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Ministerio Publico Do Estado De Sergipe x Andre Antonio Silva Dos Santos

ID: 256820288

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-21.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Audiência

Advogados:

BETANIA CARLA SANTOS MELO

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TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488500096 NÚMERO ÚNICO: 0000867-21.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488500096 NÚMERO ÚNICO: 0000867-21.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANDRE ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : BETANIA CARLA SANTOS MELO - OAB: 3447-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 11/04/2025. INÍCIO: 11:45 SUJEITO(S) PRESENTE(S): 1) JUIZ(A): RAPHAEL FERREIRA ROCHA SANTANA 2) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: MÔNICA ANTUNES ROCHA RIGO DA SILVA 3) ACUSADO(A)(S): ANDRÉ ANTONIO SILVA DOS SANTOS 4) ADVOGADO/DEFENSOR(A)(S) DO(A)(S) ACUSADO(A)(S): TERCIO JOSE DOS SANTOS OAB/SE 4537 5) ADVOGADO/DEFENSOR(A) ASSISTENTE DA MULHER: BETANIA CARLA SANTOS MELO OAB/SE3447 6) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IARA CAROLINA DE NUNES DANTAS(VÍTIMA) 7) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) DE DEFESA: NÃO CONSTA AUSÊNCIA(S): MARIA IZABEL DOS SANTOS SANTANA JUNTADA(S): NÃO HOUVE. PESSOA(S) OUVIDA(S): 1) TESTEMUNHA(S)/DECLARANTE(S) : IARA CAROLINA DE NUNES DANTAS(VÍTIMA), CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL EM ANEXO. PEDIDOS DIVERSOS: PELA DEFESA: REQUEREU QUE SEJA INTIMADA A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE ESCLAREÇA SE FORAM FORNECIDOS VÍDEOS/FOTOGRAFIAS/PRINTS PELA VÍTIMA. EM CASO POSITIVO, QUE SEJAM ANEXADAS AOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. OUTROSSIM, A DEFESA INSISTIU NA OITIVA DA TESTEMUNHA MARIA IZABEL DOS SANTOS SANTANA, A QUAL COMPARECERÁ À PRÓXIMA ASSENTADA (DESIGNADA NOS AUTOS 202388500046 PARA O DIA 15/04/2025, ÀS 12H), INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PELO MP: REQUEREU QUE A VÍTIMA SEJA INTIMADA, VIA ASSISTENTE, PARA QUE ANEXE AOS AUTOS PRINTS E ARQUIVO DE VÍDEO QUE FORAM MENCIONADOS EM SEU DEPOIMENTO NA PRESENTE DATA. DESPACHO: DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONCEDO À ASSISTENTE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA JUNTADA DA PROVA DOCUMENTAL A SER FORNECIDA PELA VÍTIMA. INSIRA OS PRESENTES AUTOS NA PAUTA DO DIA 15/04/2025, ÀS 12H, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA EM CONJUNTO COM A AÇÃO PENAL Nº 202388500046. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: CUMPRIR DESPACHO ACIMA. ENCERRADO O PRESENTE TERMO, FOI DISPONIBILIZADO AOS INTERESSADOS NA PRÓPRIA VIDEOCONFERÊNCIA, A FIM DE QUE SE MANIFESTEM SOBRE O SEU TEOR, SENDO O ACEITE DADO POR MANIFESTAÇÃO VERBAL E INEQUÍVOCA, CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL GRAVADO, NOS TERMOS DO ART. 17, CAPUT, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 47/2020 GP1, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. EU, LODM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, O DIGITEI.

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Silvestre Volski e outros x Ignes Maria Pretti Caetano e outros

ID: 335414435

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000867-42.2025.5.09.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE VOLSKI VILSON STALL

Polo Passivo:

IGNES MARIA PRETTI CAETANO VANESSA REIS DE OLIVEIRA CAETANO

Notificação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES STALL

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VILSON STALL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ETCiv 0000867-42.2025.5.09.0001 EMBARGANTE: VILSON STALL E OUTROS (1) EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ETCiv 0000867-42.2025.5.09.0001 EMBARGANTE: VILSON STALL E OUTROS (1) EMBARGADO: VANESSA REIS DE OLIVEIRA CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e32f1 proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Postulam os Embargantes o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 101.382, do 4° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, levada a efeito nos autos nº 5004618.22.2013.4.04.7202, sustentando serem terceiros de boa-fé. Que o imóvel foi adquirido por meio de arrematação judicial nos autos n. 0000145-68.1982.8.16.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Curitiba. Que desde então, os ora Embargantes mantêm a posse mansa e pacífica do imóvel, e têm empreendido esforços contínuos para regularizar o registro, conforme prenotação n. 91.597, datada de 29.11.1989. Analisa-se. Dispõe o art. 678 do CPC: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Considerando os documentos de ID5be5ed8 e ss, que acompanham a inicial e com os quais os Embargantes fundamentam o pleito, com base no art. 678 do CPC, defere-se em parte a tutela, determinando-se a suspensão da execução em face do imóvel objeto dos presentes nos autos principais até o julgamento definitivo da demanda. Entretanto, indefere-se, por ora, o cancelamento da indisponibilidade, porquanto a suspensão acima determinada cessa os efeitos do perigo da demora. Certifique-se nos autos principais a oposição dos embargos de terceiro e junte-se cópia da presente decisão. Ante o § 3º do artigo 677 do Código de Processo Civil, que torna dispensável a citação pessoal do Embargado para responder à petição inicial quando tiver este procurador constituído nos autos principais, proceda a Secretaria à citação dos Embargados, para responder, em 15 dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Decorrido o prazos supra, não havendo outras provas a produzir, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se os Embargantes através de seu i. Procurador. CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. ARIEL SZYMANEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE VOLSKI - VILSON STALL

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Jadilson Pereira Da Silva x Eduardo Silva De Araujo e outros

ID: 337800680

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-86.2025.5.19.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE ARAUJO MARCOS JOSE DA SILVA VEGAS CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000867-86.2025.5.19.0058 AUTOR: JADILSON PEREIRA DA SILVA RÉU: EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000867-86.2025.5.19.0058 AUTOR: JADILSON PEREIRA DA SILVA RÉU: EDUARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da914d4 proferido nos autos. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Salas de Audiências Telepresenciais: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais CLICAR EM VT DE SANTANA DO IPANEMA 1. Conforme o ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, do E. TRT19, intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, via DEJT, sobre AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, no dia 10/09/2025 10:00, com as cominações do art. 844 da CLT. PARTES, ADVOGADOS, TERCEIROS INTERESSADOS, MPT etc. DEVEM ACESSAR O SITE ACIMA (https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais) E CLICAR NA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA, SENDO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS PARA SALA (DE ESPERA) DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. 1.1. Notifique-se (Citação Inicial) a(s) parte(s) Reclamada (s), via E-carta ou Sistema, com as cominações do art. 844 da CLT. 2. Conforme o ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, do E. TRT19, os participantes da audiência inicial, que não demonstrem conexão satisfatória (ou para situações nas quais o Juízo entenda que há necessidade de depoimento supervisionado, para segurança jurídica do processo), serão encaminhados à Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, situada na Avenida Arsênio Moreira, 335, Bairro Monumento, Santana do Ipanema (AL), na data e hora INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA INGRESSO A) Todas as audiências ocorrerão através do link geral: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais (CLICAR EM VT DE SANTANA DO IPANEMA). B) As partes deverão acessar, no quadro demonstrativo, a sala de audiência telepresencial da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema. C) Os acessos podem ser realizados através de Computadores Pessoais e Celulares com acesso à internet. Advogados e partes devem ingressar na sala de audiência com 10 minutos de antecedência, para ambientação e solução de problemas técnicos de imagem e som. D) A Vara do Trabalho de Santana do Ipanema disponibiliza o seguinte suporte: D.1) WhatsApp Business: (82) 2121-8386. D.2) E-mail dir.san@trt19.jus.br D.3) Telefone (82) 2121-8386 ms SANTANA DO IPANEMA/AL, 29 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADILSON PEREIRA DA SILVA

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Jose Denilson Do Nascimento x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 336407268

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-70.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DENILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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SAMMARA CARDOSO LIRA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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NAYARA CRISTINA MAGALHAES DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000867-70.2019.5.19.0002 AUTOR: JOSE DENILSON DO NASCIMENTO RÉU: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000867-70.2019.5.19.0002 AUTOR: JOSE DENILSON DO NASCIMENTO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6a2e32 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO: Trata-se de reclamação trabalhista definitivamente julgada e agora submetida a procedimento de liquidação, cujo ÚNICO objeto é da diferença salarial e seus reflexos em integrações e diferenças de 13º salários, férias mais 1/3, de repouso semanal remunerado; de FGTS, relativo ao periodo de 28/8/24 e 30/9/24. Elaborados os cálculos de id n. 0b2af18 pelo DEVEDOR, o CREDOR os acolheu integralmente, O feito não está garantido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento da liquidação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A expressa concordância do credor acerca da precisão dos cálculos elaborados pelo devedor traduz satisfação plena quanto à conta feita. Diante disto, o aspecto matemático do débito se torna indiscutível, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Assim, como não há insurgências ou lide, entendo por resolvida a questão da liquidação, dispensando novo pronunciamento judicial sobre o assunto. Procede-se, então, ao lançamento formal da sentença de liquidação, com homologação da conta de id n. 0b2af18. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e tudo o que mais dos autos conste, decide o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL: (1) HOMOLOGAR os cálculos de id n. 0b2af18; (2) Notifique-se o executado RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para comprovar o integral pagamento do débito remanescente atualizado, no prazo de 30 dias como já autorizado anteriormente em face da natureza da entidade e de suas particularidades administrativas. (3) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do devedor principal, proceda a secretaria a tentativa de bloqueio do débito remanescente, em face do executado principal, RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, via SISBAJUD, e, caso o SISBAJUD não tenha sucesso, expeça-se mandado de PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA conforme art. 7º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025.. (4) Uma vez quitado o título ora liquidado, posto que essa é a única pendência dos autos, extinga-se a execução por sentença e arquivem-se os autos. MACEIO/AL, 26 de julho de 2025. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Jose Denilson Do Nascimento x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 336407242

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-70.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DENILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMARA CARDOSO LIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CRISTINA MAGALHAES DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000867-70.2019.5.19.0002 AUTOR: JOSE DENILSON DO NASCIMENTO RÉU: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000867-70.2019.5.19.0002 AUTOR: JOSE DENILSON DO NASCIMENTO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6a2e32 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO: Trata-se de reclamação trabalhista definitivamente julgada e agora submetida a procedimento de liquidação, cujo ÚNICO objeto é da diferença salarial e seus reflexos em integrações e diferenças de 13º salários, férias mais 1/3, de repouso semanal remunerado; de FGTS, relativo ao periodo de 28/8/24 e 30/9/24. Elaborados os cálculos de id n. 0b2af18 pelo DEVEDOR, o CREDOR os acolheu integralmente, O feito não está garantido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento da liquidação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A expressa concordância do credor acerca da precisão dos cálculos elaborados pelo devedor traduz satisfação plena quanto à conta feita. Diante disto, o aspecto matemático do débito se torna indiscutível, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Assim, como não há insurgências ou lide, entendo por resolvida a questão da liquidação, dispensando novo pronunciamento judicial sobre o assunto. Procede-se, então, ao lançamento formal da sentença de liquidação, com homologação da conta de id n. 0b2af18. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e tudo o que mais dos autos conste, decide o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL: (1) HOMOLOGAR os cálculos de id n. 0b2af18; (2) Notifique-se o executado RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para comprovar o integral pagamento do débito remanescente atualizado, no prazo de 30 dias como já autorizado anteriormente em face da natureza da entidade e de suas particularidades administrativas. (3) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do devedor principal, proceda a secretaria a tentativa de bloqueio do débito remanescente, em face do executado principal, RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, via SISBAJUD, e, caso o SISBAJUD não tenha sucesso, expeça-se mandado de PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA conforme art. 7º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025.. (4) Uma vez quitado o título ora liquidado, posto que essa é a única pendência dos autos, extinga-se a execução por sentença e arquivem-se os autos. MACEIO/AL, 26 de julho de 2025. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DENILSON DO NASCIMENTO

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Ademir Joao Camargo x Industria E Comercio De Madeiras Venturoli Ltda - Me e outros

ID: 343206859

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-52.2015.4.01.3605

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOAO CAMARGO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS VENTUROLI LTDA - ME MARIA HELENA MENDES VENTUROLI SYLVIO FRANCISCO VENTUROLI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000867-52.2015.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000867-52.2015.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA HELENA MENDES VENTUROLI e outros DECISÃO Ademir João Camargo, terceiro interessado (ID 1832868685), requer cancelamento da penhora que recaiu sobre imóvel rural de sua propriedade – matrícula nº 4.272 (CRI de Vila Rica/MT). Intimado, Exequente/IBAMA aduz regularidade da restrição patrimonial (ID 2176609291). Assiste razão ao terceiro interessado, pois o imóvel indicado à penhora pelo IBAMA, em 05/2023 (ID 1600392895) é de propriedade de Ademir João Camargo, desde 15/03/2010, conforme atesta matrícula juntada pelo Exequente (ID 1600438346), antes da inscrição do crédito em dívida ativa (ID 533230350, fl. 11, CDA nº 68361) e anterior ao redirecionamento da execução aos sócios gestores Sylvio e Maria Helena. Dessa forma, a penhora é irregular e deve ser cancelada. Posto isso, DETERMINO levantamento da penhora registrada no imóvel de matrícula nº 4.272 (CRI de Vila Rica/MT), propriedade de Ademir João Camargo, pessoa estranha a esta execução fiscal. Condeno Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Oficie-se, de imediato, o 1º CRI de Vila Rica/MT para levantamento/cancelamento de penhora no imóvel matriculado sob nº 4.272. Oficie-se Caixa Econômica Federal (Agência 1308 – Barra do Garças/MT) para redirecionar as quantias existentes, e acréscimos legais, nas contas judiciais (ID 2201579065) para uma conta judicial à disposição deste Juízo da 4ª Vara/MT, vinculada aos autos acima, na OPERAÇÃO 635, CÓDIGO DE RECEITA 2080, por força da implementação da Lei nº 9.703/98. Após, proceder a conversão em renda em favor do EXEQUENTE. Manifeste-se Exequente, em 15 dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados; atentando-se que o Executado Sylvio Francisco Venturoli, é falecido (certidão – ID 2036489647). Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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C. H. F. x M. L. D.

ID: 306128783

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200152-10.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. L. D.

Sentença

Advogados:

LUZIA MILENE ALVES FERREIRA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: C. H. F., P. G. D. J. REU: M. L. D. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS /EXONERAÇÃO ajuizada por C. H. F. em desfavor de Heloá Lacerda Higino, representada por sua genitora Mônica Lacerda Damásio. Alegou a parte autora, em síntese, que, nos autos da ação de alimentos nº 0000867-46.2018.8.06.0122, firmou-se acordo homologado em 26/04/2019, pelo qual se obrigou a pagar pensão correspondente a 10 % do salário-mínimo e a dividir, em partes iguais com a genitora, despesas com medicamentos e material escolar. Afirmou que, em 2023, a alimentanda, então com 14 anos, passou a conviver em união estável com Cícero José Santana de Morais, vindo a dar à luz o filho Luiz Felipe em 03/05/2024. Defendeu que a constituição de nova entidade familiar põe termo ao dever de prestar alimentos, acrescentando que o companheiro da adolescente aufere renda própria, que a jovem declara não necessitar da pensão e que, por viver da agricultura de subsistência, não possui condições de manter a obrigação. Dessa forma, pediu a exoneração da obrigação alimentar. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação, e a audiência designada em 18/09/2024 restou prejudicada pela sua ausência (ID 144534855). Por determinação judicial, foi elaborado estudo social (ID 144534977), que descreveu que o autor reside na zona rural, em casa própria simples, com companheiras e filhos menores, sobrevivendo de agricultura (renda aproximada de R$ 1.000,00) e do benefício Bolsa Família recebido pela companheira (R$ 1.040,00). Constatou que Heloá, então com 15 anos, vive com o companheiro em casa alugada por R$ 200,00, sustentada por renda informal de cerca de um salário-mínimo, frequenta o 8.º ano em tempo integral e afirma não depender mais da pensão paterna. O parecer sugeriu encaminhamento de ambos os núcleos familiares ao CRAS para fortalecimento de vínculos e ressaltou a importância da contribuição paterna, ainda que afetiva. Com vista dos autos, o Ministério Público pela improcedência do pedido, apontando que a alimentanda possui apenas 15 anos, carece de meios próprios de subsistência, e que a união estável não afasta a obrigação alimentar dos pais, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (ID 144534986). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a formação de união estável pela alimentanda, ainda menor de idade, somada ao nascimento de seu filho, autoriza a exoneração da obrigação alimentar fixada em 10 % do salário-mínimo. O dever de alimentos de ascendentes a descendentes menores decorre diretamente do art. 227 da Constituição, do art. 1.634 do Código Civil e dos arts. 4.º, 22 e 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cuida-se de obrigação decorrente do poder familiar, que subsiste enquanto perdurar a menoridade, independentemente da existência de outras fontes de renda ou do recebimento de benefícios estatais. O art. 1.699 do Código Civil admite revisão dos alimentos quando sobrevém alteração na capacidade econômica do alimentante ou na necessidade do alimentando; o art. 1.708, por sua vez, prevê a cessação da pensão em razão de casamento, união estável ou concubinato do credor, assumindo-se que essas hipóteses impliquem aptidão econômica suficiente. Contudo, nas situações que envolvem menor de idade, tais eventos não afastam, por si sós, a presunção absoluta de necessidade, exigindo prova robusta de autonomia financeira, sob pena de afronta ao princípio do melhor interesse. Ademais, mesmo com a constituição de união estável, subsiste o dever de sustento decorrente da paternidade para a filha, ainda mais no caso em análise, em que foi constatado que a requerida - que tem apenas 15 anos - vive em situação de vulnerabilidade social, sem renda própria. Ressalto que a requerida frequenta a escola em tempo integral e depende economicamente do núcleo familiar para sua manutenção e a do filho recém-nascido. O estudo social corrobora essa vulnerabilidade, indicando renda mensal do casal inferior a um salário-mínimo. Não há demonstração de que a alimentanda disponha de rendimentos próprios ou de patrimônio que lhe assegure subsistência digna. A simples constituição de família aos 14 anos, longe de conferir independência econômica, evidencia situação de risco social que, à luz do art. 98, II, do ECA, exige proteção reforçada. Registro que, conforme pontuou o Ministério Público, a exoneração somente se justifica quando o alimentando atinge a maioridade e comprova capacidade de prover o próprio sustento, de forma que a exoneração do genitora afrontaria "o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, colocando a adolescente em situação de vulnerabilidade e privando-a de recursos necessários para seu bem-estar e desenvolvimento. O vínculo familiar não pode ser desfeito sob o argumento de que a menor constituiu uma relação conjugal, especialmente quando ainda se encontra na adolescência e sem meios próprios de sustento". Portanto, inexistindo alteração substancial na necessidade da alimentanda e não havendo prova de incapacidade superveniente do autor para arcar com a pensão - valor módico, fixado em 10 % do salário-mínimo -, mantém-se incólume o título originário. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C. H. F., mantendo a obrigação alimentar no patamar de 10 % do salário-mínimo fixado no acordo homologado nos autos nº 0000867-46.2018.8.06.0122. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Considerando, porém, o benefício da gratuidade de justiça já deferido (art. 98, § 3.º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada, podendo ser executadas se, em até cinco anos, forem verificadas condições para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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C. H. F. x M. L. D.

ID: 306128833

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200152-10.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. L. D.

Sentença

Advogados:

LUZIA MILENE ALVES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200152-10.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: C. H. F., P. G. D. J. REU: M. L. D. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS /EXONERAÇÃO ajuizada por C. H. F. em desfavor de Heloá Lacerda Higino, representada por sua genitora Mônica Lacerda Damásio. Alegou a parte autora, em síntese, que, nos autos da ação de alimentos nº 0000867-46.2018.8.06.0122, firmou-se acordo homologado em 26/04/2019, pelo qual se obrigou a pagar pensão correspondente a 10 % do salário-mínimo e a dividir, em partes iguais com a genitora, despesas com medicamentos e material escolar. Afirmou que, em 2023, a alimentanda, então com 14 anos, passou a conviver em união estável com Cícero José Santana de Morais, vindo a dar à luz o filho Luiz Felipe em 03/05/2024. Defendeu que a constituição de nova entidade familiar põe termo ao dever de prestar alimentos, acrescentando que o companheiro da adolescente aufere renda própria, que a jovem declara não necessitar da pensão e que, por viver da agricultura de subsistência, não possui condições de manter a obrigação. Dessa forma, pediu a exoneração da obrigação alimentar. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação, e a audiência designada em 18/09/2024 restou prejudicada pela sua ausência (ID 144534855). Por determinação judicial, foi elaborado estudo social (ID 144534977), que descreveu que o autor reside na zona rural, em casa própria simples, com companheiras e filhos menores, sobrevivendo de agricultura (renda aproximada de R$ 1.000,00) e do benefício Bolsa Família recebido pela companheira (R$ 1.040,00). Constatou que Heloá, então com 15 anos, vive com o companheiro em casa alugada por R$ 200,00, sustentada por renda informal de cerca de um salário-mínimo, frequenta o 8.º ano em tempo integral e afirma não depender mais da pensão paterna. O parecer sugeriu encaminhamento de ambos os núcleos familiares ao CRAS para fortalecimento de vínculos e ressaltou a importância da contribuição paterna, ainda que afetiva. Com vista dos autos, o Ministério Público pela improcedência do pedido, apontando que a alimentanda possui apenas 15 anos, carece de meios próprios de subsistência, e que a união estável não afasta a obrigação alimentar dos pais, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (ID 144534986). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a formação de união estável pela alimentanda, ainda menor de idade, somada ao nascimento de seu filho, autoriza a exoneração da obrigação alimentar fixada em 10 % do salário-mínimo. O dever de alimentos de ascendentes a descendentes menores decorre diretamente do art. 227 da Constituição, do art. 1.634 do Código Civil e dos arts. 4.º, 22 e 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cuida-se de obrigação decorrente do poder familiar, que subsiste enquanto perdurar a menoridade, independentemente da existência de outras fontes de renda ou do recebimento de benefícios estatais. O art. 1.699 do Código Civil admite revisão dos alimentos quando sobrevém alteração na capacidade econômica do alimentante ou na necessidade do alimentando; o art. 1.708, por sua vez, prevê a cessação da pensão em razão de casamento, união estável ou concubinato do credor, assumindo-se que essas hipóteses impliquem aptidão econômica suficiente. Contudo, nas situações que envolvem menor de idade, tais eventos não afastam, por si sós, a presunção absoluta de necessidade, exigindo prova robusta de autonomia financeira, sob pena de afronta ao princípio do melhor interesse. Ademais, mesmo com a constituição de união estável, subsiste o dever de sustento decorrente da paternidade para a filha, ainda mais no caso em análise, em que foi constatado que a requerida - que tem apenas 15 anos - vive em situação de vulnerabilidade social, sem renda própria. Ressalto que a requerida frequenta a escola em tempo integral e depende economicamente do núcleo familiar para sua manutenção e a do filho recém-nascido. O estudo social corrobora essa vulnerabilidade, indicando renda mensal do casal inferior a um salário-mínimo. Não há demonstração de que a alimentanda disponha de rendimentos próprios ou de patrimônio que lhe assegure subsistência digna. A simples constituição de família aos 14 anos, longe de conferir independência econômica, evidencia situação de risco social que, à luz do art. 98, II, do ECA, exige proteção reforçada. Registro que, conforme pontuou o Ministério Público, a exoneração somente se justifica quando o alimentando atinge a maioridade e comprova capacidade de prover o próprio sustento, de forma que a exoneração do genitora afrontaria "o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, colocando a adolescente em situação de vulnerabilidade e privando-a de recursos necessários para seu bem-estar e desenvolvimento. O vínculo familiar não pode ser desfeito sob o argumento de que a menor constituiu uma relação conjugal, especialmente quando ainda se encontra na adolescência e sem meios próprios de sustento". Portanto, inexistindo alteração substancial na necessidade da alimentanda e não havendo prova de incapacidade superveniente do autor para arcar com a pensão - valor módico, fixado em 10 % do salário-mínimo -, mantém-se incólume o título originário. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C. H. F., mantendo a obrigação alimentar no patamar de 10 % do salário-mínimo fixado no acordo homologado nos autos nº 0000867-46.2018.8.06.0122. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Considerando, porém, o benefício da gratuidade de justiça já deferido (art. 98, § 3.º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada, podendo ser executadas se, em até cinco anos, forem verificadas condições para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Patrícia Fátima Ramos Martins x Marilú Cristina Ribeiro e outros

ID: 304621664

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-39.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

MARILú CRISTINA RIBEIRO MARILU CRISTINA RIBEIRO ME

Conclusão

Advogados:

DEOLINO BENINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE LORINE ALVES GODOI

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DELOMAR SOARES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000867-39.2022.8.16.0183 Autos n.: 0000867-39.2022.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 17.983,00 Polo Ativo(s): PATRÍCIA FÁTIMA RAMOS MARTINS Polo Passivo(s): MARILU CRISTINA RIBEIRO ME MARILÚ CRISTINA RIBEIRO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Proferida sentença (Movimentos n. 69.1 e 71.1), dela as partes foram devidamente intimadas (Movimento n. 73). A parte autora interpôs recurso inominado (Movimento n. 74.1), com documentação (Movimento n. 74.2), em que requereu, preliminarmente, fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão anterior (Movimento n. 78.1), determinou-se a juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o que foi cumprido (Movimento n. 81.1), com documentação (Movimentos n. 81.2 a 81.7). Vieram-me os autos conclusos, em 14.3.2025, às 18h19 (Movimento n. 82). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 74.1). Todavia, verificados elementos que demonstravam, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, determinou-se a juntada de documentação comprobatória (Movimento n. 78.1), o que foi cumprido (Movimento n. 81.1), com documentação (Movimentos n. 81.2 a 81.7). Sob esse prisma, a despeito de terem sido verificadas razões, a priori, para derruir a presunção, tal como exposto na decisão anterior, vê-se que houve a juntada de documentação comprobatória pela parte interessada, o que, por sua vez, consubstanciou providência suficiente a afastar as razões anteriormente identificadas. Assim, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. Da admissibilidade recursal O recurso inominado interposto contra a sentença é tempestivo (art. 42 da Lei n. 9.099/1995) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie, não se visualizando perigo da demora a justificar a concessão de efeito suspensivo (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). No ponto, parênteses para consignar que o exercício do juízo de admissibilidade do recurso inominado, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é feito, previamente, pelo juízo a quo (arts. 42 e 45 da Lei n. 9.099/1995) (enunciado cível n. 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais), sem prejuízo, porém, de que, mesmo recebido o recurso pelo juízo a quo, o juízo ad quem venha a revisar o juízo de admissibilidade anteriormente levado a efeito e não conheça do recurso, sendo inaplicável, por sua vez, a norma geral que limitou o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação ao juízo ad quem (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), porquanto prevalecente a norma especial (princípio da especialidade) (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora (Movimento n. 74.1) apenas no efeito devolutivo; e c) DETERMINO a intimação da parte recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se lhe aprouver, apresente contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Município De Tomazina/Pr x 57.653.423 Diony Barcelar e outros

ID: 308131398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-70.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

57.653.423 DIONY BARCELAR DIONY BARCELAR WAGNER V. DE ASSIS - CONFECCOES - ME WAGNER VIDAL DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

RICARDO MELCHIORI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-70.2025.8.16.0171 Processo: 0000867-70.2025.8.16.0171 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$37.000,00 Polo Ativo(s): Município de Tomazina/PR Polo Passivo(s): 57.653.423 DIONY BARCELAR DIONY BARCELAR WAGNER V. DE ASSIS - CONFECCOES - ME WAGNER VIDAL DE ASSIS DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar inaudita altera pars, proposta pelo MUNICÍPIO DE TOMAZINA, em face de WAGNER VIDAL DE ASSIS TERRAPLENAGEM, WAGNER VIDAL DE ASSIS, DIONY BARCELAR. Sustenta, em síntese, a parte autora, que é legítima proprietária de imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 15.566, conforme demonstra a matrícula atualizada em 18/06/2025, anexada aos autos. Referido imóvel está inserido em loteamento público promovido pelo Município de Tomazina, cuja aprovação foi formalizada por meio de decreto e edital devidamente registrados no cartório competente. O lote objeto da presente demanda encontra-se claramente identificado no mapa do loteamento, onde consta destacado em vermelho. Os réus são vizinhos ao imóvel e exercem atividades empresariais nas áreas de mecânica e terraplenagem, conforme demonstram os CNPJs juntados aos autos. Alegam os autores que, no exercício regular da posse, procederam à delimitação dos limites de seu imóvel com a colocação de estacas, as quais foram removidas pelos réus, que passaram a utilizar o lote para estacionamento de veículos, inviabilizando o pleno exercício possessório pelos autores. Relatam ainda que servidora pública municipal, no exercício de suas funções de fiscalização — conforme nomeação por Portaria também anexada — notificou os réus, nos dias 17/06/2025 e 18/06/2025, para que cessassem a turbação. Contudo, mesmo devidamente cientificados, os réus recusaram-se a assinar o recebimento das notificações e mantiveram os atos de esbulho possessório. A turbação, conforme narrado, é recente, datada de 17/06/2025, sendo devidamente comprovada por documentos públicos, registros fotográficos e tentativas de notificação administrativa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão do pedido, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se observa, para que os autores façam jus à concessão de liminar de manutenção de posse, faz-se necessário comprovar, ao menos em cognição sumária, que exercia posse sobre o bem e que a perdeu por ato da parte ré, demonstrando a data do esbulho. No caso, trata-se de ação possessória com pedido liminar de manutenção de posse ajuizada por proprietário de imóvel urbano registrado sob matrícula n.º 15.566. Com fundamento nos documentos juntados aos autos, dentre eles a matrícula atualizada do imóvel, o mapa do loteamento aprovado, notificações administrativas, fotografias e documentos públicos nos termos do art. 405 do CPC, verifica-se a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, a saber: a) o autor comprova ser possuidor legítimo do imóvel; b) a turbação ocorreu em 17/06/2025, sendo o pedido liminar tempestivo, e c) há robusta evidência da turbação cometida pelos réus, que removeram os marcos colocados pelo autor e estacionaram veículos indevidamente sobre o lote. 2.1. Em razão disso, defiro o pedido liminar de manutenção de posse em favor do Autor, determinando que os Réus se abstenham de invadir ou turbarem o imóvel em questão, devendo retirar quaisquer bens ou veículos depositados no local, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de outras medidas. 3. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 3.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa. 4. Cite-se a parte requerida, para apresentação de resposta no prazo 30 (trinta) dias. 4.1. Nesse sentido, atentem-se às prerrogativas do ente público, especialmente aquela indicada no artigo 183 do CPC. 5. Se, na defesa, for invocada ilegitimidade passiva, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão. 6. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas nos artigos 350 e 351 do CPC, ou se formulada proposta de acordo, intime-se a parte requerente para réplica em quinze dias. 6.1. Tendo a demandante anuído com o acordo oferecido pela demandada, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 7. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, do CPC). 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniência para o julgamento do processo. 8.1. Em igual prazo, poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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