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Marilei Aparecida Da Costa x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab)

ID: 326526337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120134-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120134-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120134-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilei Aparecida da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ COHAB E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA BUSCA REFORMA, ALEGANDO QUE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA, POIS É COMPROMISSÁRIA VENDEDORA E TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA RÉ COHAB PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELO AUTOR E OS EFEITOS IRRADIADOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RÉ COHAB É COMPROMISSÁRIA VENDEDORA E TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, DAÍ SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. O PROCESSO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 3. RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELA AUTORA, POIS A RÉ NÃO EXERCEU O DIREITO À COBRANÇA DURANTE O CONTRATO E NEM MESMO DEPOIS DE INADIMPLIDA A ÚLTIMA PRESTAÇÃO VENCIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ COHAB É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS, POSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS À RÉ PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL À COMPRADORA.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059983-98.2023.8.26.0100, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 30.08.2024. APELAÇÃO 1006119-83.2016.8.26.0006, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CHRISTINE SANTINI, J. 17.04.2018. APELAÇÃO 1013770-06.2015.8.26.0006, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 22.11.2016. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048492-56.2014.8.26.0053, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 13.10.2016. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009395-08.2014.8.26.0002, REL. MIGUEL BRANDI, J. 26.08.2015. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016691-30.2011.8.26.0576, REL. MIGUEL BRANDI, J. 24.09.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Tobias Tomanini (OAB: 358208/SP) - Beatriz Vendramini Mendes (OAB: 449835/SP) - 4º andar

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Cristiano Luisi Rodrigues x Cielo S.A.

ID: 327071213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033591-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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Processo 0033591-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1182408-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiano Luisi Rodrigues - Cielo S.A. … Processo 0033591-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1182408-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiano Luisi Rodrigues - Cielo S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP)

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Brf S.A.

ID: 338350653

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010039-44.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f44af proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$144.200,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Prova emprestada. Realizada audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Coisa julgada. Incontroverso que houve outra ação anterior, relativa ao mesmo contrato de trabalho entre as partes, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, que se encontra em fase de liquidação. Incontroverso, também, que a presente ação abrange pedidos relativos ao período posterior àquele relativo à liquidação naqueles autos, portanto, a partir de 03/12/2020, tendo o autor limitado expressamente a presente lide ao período desde 03/12/2020 até a rescisão contratual em 01/04/2024. Sendo assim, não há coisa julgada a ser reconhecida, já que os pedidos formulados nesta ação referem-se a período posterior àquele analisado naqueles autos. Não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeito. b-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Rejeito. c-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. d-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. Tendo em vista o limite temporal estabelecido na inicial, de 03/12/2020 a 01/04/2024, e a propositura da presente ação em 17/01/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Mérito a-) Remuneração. Diferença salarial. Equiparação salarial. O reclamante afirma que foi admitido em foi admitido em 09/01/2014 na função de operador de produção I; foi dispensado sem justa causa em 01/04/2024; que na ação anterior, que tramita sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, foi deferida a equiparação salarial com o paradigma Marconi Ribeiro; que na referida ação foram apurados os valores de diferença salarial desde março/2016 até dezembro/2020; todavia, o obreiro permaneceu laborando na empresa até 01/04/2024, sendo que o paradigma permaneceu recebendo salários superiores. Requer o pagamento das diferenças salariais do período não apurado (de 03/12/2020 a 01/04/2024) com reflexos. A reclamada sustenta que o paradigma Marconi Ribeiro Ramos foi desligado da reclamada em 16/09/2020, quando auferia o salário de R$1.650,00; que, em face disso, é impossível a equiparação salarial vindicada. Incontroverso que houve decisão nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044 que reconheceu a equiparação salarial com o paradigma, resguardado o princípio da irredutibilidade salarial, ficando vedada a redução do salário (fl. 35). Aquela ação encontra-se em sede de liquidação, sendo que os cálculos homologados apuraram as parcelas até 02/12/2020. Compulsando os recibos salariais e a ficha funcional do autor, quanto ao período ora limitado (de 03/12/2020 a 01/04/2024), observa-se que não houve implementação da diferença salarial no contracheque do reclamante, o que foi confirmado em audiência (fl. 1671) e, inclusive, sequer foi objeto de pedido na petição inicial daqueles autos. Em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, e tendo em vista o reconhecimento da equiparação salarial, ainda que o paradigma tenha sido desligado da reclamada, permanece o direito à diferença salarial, razão pela qual é procedente o pedido de diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Não há falar em novos reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, porque esta situação implica em infindáveis reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Não há falar-se em aplicação de reajustes sobre a diferença deferida, já que o contrato de trabalho do paradigma foi encerrado e a reclamada comprovou a aplicação dos reajustes ao salário do autor, restando tão somente a diferença deferida acima, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. b-) Adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 32c918e (fls. 1618/1635). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador, verificou que houve exposição ao ruído sem o fornecimento suficiente de protetores auditivos no período até 13/02/2023; exposição ao frio em face do fornecimento insuficiente de uniformes térmicos; exposição à umidade em face da demora na substituição das botas impermeáveis. Foi apresentada a seguinte conclusão: “A avaliação quantitativa de ruído demonstrou níveis acima dos limites de tolerância previstos em norma, caracterizando, em princípio, atividade insalubre por ruído. Contudo, a Reclamada apresentou comprovantes de fornecimento de protetores auditivos no período de 14/02/2023 a 01/02/2024, descaracterizando a insalubridade nesse intervalo específico, conforme a NR-15. Em relação à umidade, verificou-se que, embora o setor de cortes não apresentasse alagamentos, a área de lavação de caixas possuía alta umidade. As botas fornecidas perdiam a hidrorrepelência com o tempo, e a substituição ocorria com atraso (cerca de dois meses), o que expunha os trabalhadores à umidade, especialmente após a higienização das botas no retorno das pausas. Quanto ao frio, o fornecimento de uniformes térmicos foi insuficiente para neutralizar o agente, conforme relatos consistentes de trabalhadores e representantes da Reclamada. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante permaneceu exposto aos agentes insalubres frio e umidade, de forma habitual e prejudicial à saúde, caracterizando a atividade como INSALUBRE, em grau médio.” (fl. 1635) Embora a reclamada tenha impugnado as conclusões apresentadas no laudo, não produziu prova que as infirmasse. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a ocorrência de exposição insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perito de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre em grau médio, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020). A base de cálculo será o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Por fim, pela natureza salarial, observados os limites da lide, são devidos os reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%. São indevidos novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR, pois a parcela, no meu entendimento, é calculada sobre o salário base. Em consequência, com base nas conclusões periciais, determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Invalidade do acordo de compensação. Afirma o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 5h às 15h18/15h com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 5h às 11h30/12h, sem intervalo; que o tempo despendido na troca de uniforme não foi integralmente pago; que é devido o tempo à disposição no deslocamento da portaria até o local de trabalho. Requer a invalidação do acordo de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a jornada era corretamente registrada e paga; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme era considerado conforme ACP nº 0000252- 56.2012.503.0104 e Acordos Coletivos posteriores; e que o intervalo intrajornada era integralmente concedido. Pois bem. Observando-se que os pedidos referem-se ao período posterior àquele analisado nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, não há falar-se em aplicação do que foi deferido naqueles autos, já que os deferimentos referem-se ao período não abarcado nesta lide. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id 3da50ee e seguintes), impugnados pelo autor (Id 92b5a1b, fl. 1600) ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Não obstante, o reclamante não produziu prova que elidisse a validade dos registros nos cartões de ponto. Foi permitida a produção de prova emprestada, tendo sido juntados os depoimentos prestados nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, e as partes apontaram os depoimentos das testemunhas Felipe, Luiz Henrique e Alisson. Quanto ao tempo à disposição, no deslocamento e troca de uniforme, É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 31ª do ACT 2019/2020, Id 3c773fa, fl. 1034). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 866). A prova emprestada confirma o tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. Felipe informou a média de 17/20min, Luiz Henrique informou a média de 10/12min e Alisson informou a média de 15/20min. Tendo em vista as diferenças de percepção das testemunhas e as diferenças de tempo de cada pessoa, e, ainda, a previsão em Ação Coletiva e em Acordo Coletivo, considero que o tempo médio informado pelas testemunhas mostra-se compatível com o tempo médio pago pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos, não aponta nenhuma diferença no pagamento da rubrica. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. A par do tempo de deslocamento e troca de uniforme, analisada acima, não restou demonstrada nenhuma invalidade nos registros de jornada. E não houve apontamento, sequer por amostragem, de diferenças de horas extras realizadas que pudessem ensejar condenação. Nem do tempo de labor noturno, que pudesse ensejar diferença de adicional noturno devido. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal. A respeito, a prova emprestada revelou o seguinte: Felipe informou que a partir de fevereiro/2021 esteve afastado, portanto, seu relato praticamente não abrange o período ora analisado; a respeito, informou que no sábado o trabalho é contínuo, sem pausa térmica e sem intervalo. Luiz Henrique informou que no sábado também tem pausa térmica; não há intervalo para refeição. E Alisson informou que no sábado tem 02 pausas de 20min. Ora, se consideradas as duas pausas informadas pelas duas testemunhas, e considerando o tempo informado pela testemunha Alisson, e, ainda, o tempo de labor aos sábados (observando-se que há vários sábados em que não houve labor), tem-se que havia duas pausas no período de 6h contínuas de trabalho, o que corresponde ao intervalo intrajornada e à pausa térmica/psicofisiológica, não havendo trabalho contínuo de mais de 100min sem pausa. Assim, convenço-me de que o reclamante usufruía de, no mínimo, 15min de intervalo durante os sábados laborados, não tendo o autor apontado ou demonstrado que houvesse algum sábado com labor acima da 6ª hora diária aos sábados (ao contrário, repita-se, houve vários sábados sem labor), a gerar-lhe direito ao intervalo de 01h, conforme preconiza o art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de horas extras e reflexos pela suposta irregularidade na fruição do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Improcedentes os pedidos (itens “c” e “d” do rol inicial). Também quanto à (in)validade do regime de compensação, a decisão proferida nos autos do processo nº 0011036-97.2020.5.03.0044 não vincula este Juízo, eis que observa os limites da lide onde foi proferida. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres, quanto ao período vindicado na inicial. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação (item “II” do rol inicial). d-) Pausa térmica. Pausa psicofisiológica. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Em face da própria exiguidade das pausas, não há falar-se em registro nos espelhos de ponto. Ressalta-se que é considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. E, conforme fundamentado acima, por ocasião da análise da jornada do autor, restou comprovado que eram concedidas as pausas a cada 100min trabalhados. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. e-) Multa convencional. Conforme fundamentado acima, não houve comprovação de violação normativa no que tange ao adicional noturno. E o adicional de insalubridade não se trata de direito concedido por cláusula normativa, mas por norma legal. Não comprovado descumprimento de cláusula dos ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, é improcedente o pedido. f-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 23, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. g-) Honorários sucumbenciais. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. h-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). i-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período abarcado nesta lide (Id be4cfc3 e seguintes). Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE o seguinte: - diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos. - adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020), com reflexos. Determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferença salarial e reflexo em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexo em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Brf S.A.

ID: 338350671

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010039-44.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f44af proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$144.200,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Prova emprestada. Realizada audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Coisa julgada. Incontroverso que houve outra ação anterior, relativa ao mesmo contrato de trabalho entre as partes, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, que se encontra em fase de liquidação. Incontroverso, também, que a presente ação abrange pedidos relativos ao período posterior àquele relativo à liquidação naqueles autos, portanto, a partir de 03/12/2020, tendo o autor limitado expressamente a presente lide ao período desde 03/12/2020 até a rescisão contratual em 01/04/2024. Sendo assim, não há coisa julgada a ser reconhecida, já que os pedidos formulados nesta ação referem-se a período posterior àquele analisado naqueles autos. Não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeito. b-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Rejeito. c-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. d-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. Tendo em vista o limite temporal estabelecido na inicial, de 03/12/2020 a 01/04/2024, e a propositura da presente ação em 17/01/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Mérito a-) Remuneração. Diferença salarial. Equiparação salarial. O reclamante afirma que foi admitido em foi admitido em 09/01/2014 na função de operador de produção I; foi dispensado sem justa causa em 01/04/2024; que na ação anterior, que tramita sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, foi deferida a equiparação salarial com o paradigma Marconi Ribeiro; que na referida ação foram apurados os valores de diferença salarial desde março/2016 até dezembro/2020; todavia, o obreiro permaneceu laborando na empresa até 01/04/2024, sendo que o paradigma permaneceu recebendo salários superiores. Requer o pagamento das diferenças salariais do período não apurado (de 03/12/2020 a 01/04/2024) com reflexos. A reclamada sustenta que o paradigma Marconi Ribeiro Ramos foi desligado da reclamada em 16/09/2020, quando auferia o salário de R$1.650,00; que, em face disso, é impossível a equiparação salarial vindicada. Incontroverso que houve decisão nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044 que reconheceu a equiparação salarial com o paradigma, resguardado o princípio da irredutibilidade salarial, ficando vedada a redução do salário (fl. 35). Aquela ação encontra-se em sede de liquidação, sendo que os cálculos homologados apuraram as parcelas até 02/12/2020. Compulsando os recibos salariais e a ficha funcional do autor, quanto ao período ora limitado (de 03/12/2020 a 01/04/2024), observa-se que não houve implementação da diferença salarial no contracheque do reclamante, o que foi confirmado em audiência (fl. 1671) e, inclusive, sequer foi objeto de pedido na petição inicial daqueles autos. Em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, e tendo em vista o reconhecimento da equiparação salarial, ainda que o paradigma tenha sido desligado da reclamada, permanece o direito à diferença salarial, razão pela qual é procedente o pedido de diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Não há falar em novos reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, porque esta situação implica em infindáveis reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Não há falar-se em aplicação de reajustes sobre a diferença deferida, já que o contrato de trabalho do paradigma foi encerrado e a reclamada comprovou a aplicação dos reajustes ao salário do autor, restando tão somente a diferença deferida acima, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. b-) Adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 32c918e (fls. 1618/1635). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador, verificou que houve exposição ao ruído sem o fornecimento suficiente de protetores auditivos no período até 13/02/2023; exposição ao frio em face do fornecimento insuficiente de uniformes térmicos; exposição à umidade em face da demora na substituição das botas impermeáveis. Foi apresentada a seguinte conclusão: “A avaliação quantitativa de ruído demonstrou níveis acima dos limites de tolerância previstos em norma, caracterizando, em princípio, atividade insalubre por ruído. Contudo, a Reclamada apresentou comprovantes de fornecimento de protetores auditivos no período de 14/02/2023 a 01/02/2024, descaracterizando a insalubridade nesse intervalo específico, conforme a NR-15. Em relação à umidade, verificou-se que, embora o setor de cortes não apresentasse alagamentos, a área de lavação de caixas possuía alta umidade. As botas fornecidas perdiam a hidrorrepelência com o tempo, e a substituição ocorria com atraso (cerca de dois meses), o que expunha os trabalhadores à umidade, especialmente após a higienização das botas no retorno das pausas. Quanto ao frio, o fornecimento de uniformes térmicos foi insuficiente para neutralizar o agente, conforme relatos consistentes de trabalhadores e representantes da Reclamada. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante permaneceu exposto aos agentes insalubres frio e umidade, de forma habitual e prejudicial à saúde, caracterizando a atividade como INSALUBRE, em grau médio.” (fl. 1635) Embora a reclamada tenha impugnado as conclusões apresentadas no laudo, não produziu prova que as infirmasse. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a ocorrência de exposição insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perito de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre em grau médio, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020). A base de cálculo será o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Por fim, pela natureza salarial, observados os limites da lide, são devidos os reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%. São indevidos novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR, pois a parcela, no meu entendimento, é calculada sobre o salário base. Em consequência, com base nas conclusões periciais, determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Invalidade do acordo de compensação. Afirma o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 5h às 15h18/15h com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 5h às 11h30/12h, sem intervalo; que o tempo despendido na troca de uniforme não foi integralmente pago; que é devido o tempo à disposição no deslocamento da portaria até o local de trabalho. Requer a invalidação do acordo de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a jornada era corretamente registrada e paga; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme era considerado conforme ACP nº 0000252- 56.2012.503.0104 e Acordos Coletivos posteriores; e que o intervalo intrajornada era integralmente concedido. Pois bem. Observando-se que os pedidos referem-se ao período posterior àquele analisado nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, não há falar-se em aplicação do que foi deferido naqueles autos, já que os deferimentos referem-se ao período não abarcado nesta lide. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id 3da50ee e seguintes), impugnados pelo autor (Id 92b5a1b, fl. 1600) ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Não obstante, o reclamante não produziu prova que elidisse a validade dos registros nos cartões de ponto. Foi permitida a produção de prova emprestada, tendo sido juntados os depoimentos prestados nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, e as partes apontaram os depoimentos das testemunhas Felipe, Luiz Henrique e Alisson. Quanto ao tempo à disposição, no deslocamento e troca de uniforme, É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 31ª do ACT 2019/2020, Id 3c773fa, fl. 1034). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 866). A prova emprestada confirma o tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. Felipe informou a média de 17/20min, Luiz Henrique informou a média de 10/12min e Alisson informou a média de 15/20min. Tendo em vista as diferenças de percepção das testemunhas e as diferenças de tempo de cada pessoa, e, ainda, a previsão em Ação Coletiva e em Acordo Coletivo, considero que o tempo médio informado pelas testemunhas mostra-se compatível com o tempo médio pago pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos, não aponta nenhuma diferença no pagamento da rubrica. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. A par do tempo de deslocamento e troca de uniforme, analisada acima, não restou demonstrada nenhuma invalidade nos registros de jornada. E não houve apontamento, sequer por amostragem, de diferenças de horas extras realizadas que pudessem ensejar condenação. Nem do tempo de labor noturno, que pudesse ensejar diferença de adicional noturno devido. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal. A respeito, a prova emprestada revelou o seguinte: Felipe informou que a partir de fevereiro/2021 esteve afastado, portanto, seu relato praticamente não abrange o período ora analisado; a respeito, informou que no sábado o trabalho é contínuo, sem pausa térmica e sem intervalo. Luiz Henrique informou que no sábado também tem pausa térmica; não há intervalo para refeição. E Alisson informou que no sábado tem 02 pausas de 20min. Ora, se consideradas as duas pausas informadas pelas duas testemunhas, e considerando o tempo informado pela testemunha Alisson, e, ainda, o tempo de labor aos sábados (observando-se que há vários sábados em que não houve labor), tem-se que havia duas pausas no período de 6h contínuas de trabalho, o que corresponde ao intervalo intrajornada e à pausa térmica/psicofisiológica, não havendo trabalho contínuo de mais de 100min sem pausa. Assim, convenço-me de que o reclamante usufruía de, no mínimo, 15min de intervalo durante os sábados laborados, não tendo o autor apontado ou demonstrado que houvesse algum sábado com labor acima da 6ª hora diária aos sábados (ao contrário, repita-se, houve vários sábados sem labor), a gerar-lhe direito ao intervalo de 01h, conforme preconiza o art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de horas extras e reflexos pela suposta irregularidade na fruição do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Improcedentes os pedidos (itens “c” e “d” do rol inicial). Também quanto à (in)validade do regime de compensação, a decisão proferida nos autos do processo nº 0011036-97.2020.5.03.0044 não vincula este Juízo, eis que observa os limites da lide onde foi proferida. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres, quanto ao período vindicado na inicial. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação (item “II” do rol inicial). d-) Pausa térmica. Pausa psicofisiológica. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Em face da própria exiguidade das pausas, não há falar-se em registro nos espelhos de ponto. Ressalta-se que é considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. E, conforme fundamentado acima, por ocasião da análise da jornada do autor, restou comprovado que eram concedidas as pausas a cada 100min trabalhados. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. e-) Multa convencional. Conforme fundamentado acima, não houve comprovação de violação normativa no que tange ao adicional noturno. E o adicional de insalubridade não se trata de direito concedido por cláusula normativa, mas por norma legal. Não comprovado descumprimento de cláusula dos ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, é improcedente o pedido. f-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 23, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. g-) Honorários sucumbenciais. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. h-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). i-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período abarcado nesta lide (Id be4cfc3 e seguintes). Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE o seguinte: - diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos. - adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020), com reflexos. Determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferença salarial e reflexo em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexo em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315148022

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Edital

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315147938

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315147978

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE VIANA BASILE

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Gilvando Santos Araujo e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sertãozinho

ID: 325781136

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017559-54.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDO SANTOS ARAUJO LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

Notificação

Advogados:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d59a0 proferida nos autos. 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 0017559-54.2025.5.15.0000 – MSCiv IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENÇÃO E MONTAGENS EIRELI – EPP IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO AUTORIDADE COATORA: MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos, etc. LIMA PROJETOS, MANUTENÇÃO E MONTAGENS EIRELI – EPP impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido LIMINAR, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho que, nos autos do processo nº 0011036-92.2024.5.15.0054, em que ostenta a condição de reclamada, indeferiu sua participação telepresencial na audiência de instrução designada para 15/07/2025. Assevera que a decisão combatida é ofensiva ao devido processo legal, na medida em que a autoridade coatora deferiu a “participação da reclamante de forma virtual, mesmo sem qualquer comprovação de seu atual endereço”, porém determinou, de maneira desfundamentada, o “comparecimento presencial das demais partes e advogados”. Aduz que a participação presencial de seu preposto – o sócio Rafael Baptista de Lima – é inviável, tendo comprovado que ele “fará cirurgia em 12/07, com repouso médico de 60 dias”. Explica que, o seu advogado “tem audiência de instrução designada em outro processo, no mesmo dia e horário aproximado, de forma virtual”, o “que impede sua presença física na comarca de Sertãozinho/SP”. Sustenta que restaram violados os “princípio da isonomia e paridade de armas”, e do “acesso à justiça”, bem como o “dever de fundamentação das decisões”. Alega que a parte autora no feito matriz optou por sua tramitação na modalidade 100% digital, inexistindo oposição quanto ao tema. Também argumenta que, está sediada em localidade diversa (Américo Brasiliense/SP) daquela onde tramita o processo originário (Sertãozinho/SP), e também, que o seu advogado “possui domicílio profissional na cidade de Iturama-MG”. Finalmente, fundamenta sua pretensão na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 4/2023 do CSJT. Diante desse quadro, por entender demonstrados os requisitos legais, pleita a concessão de liminar para a “suspensão do processo até decisão definitiva deste remédio ou nova designação de audiência de forma virtual, em data futura, de modo a evitar a ocorrência de graves prejuízos à Impetrante e consequentes nulidades”. Ao final, peleja pela concessão definitiva da Segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e encartou documentos. Distribuído inicialmente ao Gabinete do Desembargador Plantonista, em 13/07/2025 (id 3cefcb1), que determinou o encaminhamento dos autos ao “Desembargador sorteado para que dê prosseguimento ao feito, como entender de direito”, justificando que “a audiência em questão está agendada para o dia 15/07/2025 (fl. 598)”, de modo que “a medida pretendida não possui caráter de urgência que não possa aguardar o primeiro dia útil subsequente ao dia em que não há expediente” (id 3cefcb1). É, em síntese, o relatório. Decido. De pronto, constata-se que o instrumento de mandato de Id 28563a5 é extemporâneo. Tenho absoluta convicção que a impetrante, ao firmá-lo em 14 de junho de 2021, não tenha vaticinado quanto sua efetiva necessidade futura de impetrar Mandado de Segurança contra decisão proferida somente em 10 de julho de 2025 (id ee7ef7c). Além disso, verifica-se que a impetrante apresentou sob Id 506d01b, a85e65b, f9847a8, 61279b6 e 96e3ae9 mais de 500 páginas de evidências nomeadas como “Documento Diverso 9 – Processo 0011036-92.224.5.15.0054 – Parte X”. A repudiável atitude, além de dificultar sobremaneira a análise das alegações inaugurais e impedir a apreciação do direito perseguido, configura descumprimento ao disposto no artigo 12, §5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Contudo, deixo de determinar a retificação dos defeitos apontados, porque hei de indeferir a petição inicial. Justifico. A decisão impugnada está documentada no Id ee7ef7c, possuindo o seguinte teor: “A reclamada requer o adiamento da sessão de instrução designada para o dia 15/07/2025 em razão de enfermidade impeditiva do proprietário das reclamadas, ou sua participação de forma virtual. Indefere-se, pois, a representação por preposto é uma faculdade das reclamadas, esclarecendo-se que preposto não se confunde com testemunha cujo conhecimento pressupõe o acompanhamento real dos fatos. Nos termos do r. despacho de ID 4cc027d, a audiência será virtual penas (sic) para o reclamante, sendo obrigatória o comparecimento presencial das demais partes e advogados.” In casu, o argumento central do writ é no sentido de que o ato coator infringiu o princípio da “paridade de armas”, porque admitiu o comparecimento de modo telepresencial, na audiência de instrução designada para 15/07/2025, apenas da parte adversa (o autor da reclamatória de origem), ainda que tenha apresentado elementos que justificavam a participação de seu preposto e advogado também remotamente. Ora, ainda que não se entenda razoável a permissão para que apenas o autor da reclamatória atue telepresencialmente na referida sessão, pois deve ser conferido igual tratamento às partes em Juízo, corolário do devido processo legal, reputo que a mácula é passível de arguição em preliminar de recurso ordinário (CLT, art. 893, § 1º), de forma que não se revela cabível a impetração. E assim decido porquanto, nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança quando se tratar “de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Nesse sentido, outrossim, a Súmula 267 do Pretório Excelso e a OJ nº 92, da SDI-2, do C. TST: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” “OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” E não é só. Por ter requestado a concessão da Segurança a fim de que as audiências – e não apenas aquela agendada para 15/07/2025 – a serem realizadas no processo matriz “venham a ocorrer de forma virtual ou seja opção das partes comparecer presencialmente”, fica claro que a impetrante almeja a obtenção de uma sentença genérica contra evento futuro e incerto, o que não é possível por meio desta via especialíssima, nos termos da OJ 144, da SDI-2, do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.” Outrossim acrescento que, embora o quanto contido na Resolução 345/2020 do CNJ, tenho para mim que, de criteriosa análise do disposto nos artigos 236, §3º e 385, §3º, ambos do Código de Processo Civil, de onde se infere ser admitido a prática de atos processuais por meio de videoconferência, eventual realização nesse formato, em minha leitura, se identifica como mera faculdade do Juízo. Devo levar em conta ainda que, a impetrante tem estabelecimento em Américo Brasiliense/SP, que dista aproximadamente 95 quilômetros de Sertãozinho/SP (onde tramita o processo originário), bem como capital social de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) – Id a85e65b – evidenciando que possui plenas condições financeiras de arcar com os custos decorrentes do deslocamento para a participação na audiência em apreço. Assinalo, por derradeiro, que, consoante o disposto no artigo 843, § 1º, da CLT (“É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”), não sendo necessário que a impetrante seja representada na audiência por seu sócio. Sendo assim, com supedâneo nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e artigo 327 do Regimento Interno desta E. Corte, indefiro a peça de ingresso e declaro o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I e IV, do CPC, denegando a Segurança, por consequência. Por estes motivos, inclusive, deixo de solicitar as informações a que alude o artigo 7º, I da lei especial. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00), no importe de R$ 20,00. Decorrido o prazo recursal e recolhidas as custas, arquivem-se. Intime-se. Campinas, 14 de julho de 2025. Carlos Alberto Bosco Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Olinda Rosa De Oliveira

ID: 308642977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025319-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

OLINDA ROSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0025319-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1094817-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Olinda Rosa de Oliveira -… Processo 0025319-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1094817-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Olinda Rosa de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, a parte devedora deverá ser intimada para o cumprimento da sentença. Observo que, em consulta aos Cadastros: Nacional de Advogados - CNA, de Inscritos da OAB/SP e de inscritos da OAB/RS, verifico que a inscrição do patrono da executada, Dr. Daniel Fernando Nardon, se encontra suspensa. Assim, como a parte devedora não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução Contrato de prestação de serviços educacionais Homologação de Acordo Parcial pagamento e descumprimento Prosseguimento da execução pelo valor remanescente Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação pessoal da devedora Peculiaridades do caso concreto que determinam a necessidade de intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, vez que não havia advogado constituído nos autos (precedentes) AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2020684-19.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Dr. ROBERTO MAC CRACKEN, j. 09.03.2017 v.u.) Agravo de instrumento Ação monitória. Execução. Acordo homologado judicialmente não cumprido pelo réu. Decisão agravada que determinou a intimação do devedor para pagar a dívida no prazo de 15 dias. Insurgência. Necessidade de o devedor ser intimado para pagamento espontâneo da dívida pessoalmente quando não tiver advogado constituído nos autos. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0167599-47.2012.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Dr. Morais Pucci, j. 18.09.12 v.u.) Deverá a parte exequente recolher as custas para citação postal no valor de R$32,75, na Guia FEDTJ - Código:120-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Após e portanto, intime-se a parte devedora, via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme demonstrativo apresentado, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados na mesma proporção (10%), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução. Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado. Fica ainda a parte executada advertida de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, para apresentação de eventual impugnação. No silêncio, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada, podendo ainda requerer expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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F. C. N. e outros x R. De O. N.

ID: 307598015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029395-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. C. N. L. C. N.

Polo Passivo:

R. DE O. N.

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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ROBERTA SOARES DA SILVA

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MANOEL SANTANA PAULO

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ELIANA CERVÁDIO

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Processo 0029395-57.2025.8.26.0100 (processo principal 0009872-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.C.N. - - L.C.N. - R.O.N. - Vistos. Anoto a justiça … Processo 0029395-57.2025.8.26.0100 (processo principal 0009872-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.C.N. - - L.C.N. - R.O.N. - Vistos. Anoto a justiça gratuita deferida aos exequentes nos autos principais. Em que pese o pedido do item ii da fl. 5, a cumulação de ritos é incabível. Assim, o presente tramitará sob o rito do art. 523 do CPC. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 10/11 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Igualmente, determino a busca junto ao PREVJUD de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário pelo executado, sobre os quais poderá ser futuramente determinada penhora nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal para informações quanto à existência de saldo de PIS/FGTS de sua titularidade. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), ELIANA CERVÁDIO (OAB 162594/SP), ELIANA CERVÁDIO (OAB 162594/SP), ROBERTA SOARES DA SILVA (OAB 102331/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), ROBERTA SOARES DA SILVA (OAB 102331/SP)

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