias+1/3, FGTS+40%, 13º salário, RSR e aviso prévio, a empresa deverá ser condenada a pagar a diferença da premiação para o valor teto de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) com as repercussões". Acrescentou, por fim, que "a reclamada fazia a apuração do último trimestre do ano de atingimento dessa meta de premiação para fins de pagamento de uma premiação extra correspondente ao dobro do valor, qual seja, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o que também era pago através de cartão "GOOD CARD" ou voucher do "Wal-Mart". A contestação, em contrapartida, em suma, sustentou que os prêmios foram pagos corretamente ao longo do liame empregatício, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Asseverou, também, que "as metas eram fixadas e pagas pelo lote de produtos, e correspondiam ao total de 70% do valor da premiação, e não individualmente como quer o obreiro. Os outros 30% restantes do valor da premiação era refere-se ao prêmio RED e é calculado na forma do acima articulado. Dessa forma, apenas à título elucidativo, os vendedores possuem premiação a qual é dividida: 70% corresponde ao atingimento das metas dos "corredores" acima e 30% corresponde à execução de mercado - premiação RED". No que tange, ao GOOD CARD, registrou que o mesmo se tratava de brinde eventual, e não de premiação, usado como incentivo. O Juízo "a quo" deferiu as pretensões consubstanciando-se, em resumo, na ausência da juntada, por parte da reclamada, dos mapas de vendas, ônus que incumbiu ao reclamado, os quais seriam hábeis para aferir a correção do pagamento das parcelas, presumindo verídica, considerada a inércia da empregadora, toda narração exposta na peça de ingresso, "litteris": (...)- Diferenças de Prêmios por Objetivo. Majoração de Metas Alegou o reclamante que percebia prêmios que não sabia como eram calculados, utilizando a reclamada critérios que lhe seriam prejudiciais. Para exemplificar sua irresignação, referiu: "Neste sentido, para determinado mês a Reclamada fixava, por exemplo, uma cota de 35 mil caixas de produtos e se o vendedor vendesse 39 mil caixas, ganhava apenas 100% do valor do prêmio (que ninguém sabia o montante), ficando desprezado tudo que sobejasse à meta. No mês seguinte, pelo fato de ter sido ultrapassada a cota/meta, o excesso de produtividade do mês anterior, servia, exdruxulamente, para majorar a meta do mês seguinte, a ponto de o vendedor só atingir 70% do valor, e assim, sucessivamente. O vendedor tinha sempre uma que o distanciava do patamar máximo apregoado empresa (R$ 1.000,00) se 100% da meta fosse atingido e R$ 1.200,00 se 120% da meta viesse ser atingido pelo reclamante". Consoante se destacada da tese obreira, a suposta mudança de meta ocorria de um mês para outro, e não dentro de um mesmo mês. Em tal cenário, entendo que não teria adotado a reclamada, por si só, um comportamento ilícito, haja vista que a alteração das metas a cada mês insere-se dentro de seu poder diretivo, enquanto ato de gestão. Ora, é plenamente razoável que se estipulem metas distintas ao logo do ano, para fins de concessão de eventuais prêmios, haja vista que é de se esperar que a sazonalidade das vendas leve a alterações dos objetivos a serem alcançados. Ademais, o estabelecimento de prêmios para os empregados que aumentassem a própria produtividade em relação ao mês anterior não deve gerar, necessariamente, ao aumento do valor dos prêmios, sendo, em verdade, uma própria consequência deste instituto, voltado a premiar o trabalhador que logra êxito em superar as metas estabelecidas. Inexiste dispositivo normativo que determine a forma com que a ré deveria estipular as metas a serem alcançadas por seus empregados, para fins de percepção da parcela. É imperioso ressaltar que a parcela variável paga seria, de fato, um "prêmio", o qual, ao contrário das "comissões", não levava em consideração um percentual incidente sobre a totalidade da produção do trabalhador, sendo apenas pago quando atingido um motivo relevante elencado pelo empregador (in casu, uma meta). Destarte, inviável o aumento do valor dos prêmios de acordo com a majoração das metas, salvo se isto tivesse sido ofertado pela empregadora. De outra banda, apenas seria possível aferir a correção quanto ao pagamento dos prêmios, caso a empregadora tivesse adotado conduta transparente perante o Juízo, exibindo o relatório de vendas do reclamante, os prêmios a serem pagos e as metas a serem alcançadas em cada um dos meses do vínculo empregatício. Nenhum documento em tal sentido foi juntado à demanda. Sendo assim, ante o dever de documentação da ré quanto aos dados objetivos do cálculo dos prêmios, tenho por verídica a tese lançada na inicial, pelo que condeno a demandada ao pagamento da diferença até o importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º/7/2012, quando passou a exercer a função de "consultor de vendas" (vendedor). Ante a natureza salarial da parcela, condeno a ré ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C.TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o bis in idem, deve-se observar, ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, também, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. (...) - Prêmios Extras (RED) A parcela em tela, de acordo com a peça de ingresso, estaria relacionada ao merchandising, tendo por valor máximo R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Em sede de defesa, a ré reconheceu a existência do prêmio RED, tendo destacado que tinha por parâmetro a pontuação obtida de acordo com os critérios estabelecidos pela equipe de marketing da empresa, mediante análise da organização do ponto de venda, da colocação de cartazes, da quantidade de produtos expostos, da disposição dos produtos nas prateleiras, entre outros. Impugnou o valor declinado na inicial, aduzindo que, em verdade, corresponderia a 30% (trinta por cento) da variável. Deixou a demandada, todavia, de juntar ao feito os relatórios das pontuações obtidas pelo autor, bem como a forma de cálculo. Se o trabalhador, eventualmente, não tivesse obtido a pontuação necessária para o recebimento do prêmio, caberia à ré comprovar, haja vista se tratar de fato obstativo do direito do obreiro às diferenças de prêmios postuladas Sendo assim, tenho por verídica a tese lançada na inicial, pelo que condeno a demandada ao pagamento da diferença de "prêmio extra" (comissão extra ou RED) até o importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por mês efetivamente trabalhado, durante todo o período imprescrito de seu contrato de trabalho, já que a própria ré reconheceu que tal parcela já era devida aos promotores de vendas. Ante a natureza salarial da parcela, condeno a demandada ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o , deve-se observar, bis in idem ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, ainda, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. (...) - Premiação Através do Good Card e de Voucher Wal-Mart. Premiação do Último Trimestre Requereu o trabalhador a condenação da empresa ao pagamento da diferença da premiação recebida através do cartão Good Card ou voucher do Wal-Mart, alegando que recebia R$ 1.000,00 (mil reais), conquanto o teto fosse de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). De acordo com o depoimento da testemunha Augusto Rosário Gomes Neto (Id. f5ed5c7), as premiações em epígrafe eram voltadas para alavancar as vendas e que, em um ano, não havia a oferta de tais prêmios em dois ou três meses. A testemunha Alberto José da Silva (Id. 32e0d68) afirmou: "Afora essas comissões a empresa pagava outra premiação, que eram as campanhas de final de ano, campanhas do dia das mães, e também campanhas de incentivo de batimento de metas. Na época do reclamante o pagamento da premiação era feito através de voucher, referente ao valor do incentivo que o reclamante ganhou. Esses vouchers eram trocados pelo vendedor por produtos da rede Walmart.". Pelo depoimento da testemunha Gregório Henrique Galvão Sena (Id. 3d083e6) também se evidencia que a benesse não era concedida mensalmente ao afirmar: "que já recebeu bonificação da reclamada mediante cartões walmart e good card; que era frequente a distribuição de tais bonificações, mas não havia de forma mensal". A pretensão de percepção da parcela de forma mensal revela-se incongruente com a prova testemunhal, já que, em verdade, as bonificações em comento, utilizadas para alavancar as vendas, eram ofertadas em caráter sazonal, vinculadas a campanhas de incentivo à majoração de vendas. Por outro lado, é certo que tal premiação era adimplida aos vendedores, pois isto restou reconhecido inclusive pela prova testemunhal da ré. Ainda que em caráter sazonal, não se pode negar a natureza salarial dos prêmios, ante o caráter contraprestativo com que são concedidos, vinculados ao atingimento de metas; devendo, portanto, ser integrados ao salário para gerar as repercussões advindas do efeito expansivo circular. Acerca da integração dos prêmios ao salário, transcrevo parte das razões do voto condutor no acórdão da reclamatória nº 0001051-69.2010.5.06.0142, relatado pelo Exmo. Desembargador Sérgio Torres Teixeira (Data de julgamento: 13/11/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 24/11/2014), que, citando a doutrina de Amauri Mascaro Nascimento, assim se pronunciou: Acerca da integração do "prêmio" ao salário, o sempre lembrado Amauri Mascaro Nascimento leciona: "(...) Prêmios ou bonificações são salários vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a economia de tempo, de matéria-prima, assiduidade, a eficiência, o rendimento (...) É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção, Caracteriza-se também por seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta deve ser pago. Constitui, para Cabanellas, uma forma 'acessória de integrar o salário' (...). Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias, cálculo de indenização, décimo terceiro salário, repouso remunerado, férias, etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não pode ser absorvido pelo salário, salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado; e) obedecem ao critério de médias, para o cômputo da remuneração; f) por serem aleatórios, como participação nos lucros e nas gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma única de salário, pressuposto sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável, para subsistência do trabalhador". ("Teoria Jurídica do salário", 2ª ed. - São Paulo: LTR, 1997 - págs. 270/273). Também neste ponto deixou a empregadora de juntar à demanda os valores percebidos pelo autor, os respectivos períodos, bem como as metas estipuladas.Tratando-se de fato que obstaria o direito do reclamante à percepção das diferenças perquiridas, impõe-se a condenação da demandada; limitado, porém, a até 9 (nove) meses - limite depreendido do depoimento da testemunha Augusto Rosário Gomes Neto - para cada ano em que o autor laborou como "vendedor". Reconhecendo o demandante já ter percebido o valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), condeno a ré ao pagamento da diferença mensal, enquanto devidos, de R$ 800,00 (oitocentos reais). Sem prova de que a premiação em tela, inclusive a reconhecida como já paga, foi integrada à remuneração do demandante, condeno a ré ao pagamento dos reflexos da verba (valor já recebido e diferenças) em RSR, aviso prévio, férias+1/3, trezenos e, inclusive com estes - salvo as férias não gozadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST) -, em FGTS+40%. Para se evitar o bis in idem, deve-se observar, ainda, o mesmo raciocínio disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Registro, ainda, considerando tratar-se de aviso prévio indenizado, que, em relação à multa rescisória de 40%, deverá ser observado o teor da OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do C. TST. No que se refere à alegada premiação do último trimestre, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não há prova de que se tratou de verba pactuada entre os litigantes, nada tendo sido referido a respeito pelas testemunhas, pelo que julgo improcedente o pedido. (...) (destaquei) Ao exame. A premiação consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador. É certo também que não se pode deixar de considerar que a empresa pode estabelecer metas de premiação variáveis, dentro do seu poder diretivo, fixando um patamar a ser atingido para o pagamento de tal premiação, nada sendo devido se não alcançado tal patamar, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Então, sob esse argumento, não há que se falar em inadimplência da empresa. Portanto, nos meses em que o empregado não alcançou a meta, nada lhe é devido. Da leitura da exordial, verifico que o autor, a bem da verdade, insurge-se em face da não adoção da remuneração com base em percentual estável de comissão, argumentando ser prejudicial a premiação, principalmente, em razão da variação das metas ao longo de todo o contrato de trabalho. Ora, não há respaldo legal para obrigar a empresa a pagar comissão por cada venda de produto realizada, sobretudo, como já dito, quando o autor recebia salário fixo mensal. Ademais, observa-se, pela prova deponencial emprestada, inclusive aquela de iniciativa do próprio autor, que o trabalhador tinha ciência de suas metas - de forma diária, inclusive -, assim como dos percentuais de cada premiação, além do montante, também diário, vendido por meio do "palm top", senão vejamos: "QUE nas reuniões matinais eram passadas as metas diárias e premiação" (testemunha Everson - ID. c363c4e - Pág. 2) (...) "que, pelo PALM TOP, o depoente e o reclamante conseguiam ver tudo aquilo que foi vendido naquele dia; (...) que a empresa entrega um papel chamado GCOR; que nesse papel informava quais eram as metas, com percentuais de cada premiação por corredores de produtos; que não lembra quais são os corredores e os percentuais de premiação de cada um; que esse papel chegava por volta do dia 10 ou 15 do mês; que o reclamante e o depoente poderiam solicitar ao supervisor o relatório do GCOR (...)" (testemunha Augusto - ID. f5ed5c7 - Pág. 4) De outra parte, a testemunha de iniciativa da reclamada Gregório - ID. 3d083e6 - Pág. 3) revelou: (...) que o acompanhamento do indicador RED é divulgado de forma mensal aos vendedores; que a empresa divulga 2 ou 3 relatórios parciais num mês quanto ao indicador RED; que os vendedores têm ciência dos corredores dos produtos e das metas que devem ser cumpridas durante um mês ; que a empresa não altera a meta durante o mês em curso; que para fixar a s metas,a empresa avalia o ano anterior e o ano em curso , bem como a sazonalidade de cada produto fornecido pela empresa; que pode haver acréscimo ou decréscimo de metas de um mês para o outro (...) Registro que o empregador, consoante fundamentos exarados pelo juízo de origem, pode alterar as metas no início de cada mês, como confessado por ele em sua defesa, para atender ao mercado sazonal. Cumpre notar que a meta mensal era distribuída ao longo do mês, uma vez que as metas eram especificadas diariamente nas reuniões. Assim, caso não cumprida a meta de um dia, o saldo "devedor", à obviedade, seria acrescido ao restante dos dias daquele mês, o que não se confunde com alteração da meta mensal. Destarte, não restou demonstrada qualquer utilização de critérios prejudiciais ao empregado na aferição dos prêmios. Noutra senda, considerando que findou fulminada a argumentação de que o empregado ignorava as metas, a forma de cálculo na apuração dos valores devidos a título de prêmios, a prejudicialidade no método de composição e aferição das parcelas, com realce à distinção entre comissão e prêmio, mudando entendimento anterior, concluo pelo indeferimento das diferenças postuladas, em que pese a ausência da juntada dos mapas de vendas por parte da reclamada. Em amparo, transcrevo fundamentos utilizados pela relatora Desembargadora Maria Clara Saboya nos autos do Processo nº. (RO) 0000683-49.2013.5.06.0144. julgado em 02.10.2017, por esta Egrégia Turma, "verbis": "No entanto, revendo posicionamento anterior, com relação aos pedidos de diferença de prêmios, em processos contra a mesma reclamada, passo a adotar entendimento diferente. Em que pese a ausência desses documentos, a prova dos autos favorece a tese da defesa. Ora, se fossem verdadeiras as alegações da petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação. No entanto, a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa. Com efeito, observando-se a evolução salarial do demandante, no período por ele indicado, constata-se uma variação da remuneração variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479). Ademais, se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos. Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. Data vênia do posicionamento adotado na sentença, diante dos elementos de prova constante dos autos, não há como deferir o pleito obreiro, de diferença de premiação". Ademais, tendo em vista que o GOOD CARD, tratava-se de incentivo, visando premiar os destaques pela atuação em épocas festivas, o que não se dava notadamente de forma mensal, a frequência da oferta desse prêmio pela reclamada, consoante declaração de testemunhas, não implica, "data venia", na habitualidade de recebimento dessa premiação pelo vendedor (reclamante), sobretudo quando o autor sequer atendeu ao teto das metas mensais ao longo do liame empregatício. Portanto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos prêmios por OBJETIVO, RED e GOOD CARD e, por conseguinte, suas incidências nas demais verbas trabalhistas. Das diferenças de prêmios 20% e 25% (recurso do autor) Rebela-se em face do indeferimento do pleito de diferenças de prêmios, nos percentuais de 20% e 25%, sobre produtos vendidos dos quais nada recebia a título de comissão/prêmio. Aduziu, na inicial, que os vendedores só recebiam prêmios sobe as vendas do refrigerante Coca-cola e Fanta e a linha sabores, sendo inseridos novos produtos, tais como, Kapo, água mineral, Nestea, Simba e Burn, os quais representavam cerca de 20% do volume vendido dos demais produtos, todavia, a reclamada não pagou prêmios, tampouco comissões por tais vendas. Acrescentou que vendia produtos da Kaiser, sem que houvesse qualquer conexão com a premiação, embora seus produtos representassem cerca de 25% do volume mensalmente vendido dos produtos da Coca-Cola. Por conseguinte, postulou um acréscimo de 20% sobre os R$ 1.200,00, em razão dos novos produtos estabelecidos, chegando ao valor de R$ 1.440,00 e, por fim, um acréscimo de 25% sobre este último valor, pela venda dos produtos Kaiser, totalizando o montante de R$ 1.800,00. Pugnou, ainda, pela integração do valor e o pagamento de repercussões. A contestação, em contrapartida, sustentou que os prêmios foram pagos corretamente ao longo do liame empregatício, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Asseverou, ainda, que a premiação é um "plus" ofertado pelo empregador, não se confundindo com comissões. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pleito, conforme fundamentos a seguir: (...) - Produtos Vendidos Não Computados para Fins de Prêmios Sustentou o demandante que apenas recebiam prêmios sobre a venda de refrigerante Coca-Cola e Fanta e a linha de sabores. Aduziu que teriam sido incluídos outros produtos, os quais não seriam computados para a percepção dos prêmios, sendo eles: Kapo - suco infantil; Água Mineral; Nestea - Chá Gelado; Quanto ao último, alegou que Sima (espécie de tubaína); Energético - Burn; e Kaiser. representava 25% (vinte e cinco por cento) do volume de produtos vendidos, ao passo que os demais, em conjunto, representariam 20% (vinte por cento). Não há controvérsia quanto ao fato de que os produtos em comento integravam o elenco daqueles que eram vendidos pelo trabalhador. De outra banda, conforme já analisado no tópico anterior, o estabelecimento das metas, produtos que o geram e o valor a ser percebido a título de prêmios, estão inseridos dentro do poder diretivo do empregador, enquanto ato de gestão. Não há obrigatoriedade de a empregadora estipular prêmios para vendas de todos os produtos, podendo fazer apenas com relação a alguns, podendo até limitar àqueles de difícil comercialização. De igual modo, o valor a ser pago pelo alcance das metas também fica a critério da empregadora. Ao exercer a função de vendedor, fica o empregado obrigado a vender todos os produtos comercializados pela empresa, independentemente de sua inclusão no programa de prêmios (art. 456, parágrafo único, CLT), mormente ao se considerar que a remuneração do trabalhador também era composta por salário fixo. É imperioso ressaltar que, na própria inicial, o autor reconheceu que havia um "teto" para os prêmios, cujo total correspondia a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Neste julgado, foi, inclusive, deferido o direito do obreiro à percepção das diferenças frente ao teto declinado. Assim, em já tendo sido reconhecido o direito do trabalhador à percepção do valor-teto, incabível falar em novos acréscimos, ainda que diante da inclusão de novos produtos, já que ausente qualquer prova e mesmo alegação de que teria sido estipulado um novo patamar máximo de remuneração. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. (...) Entendo que a sentença não merece reparos. A premiação, como já dito alhures, consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador, inexistindo obrigação da empresa estabelecer premiação para todos os produtos por ela comercializados, mormente quando o trabalhador recebe salário fixo mensal. Nesse contexto, mantenho a sentença". (Processo nº. (RO) 0000517-09.2016.5.06.0145. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 21.01.2019) (grifos na origem) In casu, verifica-se, pelas provas produzidas (em especial, pelo testemunho do Sr. Cristiano Silva, na prova emprestada de ID nº. 551ba4d), a ciência do trabalhador, acerca das metas estabelecidas, inclusive quanto à "RED" (não estando evidente que, havendo modificação, acarretassem prejuízos ao autor, deflagrando-se que, atingidos os indicadores de metas, o valor-referência era pago), e dos percentuais de premiações, bem como o acompanhamento, via planilhas/relatórios, das vendas realizadas e evolução da "RED", sendo que, em acréscimo, este Colegiado sob idêntica Relatoria, em caso análogo (Processo nº. (RO) 0000683-49.2013.5.06.0144; julgamento em 02.10.2017), já externou: "Em princípio, caberia à empresa reclamada trazer aos autos os documentos demonstrando as metas estipuladas, e a forma de cálculo dos prêmios; além do controle de vendas do reclamante, para possibilitar a verificação da correção dos pagamentos a esse título. No entanto, revendo posicionamento anterior, com relação aos pedidos de diferença de prêmios, em processos contra a mesma reclamada, passo a adotar entendimento diferente. Em que pese a ausência desses documentos, a prova dos autos favorece a tese da defesa. Ora, se fossem verdadeiras as alegações da petição inicial, o reclamante sempre receberia valores decrescentes a título de premiação. No entanto, a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa. Com efeito, observando-se a evolução salarial do demandante, no período por ele indicado, constata-se uma variação da remuneração variável, inclusive muitas vezes maior de um mês para o outro seguinte (ID 541479). Ademais, se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos. Além disso, a sazonalidade nas vendas, em razão da variação do mercado nos diversos meses do ano, considerando inclusive os meses festivos, o período de final de ano, e as particularidades de cada localidade, devido aos períodos de alta e/ou baixa estação, onde se verifica um implemento ou redução no consumo, constitui característica inerente aos produtos comercializados pela ré, sendo consequência lógica e razoável a variação de metas entre os meses do ano. Não é razoável considerar, por exemplo, que um vendedor tenha a mesma meta de vendas em meses de inverno e de verão, se trabalhar numa região de praia. Não existe a alegada "nocividade" nessa variação de metas, e sim, ajuste ao mercado. Na realidade, o que se constata dos autos, é que o reclamante pretende se valer da omissão da reclamada na apresentação de determinada documentação (fato constatado em processos anteriores), para criar uma tese desprovida de veracidade, e até mesmo, de razoabilidade. Data vênia do posicionamento adotado na sentença, diante dos elementos de prova constante dos autos, não há como deferir o pleito obreiro, de diferença de premiação. O mesmo se diga quanto à denominada "premiação extra", posto que não há no contracheque do autor nenhum pagamento sob essa rubrica, prevalecendo, assim, no particular, a tese de que o valor pago a esse título representa um percentual da remuneração variável paga ao vendedor". Ademais, a prova emprestada acima aludida (útil, no que se examina) bem revela que todos os produtos vendidos eram considerados no cômputo de premiações, reputando-se inequívoco que o deferimento de novo percentual, sobre produtos que já integravam o volume total de vendas, representaria, para dizer o mínimo, pagamento em duplicidade. Logo, ex officio, declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo, "sem" resolução do mérito, em aplicação subsidiária dos arts. 330, 337 e 485, do CPC/2015, relativamente ao pedido "58" da vestibular; e dou provimento parcial ao apelo patronal, para afastar a condenação em premiação/comissão mensal paga em razão de metas com vendas (prêmios por objetivo), premiação extra ("RED"/Por merchandising) e acréscimo percentual (de 20% e 25%) por produtos supostamente vendidos e não premiados, além de suas incidências. Opostos embargos de declaração pelo autor, assim ficou decidido (págs. 1.159-1.160): Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do obreiro-embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração do acionante. Não obstante, a pretensão patronal, vinculada na contrariedade de ID nº. efe788b, de aplicação, sobre o autor, da "multa prevista no artigo 1.026, §2º, do NCPC", por utilização de embargos "manifestamente protelatórios", não comporta salvaguarda. É certo que, a cada medida desnecessária, que se ingresse na Justiça, significa ônus para o erário público e maior volume de trabalho, o que contribui para o abarrotamento de processos e a consequente lentidão da justiça, que perde tempo se ocupando em analisar medidas sem razão de ser, deixando, assim, de dar a prestação jurisdicional a quem, realmente, tem pressa e necessita. No entanto, não se observa comportamento processual inadequado, do trabalhador, que justifique a aplicação da penalidade em discussão. Utilizou-se, o mesmo, de remédio jurídico que o ordenamento positivado coloca à sua disposição, objetivando sanar possível equívoco do julgado, não se configurando verdadeira atitude protelatória, em que pese a negativa aos embargos opostos. À análise. Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da necessidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade quando do indeferimento da petição inicial. A egrégia Corte Regional consignou que "a causa de pedir confusa/contraditória, pois, é irregularidade intransponível, ensejadora da inépcia da petição inicial, como no presente caso" (pág. 1.014). Nesse contexto, concluiu que "no tocante aos prêmios/benefícios pagos através de "Good Card" (ou via voucher do Walmart), necessário, por defeito da causa de pedir da atrial (ID nº. 13f91ad), o reconhecimento ex officio de inépcia" (pág. 1.013). Como se observa, não há tese expressa no acórdão regional acerca da necessidade de concessão de prazo para o autor emendar a petição inicial. E a parte não opôs os devidos embargos de declaração para instar o Tribunal a quo a fazê-lo. Ausente o prequestionamento da matéria, motivo pelo qual incide o óbice previsto na Súmula nº 297, I, do TST. NÃO CONHEÇO do recurso de revista do autor no tema. 1.2 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. PERÍODO EM QUE NÃO REALIZAVA VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aduz o autor que "houve a aplicação da Súmula 340 do C.TST mesmo a despeito de o empregado, no sobrelabor, encontrar-se realizando atividades que não eram vendas propriamente ditas (atividades internas). É pacífico nos autos que a remuneração variável só aumenta quando o empregado realizava as vendas e isso só ocorria entre 08h e 17h00 do dia" (pág. 1.268). Sustenta que "A parcela variável paga (prêmio por vendas) estava sujeita a patamares mínimos e máximos, ou seja, caracteriza-se como uma espécie de "salário-condição", cuja natureza diverge das comissões tratadas pela Súmula" (pág. 1.268). Denuncia contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional (págs. 1.005-1.006): In fine, quanto à aplicação da Súmula nº. 340 do TST, já explanou esta Turma, sob idêntica Relatoria, mutatis mutandis: "Da Súmula n.º 340 do C. TST Determinou o Juízo a quo a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, quando da apuração do condeno pertinente às horas extras, nos seguintes termos, in verbis: Para fins de cálculo, deverá ser considerado que, em relação ao salário fixo, é devido o pagamento das horas acrescidas do adicional e, em relação ao salário variável, apenas o adicional (OJ nº 397 da SDI-1 e Súmula nº 340 do C. TST), pois o autor era comissionista misto, sendo estas as bases de cálculo; (...). Ressalto que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, inclusive em sobrejornada, eram em benefício e com a finalidade de aumentar suas vendas, pelo que não há que se falar em afastamento da Súmula nº 340 do C. TST. A decisão não comporta reforma, no aspecto. Com efeito, percebendo o reclamante comissões por vendas, além de salário fixo, o que resultou incontroverso, impõe-se aplicar a Súmula nº 340 do C. TST sobre a parte variável da remuneração, conforme determinado na sentença. Ressalto que a diretriz contida no referido verbete sumular não se destina, unicamente, ao comissionista puro, eis que genericamente se reporta ao empregado remunerado à base de comissões. Não se refere, apenas, àqueles que são remunerados, exclusivamente, por comissões. Destaco, outrossim, que, de fato, a eventual prática de atividades diversas da efetiva realização de vendas, tais como participação em reuniões, vinculam-se diretamente à função do reclamante, encontrando-se abrangidas, também, pelas comissões auferidas. Ora, nesse momento são combinadas as diretrizes a serem observadas pelos funcionários no decorrer da jornada, revelando atividade que estritamente ligada aos seus serviços principais, o que se verifica, na hipótese. Nego provimento". (Processo nº. (RO) 0000848-31.2015.5.06.0143. Data de julgamento: 09.10.2017) (realçou-se) Este Colegiado também já pôde acentuar: "Da Súmula 340 do C.TST Entende-se ser devido apenas o adicional de horas extras em relação à parte variável da remuneração (Súmula 340, do TST e OJ 397, da SDI-1, do TST). Veja-se que os prêmios por vendas eram habitualmente adimplidos ao vendedor, de maneira que tal parcela perdeu a natureza de salário-condição, independentemente do respectivo nomem juris, não podendo o reclamante fazer jus ao melhor dos mundos a fim de afastar a incidência da Súmula 340, do TST no particular. Nessa linha: "PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE - Aplica-se a Súmula 340 do Colendo TST, na hipótese, considerando que os prêmios pagos habitualmente perdem o seu caráter de salário-condição, passando à espécie de salário-variável, tal qual a comissão. Recurso patronal provido parcialmente" (Proc.nº.TRT.RO. 0152700-12.2009.5.06.0144, 3ª T., Rel. Juíza Conv. Ana Cristina da Silva, pub 12.05.2011)" Acrescenta-se que não prospera a alegação de que não havia realização de vendas antes das 08:00h e após às 17:30h, seja porque a atividade interna se relacionava à respectiva otimização, seja porque, como bem observou a Relatora do aresto supra transcrito, não se divisa a aplicação da Súmula 340, do TST, em relação aos serviços burocráticos, mas apenas em relação à forma da remuneração, e seja, ainda, porque se o labor extraordinário se dá após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, é evidente que também havia a prestação de horas extras em ocasiões destinadas à produção. Sendo-se, assim, nega-se provimento ao recurso autoral, no aspecto". (Processo nº. (RO) 0001109-85.2016.5.06.0102. Relatora: Desembargadora Maria das Graças de Arruda França. Data de julgamento: 21.01.2018) No item, portanto, nego provimento ao apelo obreiro; e dou provimento parcial ao apelo patronal, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras (e consectários) do período contratual de 01.01.2014 em diante, bem como de "dobras de feriados (municipais)" e seus reflexos. À análise. Inicialmente, cito os termos do disposto na Súmula nº 340/TST: SUM-340. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. O referido verbete sumular, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas apenas com o respectivo adicional, considera que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. Porém, nas situações em que o empregado comissionista exerce funções diversas daquelas de vendedor no decorrer das horas extras, ele não pode efetuar vendas e receber comissões, o que torna devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que indeferira a pretensão do empregado, por entender que " eventual prática de atividades diversas da efetiva realização de vendas, tais como participação em reuniões, vinculam-se diretamente à função do reclamante, encontrando-se abrangidas, também, pelas comissões auferidas. Ora, nesse momento são combinadas as diretrizes a serem observadas pelos funcionários no decorrer da jornada, revelando atividade que estritamente ligada aos seus serviços principais, o que se verifica, na hipótese." (pág. 1.005 - grifos nossos). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas, pelo comissionista misto, que não lhe permita auferir comissões, durante o período de jornada extraordinária, enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, afastando-se a aplicação da Súmula nº 340 do TST. Esclarece-se que o referido cálculo deve considerar tanto a parte fixa como a variável da remuneração. Considerando que o Tribunal Regional consignou a existência de períodos em que o autor não realizava vendas e, nada obstante, determinou a aplicação do verbete sumular indistintamente, tal entendimento não pode subsistir. Com efeito, na medida em que, reconhecido em Juízo que a jornada de trabalho do autor extrapola o período destinado à promoção de vendas, todo o labor que sobeja o horário de vendas é extraordinário, e, ficando inviabilizada a percepção das comissões que justificariam a incidência apenas do adicional de horas extras nesse lapso, é devido o pagamento da hora extra trabalhada acrescida do respectivo adicional. Nesse cenário, tem-se que a Corte de origem, ao manter a aplicação da Súmula nº 340 do TST para o cálculo de horas extras, desconsiderando o período em que incontroversamente não havia realização de vendas, destoa da atual jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior. Cito precedentes: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas, ainda que decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada, o reclamante laborava internamente em atividades direta e estritamente vinculadas às vendas efetuadas, negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 3 - Acórdão da Turma contraria a jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento. (TST-E-RRAg-257-74.2015.5.06.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/6/2023 - g.n.). RECURSO DE EMBARGOS. COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE Para fins de cálculo das horas extraordinárias do trabalhador comissionista e de aplicabilidade da Súmula 340 do TST à parte variável de sua remuneração (OJ 397 da SBDI/TST), torna-se necessária a distinção entre as horas extraordinárias prestadas especificamente na atividade que gere comissões (no caso concreto, a atividade de vendas) e aquelas prestadas em atividades desvinculadas do fato gerador das comissões propriamente ditas. Isso porque o verbete em questão, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas exclusivamente com o respectivo adicional, parte da premissa de que as comissões auferidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. No caso dos autos, o reclamante, no exercício de funções diversas das de vendas no decorrer das horas extras, está impedido de receber comissões, fazendo jus, portanto, ao pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Necessário, assim, excepcionar o período da jornada extraordinária em que não havia realização de vendas, para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST. Precedentes desta c. Corte. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-ARR-1342-61.2013.5.06.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/6/2023). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Discute-se a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista misto que desempenha, no período da jornada extraordinária, atividades internas meramente burocráticas, sem a realização efetiva de vendas. A Súmula nº 340 desta Corte estabelece que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Nos termos da referida súmula, no momento em que o empregado vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões, razão por que ele tem direito apenas ao adicional respectivo. Nesse contexto, é preciso analisar, em cada caso, se o vendedor, que trabalha em sobrejornada está ou não sendo remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, de forma a impedir, inclusive, o pagamento em duplicidade. In casu, extrai-se dos elementos fáticos registrados pelo Regional que o empregado, no momento da efetivação do labor extraordinário, não realizava vendas, porquanto laborava em atividade interna, meramente burocrática. Ao contrário do entendimento regional, corroborado pela decisão da Turma, ora embargada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, de forma que a hora extra, com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como preceitua a súmula em questão. Portanto, a realização de tarefas internas, sejam elas preparatórias, de pós-venda, ou mesmo de participação em reuniões nas dependências da empresa ou, ainda, de preparação de relatórios ou de registros contáveis, as quais podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado da empresa, não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Entender que toda e qualquer atividade interna está incluída no conceito de vendas é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo. Assim, uma vez que as comissões pagas mensalmente remuneram a jornada de trabalho do vendedor na execução das vendas, e tendo em vista que, no caso destes autos, durante o labor extraordinário, o reclamante não exercia essa atividade propriamente dita, as horas efetivamente trabalhadas nesse período não foram remuneradas, o que afasta a aplicação da Súmula nº 340 desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-ARR-599-17.2014.5.06.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/4/2023 - g.n.). AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDEDOR. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE N.ºS 126 E 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. 1. Caso concreto em que a Turma do TST conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por má aplicação da Súmula n.º 340 do TST, e deu-lhe provimento para " afastar a aplicação do entendimento contido no referido verbete e, no tocante ao trabalho extraordinário sem a prestação de atividades que ensejam o recebimento de comissões, condenar a reclamada ao pagamento da hora normal, acrescida do respectivo adicional legal ou normativo". Concluiu o douto Órgão fracionário que: " [n]a hipótese, consta expressamente da decisão regional que, no período do labor extraordinário, ' o trabalhador não se encontra laborando com vendas, nada auferindo a título de produção'". 2. Ao assim decidir, a Turma do TST não incorreu em contrariedade à Súmula n.º 126 do TST, na medida em que se limitou a dar novo enquadramento jurídico à questão controvertida, tendo como ponto de partida as premissas fáticas fixadas no acórdão prolatado pelo TRT de origem, segundo o qual "(...) o período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, em que pese não estivesse realizando vendas propriamente ditas , trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas". 3. O entendimento sufragado pela Corte de origem, contudo, não se compatibiliza com a diretriz consagrada na Súmula n.º 340 do TST, como bem apontado pela eg. Turma. Referido verbete alude expressamente à percepção de comissões - o que, por sua vez, pressupõe a realização de vendas. Nos termos da jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1, os atos supervenientes praticados pelo empregado, de mera formalização do negócio jurídico já ultimado, ainda que necessários, não se inserem no conceito de "vendas", na acepção da Súmula n.º 340 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática denegatória de seguimento dos Embargos, no que não divisou, no caso concreto, má aplicação da Súmula n.º 340 do TST. 4. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-E-ED-RR-1054-10.2011.5.06.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/12/2021 - g.n.). Elenco, ainda, julgados de Turmas deste colendo Tribunal Superior: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA MISTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST aos casos em que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e variável, realiza funções diversas daquelas de vendedor no período da jornada extraordinária. Sobre o tema, a egrégia SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a mencionada Súmula quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que demandem o pagamento das comissões. No caso concreto, o Tribunal Regional assinalou que, apesar de não laborar por produtividade no período em questão, as atividades realizadas internamente pelo autor estavam vinculadas às vendas. Nesse contexto, ao aplicar a Súmula nº 340/TST aos períodos em que não havia a realização de vendas, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, conclui-se pela contrariedade em face da má aplicação do referido verbete. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-322-11.2016.5.06.0311, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/3/2021). HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que entendeu pela aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras decorrentes do desempenho de atividades internas. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que não se aplica o entendimento da Súmula 340 desta Corte ao empregado comissionista que, durante a sobrejornada, desenvolve atividades diversas daquela que determina o recebimento de comissões, no caso, vendas. Assim, não há que se falar em limitação da condenação ao pagamento do adicional de 50% quanto às horas laboradas em sobrejornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RRAg-1035-39.2015.5.06.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022 - g.n.). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST aos casos em que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e variável, realiza funções diversas daquelas de vendedor no período da jornada extraordinária. Sobre o tema, a egrégia SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a mencionada Súmula quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que demandem o pagamento das comissões. No presente caso, o Tribunal Regional assinalou que, apesar de não laborar por produtividade no período em questão, as atividades realizadas internamente pelo autor estavam vinculadas às vendas. Nesse contexto, ao aplicar a Súmula nº 340 desta Corte ao período em que não havia a realização de vendas, decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte Superior. Mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor, em face da má-aplicação da Súmula nº 340 do TST, à hipótese. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-RR-1514-74.2014.5.06.0011, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022 - g.n.). II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. PERÍODO EM QUE NÃO REALIZAVA VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas, pelo comissionista misto, que não lhe permita auferir comissões, durante o período de jornada extraordinária, enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, afastando-se a aplicação da Súmula 340 do TST. A Corte Regional registrou que "em relação ao horário que antecedia o período de vendas propriamente ditas, mesmo nas ocasiões em que o reclamante participava de reuniões, cumpria tarefa correlata às vendas, sendo de se observar que não se trata de horas improdutivas porque remuneradas pelo salário fixo" e que "em se tratando de empregado comissionista misto, aplicável o verbete sumular n.º 340 do C. TST, sobre a parte variável da remuneração, independentemente do fato de o autor não realizar vendas no período de sobrejornada". Tal entendimento não pode subsistir, na medida em que, reconhecido em Juízo que a jornada de trabalho do autor extrapolava o período destinado à promoção de vendas, todo o labor que sobeja o horário de vendas é extraordinário, e restando inviabilizada a percepção das comissões que justificariam a incidência apenas do adicional de horas extras nesse lapso, é devido o pagamento da hora extra trabalhada, acrescida do respectivo adicional. Nesse cenário, tem-se que a decisão da Corte de origem em sentido diverso destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual merece reforma. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 340 do TST e provido. (TST-ARR-570-54.2014.5.06.0017, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 5/3/2021). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor por má aplicação da Súmula nº 340 do TST. 1.3 - DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Sustenta o autor que "cabia à reclamada trazer aos autos documentação relativa ao pagamento dos salários, a fim de demonstrar a correção dos valores pagos, inclusive no que se refere à PLR. A ré apresentou fato extintivo ao direito do reclamante, atraindo, assim, o ônus da prova. A existência ou não de diferenças na PLR, por ilação lógica, só poderia ser averiguada a partir dos relatórios números realizados pela empresa em confronto às regras para pagamento da parcela." (pág. 1.311). Alega que "é ônus da empresa comprovar que promovia corretamente o pagamento da PLR, dentro dos parâmetros ajustados" (pág. 1.311). Denuncia violação dos artigos 464 e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional: No caso destes autos, verifico que embora não tenham sido juntadas as normas que regulamentaram o pagamento da participação nos lucros e resultados, restou incontroverso que a parcela era paga pela empresa. Em face da alegação do autor de que tinha diferenças a receber, cabia a ele o ônus de comprovar as suas alegações, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Entretanto, não tendo juntado as normas que estabeleceram o benefício, não conseguiu comprovar que auferiu a parcela em valor menor do que o devido. Assim, dou provimento ao recurso empresarial a fim de excluir da condenação o pagamento das diferenças da participação nos lucros e resultados". (...) In casu, entendo que caberia ao autor demonstrar, documentalmente, a norma que estaria a amparar a tese veiculada na exordial, quanto à alegada base de cálculo da PLR, e a partir daí comprovar, ainda que por amostragem, as diferenças que lhes seriam devidas sob o postulado título, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desicumbiu a contento, o que conduz ao indeferimento da pretensão recursal" (sic). (Processo nº. (RO) 0000769-15.2016.5.06.0144. Relator: Juiz Convocado Milton Gouveia. Data de julgamento: 23.04.2019) À análise. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, "embora não tenham sido juntadas as normas que regulamentaram o pagamento da participação nos lucros e resultados, restou incontroverso que a parcela era paga pela empresa. Em face da alegação do autor de que tinha diferenças a receber, cabia a ele o ônus de comprovar as suas alegações, a teor do previsto no art. 818 da CLT". Assim, entendeu que cabia ao empregado colacionar a documentação a fim de comprovar as alegadas diferenças a menor no pagamento da parcela. Este Tribunal Superior possui o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a ausência de diferenças a título de PLR, porquanto o correto pagamento constitui fato extintivo do direito do autor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ÔNUS DA PROVA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT. No caso, extrai-se da decisão recorrida, que o autor, na inicial, alega não ter recebido corretamente a parcela PLR durante toda a contratualidade, enquanto a reclamada apresenta o 'Plano de Participação nos Resultados' da empresa, a partir de 2007, envolvendo uma série de variáveis no referido cálculo. O perito afirma que, apesar de ter solicitado à ré a memória de cálculo dos valores pagos no período imprescrito, não foi atendido. Diante dessas circunstâncias, o Regional concluiu que incumbia à reclamada apresentar memoriais de cálculo a fim de comprovar o patamar atingido nos índices referentes ao cálculo das parcelas de participação em resultados, pois o dever de documentação da atividade econômica incumbe ao empregador (princípio da aptidão da prova). Assim, conforme asseverado na decisão recorrida, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório, devem ser considerados como alcançados em seu máximo os índices aplicáveis à faixa salarial do autor prevista nas normas coletivas. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1395-02.2012.5.04.0024, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10767-49.2018.5.18.0161, 5.ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "(...) PLR DE 2010 E 2011. O TRT consignou que não foi possível concluir pela existência de diferenças de PLR a serem pagas, pois não foram juntadas aos autos as normas disciplinadoras da forma de pagamento da parcela. Assim, excluiu da condenação as diferenças pretendidas por entender que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, ao alegar o correto pagamento da PLR, a reclamada atrai para si o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova. Precedentes. No caso, conforme consignado pelo TRT, não foram juntadas as normas referentes aos critérios de pagamento da PLR. Logo, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, fazendo jus a reclamante às diferenças pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2124-70.2014.5.09.0007, 2.ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PLR - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese a reclamante alega que, em razão do lucro extraordinário auferido pelo reclamado nos últimos anos e em razão do previsto nas normas coletivas que regulamentam o pagamento da PLR nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, não deveria ter sido utilizada a regra básica para o cálculo da referida verba (correspondente a 2,2 salários dos empregados e limitada ao primeiro teto), mas sim, a regra alternativa que prevê um segundo valor para o teto. Sustenta que o ônus da prova quanto ao valor do lucro líquido e ao não enquadramento na regra alternativa é do reclamado, em razão da melhor aptidão para a prova. 2 - O Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova seria da reclamante, quanto à existência de diferenças de PLR e quanto ao lucro líquido do reclamado. 3 - Com efeito, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao reclamado a comprovação do valor do lucro líquido anual nos anos apontados pela reclamante, bem como a comprovação quanto aos valores pagos aos empregados e quanto ao não enquadramento destes na regra alternativa prevista nas normas coletivas do período, visto que se trata de fato impeditivo do direito pleiteado e, também, em razão da melhor aptidão para a prova. Julgados desta Corte. 4 - Nesse contexto, se o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos, a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. 5 - Diante disso, para o cálculo da PLR deve ser utilizado o segundo critério fixado pelas CCTs (teto máximo), uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos. Recurso de revista provido" (RRAg-Ag-AIRR-1034-15.2019.5.09.0892, 8.ª Turma, Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024) "DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de diferenças salariais decorrentes dos critérios de apuração da PLR, parcela regularmente instituída, a não apresentação dos documentos que permitiriam essa verificação constitui fato impeditivo do direito da reclamante, competindo à ré esse ônus, em face do princípio da aptidão da prova. Precedentes. 5. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)" Súmula 461 do TST. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20852-36.2016.5.04.0232, 3.ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/04/2021) "(...) 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS REFERENTES AOS ANOS DE 2014 E 2015. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de parcela regularmente instituída, as alegações relativas à quitação da parcela, à inexistência de lucros e ao não atingimento de metas de produtividade constituem fatos extintivo e/ou impeditivo do direito do reclamante, competindo à reclamada o ônus de prová-los, em face do princípio da aptidão da prova, do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 126 do TST. (...)" (AIRR-550-66.2016.5.10.0022, 3.ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/04/2020) "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO (AUSÊNCIA DE LUCROS) 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5.º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento. 3 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1.º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do Recurso de Revista denegado. 4 - Do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT concluiu que, cabia ao reclamado, ante a sua melhor aptidão para a prova, apresentar os documentos que demonstrariam a alegada ausência de lucros a impedir o pagamento da PLR : " A sucessão empresarial é incontroversa, tendo o réu salientado "que o Banco Bradesco adquiriu o Banco HSBC em outubro de 2016, fato público e notório" (id b571813, p. 10). (...) A sucessão empresarial, no caso, não autoriza o pagamento parcial, pois a responsabilidade integralmente assumida pelo sucessor (artigo 10 e 448 da CLT) compreende a garantia de equivalência das condições pecuniárias. Ademais, o pagamento da participação nos lucros e resultados foi convencionado em ajuste coletivo que compreendeu todos os Bancos do Estado de Minas Gerais, de maneira que, mesmo antes da sucessão empresarial, os empregados do Banco HSBC estavam sujeitos ao mesmo regramento dos empregados do Banco Bradesco, nesse aspecto. Também não foi demonstrada a ausência de lucros pelo HSBC, sendo inábeis a comprová-la os relatórios financeiros coligidos com a defesa, sobretudo porque referentes ao exercício 2015 (id 41c7f6d e e1d701f, p. 22), ao passo que a parcela é apurável sobre o exercício 2016. Ao afirmar que o sindicato autor não comprovou o alegado lucro auferido em 2016, o réu incorre em desvio de perspectiva sobre o ônus da prova, tendo em conta sua melhor aptidão para apresentar os documentos de sua guarda obrigatória, sobretudo referentes ao ano em que ocorreu a sucessão empresarial precedida de detalhados exames dos balanços patrimoniais." 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1.º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o Agravo de Instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do Recurso de Revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-12423-87.2017.5.03.0098, 6.ª Turma, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PLR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 do TST. Recurso de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Na hipótese, o TRT de origem, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, manteve a sentença, que deferiu o pleito ao pagamento da parcela PLR, por considerar que a Ré, embora tenha afirmado que não obteve lucro nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, não colacionou qualquer documentação a fim de comprovar sua alegação, ônus que lhe incumbia. Assim, em razão do princípio da aptidão para a prova, a reclamada, por possuir a documentação necessária para a comprovação da inexistência de lucros no período vindicado, detinha melhores condições de apresentar integralmente a prova que amparasse sua tese. Não o fazendo, tem-se que não se desincumbiu do seu encargo processual de demonstrar fato obstativo do direito vindicado pelo reclamante. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do Recurso de Revista (Súmula 126 do TST). Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag- AIRR-11593-04.2017.5.03.0137, 3.ª Turma, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021) "(...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Conforme consta da decisão recorrida, a reclamada, em relação à PLR dos anos de 2013 e 2014, previstas no acordo coletivo, não apresentou a documentação necessária à apuração da referida verba. Desse modo, o Regional a condenou ao pagamento das diferenças pretendidas. Assim, evidenciado que a reclamada não se desvencilhou do seu ônus quanto ao fato impeditivo do direito do reclamante, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0021542-95.2015.5.04.0007, 8.ª Turma, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2021) "(...) PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag- AIRR-21656-55.2017.5.04.0333, 5.ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI N.º 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL. SALÁRIO POR FORA - ÔNUS DA PROVA. Quanto ao tema " horas extras - acordo individual de compensação de jornada - validade ", verifica-se que a recorrente não preencheu corretamente o requisito do art. 896, §1.º- A, da CLT, visto que suprimiu trechos essenciais do acórdão regional em que prequestionada a matéria alusiva à nulidade do acordo de compensação de jornada (banco de horas). Em relação ao tema " participação nos lucros e resultados - ônus da prova ", não há falar em afronta às regras de distribuição do ônus probatório, visto que o TRT se valeu da aptidão para a produção da prova a fim de reconhecer o direito da parte autora à PLR. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que é da reclamada o encargo de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos concernentes ao direito à referida parcela, a exemplo do cumprimento ou do descumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva. Precedentes. No tocante ao tema " intervalo intrajornada - concessão parcial - pagamento integral ", o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 437, I, do TST, segundo a qual " Após a edição da Lei n.º 8.923/94, anão-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" . Por fim, quanto ao tema " salário por fora - ônus da prova ", o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, deixou claro que " a prova oral confirma a alegação da petição inicial de que o autor recebia parte de seu salário a latere da escrituração ". Assim, incide o óbice da Súmula/TST n.º 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI N.º 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (violação ao artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 e contrariedade às Súmulas n.os 219 e 329 do TST) Até a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, prevalece a tese de que " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ". Inteligência da Súmula/TST n.º 219, I. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante não se encontra assistido por advogado de sindicato da categoria e que a reclamação trabalhista foi protocolada nos idos de 2013, razão pela qual não tem direito aos honorários de advogado, nos termos das Súmulas n.os 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-153-94.2013.5.04.0372, 7.ª Turma, Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor por violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. PERÍODO EM QUE NÃO REALIZAVA VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Conhecido o recurso de revista do autor, por má aplicação da Súmula nº 340 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a incidência da referida Súmula nº 340 do TST, condenar a ré ao pagamento das horas extras (hora normal acrescida do adicional legal ou convencional) em relação ao labor despendido em atividades que não ensejam o recebimento de comissões, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2.2 - DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. Conhecido o recurso de revista do autor, por violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença na parte em que condenara a ré ao pagamento de diferenças salariais a título de participação nos lucros e resultados. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Sustenta a ré que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Denuncia violação do artigo 879, § 7º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Eis os termos do acórdão regional: Da correção monetária. No particular, restou consignado no decisum combatido (ID nº. c0fdfe7): "Sobre o montante da condenação incidem juros na forma do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 até a efetiva disponibilidade do crédito ao Reclamante (Súmula 04 do TRT da 6.ª Região) e correção monetária, nos termos da Súmula nº 381, do C.TST, observando-se o IPCA-E - de acordo com decisão proferida pelo STF (nos autos da reclamação RCL-22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN), a qual sustentou que a utilização de tal índice não configura qualquer desrespeito ao entendimento reverberado por meio do julgamento das ADIns 4357 e 4425". Há o que corrigir. Com ressalva de entendimento pessoal, curvo-me à compreensão da Turma, que, não há muito, expressou, mutatis mutandis: "O Supremo Tribunal Federal julgou a Reclamação Constitucional Rcl-22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), cassando a liminar antes concedida pelo Ministro Dias Toffoli, a qual suspendia os efeitos da decisão exarada pelo TST no processo nº 479-60.2011.5.04.0231, na qual foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da "expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação". Por conseguinte, volta a ter eficácia a decisão exarada pelo TST. No acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski, que julgou improcedente a referida Rcl 22.012, com o entendimento de que apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do acórdão no processo nº 479-60.2011.5.04.0231 e o que foi efetivamente decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, apontadas como paradigmas, o julgado do TST está em consonância com a "ratio decidendi" da orientação jurisprudencial do STF. Por conseguinte, pode ser aplicado o índice IPCA-e para atualização monetária dos créditos trabalhistas. Eis a ementa do julgado no STF: "RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente." (RCL 22012, REDATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018, transitado em julgado em 15/08/2018). Portanto, ante o trânsito em julgado deste acórdão, os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, porém se faz necessária a observância da modulação de efeitos determinada pelo TST ao julgar Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Portanto, provejo o recurso obreiro, no particular, para determinar a utilização do IPCA-e como índice de atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015 e a TR para o período anterior ao referido marco". (Processo nº. (RO) 0001079-52.2015.5.06.0145. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 21.01.2019) Dou provimento parcial, para ordenar, como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos, o IPCA, a partir de 25.03.2015, e a TR, para o interregno anterior. Ao exame. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse sentido, cito o trecho da ementa da referida decisão: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo parâmetro deve ser observado por ocasião da elaboração dos cálculos e liquidação da sentença, para fins de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, o Tribunal Regional aplicou a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E, a partir de 25/3/2015, para correção dos débitos trabalhistas. Nos termos da modulação da referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Assim, em observância ao decidido pelo STF, a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Ademais, impende destacar que a Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. O artigo 5º do mencionado diploma legal assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Considerando que a publicação da Lei nº 14.905/24 se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no artigo 406 do Código Civil deverão ser observados a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista da ré por violação do artigo 879, § 7º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista da ré por violação do artigo 879, § 7º, da CLT, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, constatada a transcendência, aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento do autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas quanto ao tema "diferenças de PLR - ônus da prova" para processar o recurso de revista; II - conhecer parcialmente do recurso de revista do autor apenas quanto aos temas "horas extras - comissionista - período em que não realizava vendas" e "diferenças de PLR - ônus da prova", por má aplicação da Súmula nº 340 do TST e por violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastada a incidência da referida Súmula nº 340 do TST, condenar a ré ao pagamento das horas extras (hora normal acrescida do adicional legal ou convencional) em relação ao labor despendido em atividades que não ensejam o recebimento de comissões, conforme se apurar em liquidação de sentença e b) restabelecer a sentença na parte em que condenara a ré ao pagamento de diferenças salariais a título de participação nos lucros e resultados; III - conhecer do recurso de revista da ré, quanto ao tema "índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas", por violação do artigo 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, constatada a transcendência, aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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ID: 317201170

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-26.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID fff2fb0 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000778-26.2023.5.06.0016 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS. EMBARGADAS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ADVOGADOS : José Alberto de Albuquerque Pereira, Danielle Maria Santos Gonçalves, Maria Beatriz Ferro de Omena; Josias Alves Bezerra, Aldo Lins e Silva Pires; Dino Araujo de Andrade, Juliana Márcia Pires. PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Diploma Processual Civil e Súmula n.º 297 do TST. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de acórdão (Id. a00045c) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos Recursos Ordinários interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aforada pela ora recorrente, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Em suas razões (Id. 3c7e5ae), a embargante alude à existência de equívocos ("omissão") no acórdão embargado. Alega que "interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para: "(...) b) ordenar o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação;", contudo, "Essa C. Turma deu provimento ao recurso ordinário da Caixa para julgar improcedente a demanda" e "considerou prejudicadas as demais matérias do recurso ordinário da Caixa. Entretanto, não se manifestou quanto a matéria remanescente do recurso ordinário obreiro (recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação)". Pede provimento aos aclaratórios, com o "suprimento da omissão, para constar no acórdão que há matéria prejudicada remanescente do recurso ordinário obreiro". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão à recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do artigo 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo ED/RO n.º 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Vide, no que pertine (Id. a00045c - destaques acrescidos): "Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Id. 812fcc1), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe. Opostos embargos de declaração, pela CEF (Id. c2464b1); pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Id. 3b028f5); e pela trabalhadora (Id. c591247), os quais foram acolhidos em parte, consoante julgado de Id. 8e50dcb; sendo que, opostos novos aclaratórios, pela autora (Id. 7d6a1a5), foram procedentes, a teor do decisum de Id. bda4f3b. Com seu apelo (Id. cc2addd), a CEF aponta a "incompetência absoluta da Justiça do Trabalho" quanto "à matéria que envolva contribuições para a FUNCEF". Combate o deferimento da justiça gratuita à autora. Discorre acerca da "prescrição total" e da "prescrição quinquenal". Relaciona as verbas que compõem a remuneração. Traz digressão envolta à situação funcional da reclamante, e correlato "adicional por tempo de serviço", tencionando a improcedência da ação, haja vista que as parcelas mencionadas na petição inicial não fazem parte da base de cálculo do ATS, de modo que as diferenças (e repercussões) deferidas hão de ser afastadas. Almeja a "condenação da parte reclamante (se vencida) ao pagamento de custas processuais", "a aplicação do artigo 791-A da CLT e seu §3º na improcedência que se espera, mesmo que parcial". Ad cautelam, suplica por "limitação de eventual condenação aos valores atribuídos na petição inicial", "compensação" de valores, incidência da "Súmula 368, do TST" e "atualização monetária" e cômputo de "juros de mora" consoante "decisão vinculante do STF", bem como que "caso seja determinado o recolhimento pela Reclamada de alguma parcela para a FUNCEF, que seja determinado (e autorizado) também o recolhimento da contribuição correspondente da parte Reclamante, nos percentuais fixados no plano de previdência privada e sob qualquer parcela que vier a ser deferida com esta finalidade". Pede provimento. Em suas razões (Id. d044a2d), a acionante, frisando que, às fls. 17, "por seu patrono, investido de poder específico conferido através da procuração de fl. 20, declarou 'que não tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família' e requereu o benefício da justiça gratuita, com apoio nos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 99, § 3º e 105 do CPC", postula a reforma do decisum, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, pontuando, ainda, que a "circunstância de a autora auferir remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita". Cita precedentes. Defende "o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação". Almeja "a exclusão dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da Caixa", defendendo ser "incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita". Pede provimento. FUNCEF (Id. 97f2f99), Reclamante (Id. b961c8f), e CEF (Id. 7daf0a5) apresentaram contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. (...) Das diferenças (e suas repercussões/desdobramentos) de adicional por tempo de serviço (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). Sem delongas, à vista das pretensões constantes da peça de ingresso (Id. d54aade) - atreladas às "diferenças decorrentes da inclusão do 'adicional de incorporação' na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e, consequentemente, da vantagem pessoal", com suas incidências -, urge reforma. Entrementes, a despeito do posicionamento tecido pela Magistrada a quo (sentença de Id. 812fcc1, complementada pela decisão dos aclaratórios de Id. 8e50dcb) - "JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049). PROCEDENTES os reflexos em licença-prêmio e APIP, pois, quando convertidas em pecúnia, tais verbas são pagas considerando as parcelas que integram a remuneração base percebida pelo empregado, na qual estão incluídos o adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal, conforme item 3.2.1.3 da RH 115"; "cabe ressaltar que as diferenças salariais aqui deferidas geram reflexos nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, no FGTS e na PLR, e eventual forma de apuração, conforme as normas internas da CEF, poderá ser objeto de discussão na fase de execução, se for o caso"; "JULGO PROCEDENTE o requerimento para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal, bem como para determinar que tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF"; "O marco prescricional quinquenal deve ser observado na apuração das diferenças salariais deferidas. Logo, é observado, também, em relação ao recolhimento das contribuições para a FUNCEF. Assim, as diferenças salariais deferidas não produzem reflexos no salário de contribuição para a FUNCEF no período em que o reclamante estava vinculado ao Plano REG/REPLAN e, consequentemente, não repercutem no saldamento do referido plano. Na verdade, as diferenças salariais deferidas e seus correspondentes reflexos (incluindo aqueles nas contribuições para a previdência privada) se referem ao período posterior à adesão do reclamante ao Novo Plano. Cumpre esclarecer que a competência da Justiça do Trabalho reconhecida diz respeito ao pedido de repasse dos valores devidos para o plano de previdência privado mantido pela FUNCEF em razão das diferenças salariais deferidas, com o fim de comporem a reserva matemática. Não cabe a esta Justiça, contudo, decidir sobre o recálculo de benefício ou sobre o valor da reserva matemática. Quanto às contribuições devidas para a FUNCEF, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas, tanto a reclamada quanto o reclamante devem arcar cada qual com a sua cota-parte, conforme parâmetros definidos nos regulamentos do plano de previdência complementar. No entanto, deverão ser deduzidos os valores históricos das contribuições devidas pelo reclamante, respondendo a empregadora pelo pagamento dos acréscimos e juros incidentes sobre aqueles valores. Isso porque o empregado não deu causa à mora no recolhimento das referidas contribuições" -, a celeuma é notória a este Regional, ficando aqui adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos que seguem, mutatis mutandis: "Da base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Em suas razões (Id. da757e6), o reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de "pagamento de diferença salarial com a inclusão de parcelas, não consideradas pela reclamada, na base de cálculo do ATS e do VP049". Explica que "percebe (i) função gratificada efetiva e (ii) quebra de caixa, as quais não foram consideradas para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão", consignando, ainda, que "Quanto à parcela quebra de caixa, a natureza salarial já foi reconhecida judicialmente através do processo 0000821.03.2017.5.06.0006, conforme esclarecido na exordial". Argumenta que "não pode a CEF, por normativo interno, fazer diferenciação de empregado, ao prever que somente a gratificação do ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, será levada em consideração para cálculo do ATS". Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pede provimento ao apelo. Sem razão, contudo. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, ficando adotada como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo RO n.º 0000876-24.2022.5.06.0023, com julgamento em 26/09/2023 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura), mutatis mutandis (grifos acrescidos): "Do adicional por tempo de serviço (ATS) - base de cálculo No particular, o demandante relata, em sua exordial, que o contrato de trabalho celebrado com a parte ré iniciou antes julho de 1998 (30.10.1989 - contracheque ID edc5b9b), permanecendo, até então, em vigor, obtendo o direito de receber de forma habitual a parcela denominada 'Adicional por tempo de serviço', e, por consequência, a 'Vantagem Pessoal 049', cujas bases de cálculo são disciplinadas nos itens 3.3.13 do normativo interno da entidade financeira (RH 115). No entanto, defende a tese de que a reclamada não observou corretamente as suas próprias regras, visto que, em seu cálculo, considerou apenas e tão somente o valor do salário padrão, não se atentando para a inclusão das demais verbas de natureza salarial por ele percebidas, tais como, função gratificada, Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Adicional de Incorporação, dentre outras. Diz A ré, por sua vez, afirmou em sua defesa, que, no caso do autor, ocupante da função gratificada de CAIXA, desde 29.07.2015 (ID f82c849), a base de cálculo do ATS sempre foi composta apenas do salário-padrão (item 3.3.1 - rubrica 002), visto que o mesmo jamais recebeu qualquer valor a título de 'COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO', rubrica 037, conforme documentos anexados ao feito. Ressalvou ainda que, nos termos estabelecidos no item 3.3.11 do MN RH 115, o 'complemento do salário padrão' "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080" (Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa). Disse também que o ATS é parcela criada pela CAIXA e não está prevista em lei, devendo, portanto, ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria. O Juízo de origem, ao se debruçar a respeito, indeferiu a pretensão obreira, sob o seguinte fundamento (ID bf35673): "(...) A admissão da reclamante se deu em 30/10/1989 (conforme contracheques em Id. 0464c40) e o contrato de trabalho ainda está em vigor. Ressalte-se que, além de reger as relações entre empregado e empregador na época da admissão da obreira, a RH 151 consiste em regulamento interno, os quais são considerados fonte formal do direito do trabalho. O regulamento interno empresarial advém do poder diretivo do empregador em estabelecer normas de forma unilateral para regular as relações jurídicas mantidas com seus empregados. Com base nisso, o item 3.3.6 do normativo interno, RH 115, esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação da reclamante). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (fl. 207). Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. O salário-padrão é uma das verbas que compõem a remuneração mensal (veja-se, como exemplo, que o CTVA e a função gratificada constam como uma das rubricas da remuneração mensal e o ATS outra), a saber: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III , IV, V, VI, VII e VIII. 3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI. 3.3.2.1 O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). (...) 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio devido ao empregado admitido até 18.03.1997 ou valor referente ao qüinqüênio, para o empregado admitido no período de 19.03.1997 a 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não tem direito ao ATS. 3.3.6.2 O ATS, referente ao anuênio (rubrica 007), corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3.3.7 FUNÇÃO GRATIFICADA - (rubrica 275,) - gratificação devida pelo exercício de FG constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XV e XVI. 3.3.8 CARGO EM COMISSÃO (rubrica 055) - gratificação devida pelo exercício de CC constante no Plano de Cargos em Comissão, conforme tabela constante nos Anexos IX, X e XI. 3.3.9 FUNÇÃO DE CONFIANÇA (rubrica 009) - gratificação devida pelo exercício de FC constante no Plano de Cargos e Salários. 3.3.9.1 O pagamento de FG, CC ou de FC efetivo (rubricas 275, 055 e 009), não efetivo (rubricas 274, 064 e 038) e assegurado (rubricas 276, 076 e 048) é efetuado na razão de 1/30 por dia de exercício ou pela fração de minutos no caso do exercício da atividade de Caixa ou asseguramento, limitado a 30 dias por mês, conforme a seguir: exercício de mês integral - 30 dias; exercício mês parcial - número de dias de exercício ou asseguramento no mês. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...)" (fls. 09/10 do Id. 2257fe3). Dessa forma, o normativo da CEF traz várias rubricas, que devem ser consideradas de forma apartada. O CTVA tem por objetivo complementar a remuneração do empregado em decorrência do cargo em comissão. Já a verba intitulada "PORTE" trata-se de valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas. É somado para compor a RB do empregado antes da apuração do valor de APPA (v. itens 3.3.24 e 3.3.26.1). O porte da agência está relacionado com o volume de negócios, parâmetro que também era considerado para fins de definição do Piso de Referência de Mercado e consequentemente do CTVA, sendo quitado em razão do exercício de cargo de confiança. Na prática, constituiu um complemento da gratificação de função. Em síntese, verifica-se que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não foi instituído com base de cálculo correspondente a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial, e sim na base de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão. Destaque-se: o Complemento do Salário Padrão é uma rubrica específica e está inserida na remuneração dos empregados. As verbas função gratificada, CTVA/CTVA judicial c/ Funcef, Porte Unidade e incorporação de função não integram o Salário Padrão e, consequentemente, não compõem a base de cálculo do ATS. Assim, não é devida a inclusão na base de cálculo do ATS de parcelas diversas do salário-padrão e do complemento salário padrão, ainda que possuíssem natureza salarial, vez que não prevista na norma empresária. Reforço que, diferentemente do alegado na inicial, referida pretensão não tem amparo na norma invocada pela reclamante (o ato normativo interno RH 115). Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Consequentemente, IMPROCEDENTES os demais pleitos e suas repercussões, vez que derivados do resultado do ATS." Pois bem. Como bem esclarecido na r. sentença impugnada, cujas razões de decidir são acolhidas e passam a integrar os fundamentos do presente decisum, verifico que o 'Adicional por Tempo de Serviço' não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos, data vênia dos posicionamentos em contrário. E, com relação à rubrica 'complemento do salário-padrão (037)', segundo normativo interno (item 3.3.1.13. - RH 115 - fl. 2.183 PDF), esta não tem a amplitude pretendida pelo reclamante, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que somente era paga a ex-dirigente da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10.09.2002, consoante RH 080 anexada ao feito (ID a014d78), cuja hipótese não restou demonstrada nos autos. O fato de que o 'adicional de incorporação' (rubrica 116) e a 'função gratificada/efetiva' (rubrica 275), verbas auferidas pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de gratificação, as quais, juntamente com outras, compõem a remuneração base do empregado, ser parcelas que possuem natureza salarial como, de fato, o são, em razão do que dispõe o §1º do art. 457 da CLT, não o tornam integrantes da base de cálculos das verbas em comento (007 e 049). Observe-se que o demandante sequer demonstrou nos autos que faz jus ao percebimento das verbas denominadas 'CTVA', 'Porte da Unidade' e 'APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG' (rubrica 281). Dessa forma, na hipótese do recorrente, sua referência salarial para o cálculo da verba em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, analisando-se os contracheques colacionados aos autos (ID de05e09), conclui-se que o ATS era pago corretamente sobre essa rubrica específica. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do autor, as demais parcelas de natureza salarial por ele auferidas não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito às diferenças do ATS e da VP ATS , bem como as repercussões postuladas nesta ação. Cito os seguintes julgados, inclusive de outros Regionais, em situações análogas: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000649-55.2022.5.06.0016, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 29/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/08/2023) I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. Os quinquênios não encontram previsão em lei, tratando-se de benefício instituído e pago por liberalidade da empresa, devendo ser observada, portanto, a base de cálculo estabelecida pelo empregador. Assim, não tendo o reclamante demonstrado a existência de norma empresarial ou coletiva determinando a incidência dos quinquênios sobre a totalidade de sua remuneração, resta indevida a integração das gratificações e do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios, que sempre foram apurados sobre o salário base. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000031-47.2021.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 10/05/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/05/2023) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. REFLEXOS. I - Com base no item 3.3.6.2 da RH 115, o Adicional por Tempo de Serviço é calculado na porcentagem de "1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". II - Da leitura da aludida norma, conclui-se que não há que se falar em incorporação das parcelas "função gratificada efetiva", "função gratificada assegurada" e "adicional de incorporação" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e, por conseguinte, sobre a "VP-Grat Sem/Adic Tempo de Serviço", já que não compõem sua base de cálculo. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000955-74.2020.5.06.0022, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/09/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/09/2022) "(...) 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEVIDAS. Em conformidade com o RH115 da Caixa Econômica Federal, as parcelas de FG, CTVA, Porte e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Indevido, assim, o recálculo do ATS para inserir parcelas diversas não previstas no normativo da empresa. Consequentemente, não são devidas diferenças salariais e reflexos. 3. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça ( Súmula 463/TST). O percentual adotado em sentença para definição de honorários, 10%, está em conformidade com os julgados desta Turma. (TRT-10 - ROT: 00001612620215100016 DF, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 15/03/2022) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PADRÃO. COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. NORMATIVO INTERNO RH 115. Não procede a condenação da CEF ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço da verba Adicional de Incorporação. O item 3.3.6 do normativo interno, RH 115 esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação do autor). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. Recurso da reclamada provido. (TRT-3 - ROT: 00105800220215030081 MG 0010580-02.2021.5.03.0081, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 22/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 22/06/2022.) RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço restringe-se ao salário básico, desvencilhando-se do encargo processual que detinha por força dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, II, do CPC. Assim, a despeito da função gratificada efetiva e da quebra de caixa revestirem-se de natureza salarial (artigo 457, §1º, da CLT), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0001014-95.2020.5.06.0011, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 05/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, da função gratificada efetiva, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pela parte autora. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000978-77.2020.5.06.0003, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2021).. Portanto, nada a modificar, restando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados no apelo decorrentes desta almejada pretensão" (sic). Desse modo, sendo o adicional por tempo de serviço uma verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar, razão pela qual são indevidas as diferenças postuladas. Com essas considerações, nego provimento ao apelo e, mantida a improcedência da reclamatória, resulta prejudicada a análise do pedido de não limitação do condeno aos valores da exordial, uma vez que inexiste condenação, in casu". (Processo RO n.º 0000917-09.2022.5.06.0017. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 27.02.2024) (destaques na origem) "Das diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se conforma com a sentença no tocante às diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). Diz, de início, que a Unificação da Carreira Administrativa de que trata o Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 (e a CI VIPES/SURSE 024/2008, que repete seus termos) foi colocada para seus empregados sob forma de proposta, cumprindo ao destinatário aceitá-la ou não, de acordo com seu convencimento pessoal; que uma das condições inerentes a migração, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, diz respeito à transação (não renúncia) de direitos colidentes com o Plano de Cargos e Salários; e que para os empregados que aderiram à ESU/2008 não há como se dizer que restou alguma dúvida sobre o fato de que o ATS "será calculado sobre o novo salário-padrão", e apenas sobre ele - o que decorre da adesão ao novo Plano, cujas regras encontram amparo na vontade coletiva. Reporta-se ao teor do artigo 840 do CC; e ao teor da Súmula nº 51, II do C. TST. Diz, na sequência, que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS, também denominado "anuênio", é uma verba criada pela CAIXA para empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do salário-padrão (rubrica 002) e do complemento do salário-padrão (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor, conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal; e que a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010), não havendo que se falar em ampliação de base de cálculo. Conceitua "salário-padrão", "complemento do salário-padrão", "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA" e "função gratificada" à luz dos normativos de base (RH 80 e RH 115). Diz, ademais, que a parte autora jamais recebeu a rubrica 037 - Complemento de salário-padrão; e que o adicional de incorporação ou outras parcelas não fazem parte da base de cálculo do ATS, que é composta apenas pelo salário-padrão, assim como não fazem parte da base de cálculo da VP 049, que é composta apenas pelo ATS. Diz, em continuidade, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 precisa ser observada, considerando que o acolhimento das pretensões autorais levaria a invalidação das normas coletivas que estabeleceram as regras da Estrutura Salarial Unificada em 2008 - ESU/2008. Reporta-se ao teor dos artigos 7º, XXVI e 102, da CF; ao teor dos artigos 927, III; 1.039 e 1.040, do CPC; e ao teor da Cláusula 3ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2007/2008.; e ao teor da CI VIPES SURSE 024/2008 (norma interna que materializou a nova estrutura salarial/PCS). Diz, por fim, que as parcelas ATS e Vantagem Pessoal do Adicional do Tempo de Serviço têm origem no regulamento empresarial e foram concedidas por liberalidade do empregador e, por conseguinte, em benefício do empregado, de modo que a interpretação da regra deve ser restritiva (artigo 114 do Código Civil), nos exatos termos da norma regulamentar, na medida em que visa a melhoria das condições sociais do trabalho (caput, do artigo 7º, da CF/88). Reporta-se ao teor do artigo 8º, caput e §2º; e ao teor do artigo 444, ambos da CLT. Pugna, assim, pela exclusão da condenação em diferenças de adicional por tempo de serviço (e correlatos). No aspecto, a sentença de mérito foi proferida nos seguintes termos, textual: [...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO Aduz a parte autora que foi admitida em 11/06/1987, e que "os empregados admitidos pela CEF até 02/07/1998 recebem em suas remunerações a rubrica ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (007)", na forma da norma interna RH 115, item 3.3.6.2. Afirma que "o cálculo do ATS corresponde a 1% da soma do salário-padrão e da COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO PADRÃO, a cada período de 365 dias de trabalhos completados, limitado ao total de 35%". Todavia, assevera que a reclamada quita mensalmente o ATS incorretamente, uma vez que "a Reclamante percebe a rubrica 116 - ADICIONAL INCORPORAÇÃO, a qual não foi considerada para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão". Pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da inclusão dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Ao defender-se, a reclamada alega que o "adicional por tempo de serviço" compreende o salário padrão (valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens) acrescidos de complemento (valor pago apenas a ex-Dirigente empregado). Sustenta que o "ATS e a VP-049 são parcelas criadas pela CAIXA e não estão previstas em lei", de modo que "devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo", os quais não permitem que a parcela "adicional de incorporação" integre a base de cálculo do referido adicional. Destaca que a "reclamante JAMAIS exerceu a função de Dirigente (conforme relatório EXFC,C), o que é incontroverso nos autos, e, portanto, JAMAIS recebeu o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO", conforme ficha financeira apresentada. Examino. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma interna da reclamada, fixou a compreensão de que o "adicional de incorporação", por possuir natureza jurídica salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, incorpora à remuneração do empregado, inclusive para efeito de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Confira-se (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que às parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-925-28.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA VERBA "INCORPORAÇÃO JUDICIAL" NO CÁLCULO DAS PARCELAS "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" E DA "VANTAGEM PESSOAL - GRAT. SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO". 1 Pugna o Reclamante pelo recálculo do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS resultante da incorporação de gatificação semestral (rubrica 049), que detém o ATS em sua composição. Para tanto, pugna pelo recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) decorrente da integração da parcela "adicional de incorporação" na base de cálculo da referida parcela. 2 O pagamento do ATS é regida pela RH 115, que em seus itens 3.6.2 e 3.3.11, dispõe o seguinte: " 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento, a cada período de 365 dias de efetivo exercício do salário-padrão na CAIXA, e está limitado a 35%" (...)3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 , conforme RHO80." 3 Sobre o tema, esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, em face da natureza salarial do adicional de incorporação, a verba deve repercutir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (art. 457, § 1º, da CLT). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-989-12.2020.5.06.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (C. E. F.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE APPA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença originária, condenando a Reclamada ao pagamento decorrente da integração das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ". Entendeu a Corte que " que a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, dada a natureza salarial, a exemplo do que ocorre com o CTVA, deve produzir efeitos nas demais parcelas que utilizem o salário como integrante da base de cálculo, hipótese do adicional por tempo de serviço pago pela demandada" . II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido que é devida a inclusão das parcelas " Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA " e " PORTE " na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Idêntica as razões de decidir quanto à integração da parcela "APPA", no adicional de incorporação, dada a reconhecida natureza salarial da parcela. Julgados. III. Assim, a decisão do Tribunal Regional, em que determinou a integração, das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ", em razão de sua natureza salarial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria . Ausente, portanto, a transcendência da causa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-878-47.2020.5.19.0008, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO MAJORADO PELO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC) NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT entendeu que a inclusão do Complemento Temporário de Cessão - CTC na base de cálculo do adicional de incorporação não gerava reflexos sobre a parcela do Adicional por Tempo de serviço (ATS), o que contraria a jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 e das Turmas do TST. Conforme já assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as parcelas nitidamente salariais, tais como o CTVA, o adicional de incorporação e o "PORTE" se inserem na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Dessa maneira, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-445-22.2021.5.10.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que deve ser excluída da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas aos reflexos do CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação no ATS - Adicional por Tempo de Serviço, e consectários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-I e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é devida a inclusão das parcelas "CTVA" e "PORTE" na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, foi reconhecida a natureza salarial da parcela função gratificada. Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial da função gratificada, Porte de Unidade, CTVA e adicional de incorporação, referidas parcelas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do art. 457, 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. (...) C. E. F.. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A controvérsia da lide consiste em definir se, não obstante a previsão em norma interna empresarial, o ' adicional de incorporação' deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em virtude de seu caráter salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Esta Corte firmou entendimento de que, considerada a natureza jurídica salarial da referida parcela, é devida sua integração para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-938-50.2020.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao interpretar um dos regulamentos da CEF, decidiu que o adicional de incorporação e o adicional de incorporação não saldado, não obstante comporem a remuneração básica do reclamante, não integram a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão, decidindo em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, trilha no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa com nítida natureza salarial, devem compor a base de cálculo de todas as demais parcelas que utilizem o salário do reclamante como parâmetro para seu cômputo. Assim, a parcela "Adicional de Incorporação", prevista no regulamento da empresa, por possuir natureza jurídica salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, deve ser incorporada à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Precedentes. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11139-21.2022.5.18.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Essa é a hipótese dos autos, pois os contracheques presentes no ID 30c13fa revelam o recebimento da verba "adicional incorporação" (rubrica 116). Diante desse contexto, procede o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116), por possuir natureza salarial, na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), e repercussões na "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" - VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço (rubrica 049), nas férias acrescidas do terço constitucional, no FGTS, no 13° salário, nas horas extras, nas licenças-prêmio, nas APIPs, na participação nos lucros e resultados (conforme ACTs coligidos aos autos) e repouso semanal remunerado, porque todas possuem como base de cálculo a remuneração do empregado, bem como o recolhimento para FUNCEF (deduzindo-se dos créditos da parte autora a sua cota-parte). A apuração dessas diferenças deve observar o período imprescrito e as parcelas vencidas e vincendas. Em razão das diferenças identificadas nas rubricas "adicional por tempo de serviço" (rubrica 007) e "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), determina-se que sejam integradas à remuneração da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que se reverterá em favor da reclamante. (destaques no original). Sentença de embargos de declaração nos seguintes termos, textual: [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Afirma o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de repercussão do ATS no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs anexados (alínea "b" do rol de pedidos). Aponta, ainda, omissão quanto à repercussão da vantagem pessoal (VP049) em razão da majoração do ATS, pois, embora reconhecida a diferença na sentença embargada, não houve manifestação quanto aos reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs e FGTS (alínea "c" do rol de pedidos). Examino. Com efeito, observo que na petição inicial o reclamante postulou: "b) Seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS - 007), em razão da inclusão da parcela salarial acima citada, prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs, FGTS; c) Seja a Caixa condenada a recalcular e pagar as diferenças salariais advindas da majoração do ATS, conforme pedido anterior, no cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049), prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs, FGTS". Ocorre que a sentença revisanda foi omissa quanto aos temas suscitados, demandando a análise pelo julgador, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional. Dessa forma, o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116) na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), deve repercutir, além das parcelas já indicadas na sentença embargada, no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs coligidas nos autos. Procede o pedido. De igual modo, procede o pedido dos reflexos pleiteados no item "c" do rol de pedidos da atrial. Assim, a elevação da "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), em decorrência das diferenças salariais advindas da majoração da base de cálculo do ATS, deve repercutir sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs e FGTS. (destaques no original). Merece reforma o decisum. O "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos. No caso, a norma interna da parte ré diz que o "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) - denominado anuênio - é uma parcela devida aos empregados admitidos até 18/03/1997, correspondente a 1% (um por cento) do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% (trinta e cinco por cento). (vide item 3.3.1.6 RH 115 - ID a0749fa). Quanto ao "Complemento do salário-padrão" (rubrica 037), não tem a amplitude pretendida na inicial, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que esta somente era paga a ex-Dirigente empregado da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10/09/2002, consoante RH 080, cuja hipótese não restou demonstrada nos autos (vide item 3.3.1.13 RH 115 - ID a0749fa; e RH 80 - ID 036f0fc). O fato de o "Adicional de incorporação" (rubrica 116), verba auferida pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de função gratificada (item 3.3.18 RH 115 - 69984df) - a qual, com outras, compõem a remuneração base do empregado - ser parcela que possui natureza salarial como, de fato, é, em razão do que dispõe o §1º do artigo 457 da CLT, não a torna integrante da base de cálculo do "Adicional por tempo de Serviço" (rubrica 007), tampouco da "VP Grat. Sem/Adic Tempo Serviço" (rubrica 049). Dessa forma, na hipótese do autor da presente reclamação, sua referência salarial para o cálculo das verbas em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, a qual corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008 - cuja adesão é incontestável, como se pode conferir no "TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO PCS 98" - ID 27aa873; e no contracheque de 09/2008 - ID 30c13fa - rubrica 0203), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, da análise dos contracheques colacionados aos autos (ID 30c13fa, pg. 511 - 764 do download de documentos), conclui-se pelo pagamento correto. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, data vênia, as demais parcelas de natureza salarial auferidas pelo obreiro não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito à diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e correlatos, tampouco diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) e correlatos. Na trilha desse entendimento, o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. [...] 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". 2.1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas "Função Gratificada" e "Adicional de Incorporação". 2.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 2.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o "normativo interno da reclamada define que a base de cálculo do ATS é o ' salário-padrão' e o ' complemento do salário-padrão' ", sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 2.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-11016-36.2021.5.03.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO" TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) é composto por 1% da soma do "salário padrão" com o "complemento do salário-padrão", a cada período de 365 dias de efetivo exercício. 2. Constou, ainda, no acórdão recorrido, que " o 'complemento do salário-padrão' é parcela paga especificamente àquele que ocupou o maior nível hierárquico exercido na Caixa .", consoante o item "3.3.1.13" da RH 115, condição não preenchida pelo reclamante durante a contratualidade. 3. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu pela impossibilidade de conferir interpretação extensiva à parcela "complemento do salário-padrão" a fim de englobar quaisquer gratificações de função. 4. Apesar das alegações do reclamante, o entendimento exposto no acórdão regional não se deu sob o enfoque da natureza salarial das verbas percebidas em decorrência de função, mas sim pela ausência de enquadramento do reclamante na diretriz disposta na norma interna quanto ao tema "adicional por tempo de serviço - ATS". 5. Diante da previsão expressa sobre o conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão". 6. Descabido o pleito do reclamante em buscar introduzir na base de cálculo do ATS as parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. 7. Portanto, não há se falar em ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT. 8. Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000769-77.2023.5.21.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: 'salário padrão' acrescido do 'complemento salário padrão'. A parcela 'salário padrão', nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela 'complemento salário padrão', conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tal como FGA) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). E este E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que o vindicante buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas, com seus respectivos reflexos. Apelo improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000258-05.2024.5.06.0413; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). Ante o exposto, provejo o apelo para, excluindo a condenação em diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral - VP (rubrica 049) e correlatos, declarar a improcedência da presente reclamatória, e por consequência, indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante. A solução jurídica ofertada prejudica a análise dos pleitos formulados com lastro no princípio da eventualidade. Recurso provido, no particular". (Processo RO n.º 0000258-74.2024.5.06.0002. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 22.10.2024) (marcações originais) "Das diferenças do adicional por tempo de serviço Consoante as razões já relatadas, sustenta o reclamante que a gratificação de função por ele recebida detém natureza salarial, pelo que deveria ter sido integrada a base de cálculo do "adicional por tempo de serviço", o que não ocorreu. Insiste, pois, na condenação da reclamada ao pagamento das diferenças respectivas, relativas ao período de 18.02.2016 a 30.11.2019 e reflexos na "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço", no incentivo financeiro do PDV/2020, nas férias, no abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), no terço constitucional, no 13° salário, nas horas extras, nas participações nos lucros e resultados - PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas - APIP convertidas em espécie". Pois bem. O Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão obreira pelos seguintes fundamentos (id. ee56cc3): "Fundamentação. O reclamante afirma que foi admitido em 19.10.1981, no cargo de escriturário, tendo o contrato de emprego findado em 30.11.2019, com a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV/2019 e aposentadoria. Informa que no curso do contrato, exerceu, dentre outros, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: 1- Gerente-Geral, de 18.09.1991 a 23.07.1995; 2- Superintendente de Negócios, de 24.07.1995 a 18.07.2001; 3- Gerente Nacional, de 01.07.2002 a 30.01.2005; 4- Gerente-Geral, de 31.01.2005 a 31.08.2006; 5- Superintendente Nacional, de 01.09.2006 a 16.07.2007. Disse que após a dispensa do cargo em comissão de Superintendente nacional, em 16.07.2007, continuou a receber a respectiva gratificação até 12.01.2008, quando a mesma passou a integrar sua remuneração definitiva, sob a rubrica 116: "Adicional de Incorporação". De 18.08.2017 até 30.11.2019 exerceu a função gratificada de Superintendente Regional, e recebia as parcelas relativas ao cargo efetivo de: salário padrão, adicional por tempo de serviço (ATS), VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço; e as gratificações: função gratificada efetiva - FGE, adicionada do CTVA e do porte unidade - FGE. Afirma que a norma interna RH 115, reconheceu a natureza salarial e não eventual de todas as parcelas e que, de acordo com o subitem 3.3.6.2, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é calculado nos limites de 1% a 35%, calculado por ano de serviço, tendo como base de cálculo o 'salário padrão + complemento do salário padrão' e que o título 'complemento do salário padrão' corresponde a ao valor da gratificação do cargo comissionado de maior nível hierárquico exercido na Caixa. Alega que a reclamada calcula o ATS exclusivamente sobre o salário padrão, sem inclusão de outras parcelas a exemplo de adicional de incorporação, CTVA, gratificação de função, e o porte de unidade e defende que estas parcelas devem compor a sua base de cálculo. Já a VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, tem como base o ATS. Requer a integração do adicional de incorporação, da gratificação de função, do CTVA e do porte de unidade na apuração do ATS e as diferenças dos pagamentos deste e da VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, além de seus reflexos na Participação dos Lucros e Resultados, licenças prêmios e ausências permitidas - APIP, cálculo do PDV, FGTS e revisão no valor da aposentadoria complementar - FUNCEF. A Caixa Econômica Federal se defende, informando que a remuneração-base encontra-se normatizado no manual RH-115 e que é composto das seguintes parcelas: Salário-Padrão, Compl Temp Variável Ajuste Mercado, Adicional Tempo de Serviço, Função de Confiança, Vantagem Pessoal- ATS>35%, Vantagem Pessoal, Componente Pessoal ATS, Adicional Insalubridade, Incorporação Vantagem Pessoal, Incorporação Com Pessoal ATS, Adicional Compensatório, Complemento Salário-Padrão, Adicional Periculosidade, Adicional Transferência, Função de Confiança Assegurada, VP-Grat Sem/ATS, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Noturno-Jornada 6h,VP-GIP-Tempo de Serviço, Cargo em Comissão Assegurado, VP-GIP/Sem Salário + Função, Complemento Temporário de Cessão e Adicional Noturno-Jornada 8h. Sobre o ATS - Adicional por Tempo de Serviço, esclarece que foi criada em 02.07.1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) e do COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal. Disse que o Complemento do Salário-Padrão corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 e não guarda nenhuma vinculação com quaisquer outras verbas. Já a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). Informa que não há, e nunca houve a inclusão de outra verba dentro da base de cálculo da ATS e que a parte autora nunca recebeu rubrica 037 - COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. Ainda, que as parcelas ATS e VP - GRATIFICAÇÃO SEM/ATS têm origem em norma empresarial e que sua interpretação deve ser restritiva, eis que concedida por liberalidade do empregador e em benefício aos seus empregados, nos moldes do artigo 114 do CCB e artigo 7º da CF/88. Fixadas estas premissas, passo a analisar o mérito. ATS - Adicional por Tempo de Serviço e VP - Gratificação Sem/ATS. Como já descrito o ATS é previsto no RH 115, dispondo o item 3.3.6.2 (ex vi fls.314): 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. Por sua vez o termo "complemento do salário-padrão" não faz referência de modo genérico às demais parcelas salariais pagas aos empregados, mas a um título/rubrica específica nominada no item 3.3.11: COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. Este 'complemento do salário padrão' refere-se em verdade à parcela salarial paga ao ex-Dirigente empregado da CAIXA, não sendo aplicável ao reclamante, conforme se verifica, inclusive, nas fichas financeiras anexadas. Destarte, considerando que a norma interna traz de modo específico qual a base de cálculo do ATS, não cabe ao Judiciário estender a interpretação do normativo para além do quanto estabelecido legitimamente pelas partes. Observe-se que o salário-padrão também é definido no item 3.3.1 do normativo e já deve incluir 'salários, benefícios e vantagens', de modo que o deferimento da pretensão do reclamante importa em nítido bis in idem: SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII. Incontroverso que a hipótese de incidência do ATS foi instituída por norma interna da empresa, motivo pelo qual a interpretação quanto aos seus critérios para pagamento deve ser restrita aos termos da RH 115, não comportando ampliação, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Neste mesmo sentido se posiciona o TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que, de acordo com o Manual Normativo MR RH 115 da Caixa Econômica Federal (item 3.3.7.2), "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR-10609-77.2021.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão.3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080".5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional.6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000041-66.2022.5.05.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024). (grifei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Consta, ainda, no acórdão regional que o " salário-padrão (rubrica 002 - valor fixado em tabela salarial) corresponde ' a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, Vi, VII, VIII e IX' e que o "complemento do salário-padrão (rubrica 037), corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080 .", cargo este não ocupado pela autora. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salário básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido " (Ag-RRAg-197-24.2022.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). (grifei) Bem como o E.TRT6: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada, Caixa Econômica Federal, comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) restringe-se ao salário básico, desvencilhando do encargo processual que detinha por força dos arts. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a despeito do adicional de incorporação ter natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a presente ação trabalhista.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000077-60.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Destarte, indefiro o pedido de inclusão do "adicional de incorporação", "função gratificada efetiva", "CTVA" e "porte unidade - função gratificada efetiva" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço - ATS", repercussão no "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço" e reflexos nas demais verbas, PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas APIP, cálculo do PDV, diferença do FGTS e contribuição FUNCEF (pedidos 2, 2.1 e 2.2)." Com efeito, inexistem dúvidas acerca da natureza salarial da verba em questão (gratificação de função), de modo que a discussão nos autos se limita à possibilidade de a mesma integrar ou não a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Manifestei aqui minha divergência ao Desembargador Relator, por entender que a referida parcela não deve integrar a base de cálculo do ATS, devendo a sentença ser mantida. A parcela ATS (rubrica 007) tem previsão no normativo interno da CEF (MN RH 115 00 e RH 115 057), que estabelecem: (1) "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (item 3.3.7.2), (2) o SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0002) é o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII" (item 3.3.2) e (3) o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0037) "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002" (item 3.3.12). Assim, por ser parcela instituída no regulamento interno da empresa, que também definiu expressamente as rubricas que integram sua base de cálculo (SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0002 e COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0037), não cabe estender a interpretação do art. 457 da CLT, incluindo outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS. Tal conduta violaria os limites do que foi definido no regulamento interno ao qual a empresa se obrigou, assim como iria de encontro ao disposto no art. 114 do CCB. Logo, entendo que não cabe interpretação ampliativa, no sentido de deferir as diferenças de ATS em razão da inclusão, em sua base de cálculo, de gratificação de função ou de quaisquer outras parcelas (CTVA, PORTE, adicional de incorporação, licença prêmio, etc.), ainda que tenham natureza salarial, pois estas não foram previstas na norma interna que instituiu o título em análise. Nesse sentido, trago julgados recentes da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª 6ª e 8ª Turmas do C. TST (g.n.): A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o agravo interno para reexame o Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 . O Tribunal Regional entendeu que não é devida a inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de parcelas diversas do "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", por ausência de amparo no ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 115 e RH 080). 2 . Diante do registro expresso no acórdão regional a respeito do conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão", previstos em normativo interno. Inteligência do artigo 114 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-RRAg: 00001164520225200004, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento na norma regulamentar interna RH 115 do banco reclamado, e no artigo 457, § 1º, da CLT. No caso, segundo o Regional, a parcela "quebra de caixa" não consta no rol das rubricas que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, taxativamente previstas na norma regulamentar interna RH 115, premissa fática inviável de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Em consequência, diante desta particularidade específica consignada no acórdão regional, não prospera a pretensão autoral quanto à integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o que afasta a alegação de ofensa à literalidade do artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10630-19.2021.5.03.0181, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT de 09/02/24). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada.Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00000416620225050022, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA e da parcela "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o "Adicional de Incorporação" de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" em relação à matéria. 4. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e "Porte de Unidade", tal qual pretendido pela reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante (Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional manteve o indeferimento da incorporação das parcelas salariais indicadas pelo reclamante à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que: "É incontroverso que o autor percebeu a rubrica ' 007 - adicional por tempo de serviço' , cuja base de cálculo foi exclusivamente o salário padrão (rubrica 002). Na peça inicial, o autor também reconhece que a base de cálculo do ATS é o ' somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão' , tal qual descrito na norma interna da empregadora. A controvérsia, portanto, cinge-se ao conceito de ' complemento do salário padrão' , restando analisar quais as verbas estariam nele incluídas. (...). Tratando-se de cláusula benéfica que concede aos empregados direito não assegurado por lei, impõe-se conferir interpretação restritiva. Nesse contexto, diante da existência de rubrica própria denominada de ' complemento salário padrão - 037' , com previsão específica do valor correspondente, é inviável reconhecer que outras parcelas estejam enquadradas em tal conceito. Em virtude dos argumentos lançados no recurso, esclareço que a natureza salarial da gratificação de função ou mesmo do anuênio não impõe que se altere a base de cálculo do adicional por tempo de serviço instituído em norma interna do Banco. O reclamante não impugna, de forma específica, a tabela colacionada pela ré em que são indicadas as funções gratificadas e/ou cargos de confiança exercidos durante o vínculo, tampouco alega que tenha ocupado cargo de direção, nos termos da cláusula nº 3.3.1.13 acima transcrita". Verifica-se que, ao reconhecer ser o adicional por tempo de serviço composto exclusivamente pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão, mantendo a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, a Corte a quo procedeu ao escorreito enquadramento jurídico dos fatos apurados. Mantida a improcedência total da ação, não prospera o requerimento de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, nos termos do art. 791-A, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20362-46.2021.5.04.0003, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 01/03/24). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas "função gratificada efetiva" e "quebra de caixa", previstas no regulamento interna do banco - CEF, compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedente . Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu que o salário padrão corresponde ao salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. Consignou que o complemento do salário padrão é uma rubrica paga a "ex-dirigentes" nomeados até 10.09.2022, no qual não se enquadra o autor. Enfatizou, ainda, que a interpretação quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser restritiva, uma vez que é um benefício implementado por norma interna. Dessa forma, o Colegiado Regional concluiu que as parcelas "função gratificada" e "quebra de caixa" não podem ser interpretadas como complemento de salário padrão, como também não se confundem com este. Assim, manteve a sentença que indeferiu a integração das referidas parcelas ao adicional por tempo de serviço. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-10707-90.2022.5.18.0014, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante". (Processo RO n.º 0000148-53.2021.5.06.0011. 4ª Turma. Redatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 07.11.2024) (assinalações na origem) Em suma, sendo o adicional por tempo de serviço (anuênio) verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago conforme o regramento que o instituiu, no caso, o regulamento interno da ré (RH 115) - ocorre que este é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional em ênfase é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, a exemplo do "adicional de incorporação" (cerne da atrial), não se sustentando a integração deste e as diferenças (com reflexos) postuladas pela trabalhadora. Logo, nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação empresarial concernente ao "pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049)" e consequente pagamento dos reflexos em licença-prêmio e APIP convertidos em pecúnia, bem como das demais repercussões deferidas, ficando tolhida (consectário lógico) a ordem de "recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal" e a determinação de que "tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF", o que leva à improcedência da reclamatória". Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado nos aclaratórios da autora, não há matéria prejudicada em seu Recurso Ordinário, ao qual, expressamente, foi negado provimento, no tópico objeto da insurgência. Outrossim, contém o julgado a seguinte disposição expressa: "Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola nenhum dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST". Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão". (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT; 489 do CPC; e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Das publicações. Da Súmula n.º 427 do C. TST. Em atendimento ao pleito formulado sob o Id. f42f571, determino que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 427 do TST e considerando o instrumento de representação adunado (Id. f5eca2f). Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Determino, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Determinar, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 317201250

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-26.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID fff2fb0 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000778-26.2023.5.06.0016 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS. EMBARGADAS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ADVOGADOS : José Alberto de Albuquerque Pereira, Danielle Maria Santos Gonçalves, Maria Beatriz Ferro de Omena; Josias Alves Bezerra, Aldo Lins e Silva Pires; Dino Araujo de Andrade, Juliana Márcia Pires. PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Diploma Processual Civil e Súmula n.º 297 do TST. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de acórdão (Id. a00045c) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos Recursos Ordinários interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aforada pela ora recorrente, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Em suas razões (Id. 3c7e5ae), a embargante alude à existência de equívocos ("omissão") no acórdão embargado. Alega que "interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para: "(...) b) ordenar o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação;", contudo, "Essa C. Turma deu provimento ao recurso ordinário da Caixa para julgar improcedente a demanda" e "considerou prejudicadas as demais matérias do recurso ordinário da Caixa. Entretanto, não se manifestou quanto a matéria remanescente do recurso ordinário obreiro (recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação)". Pede provimento aos aclaratórios, com o "suprimento da omissão, para constar no acórdão que há matéria prejudicada remanescente do recurso ordinário obreiro". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão à recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do artigo 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo ED/RO n.º 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Vide, no que pertine (Id. a00045c - destaques acrescidos): "Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Id. 812fcc1), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe. Opostos embargos de declaração, pela CEF (Id. c2464b1); pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Id. 3b028f5); e pela trabalhadora (Id. c591247), os quais foram acolhidos em parte, consoante julgado de Id. 8e50dcb; sendo que, opostos novos aclaratórios, pela autora (Id. 7d6a1a5), foram procedentes, a teor do decisum de Id. bda4f3b. Com seu apelo (Id. cc2addd), a CEF aponta a "incompetência absoluta da Justiça do Trabalho" quanto "à matéria que envolva contribuições para a FUNCEF". Combate o deferimento da justiça gratuita à autora. Discorre acerca da "prescrição total" e da "prescrição quinquenal". Relaciona as verbas que compõem a remuneração. Traz digressão envolta à situação funcional da reclamante, e correlato "adicional por tempo de serviço", tencionando a improcedência da ação, haja vista que as parcelas mencionadas na petição inicial não fazem parte da base de cálculo do ATS, de modo que as diferenças (e repercussões) deferidas hão de ser afastadas. Almeja a "condenação da parte reclamante (se vencida) ao pagamento de custas processuais", "a aplicação do artigo 791-A da CLT e seu §3º na improcedência que se espera, mesmo que parcial". Ad cautelam, suplica por "limitação de eventual condenação aos valores atribuídos na petição inicial", "compensação" de valores, incidência da "Súmula 368, do TST" e "atualização monetária" e cômputo de "juros de mora" consoante "decisão vinculante do STF", bem como que "caso seja determinado o recolhimento pela Reclamada de alguma parcela para a FUNCEF, que seja determinado (e autorizado) também o recolhimento da contribuição correspondente da parte Reclamante, nos percentuais fixados no plano de previdência privada e sob qualquer parcela que vier a ser deferida com esta finalidade". Pede provimento. Em suas razões (Id. d044a2d), a acionante, frisando que, às fls. 17, "por seu patrono, investido de poder específico conferido através da procuração de fl. 20, declarou 'que não tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família' e requereu o benefício da justiça gratuita, com apoio nos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 99, § 3º e 105 do CPC", postula a reforma do decisum, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, pontuando, ainda, que a "circunstância de a autora auferir remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita". Cita precedentes. Defende "o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação". Almeja "a exclusão dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da Caixa", defendendo ser "incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita". Pede provimento. FUNCEF (Id. 97f2f99), Reclamante (Id. b961c8f), e CEF (Id. 7daf0a5) apresentaram contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. (...) Das diferenças (e suas repercussões/desdobramentos) de adicional por tempo de serviço (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). Sem delongas, à vista das pretensões constantes da peça de ingresso (Id. d54aade) - atreladas às "diferenças decorrentes da inclusão do 'adicional de incorporação' na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e, consequentemente, da vantagem pessoal", com suas incidências -, urge reforma. Entrementes, a despeito do posicionamento tecido pela Magistrada a quo (sentença de Id. 812fcc1, complementada pela decisão dos aclaratórios de Id. 8e50dcb) - "JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049). PROCEDENTES os reflexos em licença-prêmio e APIP, pois, quando convertidas em pecúnia, tais verbas são pagas considerando as parcelas que integram a remuneração base percebida pelo empregado, na qual estão incluídos o adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal, conforme item 3.2.1.3 da RH 115"; "cabe ressaltar que as diferenças salariais aqui deferidas geram reflexos nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, no FGTS e na PLR, e eventual forma de apuração, conforme as normas internas da CEF, poderá ser objeto de discussão na fase de execução, se for o caso"; "JULGO PROCEDENTE o requerimento para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal, bem como para determinar que tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF"; "O marco prescricional quinquenal deve ser observado na apuração das diferenças salariais deferidas. Logo, é observado, também, em relação ao recolhimento das contribuições para a FUNCEF. Assim, as diferenças salariais deferidas não produzem reflexos no salário de contribuição para a FUNCEF no período em que o reclamante estava vinculado ao Plano REG/REPLAN e, consequentemente, não repercutem no saldamento do referido plano. Na verdade, as diferenças salariais deferidas e seus correspondentes reflexos (incluindo aqueles nas contribuições para a previdência privada) se referem ao período posterior à adesão do reclamante ao Novo Plano. Cumpre esclarecer que a competência da Justiça do Trabalho reconhecida diz respeito ao pedido de repasse dos valores devidos para o plano de previdência privado mantido pela FUNCEF em razão das diferenças salariais deferidas, com o fim de comporem a reserva matemática. Não cabe a esta Justiça, contudo, decidir sobre o recálculo de benefício ou sobre o valor da reserva matemática. Quanto às contribuições devidas para a FUNCEF, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas, tanto a reclamada quanto o reclamante devem arcar cada qual com a sua cota-parte, conforme parâmetros definidos nos regulamentos do plano de previdência complementar. No entanto, deverão ser deduzidos os valores históricos das contribuições devidas pelo reclamante, respondendo a empregadora pelo pagamento dos acréscimos e juros incidentes sobre aqueles valores. Isso porque o empregado não deu causa à mora no recolhimento das referidas contribuições" -, a celeuma é notória a este Regional, ficando aqui adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos que seguem, mutatis mutandis: "Da base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Em suas razões (Id. da757e6), o reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de "pagamento de diferença salarial com a inclusão de parcelas, não consideradas pela reclamada, na base de cálculo do ATS e do VP049". Explica que "percebe (i) função gratificada efetiva e (ii) quebra de caixa, as quais não foram consideradas para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão", consignando, ainda, que "Quanto à parcela quebra de caixa, a natureza salarial já foi reconhecida judicialmente através do processo 0000821.03.2017.5.06.0006, conforme esclarecido na exordial". Argumenta que "não pode a CEF, por normativo interno, fazer diferenciação de empregado, ao prever que somente a gratificação do ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, será levada em consideração para cálculo do ATS". Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pede provimento ao apelo. Sem razão, contudo. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, ficando adotada como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo RO n.º 0000876-24.2022.5.06.0023, com julgamento em 26/09/2023 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura), mutatis mutandis (grifos acrescidos): "Do adicional por tempo de serviço (ATS) - base de cálculo No particular, o demandante relata, em sua exordial, que o contrato de trabalho celebrado com a parte ré iniciou antes julho de 1998 (30.10.1989 - contracheque ID edc5b9b), permanecendo, até então, em vigor, obtendo o direito de receber de forma habitual a parcela denominada 'Adicional por tempo de serviço', e, por consequência, a 'Vantagem Pessoal 049', cujas bases de cálculo são disciplinadas nos itens 3.3.13 do normativo interno da entidade financeira (RH 115). No entanto, defende a tese de que a reclamada não observou corretamente as suas próprias regras, visto que, em seu cálculo, considerou apenas e tão somente o valor do salário padrão, não se atentando para a inclusão das demais verbas de natureza salarial por ele percebidas, tais como, função gratificada, Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Adicional de Incorporação, dentre outras. Diz A ré, por sua vez, afirmou em sua defesa, que, no caso do autor, ocupante da função gratificada de CAIXA, desde 29.07.2015 (ID f82c849), a base de cálculo do ATS sempre foi composta apenas do salário-padrão (item 3.3.1 - rubrica 002), visto que o mesmo jamais recebeu qualquer valor a título de 'COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO', rubrica 037, conforme documentos anexados ao feito. Ressalvou ainda que, nos termos estabelecidos no item 3.3.11 do MN RH 115, o 'complemento do salário padrão' "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080" (Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa). Disse também que o ATS é parcela criada pela CAIXA e não está prevista em lei, devendo, portanto, ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria. O Juízo de origem, ao se debruçar a respeito, indeferiu a pretensão obreira, sob o seguinte fundamento (ID bf35673): "(...) A admissão da reclamante se deu em 30/10/1989 (conforme contracheques em Id. 0464c40) e o contrato de trabalho ainda está em vigor. Ressalte-se que, além de reger as relações entre empregado e empregador na época da admissão da obreira, a RH 151 consiste em regulamento interno, os quais são considerados fonte formal do direito do trabalho. O regulamento interno empresarial advém do poder diretivo do empregador em estabelecer normas de forma unilateral para regular as relações jurídicas mantidas com seus empregados. Com base nisso, o item 3.3.6 do normativo interno, RH 115, esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação da reclamante). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (fl. 207). Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. O salário-padrão é uma das verbas que compõem a remuneração mensal (veja-se, como exemplo, que o CTVA e a função gratificada constam como uma das rubricas da remuneração mensal e o ATS outra), a saber: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III , IV, V, VI, VII e VIII. 3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI. 3.3.2.1 O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). (...) 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio devido ao empregado admitido até 18.03.1997 ou valor referente ao qüinqüênio, para o empregado admitido no período de 19.03.1997 a 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não tem direito ao ATS. 3.3.6.2 O ATS, referente ao anuênio (rubrica 007), corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3.3.7 FUNÇÃO GRATIFICADA - (rubrica 275,) - gratificação devida pelo exercício de FG constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XV e XVI. 3.3.8 CARGO EM COMISSÃO (rubrica 055) - gratificação devida pelo exercício de CC constante no Plano de Cargos em Comissão, conforme tabela constante nos Anexos IX, X e XI. 3.3.9 FUNÇÃO DE CONFIANÇA (rubrica 009) - gratificação devida pelo exercício de FC constante no Plano de Cargos e Salários. 3.3.9.1 O pagamento de FG, CC ou de FC efetivo (rubricas 275, 055 e 009), não efetivo (rubricas 274, 064 e 038) e assegurado (rubricas 276, 076 e 048) é efetuado na razão de 1/30 por dia de exercício ou pela fração de minutos no caso do exercício da atividade de Caixa ou asseguramento, limitado a 30 dias por mês, conforme a seguir: exercício de mês integral - 30 dias; exercício mês parcial - número de dias de exercício ou asseguramento no mês. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...)" (fls. 09/10 do Id. 2257fe3). Dessa forma, o normativo da CEF traz várias rubricas, que devem ser consideradas de forma apartada. O CTVA tem por objetivo complementar a remuneração do empregado em decorrência do cargo em comissão. Já a verba intitulada "PORTE" trata-se de valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas. É somado para compor a RB do empregado antes da apuração do valor de APPA (v. itens 3.3.24 e 3.3.26.1). O porte da agência está relacionado com o volume de negócios, parâmetro que também era considerado para fins de definição do Piso de Referência de Mercado e consequentemente do CTVA, sendo quitado em razão do exercício de cargo de confiança. Na prática, constituiu um complemento da gratificação de função. Em síntese, verifica-se que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não foi instituído com base de cálculo correspondente a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial, e sim na base de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão. Destaque-se: o Complemento do Salário Padrão é uma rubrica específica e está inserida na remuneração dos empregados. As verbas função gratificada, CTVA/CTVA judicial c/ Funcef, Porte Unidade e incorporação de função não integram o Salário Padrão e, consequentemente, não compõem a base de cálculo do ATS. Assim, não é devida a inclusão na base de cálculo do ATS de parcelas diversas do salário-padrão e do complemento salário padrão, ainda que possuíssem natureza salarial, vez que não prevista na norma empresária. Reforço que, diferentemente do alegado na inicial, referida pretensão não tem amparo na norma invocada pela reclamante (o ato normativo interno RH 115). Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Consequentemente, IMPROCEDENTES os demais pleitos e suas repercussões, vez que derivados do resultado do ATS." Pois bem. Como bem esclarecido na r. sentença impugnada, cujas razões de decidir são acolhidas e passam a integrar os fundamentos do presente decisum, verifico que o 'Adicional por Tempo de Serviço' não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos, data vênia dos posicionamentos em contrário. E, com relação à rubrica 'complemento do salário-padrão (037)', segundo normativo interno (item 3.3.1.13. - RH 115 - fl. 2.183 PDF), esta não tem a amplitude pretendida pelo reclamante, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que somente era paga a ex-dirigente da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10.09.2002, consoante RH 080 anexada ao feito (ID a014d78), cuja hipótese não restou demonstrada nos autos. O fato de que o 'adicional de incorporação' (rubrica 116) e a 'função gratificada/efetiva' (rubrica 275), verbas auferidas pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de gratificação, as quais, juntamente com outras, compõem a remuneração base do empregado, ser parcelas que possuem natureza salarial como, de fato, o são, em razão do que dispõe o §1º do art. 457 da CLT, não o tornam integrantes da base de cálculos das verbas em comento (007 e 049). Observe-se que o demandante sequer demonstrou nos autos que faz jus ao percebimento das verbas denominadas 'CTVA', 'Porte da Unidade' e 'APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG' (rubrica 281). Dessa forma, na hipótese do recorrente, sua referência salarial para o cálculo da verba em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, analisando-se os contracheques colacionados aos autos (ID de05e09), conclui-se que o ATS era pago corretamente sobre essa rubrica específica. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do autor, as demais parcelas de natureza salarial por ele auferidas não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito às diferenças do ATS e da VP ATS , bem como as repercussões postuladas nesta ação. Cito os seguintes julgados, inclusive de outros Regionais, em situações análogas: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000649-55.2022.5.06.0016, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 29/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/08/2023) I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. Os quinquênios não encontram previsão em lei, tratando-se de benefício instituído e pago por liberalidade da empresa, devendo ser observada, portanto, a base de cálculo estabelecida pelo empregador. Assim, não tendo o reclamante demonstrado a existência de norma empresarial ou coletiva determinando a incidência dos quinquênios sobre a totalidade de sua remuneração, resta indevida a integração das gratificações e do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios, que sempre foram apurados sobre o salário base. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000031-47.2021.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 10/05/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/05/2023) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. REFLEXOS. I - Com base no item 3.3.6.2 da RH 115, o Adicional por Tempo de Serviço é calculado na porcentagem de "1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". II - Da leitura da aludida norma, conclui-se que não há que se falar em incorporação das parcelas "função gratificada efetiva", "função gratificada assegurada" e "adicional de incorporação" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e, por conseguinte, sobre a "VP-Grat Sem/Adic Tempo de Serviço", já que não compõem sua base de cálculo. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000955-74.2020.5.06.0022, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/09/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/09/2022) "(...) 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEVIDAS. Em conformidade com o RH115 da Caixa Econômica Federal, as parcelas de FG, CTVA, Porte e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Indevido, assim, o recálculo do ATS para inserir parcelas diversas não previstas no normativo da empresa. Consequentemente, não são devidas diferenças salariais e reflexos. 3. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça ( Súmula 463/TST). O percentual adotado em sentença para definição de honorários, 10%, está em conformidade com os julgados desta Turma. (TRT-10 - ROT: 00001612620215100016 DF, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 15/03/2022) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PADRÃO. COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. NORMATIVO INTERNO RH 115. Não procede a condenação da CEF ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço da verba Adicional de Incorporação. O item 3.3.6 do normativo interno, RH 115 esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação do autor). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. Recurso da reclamada provido. (TRT-3 - ROT: 00105800220215030081 MG 0010580-02.2021.5.03.0081, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 22/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 22/06/2022.) RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço restringe-se ao salário básico, desvencilhando-se do encargo processual que detinha por força dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, II, do CPC. Assim, a despeito da função gratificada efetiva e da quebra de caixa revestirem-se de natureza salarial (artigo 457, §1º, da CLT), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0001014-95.2020.5.06.0011, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 05/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, da função gratificada efetiva, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pela parte autora. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000978-77.2020.5.06.0003, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2021).. Portanto, nada a modificar, restando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados no apelo decorrentes desta almejada pretensão" (sic). Desse modo, sendo o adicional por tempo de serviço uma verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar, razão pela qual são indevidas as diferenças postuladas. Com essas considerações, nego provimento ao apelo e, mantida a improcedência da reclamatória, resulta prejudicada a análise do pedido de não limitação do condeno aos valores da exordial, uma vez que inexiste condenação, in casu". (Processo RO n.º 0000917-09.2022.5.06.0017. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 27.02.2024) (destaques na origem) "Das diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se conforma com a sentença no tocante às diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). Diz, de início, que a Unificação da Carreira Administrativa de que trata o Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 (e a CI VIPES/SURSE 024/2008, que repete seus termos) foi colocada para seus empregados sob forma de proposta, cumprindo ao destinatário aceitá-la ou não, de acordo com seu convencimento pessoal; que uma das condições inerentes a migração, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, diz respeito à transação (não renúncia) de direitos colidentes com o Plano de Cargos e Salários; e que para os empregados que aderiram à ESU/2008 não há como se dizer que restou alguma dúvida sobre o fato de que o ATS "será calculado sobre o novo salário-padrão", e apenas sobre ele - o que decorre da adesão ao novo Plano, cujas regras encontram amparo na vontade coletiva. Reporta-se ao teor do artigo 840 do CC; e ao teor da Súmula nº 51, II do C. TST. Diz, na sequência, que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS, também denominado "anuênio", é uma verba criada pela CAIXA para empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do salário-padrão (rubrica 002) e do complemento do salário-padrão (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor, conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal; e que a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010), não havendo que se falar em ampliação de base de cálculo. Conceitua "salário-padrão", "complemento do salário-padrão", "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA" e "função gratificada" à luz dos normativos de base (RH 80 e RH 115). Diz, ademais, que a parte autora jamais recebeu a rubrica 037 - Complemento de salário-padrão; e que o adicional de incorporação ou outras parcelas não fazem parte da base de cálculo do ATS, que é composta apenas pelo salário-padrão, assim como não fazem parte da base de cálculo da VP 049, que é composta apenas pelo ATS. Diz, em continuidade, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 precisa ser observada, considerando que o acolhimento das pretensões autorais levaria a invalidação das normas coletivas que estabeleceram as regras da Estrutura Salarial Unificada em 2008 - ESU/2008. Reporta-se ao teor dos artigos 7º, XXVI e 102, da CF; ao teor dos artigos 927, III; 1.039 e 1.040, do CPC; e ao teor da Cláusula 3ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2007/2008.; e ao teor da CI VIPES SURSE 024/2008 (norma interna que materializou a nova estrutura salarial/PCS). Diz, por fim, que as parcelas ATS e Vantagem Pessoal do Adicional do Tempo de Serviço têm origem no regulamento empresarial e foram concedidas por liberalidade do empregador e, por conseguinte, em benefício do empregado, de modo que a interpretação da regra deve ser restritiva (artigo 114 do Código Civil), nos exatos termos da norma regulamentar, na medida em que visa a melhoria das condições sociais do trabalho (caput, do artigo 7º, da CF/88). Reporta-se ao teor do artigo 8º, caput e §2º; e ao teor do artigo 444, ambos da CLT. Pugna, assim, pela exclusão da condenação em diferenças de adicional por tempo de serviço (e correlatos). No aspecto, a sentença de mérito foi proferida nos seguintes termos, textual: [...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO Aduz a parte autora que foi admitida em 11/06/1987, e que "os empregados admitidos pela CEF até 02/07/1998 recebem em suas remunerações a rubrica ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (007)", na forma da norma interna RH 115, item 3.3.6.2. Afirma que "o cálculo do ATS corresponde a 1% da soma do salário-padrão e da COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO PADRÃO, a cada período de 365 dias de trabalhos completados, limitado ao total de 35%". Todavia, assevera que a reclamada quita mensalmente o ATS incorretamente, uma vez que "a Reclamante percebe a rubrica 116 - ADICIONAL INCORPORAÇÃO, a qual não foi considerada para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão". Pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da inclusão dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Ao defender-se, a reclamada alega que o "adicional por tempo de serviço" compreende o salário padrão (valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens) acrescidos de complemento (valor pago apenas a ex-Dirigente empregado). Sustenta que o "ATS e a VP-049 são parcelas criadas pela CAIXA e não estão previstas em lei", de modo que "devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo", os quais não permitem que a parcela "adicional de incorporação" integre a base de cálculo do referido adicional. Destaca que a "reclamante JAMAIS exerceu a função de Dirigente (conforme relatório EXFC,C), o que é incontroverso nos autos, e, portanto, JAMAIS recebeu o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO", conforme ficha financeira apresentada. Examino. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma interna da reclamada, fixou a compreensão de que o "adicional de incorporação", por possuir natureza jurídica salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, incorpora à remuneração do empregado, inclusive para efeito de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Confira-se (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que às parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-925-28.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA VERBA "INCORPORAÇÃO JUDICIAL" NO CÁLCULO DAS PARCELAS "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" E DA "VANTAGEM PESSOAL - GRAT. SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO". 1 Pugna o Reclamante pelo recálculo do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS resultante da incorporação de gatificação semestral (rubrica 049), que detém o ATS em sua composição. Para tanto, pugna pelo recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) decorrente da integração da parcela "adicional de incorporação" na base de cálculo da referida parcela. 2 O pagamento do ATS é regida pela RH 115, que em seus itens 3.6.2 e 3.3.11, dispõe o seguinte: " 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento, a cada período de 365 dias de efetivo exercício do salário-padrão na CAIXA, e está limitado a 35%" (...)3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 , conforme RHO80." 3 Sobre o tema, esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, em face da natureza salarial do adicional de incorporação, a verba deve repercutir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (art. 457, § 1º, da CLT). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-989-12.2020.5.06.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (C. E. F.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE APPA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença originária, condenando a Reclamada ao pagamento decorrente da integração das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ". Entendeu a Corte que " que a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, dada a natureza salarial, a exemplo do que ocorre com o CTVA, deve produzir efeitos nas demais parcelas que utilizem o salário como integrante da base de cálculo, hipótese do adicional por tempo de serviço pago pela demandada" . II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido que é devida a inclusão das parcelas " Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA " e " PORTE " na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Idêntica as razões de decidir quanto à integração da parcela "APPA", no adicional de incorporação, dada a reconhecida natureza salarial da parcela. Julgados. III. Assim, a decisão do Tribunal Regional, em que determinou a integração, das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ", em razão de sua natureza salarial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria . Ausente, portanto, a transcendência da causa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-878-47.2020.5.19.0008, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO MAJORADO PELO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC) NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT entendeu que a inclusão do Complemento Temporário de Cessão - CTC na base de cálculo do adicional de incorporação não gerava reflexos sobre a parcela do Adicional por Tempo de serviço (ATS), o que contraria a jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 e das Turmas do TST. Conforme já assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as parcelas nitidamente salariais, tais como o CTVA, o adicional de incorporação e o "PORTE" se inserem na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Dessa maneira, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-445-22.2021.5.10.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que deve ser excluída da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas aos reflexos do CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação no ATS - Adicional por Tempo de Serviço, e consectários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-I e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é devida a inclusão das parcelas "CTVA" e "PORTE" na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, foi reconhecida a natureza salarial da parcela função gratificada. Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial da função gratificada, Porte de Unidade, CTVA e adicional de incorporação, referidas parcelas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do art. 457, 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. (...) C. E. F.. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A controvérsia da lide consiste em definir se, não obstante a previsão em norma interna empresarial, o ' adicional de incorporação' deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em virtude de seu caráter salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Esta Corte firmou entendimento de que, considerada a natureza jurídica salarial da referida parcela, é devida sua integração para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-938-50.2020.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao interpretar um dos regulamentos da CEF, decidiu que o adicional de incorporação e o adicional de incorporação não saldado, não obstante comporem a remuneração básica do reclamante, não integram a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão, decidindo em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, trilha no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa com nítida natureza salarial, devem compor a base de cálculo de todas as demais parcelas que utilizem o salário do reclamante como parâmetro para seu cômputo. Assim, a parcela "Adicional de Incorporação", prevista no regulamento da empresa, por possuir natureza jurídica salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, deve ser incorporada à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Precedentes. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11139-21.2022.5.18.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Essa é a hipótese dos autos, pois os contracheques presentes no ID 30c13fa revelam o recebimento da verba "adicional incorporação" (rubrica 116). Diante desse contexto, procede o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116), por possuir natureza salarial, na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), e repercussões na "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" - VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço (rubrica 049), nas férias acrescidas do terço constitucional, no FGTS, no 13° salário, nas horas extras, nas licenças-prêmio, nas APIPs, na participação nos lucros e resultados (conforme ACTs coligidos aos autos) e repouso semanal remunerado, porque todas possuem como base de cálculo a remuneração do empregado, bem como o recolhimento para FUNCEF (deduzindo-se dos créditos da parte autora a sua cota-parte). A apuração dessas diferenças deve observar o período imprescrito e as parcelas vencidas e vincendas. Em razão das diferenças identificadas nas rubricas "adicional por tempo de serviço" (rubrica 007) e "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), determina-se que sejam integradas à remuneração da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que se reverterá em favor da reclamante. (destaques no original). Sentença de embargos de declaração nos seguintes termos, textual: [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Afirma o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de repercussão do ATS no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs anexados (alínea "b" do rol de pedidos). Aponta, ainda, omissão quanto à repercussão da vantagem pessoal (VP049) em razão da majoração do ATS, pois, embora reconhecida a diferença na sentença embargada, não houve manifestação quanto aos reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs e FGTS (alínea "c" do rol de pedidos). Examino. Com efeito, observo que na petição inicial o reclamante postulou: "b) Seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS - 007), em razão da inclusão da parcela salarial acima citada, prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs, FGTS; c) Seja a Caixa condenada a recalcular e pagar as diferenças salariais advindas da majoração do ATS, conforme pedido anterior, no cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049), prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs, FGTS". Ocorre que a sentença revisanda foi omissa quanto aos temas suscitados, demandando a análise pelo julgador, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional. Dessa forma, o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116) na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), deve repercutir, além das parcelas já indicadas na sentença embargada, no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs coligidas nos autos. Procede o pedido. De igual modo, procede o pedido dos reflexos pleiteados no item "c" do rol de pedidos da atrial. Assim, a elevação da "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), em decorrência das diferenças salariais advindas da majoração da base de cálculo do ATS, deve repercutir sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs e FGTS. (destaques no original). Merece reforma o decisum. O "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos. No caso, a norma interna da parte ré diz que o "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) - denominado anuênio - é uma parcela devida aos empregados admitidos até 18/03/1997, correspondente a 1% (um por cento) do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% (trinta e cinco por cento). (vide item 3.3.1.6 RH 115 - ID a0749fa). Quanto ao "Complemento do salário-padrão" (rubrica 037), não tem a amplitude pretendida na inicial, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que esta somente era paga a ex-Dirigente empregado da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10/09/2002, consoante RH 080, cuja hipótese não restou demonstrada nos autos (vide item 3.3.1.13 RH 115 - ID a0749fa; e RH 80 - ID 036f0fc). O fato de o "Adicional de incorporação" (rubrica 116), verba auferida pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de função gratificada (item 3.3.18 RH 115 - 69984df) - a qual, com outras, compõem a remuneração base do empregado - ser parcela que possui natureza salarial como, de fato, é, em razão do que dispõe o §1º do artigo 457 da CLT, não a torna integrante da base de cálculo do "Adicional por tempo de Serviço" (rubrica 007), tampouco da "VP Grat. Sem/Adic Tempo Serviço" (rubrica 049). Dessa forma, na hipótese do autor da presente reclamação, sua referência salarial para o cálculo das verbas em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, a qual corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008 - cuja adesão é incontestável, como se pode conferir no "TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO PCS 98" - ID 27aa873; e no contracheque de 09/2008 - ID 30c13fa - rubrica 0203), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, da análise dos contracheques colacionados aos autos (ID 30c13fa, pg. 511 - 764 do download de documentos), conclui-se pelo pagamento correto. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, data vênia, as demais parcelas de natureza salarial auferidas pelo obreiro não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito à diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e correlatos, tampouco diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) e correlatos. Na trilha desse entendimento, o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. [...] 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". 2.1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas "Função Gratificada" e "Adicional de Incorporação". 2.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 2.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o "normativo interno da reclamada define que a base de cálculo do ATS é o ' salário-padrão' e o ' complemento do salário-padrão' ", sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 2.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-11016-36.2021.5.03.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO" TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) é composto por 1% da soma do "salário padrão" com o "complemento do salário-padrão", a cada período de 365 dias de efetivo exercício. 2. Constou, ainda, no acórdão recorrido, que " o 'complemento do salário-padrão' é parcela paga especificamente àquele que ocupou o maior nível hierárquico exercido na Caixa .", consoante o item "3.3.1.13" da RH 115, condição não preenchida pelo reclamante durante a contratualidade. 3. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu pela impossibilidade de conferir interpretação extensiva à parcela "complemento do salário-padrão" a fim de englobar quaisquer gratificações de função. 4. Apesar das alegações do reclamante, o entendimento exposto no acórdão regional não se deu sob o enfoque da natureza salarial das verbas percebidas em decorrência de função, mas sim pela ausência de enquadramento do reclamante na diretriz disposta na norma interna quanto ao tema "adicional por tempo de serviço - ATS". 5. Diante da previsão expressa sobre o conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão". 6. Descabido o pleito do reclamante em buscar introduzir na base de cálculo do ATS as parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. 7. Portanto, não há se falar em ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT. 8. Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000769-77.2023.5.21.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: 'salário padrão' acrescido do 'complemento salário padrão'. A parcela 'salário padrão', nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela 'complemento salário padrão', conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tal como FGA) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). E este E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que o vindicante buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas, com seus respectivos reflexos. Apelo improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000258-05.2024.5.06.0413; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). Ante o exposto, provejo o apelo para, excluindo a condenação em diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral - VP (rubrica 049) e correlatos, declarar a improcedência da presente reclamatória, e por consequência, indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante. A solução jurídica ofertada prejudica a análise dos pleitos formulados com lastro no princípio da eventualidade. Recurso provido, no particular". (Processo RO n.º 0000258-74.2024.5.06.0002. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 22.10.2024) (marcações originais) "Das diferenças do adicional por tempo de serviço Consoante as razões já relatadas, sustenta o reclamante que a gratificação de função por ele recebida detém natureza salarial, pelo que deveria ter sido integrada a base de cálculo do "adicional por tempo de serviço", o que não ocorreu. Insiste, pois, na condenação da reclamada ao pagamento das diferenças respectivas, relativas ao período de 18.02.2016 a 30.11.2019 e reflexos na "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço", no incentivo financeiro do PDV/2020, nas férias, no abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), no terço constitucional, no 13° salário, nas horas extras, nas participações nos lucros e resultados - PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas - APIP convertidas em espécie". Pois bem. O Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão obreira pelos seguintes fundamentos (id. ee56cc3): "Fundamentação. O reclamante afirma que foi admitido em 19.10.1981, no cargo de escriturário, tendo o contrato de emprego findado em 30.11.2019, com a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV/2019 e aposentadoria. Informa que no curso do contrato, exerceu, dentre outros, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: 1- Gerente-Geral, de 18.09.1991 a 23.07.1995; 2- Superintendente de Negócios, de 24.07.1995 a 18.07.2001; 3- Gerente Nacional, de 01.07.2002 a 30.01.2005; 4- Gerente-Geral, de 31.01.2005 a 31.08.2006; 5- Superintendente Nacional, de 01.09.2006 a 16.07.2007. Disse que após a dispensa do cargo em comissão de Superintendente nacional, em 16.07.2007, continuou a receber a respectiva gratificação até 12.01.2008, quando a mesma passou a integrar sua remuneração definitiva, sob a rubrica 116: "Adicional de Incorporação". De 18.08.2017 até 30.11.2019 exerceu a função gratificada de Superintendente Regional, e recebia as parcelas relativas ao cargo efetivo de: salário padrão, adicional por tempo de serviço (ATS), VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço; e as gratificações: função gratificada efetiva - FGE, adicionada do CTVA e do porte unidade - FGE. Afirma que a norma interna RH 115, reconheceu a natureza salarial e não eventual de todas as parcelas e que, de acordo com o subitem 3.3.6.2, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é calculado nos limites de 1% a 35%, calculado por ano de serviço, tendo como base de cálculo o 'salário padrão + complemento do salário padrão' e que o título 'complemento do salário padrão' corresponde a ao valor da gratificação do cargo comissionado de maior nível hierárquico exercido na Caixa. Alega que a reclamada calcula o ATS exclusivamente sobre o salário padrão, sem inclusão de outras parcelas a exemplo de adicional de incorporação, CTVA, gratificação de função, e o porte de unidade e defende que estas parcelas devem compor a sua base de cálculo. Já a VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, tem como base o ATS. Requer a integração do adicional de incorporação, da gratificação de função, do CTVA e do porte de unidade na apuração do ATS e as diferenças dos pagamentos deste e da VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, além de seus reflexos na Participação dos Lucros e Resultados, licenças prêmios e ausências permitidas - APIP, cálculo do PDV, FGTS e revisão no valor da aposentadoria complementar - FUNCEF. A Caixa Econômica Federal se defende, informando que a remuneração-base encontra-se normatizado no manual RH-115 e que é composto das seguintes parcelas: Salário-Padrão, Compl Temp Variável Ajuste Mercado, Adicional Tempo de Serviço, Função de Confiança, Vantagem Pessoal- ATS>35%, Vantagem Pessoal, Componente Pessoal ATS, Adicional Insalubridade, Incorporação Vantagem Pessoal, Incorporação Com Pessoal ATS, Adicional Compensatório, Complemento Salário-Padrão, Adicional Periculosidade, Adicional Transferência, Função de Confiança Assegurada, VP-Grat Sem/ATS, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Noturno-Jornada 6h,VP-GIP-Tempo de Serviço, Cargo em Comissão Assegurado, VP-GIP/Sem Salário + Função, Complemento Temporário de Cessão e Adicional Noturno-Jornada 8h. Sobre o ATS - Adicional por Tempo de Serviço, esclarece que foi criada em 02.07.1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) e do COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal. Disse que o Complemento do Salário-Padrão corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 e não guarda nenhuma vinculação com quaisquer outras verbas. Já a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). Informa que não há, e nunca houve a inclusão de outra verba dentro da base de cálculo da ATS e que a parte autora nunca recebeu rubrica 037 - COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. Ainda, que as parcelas ATS e VP - GRATIFICAÇÃO SEM/ATS têm origem em norma empresarial e que sua interpretação deve ser restritiva, eis que concedida por liberalidade do empregador e em benefício aos seus empregados, nos moldes do artigo 114 do CCB e artigo 7º da CF/88. Fixadas estas premissas, passo a analisar o mérito. ATS - Adicional por Tempo de Serviço e VP - Gratificação Sem/ATS. Como já descrito o ATS é previsto no RH 115, dispondo o item 3.3.6.2 (ex vi fls.314): 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. Por sua vez o termo "complemento do salário-padrão" não faz referência de modo genérico às demais parcelas salariais pagas aos empregados, mas a um título/rubrica específica nominada no item 3.3.11: COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. Este 'complemento do salário padrão' refere-se em verdade à parcela salarial paga ao ex-Dirigente empregado da CAIXA, não sendo aplicável ao reclamante, conforme se verifica, inclusive, nas fichas financeiras anexadas. Destarte, considerando que a norma interna traz de modo específico qual a base de cálculo do ATS, não cabe ao Judiciário estender a interpretação do normativo para além do quanto estabelecido legitimamente pelas partes. Observe-se que o salário-padrão também é definido no item 3.3.1 do normativo e já deve incluir 'salários, benefícios e vantagens', de modo que o deferimento da pretensão do reclamante importa em nítido bis in idem: SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII. Incontroverso que a hipótese de incidência do ATS foi instituída por norma interna da empresa, motivo pelo qual a interpretação quanto aos seus critérios para pagamento deve ser restrita aos termos da RH 115, não comportando ampliação, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Neste mesmo sentido se posiciona o TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que, de acordo com o Manual Normativo MR RH 115 da Caixa Econômica Federal (item 3.3.7.2), "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR-10609-77.2021.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão.3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080".5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional.6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000041-66.2022.5.05.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024). (grifei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Consta, ainda, no acórdão regional que o " salário-padrão (rubrica 002 - valor fixado em tabela salarial) corresponde ' a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, Vi, VII, VIII e IX' e que o "complemento do salário-padrão (rubrica 037), corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080 .", cargo este não ocupado pela autora. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salário básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido " (Ag-RRAg-197-24.2022.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). (grifei) Bem como o E.TRT6: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada, Caixa Econômica Federal, comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) restringe-se ao salário básico, desvencilhando do encargo processual que detinha por força dos arts. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a despeito do adicional de incorporação ter natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a presente ação trabalhista.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000077-60.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Destarte, indefiro o pedido de inclusão do "adicional de incorporação", "função gratificada efetiva", "CTVA" e "porte unidade - função gratificada efetiva" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço - ATS", repercussão no "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço" e reflexos nas demais verbas, PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas APIP, cálculo do PDV, diferença do FGTS e contribuição FUNCEF (pedidos 2, 2.1 e 2.2)." Com efeito, inexistem dúvidas acerca da natureza salarial da verba em questão (gratificação de função), de modo que a discussão nos autos se limita à possibilidade de a mesma integrar ou não a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Manifestei aqui minha divergência ao Desembargador Relator, por entender que a referida parcela não deve integrar a base de cálculo do ATS, devendo a sentença ser mantida. A parcela ATS (rubrica 007) tem previsão no normativo interno da CEF (MN RH 115 00 e RH 115 057), que estabelecem: (1) "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (item 3.3.7.2), (2) o SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0002) é o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII" (item 3.3.2) e (3) o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0037) "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002" (item 3.3.12). Assim, por ser parcela instituída no regulamento interno da empresa, que também definiu expressamente as rubricas que integram sua base de cálculo (SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0002 e COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0037), não cabe estender a interpretação do art. 457 da CLT, incluindo outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS. Tal conduta violaria os limites do que foi definido no regulamento interno ao qual a empresa se obrigou, assim como iria de encontro ao disposto no art. 114 do CCB. Logo, entendo que não cabe interpretação ampliativa, no sentido de deferir as diferenças de ATS em razão da inclusão, em sua base de cálculo, de gratificação de função ou de quaisquer outras parcelas (CTVA, PORTE, adicional de incorporação, licença prêmio, etc.), ainda que tenham natureza salarial, pois estas não foram previstas na norma interna que instituiu o título em análise. Nesse sentido, trago julgados recentes da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª 6ª e 8ª Turmas do C. TST (g.n.): A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o agravo interno para reexame o Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 . O Tribunal Regional entendeu que não é devida a inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de parcelas diversas do "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", por ausência de amparo no ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 115 e RH 080). 2 . Diante do registro expresso no acórdão regional a respeito do conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão", previstos em normativo interno. Inteligência do artigo 114 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-RRAg: 00001164520225200004, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento na norma regulamentar interna RH 115 do banco reclamado, e no artigo 457, § 1º, da CLT. No caso, segundo o Regional, a parcela "quebra de caixa" não consta no rol das rubricas que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, taxativamente previstas na norma regulamentar interna RH 115, premissa fática inviável de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Em consequência, diante desta particularidade específica consignada no acórdão regional, não prospera a pretensão autoral quanto à integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o que afasta a alegação de ofensa à literalidade do artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10630-19.2021.5.03.0181, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT de 09/02/24). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada.Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00000416620225050022, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA e da parcela "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o "Adicional de Incorporação" de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" em relação à matéria. 4. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e "Porte de Unidade", tal qual pretendido pela reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante (Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional manteve o indeferimento da incorporação das parcelas salariais indicadas pelo reclamante à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que: "É incontroverso que o autor percebeu a rubrica ' 007 - adicional por tempo de serviço' , cuja base de cálculo foi exclusivamente o salário padrão (rubrica 002). Na peça inicial, o autor também reconhece que a base de cálculo do ATS é o ' somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão' , tal qual descrito na norma interna da empregadora. A controvérsia, portanto, cinge-se ao conceito de ' complemento do salário padrão' , restando analisar quais as verbas estariam nele incluídas. (...). Tratando-se de cláusula benéfica que concede aos empregados direito não assegurado por lei, impõe-se conferir interpretação restritiva. Nesse contexto, diante da existência de rubrica própria denominada de ' complemento salário padrão - 037' , com previsão específica do valor correspondente, é inviável reconhecer que outras parcelas estejam enquadradas em tal conceito. Em virtude dos argumentos lançados no recurso, esclareço que a natureza salarial da gratificação de função ou mesmo do anuênio não impõe que se altere a base de cálculo do adicional por tempo de serviço instituído em norma interna do Banco. O reclamante não impugna, de forma específica, a tabela colacionada pela ré em que são indicadas as funções gratificadas e/ou cargos de confiança exercidos durante o vínculo, tampouco alega que tenha ocupado cargo de direção, nos termos da cláusula nº 3.3.1.13 acima transcrita". Verifica-se que, ao reconhecer ser o adicional por tempo de serviço composto exclusivamente pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão, mantendo a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, a Corte a quo procedeu ao escorreito enquadramento jurídico dos fatos apurados. Mantida a improcedência total da ação, não prospera o requerimento de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, nos termos do art. 791-A, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20362-46.2021.5.04.0003, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 01/03/24). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas "função gratificada efetiva" e "quebra de caixa", previstas no regulamento interna do banco - CEF, compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedente . Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu que o salário padrão corresponde ao salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. Consignou que o complemento do salário padrão é uma rubrica paga a "ex-dirigentes" nomeados até 10.09.2022, no qual não se enquadra o autor. Enfatizou, ainda, que a interpretação quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser restritiva, uma vez que é um benefício implementado por norma interna. Dessa forma, o Colegiado Regional concluiu que as parcelas "função gratificada" e "quebra de caixa" não podem ser interpretadas como complemento de salário padrão, como também não se confundem com este. Assim, manteve a sentença que indeferiu a integração das referidas parcelas ao adicional por tempo de serviço. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-10707-90.2022.5.18.0014, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante". (Processo RO n.º 0000148-53.2021.5.06.0011. 4ª Turma. Redatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 07.11.2024) (assinalações na origem) Em suma, sendo o adicional por tempo de serviço (anuênio) verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago conforme o regramento que o instituiu, no caso, o regulamento interno da ré (RH 115) - ocorre que este é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional em ênfase é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, a exemplo do "adicional de incorporação" (cerne da atrial), não se sustentando a integração deste e as diferenças (com reflexos) postuladas pela trabalhadora. Logo, nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação empresarial concernente ao "pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049)" e consequente pagamento dos reflexos em licença-prêmio e APIP convertidos em pecúnia, bem como das demais repercussões deferidas, ficando tolhida (consectário lógico) a ordem de "recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal" e a determinação de que "tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF", o que leva à improcedência da reclamatória". Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado nos aclaratórios da autora, não há matéria prejudicada em seu Recurso Ordinário, ao qual, expressamente, foi negado provimento, no tópico objeto da insurgência. Outrossim, contém o julgado a seguinte disposição expressa: "Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola nenhum dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST". Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão". (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT; 489 do CPC; e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Das publicações. Da Súmula n.º 427 do C. TST. Em atendimento ao pleito formulado sob o Id. f42f571, determino que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 427 do TST e considerando o instrumento de representação adunado (Id. f5eca2f). Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Determino, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Determinar, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 258856991

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000256-24.2023.5.20.0011 : EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000256-24.2023.5.20.0011 : EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) : VALE S.A. E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000256-24.2023.5.20.0011 (ROT) RECORRENTES: EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA, MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA RECORRIDOS: VALE S.A., MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA , EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APELO DA MOSAIC: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3, DA NR 15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MTE - HORAS EXTRAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A NR nº 15, Anexo nº 03, do MTE preconiza que os empregados sujeitos a temperaturas superiores ao permitido em tal norma para as atividades pesadas fazem jus a regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso. Assim, é devido o pagamento de horas extras aos Reclamantes, uma vez comprovada a inobservância de tal regra, limitada à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9/12/2019, que não mais prevê tal espécie de intervalo em razão da natureza da atividade desenvolvida. Apelo improvido. RECURSO DOS RECLAMANTES: VALE S/A E MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - SUCESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando evidenciado que a MOSAIC não sucedeu a VALE S/A e que ambas integram o mesmo grupo econômico, impõe-se, nos termos do art. 2º, da CLT, reformar a sentença a fim de condená-las solidariamente. Apelo provido. RELATÓRIO EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA., inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista na qual contendem com VALE S.A. Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram contrarrazões, consoante IDs e0056e8, 4db338b e c608b73. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos litigantes), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID dbb76b7, complementado pela decisão de Embargos de declaração de ID 3b14a5e) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão aclaratória em 10/10/2024 e interposição dos Recursos pela MOSAIC e pelos Reclamantes em 22/10/2024), representação processual (procurações e substabelecimentos constantes dos IDs 37aa011, f07fcbd, 6027081 e 8af3c4d) e preparo (custas e seguro-garantia visíveis nos IDs 569e243, d097210), conhece-se dos Apelos. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELA MOSAIC A Reclamada, argui a prefacial em epígrafe alegando que: Durante a audiência de instrução o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova oral por parte da ré (ID 255825d): [...] Assim o juízo encerrou a instrução processual aos protestos da reclamada. Com a devida venia ao entendimento do magistrado, a prova oral não poderia ser considerada inócua, na medida em que o laudo pericial não consignou o tempo e a forma de execução de cada uma das atividades realizadas pelos reclamantes que reputou pesadas/fatigantes, o que poderia ser objeto da produção de prova oral, notadamente para sua especificação e individualização. É certo que não se pretendia, através do depoimento das partes e testemunha, enquadrar as atividades como leve, moderada ou pesada, pois este é trabalho que deve ser executado pelo Perito. Entretanto, há uma lacuna no laudo neste sentido, pois a ausência de classificação de cada uma das atividades realizadas tornou impossível a sua respectiva mensuração pelo laudo e possibilidade de impugnação, o que deveria ter sido objeto de prova oral, que terminou por ser indeferida pelo MM. Juízo. Ora, como visto acima, a ré foi impedida de produzir a prova oral que entendia pertinente justamente para infirmar o laudo pericial produzido, o que materializa, de forma cabal, o prejuízo advindo desta negativa. E mesmo que o juízo repute, com base em sua convicção pessoal, que a referida prova é desnecessária, sabe-se que a prolação de decisão meritória não se encerra no primeiro grau. Daí porque é temerário limitar a produção de prova com base exclusivamente na convicção do magistrado de primeiro grau que sequer teve acesso à prova que se pretendeu produzir (porque a indeferiu sem tomar conhecimento do seu teor e conteúdo), até mesmo porque a constatação de sua essencialidade - pelo julgador - pode aflorar apenas após a sua produção. Melhor dizendo, SEMPRE há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de provas supervenientes ou que lhe são posteriores. E mesmo que o conjunto probatório se "aparente" completo para o juízo primevo, novas provas podem receber distinta valoração pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à parte, pois tolhido seu direito constitucional à produção de prova e ao devido processual, como, de resto, a própria celeridade buscada no processo. É bom dizer que a possibilidade de o juiz, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015 "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", não se apresenta de forma ilimitada, devendo se operar apenas se a prova requerida, efetivamente, não tiver aptidão para contribuir para a solução da causa, quer pelo fato desta já se encontrar suficientemente esclarecida em relação à controvérsia que contempla, quer por se tratar de matéria de direito, que independe de prova. Assim, não obstante o magistrado possa, de fato, indeferir a produção de prova quando as reputa essencialmente desnecessárias, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à reclamada que visava, justamente, desconstituir a única prova produzida, e se desincumbir do encargo que lhe pertencia, consiste em verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF. O fato de a sentença condenar a reclamada com base em, justamente, ausência de prova em derredor de determinada questão implica evidência, ao fim e ao cabo, que a conduta foi temerária e violadora do direito da reclamada, o que materializa o prejuízo daí oriundo, sem falar na afronta às regras de distribuição do ônus da prova conforme será asseverado em linhas posteriores. Diante o exposto, renovam-se os protestos lançados durante a instrução, arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, vez que a prova oral era necessária para subsidiar faticamente o panorama da instrução, requerendo seja a mesma declarada, retornando-se os autos à fase instrutória. Ao exame. No tocante, consta da decisão de origem: DOS PROTESTOS Ao juiz cabe avaliar a necessidade da produção da prova para a instrução do feito, afastando as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelando pela rápida solução do litígio, o que encontra arrimo nos artigos 765 da CLT. O princípio do livre convencimento motivado, baseado na persuasão racional, autoriza a dispensa de provas consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Ainda mais, matéria em que houve realização de prova técnica bem específica, que é o trabalho em mina de subsolo. O objeto da demanda é muito específico e muito técnico, não cabendo a pessoas leigas (testemunhas) refutar a dosimetria efetuada no laudo. A descrição das atividades feitas pelo perito constam dos PPP's dos reclamantes. Rejeita-se. Conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, dispensada a oitiva das partes e da prova testemunhal, quando a prova técnica, no caso, foi capaz de convencer a Sentenciante, sem que lhe restassem dúvidas quanto à conclusão obtida pela perícia, máxime quando as partes acompanharam a sua realização. Mister ressaltar que o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, consta do acórdão regional a realização de perícia médica na qual "dados relevantes à função do autor foram descritos no laudo" e que "o perito considerou as informações prestadas pelo autor ao analisar as condições de trabalho" . Observa-se, assim, que o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, convenceu-se de que a prova pericial produzida foi bastante a demonstrar as condições de trabalho do autor. Nesse cenário, em que o indeferimento da prova oral ocorreu em caso em que a prova pericial existente nos autos foi suficiente à formação do convencimento do magistrado, não se há falar no sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido. [...]. (TST - Ag-RRAg: 00210341120195040331, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). [...] LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional concluiu que as provas produzidas nos autos, em especial a perícia técnica - apuração de eventual liame entre a atividade laboral e a doença desencadeada no autor -, foram suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual reputou desnecessária a oitiva de testemunha. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC), de modo que não há como se verificar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasou (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Descaracterizada, com base na constatação pericial, a causa ou a concausa da doença, segundo a perícia técnica. Agravo conhecido e não provido. [...] (TST - Ag-AIRR: 0020202-32.2020.5.04.0334, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 20/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Esta Primeira Turma, de igual modo, também assim já se posicionou, nos processos 0000236-04.2021.5.20.0011, 0001130-48.2019.5.20.0011 e 0000006-88.2023.5.20.0011, de minha relatoria, assim como no 0000129-23.2022.5.20.0011, de relatoria da Desembargadora Rita de Cássia, com acórdãos publicados em 24/8/2023, 7/2/2024, 15/8/2024 e 6/3/2024, respectivamente. Rejeita-se a preliminar em apreço. MÉRITO DO RECURSO DOS RECLAMANTES: DA SUPOSTA "SUCESSÃO" DA VALE S/A Os Reclamantes, ora Recorrentes insurgem-se contra a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, asseverando que: II.2. Inicialmente, aponta-se que é absurdo que a r. Sentença afirme que "é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista", vez que vez que na Exordial os Autores apresentaram no Capítulo Capítulo VII - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VALE S/A E MOSAIC FERTILIZANTES um extenso arrazoado em sentido diametralmente oposto, impugnando especificamente a alegação de "Sucessão". II.3. Isso demonstra que TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SEMPRE FOI CONTROVERTIDA ! II.4. A r. Sentença viola o Artigo 448-A da CLT(1), porque a Transferência das Obrigações Trabalhistas previstas naquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" ! II.5. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.6. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.7. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelos Autores decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.8. Até mesmo o ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DOS EMPREGADOS DA MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, o que está em vigor até mesmo no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, vigente por ocasião da Demissão dos Autores: [...] II.9. Então, o Adiantamento de Auxílio-Doença dos Empregados da MOSAIC é pago pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE, patrocinada pela VALE S/A. II.10. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: [...] II.13. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.14. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! II.15. Obviamente, NÃO existem adjetivos para qualificar o que NÃO EXISTE. II.16. Infelizmente, a r. Sentença PULVERIZA o § 2º do Artigo 2º da CLT, que assim dispõe: [...] II.17. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.18. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: [...] II.20. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.21. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.22. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(2) já possui maior valor do que a Mina Taquari-Vassouras! II.23. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES: [...] II.27. NÃO ocorreu a hipótese descrita na OJ nº 261, "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais", vez que a MOSAIC apenas adquiriu as Minas de Fertilizantes da VALE, que possuem Valor Irrisório em relação ao Gigantesco Patrimônio da VALE S/A. II.28. Faltam Centenas de Bilhões de dólares para que essa tal MOSAIC chegue perto do gigantesco valor da VALE ! II.29. A tal MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, cujo Patrimônio equivalia a 0,9% do Patrimônio do Grupo VALE. II.30. Ademais, a exclusão da VALE S/A é vedada pelo Artigo 10 da CLT, [...] II.32. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.33. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: [...] II.37. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido aos Autores são: a) A VALE S/A, empregadora original dos Autores e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A, depois transformada em MOSAIC II.38. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA ! II.39. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A ! II.40. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: Na sequência, alega que: II.41. Para esclarecer bem as coisas, cabe referir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.42. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.43. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: [...] II.49. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.50. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: [...] II.51. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.52. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.53. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.54. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.55. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.56. Ocorre que os Autores JAMAIS afirmaram a existência de qualquer "fraude que pudesse macular o trespasse", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. [...] II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "fraude que pudesse macular o trespasse" porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA ! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. Analisa-se. O Juízo de origem assim decidiu: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018. Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Declara-se que a VALE S/A é parte ilegítima na causa em relação ao período a partir de janeiro de 2018. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos destinados a ela nesta demanda. De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente aferida através de uma análise prima facie e in statu assertionis da peça inicial e da contestação. Em outras palavras, a legitimidade de parte é apurada, apenas, de forma abstrata. A Vale S/A, até dezembro de 2017, era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A, a qual, é de conhecimento deste E. Regional, teve sua denominação social modificada para Mosaic Fertilizantes P&K S/A, sendo aprovada tal alteração em 8 de janeiro de 2018, por Assembleia Geral Extraordinária. A Mosaic, assim, apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A, empresa que continua a existir, tendo ocorrido, apenas, a transferência de seus ativos de fertilizantes à Vale Fertilizantes S/A, de modo que a Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas esta. Quanto ao mais, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O §3º do referido dispositivo acresce três requisitos para a configuração do grupo: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Extrai-se dos elementos dos autos, fato já informado, que a Vale S/A era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A. Conforme link https://exame.com/negocios/vale-conclui-venda-da-vale-fertilizantes-para-a-mosaic/, a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertlizantes para a Mosaic, tendo sido informado que teria recebido "1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9 por cento do capital total da Mosaic." A Vale S/A, portanto, possui ações da Mosaic, recebidas como pagamento pela venda da Vale Fertilizantes S/A. Inclusive, também é de conhecimento desta Corte que os atuais empregados da Mosaic, que até dezembro/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podem optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social-VALIA), denotando a existência de interesses integrados entre as Acionadas. Resta evidenciado, portanto, que entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada, em outros processos que aqui tramitaram, a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda para a Mosaic. A Vale S/A, como já exposto, é detentora de ações da Mosaic, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Nesse contexto, reforma-se a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelas Demandadas, em especial aos artigos 5º, inciso II, da CR; 2º, §2º, 10, 10-A, 448-A e 818, da CLT; 109, §1º, e 373, inciso I, do CPC; 265, do CC; e artigos 7º ao 10, 89 e 170, da Lei nº 6.404/75, ou em incidência da OJ nº 261, da SDI-1, do TST. Recurso provido. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os Autores insurgem-se contra a sentença que indeferiu a pretensão de pagamento de indenização por danos morais, argumentando, para tanto, o seguinte: [...] III.4. Os Autores não podem concordar que serem submetidos a condições sub-humanas de trabalho durante anos a fio seja considerado pela r. Sentença como "aborrecimentos ao trabalhador". III.5. Trata-se, na verdade, de Grande Sofrimento Físico, imposto dia a dia aos Autores, pela mera ganância financeira das Rés. III.6. É FUNDAMENTAL recordar que esse C. TRT tentou melhorar as Condições de Trabalho na Mina Taquari-Vassouras, ordenando, por v. Acórdão no RO nº 00329-2006-920-20-00-3, que se encontra em ID a31ec68, "adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho": [...] III.7. Como restou provado nestes autos, e em Dezenas de outras ações idênticas, as Rés JAMAIS chegaram a dar integral cumprimento àquela Antecipação de Tutela! III.8. As Rés poderiam ter propiciado Melhores Condições de Refrigeração no subsolo - mas isso custa dinheiro, porque aumentaria o dispêndio de Energia Elétrica. III.9. Ou, já que o Calor não foi reduzido, as Rés poderiam ter adotado corretamente o Regime de Trabalho Intermitente já ordenado por esse C. TRT desde 2007 - mas isso também custa dinheiro. III.10. As Rés desobedeceram aquela r. Decisão por GANÂNCIA, usando uma lógica cruel: Menos Descanso, Mais Trabalho ! III.11. Portanto, o sofrimento físico continuado imposta aos Autores não pode ser descrita apenas como "aborrecimentos ao trabalhador", PORQUE SE TRATA NA VERDADE DE TRABALHO EM CONDIÇÕES SUB-HUMANAS E DEGRADANTES. III.12. No que toca às hipóteses de condenação de Empregador, por Danos Morais impostos a Empregado, o eminente Ministro João Oreste Dalazen, em artigo publicado na revista do TST nº 1, pág. 69, bem analisa a questão: [...] III.13. Ou seja: a Lesão aos Direitos da Personalidade é apenas uma das espécies de Dano Moral, estando inseridos dentro da categoria que o Ministro Dalazen denomina de "dano à vida de relação". III.14. Aqui, trata-se de Continuada Exposição dos Autores a Sofrimentos Físicos. III.15. O que ocorreu, e está amplamente provado, é que a Ré, durante anos a fio, submeteu os Autores a CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE TRABALHO, obrigando-os a labutar exposto a Níveis Brutais de Calor. III.16. A Tese Autoral é que, OCORRENDO A IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO AO TRABALHADOR, não será o mero pagamento de Horas Extras ou de Adicional de Insalubridade que irá reparar a inteireza do dano. III.17. In casu, os Autores foram obrigados a trabalhar durante anos seguidos em condições de grande desconforto térmico que lhes causavam sofrimento, em condições EXTREMAS de Calor, devidamente comprovadas no Laudo Pericial. III.18 Voltando à Classificação oferecida pelo saudoso Ministro Dalazen, no caso desta lide, ocorrem as modalidades "d" - Dano Biológico, com a exposição dos Autores a condições deletérias à Saúde e "e" - Dano Psíquico, oriundo do Sofrimento imposto aos Autores. III.19. Assim, é inegável que os Autores sofreram Danos Morais, advindos da Exposição Abusiva e Ilegal ao Calor, de forma contínua e sem respeito ao Regime Legal de concessão de intervalos durante a Jornada de Trabalho. III.20. Aqui, como dito antes, ocorrem as modalidades "d" e "e", com os Autores sofrendo - literalmente, SOFRENDO - a EXPOSIÇÃO DIÁRIA A NÍVEIS DEVASTADORES DE CALOR, que já fora proibida por esse E. TRT desde 2006, como bem notado no Voto do Exmº Desembargador FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO no RO 0001609-46.2016.5.20.0011, em processo idêntico: [...] III.27. Então, nos termos desse Quadro nº 1 do Anexo nº 3 da NR-15, impunha-se a utilização do Regime de Trabalho Intermitente. III.28. Mas a Ré NÃO concedeu corretamente os Intervalos de Recuperação Térmica devidos aos Autores, como constou da própria r. Sentença recorrida. III.29. Trata-se de TEIMOSA E REITERADA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL ! III.30. Acima, já se demonstrou que, desde 09 de Agosto de 2007, ao julgar o Recurso Ordinário em Ação Civil Pública nº 00329-2006-920-20-00-3, esse E. TRT da 20ª Região proferiu condenação, com antecipação de tutela, para obrigar a Ré a adotar aquele Regime de Trabalho Intermitente, o que jamais foi devidamente cumprido. III.31. Até aquela data, a Ré sempre exigiu dos Trabalhadores o TRABALHO CONTÍNUO, SEM APLICAR O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE QUE SERIA LEGALMENTE EXIGÍVEL. III.32. Mesmo após a decisão desse E. TRT, a partir de Novembro de 2007, a Ré apenas fingiu cumprir a decisão antecipatória de tutela, concedendo apenas 15 Minutos de Descanso por Hora. III.33. No presente caso, como constou da r. Sentença recorrida, a Ré deveria conceder aos Autores 45 Minutos de Intervalo. III.34. Daí resulta estar provado que os Autores trabalharam durante anos a fio em CONDIÇÕES DESUMANAS DE TRABALHO, diariamente expostos a um Nível Calor Brutal, que lhes causava grande sofrimento físico, sem sequer poder exercer o Direito ao Gozo dos Intervalos para Recuperação Térmica, na forma ordenada por esse C. TRT desde 2007. III.35. As Horas Extras poderão ser remuneradas como reparação do prejuízo material. III.36. Já a imposição de injusto sofrimento aos Autores comporta a condenação da Ré a pagar a Indenização compensatória dos Danos Morais sofridos pelos Obreiros. III.37. A verdade é que a Ré mantém a Mina Taquari-Vassouras em condições que fazem da mesma uma verdadeira sucursal do inferno. III.38. A Vara do Trabalho de Maruim chegou a determinar, em 22 de fevereiro de 2006, o fechamento da Mina, em ID 9db6bcb, no Anexo 12 da Exordial: [...] III.45. Essa combinação - ATIVIDADES MODERADAS E PESADA e EXPOSIÇÃO A CALOR SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - obriga à Adoção do Regime de Trabalho Intermitente com Intervalos de 30 Minutos, como constou da própria r. Sentença recorrida. III.46. Após Novembro de 2007, para fingir que está obedecendo às determinações desse E. Tribunal, a Ré passou a "conceder" aos Trabalhadores da Frente de Lavra e da Turma de Manutenção um Intervalo para Descanso de apenas Quinze Minutos por Hora. III.47. Então, resta amplamente comprovado que os Autores foram submetidos a CONDIÇÕES SUBHUMANAS DE TRABALHO, que lhes causavam Grande Sofrimento Físico, e, por conseqüência, Psicológico. III.48. Daí deve emergir a condenação da Ré a indenizar os Danos Morais sofridos pelos Autores, que trabalharam durante anos a fio em Condições Sub-Humanas, o que lhes causou inequívoco sofrimento. III.49. A Ré poderia ter propiciado melhores condições de refrigeração no subsolo - mas isso custa dinheiro. III.50. Ou a Ré poderia ter adotado corretamente o Regime de Trabalho Intermitente - mas isso também custa dinheiro. III.51. A Opção da Ré foi por ECONOMIZAR DINHEIRO ÀS CUSTAS DO SOFRIMENTO DOS TRABALHADORES, agindo de forma consciente e deliberada. [...] III.58. Daí decorre que a r. Sentença, no que se refere aos Danos Morais, não deu à Lide a solução mais correta, deixando de ordenar a reparação devida aos Autores pelo injusto sofrimento que lhes foi imposto pela Ré. Analisa-se. Eis o teor da sentença recorrida: DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL [...] No que toca ao pleito de indenização por dano moral, vale destacar que ela tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, e exige, para a sua caracterização, a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva), o dano, e o nexo causal entre ambos. Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. A prática de um ato ilícito causa dano moral ou patrimonial a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmula n. 37 do STJ). Logo, produz efeito jurídico, só que não desejado pelo agente, mas imposto pela ordem jurídica. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível a presença dos seguintes elementos (ditos essenciais): a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a vítima (arts. 927 a 954 do CC), abrangendo, como forma de ressarcimento dos danos, além da reparação por danos morais, tudo o que o lesado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do CC). O exercício irregular de um direito também configura ato ilícito, já que, sob a aparência de um ato legal ou lícito, escondese da ilicitude o resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido. No caso específico dos autos, ficou evidente que a reclamada concedia intervalo térmico, mas não na mesma proporção que ficou demonstrado no laudo pericial. E, mesmo considerando que a atividade era penosa e desgastante não há como arbitrar a reclamada em condenação por dano moral. Observe-se que a partir de dezembro de 2019 a própria NR sofre alteração e não mais obriga a concessão do intervalo térmico na mesma proporcionalidade. Isso não significa dizer que a situação vivenciada pelo trabalhador não tenha sido desgastante ou mesmo que não tenha causado transtornos ao trabalhador, mas isso não significa dizer, necessariamente, que o fato enseja dano moral, muito embora tenha ocasionado aborrecimentos ao trabalhador. Nesse sentido, indefere-se o pedido de dano moral. A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. No mesmo sentido, o julgado a seguir: DANO MORAL. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese, o fato de a reclamada ter descumprido regras trabalhistas relacionadas a não concessão do Intervalo para Recuperação Térmica, previsto no Anexo n. 3, da Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento das horas extraordinárias, conforme deferido pelo Juiz a quo, mantido por esta E Corte, entretanto, não importa em responsabilização da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Assim, ausentes os requisitos necessários à condenação empresarial no pagamento de indenização por danos morais, é de se reformar a Sentença, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000129-23.2022.5.20.0011; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). Mantém-se, pois, a sentença. DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os Demandantes, ora Recorrentes, afiançam, no particular, o que segue: V.1. A r. Sentença dos Embargos de Declaração homologou Planilhas de Cálculo que contém ERRO MATERIAL na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Autores, que foram apuradas sem levar em conta os valores já recolhidos pelos Autores ao INSS. IV.2. Durante o período imprescrito abrangido pela Condenação - 16 de Junho de 2018 a 08 de Dezembro de 2019 - os Tetos Máximos de Recolhimento da Previdência Social foram: [...] IV.3. En passant, cabe esclarecer que nos Contracheques a partir de Janeiro de 2019, a Contribuição Previdenciária nos Meses de Férias é apresentada em Duas Rubricas diferentes, "5560 INSS" e "5580 INSS de Ferias". [...] IV.5. Feito esse esclarecimento, o que se tem é que os Contracheques dos Autores comprovam que os Autores já recolheram a Contribuição Previdenciária pelo Teto Máximo da Previdência Social: IV.6. Então, é óbvio que esses Autores nada podem dever à Previdência Social, porque já recolheram o MÁXIMO POSSÍVEL EM TODOS OS MESES ! IV.7. Ocorre que a r. Sentença dos Embargos de Declaração homologou Planilhas de Cálculo que contém ERRO MATERIAL na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Autores, que foram apuradas sem levar em conta os valores já recolhidos pelos Autores ao INSS. IV.8. Os Autores haviam apontado esse equívoco nos Embargos de Declaração de ID 264c30c, e a d. Contadoria Judicial lhes deu razão, em seu Parecer de ID e94cef7: [...] IV.9. Entretanto, o equívoco persistiu nos Cálculos anexos à r. Sentença dos Embargos de Declaração de ID 3b14a5e: a) Para Edgar Santos Costa (ID 442ea3c), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.209,91 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito; b) Para Kleberton da Silva Lima (ID 8bc430a), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.809,23 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito. c) Para Jonh Alisson Lima Barreto (ID 45bf509), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 653,64 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito. d) Para Giverson Araújo dos Reis (ID 6e3ebca), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.709,52 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito IV.10. Pelo exposto, deve ser determinada a Retificação das Contas de Liquidação anexas à r. Sentença dos Embargos de Declaração para que os valores já recolhidos pelos Autores à Previdência Social ao longo de seus Contratos de Trabalho sejam observados na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos mesmos. Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Regional: Com razão. Verificou-se que na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Reclamantes não foram observados os valores já recolhidos. A conta carece de reforma. Determina-se a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Apelo provido. DO APELO DA MOSAIC: DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO III DA NR 15 - INCONSTITUCIONALIDADE - DA AUSÊNCIA DE LABOR FATIGANTE OU PESADO Pugna a Reclamada pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas a não concessão de intervalo para recuperação térmica. Alega que: Os recorridos alegaram em sua exordial, em resumo, que esta ação trata das horas extras realizadas em decorrência da prática da ré de não lhe conceder o intervalo para recuperação térmica previsto no anexo 3 da norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, no período em que laborou no subsolo de mina subterrânea. Diante disso, decidiu o MM. Juízo de piso terminou por deferir as horas extras pretendidas, conforme trecho abaixo da sentença: [...] Não merece prosperar a sentença de origem, posto que, não retratou a realidade do local onde o reclamante laborava. Inicialmente, cumpre asseverar as inconstitucionalidades inseridas no anexo 02 da NR 15. A estrutura normativa do Brasil encontra-se concentrada em três grandes grupos de preceitos de natureza legislativa que são: a) normas constitucionais; b) normas infraconstitucionais; e, c) normas infralegais. Normas constitucionais: nesse grupo de normas coloca-se especialmente a Constituição brasileira de 1988, que se constitui em fonte de elaboração para todas as demais normas e todas aquelas que conflitarem com os seus termos são invalidas por inconstitucionalidade. Normas infraconstitucionais: tais normas buscam a realização do direito constitucional, são normas primárias e elas se encarregam de gerar direitos e impor obrigações, apenas elas têm essa função sendo: b.1) leis complementares; b.2) leis ordinárias; b.3) medidas provisórias; b.4) leis delegadas dentre outras. Normas infralegais: tais normas buscam a realização do direito infraconstitucional, ou seja, as leis em geral, são normas secundárias e não tem o poder de gerar direitos tampouco impor obrigações, sendo elas: c.1) decretos (art. 84, inc. IV, da CF); c.2) resoluções; c.3) portarias; c.4) instruções normativas; etc. Assim, as denominadas normas infraconstitucionais, onde se inserem as Normas Regulamentares do MTE, não podem inovar no mundo jurídico, ou seja, não podem criar regra jurídica nova que leve a obrigações ou gerem direitos a quem quer que seja; quem tem essa função, em caráter de exclusividade e em atenção ao princípio da legalidade (art. 5°, inc. II, da CF), são as normas infraconstitucionais, que encontram nas leis seu maior expoente. A norma infralegal que extrapolar os limites da lei deve ser tida por ilegal ou quando não houver lei sobre o tema tratado pela norma infralegal a sua atuação na lacuna da lei gera inconstitucionalidade por afronta ao princípio da legalidade (art. 5°, inc. II, da CF). Tecidas estas preliminares considerações sobre a hierarquia das normas no direito brasileiro, passa-se à análise específica da NR 15, Anexo 3, que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias pela suposta redução do intervalo mínimo relativo a repouso térmico. A NR 15, no Anexo 3, item 2, afirma que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Não se contentando a NR em contrariar o parágrafo segundo, do art. 71, da CLT - o qual prevê que o intervalo não é computado dentro da jornada - a citada norma regulamentadora ainda criou uma tabela progressiva de intervalos para descanso, constante do Quadro 1, que chega ao patamar de 15 minutos trabalhados para 45 de descanso, ou até mesmo a impossibilidade de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Ab initio e concessão de intervalo intrajornada, o Ministério do Trabalho, na NR 15, extrapolou seus limites legais, os quais estão adstritos no art. 200, da CLT, não se vislumbrando em tal dispositivo poderes para o MTE dispor sobre jornada de trabalho e intervalos em contrariedade com a CLT: Prossegue, sustentando o seguinte: Como visto, da leitura do art. 200, da CLT, verifica-se claramente que não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, de trabalhadores expostos ao calor. Em contrapartida ao que expõe a NR, destaca-se que a CLT, no parágrafo 2°, do artigo 71, assim dispõe: "§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho." É legal, portanto, que o intervalo concedido ao Reclamante - 15 minutos a cada 45 trabalhados - seja computados na jornada de trabalho, como previsto na NR? O ordenamento jurídico pátrio, fulcrado no princípio da reserva legal, diz obviamente que NÃO! [...] Nota-se que o campo material das NR´S (norma infralegal) é apenas de buscar a execução da lei, não podendo, pois, inovar no mundo jurídico. O dispositivo constitucional é claro, ao definir o campo material de atuação dos regulamentos, a determinar que esses preceitos normativos não só não podem inovar a ordem jurídica - exclusividade das normas primárias - como devem buscar a fiel execução da lei. Veja que não basta buscar a execução da lei, mas sim a fiel execução da lei. Só que o dispositivo da referida NR, não contente em somente inovar a ordem jurídica - o que por si já se revela ilegal e inconstitucional - também contrariou explicitamente o disposto no art. 71, § 2° do texto consolidado que especifica de forma clara que os intervalos não são computados na duração do trabalho, bem como legisla sobre jornada, estendendo os intervalos numa escala que beira ao absurdo (15 minutos trabalhados para 45 minutos de intervalo, com dedução dos 15 minutos já gozados enquanto o contrato estava vigente) - objeto da condenação, o que viola notadamente o princípio da razoabilidade e inviabiliza qualquer atividade produtiva por razões óbvias. O dispositivo que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias por suposta supressão de jornada é ilegal, sendo nulo de pleno direito e por consequência não gera direitos aos empregados logo, não gera, por consequência lógica, obrigações para o empregador. Assim os descansos previstos no QUADRO 01 SÃO INCONSTITUCIONAIS, não tendo qualquer validade, eis que nulos, não podendo, assim, gerar direitos ou impor obrigações eis que a NR em destaque é norma secundária, a depender, pois, de disposição prevista em norma primária (lei) como elemento de sua fundamentação, sem o que é mostra destituída de validade, valendo dizer que o intervalo de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados e concedido, tendo aderido ao contrato de trabalho do Reclamante como condição mais benéfica do que a prevista em lei. Conclui-se, Excelências, em momento algum vislumbra-se a autorização para o Ministério do Trabalho definir a jornada de trabalho de determinada categoria ou função. Do exposto, a recorrente demonstra a total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador, pela violação ao princípio da reserva legal, art. 5º, II da CF/88, bem como por violação ao art. 293 da CLT, que disciplina que a jornada de trabalho dos mineiros deve ser de 6h diárias. Partindo-se de tal raciocínio, é de se concluir que a integração do intervalo constante do anexo 3 da NR 15 na jornada laboral não está prevista na referida norma regulamentadora, pois o seu teor se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho. Logo, a supressão dos intervalos previstos no quadro 1 do anexo III da NR-15 não ensejaria o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, já que a referida norma apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor. [...] Percebe-se, pois, que conquanto a decisão de piso entenda pela pertinência do pagamento das horas extras pela inobservância ao disposto na NR-15, o TRT23, em recente decisão, entendeu de forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que esta se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho, não havendo que se falar em horas extras. Em face ao exposto pelo que merece ser reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda. Assevera ainda que: Se não fosse o bastante, cabe refutar a afirmação da sentença que classifica o labor como "pesado", na forma da NR 15. Cumpre asseverar que os colaboradores da recorrente que integram as equipes de trabalho laboram, quer seja sentados, em movimentos moderados movendo braços e tronco ou braços e pernas, quer seja de pé, em trabalho leve, em máquina, principalmente com os braços. No local onde atuava o autor, todo o trabalho era realizado com utilização de máquinas, as quais eram operadas por comandos eletrônicos digitais ou por controle remoto, inexistindo qualquer atividade que demandasse esforço físico ou movimentos vigorosos, de arrastar, empurrar pesos ou algo similar a ponto de serem consideradas como "atividades pesadas". O laudo pericial, data máxima vênia, não retratou com fidelidade as atividades desenvolvidas pelo Autor, motivo pelo qual deve ser desconsiderado, mormente quanto se observa que o QUADRO Nº 3, do Anexo 3º, da NR 15 descreve e até mesmo exemplifica as exatas atividades que são realizadas pelos trabalhadores, sendo que, em razão de parte do labor sentado, podem até ser consideradas como leves! [...] Observando os autos, facilmente se constata que não havia esforço excessivo afim de que se configurasse "trabalho pesado", logo, o que ocorreu, é que seu conceito fora confundido ao conceito da insalubridade, algo totalmente distinto e estranho à presente lide, tal como explanado no tópico anterior. Deste modo, resta atente que incorreu em erro o laudo elaborado pelo perito, quando afirmou que o labor na praça de frente de lavra está classificado como fatigante, quando, na verdade, a reclamada sempre procedeu com o enquadramento correto. Veja que o laudo do perito sequer trouxe aos autos informações técnicas acerca do local. Imperioso asseverar que não consta no citado laudo nenhum elemento de medição de temperatura nas áreas onde o reclamante trabalhava, pois o perito somente investigou as atividades desenvolvidas, violando as orientações e critérios previstos no anexo III da NR 15. Outrossim, o supracitado anexo II prescreve, ainda, que para a caracterização das atividades, deve-se observar se o descanso é concedido no mesmo ambiente de trabalho, o que não é o caso do Autor, como constatado no próprio laudo pericial, que indicou que o descanso é fruído em sala climatizada a fim de que a recuperação térmica seja mais rápida e eficaz. Note-se que de acordo com o quadro abaixo, a NR 15 traz como pesada apenas as atividades intermitentes de levantar, empurrar ou arrastar, tal como previsto na última linha, de modo que não há como considerar que durante toda a jornada do Autor este desenvolvia atividade pesada: [...] Assim, não há como manter o entendimento fundado no laudo, pois dissonante das orientações previstas no anexo III da NR 15. Ademais, por se tratar de atividades moderadas, cabe esclarecer que em que pese o Reclamante ter laborado em funções diversas, sempre esteve submetido a temperaturas e atividades alternantes de acordo com as atividades desenvolvidas, atividades que nunca se amoldaram como "pesadas", já usufruindo de intervalo de 15 minutos a cada 45 trabalhados, conforme provados nos autos e tratado no tópico seguinte. [...] Deste feito, requer a recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecido o ambiente como moderado, na forma comprovada nos autos, restando reconhecida a concessão regular do intervalo, pugnando pelo indeferimento das horas extras e seus reflexos. Ainda, imperioso ressaltar que mesmo que se reconhecesse que o labor era prestado em condições de trabalho pesado, o que apenas se admite por cautela, é necessário consignar que seria impossível deferir ao Recorrido as horas extras da forma como imputado pela decisão de piso, pois, neste caso, a Jurisprudência dos Tribunais é assente em dizer que somente deve incidir o respectivo adicional de insalubridade, o que não foi objeto de requerimento na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência: [...] Logo, e por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser reforma a decisão de piso para que seja extirpada a condenação imposta e seus reflexos. Em nome do princípio da eventualidade, caso assim não entendam Vossas Excelências, quando menos, requer seja deduzido o tempo de 15 minutos já concedido aos Autores durante o pacto laboral, pois o próprio laudo pericial confirma que eles gozavam do referido descanso, incidindo condenação somente sobre 15 minutos. Examina-se. Consta da sentença: DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL [...] De início, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do Anexo 3, da NR 15, do MTE, por entender que se trata de regulamento autorizado pelo art. 200, V, da CLT, sendo este, inclusive, o entendimento consolidado do TST. Além disso, diferentemente do quanto afirmado pela ré, não se trata de criação de intervalos maiores do que os previstos em lei, mas de disposições estabelecidas com a finalidade de garantir mais adequada proteção à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores que atuam minas subterrâneas, nos estritos limites do art. 200, III, da CLT. É indiscutível o direito dos trabalhadores da ré que laboram em frente de lavra de mina subterrânea ao regime de trabalho intermitente, nos termos do Quadro nº 1, Anexo nº 3, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme amplamente reconhecido no julgamento proferido na Ação Civil Pública nº 00329-2006- 920-20-00-3, pelo E. TRT da 20ª Região, o qual foi mantido pelo E. TST, onde foi expressamente estabelecida, entre outras, a obrigação de fazer, a de "(...) b) adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, nos moldes descritos no anexo 3 da NR 15;(...)" Dito isso, cabe verificar qual o tipo de atividade desempenhada pelos obreiros, se "leve", "moderada" ou "pesada". Foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de apurar quais as atividades desempenhadas pelos obreiros, tendo o expert atestado que: [...] Os PPPs apresentados já apontam que os reclamantes trabalhavam em exposição ao calor de 29,3º IBUTG e até mais, ou seja, os documentos elaborados pela empresa já confirmam o labor com essa exposição ao calor e essa exposição já dá ensejo à concessão do intervalo de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados. A reclamada faz juntada de alguns documentos que registram o intervalo térmico, dando a entender que o trabalhador exercia atividades que exigiam esforços físicos que necessitavam de intervalo térmico de forma constantes. Desses poucos documentos fica evidente que havia a concessão de 15 minutos de intervalo a cada hora trabalhada. Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os autores realizam atividades de moderadas a pesadas e fatigantes submetidos a níveis de exposição ao calor em patamares que, de acordo com o quadro n° 1, da NR 15, Anexo 3, teriam os autores, em um ciclo de uma hora, trabalhar 15 minutos e descansar 45 minutos. É fato que os autores já gozavam de 15 minutos de intervalo a cada hora laborada, conforme informação prestada na inicial. Sendo assim, com base no conjunto fático probatório residente nos autos, deferem-se 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo, conforme relata o reclamante) a cada hora trabalhada, até 8/12/2019, calculadas sobre o valor da hora normal, com base no divisor 180 e com observância da Súmula 264 do E. TST, acrescidas do adicional constitucional de 50%, em dias úteis, ou do adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados); Nos meses que não houver cartão de ponto apresentados nos autos, considerar a média mensal de 24 dias trabalhados por mês a jornada na petição inicial de segunda-feira a sexta-feira e domingos alternados. No caso do adicional noturno considerar 48h noturnas a serem pagas dentro do intervalo deferido, mês a mês. (GIVERSON ARAUJO DOS REIS). Inicialmente, impende registrar que o art. 190, da CLT confere ao MTE autoridade para fixar o tempo máximo de exposição do empregado ao agente insalubre, enquanto o art. 200 dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, havendo expressa menção, no inciso V, à proteção contra o calor. Deste modo, a NR 15, da Portaria nº 3.214/78, que trata das atividades ou operações insalubres, ao estabelecer intervalos destinados à recuperação térmica dos trabalhadores expostos ao calor excessivo no ambiente de trabalho, não extrapola a competência atribuída ao Ministério do Trabalho pela Norma Consolidada, tampouco afronta os artigos 5º, inciso II, 22, inciso I, 7º, inciso XXII, 84, inciso IV, e 190 da Constituição da República, e os arts. 155 e 200, da CLT. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade quanto à regulamentação em análise. Num segundo momento, consigna-se, desde logo, que esta Relatoria posiciona-se no sentido de que as atividades realizadas pelos Reclamantes tinham natureza pesada/moderada, uma vez que se enquadram nas hipóteses previstas no Quadro nº 3, do Anexo III, da NR-15. Do acervo probatório, constata-se que os Demandantes laboravam expostos a altos níveis de calor, conforme perfis profissiográficos avistáveis nos IDs edc0a59, 23bb116, f204762. Esta Primeira Turma, de igual modo, vem também se posicionando, sobre essa questão, a exemplos dos processos 0000052-77.2023.5.20.0011 e 0000314-61.2022.5.20.0011, 0000266-68.2023.5.20.0011, com acórdãos de Relatoria, respectivamente, dos Desembargadores Josenildo dos Santos Carvalho e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, publicados em 7/3/2024 e 23/4/2024. A NR nº 15, Anexo III, do MTE impõe, no caso dos Autores, que laboravam sujeitos a temperaturas superiores ao permitido para as atividades pesadas, a utilização do regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso, o qual não era observado pela Reclamada, conforme restou comprovado pelos cartões de ponto trazidos com a defesa, que coadunam com as informações da inicial que apenas eram concedidos 15 minutos de repouso aos Reclamantes. As aludidas circunstâncias, trabalho pesado/moderado e em alto nível de calor, também restaram constatadas através da prova técnica, especialmente produzida para auxiliar o juízo a dirimir a questão. Vejamos a conclusão do perito: 7. CONCLUSÃO. Pelas informações obtidas e, considerando o que foi apurado no ato pericial, inclusive com descida para acompanhamento de serviços no subsolo, posso informar à MM. Juíza Titular/Substituta sobre as questões postas na Ata de Instrução: a) descrever o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pelo reclamante, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado; R. Cabia aos Autores os serviços de operação e manutenção de equipamentos (de maneira direta ou com participação de equipe de manutenção preventiva e corretiva); operação de máquinas e equipamentos em frentes de lavra; outras atividades, como descrito no item 3 deste laudo pericial, sendo as atividades realizadas no subsolo da mina. Ficavam submetidos a condições extremas de temperatura, associadas ao tipo de atividade - MODERADA (todas as atividades no subsolo) e PESADA (operação de equipamentos; manutenção; arrastamento de cabos etc.); b) indicar se a reclamada forneceu ao reclamante EPI's adequados ao risco, e em perfeito estado de conservação, e se esses foram efetivamente utilizados; R. Havia o fornecimento de EPIs, apropriados à proteção contra partículas dispersas no ar (óculos e respiradores); ruído (protetores auditivos); acidentes (botas e luvas) etc. Não obstante, nenhum desses EPIs tem/tinha o condão de eliminar ou neutralizar a condição de desgaste metabólico provocado por altas temperaturas e/ou tipo de atividade executada e forma como se dá a exposição na mina. c) fundamentar suas conclusões, indicando, dentre outros sspectos e conforme o caso, os correspondentes itens e anexos da Norma Regulamentadora ou da legislação específica. R. Houve a alteração do Anexo 3 da NR 15, com exclusão no novo texto do quadro de tempo de trabalho versus tempo de descanso. Entretanto, não houve modificação de como se classificam os desgastes metabólicos do trabalhador que, em função do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) define o dispêndio energético. As normas subsidiárias - NR 1, NR 17, NR 22 e a NRM 06 falam em medidas de controle, que sirvam para a preservação da saúde dos expostos às condições agressivas. Em se fazendo um paralelo entre METABOLISMO e TEMPERATURA, fica patente a necessidade das PAUSAS NO TRABALHO. Naturalmente que sob outra forma de interpretação dos dispositivos legais. Norma Regulamentadora - NR 17 - ERGONOMIA. 17.6.3. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve ser observado o seguinte: a) todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores; b) devem ser incluídas pausas para descanso; Esse cuidado deve ser mantido, em razão de tudo que foi descrito, pois compromete o estado psicofisiológico do trabalhador exposto, em trabalhos com temperaturas elevadas. Nos programas de treinamento, os trabalhadores devem ser informados e orientados sobre: riscos decorrentes da exposição ao calor; aclimatização, hidratação e pausas no trabalho; reconhecimento dos sinais e dos sintomas decorrentes da exposição; Tecnicamente, essas medidas devem fazer parte de todas as medidas que visem a proteção da saúde e integridade física do trabalhador em mina de subsolo. Pelo exposto e, após os comentários acima, emito o presente laudo pericial na condição de perito do Juízo, com a seguinte conclusão: I. Há a caracterização que os Reclamantes permaneciam em ambiente de trabalho, desenvolvendo atividades com submissão potencial a agentes nocivos similares àqueles instituídos através da NR 15 - Anexo 3, pela presença de calor, e suas consequências como o estresse térmico; II. Há o descumprimento das pausas, conforme temperaturas medidas pelo próprio empregador, que reconhece o trabalho moderado e, em razão da temperatura acima de 29 graus, deveria estar trabalhando em regime de 30 x 30 minutos (trabalho X descanso); III. Há evidências que os desgastes metabólicos estão diretamente correlacionados com os valores constantes do texto antigo da NR 15 em seu Anexo 3, tanto em termos de temperatura de IBUTG quanto dispêndio energético por meio das taxas de metabolismo. Logo, persistem as condições danosas para uma exposição contínua, devendo ser respeitadas as pausas recomendadas e estabelecidas na NR 17 e recomendada na NHO 06. Finalizando, submeto à apreciação e julgamento do MM. Juízo, que os Reclamantes estiveram expostos a agentes, métodos, condições, atividades ou operações sob risco de contração das doenças decorrentes da exposição a temperaturas elevadas, sem a consequente recuperação térmica e reposição de líquidos e sais minerais que possibilitem o equilíbrio entre desgaste e recuperação térmica, a fim de garantir a homeotermia3 ao longo do dia. PARA OS ENVOLVIDOS COM OPERAÇÃO E MANUTENÃO EM FRENTE DE LAVRA - ATIVIDADE PESADA. PARA OS ENVOLVIDOS COM OS SERVIÇOS DE SUPERVISÃO - ATIVIDADE MODERADA. Em relação aos riscos psicofisiológicos, entende-se que o CONFORTO TÉRMICO é uma condição que deve permitir aos expostos SATISFAÇÃO com esse AMBIENTE TÉRMICO. Se isso for obtido, conclui-se pela convivência harmoniosa entre CALOR e SATISFAÇÃO. Caso contrário, são necessárias outras medidas de controle que levem ao equilíbrio. E isto somente será possível com as pausas necessárias. Outrossim, não se vislumbra nos fólios elemento com robustez suficiente para infirmar a conclusão do perito. Dessa forma, devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica. Já foi estabelecida, na sentença, a dedução dos 15 minutos de repouso concedidos pela empresa. Registra-se que o intervalo em tela para recuperação térmica tem por objetivo preservar a integridade física do trabalhador. Entretanto, não elimina a insalubridade a que está exposto quanto ao período em que não está em descanso. As verbas possuem, assim, natureza flagrantemente distintas, de forma que o pagamento de uma não anula o da outra. Na mesma linha intelectiva, os seguintes arestos do C. TST: [...] HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. Sobre a matéria, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR n.º 15 da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Por sua vez, ressalte-se que esta Corte Superior tem entendimento de que a condenação ao pagamento em horas extraordinárias em virtude da não concessão da pausa térmica pode ser cumulada com o pagamento do adicional de insalubridade, vez que as mencionadas verbas possuem naturezas jurídicas distintas, o que não configuraria hipótese de bis in idem. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica. Para tanto, argumentou que o anexo III da NR 15 não confere ao empregado direito a qualquer intervalo, mas sim períodos de descanso aos trabalhadores que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Ademais, consignou que os índices IBUTG objetivam estabelecer o grau de insalubridade e que os períodos de descanso previstos na norma regulamentadora são considerados tempo à disposição, remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, o que não geraria direito às horas extraordinárias. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000769-38.2022.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, consta do acórdão regional que, em ação anterior, na qual deferido ao reclamante o adicional de insalubridade, o laudo pericial constatou que havia exposição ao calor acima dos limites de tolerância ("o limite máximo para a atividade pesada exercida era de 25º C, e foi constatada, no local, a temperatura média de 25,8º C"). 2. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra estrita observância aos arts. 5.º, II, e 22, I, da Constituição Federal. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-294-76.2019.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/07/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT, ainda que o empregado já receba o adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR-638-24.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). [...] HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, prevalece o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras. Ademais, a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido, porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Precedentes. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-254-61.2022.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte possui o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, pois consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, conforme art. 7º, XXII, CF/88, cuja afronta se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11574-37.2019.5.15.0058, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024). Diante do exposto, impõe-se manter inalterada a sentença, no particular. Apelo improvido. DOS REFLEXOS DEFERIDOS - DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - DA LIMITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA - ART. 74, §4º DA CLT Quanto ao aspecto em tela, aduz a Recorrente: [...] ainda que mantida em sentença, insta registrar que o tempo suprimido, deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras, conforme sugere a exordial. Veja-se. O art. 71, §4º da CLT estabelece que o intervalo para repouso não concedido será remunerado no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Vale dizer: o mencionado dispositivo não diz que o pagamento pela não concessão de intervalo intrajornada será como hora extra. E isto tem razão de ser: no caso de supressão do intervalo, o pagamento se dá a título de indenização, enquanto no caso de labor extraordinário, o pagamento de horas extras tem natureza salarial. Constata-se, assim, que não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas. Assim, resta inconteste que o pagamento de intervalos suprimidos não possui natureza salarial e, sim, indenizatória, razão pela qual, na hipótese remota de seu deferimento, requer a reclamada que não haja vinculação entre a verba indenizatória de supressão do intervalo de repouso e o adicional de hora extra, e, consequentemente, não haja repercussão nas verbas salariais. Ainda que ultrapassado tal ponto, ao menos, deve a condenação reflexa imposta ser limitada até 10.11.2017, data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), oportunidade em que o intervalo para repouso passou a ter natureza indenizatória, conforme previsão expressa contida no § 4º, do art. 71 da CLT: [...] Assim, pugna pela reforma do comando sentencial, neste particular, ou, para que, ao menos, seja determinada a limitação quanto aos reflexos do intervalo suprimido a 10/11/2017. Ao exame. A diretriz contida no §4º, do art. 71, da CLT não é aplicável ao intervalo térmico, pois este é computado na jornada como de efetivo labor, ao passo em que o intervalo intrajornada, não. Além disso, este visa à concessão de pausa para alimentação e descanso do trabalhador, enquanto o para recuperação térmica, à garantia da saúde do trabalhador. No mesmo sentindo, os arestos a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez que a NR 15 estabelece expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais", os intervalos térmicos/especiais integram a jornada, descabendo aplicar a eles as circunstâncias do intervalo intrajornada pós-reforma trabalhista, como verba indenizatória. [...] (TRT-20 00000273020245200011, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 28/10/2024). Apelo improvido. DO ADICIONAL DE 120% - IMPOSSIBILIDADE Argumenta a MOSAIC, em relação ao tema em destaque, o que segue: [...] A condenação não deve subsistir. Veja-se o que consta na cláusula oitava do instrumento normativo de ID. cd947bf, pág. 4, com idêntica redação nas demais convenções posteriores: [...] Como se vê, para o reclamante, que cumpre "Jornada de Turno de Revezamento", incide o que consta na alínea "c", de modo que o adicional de 120% apenas se aplica para a prestação de horas extras no dia de folga (que não necessariamente coincide com o domingo ou feriado, dada a escala instituída para o regime de turno ininterrupto). Evidente, portanto, que a determinação de pagamento de adicional de 120% sobre as horas extras pela supresão do intervalo térmico prestadas aos domingos e feriados - indistintamente - fere a literalidade da norma coletiva, porque este necessariamente não é o dia de folga daqueles que laboram em rodízio/escala, como é o caso dos reclamantes, ora embargados. Considerando-se, então, que a norma coletiva determina a incidência do adicional de horas extras de 120% para o labor em "dia de folga", em atenção ao que consta no art. 7º, XXVI, da CF, requer a Recorrente a reforma da decisao, a fim de afastar o adicional de 120% para os domingos e feriados, restringindo-o, em última análise, aos dias de folga eventualmente laborados, na estrita observância do quanto pactuado, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI CF/88. Ao exame. Consta da decisão Aclaratória: Alega, COM RAZÃO, que a sentença deferiu "acrescidas do (...) adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas, em 08/10/2024, aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados". Entretanto, as planilhas de cálculos utilizaram Adicional de 100%, em lugar do de 120% deferido. Os cálculos foram refeitos. Em relação ao percentual, a cláusula sétima, do Acordo Coletivo 2017/2018, dispõe: CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRAS O pagamento das horas extras será feito com os seguintes percentuais: a) 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira; c) 120% (cento e vinte por cento) para as horas extras trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja de expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga, para o pessoal em rodízio); [...] (grifou-se) A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio; feriado e dia de repouso semanal remunerado, que tanto pode recair no domingo ou em outro dia da semana. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita. Nota-se que não há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado aos domingos, impondo-se a reforma da sentença, no aspecto, devendo ser aplicado o percentual legal. Neste mesmo sentido, decisão desta Turma Recursal, da lavra desta Relatoria, proferida no RO nº 0001130-48.2019.5.20.0011, publicada em 15/2/2024. Recurso parcialmente provido. DO ADICIONAL NOTURNO DE 65% - IMPOSSIBILIDADE No que se relaciona ao tópico em epígrafe, a Reclamada aduz o seguinte: [...] Inicialmente, é de se destacar que o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular. [...] O que se extrai da interpretação das alíneas da cláusula normativa acima indicada é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução. Logo, inexiste previsão normativa de que haverá pagamento de adicional noturno de 65%, razão pela qual a condenação viola o consagrado princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI CF/88, bem como viola o próprio princípio da legalidade, esculpido no art. 5º, II CF/88, pois impõe obrigação não prevista em acordo coletivo ou na lei. Face ao exposto, requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em apreço. Aprecia-se. As Normas Coletivas residentes nos autos, quanto ao adicional noturno, estabelecem: O empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento das 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Com efeito, de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao "empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte". Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT. Apelo improvido. DOS CÁLCULOS A MOSAIC inconforma-se, ainda, com os cálculos que integram a sentença, aduzindo o que segue: DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EXTRAS Assevera que: O cálculo não traz os registros de marcações de ponto e omite os somatórios e demonstrações de como foram encontrados os valores apresentados a título de horas intervalo térmico e horas noturnas, configurando claro cerceamento de defesa ao omitir a memória de cálculo que resultou no quantitativo utilizado, o que inclusive é rechaçado pelo Provimento 04/00, cabendo expressa impugnação nesse aspecto. Os cálculos carecem de revisão, visto que foram omitidas as apurações de jornada diária para extrair as quantidades de horas extras do intervalo térmico, bem como quais dessas seriam horas noturnas, onde restaram majorados os quantitativos. Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Regional: A Recorrente/Reclamada diz não concordar com os quantitativos de horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico e horas noturnas, sob a alegação de que foram apuradas de forma excessiva. Ainda, salienta que houve omissão na planilha pois deixou de demonstrar analiticamente a apuração, impossibilitando-a de impugnar especificamente os critérios utilizados. Informo que a Contadoria Judicial observou os parâmetros definidos pelo juízo singular, que resultou nos quantitativos lançados na conta. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos necessários à verificação/conferência encontram-se nos autos, revelando-se descabida a alegação da Recorrente/Reclamada no sentido de que a não juntada da apuração impossibilita a conferência da planilha. A Recorrente não apontou nas razões do recurso, ainda que por amostragem, um único mês em que o quantitativo foi majorado. Fez apenas juntada de planilha de apuração que entende correta. Após análise da referida planilha de apuração verificou-se incorreta, visto que desconsidera o real tempo laborado para quantificação das verbas deferidas. Apenas a título de exemplo, no dia 10/01/2019, o reclamante laborou 7h58min. Contudo, ao apurar as horas intervalares considerou apenas 7 horas de labor. Tal procedimento ocasiona manifesta distorção do quantum efetivamente devido. Apelo improvido. DO MULTIPLICADOR DO ADICIONAL NOTURNO 65% Argumenta a Demandada que: Os cálculos da contadoria apresentam a apuração das diferenças de adicional noturno sobre as horas ora apuradas, com adicional de 263%, o que de forma nenhuma pode prevalecer. [...] Ora, o que restou deferido foi o adicional noturno de 65% sobre a quantidade de horas extras apuradas no período noturno: Desta forma, o multiplicado devido é 0,65 e não 3,63. Tal equívoco se repete para todos substituídos. Merece retificação os cálculos da contadoria neste aspecto Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Tribunal: Com razão. Cometeu equívoco a contadoria judicial ao incluir os adicionais de hora extras (50% e 120%) no cálculo do adicional noturno. Tal procedimento majora sobremaneira o quantum efetivamente devido, visto que as horas extras findam sendo computadas em duplicidade, uma vez que os quantitativos de horas laboradas no período noturno já estão incluídos nos das horas extras. Logo, o adicional noturno deve ser calculado considerando apenas o índice que lhe é próprio (0,65). Apelo provido, a fim de determinar que na liquidação seja observado o correto multiplicador do adicional noturno (0,65). DO CADASTRAMENTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS Destaca a Acionada o que segue: Uma vez que a contadoria não cadastra os reais períodos de gozo de férias, são afetadas as apurações desses reflexos. Vejamos, por exemplo, no cálculo do John Alisson Lima, que a contadoria apura apenas os reflexos em férias no vencimento: [...] Ora, a ficha de registro do John Alisson apresenta as reais datas do gozo de féias. Vejamos: Tal equívoco se repete para todos substituídos. Merece retificação os cálculos da contadoria neste aspecto. Ao exame. Segundo o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, "Não foram cadastrados todos os períodos de férias gozadas que influenciem no resultado final do quantum devido." Assim, as contas devem ser alteradas. Determina-se a retificação da liquidação com a retificação dos períodos de férias efetivamente usufruídos. Apelo provido. DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE INTERVALO TÉRMICO E ADICIONAL NOTURNO Aduz a Demandada que: O Adicional de Insalubridade / Periculosidade, foi indevidamente integrado na base de cálculo das horas extras referente ao intervalo térmico, procedimento este que não deve prevalecer. Na prática, o adicional de insalubridade / periculosidade remunera condições excepcionais de labor, cujos agentes periculosos/insalubres encontram-se no ambiente de trabalho. Todavia, nos períodos de deslocamento ou de intervalo ou afastamento, o Reclamante se encontra afastado do agente periculoso/insalubre, uma vez que não há, nesse período, prestação efetiva de serviços, não havendo que se quantificar tal adicional na base de cálculo da verba. Inclusive, em recente decisão, podemos vislumbrar a aplicação analógica, da orientação da súmula 132, II do C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: [...] No que tange ao adicional de sobreaviso, a Súmula 132, II do C. TST, define, expressamente, como incabível a integração de periculosidade sobre as horas. Da mesma sorte, cabe a inaplicabilidade da integração do adicional de insalubridade sobre as horas de sobreaviso, visto que o pagamento da verba também está condicionado à exposição ao agente insalubre, condição esta que não se encaixa na jornada fora do ambiente de trabalho. Seguindo tal entendimento, também não cabe a integração do adicional de periculosidade/insalubridade na base de cálculo dos intervalos, pois, durante o intervalo, o Reclamante não está exposto aos agentes periculosos/insalubres. Da mesma forma, não há que se falar na inclusão do adicional de periculosidade/insalubridade nos salários decorrentes da reintegração, uma vez que o Reclamante, antes de ser reintegrado, encontrava-se afastado do ambiente de trabalho, consequentemente, do agente causador da periculosidade/insalubridade. Este também é o entendimento desta especializada, conforme ementa transcrita abaixo: [...] Pelo todo exposto, o adicional deve ser excluído da base de cálculo das horas extras referente aos intervalos, conforme aplicação analógica da súmula 132 da SDI do C. TST. Ao exame. Adota-se o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, nos seguintes termos: Sem razão. No comando Sentencial consta determinação no sentido de que seja observada a Súmula 264 do TST. Logo, escorreita a conta. Apelo improvido. DO FGTS - BASE DE CÁLCULO Assevera a Acionada, nesse tópico que: Os valores do FGTS + 40% apresentados nas contas não estão em consonância com que restou deferido no título exequendo, visto que foram, indevidamente, incluídas as diferenças de 13º salário, férias +1/3 e RSR em sua base de cálculo. A decisão liquidada não deferiu a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das horas extras e adicional noturno. Não existiu qualquer condenação ao pagamento de reflexo dos reflexos. Deste modo, requer a retificação das contas de ambos os substituídos, a fim de que a base de cálculo do FGTS + 40% seja composta apenas das horas extras. Ao exame. Consta da decisão Aclaratória Sem razão a reclamada. Conforme informações prestadas no Parecer Contábil, observa-se nos pedidos elencados na inicial, que o autor pleiteia o FGTS sobre todas as verbas acima; e que a sentença de conhecimento em nenhum momento fez qualquer ressalva acerca dos pedidos do autor. Portanto, restou deferido o pleito de reflexos das diferenças das parcelas deferidas no FGTS + 40%. Na inicial, foi postulado no item "c.4.3) o FGTS sobre todas as verbas acima". A decisão singular, deferiu a repercussão do FGTS acrescida da multa de 40%, também sobre os reflexos, além do adicional noturno. Sem reformas. DA INDEVIDA INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ANTERIOR A 20/03/2023 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394, DA SBDI-1 DO C. TST - REFLEXO EM FGTS Aduz a Acionada que: Ao analisar os cálculos impugnados, verifica-se que houve integração do RSR nas demais verbas reflexas em FGTS + 40%: Este procedimento somente é devido a partir de 20/03/2023, conforme determina a OJ 394 do C. TST, senão vejamos: [...] Ao julgar o processo n. IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o C. TST compreendeu que a repercussão em comento é devida, contudo, modulou seus efeitos para que somente a partir de 20/03/2023 este procedimento seja devido. Diante do exposto, requer a retificação das contas, a fim de que seja excluída a repercussão do RSR nas demais parcelas reflexas, anteriores a 20/03/2023, sob pena de violação da OJ 394 do C. TST. Ao exame. Ao apreciar o incidente de recurso de revista e de embargos repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo nº 9, a própria SBDI-1 aprovou, por ampla maioria, tese jurídica contrária à prescrita na Orientação Jurisprudencial até então vigente. Por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Contudo, verifica-se nas contas liquidatórias, que houve integração do RSR em período anterior a 20/03/2023, merecendo, pois, reforma nesse aspecto. Assim, deve ser aplicada na repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas, o item II da OJ 394, da SBDI1 do TST. Apelo provido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Afirma a Acionada que: Da análise dos cálculos de liquidação da sentença, observa-se contradição entre esses e o texto decisório, visto que a r. sentença determinou que os honorários advocatícios deveriam ser apurados sobre o valor líquido, ou seja, o valor efetivamente devido exclusivamente aos reclamantes, contudo, na conta apresentada foram apurados honorários sobre o valor bruto, deduzidas as contribuições previdenciárias, sem, entretanto, deduzir o imposto de renda. O valor líquido é aquele obtido após a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, contudo, contrariando o texto da sentença, os cálculos da sentença líquida deduziram apenas as contribuições previdenciárias para apuração dos honorários advocatícios. Assim requer a Ré a correção dos cálculos. Analisa-se. Consta da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados dos autores, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. No que toca à pretensão de que a verba honorária seja calculada com base no valor líquido da condenaçao, com a dedução das contribuições fiscais, não há como se acatar tal pleito, pois, na esteira da jurisprudência do C. TST, tal dedução não é possível, como se pode aferir, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR "LIQUIDADO", COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ." 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o "valor bruto", sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Nada a reparar. DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS / DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE A Reclamada requer, ainda, a redução do percentual dos honorários advocatícios arbitrado em decisão de primeiro grau. Afirma que: A sentença recorrida condenou a empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios na razão de 10%, no entanto, não realizou qualquer sopesamento dos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT no arbitramento deste percentual. Fato é que a mera fixação de percentual não é suficiente para fundamentar a baliza utilizada para este arbitramento, máxime quando deferido em percentual médio ainda em primeira instância. Este MM. juízo sequer observou, v.g., que o patrono da parte contrária não atuou na realização de nenhum tipo de prova oral; além de ter ajuizado demanda idêntica a outras por si ajuizadas, o que reflete que, ao menos a luz do inciso IV do referido dispositivo, o percentual arbitrado a este título não poderia ter sido o máximo, como foi. Muito embora esteja segura de que haverá, com efeito, reversão da condenação, com a consequente exclusão dos honorários arbitrados, por extrema cautela, na hipótese de manutenção, pugna pela limitação dos honorários ao percentual mínimo (5%), pois nada nos autos justifica percentual superior, principalmente considerando a matéria discutida na lide. Pugna, também, que: Na hipótese de reversão da sucumbência de quaisquer dos pedidos formulados pelo autor, ainda que mantido deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a sentença deve ser reformada para melhor se compatibilizar ao precedente formado na ADI 5677, mantendo-se a possibilidade de indeferimento do benefício em caso de mudança do estado fático que permitiu o deferimento deste benefício, com o consequente pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Isso porque no âmbito do julgamento da ADI 4.766 não houve declaração de inconstitucionalidade de todo o disposto no § 4º, do artigo 791- A, da CLT, mas apenas a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita". No referido caso, os pedidos da petição inicial da ADI foram expressos e claros, em especial o pedido "b", conforme cópia extraída da própria petição inicial1 : [...] Não se desconhece que em ações de controle concentrado a causa de pedir é aberta e o STF, em certos casos, pode até mesmo julgar inconstitucionais dispositivos que não foram objeto da inicial. Mas, definitivamente, esta não é a situação do caso em comento. O STF somente profere a declaração de nulidade total de uma lei se identifica relação de dependência ou de interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais do dispositivo (RED, 170:46, Rel. Min. Sydney Sanches). Assim, o STF unicamente declara a nulidade das normas viciadas objeto da inicial, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.2 Esta conclusão também pode ser facilmente extraída do julgamento transmitido pelo canal oficial do STF no YouTube, disponível em: , especialmente entre os minutos 45 e 46 do vídeo, ocasião em que o Ministro Alexandre de Moraes deixa clara a sua posição no sentido de que a inconstitucionalidade está apenas na expressão e não em todo o dispositivo. Portanto, a partir da decisão proferida, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, passa a conter a seguinte redação, com a supressão da parte em tachada: [...] Portanto, em caso de reversão de algum dos pedidos, pugna pela condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, e - se mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita - seja determinada a suspensão de sua exigibilidade, viabilizando que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. À apreciação. Consta da decisão originária: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados dos autores, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando serem os autores beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que se houver procedência parcial dos pedidos exordiais, como ocorreu no caso vertente, ambas as partes têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Em relação ao percentual de 10% arbitrado em primeiro grau, tenho-o por compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, no presente feito, nos termos do que estabelece o art. 791-A, §2º, da CLT. No entanto, merecem ser os Obreiros condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual, qual seja, 10%, ainda que beneficiários da gratuidade judiciária, pois houve a procedência parcial das pretensões deduzidas na peça de ingresso. Nada obstante, após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI nº 5.766/DF, com decisão publicada em 29/6/2022, e já transitada em julgado, ficou estabelecido que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Recurso parcialmente provido, nos termos da presente fundamentação. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Apelante insurge-se contra a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita aos Reclamantes, argumentando que: O eminente julgador a quo deferiu o benefício da justiça gratuita aos autores. Entretanto, ao assim deliberar, a sentença violou a previsão do §4º do art. 790 da CLT que imputa à parte requerente o ônus de COMPROVAR a insuficiência; e o §3º do mesmo dispositivo que apenas autoriza a concessão do benefício à parte requerente que - de igual modo - COMPROVE perceber salário igual ou inferior a 40% do RGPS. É o que se constata, v.g., do aresto abaixo reproduzido, oriundo do TRT da 12 região, onde se declara a insuficiência da mera declaração de hipossuficiência à luz da Reforma Trabalhista: [...] Como se vê acima, o TRT da 12ª região entende não ser suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica para deferir o benefício de justiça gratuita. Em outra análise, o TRT da 12ª região também impôs ao autor o ônus de comprovar os critérios objetivos para percepção do benefício da justiça gratuita: [...] Logo, o que se denota é que é ônus da parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos e a situação de hipossuficiência, o que não se concretiza com a mera declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, pugna pela reforma do julgado, neste particular. À análise. A decisão originária encontra-se posta nos seguintes termos: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os reclamantes declaram não ter condições de arcar com os custos da demanda. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Os Reclamantes, na exordial, requereram o benefício em apreço, declarando a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, fazendo, jus, assim, ao benefício postulado. Nada a reparar, portanto. Isso posto, conhece-se dos Recursos Ordinário, rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada pela MOSAIC e, no mérito, quanto ao obreiro, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas; b) determinar a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Quanto ao da MOSAIC, confere-se parcial provimento para: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para queseja observado: b.1) o correto multiplicador do adicional noturno (0,65); b.2) os períodos de férias efetivamente usufruídos; b.3) o item II, da OJ nº 394, da SBDI-1 do TST, na apuração da repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas. Condenam-se os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Importa a condenação em R$635.520,38. As Acionadas responderão pelas custas judicias de R$16.579,22 e por honorários sucumbenciais de R$67.552,04, também exigíveis do Acionante no importe de R$32.006,40, que ficarão sob condição suspensiva. Contribuições previdenciárias de R$125.888,81, a cargo das Reclamadas, e de R$50.537,60, a cargo dos Reclamantes. Tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/12/2024, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela MOSAIC e, no mérito, quanto ao do obreiro, dar-lhe parcial provimento para: a) manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas; b) determinar a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Quanto ao da MOSAIC, por maioria, conferir parcial provimento para: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que seja observado: b.1) o correto multiplicador do adicional noturno (0,65); b.2) os períodos de férias efetivamente usufruídos; b.3) o item II, da OJ nº 394, da SBDI-1 do TST, na apuração da repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas. Condenam-se os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Importa a condenação em R$635.520,38. As Acionadas responderão pelas custas judicias de R$16.579,22 e por honorários sucumbenciais de R$67.552,04, também exigíveis do Acionante no importe de R$32.006,40, que ficarão sob condição suspensiva. Contribuições previdenciárias de R$125.888,81, a cargo das Reclamadas, e de R$50.537,60, a cargo dos Reclamantes. Tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/12/2024, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que excluía os reflexos das horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica. . Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir da Exmª. Relatora no tocante aos reflexos das horas deferidas, atinentes ao intervalo para recuperação térmica. As horas extras discutidas constituem verba deferida por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. É necessário destacar que os contratos dos autores abarcam tanto período anterior à Reforma Trabalhista, quanto período em que esta já vigente. Observa-se também que na sentença fora declarada a prescrição no tocante às parcelas exigíveis anteriores a 16/06/2018. Em que pese o entendimento acerca da natureza salarial do intervalo intrajornada presente no item III da Súmula 437 do TST, importa notar que a Lei 13.467/2017, com a nova redação do art.71, § 4º, da CLT, passou a prever que, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento do período suprimido com natureza indenizatória. Logo, compreende-se que indevidos os reflexos para o período a partir de 11/11/2017, consoante disposição imposta pela Reforma Trabalhista. Por oportuno, os julgados do TST trazidos abaixo: "[...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei 13.467/17 , sendo determinada a observância, por analogia , da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT , para o período a partir de 11/11/17 , que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido" (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo, entretanto, a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-626-23.2022.5.14.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. EFEITOS DO ART. 71, §4.º, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. Sobre o intervalo em questão, esta Corte Superior tem entendimento firmando, em período anterior à Lei 13.467/2017, que no caso de não fruição do intervalo para recuperação térmica, o tempo deve ser pago como hora extraordinária, observado o art. 71, §4.º, da CLT. 2. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, de forma indenizatória, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e não provido" (RRAg-1000190-57.2021.5.02.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/08/2022). E no caso dos autos, a considerar que a vigência da Lei 13.467/2017 alcança todo o período imprescrito, proponho divergência a fim de que excluídos os reflexos das horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica. VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR COSTA SANTOS

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