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Município De Altônia/Pr x Antonio Paranhos Da Silva

ID: 308961329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Altônia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-85.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTôNIA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO PARANHOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX REBERTE

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WAGNER KIYOSHI DA SILVA

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DOUGLAS ANDRADE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-85.2019.8.16.0040 Processo: 0000867-85.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.404,96 Exequente(s): Município de Altônia/PR (CPF/CNPJ: 81.478.059/0001-91) RUA RUI BARBOSA, 815 - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Executado(s): ANTONIO PARANHOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 498.806.249-04) RUA DA LIBERDADE, 936 - ALTÔNIA/PR SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal cujo valor na data da distribuição não ultrapassa à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. 2. Não há interesse processual no pleito da parte exequente, porquanto a importância executada é ínfima, não justificando a propositura e o processamento do presente feito executivo. Neste sentido, verifica-se ausente razoabilidade da parte exequente em prosseguir com demanda de valor irrisório, o que exigiria dedicação dos serventuários da justiça e o do próprio Magistrado em demanda que não se justifica, que poderiam concentrar esforços para julgar em tempo breve processo de litigantes diversos desta Comarca. Denota-se que o recente julgamento procedido pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184 de Repercussão Geral), superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. E da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que o interesse de agir para o ajuizamento e prosseguimento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, segunda estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 10.000 (dez mil reais), conforme consta expressamente da Resolução n° 574/2024, a qual foi referenda pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do SEI/TJPR n° 0027690-88.2024.8.16.6000. Por ocasião da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n° 547/2024, que em seu artigo 1°, §1°, prescreve que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Fixadas tais premissas, observa-se que a presente execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$ 10.000,00, não havendo, ainda, qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Nesse sentido, vale ponderar que por movimentação útil se entende aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, etc). Ademais, não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passíveis de penhora em até noventa dias (art. 1°, §5°, da Resolução acima citada), notadamente porque, como acima explanado, não bastado para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada. Portanto, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, bem como quando não há localização da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, por clara ofensa aos Princípios da Eficiência e da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Por fim, o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184 de Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela obrigatória, por este Juízo, a observância dos parâmetros lá estabelecidos. 3. Diante do exposto, por vislumbrar ausência de interesse processual (utilidade), julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em observância ao Tema Repetitivo n° 1184 do STF, Resolução n° 547/2024 do CNJ e SEI/TJPR n° 0027690-88.2024.8.16.6000. 4. Sem condenação em ônus de sucumbência para as partes, nos termos do Enunciado 1, do Ofício-Circular n° 58/2024 da CGJ/PR – SEI 0109971-04.2024.8.16.6000. 5. Promova-se o levantamento de eventuais atos de constrição determinados nos presentes autos. 6. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 7. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Maria Alves Sampaio e outros x Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 292562630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-65.2023.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES SAMPAIO PATRICIA CRISTINA CARVALHO MOREL

Polo Passivo:

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

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TIRONE CARDOZO DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-65.2023.8.16.0066 Processo: 0000867-65.2023.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): Maria Alves Sampaio Patricia Cristina Carvalho Morel Réu(s): PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROVAS: A parte autora não se manifestou sobre a proposta de acordo/audiência de conciliação neste momento. Assim, cabível o prosseguimento do feito. 1. A parte autora não requereu a realização de provas (mov. 79.1). A parte ré, requereu a realização de prova pericial. Assim, defiro a produção da prova pericial. 2. Para a realização da prova pericial nos processos que envolvam vícios construtivos em imóveis localizados nos CONJUNTOS TOPÁZIO I e II, EM LUPIONÓPOLIS/PR, visando a facilitação da prova, otimização dos trabalhos e redução dos custos, nomearei peritos diversos, mas o mesmo para um número razoável de processos – vide diversos apensos, os quais deverão realizar a perícia com laudo individual para cada imóvel, devendo considerar tais pontos na proposta de honorários. O valor da perícia será suportado pela parte ré (requerente da prova), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil e deverá ser depositado no prazo de (10) dez dias contados da intimação para tanto. 3. Nomeio como perita judicial, a Dra. ALLINY IZABELY DO VALE PORTES, (engenheira civil – CREA PR-178892/D –, estabelecida à Rua Girassol, 455 - AP. 202 Bloco B - Vila Ricado 86089-050 - Londrina/PR), cadastrada no CAJU, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Caso não aceite a nomeação, desde já, nomeio em substituição, como perito judicial, o Dr. ALEX SEVERO ALVES (engenheiro civil – CREA – RS-85051/D, estabelecido à Rua Pará, 1367 - APTO 1003 - centro 86020400 - Londrina/PR), cadastrado no CAJU, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do (a) perito (a), se for o caso, bem como, a formulação de seus quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) – caso ainda não apresentados os quesitos. Quesitos do juízo: São os seguintes os quesitos formulados pelo juízo: Quais são os danos existentes no(s) imóvel(eis)? b) O que determinou a causa desses danos? Vícios de construção, vícios de material usado na construção? Má conservação da propriedade pelo dono/possuidor? c) Trata-se de danos progressivos? d) Os danos constatados são passíveis de conserto mediante reforma ou há necessidade de demolição e nova construção? e) Os danos constatados representam risco para a vida, segurança ou saúde dos moradores? f) Qual é o valor da reforma para que o imóvel seja recuperado de modo a não mais colocar em risco a vida, a saúde e a segurança dos moradores e terceiros? g) Qual é o valor já gasto pelos moradores/possuidores com os reparos necessários já realizados no imóvel? h) Outras considerações relevantes por parte do perito para julgamento do processo, considerando sua experiência em demandas semelhantes. 4. Após, intime-se o (a) perito (a) nomeado (a), para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentação de proposta de honorários, observando-se as considerações constantes no item 2 para a proposta de honorários. Não aceitando a nomeação, intime-se o perito já nomeado em substituição. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo manifestação/impugnação, venham conclusos, consoante artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, homologo desde logo valor proposto. 5. O valor da perícia será suportado pela parte RÉ, requerente da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil e deverá ser depositado no prazo de (10) dez dias contados da intimação para tanto, sob pena de desistência da prova (com as consequências processuais advindas, principalmente considerando-se a inversão do ônus da prova operada). Autorizo o levantamento de metade do importe dos honorários periciais no início da produção da prova (artigo 95 do Código de Processo Civil), bem como do restante ao final da produção da prova (com apresentação do laudo – independentemente de nova conclusão para tal finalidade). Após, intime-se o perito nomeado, encaminhando-se os quesitos formulados e solicitando que indique dia, hora e local para a realização da prova pericial (artigo 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Diante da complexidade da prova pericial/número de processos semelhantes, deixo de fixar de imediato o prazo para a apresentação do laudo pericial, acolhendo, então, o prazo indicado pelo perito nomeado em não havendo insurgência das partes (artigo 465, caput, e 476 do Código de Processo Civil). Deve ser observado o disposto nos artigos 473, parágrafo 3º e 474 do Código de Processo Civil. 6. Acostado o laudo, intimem-se as partes para, querendo manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, isto diante da complexidade da perícia e com a finalidade de assegurar completo direito de manifestação das partes. Havendo requerimento acerca da prova pericial produzida voltem conclusos, manifestando-se previamente a parte contrária, oportunidade que será analisada as hipóteses de dever de esclarecimento previsto no artigo 477, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido do réu, para aplicação da Recomendação 159/2024 do CNJ, ressalte-se que no decorrer do processo o Juízo já tem adotado medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, conforme decisões retro. No mais, eventual conciliação, poderá ser aventada pelas partes a qualquer momento, principalmente, após realizada a prova pericial. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, maio de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros x Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 280322229

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-48.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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RAFAEL MENDES DOS SANTOS

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JULIANO GOMES GARCIA

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ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000867-48.2023.5.12.0027 RECORRENTE: IDEVALDO CUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000867-48.2023.5.12.0027 RECORRENTE: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000867-48.2023.5.12.0027 RECORRENTE: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO E OUTROS (1) ROT 0000867-48.2023.5.12.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IDEVALDO CUNHA CORDEIRO BRUNA ROSALES DIDONE (RS107884) SILVIA SALLON ROSSONI (RS58959) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (SC16544) JULIANO GOMES GARCIA (SC17252) RAFAEL MENDES DOS SANTOS (SC47643-B) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (SC16544) JULIANO GOMES GARCIA (SC17252) RAFAEL MENDES DOS SANTOS (SC47643-B) Recorrido: Advogado(s): IDEVALDO CUNHA CORDEIRO BRUNA ROSALES DIDONE (RS107884) SILVIA SALLON ROSSONI (RS58959) RECURSO DE: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 402, 945, 949, 950, 951 do CC; 21, I, da Lei 8.213/1991; 505, I, do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pleiteia o restabelecimento da sentença no que tange à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de custeio de tratamento médico. Sustenta que é suficiente a comprovação da necessidade do referido tratamento, sendo desnecessária a demonstração de efetivos prejuízos financeiros. Consta do acórdão: "(...) Reconhecido o nexo de causalidade e a responsabilidade da parte ré pelo dano decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi a demandada condenada ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de custeio de tratamento médico, nos seguintes termos:(..) Insurge-se, a parte ré, contra a referida decisão, argumentando que o autor não comprovou gastos despendidos com qualquer tratamento médico, tampouco apresentou qualquer avaliação médica que indicasse uma previsão de gastos futuros. Assere que o perito médico indicou que o tratamento consistia em medicamentos e sessões de terapia, o que não foi realizado pelo obreiro na época dos fatos, que também não apresentou informações sobre medicamentos ou quantidade de sessões de fisioterapia necessárias, tampouco os seus valores. Assim, aponta que não é possível presumir o dano material ou despesas com tratamento médico futuro e incerto, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação imposta ou, de forma sucessiva, que seja reduzido o valor arbitrado para montante não superior a R$ 3.000,00, que deverão ser comprovados pelo obreiro. O art. 949 do Código Civil estabelece que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Integrando a recomposição relativa aos danos materiais, o dano emergente refere-se à diminuição patrimonial imediata e mensurável que surge em razão do acidente ou doença, como por exemplo as despesas com tratamento médico e hospitalar, além de medicamentos, que devem ser comprovadas mediante recibos e notas fiscais. No caso em apreço, a parte autora não comprovou nenhuma despesa, pois ausente qualquer recibo de consulta médica, exame, remédios ou tratamento. O deferimento do pedido de pagamento de despesas médicas, inclusive futuras, está condicionado à existência de prova nos autos dos gastos efetivos - o que não ocorreu no presente caso. Assim, entendo ser indevido o arbitramento realizado na origem, pois além de inexistirem documentos comprobatórios de despesas realizadas, não há nada nos autos que permita estimar ou prever os custos de eventual tratamento futuro. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré, para excluir a sua condenação ao pagamento de danos materiais a título de custeio de tratamento médico." O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Na presente hipótese, a ré, ao interpor o presente recurso de revista, apresentou comprovante de pagamento de títulos/guias, no importe de R$ 14.866,54. Todavia, a recorrente não juntou a guia a que se refere o comprovante, não havendo dados que vincule o respectivo pagamento aos presentes autos. Nesse contexto, o apelo revela-se deserto, pois não comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo recursal. Esclareço, por oportuno, que a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST somente se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta dos presentes autos. A corroborar, cito julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. Na interposição do recurso de revista, o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionem ao processo em comento, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento , quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente , portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo , haja vista que a Súmula 245 do TST prescreve que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...". Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST , c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-21219-72.2015.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/03/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10419-49.2015.5.15.0119, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS E GFIP NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDIVIDUZALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO À QUE SE REFERE O DEPÓSITO JUDICAL. A decisão monocrática merece ser mantida. No caso do depósito recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera que é possível entender por satisfeito o preparo desde que existam elementos que possam individualizar e identificar o recolhimento e processo a que se refere. Nos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal, juntado com o recurso ordinário, não contém as informações mínimas necessárias para a identificação do processo a que se refere, sendo o recurso ordinário deserto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-248-27.2014.5.04.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019)Diante da ausência de comprovação do pagamento de custas processuais, fixadas no acórdão no valor de xxx (Id), o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

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Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros x Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 280322255

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-48.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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RAFAEL MENDES DOS SANTOS

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JULIANO GOMES GARCIA

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ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000867-48.2023.5.12.0027 RECORRENTE: IDEVALDO CUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000867-48.2023.5.12.0027 RECORRENTE: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000867-48.2023.5.12.0027 RECORRENTE: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO E OUTROS (1) ROT 0000867-48.2023.5.12.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IDEVALDO CUNHA CORDEIRO BRUNA ROSALES DIDONE (RS107884) SILVIA SALLON ROSSONI (RS58959) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (SC16544) JULIANO GOMES GARCIA (SC17252) RAFAEL MENDES DOS SANTOS (SC47643-B) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (SC16544) JULIANO GOMES GARCIA (SC17252) RAFAEL MENDES DOS SANTOS (SC47643-B) Recorrido: Advogado(s): IDEVALDO CUNHA CORDEIRO BRUNA ROSALES DIDONE (RS107884) SILVIA SALLON ROSSONI (RS58959) RECURSO DE: IDEVALDO CUNHA CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 402, 945, 949, 950, 951 do CC; 21, I, da Lei 8.213/1991; 505, I, do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pleiteia o restabelecimento da sentença no que tange à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de custeio de tratamento médico. Sustenta que é suficiente a comprovação da necessidade do referido tratamento, sendo desnecessária a demonstração de efetivos prejuízos financeiros. Consta do acórdão: "(...) Reconhecido o nexo de causalidade e a responsabilidade da parte ré pelo dano decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, foi a demandada condenada ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de custeio de tratamento médico, nos seguintes termos:(..) Insurge-se, a parte ré, contra a referida decisão, argumentando que o autor não comprovou gastos despendidos com qualquer tratamento médico, tampouco apresentou qualquer avaliação médica que indicasse uma previsão de gastos futuros. Assere que o perito médico indicou que o tratamento consistia em medicamentos e sessões de terapia, o que não foi realizado pelo obreiro na época dos fatos, que também não apresentou informações sobre medicamentos ou quantidade de sessões de fisioterapia necessárias, tampouco os seus valores. Assim, aponta que não é possível presumir o dano material ou despesas com tratamento médico futuro e incerto, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação imposta ou, de forma sucessiva, que seja reduzido o valor arbitrado para montante não superior a R$ 3.000,00, que deverão ser comprovados pelo obreiro. O art. 949 do Código Civil estabelece que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Integrando a recomposição relativa aos danos materiais, o dano emergente refere-se à diminuição patrimonial imediata e mensurável que surge em razão do acidente ou doença, como por exemplo as despesas com tratamento médico e hospitalar, além de medicamentos, que devem ser comprovadas mediante recibos e notas fiscais. No caso em apreço, a parte autora não comprovou nenhuma despesa, pois ausente qualquer recibo de consulta médica, exame, remédios ou tratamento. O deferimento do pedido de pagamento de despesas médicas, inclusive futuras, está condicionado à existência de prova nos autos dos gastos efetivos - o que não ocorreu no presente caso. Assim, entendo ser indevido o arbitramento realizado na origem, pois além de inexistirem documentos comprobatórios de despesas realizadas, não há nada nos autos que permita estimar ou prever os custos de eventual tratamento futuro. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré, para excluir a sua condenação ao pagamento de danos materiais a título de custeio de tratamento médico." O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Na presente hipótese, a ré, ao interpor o presente recurso de revista, apresentou comprovante de pagamento de títulos/guias, no importe de R$ 14.866,54. Todavia, a recorrente não juntou a guia a que se refere o comprovante, não havendo dados que vincule o respectivo pagamento aos presentes autos. Nesse contexto, o apelo revela-se deserto, pois não comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo recursal. Esclareço, por oportuno, que a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST somente se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta dos presentes autos. A corroborar, cito julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. Na interposição do recurso de revista, o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionem ao processo em comento, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento , quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente , portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo , haja vista que a Súmula 245 do TST prescreve que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...". Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST , c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-21219-72.2015.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/03/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10419-49.2015.5.15.0119, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS E GFIP NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDIVIDUZALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO À QUE SE REFERE O DEPÓSITO JUDICAL. A decisão monocrática merece ser mantida. No caso do depósito recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera que é possível entender por satisfeito o preparo desde que existam elementos que possam individualizar e identificar o recolhimento e processo a que se refere. Nos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal, juntado com o recurso ordinário, não contém as informações mínimas necessárias para a identificação do processo a que se refere, sendo o recurso ordinário deserto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-248-27.2014.5.04.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019)Diante da ausência de comprovação do pagamento de custas processuais, fixadas no acórdão no valor de xxx (Id), o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 317654591

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-06.2023.5.12.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANTANA

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RICHARD AUGUSTO PLATT

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FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

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ALEXANDRE SANTANA

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FREDIANI BARTEL

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RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

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FELIPE BORGES PAES E LIMA

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LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

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GUSTAVO SANTANA

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CASSIO MURILO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000867-06.2023.5.12.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000867-06.2023.5.12.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-06.2023.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL , SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatadas omissões na análise de determinados pedidos, cabe acolher os embargos de declaração para sanar os vícios e assim complementar o julgado e a prestação jurisdicional, inclusive com atribuição de efeito modificativo ao julgado se necessário for. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos nos autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000867-06.2023.5.12.0041 sendo embargante 1.SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO e 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. As partes opõem embargos declaratórios ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Diante dos pedidos de efeitos infringentes, as rés apresentaram manifestação aos embargos opostos pelos adversos (ID. b1d6ed6 e 6dae633). É breve o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES. O réu aponta omissão do julgado quanto ao argumento tecido na defesa relativo à alteração das normas coletivas a partir do período 2022/2024, pretendendo a limitação da condenação até 31/08/2022. Aduz que o período imprescrito está totalmente alcançado pela vigência da Lei n. 13.467/17, pretendendo a sua aplicação imediata para que sejam afastados os reflexos do intervalo deferido. Aponta omissão, ademais, quanto à aplicação do art. 58, §1º, da CLT e quanto a renúncia prevista no art. 104, do CPC. O sindicato-autor, por seu turno, requer que seja acrescida à condenação os reflexos sobre as licenças-prêmio e APIPs pagas em pecúnia, bem como sobre a PLR. Aponta omissão com relação às parcelas vincendas. Passo à análise. Inicialmente, esclareço que os embargos e declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, visam à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e não à reabertura de discussão sobre matéria julgada em desfavor da parte embargante. No caso, o réu alegou na defesa que, a partir de 2022, a previsão dos ACTs relativa à pausa de 10min a cada 50 trabalhados passou a ser restrita aos trabalhadores que exercem serviços permanentes de digitação. Refere que, diante da alteração normativa, o regulamento interno também foi alterado e que, na versão RH 035 050, foi excluída a previsão da referida pausa. Apesar do quanto alegado, o réu não anexa o ACT 2022/2024, limitando-se a anexar as CCTs - Febraban do referido período, sendo indevido o pedido de limitação da condenação com base neste argumento. Por outro lado, tem razão ao pretender sejam afastados os reflexos deferidos. Isso porque o período imprescrito encontra-se integralmente na vigência da Lei nº 13.467/17. Diante da natureza indenizatória do intervalo intrajornada prevista pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, acolho os embargos para determinar que a condenação do réu ao pagamento, como extra, de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos substituídos do Sindicato-autor exercentes da função de caixa, seja acrescida apenas do adicional de 50%, sem reflexos. Pelo mesmo fundamento, rejeito a pretensão do autor de reflexos sobre o PLR, licenças-prêmio e APIPs pagos em pecúnia. Quanto ao pretendido desconto dos 10 minutos previstos no art. 58, §1º, da CLT, verifico que o réu sequer formula referida pretensão na defesa, motivo pelo qual não há qualquer omissão do julgado. O réu também pretende "seja sanada omissão para excluir dos efeitos da presente decisão coletiva àqueles que ajuizaram ações individuais, desde que não tenham requerido expressamente a suspensão do processo, em seus feitos individuais, conforme determina o art. 104 do CDC". A respeito, consigno que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, prevendo-se, somente, que os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o autor das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva. Deve ser destacado que as ações coletivas não se condicionam à vontade do possuidor do direito. Logo, a previsão contida no artigo 104 da Lei nº 8.078/90 visa, precisamente, a garantir que o titular do direito material possa manifestar sua vontade, escolhendo entre a tutela jurisdicional individual ou a coletiva. Referida manifestação de vontade, entretanto, será feita caso a caso nas respectivas ações individuais, sendo inviável a previsão, desde já, da exclusão dos efeitos da coisa julgada destes autos àqueles que interpuseram ações individuais ou então da possibilidade de compensação de valores pagos em ações individuais. Com relação à omissão apontada pelo autor a respeito das parcelas vincendas, saliento que, apesar de formulado o respectivo pedido na inicial, inviável a condenação. Isso porque o pagamento da referida pausa como extra decorre de previsão normativa e da aplicação de tese vinculante firmada pelo TST, que expressamente ressalva ser indevida a pausa se o instrumento coletivo ou norma interna exigirem que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. Dessa forma, não se podendo presumir a manutenção da previsão do referido intervalo nas normas coletivas e regulamentos internos posteriores, nego provimento ao pedido de condenação da ré às parcelas vincendas. Por fim, considerando se tratar de condenação originária em grau recursal, necessária a definição dos critérios para a liquidação do título: a) Forma de liquidação: Liquidação por simples cálculos, observado o limite imposto pela exordial a cada um dos pedidos (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10); b) Incidência dos juros e correção monetária: 1) o IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas e os juros legais (TRD acumulada) na fase pré-judicial; 2) a SELIC (compreendendo correção monetária e juros de mora) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024; 3) o IPCA (art. 389, Parágrafo Único, do Código Civil) a partir de 30/08/2024, com os juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, Parágrafo Único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. c) Contribuições fiscais e previdenciárias: Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, com comprovação documental nos autos pelo réu, respeitadas as seguintes diretrizes: 1) os cálculos serão realizados pelo mesmo órgão competente para a liquidação da sentença (contadoria do Juízo ou contador ad hoc); 2) os descontos relativos ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva conforme disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e os termos do item VI da Súmula n. 368 do TST, da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula n. 386 do Superior Tribunal de Justiça; 3) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotas-partes) sobre as verbas de natureza salarial, obedecerão ao disposto no artigo 22, parágrafo 2°, e artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n° 8.212/91, e no parágrafo 4° do artigo 276 do Decreto n° 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; 4) responsabilidade pelo custeio das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos do item II da Súmula n. 368 do TST; 5) a Justiça do Trabalho não possui competência para a execução da contribuição previdenciária cota-parte terceiros, nos termos da Súmula n. 6 do Tribunal Regional da 12ª Região; 6) o fato gerador das contribuições previdenciárias considera-se ocorrido na data de prestação de serviços pelo trabalhador (Lei 11.941/2009 de 27/05/2009), a partir de quando incidem os juros SELIC; já a multa incidirá a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, nos termos da Súmula n. 80 deste Regional e do item V da Súmula n. 368 do TST. Ademais, não há como impor ao réu o integral custeio das contribuições previdenciárias e fiscais por contrariar o item II da Súmula n. 368 do TST. Esclareço, finalmente, que o trabalhador deverá ter deduzido de seus créditos a título de contribuições previdenciárias, cota do segurado, apenas os valores das contribuições - incidentes sobre as verbas remuneratórias deferidas no comando sentencial -, que deveriam ter sido descontadas na época própria. Os juros e a multa de mora devem ficar ao encargo exclusivo do réu, porque ele é o responsável pela ausência de recolhimento do INSS na época própria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES; por igual votação, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO RÉU para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação e determinar que a condenação do réu ao pagamento, como extra, de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos substituídos do Sindicato-autor exercentes da função de caixa, seja acrescida apenas do adicional de 50%, sem reflexos; sem divergência, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO AUTOR para prestar esclarecimentos, conforme fundamentação e, sanando as omissões apontadas, rejeitar a pretensão de reflexos da condenação aos intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados sobre o PLR, licenças-prêmio e APIPs pagos em pecúnia e para negar provimento ao pedido de condenação da ré às parcelas vincendas. Fixar as diretrizes para liquidação, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 317654652

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-06.2023.5.12.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANTANA

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RICHARD AUGUSTO PLATT

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FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

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ALEXANDRE SANTANA

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FREDIANI BARTEL

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RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

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FELIPE BORGES PAES E LIMA

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LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

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GUSTAVO SANTANA

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CASSIO MURILO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000867-06.2023.5.12.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000867-06.2023.5.12.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-06.2023.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL , SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatadas omissões na análise de determinados pedidos, cabe acolher os embargos de declaração para sanar os vícios e assim complementar o julgado e a prestação jurisdicional, inclusive com atribuição de efeito modificativo ao julgado se necessário for. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos nos autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000867-06.2023.5.12.0041 sendo embargante 1.SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.BANC DE TUBARAO E REGIAO e 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. As partes opõem embargos declaratórios ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Diante dos pedidos de efeitos infringentes, as rés apresentaram manifestação aos embargos opostos pelos adversos (ID. b1d6ed6 e 6dae633). É breve o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES. O réu aponta omissão do julgado quanto ao argumento tecido na defesa relativo à alteração das normas coletivas a partir do período 2022/2024, pretendendo a limitação da condenação até 31/08/2022. Aduz que o período imprescrito está totalmente alcançado pela vigência da Lei n. 13.467/17, pretendendo a sua aplicação imediata para que sejam afastados os reflexos do intervalo deferido. Aponta omissão, ademais, quanto à aplicação do art. 58, §1º, da CLT e quanto a renúncia prevista no art. 104, do CPC. O sindicato-autor, por seu turno, requer que seja acrescida à condenação os reflexos sobre as licenças-prêmio e APIPs pagas em pecúnia, bem como sobre a PLR. Aponta omissão com relação às parcelas vincendas. Passo à análise. Inicialmente, esclareço que os embargos e declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, visam à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e não à reabertura de discussão sobre matéria julgada em desfavor da parte embargante. No caso, o réu alegou na defesa que, a partir de 2022, a previsão dos ACTs relativa à pausa de 10min a cada 50 trabalhados passou a ser restrita aos trabalhadores que exercem serviços permanentes de digitação. Refere que, diante da alteração normativa, o regulamento interno também foi alterado e que, na versão RH 035 050, foi excluída a previsão da referida pausa. Apesar do quanto alegado, o réu não anexa o ACT 2022/2024, limitando-se a anexar as CCTs - Febraban do referido período, sendo indevido o pedido de limitação da condenação com base neste argumento. Por outro lado, tem razão ao pretender sejam afastados os reflexos deferidos. Isso porque o período imprescrito encontra-se integralmente na vigência da Lei nº 13.467/17. Diante da natureza indenizatória do intervalo intrajornada prevista pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, acolho os embargos para determinar que a condenação do réu ao pagamento, como extra, de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos substituídos do Sindicato-autor exercentes da função de caixa, seja acrescida apenas do adicional de 50%, sem reflexos. Pelo mesmo fundamento, rejeito a pretensão do autor de reflexos sobre o PLR, licenças-prêmio e APIPs pagos em pecúnia. Quanto ao pretendido desconto dos 10 minutos previstos no art. 58, §1º, da CLT, verifico que o réu sequer formula referida pretensão na defesa, motivo pelo qual não há qualquer omissão do julgado. O réu também pretende "seja sanada omissão para excluir dos efeitos da presente decisão coletiva àqueles que ajuizaram ações individuais, desde que não tenham requerido expressamente a suspensão do processo, em seus feitos individuais, conforme determina o art. 104 do CDC". A respeito, consigno que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, prevendo-se, somente, que os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o autor das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva. Deve ser destacado que as ações coletivas não se condicionam à vontade do possuidor do direito. Logo, a previsão contida no artigo 104 da Lei nº 8.078/90 visa, precisamente, a garantir que o titular do direito material possa manifestar sua vontade, escolhendo entre a tutela jurisdicional individual ou a coletiva. Referida manifestação de vontade, entretanto, será feita caso a caso nas respectivas ações individuais, sendo inviável a previsão, desde já, da exclusão dos efeitos da coisa julgada destes autos àqueles que interpuseram ações individuais ou então da possibilidade de compensação de valores pagos em ações individuais. Com relação à omissão apontada pelo autor a respeito das parcelas vincendas, saliento que, apesar de formulado o respectivo pedido na inicial, inviável a condenação. Isso porque o pagamento da referida pausa como extra decorre de previsão normativa e da aplicação de tese vinculante firmada pelo TST, que expressamente ressalva ser indevida a pausa se o instrumento coletivo ou norma interna exigirem que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. Dessa forma, não se podendo presumir a manutenção da previsão do referido intervalo nas normas coletivas e regulamentos internos posteriores, nego provimento ao pedido de condenação da ré às parcelas vincendas. Por fim, considerando se tratar de condenação originária em grau recursal, necessária a definição dos critérios para a liquidação do título: a) Forma de liquidação: Liquidação por simples cálculos, observado o limite imposto pela exordial a cada um dos pedidos (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10); b) Incidência dos juros e correção monetária: 1) o IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas e os juros legais (TRD acumulada) na fase pré-judicial; 2) a SELIC (compreendendo correção monetária e juros de mora) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024; 3) o IPCA (art. 389, Parágrafo Único, do Código Civil) a partir de 30/08/2024, com os juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, Parágrafo Único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. c) Contribuições fiscais e previdenciárias: Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, com comprovação documental nos autos pelo réu, respeitadas as seguintes diretrizes: 1) os cálculos serão realizados pelo mesmo órgão competente para a liquidação da sentença (contadoria do Juízo ou contador ad hoc); 2) os descontos relativos ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva conforme disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e os termos do item VI da Súmula n. 368 do TST, da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula n. 386 do Superior Tribunal de Justiça; 3) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotas-partes) sobre as verbas de natureza salarial, obedecerão ao disposto no artigo 22, parágrafo 2°, e artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n° 8.212/91, e no parágrafo 4° do artigo 276 do Decreto n° 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; 4) responsabilidade pelo custeio das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos do item II da Súmula n. 368 do TST; 5) a Justiça do Trabalho não possui competência para a execução da contribuição previdenciária cota-parte terceiros, nos termos da Súmula n. 6 do Tribunal Regional da 12ª Região; 6) o fato gerador das contribuições previdenciárias considera-se ocorrido na data de prestação de serviços pelo trabalhador (Lei 11.941/2009 de 27/05/2009), a partir de quando incidem os juros SELIC; já a multa incidirá a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, nos termos da Súmula n. 80 deste Regional e do item V da Súmula n. 368 do TST. Ademais, não há como impor ao réu o integral custeio das contribuições previdenciárias e fiscais por contrariar o item II da Súmula n. 368 do TST. Esclareço, finalmente, que o trabalhador deverá ter deduzido de seus créditos a título de contribuições previdenciárias, cota do segurado, apenas os valores das contribuições - incidentes sobre as verbas remuneratórias deferidas no comando sentencial -, que deveriam ter sido descontadas na época própria. Os juros e a multa de mora devem ficar ao encargo exclusivo do réu, porque ele é o responsável pela ausência de recolhimento do INSS na época própria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES; por igual votação, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO RÉU para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação e determinar que a condenação do réu ao pagamento, como extra, de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos substituídos do Sindicato-autor exercentes da função de caixa, seja acrescida apenas do adicional de 50%, sem reflexos; sem divergência, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO AUTOR para prestar esclarecimentos, conforme fundamentação e, sanando as omissões apontadas, rejeitar a pretensão de reflexos da condenação aos intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados sobre o PLR, licenças-prêmio e APIPs pagos em pecúnia e para negar provimento ao pedido de condenação da ré às parcelas vincendas. Fixar as diretrizes para liquidação, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Nelson Feltrin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322095652

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-14.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FELTRIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA NEZELO ROSA

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THYRSA MARIS DA CRUZ ROCHA PIACENTINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000867-14.2024.8.16.0104 Processo: 0000867-14.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$76.185,96 Autor(s): NELSON FELTRIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0000867-14.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão alternativa de aposentadoria por invalidez, proposta por NELSON FELTRIN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré e a produção de prova pericial (mov. 11.1). O laudo pericial atestou que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à sua condição de segurado especial trabalhador rural, em razão de patologias como lombalgia com ciática, transtornos de discos intervertebrais e síndrome cervicobraquial. O perito afirmou que a limitação funcional compromete não apenas sua capacidade profissional, mas também suas atividades cotidianas (mov. 27.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Sustentou que o autor não comprovou sua qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade (DII), fixada em 05/09/2024. Afirmou que não há provas suficientes de atividade rural em regime de economia familiar no período exigido e que o autor não apresentou documentos essenciais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 30.1). A parte autora impugnou a contestação (mov. 31.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 35.1), ao passo que a parte autora renunciou ao prazo (mov. 36.1). Proferida decisão, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 38.1). A decisão de mov. 44.1 determinou a intimação do INSS para juntar dossiê previdenciário, CNIS atualizado da parte autora e processo administrativo (mov. 44.1). O INSS juntou a documentação requerida (mov. 53). A parte autora requereu prazo para o fim de juntar documentação comprovando sua qualidade de segurada especial rural (mov. 56.3). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pedidos pendentes A parte autora requereu prazo para o fim de juntar documentação comprovando sua qualidade de segurada especial rural (mov. 56.3). Sem razão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de possibilitar ser analisada e contestada pela parte ré na contestação, conforme art. 434 do CPC. Portanto, não merece acolhimento o pedido de produção tardia de prova documental, sem uma justificação plausível da impossibilidade de ter sido produzida anteriormente, conforme dispõe o art. 435 do CPC. Ademais, quando intimada a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, a requerente renunciou ao prazo (mov. 36). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova documental. 2.2. Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (art. 5°, inc. LXXVIII, da CR/88 e art. 139, inc. II do CPC). 2.3. Mérito Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Cabe salientar, inicialmente, que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É indevido o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença quando os elementos probatórios permitem concluir que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS. 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. 3. Anulada, de ofício, a sentença para a realização de estudo socioeconômico, diante da possibilidade de eventual concessão de benefício assistencial”. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50061725420244049999 RS, Relator.: EZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). Grifado. O direito invocado pela parte requerente está previsto nas disposições da Lei nº 8. 213/91, especialmente nos arts. 25, 42 e 59, que assim estabelecem: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. São, portanto, requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado da parte autora; b) cumprimento do período de carência exigido, qual seja, 12 contribuições mensais, previsto no art. 25, I, da Lei n° 8.213/91; c) existência de causa incapacitante para o trabalho, total ou parcial e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio doença). O laudo pericial atestou que que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à sua condição de segurado especial trabalhador rural, em razão de patologias como lombalgia com ciática, transtornos de discos intervertebrais e síndrome cervicobraquial. O perito afirmou que a limitação funcional compromete não apenas sua capacidade profissional, mas também suas atividades cotidianas (mov. 27.1). O período a se comprovar a qualidade de segurado por 12 (doze) meses é o compreendido entre 05/09/2023 a 05/09/2024 (DII – mov. 27.1), mesmo que de forma descontínua. O autor juntou aos autos documentação a fim de comprovar sua qualidade de segurado especial rural, sendo eles: a) processo administrativo com DER em 02/05/2022; b) autodeclaração de residência (mov. 56.3). Os documentos anexados junto ao processo administrativo estão fora do período de carência, de modo que não serão considerados para fins de início de prova documental (mov. 56.1). A autodeclaração de residência por si só não comprova o labor rural exercido pelo autor, a qual destina-se tão somente a demonstrar o local de domicílio do requerente, de modo que não será considerado para fins de início de prova documental. Isto porque o referido documento não revela a ocupação profissional do autor e tampouco comprova o exercício de atividade rural (mov. 56.2). Ademais, o autor não juntou nenhum documento comprobatório atualizado para o fim de corroborar com o alegado labor rural exercido por ele, tais como nota de produtor rural, contrato de arrendamento ou de comodato rural, declaração de ITR ou CAD/PRO. Ainda, o dossiê previdenciário traz que o requerente recebeu benefício de auxílio-doença pelo período de 11/06/2012 a 06/12/2019, ou seja, fora do período de carência (mov. 47.2). Outrossim, verifica-se no CNIS do autor que não há nenhum registro de contribuição por parte do requerente como trabalhador especial rural (mov. 53.6). Portanto, a parte autora não comprovou a qualidade de segurada na DII (05/09/2024) e o cumprimento da carência (05/09/2023 a 05/09/2024). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Todavia, com base no art. 98, § 3º, do CPC, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Auto Viacao Veleiro Ltda e outros x Auto Viacao Veleiro Ltda e outros

ID: 327418470

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-76.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA EMERSON DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA EMERSON DOS SANTOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000867-76.2024.5.19.0008 RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000867-76.2024.5.19.0008 RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b4a1ea proferida nos autos. ROT 0000867-76.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrente: Advogado(s): 2. EMERSON DOS SANTOS BARBOSA JULIANO ACIOLY FREIRE (AL6564) VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) Recorrido: Advogado(s): EMERSON DOS SANTOS BARBOSA JULIANO ACIOLY FREIRE (AL6564) VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a48f106; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 89f2b83). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente pede a majoração dos honorários, pois apresente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da reforma,e, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso dos autos o artigo 791-A da CLT. Afirma que o percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em patamar inferior ao razoável, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. O artigo791-A da CLT estabelece que a fixação dos honorários deve observar o percentual entre5% e 15%do valor da condenação, devendo o magistrado considerar a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim, sendo o reclamante totalmente sucumbente na presente demanda, ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, nos termos do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Considerando os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), bem como a sucumbência total do autor e a ausência de complexidade extraordinária na causa, que foi extinta pela prescrição, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 182.353,90). Ressalte-se que a exigibilidade desta verba ficará suspensa, nos exatos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A recorrente traz todo o tópico do acórdão, sem demonstrar a que trecho se insurge. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMERSON DOS SANTOS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 48196a4; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id cd7cd96). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) / PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA Alegação(ões): - violação do art. 202 do CC, Súmula 268 do C. TST e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O Recorrente alega que o fato da interposição do recurso pela parte recorrida contra a Sentença do processo arquivado, não possui o condão de interromper o trânsito em julgado para a parte recorrente. Afirma que o que se discute no caso vertente, é se os efeitos do recurso impetrado pela parte recorrida alcançam a parte recorrente, que, segundo a interpretação dada pelo E. TRT da 19ª Região, este efeito (ausência de trânsito em julgado), não alcançou o recorrente e a Sentença de arquivamento da primeira reclamatória teria transitado em julgado exclusivamente para ele (recorrente) em 11/02/2022. Ora, se o ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe e prescrição nos termos da Súmula 268 /TST, logicamente que a prescrição estava interrompida até a data de trânsito em julgado da Sentença do primeiro processo, que apenas ocorreu em 05/12/2023. Aduz que não há que se falar em prescrição bienal para a extinção deste processo, devendo haver a reforma da sentença, para em afastando a prescrição bienal, ser determinado o rejulgamento do mérito dos pedidos elencados na exordial, por afronta direta ao quanto exposto no art. 202 do CC, Súmula 268 do C. TST e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "É incontroverso que o reclamante laborou para a reclamada, tendo sido admitido em 23/12/2008 e alegando como último dia de trabalho 23/09/2021. A primeira ação (nº 0000832-42.2021.5.19.0002) foi ajuizada em 05/11/2021, dentro, portanto, do biênio constitucional (art. 7º, XXIX, CF/88). O ajuizamento dessa primeira ação, ainda que posteriormente arquivada, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional bienal em relação aos pedidos idênticos, nos termos da Súmula 268 do C. TST. A referida ação foi arquivada em audiência realizada em 31/01/2022, em razão da ausência injustificada do reclamante. A sentença que determinou o arquivamento foi publicada na mesma data, 31/01/2022, conforme consulta processual no sistema do PJE. O artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), dispõe que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." No caso de arquivamento da reclamação trabalhista, o prazo prescricional volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento. Contudo, o conceito de trânsito em julgado deve ser analisado sob a ótica da parte para quem a decisão se tornou imutável. O reclamante não interpôs recurso contra a sentença que determinou o arquivamento do Processo nº 0000832-42.2021.5.19.0002. Para ele, a decisão de arquivamento transitou em julgado após o decurso do prazo recursal contado da sua intimação acerca da sentença proferida em 31/01/2022, ou seja o trânsito em julgado para o autor ocorreu no dia 11/02/2022. A partir desse momento, o prazo prescricional bienal recomeçou a correr integralmente para o reclamante. A alegação de que o trânsito em julgado somente teria ocorrido em 05/12/2023, em virtude de recursos interpostos pela reclamada naquele processo anterior, não socorre o reclamante. A interposição de recurso por uma das partes, em regra, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da decisão para a parte contrária que não recorreu e se conformou com o julgado, especialmente quando o objeto do recurso da parte adversa não interfere diretamente na questão principal decidida em relação à parte inerte (no caso, o arquivamento da ação para o reclamante). Os recursos eventualmente interpostos pela reclamada naquele feito anterior (possivelmente discutindo a condenação em custas ou outra matéria acessória, como se infere da narrativa recursal do autor) não possuem efeito suspensivo automático que impeça o reinício da contagem do prazo prescricional bienal para o reclamante propor nova ação com idênticos pedidos. O direito de ação do reclamante renasceu com o trânsito em julgado da decisão de arquivamento para si, o que ocorreu em 11/02/2022, após a publicação da sentença em 31/01/2022 e o decurso do prazo para seu recurso. Dessa forma, considerando que o prazo prescricional bienal recomeçou a fluir para o reclamante a partir do trânsito em julgado da sentença de arquivamento proferida no Processo nº 0000832-42.2021.5.19.0002, o que se deu no dia 11/02/2022, e que a presente reclamação trabalhista (Processo nº 0000867-76.2024.5.19.0008) somente foi ajuizada em 26/08/2024, transcorreram mais de dois anos entre o marco inicial da recontagem do prazo e a propositura da nova ação. Assim, correta a sentença de primeiro grau ao declarar a prescrição total dos direitos postulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato e adequou a norma-fato à jurídica, considerando o constante do artigo 487, II, do CPC, c/c os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Verificou a Turma a ocorrência da prescrição total dos direitos postulados, em decorrência do transcurso de mais de dois anos entre o marco inicial da recontagem do prazo e a propositura da nova ação. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA - EMERSON DOS SANTOS BARBOSA

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ID: 327418542

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-76.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA EMERSON DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA EMERSON DOS SANTOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000867-76.2024.5.19.0008 RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000867-76.2024.5.19.0008 RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b4a1ea proferida nos autos. ROT 0000867-76.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrente: Advogado(s): 2. EMERSON DOS SANTOS BARBOSA JULIANO ACIOLY FREIRE (AL6564) VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) Recorrido: Advogado(s): EMERSON DOS SANTOS BARBOSA JULIANO ACIOLY FREIRE (AL6564) VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a48f106; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 89f2b83). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente pede a majoração dos honorários, pois apresente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da reforma,e, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso dos autos o artigo 791-A da CLT. Afirma que o percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em patamar inferior ao razoável, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. O artigo791-A da CLT estabelece que a fixação dos honorários deve observar o percentual entre5% e 15%do valor da condenação, devendo o magistrado considerar a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim, sendo o reclamante totalmente sucumbente na presente demanda, ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, nos termos do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Considerando os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), bem como a sucumbência total do autor e a ausência de complexidade extraordinária na causa, que foi extinta pela prescrição, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 182.353,90). Ressalte-se que a exigibilidade desta verba ficará suspensa, nos exatos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A recorrente traz todo o tópico do acórdão, sem demonstrar a que trecho se insurge. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMERSON DOS SANTOS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 48196a4; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id cd7cd96). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) / PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA Alegação(ões): - violação do art. 202 do CC, Súmula 268 do C. TST e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O Recorrente alega que o fato da interposição do recurso pela parte recorrida contra a Sentença do processo arquivado, não possui o condão de interromper o trânsito em julgado para a parte recorrente. Afirma que o que se discute no caso vertente, é se os efeitos do recurso impetrado pela parte recorrida alcançam a parte recorrente, que, segundo a interpretação dada pelo E. TRT da 19ª Região, este efeito (ausência de trânsito em julgado), não alcançou o recorrente e a Sentença de arquivamento da primeira reclamatória teria transitado em julgado exclusivamente para ele (recorrente) em 11/02/2022. Ora, se o ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe e prescrição nos termos da Súmula 268 /TST, logicamente que a prescrição estava interrompida até a data de trânsito em julgado da Sentença do primeiro processo, que apenas ocorreu em 05/12/2023. Aduz que não há que se falar em prescrição bienal para a extinção deste processo, devendo haver a reforma da sentença, para em afastando a prescrição bienal, ser determinado o rejulgamento do mérito dos pedidos elencados na exordial, por afronta direta ao quanto exposto no art. 202 do CC, Súmula 268 do C. TST e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "É incontroverso que o reclamante laborou para a reclamada, tendo sido admitido em 23/12/2008 e alegando como último dia de trabalho 23/09/2021. A primeira ação (nº 0000832-42.2021.5.19.0002) foi ajuizada em 05/11/2021, dentro, portanto, do biênio constitucional (art. 7º, XXIX, CF/88). O ajuizamento dessa primeira ação, ainda que posteriormente arquivada, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional bienal em relação aos pedidos idênticos, nos termos da Súmula 268 do C. TST. A referida ação foi arquivada em audiência realizada em 31/01/2022, em razão da ausência injustificada do reclamante. A sentença que determinou o arquivamento foi publicada na mesma data, 31/01/2022, conforme consulta processual no sistema do PJE. O artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), dispõe que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." No caso de arquivamento da reclamação trabalhista, o prazo prescricional volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento. Contudo, o conceito de trânsito em julgado deve ser analisado sob a ótica da parte para quem a decisão se tornou imutável. O reclamante não interpôs recurso contra a sentença que determinou o arquivamento do Processo nº 0000832-42.2021.5.19.0002. Para ele, a decisão de arquivamento transitou em julgado após o decurso do prazo recursal contado da sua intimação acerca da sentença proferida em 31/01/2022, ou seja o trânsito em julgado para o autor ocorreu no dia 11/02/2022. A partir desse momento, o prazo prescricional bienal recomeçou a correr integralmente para o reclamante. A alegação de que o trânsito em julgado somente teria ocorrido em 05/12/2023, em virtude de recursos interpostos pela reclamada naquele processo anterior, não socorre o reclamante. A interposição de recurso por uma das partes, em regra, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da decisão para a parte contrária que não recorreu e se conformou com o julgado, especialmente quando o objeto do recurso da parte adversa não interfere diretamente na questão principal decidida em relação à parte inerte (no caso, o arquivamento da ação para o reclamante). Os recursos eventualmente interpostos pela reclamada naquele feito anterior (possivelmente discutindo a condenação em custas ou outra matéria acessória, como se infere da narrativa recursal do autor) não possuem efeito suspensivo automático que impeça o reinício da contagem do prazo prescricional bienal para o reclamante propor nova ação com idênticos pedidos. O direito de ação do reclamante renasceu com o trânsito em julgado da decisão de arquivamento para si, o que ocorreu em 11/02/2022, após a publicação da sentença em 31/01/2022 e o decurso do prazo para seu recurso. Dessa forma, considerando que o prazo prescricional bienal recomeçou a fluir para o reclamante a partir do trânsito em julgado da sentença de arquivamento proferida no Processo nº 0000832-42.2021.5.19.0002, o que se deu no dia 11/02/2022, e que a presente reclamação trabalhista (Processo nº 0000867-76.2024.5.19.0008) somente foi ajuizada em 26/08/2024, transcorreram mais de dois anos entre o marco inicial da recontagem do prazo e a propositura da nova ação. Assim, correta a sentença de primeiro grau ao declarar a prescrição total dos direitos postulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato e adequou a norma-fato à jurídica, considerando o constante do artigo 487, II, do CPC, c/c os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Verificou a Turma a ocorrência da prescrição total dos direitos postulados, em decorrência do transcurso de mais de dois anos entre o marco inicial da recontagem do prazo e a propositura da nova ação. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA - EMERSON DOS SANTOS BARBOSA

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G. J. P. x R. D. S. M.

ID: 300204553

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0000867-38.2024.8.17.2900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. J. P.

Polo Passivo:

R. D. S. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE JURANDIR CORDEIRO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA KAROLINE DE ANDRADE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000867-38.2024.8.17.2900 S E N T E N Ç A Visto etc., Versam os autos acerca da AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada pela GIVANILDO JOSÉ PEREIRA, através de advogado habilitado, em face de R. D. S. M., ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo que se determine a ré que se abstenha de criar obstáculos, impôr dificuldades ao acesso, visitas e convivência do Promovente como seus filhos menores. Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, em petição inserta ao ID 188894047, a requerida informou que as partes chegaram a um acordo quanto a viagem dos menores, alegando perda do objeto. Intimado a manifestar-se, o demandante informou que a situação foi resolvida, pugnando pela desistência da ação, em petição inserta ao ID 206767925. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. A desistência da ação pelo autor é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação (artigo 485, inciso VIII do CPC/2015). Ademais, conforme prescreve o artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual em que não havia sido oferecida contestação, de modo que, à luz do disposto no § 4º, do artigo 485, do CPC/2015, interpretado a contrário senso, prescindível se mostra a manifestação da demandada, para o atendimento do pleito. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200 do novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Digesto Processual Civil. Outrossim, com arrimo no artigo 90, caput, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já inicialmente por ele recolhidas. Ademais, deixo de condenar em honorários advocatícios, face à ausência da formação da relação processual triangular. Após o trânsito em julgado desta decisão, ou sendo a mesma mantida integralmente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 10 de junho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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